{
    "2008-10-02": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "669805": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO PROCURADOR \r\n\r\nREGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o Procurador Regional Eleitoral aprovam, conforme a Resolução Conjunta nº 09/2003 do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador Regional Eleitoral, o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de OUTUBRO de 2008.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Vogel Prado\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370/4º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2550-9057 / 9058 / Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos Ramayana Blum de Moraes\r\n\r\nSubcoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 6º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Virgílio Panagiotis Stavridis\r\n\r\nSede: Rua Rodrigo Silva, nº 26 - 14º andar - Centro\r\n\r\nTel.: 2550-1006 / 3887 / 7327\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - MARLY SARAMAGO HERMANN (Designada em auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Designado para a 5ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Designado para a 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1123 / 3159-3619\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9361\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521 / 2431-2811\r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH (Titular da 27ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquérito)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-6353 / 2596-1486\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO (Titular da 16ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3369-7000\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORRÊA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2239-7397\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES (Titular da 18ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-1220\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu) \r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN (Designada para Promotoria de Justiça perante o I JECrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4344\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226 / 3394-7373\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Designada para a 8ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-5636 / 2592-3283\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DO COUTO VILLELA (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-2999\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2233-8450\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-1155\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DÉBORA CAGY DA SILVA (Designada para a 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria não Infracional)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-2670\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA (Titular da 15ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA (Designada para a 10ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2267-0030\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551 / 2265-7848\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090 / 2576-0261\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-5201 / 2590-0986 / 3869-9779\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Designado para a 3ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2467-3321 / 3393-1675\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786 / 3393-3732\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (Titular da Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nAux. - PATRICIA SILVA REGO (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0671\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÃMARA CANTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2404-2927 / 2404-1787\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 9ª Vara Criminal)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Designada para atuar junto às 5ª Vara de Família e 5ª Vara Cível do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Titular da Promotoria de Justiça perante o VII JECrim - Foro Regional da Pavuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Designado em auxílio à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9440\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN (Designada para a 11ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina)\r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2565-7055 / 2265-7055 / 2204-4403\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-8685\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá) (Lic. para tratamento de saúde de 01 a 07)\r\n\r\nDesig. - ALINE CARVALHO DOS SANTOS (de 01 a 07) (Designada para a 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria não Infracional)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570 / 2450-2024\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Designada para o Promotoria de Justiça perante o IX JECrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2594-1501\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6988 / 2501-5770\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2560-5250\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Titular da 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3630 / 3332-5233\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-0995\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3622 / 3332-2033\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY (Titular da 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-1435\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Titular da Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-3131\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Titular da 29ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504 / 3371-4313\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-0463\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Titular da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458 / 2595-7854\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3562\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Titular da Promotoria de Justiça perante o XV JECrim - Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-0043\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Designada para a 10ª Promotoria de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4339\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI (Designado para atuar junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2273-3860\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVI JECrim do Foro Regional de Jacarepaguá) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450-4080\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295 / 2418-2040\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTÔNIO CORRÊA AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Santa Cruz)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0142\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA (Titular da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-6968\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0128\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2249-7611 / 2511-4077\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2283-5500 / 2253-5593\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-6661\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5870 / 5954\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-4498\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA (Designado em auxílio à 21ª Promotoria de Investigação da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2567-7380\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça perante VIII JECrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-4059\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2268-1972\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA (Designada para a 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2405-4600\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4363 / 3392-5533\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça 5ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8157\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI (Titular da 30ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araujo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro - Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1479\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES (Titular da Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\n'________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1498\r\n\r\nTitular - SIDNEY ROSA DA SILVA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189/206, Centro\r\n\r\nTel: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira,\r\n\r\nPaty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-5116\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí) (Lic. para tratamento de saúde de 01 a 19)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO (de 01 a 19) (Designado para a Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí) (Acumulando a 111ª de 01 a 03)\r\n\r\nAux. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO (de 20 a 31)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - LUIS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes) (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - ALLYNE TAVARES GIANNINI (Designada para a Promotoria de Justiça de Mendes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n260ª Junta Eleitoral - Paty do Alferes\r\n\r\nDesig. - LUCIANA QUEIROZ VAZ (dia 05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n256ª Junta Eleitoral - Pinheiral\r\n\r\nDesig. - SANDRO FERNANDES MACHADO (dia 05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-3595\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUIS CLAUDIO SENNA COSENTINO (Designado para a Promotoria de Justiça Criminal de Valença) (Afastado de 01 a 03)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO (de 01 a 03) (Designado para a 93ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-2605\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTel: (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo,\r\n\r\nCabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-4745\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama)\r\n\r\nAux. - DANIELLE JARDIM TAVARES AZEREDO (dia 05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2623-1286\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\nAux. - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (dia 05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO / ARRAIAL DO CABO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-1728\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo)\r\n\r\nAux. - LEONARDO CANÔNICO NETO (dia 05)\r\n\r\n264ª Junta Eleitoral - Cabo Frio\r\n\r\nDesig. - ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO (dia 05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio)\r\n\r\nAux. - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (dia 05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande)\r\n\r\nAux. - ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (dia 05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6788\r\n\r\nTitular - TÚLIO CAIBAN BRUNO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema)\r\n\r\nAux. - DANIELA PESSOA SANTOS (dia 05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371/11º andar, Centro - Campos\r\n\r\nTel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos)\r\n\r\nAux. Recíproco - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nAux. Recíproco - ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nAux. Recíproco - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nAux. Recíproco - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nAux. Recíproco - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nAux. Recíproco - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554 / 2722-9588\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da 2ª Promotoria de Investigação Penal de Campos)\r\n\r\nAux. Recíproco - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\nAux. Recíproco - ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nAux. Recíproco - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nAux. Recíproco - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nAux. Recíproco - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nAux. Recíproco - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9963\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos)\r\n\r\nAux. Recíproco - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\nAux. Recíproco - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nAux. Recíproco - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nAux. Recíproco - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nAux. Recíproco - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nAux. Recíproco - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Campos)\r\n\r\nAux. Recíproco - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\nAux. Recíproco - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nAux. Recíproco - ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nAux. Recíproco - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nAux. Recíproco - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nAux. Recíproco - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-4935\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Campos)\r\n\r\nAux. Recíproco - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\nAux. Recíproco - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nAux. Recíproco - ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nAux. Recíproco - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nAux. Recíproco - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nAux. Recíproco - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos)\r\n\r\nAux. Recíproco - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\nAux. Recíproco - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nAux. Recíproco - ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nAux. Recíproco - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nAux. Recíproco - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nAux. Recíproco - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1795 / 2722-8820\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos)\r\n\r\nAux. Recíproco - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\nAux. Recíproco - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nAux. Recíproco - ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nAux. Recíproco - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nAux. Recíproco - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\nAux. Recíproco - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1151\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATA SCHARFSTEIN (Designada para a Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1499\r\n\r\nTitular - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE (Titular da Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Wunder de Alencar\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115/7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2365 / 2761-3535\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ALEXEY KOLOUBOFF (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo)\r\n\r\nAux. - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 153ª)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-5114\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo) (Auxiliando as 152ª e 154ª)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-3580\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\nAux. - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 153ª)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2663-8710\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (Designada para a Promotoria de Justiça de Proteção os Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de Duque de Caxias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4621\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9652 / 2671-4622\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Caxias)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias / Coordenador do CRAAI Duque de Caxias)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465 / 2671-5479\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5485\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5492\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-1210 / 2633 2462\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim)\r\n\r\nAux. Recíproco - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA (Titular da 148ª)\r\n\r\nAux. Recíproco - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (Titular da 149ª)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1160\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Magé)\r\n\r\nAux. Recíproco - SUZANA SALGADO LOPES (Titular da 110ª)\r\n\r\nAux. Recíproco - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (Titular da 149ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2040\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\nAux. Recíproco - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAux. Recíproco - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nAux. Recíproco - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\nAux. Recíproco - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nAux. Recíproco - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2048\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\nAux. Recíproco - FERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\nAux. Recíproco - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nAux. Recíproco - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\nAux. Recíproco - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nAux. Recíproco - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2651-1959 \r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\nAux. Recíproco - FERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\nAux. Recíproco - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAux. Recíproco - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\nAux. Recíproco - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nAux. Recíproco - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155 \r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\nAux. Recíproco - FERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\nAux. Recíproco - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAux. Recíproco - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nAux. Recíproco - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\nAux. Recíproco - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8169\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\nAux. Recíproco - FERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\nAux. Recíproco - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAux. Recíproco - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nAux. Recíproco - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\nAux. Recíproco - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\nAux. Recíproco - FERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\nAux. Recíproco - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAux. Recíproco - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nAux. Recíproco - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\nAux. Recíproco - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Sérgio Luis Lopes Pereira\r\n\r\nTels: (22) 3824-1400\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-2430\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2474\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci)\r\n\r\n262ª Junta Eleitoral - São José de Ubá\r\n\r\nDesig. - DANIELLA FARIA DA SILVA BARD (dia 05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Italva)\r\n\r\n263ª Junta Eleitoral - Cardoso Moreira\r\n\r\nDesig. - OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO (dia 05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-2478\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Miracema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1232\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Natividade)\r\n\r\n259ª Junta Eleitoral - Varre-Sai\r\n\r\nDesig. - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER (dia 05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\nAux. - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO (dia 05)\r\n\r\n257ª Junta Eleitoral - Aperibé\r\n\r\nDesig. - Sérgio Ricardo Fernandes Fonseca (dia 05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rua Dr. Télio Barreto, nº 319/1º andar, Centro\r\n\r\nTel: (22) 2759-3954/ 3011 (fax)\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-1848\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS (Designado para a Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã)\r\n\r\n270ª Junta Eleitoral - Carapebus\r\n\r\nDesig. - KEFRINE KEIL RAMOS (dia 05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2326\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTAREM (Designado para a Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Macaé)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2232\r\n\r\nTitular - LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Macaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2771-9348\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935/7º andar, Centro - Niterói\r\n\r\nTel: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2621-0869\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\nAux. - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nAux. - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nAux. - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\nAux. - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\nAux. - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nAux. - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\nAux. - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\nAux. - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-9241\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7822 / 2719-7833\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-3462\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4231\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (Titular da Promotoria de Justiça do Foro da Região Oceânica)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4047\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA (Titular da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-1583\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói)\r\n\r\nAux. - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nAux. - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\nAux. - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nAux. - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\nAux. - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO\r\n\r\nAux. - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Walter de Oliveira Santos\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTel: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-2022\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS LEAL CAVALLEIRO (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-2848\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Cachoeira de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4776\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Cordeiro)\r\n\r\n261ª Junta Eleitoral - Macuco\r\n\r\nDesig. - DANIELE MEDINA MAIA (dia 05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1115\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Duas Barras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104 / 2522-4878\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603 / 2522-4851 \r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Nova Friburgo)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 / 2522-2548\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1143 / 1146\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1138\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenadora: Conceição Maria Tavares de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel: 2668-3967\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-1337\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5807\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5288\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-8377\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\nAux. - TIAGO JOFFILY\r\n\r\nAux. - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nAux. - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\nAux. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\nAux. - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\nAux. - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\nAux. - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\nAux. - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\nAux. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nAux. - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7630\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu)\r\n\r\nAux. - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAux. - TIAGO JOFFILY\r\n\r\nAux. - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\nAux. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\nAux. - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\nAux. - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\nAux. - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\nAux. - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\nAux. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nAux. - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450 / 2796-0498\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FERREIRA JOÃO (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0385\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI (Designada para a 1ª Promotoria de Justiça perante o Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2768-9733\r\n\r\nTitular - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Titular da 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7346\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY (Titular da Promotoria de Justiça junto á 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-2673\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\nQuebra 250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\nAux. - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAux. - TIAGO JOFFILY\r\n\r\nAux. - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\nAux. - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\nAux. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\nAux. - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\nAux. - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\nAux. - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\nAux. - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY\r\n\r\nAux. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Titular da Promotoria de Justiça de Paracambi)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-2582\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO (Titula da 3ª Promotoria de Justiça de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102, Centro - Petrópolis\r\n\r\nTel: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis,\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631 / 2231-4264\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1375\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\nAux. - VINICIUS RIBEIRO (Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO (Titular da Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Três Rios)\r\n\r\n258ª Junta Eleitoral - Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FARAH ALVES (dia 05)\r\n\r\n267ª Junta Eleitoral - Areal\r\n\r\nDesig. - SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO (dia 05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3963\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-4128\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Titular Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí)\r\n\r\n266ª Junta Eleitoral - Tanguá\r\n\r\nDesig. - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL (dia 05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6411\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de São Gonçalo)\r\n\r\nAux. - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\nAux. - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nAux. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nAux. - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\nAux. - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nAux. - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nAux. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nAux. - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JÚNIOR\r\n\r\nAux. - KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA\r\n\r\nAux. - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nAux. - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Niterói)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-2525\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6204\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7114\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\nAux. - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\nAux. - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nAux. - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nAux. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nAux. - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\nAux. - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nAux. - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nAux. - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JÚNIOR\r\n\r\nAux. - KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA\r\n\r\nAux. - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nAux. - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6238\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\nAux. - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\nAux. - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\nAux. - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nAux. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nAux. - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\nAux. - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\nAux. - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nAux. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nAux. - KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA\r\n\r\nAux. - DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nAux. - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7115\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTel: (21) 2742-2844\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis ________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo) (Lic. para tratamento de saúde de 01 a 06)\r\n\r\nDesig. - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (de 01 a 06) (Titular da 61ª)\r\n\r\nAux. - MARCELLO MARCUSSO BARROS (dia 05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-0216\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé)\r\n\r\nAux. Recíproco - SUZANA SALGADO LOPES (Titular da 110ª)\r\n\r\nAux. Recíproco - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA (Titular da 148ª)\r\n\r\n265ª Junta Eleitoral - Magé\r\n\r\nDesig. - ROBERTA ROSA RIBEIRO (dia 05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1234\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia) (Acumulando a 102ª de 01 a 06)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1166\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis)\r\n\r\nAux. - FÁBIO MIGUEL DE OLIVEIRA (dia 05)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-5083 / 2742-7565\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590/10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3347-7137\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral,\r\n\r\nPorto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-8250\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4994\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis)\r\n\r\n268ª Junta Eleitoral - Quatis\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DA SILVA (dia 05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Resende)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3354-6078\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Resende)\r\n\r\n269ª Junta Eleitoral - Itatiaia\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES (dia 05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (Designado para a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3342-3421\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-4271\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda)\r\n\r\nId: 669805"
                    ],
                    "669806": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.09.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, no período de 16 a 30 de setembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não Infracional), no período de 18 a 30 de setembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta DANIELA DE OLIVEIRA LIMA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados, no dia 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA e MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente, no período de 23 a 27 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta HELENA ROHEN LEITE para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta HELENA ROHEN LEITE para atuar na Promotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 24 de setembro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Nova Iguaçu, no período de 25 a 30 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO SLERCA para atuar na 10ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 26 a 30 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DENISE DA SILVA VIDAL para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no período de 27 a 30 de setembro de 2008, em razão da licença para casamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELO ALVARENGA FARIA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Campos, no período de 27 a 30 de setembro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 28 a 30 de setembro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO para atuar no plantão do dia 28 de setembro de 2008, na Comarca de Saquarema.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA para atuar no plantão do dia 28 de setembro de 2008, na Comarca de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SIMONE ROCHA DE ARAÚJO para cumprir o plantão do dia 28 de setembro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE, na Comarca de Macaé.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA para prestar auxílio à 7ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 28 a 30 de setembro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta KARINA CID FINOQUIO POFAHL para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Família, Infância e da Juventude da Comarca de Maricá, no período 28 de setembro a 12 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta KARINA CID FINOQUIO POFAHL para atuar na Promotoria de Justiça da Família, Infância e da Juventude da Comarca de Maricá, no período 28 de setembro a 12 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Valença, no período de 28 de setembro a 27 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Valença, no período de 28 de setembro a 27 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELA DE OLIVEIRA LIMA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados, no dia 30 de setembro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA e ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR para atuarem na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra do Piraí, no dia 30 de setembro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Resende, no período de 01 a 15 de outubro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FABÍOLA SOUZA COSTA para atuar junto à 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, no mês de outubro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA para atuar junto à 3ª Vara de Família da Comarca de Campos, no mês de outubro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FÁBIO MENDES MUNIZ para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Queimados, no mês de outubro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARLY SARAMAGO HERMANN para prestar auxílio à 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Comarca da Capital, no mês de outubro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça JONAS MENDES RODRIGUES para atuar na 3ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no mês de outubro de 2008.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Teresópolis, no mês de outubro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO para atuar na Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, no mês de outubro de 2008, em razão do cancelamento das férias do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, no mês de outubro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, no mês de outubro de 2008.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA e DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO para atuarem na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Araruama, no mês de outubro de 2008, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA ALINE DE CASTRO LEAL para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, nos dias 29 e 30 de setembro e no mês de outubro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça TULIO CAIBAN BRUNO, ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA e ROBERTA ROSA RIBEIRO para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, nos dias 29 e 30 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça TULIO CAIBAN BRUNO, ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA e TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, no mês de outubro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL, JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR, PAULO WUNDER DE ALENCAR, MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO, RENATA NEME CAVALCANTI, KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA, OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO, CARLA CARRUBBA, DANIEL FAVARETTO BARBOSA, CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA e AUGUSTO VIANNA LOPES para atuarem na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, nos dias 29 e 30 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, no mês de outubro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ALEXEY KOLOUBOFF e DANIELE MEDINA MAIA para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Belford Roxo, no dia 02 de outubro de 2008, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça IZABELLA FIGUEIRA para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 13 a 17 de outubro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 15 de setembro de 2008, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, FELIPE JOSÉ SARRAT DA SILVA, Técnico de Notificações e Atos Intimatórios, matrícula nº 3748, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2008.00132554). \r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 16 de setembro de 2008, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, MELISSA DESTRO DE SOUZA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3688, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2008.00130519). \r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 30 de setembro de 2008, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, ROGÉRIO DIAS DA SILVA JUNIOR, Técnico Processual, matrícula nº 2736, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2008.00142702). \r\n\r\nDesigna a servidora CARLA COSTA D'AVILA, Técnico Superior Processual, matrícula nº 3428, para exercer as funções de Gerente de Contratos da Diretoria de Licitações e Contratos, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 12 de junho de 2007, que a designou para exercer as funções de Gerente de Procedimentos Licitatórios da Diretoria de Licitações e Contratos. \r\n\r\nDesigna o servidor RAFAEL PACHECO DA SILVA COSTA, Técnico Processual, matrícula nº 3104, para exercer as funções de Gerente de Procedimentos Licitatórios da Diretoria de Licitações e Contratos, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 07 de fevereiro de 2007, que o designou para exercer as funções de Gerente de Contratos da Diretoria de Licitações e Contratos. \r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00114328 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Ângelo José de Castro Calvo, referente à locação da sala 601 do imóvel situado na Avenida Raul Veiga, nº 86, Centro, Cordeiro/RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00114328 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Alexandre Caldas Nacif, referente à locação das salas 602 e 605 do imóvel situado na Avenida Raul Veiga, nº 86, Centro, Cordeiro/RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 669806"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "669807": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 26 de agosto de 2008, ANA PAULA DE SOUZA GOMES, matrícula nº 8004998, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Saquarema (Processo nº MP-2008.00046843).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 29 de setembro de 2008, o servidor FABRICIO AUGUSTO DE ARAUJO BRAGA, matrícula nº 2440, na Gerência de Arquivo da Diretoria de Comunicação e Arquivo.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de setembro de 2008, ANA MARIA LOPES VASCONCELOS, matrícula nº 4412, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de setembro de 2008, AURÉLIO VINICIUS TINOCO MARTINS, matrícula nº 4409, candidato ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Teresópolis.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de setembro de 2008, DANIELLE NOGUEIRA FONSECA DE SEQUEIRA, matrícula nº 4413, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de Paraty.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de setembro de 2008, MARA MEDEIROS CARDOSO, matrícula nº 4411, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de setembro de 2008, PEDRO HENRIQUE BRAZÃO PAPAIZ, matrícula nº 4414, candidato ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de setembro de 2008, RICARDO ALVES DA ROCHA, matrícula nº 4410, candidato ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 06 de outubro de 2008, a servidora GABRIELLA BARROS CECCHI DE AZEVEDO, Técnico Administrativo, matrícula nº 3927, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Paraty para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania, Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2008, a servidora FATIMA CRISTINA FERNANDES, Técnico Administrativo, matrícula nº 2658, da Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional), Bangu para a Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família, Foro Regional de Madureira.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 25 de setembro de 2008, a servidora ANA REGINA BITTENCOURT AGUIAR FERNANDES, Técnico Administrativo, matrícula nº 3851, da Secretaria das Promotorias de Justiça de São Gonçalo para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação, Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 24 de setembro de 2008, a servidora GISELE CABRAL RODRIGUES, Técnico Administrativo, matrícula nº 4104, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Santo Antonio de Pádua para a Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional), Bangu.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2008, os efeitos do ato que designou FELIPE DE MELLO SANTOS, matrícula nº 4238, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Corregedoria-Geral do Ministério Público, designando-o para cumprimento junto à Diretoria de Comunicação e Arquivo da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso nº 2008.00145195 (Assunto: impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 059/2008) - Acolho a manifestação do Pregoeiro e, em conseqüência, decido não conhecer da impugnação da sociedade empresária Serasa S.A., por ser intempestiva.\r\n\r\nId: 669807"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "669808": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00122397 (Origem: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Procedimento nº 2008.038.014796-2) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00122633 (Requerente: Condomínio do Edifício Varanda das Rosas - Inquérito Policial nº 5889/06 - 16ª DP - Arquivado junto à 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Desarquivamento indeferido. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 669808"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos Procuradoria-Geral de Justiça Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "669809": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 17 de outubro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n10/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n10/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias \r\n\r\nde Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 669809"
                    ],
                    "669810": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 02 e 03 de outubro de 2008, as Promotorias de Justiça de Macaé estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações. As atividades serão normalizadas no dia 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 01 de outubro de 2008, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 027/2008, relativamente ao lote 02.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00016150\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 027/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de escritório.\r\n\r\nAdjudicatária: FMC Trade Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 136.578,88\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 669810"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "669811": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se nos dias 3, 10, 17 e 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, com exceção da aula do dia 17 de outubro que ocorrerá das 8h00 às 13:30, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n3/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h30\r\n\r\nRevisão contratual no Código de Defesa do Consumidor. Onerosidade excessiva e teoria da imprevisão. \r\n\r\nDr. Carlos Santos de Oliveira - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ \r\n\r\nDr. Sylvio Capanema de Souza - Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Advogado\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nSuperendividamento dos Consumidores \r\n\r\nDra. Heloísa Carpena Vieira de Mello - Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutora em Direito pela UERJ\r\n\r\n10/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h30\r\n\r\nProteção à saúde e à segurança do consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. Excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nDr. José Acir Lessa Giordani - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nResponsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Prescrição e decadência. \r\n\r\nDr. José Carlos Maldonado de Carvalho - \r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da EMERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade do Fornecedor e Flexibilização do Nexo Causal \r\n\r\nDr. Anderson Schreiber - Advogado, Professor da PUC-RIO e Doutor em Direito pela Università degli studi de Molise, Itália\r\n\r\n17/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n08h00 às 09h30\r\n\r\nOferta e publicidade. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas e práticas abusivas.\r\n\r\nDr. Marco Aurélio Bezerra de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n09h30 às 11h00\r\n\r\nAplicação do CDC aos bancos. CET (custo efetivo total) e comissão de permanência. Juros.\r\n\r\nDr. Werson Rego - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nServiços bancários. Atendimento ao público. Tarifas. Liquidação antecipada do crédito ao consumidor.\r\n\r\nDr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nCrimes contra o consumidor. Tipos penais. Agravantes e atenuantes. Penalidades. Código de Defesa do Consumidor e Lei n º 8137/90. \r\n\r\nDra. Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nId: 669811"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "669584": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 64ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 11 de setembro.\r\n\r\nAos onze dias de setembro de dois mil e oito, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 63ª sessão ordinária, de 9 de setembro de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. A Presidência lembrou que no dia seguinte, 12 de setembro, terminaria a 3a etapa do programa de cursos regionalizados no Município de Araruama, da qual participaram 17 municípios da Região da Baixada Litorânea, com atendimento a 250 alunos, servidores das diversas prefeituras e câmaras, por meio da ECG, razão pela qual parabenizou a sua direção, bem como seus integrantes; e estendeu suas congratulações ao Procurador do TCE, Dennys Zimmermann, pela passagem de seu aniversário nesta data. Em cumprimento à Deliberação 199/96, art. 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE no 217724-1/2008 (prestação de contas de administração financeira de Tanguá, exercício de 2007), devolvido pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello com voto-revisor pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que retirou seu voto, e com os demais Senhores Conselheiros, acompanhou o Revisor, o qual salientou que o fato mais preocupante quando da abertura de créditos adicionais sem a existência real de fonte de recursos capaz de suportá-los é o desequilíbrio que isto possa causar nas contas públicas, o que em ambos os casos não ocorreu por conta dos Decretos nºs 1288/2007 e 1319/2007, mas em caso contrário não relevaria os fatos descritos na Instrução, entendendo como irregulares os atos praticados, o que causaria a reprovação das contas, o que fez o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar observar que, como a situação em Tanguá com respeito a déficit financeiro não é boa, e sendo o último ano de governo, a continuar assim, haveria parecer contrário, tendo por fim o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pedido que constasse desta ata declaração de que as alegações trazidas à tribuna foram verificadas na documentação existente nos autos do processo em questão, e que se o jurisdicionado houvesse oferecido defesa no prazo legal, incidente processual algum teria ocorrido, pronunciando a lição do mestre Humberto Teodoro Júnior, nos seguintes termos: “Sistema da livre convicção é o oposto do critério da prova legal. O que deve prevalecer é a íntima convicção do juiz, que é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não há nenhuma regra que condicione essa pesquisa, tanto quanto os meios de prova, como o método de avaliação”. E, consoante o art. 131 do Código de Processo Civil: “O juiz apreciará os fatos segundo as regras de livre convencimento, mas deverá atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e ainda indicar na sentença os motivos que formaram o seu convencimento”. A Presidência acolheu pedido para que o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza apresentasse novo voto, pela notificação, no Processo TCE no 205675-5/1998 (prestação de contas de ordenador de despesas da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes - Caprev), relatado na pauta de 09/09/2008. Foram relatados 1301 processos: 193 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 93 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 175 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 580 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 187 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 73 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 270901-4/2003 e devolveu, com voto-revisor em destaque, os Processos TCE nos 114038-4/2007, 105321-4/2007 (concursos da Fundação Uerj), pelo registro, recomendação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que retirou seu voto, acompanhando o Revisor, fazendo-o apenas na conclusão os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello; 110989-9/2007 (concurso da Fundação Uerj), pelo registro, recomendação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que retirara seu voto, em sessão de 03/07/2008, fazendo-o igualmente o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello em sessão de 14/08/2008, acompanhando o Revisor, agora Relator, apenas na conclusão os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello; 106087-7/2007 (concurso da Fundação Uerj), pelo conhecimento, determinação, recomendação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que retirou seu voto, havendo voto do segundo Revisor, Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela comunicação, ao qual aderiu o Se nhor Conselheiro José Gomes Graciosa, vencendo por 4 a 2 o primeiro Revisor, agora Relator; e sem voto-revisor os Processos TCE nos 100700-9/2007 (aposentadoria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela recusa do registro e comunicação. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação e comunicação no Processo TCE nº 216925-0/2008 (prestação de contas de administração financeira de Rio Claro). No Processo TCE nº 231680-9/2002 (prestação de contas da Câmara de São José do Vale do Rio Preto) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza apresentou novo voto, pela diligência interna, uma vez que foram apresentados novos documentos. Solicitou vista do Processo TCE nº 200523-4/2003 (inspeção extraordinária na Prefeitura de Araruama) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, e do Processo TCE nº 108210-1/1999 (aposentadoria da PGE) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu com voto-revisor pela diligência interna o Processo TCE nº 219631-0/2007 (inspeção ordinária na Prefeitura de Piraí) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que retirou seu voto; votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação e comunicação no Processo TCE nº 217726-9/2008 (prestação de contas da administração financeira de Cachoeiras de Macacu - exercício de 2007). Solicitou vista dos Processos TCE nos 105224-0/2007, 105289-0/2007, 105792-7/2007, 105793-1/2007, 114040-7/2007, 103739-3/2008, 103849-4/2008 (concursos públicos da Uerj) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 236193-9/2006 e 203666-4/1990. No relato do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, solicitou vista dos Processos TCE nos 104804-1/2008 (aposentadoria da Secretaria de Educação), 271977-9/1999 (aposentadoria da Prefeitura de Niterói), 214247-6/2005 (aposentadoria da Prefeitura de Volta Redonda) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 211814-0/2003, 215641-7/2007 e 210013-9/2007. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 203655-6/2004 (contrato da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo acolhimento, comunicação, notificação, comunicação e determinação, consignando impedimento no Processo TCE nº 234597-7/07. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, solicitou vista do Processo TCE nº 108553-8/2006 (aposentadoria da Secretaria de Educação) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às doze horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100273-1/1996 (25/0183512/90) - Interessado: DEUSDEDITH CESAR ARAUJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100307-5/2008 (12/290545/2007) - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA ARRUDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100614-5/1994 (25/0074570/88) - Interessado: JAYME MARTINS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100700-9/2007 (09/216311044/06) - Interessado: ANTONIO CARLOS CASTRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101040-2/1984 (14/31371/83) - Interessado: AMBARA FERES BESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101205-4/2006 (25/8085502/93) - Interessado: ROBERTO SEBASTIÃO FERNANDES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101247-6/2008 (09/30282577/07) - Interessado: WILLIAM CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101373-9/2007 (14/30827/91) - Interessado: ELMO PEREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101747-6/2008 (09/50612573/07) - Interessado: MAURO MOLINA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101769-4/2008 (09/31582577/07) - Interessado: PAULO PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101940-6/2006 (09/22520/05) - Interessado: GIOVANI ALVES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101958-3/2006 (09/172569/05) - Interessado: PEDRO JORGE MARCELINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102119-0/2008 (09/0072562/07) - Interessado: DAVID PEREIRA DE FARIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102470-7/1997 (14/031814/94) - Interessado: ROBERTO PARAÍSO ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102490-2/2008 (09/017/2529/2005) - Interessado: ISAÍAS CALHAU BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102733-0/2007 (297673/06) - Interessado: RICARDO MARQUES AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102889-5/2007 (09/672594/06) - Interessado: LAET SOUZA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102970-0/2007 - Interessado: ROBSON CARNEIRO COZENDEY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103083-0/2007 (09/00042524/06) - Interessado: IVAN DE OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103109-7/1997 (14/33337/91) - Interessado: RICARDO LOBO TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103208-0/1989 (25/0209512/86) - Interessado: ANTONIO OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103585-0/2008 (03/10702324/99) - Interessado: MIRTES CONCEIÇÃO SOARES FONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103606-0/2008 (03/7910191/99) - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103608-8/2008 (03/1310107/00) - Interessado: ETHEL COSTA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103649-2/2008 (03/5672/06) - Interessado: LUIZ CARLOS DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103697-9/2008 (03/7810038/05) - Interessado: MARIA JOSÉ PERUZZI KLAYN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103722-0/2008 (03/10500112/03) - Interessado: MARILENE DE PAULA TRANNIN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103830-3/2008 (03/1000987/97) - Interessado: TERESINHA MARIA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103966-8/2008 - Interessado: DAYSY DA SILVA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103976-3/2008 (03/10200849/98) - Interessado: ANGELA ABREU MOTTA LIMA DE MARCONDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103989-0/2008 (03/4810039/00) - Interessado: CELIA MARIA DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104006-1/2008 (03/900637/96) - Interessado: MARIA DE LOURDES LIMA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104007-5/2008 (03/5010041/97) - Interessado: MARLISE CAMILHER GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104026-1/2008 - Interessado: JULIETA SOUZA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104027-5/2008 - Interessado: DALVA PERES CALDAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104042-5/2008 (03/10102589/03) - Interessado: MARIA AUGUSTA FLORIDO CARDOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104044-3/2008 (03/6922/99) - Interessado: MARIA APARECIDA MORETH BARCELOS FARIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104072-0/2008 (03/1120086/01) - Interessado: REGINA MARIA CORREA DA COSTA FIAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104077-0/2008 - Interessado: MARILU CLAUDIO DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104526-1/2008 (03/250368/97) - Interessado: VERALICE MIRANDA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104529-3/2008 (03/10201657/01) - Interessado: ISAURA MARIA DE FATIMA E SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104546-1/2008 (03/03989/97) - Interessado: LUCIA MARIA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104556-6/2008 (03/1500088/97) - Interessado: DALVA MARIA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104562-5/2008 (03/27244/94) - Interessado: MARTA POLICARPO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104765-7/2007 (09/222525/07) - Interessado: DANIEL GONÇALVES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104766-3/2008 (03/10400364/00) - Interessado: TEREZINHA DE MARIA GUZZO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104767-5/2007 (09/00202529/05) - Interessado: JORGE MARTINS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104777-2/2008 (03/6940007/97) - Interessado: DERCI GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104799-4/2000 (09/46292592/99) - Interessado: ROBERTO MUNIZ DE VASCONCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104811-2/2007 (09/4327/2573/06) - Interessado: NILSON XAVIER BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104836-4/2008 (03/8100613/96) - Interessado: KARIM SALOMÃO JAYME - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105087-2/2008 (03/1720047/02) - Interessado: VILMA DE DEUS PEÇANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105106-4/2008 (03/1610094/97) - Interessado: STELLA MARIS BRITO MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105158-7/2008 (03/202303/06) - Interessado: MARIA ISABEL BLUMENSCHEIN DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105168-2/2008 (03/1730627/06) - Interessado: MARIA LUIZA DOS SANTOS MOUTINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105177-3/2008 (03/2700115/97) - Interessado: MARIA SAGRAMOR MARQUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105195-5/2008 (03/5010014/97) - Interessado: MARILENE PASCHOAL COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105219-7/2008 (03/6100038/98) - Interessado: CYLEA BOARETTO ROZADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105289-2/2008 (03/10100944/97) - Interessado: DIVA GONZAGA DE AQUINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105321-4/2007 - Interessado: ANTONIO DO PASSO CABRAL - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105350-5/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS MARTINS LINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105547-2/2008 (03/10001973/07) - Interessado: ANNA MARIA CAMPOS SANTANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105559-5/2008 (03/10000828/07) - Interessado: ANA CAMPBELL DE PAULO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105796-1/2006 (09/34612577/05) - Interessado: LUIZ DAMIÃO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105797-5/2006 (09/1032596/05) - Interessado: CLAIR PINTO DE SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105799-3/2006 (09/172581/05) - Interessado: ANISIO MESSIAS MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105839-3/2008 (03/1042095/07) - Interessado: ETHNA GESOMAR DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105930-3/2008 - Interessado: MARIA DE FATIMA BRAZ BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105958-5/2008 (03/2610446/06) - Interessado: MARLENE TOSTA GARCIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105967-6/2008 - Interessado: MARIA LIGIA DA SILVA MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105988-0/2008 (03/4710035/07) - Interessado: MARLETE SALLES BAZETH DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105990-3/2008 (03/10101333/07) - Interessado: OLIELMA ASSIS MARCHI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106002-9/2008 (03/11203428/07) - Interessado: ENILVA SOUZA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106007-9/2008 (03/11400398/06) - Interessado: LEILA VARGAS FREITAS PINTON - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106008-3/2008 (03/200644/03) - Interessado: ANGELA MARIA DO NASCIMENTO GAETA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106016-0/2008 (03/1730631/06) - Interessado: TEREZA MARIA VIANA CERQUEIRA MANHÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106020-1/2008 (03/10500626/03) - Interessado: GEUZA MARIA LEMGRUBER COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106029-7/2008 (03/810490/07) - Interessado: SOLANGE MARIA DE SOUZA FARIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106039-2/2008 (03/1730017/07) - Interessado: EDIR SIQUEIRA MESQUITA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106058-8/2008 (03/202885/06) - Interessado: CELIA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106075-6/2008 (03/201684/03) - Interessado: RODOLPHO GUTIERREZ NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106080-1/2008 (03/7710045/06) - Interessado: ROSA MARIA CHERMOUTH - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106084-7/2008 (03/201357/06) - Interessado: ORLEY BRUNO DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106086-5/2008 (03/10600327/07) - Interessado: DAICY MARQUES DE SOUZA DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106090-6/2008 (03/1210060/04) - Interessado: MARILENE DA CONCEIÇÃO DIAS VIDAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106095-6/2008 (03/10201099/07) - Interessado: MOACYR JOAQUIM RODRIGUES FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106102-5/2008 (03/10400831/07) - Interessado: EDGAR SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106117-0/2008 (03/10600019/07) - Interessado: ANTONIO CARLOS BORGES CARDINOT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106256-2/2008 (03/1310013/07) - Interessado: ELIANA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106271-2/2008 (03/6810019/07) - Interessado: WANNETE LOUREIRO COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106347-7/2008 (03/4111035/07) - Interessado: DINORÁ BASTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106354-0/2008 (03/014903/95) - Interessado: LIGIA VIANNA MENDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106437-8/2008 (03/1310145/06) - Interessado: ALBERTINA MARIA ROSA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106491-4/2008 (03/1720442/05) - Interessado: ALCINEA RAMOS GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106526-5/2008 (03/1720190/06) - Interessado: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA TAVARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106698-4/2008 (03/1730604/06) - Interessado: TEMIS MOTA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106700-3/2008 (03/251646/98) - Interessado: OCINETE DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106723-5/2008 (03/6930027/98) - Interessado: SEBASTIANA ALVES CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106818-6/2008 (03/7310027/06) - Interessado: TELMA QUEIROZ DAFLON - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106829-5/2008 (03/11300548/07) - Interessado: WALMA VALADÃO DE SOUSA CNOP - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106832-2/2008 (03/7323/06) - Interessado: WANDA COELHO BRANDÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106842-7/2008 (03/811002/07) - Interessado: MARIA TERESA ARAUJO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106903-7/2008 - Interessado: DIVA GONZAGA DE AQUINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106905-5/2008 - Interessado: GERALDO ADEMIR PACHECO CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107109-8/2002 (03/2100256/92) - Interessado: MARIA ROZILEA OUVERNEY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107131-3/2008 (03/10200390/07) - Interessado: IVAN CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107159-5/2008 (03/4110402/07) - Interessado: JANICE GAMA CAMACHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107171-3/2008 (03/5410166/03) - Interessado: ALTAIR HELENA NUNES CALANZANI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107173-1/2008 (03/2610471/06) - Interessado: CELINA MARLENE AYRES BARTHOLAZZI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107175-9/2008 (03/3310075/08) - Interessado: ANALIDIA ALMEIDA BUENO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107206-4/2008 (03/10701293/07) - Interessado: MARIA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107210-5/2008 (03/11300256/08) - Interessado: MARIA JOSÉ DA ROCHA PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107218-7/2008 (03/4110474/07) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS RAMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107219-1/2008 (01/58259/07) - Interessado: LUCILEIA NAVARRO GARCIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107256-9/2008 (03/11001613/98) - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA BUSTAMANTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107259-1/2008 (03/10103509/04) - Interessado: HEDILAMAR ALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107260-0/2008 (03/10001999/07) - Interessado: VERA VILMA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107317-9/2008 (03/810619/07) - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107355-1/2008 (03/811533/07) - Interessado: LIGIA MARIA DAHER DE DEUS VIANNA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107453-9/2008 (03/810149/07) - Interessado: MARIA CELIA SALES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107609-6/2006 (03/10001225/97) - Interessado: DALCI DE SOUZA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107697-7/2008 (03/10900031/07) - Interessado: MARILDA DE SOUZA BEZERRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107706-4/2008 (03/810316/07) - Interessado: MARINEA DE OLIVEIRA COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107756-5/2006 (03/2900162/97) - Interessado: ZELY CORREA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107809-8/2006 (09/712575/05) - Interessado: WAGNER DE CASTRO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107818-8/1992 (14/30068/89) - Interessado: MARIA DA PENHA RIBEIRO CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107919-4/1995 (25/31536/94) - Interessado: JOSE MAIA DE MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107941-3/1993 (14/35286/92) - Interessado: JOSÉ EDUARDO BARBOSA SANTOS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107958-7/2007 (09/22529/07) - Interessado: ILDNEY MARTINS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107959-3/2003 (09/32571/02) - Interessado: MILTON MONTEIRO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107960-0/2007 (09/362585/06) - Interessado: FLORINDO RAMOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108022-7/2005 (09/1452576/04) - Interessado: EVALDO SALDANHA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108037-2/2005 (09/52572/05) - Interessado: JOÃO JORGE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108192-2/2007 (03/8611787/06) - Interessado: MARIA JOSÉ HADDAD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108528-3/2006 (03/1100770/95) - Interessado: THEREZA DA SILVA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108720-4/1998 (25/3163575/90) - Interessado: JOSÉ PESTANA JOAQUIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109010-3/2006 (09/67/2575/05) - Interessado: MARCOS ANTONIO SANTOS FRANCA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109154-3/2000 (14/35493/99) - Interessado: ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109191-7/2003 (09/732581/03) - Interessado: GERALDO DE CARVALHO MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109574-9/2006 (03/4710056/98) - Interessado: TEREZINHA GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109602-2/2006 (09/35032579/05) - Interessado: ADELAIR ALVES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109724-6/2006 (03/6810121/97) - Interessado: IVETE NUNES DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109764-6/2006 (03/8810032/01) - Interessado: LOURDES BARBOZA MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109935-7/2006 (09/382595/05) - Interessado: AURELIANO FIGUEIREDO BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110167-3/2007 (12/438954/07) - Interessado: SUELI ARAUJO LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110358-2/2006 (25/434525/92) - Interessado: IRINEU VIEIRA DE MESQUITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110989-9/2007 - Interessado: TATIANA MARLOWE CUNHA BRUNINI - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111011-6/1999 (14/31337/96) - Interessado: LEDA CID MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111454-1/2007 (03/4010043/00) - Interessado: MARIA MAGNA NASCIMENTO FURTADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111650-5/2006 (21/960057/05) - Interessado: ELSON CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111933-0/1995 (25/010520/94) - Interessado: CLEODON PEREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112470-2/2007 (33/205429/04) - Interessado: CARLOS FRANCISCO DA CUNHA JUNIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112604-3/2006 (09/62578/06) - Interessado: EDSON DE OLIVEIRA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112654-5/1991 (14/030327/91) - Interessado: WILSON JORGE DIAB - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114038-4/2007 - Interessado: MARIA LETICIA CORREA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114172-5/1998 (09/02882590/97) - Interessado: TARCISO JOSÉ ALCANTARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114673-8/2006 (03/5700101/97) - Interessado: MARLY PINTO LEITE SANT ANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114848-5/2001 (25/81511/91) - Interessado: ANTONIO CARLOS PARACAMPO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115006-6/2006 (09/53631702/04) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE ARAUJO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115824-6/2006 (09/24112589/05) - Interessado: JOSÉ GILSON DE MELO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115828-2/2006 (09/62571/06) - Interessado: DOMINGOS VITOR DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116056-3/1995 (25/0181525/90) - Interessado: ROBERTO TELLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116123-8/1998 (03/6300453/94) - Interessado: NAIDA MARIA ABDALA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116282-9/2006 (139466/06) - Interessado: MARIA DE LOURDES GOUDINHO MEIRELLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117481-4/1984 (14/027535/83) - Interessado: JAIR DE ARAUJO - Votos: REGISTRO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 121570-4/1994 (25/03060592/93) - Interessado: EDIL COELHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200124-4/2008 - Interessado: JOÃO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201006-8/1997 (10591/96) - Interessado: FRANCISCA TEIXEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202110-5/2007 - Interessado: FERNANDA ARAUJO NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202111-9/2007 - Interessado: JOÃO PAULO MOTTA MARQUES CURTY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202112-3/2007 - Interessado: GABRIELA SILVA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202113-7/2007 - Interessado: LILIANE ALVES DE BRITTO E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202114-1/2007 - Interessado: FERNANDA COSME DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202115-5/2007 - Interessado: ANA MARIA ESTEVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202116-9/2007 - Interessado: PRISCILA DA SILVA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202117-3/2007 - Interessado: HELLEN AZEREDO CHRISTOFORI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202118-7/2007 - Interessado: ELAINE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202119-1/2007 - Interessado: CAMILA FERNANDES PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202120-0/2007 - Interessado: ADRIANA DO ROSARIO SONEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202121-4/2007 - Interessado: LEANDRO PENNA DE LIMA BRANDÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202348-9/1996 (6048/95) - Interessado: MILTON VARGAS DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202777-1/1986 (2974/62) - Interessado: WASHINGTON SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203211-2/2007 (497/06) - Interessado: IARA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203703-6/1994 (4235/93) - Interessado: LOURDES DEMAU DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204306-5/1996 (0937/96) - Interessado: LAURA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204310-1/2007 - Interessado: CLAUDILEI CORRÊA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205122-8/1998 (4684/98) - Interessado: ENIO GAMA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205690-0/2004 - Interessado: MARTA DE SOUZA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206191-8/1994 (2388/94) - Interessado: NADIR VASQUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207379-7/1998 (3634/82) - Interessado: NEUSA GONZAGA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207395-0/2006 - Interessado: LUZIA FERNANDES SOARES DE MIRANDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207396-4/2006 - Interessado: ECILA MACEDO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207397-8/2006 - Interessado: MARIA DO CARMO MALVAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207398-2/2006 - Interessado: VALTERCI BALBINO SYRIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207399-6/2006 - Interessado: FABIO HENRIQUE REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207400-1/2006 - Interessado: MARACI ARO RODRIGUES DA FONSECA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207401-5/2006 - Interessado: BIANCA MEDINA ZACCA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207402-9/2006 - Interessado: ELIANA VICARNE IECKERT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207403-3/2006 - Interessado: CELSO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207404-7/2006 - Interessado: PAULO PEREIRA COVAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207405-1/2006 - Interessado: SERGIO ALVES BRUM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207409-7/2006 - Interessado: ANDRE LUIZ BASTOS DEHOUL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207410-6/2006 - Interessado: SONIA MARIA VITTA MAYA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207411-0/2006 - Interessado: LUIZ ANTONIO NOBRE CAVALCANTI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207412-4/2006 - Interessado: MIQUILINA MARIA FIGUEIREDO RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207413-8/2006 - Interessado: JOÃO LOPES DE TOLEDO FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207414-2/2006 - Interessado: SEVERINO LUIZ DE ARAUJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207415-6/2006 - Interessado: ALBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CABRAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207416-0/2006 - Interessado: LUCIANA SANTANA DE FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207417-4/2006 - Interessado: FABIANA QUINTINO BRANDÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207418-8/2006 - Interessado: ADRIANA DE MOURA E SILVA SIMPLICIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207463-3/2006 - Interessado: SUZE ADRIANO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207465-1/2006 - Interessado: MARCIO AUGUSTO MARTINS ESTEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207467-9/2006 - Interessado: GILSON SILVA ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207469-7/2006 - Interessado: ELIETE AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207471-0/2006 - Interessado: JANIO KENNEDY FOLGOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207472-4/2006 - Interessado: ELDA MARTINS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207473-8/2006 - Interessado: TANIA MARIA DOS REIS FOLGOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207475-6/2006 - Interessado: ERNANI CRISTIANES NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207476-0/2006 - Interessado: ANDERSON DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207477-4/2006 - Interessado: SINVAL RAMOS DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207487-9/2006 - Interessado: OSVALDO LUIS DE PAIVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 207489-7/2006 - Interessado: ANA PAULA CARNEIRO DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207490-6/2006 - Interessado: JOSE ANTONIO DE MELO FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207491-0/2006 - Interessado: RENATO MARTINS POVOA FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207493-8/2006 - Interessado: SYLVESTRE LOPES BITTENCOURT CABRAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207496-0/2006 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS FURTADO LEITÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207497-4/2006 - Interessado: CARLOS ALBERTO VARGAS PARADA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207498-8/2006 - Interessado: CARLOS ALBERTO VARGAS PARADA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207577-2/2007 - Interessado: MARIA EMILIA DOS REIS ROSAS CORRÊA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208410-2/1997 (5399/97) - Interessado: NEUSA GONZAGA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208552-6/1997 (9939/97) - Interessado: ISAAC FURTADO PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208800-4/2007 - Interessado: ALINE CRISTINA SILVEIRA QUINTANILHA VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209508-0/1996 (16625/96) - Interessado: PAULO LUIZ MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210140-8/2007 (180/06) - Interessado: MARCIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210643-9/1998 (8.837/98) - Interessado: MARLY FREITAS REIS. - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212181-4/2006 (026/04) - Interessado: ANEZIO RAMOS PEÇANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212224-0/2005 - Interessado: MAGNA ROSA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212314-1/2005 - Interessado: REGINA CELIA DAUMAS BRAGA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212315-5/2005 - Interessado: MARIA DA PENHA DE FARIA FERREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212316-9/2005 - Interessado: SEBASTIANA PAIVA DOS SANTOS LEITE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212318-7/2005 - Interessado: DILCEA CONCEIÇÃO SANTANA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212323-2/2005 - Interessado: ANTONIO CARLOS WERNER GRIPP - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212346-4/2005 - Interessado: MARIA JOSE PEREIRA MELO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212347-8/2005 - Interessado: RENATA DE SOUZA JORGE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212348-2/2005 - Interessado: LUCIA HELENA DE AVILA FERREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212349-6/2005 - Interessado: SUELY ROSA DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212350-5/2005 - Interessado: ONICIA DOS SANTOS CARVALHO PASCHOAL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212351-9/2005 - Interessado: MARIA NAZARETH DE SOUZA LEAO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212469-2/2005 - Interessado: MARIA APARECIDA LOPES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212470-1/2005 - Interessado: REGINA AZEVEDO DA SILVA ALMEIDA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212471-5/2005 - Interessado: ROSEMERE OLIVEIRA MACHADO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212472-9/2005 - Interessado: JANAINA COSTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212473-3/2005 - Interessado: JOCILENE DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212474-7/2005 - Interessado: ARLETE DE ANDRADE SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212475-1/2005 - Interessado: JOSEFA DE AZEVEDO DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212476-5/2005 - Interessado: VALERIA DE SOUZA NUNES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212477-9/2005 - Interessado: MICHELI DE CARVALHO CLETO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212479-7/2005 - Interessado: SUELI ANGELICA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212491-5/2005 - Interessado: DARCI PEREIRA RODRIGUES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212492-9/2005 - Interessado: SERGIO LUIZ FERREIRA PINTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212493-3/2005 - Interessado: AUGUSTA DE FRANCA CAMPOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212504-8/2005 - Interessado: ANA CRISTINA PEREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212505-2/2005 - Interessado: CARMEM MARIA LARRUBIA DE PAULA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212506-6/2005 - Interessado: SELMA PIRES DE MACEDO JORGE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212507-0/2005 - Interessado: SANDRA MARIA BERNARDO COELHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212508-4/2005 - Interessado: ROSIANE OLIVEIRA CALDEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212509-8/2005 - Interessado: MARIA BENTA DOS SANTOS SANTANA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212510-7/2005 - Interessado: MARIA ADILIA BARBOSA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212511-1/2005 - Interessado: JUCIARA ONDINA PEREIRA IVO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212512-5/2005 - Interessado: DILVA PINTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212513-9/2005 - Interessado: IOLANDA PACHECO DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212514-3/2005 - Interessado: MARGARIDA AMALIA OUVERNEY LEAL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212515-7/2005 - Interessado: THANIA MARIA ROCHA DE CARVALHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212516-1/2005 - Interessado: MARIA DAS GRACAS FARIA MACHADO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212517-5/2005 - Interessado: ANA MARIA VITORINO LEITE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212518-9/2005 - Interessado: JOCILEA SANTOS DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212519-3/2005 - Interessado: ALTAIR RIBEIRO DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212520-2/2005 - Interessado: IEDA CORREA MOREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212522-0/2005 - Interessado: MARIA EDMEA FIGUEIRA GRAVEL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212523-4/2005 - Interessado: ARLETE OLIVEIRA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212524-8/2005 - Interessado: FATIMA LIMA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212573-3/2007 - Interessado: JOSANA BIANCHI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212781-0/2006 - Interessado: CÂMARA DE VOLTA REDONDA - Votos: REGISTRO IN CASU, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212829-1/1999 (8897/1999) - Interessado: OSVALDO DA CUNHA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213626-3/2007 - Interessado: JEANNE CURTY CERQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215700-9/2007 - Interessado: ROSILDA CATARINA LUIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215814-6/2007 - Interessado: VIVIANE COSTA DE SOUZA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215825-5/2007 - Interessado: NEYRI MARIA DE OLIVEIRA JUSTINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215826-9/2007 - Interessado: DIRLENE FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215827-3/2007 - Interessado: BETÂNEA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216267-4/2007 - Interessado: LÍVIA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216343-2/2006 - Interessado: LUCELIA NADER ARRUDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216346-4/2006 - Interessado: ALFREDO DA CRUZ F. JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216478-5/2007 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS LAGE, RONALDO N. DE JESUS, VALCI DIAS DA SILVEIRA, VALDECI MINERVINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216925-0/2008 - Interessado: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA - PREFEITURA DE RIO CLARO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217724-1/2008 - Interessado: CARLOS ROBERTO PEREIRA - PREFEITURA DE TANGUÁ - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217726-9/2008 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218674-5/2007 - Interessado: HAROLDO CORRÊA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218675-9/2007 - Interessado: MARIANA BELO E. COURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219048-5/2006 (3630/92) - Interessado: JULIETA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219101-5/2007 - Interessado: JOSÉ CARLOS PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219318-8/2006 - Interessado: MÁRCIA LUZIA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220712-7/2001 (17/01) - Interessado: ANA FRANCISCA DE CARVALHO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220965-8/2002 (1084/2002) - Interessado: PAULO JOSE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221317-0/2001 - Interessado: DELAMAR DE CASTRO MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223024-9/2006 - Interessado: ADRIANA PEROZINI NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223097-8/2007 - Interessado: LUIS FERNANDO SABINO TINOCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223169-7/2007 - Interessado: DANIELA NATIVIDADE DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224350-5/2007 (00914/07) - Interessado: NANCI APARECIDA PEREIRA DE SOUZA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224964-2/2007 (149/07) - Interessado: CARLOS ROBERTO VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225251-8/2006 (0.031/06) - Interessado: MARA CRISTINA MAIA HIATHS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225542-5/2006 - Interessado: HUGO NASCIMENTO ANASTÁCIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226624-4/2005 - Interessado: RAPHAEL DE MELLO FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226625-8/2005 - Interessado: ROBSON PEREIRA VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226626-2/2005 - Interessado: ELINEIA CORTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226627-6/2005 - Interessado: MARCIO ALVES CRESPO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226628-0/2005 - Interessado: JAZAO DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226629-4/2005 - Interessado: JAQUELINE DE CASSIA OLIVEIRA LOUBACK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226630-3/2005 - Interessado: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226632-1/2005 - Interessado: JALMIR PONTES CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226633-5/2005 - Interessado: JABES CLEBER MONTEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226634-9/2005 - Interessado: ISMAR RODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226635-3/2005 - Interessado: GILBERTO ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226636-7/2005 - Interessado: FRANCISCO CARLOS LOPES FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226637-1/2005 - Interessado: FERNANDO DE ABREU PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226638-5/2005 - Interessado: FATIMA REGINA LEODAT CALENZANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226639-9/2005 - Interessado: FATIMA KZAM DAMACENO DE LACERDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226640-8/2005 - Interessado: ELIZABETH SCOFANO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226641-2/2005 - Interessado: EDUARDO DA SILVA PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226642-6/2005 - Interessado: DILAMAR BARROSO CHABUDET FREIMAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226643-0/2005 - Interessado: DELCIO NACIF SARRUF - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226644-4/2005 - Interessado: CRISTIANE MEDEIROS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226645-8/2005 - Interessado: CARLOTA CRISTINA LEITE MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226647-6/2005 - Interessado: CARLOS GUILHERME CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226648-0/2005 - Interessado: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS THULER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226650-3/2005 - Interessado: ANDREA VAOSPASSE COCCO FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226651-7/2005 - Interessado: ALINE LOUZADA MOREIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226652-1/2005 - Interessado: JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226653-5/2005 - Interessado: JOÃO DANIEL BLAUDT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226654-9/2005 - Interessado: JOACYR MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226655-3/2005 - Interessado: JEVAN BARBOSA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226656-7/2005 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226658-5/2005 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DO N. MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226659-9/2005 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS BRANDÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226660-8/2005 - Interessado: MARCIA REGINA LACERDA DE DEUS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226661-2/2005 - Interessado: MARCELO GUERINO PEREIRA COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226664-4/2005 - Interessado: MARCELO DA ROSA PUGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226665-8/2005 - Interessado: LUIZ PAULO MUSSI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226666-2/2005 - Interessado: LUCIA HELENA MATURANA DE SOUZA SARDOU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226667-6/2005 - Interessado: LAURO DE FREITAS MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226668-0/2005 - Interessado: KILBER THURLER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226669-4/2005 - Interessado: JULIO EVARISTO SALOMON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226670-3/2005 - Interessado: JOSÉ FATIMA AUGUSTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226671-7/2005 - Interessado: JOSÉ ANTENOR BONGARD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226672-1/2005 - Interessado: JOÃO WESLEY BABINSKI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226673-5/2005 - Interessado: VANESSA CRISTINI DA COSTA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226674-9/2005 - Interessado: SUELI DA PENHA DE ALMEIDA GERALDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226674-1/2006 - Interessado: CRISTINA MARIA ALEXANDRINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226675-3/2005 - Interessado: STELLEO SARDOU SATHLER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226676-7/2005 - Interessado: SIMONE GUIDA BABINSKI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226677-1/2005 - Interessado: SERGIO DA SILVA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226678-5/2005 - Interessado: SERGIO CARVALHO DE ARAUJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226679-9/2005 - Interessado: SALVADOR ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226680-8/2005 - Interessado: RONALDO DA SILVA ERTHAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226681-2/2005 - Interessado: RODINEY DA SILVA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226682-6/2005 - Interessado: RICARDO JOSE CATARCIONE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226683-0/2005 - Interessado: RENATO HENRIQUE GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226684-4/2005 - Interessado: RAQUEL KNUPP SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226685-8/2005 - Interessado: PAULO TRAVASSOS NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226686-2/2005 - Interessado: PAULO ALBERTO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226687-6/2005 - Interessado: PEDRO RENATO HERINGER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226688-0/2005 - Interessado: OMAR MUZI DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226689-4/2005 - Interessado: MARIO PEREIRA COUTO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226690-3/2005 - Interessado: MARIO LUIZ VARGAS TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226691-7/2005 - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227992-6/2005 - Interessado: EUZIR DIAS COELHO - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230588-8/2007 - Interessado: JOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230759-9/2007 - Interessado: JOÃO FELIPE BRAZ MÁXIMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231890-4/2006 (200/00404/2006) - Interessado: LUCINETE MARTINS GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233153-8/2006 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CAETANO JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233999-8/2005 (0312/05) - Interessado: ANGELA PINHO DO COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235506-1/2005 - Interessado: MARIA JOSÉ ROCHA BÊTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240928-6/2003 - Interessado: FRANCISCO MARRA DE MORAES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251317-2/2004 (006/2003) - Interessado: CHARITA DE CASTRO ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252705-8/2003 - Interessado: PEDRO CARLOS MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262354-3/2001 (300.718-0/01) - Interessado: VALENTIM ENÉIAS GONÇALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270489-6/2003 (304/02) - Interessado: VALDIR GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271626-9/2001 - Interessado: PEDRO PAULO PULITINI FARAH - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100087-1/1988 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100272-0/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100338-5/1990 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100495-5/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100537-1/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100703-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101163-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101572-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101738-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101773-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102247-4/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102256-5/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102787-5/1987 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103011-6/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103286-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103360-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103406-4/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103589-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103686-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104911-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105090-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105147-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105178-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105468-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105740-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106085-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106087-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106627-6/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106748-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106910-1/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108174-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108494-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108738-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108898-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108978-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109471-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109482-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109646-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109845-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109907-3/1994 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110232-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110589-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110652-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110663-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110664-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110825-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111190-0/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111442-0/1986 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111699-5/1986 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111743-0/1985 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111763-4/1987 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111927-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114056-7/1994 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114298-9/1995 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114879-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115279-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115337-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115414-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115792-2/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120830-5/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121521-3/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201736-9/1994 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202736-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202738-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202739-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202769-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202961-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203087-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203097-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203655-6/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203666-4/1990 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203667-4/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204518-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204521-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204522-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204523-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204525-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204526-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204528-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204532-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204546-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205675-5/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205876-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205879-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205881-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205988-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206098-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206100-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206112-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207293-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207772-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207774-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208773-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208776-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208777-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208781-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208782-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208784-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208785-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208786-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208789-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209550-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210013-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211225-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211257-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211414-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211814-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211868-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211928-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211971-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212545-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212546-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212547-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212548-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212550-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212551-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212552-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212553-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212554-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212555-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212556-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212557-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212558-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212559-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212560-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212561-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212562-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212563-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212564-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212565-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212566-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212567-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212569-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212570-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212571-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212572-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212573-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212576-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212577-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212580-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212582-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212584-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212586-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212588-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212592-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212595-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212596-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212599-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212602-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212603-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212604-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212606-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212612-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212614-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212618-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212622-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212624-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212627-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212630-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212633-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212637-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212639-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212642-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212644-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212645-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212647-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212649-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212651-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212652-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212655-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212657-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212660-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212661-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212662-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212663-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212665-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212666-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212667-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212668-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212894-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212895-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212896-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212930-3/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213276-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213892-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214852-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214900-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214901-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214929-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214932-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214933-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214935-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214938-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214940-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214945-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214948-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214950-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214955-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214958-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214960-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214961-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214962-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214965-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214967-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214968-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214970-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214971-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214972-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214974-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214976-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214977-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214978-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214979-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214980-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214982-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214983-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214985-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214986-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214988-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214989-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214990-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214993-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214995-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214998-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215004-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215008-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215010-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215011-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215012-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215014-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215016-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215020-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215022-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215026-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215027-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215029-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215030-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215031-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215032-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215034-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215036-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215038-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215082-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215083-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215084-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215085-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215086-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215087-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215090-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215092-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215094-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215095-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215098-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215101-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215104-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215107-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215109-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215111-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215112-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215113-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215114-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215117-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215118-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215120-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215122-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215123-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215127-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215130-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215135-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215137-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215143-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215147-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215154-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215158-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215161-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215162-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215164-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215167-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215169-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215172-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215173-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215175-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215178-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215180-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215185-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215189-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215193-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215201-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215203-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215208-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215210-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215211-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215212-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215213-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215214-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215216-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215217-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215218-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215219-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215234-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215236-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215239-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215242-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215244-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215246-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215253-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215255-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215256-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215259-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215260-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215262-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215265-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215267-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215269-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215272-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215273-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215274-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215275-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215276-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215277-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215278-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215281-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215282-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215285-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215287-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215291-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215293-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215295-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215298-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215318-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215322-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215641-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216126-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216128-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216131-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216132-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216133-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216135-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216136-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216137-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216138-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216139-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216140-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216141-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216142-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216143-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216144-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216145-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216146-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216147-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216148-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216149-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216151-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216153-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216154-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216156-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216158-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216293-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216294-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216296-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216297-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216298-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216299-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216358-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217494-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217495-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217713-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218226-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218480-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218481-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218508-2/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219631-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220089-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220267-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220268-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220270-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220271-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220274-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220276-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220278-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220279-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220282-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220288-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220291-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220293-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220294-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220322-9/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220461-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220530-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220532-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220533-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220615-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220620-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220626-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220627-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220632-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220635-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220664-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220666-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220771-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220773-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220775-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221024-1/2004 - Votos: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-0/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221268-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223727-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223732-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225537-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225538-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225539-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225541-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225542-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225543-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225545-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225547-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225548-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225549-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225550-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225552-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225553-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225554-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225555-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225556-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225571-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225574-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225579-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225582-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225583-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225585-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225588-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225592-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225594-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225596-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225597-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225598-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225600-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225602-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225607-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225612-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225613-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225614-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225615-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225616-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225619-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225621-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225622-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225623-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225624-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225626-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225628-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225629-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225630-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225632-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225633-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225635-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225636-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225637-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225638-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225639-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225640-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225643-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225645-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225646-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225669-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225670-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225671-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225672-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225674-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225675-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225676-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225677-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225678-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225679-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225681-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225682-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225683-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225684-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225686-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225688-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225690-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225691-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225694-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225696-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225698-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225700-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225701-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225702-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225704-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225707-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225710-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225711-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225712-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225713-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225714-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225715-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225718-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225721-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225723-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225725-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225731-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225736-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225739-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225742-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225744-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225746-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225749-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225756-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225758-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225759-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225762-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225766-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225768-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225770-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225772-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225773-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225775-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225799-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225802-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225804-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225807-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225811-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225812-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225813-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225814-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225815-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225816-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225817-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225818-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225819-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225821-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225822-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225825-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225827-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225829-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225832-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225834-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225836-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225838-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225842-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225844-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225846-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225848-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225850-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225851-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225852-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225853-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225854-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225855-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225856-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225857-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225901-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225902-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225904-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225905-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225906-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225907-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225908-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225913-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225915-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225917-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225918-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225920-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225921-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225925-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225926-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225927-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225930-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225931-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225933-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225934-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225936-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225939-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225943-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225944-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225945-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225948-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225949-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225954-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225957-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225961-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225962-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225964-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225967-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225970-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225972-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225974-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225976-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225977-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225981-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225983-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225986-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225988-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226003-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226004-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226006-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226008-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226012-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226013-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226017-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226019-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226021-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226024-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226051-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226053-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226054-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226056-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226057-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226058-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226059-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226060-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226062-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226113-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226116-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226118-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226119-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226121-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226123-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226125-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226126-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226128-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226129-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226131-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226133-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226134-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226135-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226136-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226137-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226140-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226142-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226143-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226146-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226148-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226151-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226153-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226155-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226159-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226161-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226162-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226164-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226165-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226167-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226170-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226171-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226173-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226178-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226182-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226202-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226203-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226204-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226206-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226209-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226211-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226214-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226217-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226219-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226225-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226226-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226227-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226229-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226230-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226239-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226240-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226241-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226242-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226243-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226244-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226246-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226247-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226248-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226249-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226250-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226251-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226253-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226255-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226256-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226257-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226259-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226260-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226262-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226263-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226264-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226265-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226266-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226267-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226268-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226269-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226270-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226271-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226272-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226273-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226274-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226275-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226275-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226276-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226278-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226279-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226282-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226284-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226292-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226294-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226296-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226298-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226300-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226348-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226350-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226350-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226351-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226351-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226352-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226353-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226354-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226357-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226358-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226361-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226364-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226366-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226367-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226370-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226371-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226373-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226376-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226377-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226384-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226385-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226386-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226388-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226391-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226392-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226396-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226398-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226401-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226403-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226404-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226406-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226407-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226408-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226413-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226414-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226416-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226418-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226419-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226420-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226421-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226422-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226425-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226426-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226427-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226428-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226429-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226431-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226433-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226435-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226437-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226438-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226439-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226447-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226448-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226449-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226450-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226451-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226452-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226453-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226455-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226456-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226457-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226460-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226461-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226463-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226464-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226465-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226466-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226467-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226468-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226471-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226472-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226473-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226474-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226475-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226476-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226477-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226478-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226479-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226480-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226481-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226482-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226483-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226484-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226485-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226486-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226487-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226488-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226490-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226491-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226493-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226494-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226495-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226496-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226497-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226498-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226533-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226534-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226535-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226536-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226537-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226538-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226539-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226540-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226541-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226542-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226543-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226545-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226547-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226549-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226550-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226551-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226552-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226553-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226556-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226557-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226558-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226559-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226560-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226561-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226563-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226565-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226566-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226568-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226569-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226571-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226573-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226574-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226575-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226578-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228855-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228857-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228862-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228867-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228874-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228875-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228876-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228877-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228879-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228882-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228885-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228888-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229983-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231475-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231486-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231547-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231680-9/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231709-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231711-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231714-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231721-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231724-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231726-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231727-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231731-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231732-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231733-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231734-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231736-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231738-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231739-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231740-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231741-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231743-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231746-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231747-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231750-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231754-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231757-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231761-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231765-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231768-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231772-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231776-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232268-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232734-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232763-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232800-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232833-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232839-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233223-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233226-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233403-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233409-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233411-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233418-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233420-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233749-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233754-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234155-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234165-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234231-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234597-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236193-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250107-2/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272165-6/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273725-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nDelib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 11/09/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n203655-6/2004\r\n\r\nMARIA EDYR PÓVOA DE ALVARENGA\r\n\r\n205675-5/1998\r\n\r\nLUCÉLIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n212930-3/2006\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n212930-3/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n212930-3/2006\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n214852-1/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n216293-1/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n216358-7/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n220461-4/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n227992-6/2005\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n234597-7/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n272165-6/2003\r\n\r\nSessão: 11/09/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n207395-0/2006\r\n\r\nLAÊNIO STUTZ PEREIRA\r\n\r\n226624-4/2005\r\n\r\nId: 669584"
                    ],
                    "669585": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 65ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 16 de setembro.\r\n\r\nAos dezesseis dias de setembro de dois mil e oito, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 64ª sessão, de 11 de setembro de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. A Presidência comunicou que recebera, em tempo hábil e deferira, com base no parágrafo único do art. 129 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação 167, de 10.12.92, pedido do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza de reinclusão em pauta do Processo TCE nº 111799-1/2003 (ato de dispensa de licitação da Cedae), constante de sua pauta especial do dia 11.09 passado, o que permitiu que ele pudesse retirá-lo de pauta, com aprovação do Plenário. Registrou-se a ausência dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Leite Nader durante o relato do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, à exceção da pauta de devoluções. Na seqüência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 826 processos: 94 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 115 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 277 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 113 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 109 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 118 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza devolveu, com voto-revisor em destaque, os Processos TCE nos 103693-3/2008 (aposentadoria da SEE), pelo registro, e 102123-1/2008 (aposentadoria do Detran), pela diligência externa, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que, em ambos, solicitou prazo de uma sessão para retorno dos processos. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 207504-9/2004 (promoção da Fundação Municipal de Esportes de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pelo conhecimento, provimento, comunicação e arquivamento. Consignou impedimento no Processo TCE nº 111501-6/2000 (recurso de reconsideração em tomada de contas do Instituto Estadual de Florestas - IEF) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, dele solicitando vista o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 227675-4/2007 e 228455-9/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. No relato do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, consignou impedimento no Processo TCE nº 214833-3/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; solicitou vista do Processo TCE nº 271298-8/2001 (recurso de reconsideração em ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Magé) o Senhor Conselheiro José Leite Nader, e dos Processos TCE nos 227063-1/2005 (recurso de reconsideração em contratação de pessoal por prazo determinado da Prefeitura de Miguel Pereira), 227064-5/2005 (ver anexo*) (contratos da Prefeitura de Miguel Pereira), o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa sugeriu expedição de ofício ao MP referente ao Processo TCE nº 271224-1/2003 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Itaboraí), o que foi aceito pelo Relator. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, consignou impedimento nos Processos TCE nos 227427-5/2007 e 228687-4/2007 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e nos Processos TCE nos 210067-6/2000, 203703-5/2007, 204280-9/1998, 204281-3/1998, 205201-0/1998, 205624-6/1998, 202226-0/2007, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior solicitou a retirada da pauta especial do Processo TCE nº 240714-9/2001 (prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura de Cordeiro), e informou que já foram adotadas as providências necessárias à nova publicação de pauta especial, para o dia 07.10.08, com a conseqüente reabertura de prazo para a defesa, tendo em vista o pedido de defesa oral já formulado pelo Prefeito; e devolveu, com voto-revisor em destaque, o Processo TCE nº 209952-2/2008 (recurso de revisão em fixação da remuneração de agentes políticos da Câmara de Maricá), pelo conhecimento, não-provimento e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo conhecimento, provimento, comunicação e arquivamento, dele solicitando vista o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 228372-1/2007 e 228453-1/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello solicitou alteração no voto do Processo TCE nº 106987-3/2008 (Edital por Concorrência Pública nº 6/2008 da Fundação DER-RJ), para conhecimento do edital, com as determinações arroladas a serem cumpridas antes da consumação do certame, sob pena de nulidade do edital e dos instrumentos dele decorrente, sendo aprovado pelo Plenário. Solicitou vista dos Processos TCE nos 231469-5/2008 (denúncia da Prefeitura de Valença) e 229704-7/2008 (Edital por Concorrência Pública nº 1/2008 da Prefeitura de Valença) o Senhor Conselheiro José Leite Nader, e dos Processos TCE nos 101701-6/2005 e 102640-3/2005 (ato de dispensa de licitação e contrato do Detran), o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 217880-1/2008, 217416-2/2006 e 228454-5/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, e nos Processos TCE nos 231469-5/2008, 229704-7/2008 e 234815-3/2005, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Às doze horas e trinta, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nAnexo (*)\r\n\r\n(*) Processo 227064-5/05 + 173 processos: 227065-9/2005, 227066-3/2005, 227067-7/2005, 227068-1/2005, 227070-4/2005, 227071-8/2005, 227072-2/2005, 227073-6/2005, 227074-0/2005, 227075-4/2005, 227076-8/2005, 227077-2/2005, 227078-6/2005, 227079-0/2005, 227081-3/2005, 227084-5/2005, 227085-9/2005, 227087-7/2005, 227088-1/2005, 227089-5/2005, 227090-4/2005, 227091-8/2005, 227093-6/2005, 227094-0/2005, 227095-4/2005, 227096-8/2005, 227097-2/2005, 227098-6/2005, 227100-5/2005, 227102-3/2005, 227103-7/2005, 227107-3/2005, 227108-7/2005, 227110-0/2005, 227111-4/2005, 227112-8/2005, 227114-6/2005, 227115-0/2005, 227116-4/2005, 227117-8/2005, 227118-2/2005, 227119-6/2005, 227121-9/2005, 227122-3/2005, 227123-7/2005, 227124-1/2005, 227126-9/2005, 227127-3/2005, 227128-7/2005, 227130-0/2005, 227132-8/2005, 227133-2/2005, 227134-6/2005, 227135-0/2005, 227137-8/2005, 227138-2/2005, 227139-6/2005, 227140-5/2005, 227154-6/2005, 227157-8/2005, 227158-2/2005, 227160-5/2005, 227161-9/2005, 227162-3/2005, 227163-7/2005, 227169-1/2005, 227170-0/2005, 227171-4/2005, 227172-8/2005, 227177-8/2005, 227178-2/2005, 227179-6/2005, 227180-5/2005, 227181-9/2005, 227182-3/2005, 227183-7/2005, 227184-1/2005, 227185-5/2005, 227186-9/2005, 227187-3/2005, 227188-7/2005, 227189-1/2005, 227190-0/2005, 227191-4/2005, 227192-8/2005, 227193-2/2005, 227194-6/2005, 227195-0/2005, 227196-4/2005, 227197-8/2005, 227198-2/2005, 228304-2/2006, 228307-4/2006, 228308-8/2006, 228309-2/2006, 228310-1/2006, 228311-5/2006, 228312-9/2006, 228313-3/2006, 228314-7/2006, 228315-1/2006, 228316-5/2006, 228317-9/2006, 228318-3/2006, 228319-7/2006, 228320-6/2006, 228321-0/2006, 228325-6/2006, 228326-0/2006, 228327-4/2006, 228328-8/2006, 228329-2/2006, 228330-1/2006, 228331-5/2006, 228332-9/2006, 228333-3/2006, 228334-7/2006, 228335-1/2006, 228336-5/2006, 228340-6/2006, 228342-4/2006, 228344-2/2006, 228345-6/2006, 228346-0/2006, 228347-4/2006, 228348-8/2006, 228349-2/2006, 228350-1/2006, 228351-5/2006, 228352-9/2006, 228353-3/2006, 228354-7/2006, 228355-1/2006, 228356-5/2006, 228357-9/2006, 228358-3/2006, 228401-6/2006, 228402-0/2006, 228403-4/2006, 228404-8/2006, 228405-2/2006, 228406-6/2006, 228407-0/2006, 228420-2/2006, 228421-6/2006, 228422-0/2006, 228423-4/2006, 228424-8/2006, 228425-2/2006, 228426-6/2006, 228428-4/2006, 228430-7/2006, 228431-1/2006, 228434-3/2006, 228435-7/2006, 228436-1/2006, 228437-5/2006, 228438-9/2006, 228439-3/2006, 228440-2/2006, 228442-0/2006, 228444-8/2006, 228445-2/2006, 228446-6/2006, 228448-4/2006, 228449-8/2006, 228454-3/2006, 228455-7/2006, 228456-1/2006, 228457-5/2006, 228458-9/2006, 228459-3/2006, 228460-2/2006.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100076-8/2008 - Interessado: NILTON WILSON SALOMÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103077-3/2008 (34/180000/04) - Interessado: HEITOR RODRIGUES ROCHA JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103742-0/2008 (2346/07) - Interessado: RICARDO LUIS GAGLIARDI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103917-7/2008 (09/0054021/07) - Interessado: ROBSON OLIVEIRA DE ANDRADE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104461-5/2008 (2908/07) - Interessado: MARCELO VILARDO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104666-7/2008 (34/67013/04) - Interessado: FRANCISCO CARLOS SALIM MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104954-2/2008 - Interessado: NELMA DE AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105123-6/2005 - Interessado: BENEDICTO GONÇALVES PEREIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105340-2/2008 - Interessado: MARCO ANTONIO CAMPOS PINHEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105392-5/2008 (07/100021/08) - Interessado: ERNANI MONTEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105461-2/2008 (10/130106/08) - Interessado: MARIA DE FATIMA SALVINO GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105564-0/2008 (30/200806/07) - Interessado: EDUARDO DA COSTA PAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105750-1/2008 (04/43285/03) - Interessado: VILMA PEREIRA FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105898-9/2008 (17/200384/08) - Interessado: JOSÉ MARIA PESSANHA RANGEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105901-2/2008 (04/65892/02) - Interessado: PAULO CÉSAR MONTEIRO DOMINGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105917-1/2008 (17/200102/08) - Interessado: MARIETTA JOSÉ PACHECO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106187-5/2008 (01/500695/08) - Interessado: EDGARD LUIZ LUCCHESI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106193-4/2008 (17/91/08) - Interessado: REYNALDO DOYLE MAIA FILHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106286-7/2008 (080/07) - Interessado: MARIZE MOREIRA DE MORAES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106323-1/2008 (17/200267/08) - Interessado: SERGIO LUIZ GUIMARÃES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106324-5/2008 (17/200130/08) - Interessado: SOLANGE DA SILVA SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106366-3/2008 (08/015451171/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO CERBINO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106422-3/2008 (09/1722513/07) - Interessado: LUIZ CESAR DE OLIVEIRA FREITAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106466-9/2008 (17/200377/08) - Interessado: CELSO NUNES DA CONCEIÇÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106476-4/2008 (12/1031/07) - Interessado: JORGE ANTÔNIO FRANCISCO PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106509-7/2008 (10/23/08) - Interessado: ANTONIO JOSE PEDRAL SAMPAIO LINS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106557-4/2008 (11/50119/08) - Interessado: RONALDO ALVES BARROZO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106574-2/2008 (09/28182589/07) - Interessado: ERNESTO DE SOUSA PAIVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106581-5/2008 (09/62530/08) - Interessado: ALEX MINEIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106634-8/2008 (12/458765/07) - Interessado: MARCO AURÉLIO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106712-6/2008 (10/26/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106754-4/2008 (08/4651171/08) - Interessado: JOSÉ CARLOS VIANNA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106756-2/2008 (08/4851171/08) - Interessado: EDSON DA SILVA FONSECA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 106942-3/2008 (34/241000/04) - Interessado: DEBORAH CECÍLIA FERNANDES SAMPAIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106999-6/2008 (26/20063/08) - Interessado: LUIZ ALBERTO LIMA REIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107020-8/2008 (09/92508/08) - Interessado: JOSÉ GUILHERME XAVIER SARAIVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107134-5/2008 (26/30222/08) - Interessado: MESSIAS DA SILVA BRUM DE SOUZA GUERRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107135-9/2008 (26/30513/08) - Interessado: MANOEL ALEIXO DA SILVA FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107380-6/2008 - Interessado: JÚLIO CÉSAR CARDOSO DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107526-2/2008 (26/82024/07) - Interessado: GILBERTO BASTOS DE ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, BAIXA DA RESPONSABILIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107824-8/2001 - Interessados: PETRÔNIO DE ABREU VIEIRA E HENRIQUE LANNES NETO - Votos: CIÊNCIA, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107867-4/2008 - Interessado: VENÂNCIO ALVES DE MOURA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108385-0/1998 (03/2900029/95) - Interessado: ROBERTO CÉSAR RICHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108875-2/2005 - Interessado: JOSINETE PINHEIRO PACÍFICO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111115-7/2007 (491/07) - Interessado: PAULO ROBERTO CHAVES PAVÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111452-9/2005 (09/5053/04) - Interessado: ROGÉRIO MUSSEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113451-1/2001 - Interessado: GILSON CANTARINO O'DWYER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113479-3/2006 (10/700745/06) - Interessado: ANTONIO MENEZES DE FREITAS LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114394-4/2006 (3063/05) - Interessado: EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115157-9/2005 (10/700602/05) - Interessado: RENATO RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201661-9/2008 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203210-4/2005 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203229-3/2004 - Interessado: MAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206668-4/2004 - Interessado: ALBERTO DAUAIRE FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207504-9/2004 - Interessado: CÉSAR ELIAS SOUZA LICURGO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211869-5/2003 - Interessado: WAGNER LANZELOTTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214833-3/2006 - Interessados: CAMILO RODRIGUES BRAZ (PERÍODO DE 05-01-05 A 01-06-05) E FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA (PERÍODO 02-06-05 a 31-12-05) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214833-3/2006 - Interessados: ELISÂNGELA CANEDO DOS SANTOS, NELSON DA SILVA ALMEIDA E LUCIANO OTÁVIO DUTRA LEITE BARBOSA FILHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217324-1/2005 - Interessados: TOMAZ NANCI DE AZEVEDO MARINHO, FELLIPE ALÔ RODRIGUES DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217324-1/2005 - Interessado: CLÁUDIO CÉSAR MANHÃES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 921/07, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217416-2/2006 - Interessado: CARLOS ROBERTO FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217553-8/2007 - Interessado: PAULO ROBERTO RAMOS LOBO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218117-3/2005 (90/0593/03) - Interessado: ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218801-2/2008 - Interessado: JOSÉ DE SOUZA RITA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218802-6/2008 - Interessado: GRIVALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219166-5/2007 - Interessado: FLÁVIO VIEIRA BRANDÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219668-5/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE REIVINDICAÇÃO E APOIO AO DEFICIENTE FÍSICO E NOVA FRIBURGO - DIRCE DOS REIS STRIOTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219674-4/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DA CLIPSOL - APAC - TATIANE CAMPANHA MENDEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220156-1/2008 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220425-8/2007 - Interessado: JOSE VALTER DIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 412/04, TRANCAMENTO DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221129-1/2006 (4720/05) - Interessado: LIGA DE DESPORTO DE CASIMIRO DE ABREU - PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222152-7/2002 (3998/2002) - Interessado: JEOVANI DA COSTA CARREIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225387-5/2007 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226822-4/2008 - Interessado: CÂMARA DE SÃO GONÇALO - Votos: REGISTRO, RESSALVA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227325-1/2007 - Interessado: PAULO ROBERTO VELOSO NUNES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232407-2/2007 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235500-7/2005 - Interessado: FRANCISCO DUTRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235746-3/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS SOARES CUNHA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240705-0/2002 - Interessado: SILVIO ABREU DAFLON - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240706-4/2002 - Interessado: SILVIO ABREU DAFLON - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240803-9/1999 - Interessado: HERÓDOTO BENTO DE MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240908-0/2000 - Interessado: HERÓDOTO BENTO DE MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241067-7/2004 - Interessados: PORFÍRIO DE SOUZA FERREIRA (período de 01/01/03 a 18/11/03); e ALOYSIO JOSÉ BRAGA MONTEIRO (período de 19/11/03 a 31/12/03) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 241067-7/2004 - Interessado: VANDER DE SOUZA QUINDELER - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250943-6/2002 (939/01) - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251018-0/2000 - Interessados: JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251070-0/2001 (5161/01) - Interessado: CARLOS BORGES GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260152-3/2003 - Interessado: MACIEL BARROS PESSOA - Votos: CIÊNCIA, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 261460-7/2004 - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261753-4/2000 (00861/00) - Interessado: ERCÍNIO PINTO DE SOUZA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262550-3/2003 - Interessado: MARCELO DAVID PEREIRA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270574-5/2002 - Interessado: LUIS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270861-7/1999 - Interessado: DILVAN AGUIAR CÊH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 271935-2/2003, 271936-6/2003, 271937-0/2003, 271938-4/2003, 271939-8/2003, 271940-7/2003, 271940-7/2003, 271942-5/2003, 271943-9/2003, 271944-3/2003 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273121-1/2000 - Interessado: NELSON COSTA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273122-5/2000 - Interessado: NELSON COSTA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 282077-7/2004 - Interessado: MAURO AGUAR DE SOUZA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100037-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100157-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100161-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100178-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100630-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101467-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101584-0/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101649-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101654-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101699-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101710-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101890-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102511-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102652-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102653-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102955-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103222-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103315-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103594-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103596-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103765-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103806-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104184-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104231-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104504-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104595-2/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104650-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104718-6/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104843-1/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105026-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105036-1/2002 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105076-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105373-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105546-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106262-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106288-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106392-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106406-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106458-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106459-4/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106514-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106540-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106987-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106994-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107479-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107807-0/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107870-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107947-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107991-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108092-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108156-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108164-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108187-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108422-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108507-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108521-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108535-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108537-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108614-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108917-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109110-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109258-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109418-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109459-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109469-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109479-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109487-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109822-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109959-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110222-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110274-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110763-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110766-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110870-2/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111135-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111500-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112774-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113556-5/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113765-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113877-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114776-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114924-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114975-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115097-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115240-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115243-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115246-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115264-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115375-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115385-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115448-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115528-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115686-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115757-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115768-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116030-4/2001 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116049-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116278-8/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200515-5/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200620-0/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200776-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201152-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201379-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201873-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201916-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202052-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202088-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202116-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202177-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202226-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202226-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202478-9/2004 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202699-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203012-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203088-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203186-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203216-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203639-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203703-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203888-7/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203897-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204073-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204280-9/1998 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204281-3/1998 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204702-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204723-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205148-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205201-0/1998 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205426-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205624-6/1998 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205932-0/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205937-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206103-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206123-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206201-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206225-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206308-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206430-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206443-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206558-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206602-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206742-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206814-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206840-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206912-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206920-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207011-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207118-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207129-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207153-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207169-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207178-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207186-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207195-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207215-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207244-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207266-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207361-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207365-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207376-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207428-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207549-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207693-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207704-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207800-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207885-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207932-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207935-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208278-9/2004 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208588-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208648-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208677-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208830-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208837-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208865-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209243-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209790-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210045-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210067-6/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210136-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210234-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210262-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210267-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210270-9/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210342-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210347-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210661-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210675-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210742-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210858-9/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210906-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210907-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210926-2/2003 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211029-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211510-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211818-2/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211977-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212125-0/2001 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212162-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212431-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212794-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212796-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212798-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212811-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212868-8/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, APURAÇÃO EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213021-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213056-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213077-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213090-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213100-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213309-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213397-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213572-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213614-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213709-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213712-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213833-6/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214414-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214655-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214661-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214662-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214761-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214763-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214793-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214809-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214862-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214989-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214997-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215042-3/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 215198-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215567-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215853-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215943-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215944-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215947-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215961-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216091-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216171-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216412-1/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216614-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216710-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216735-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216810-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216887-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216889-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217159-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217185-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217349-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217557-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217562-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217682-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217717-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217765-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217815-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217844-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217851-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217880-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217882-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217920-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217933-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217939-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217967-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218081-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218089-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218091-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218147-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218207-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218211-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218212-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218222-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218227-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218302-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218303-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218306-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218308-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218378-5/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218385-8/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218387-6/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218402-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218410-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218435-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218436-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218437-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218438-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218439-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218440-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218626-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218663-8/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218683-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218690-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218698-3/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218712-5/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-5/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218843-0/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218844-4/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218855-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218858-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218864-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218871-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218888-0/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218921-8/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219019-8/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219034-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219212-2/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219230-4/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219251-8/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219285-9/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219288-1/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219341-9/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219343-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219344-1/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219361-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219465-5/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219477-4/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219727-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219731-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219758-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219896-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219944-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219948-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219966-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219970-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219971-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219988-3/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220011-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220088-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220089-0/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220090-9/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220092-7/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220105-0/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220122-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220124-6/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220132-5/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA CONSULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220207-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220243-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220312-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220321-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220349-4/2000 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220354-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220355-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220368-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220373-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220375-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220498-7/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220507-4/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220514-7/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220521-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220550-1/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220552-9/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220589-2/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220590-1/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220613-9/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220695-7/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220696-1/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220789-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221068-5/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221072-6/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221087-1/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221147-7/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221148-1/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221333-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221341-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221483-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221763-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221793-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221907-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222666-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222737-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222751-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222755-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222757-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222860-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222908-6/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223018-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223346-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223354-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223373-2/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223507-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223657-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223799-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223958-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224504-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224579-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224772-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224864-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224870-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224961-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224963-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224965-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224969-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224978-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224982-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225042-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225160-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225182-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225183-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225184-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225460-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225562-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225724-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225893-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225895-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226534-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226743-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227157-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227340-1/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227355-6/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227365-1/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227427-5/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227442-3/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227660-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227675-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227716-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227725-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227737-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228151-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228187-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228197-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228226-6/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228232-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228372-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228382-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228387-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228418-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228453-1/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228454-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228455-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228487-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228537-3/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228543-2/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228545-0/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228548-2/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228595-5/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228639-7/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228687-4/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228690-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228694-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228731-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228816-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228827-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228828-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228830-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228831-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228832-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228984-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229076-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229077-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229119-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229125-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229265-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229281-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229304-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229321-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229322-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229323-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229326-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229328-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229424-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229507-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229510-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229561-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229589-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229591-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229794-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229868-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229909-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230082-4/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230134-3/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230168-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230184-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230273-5/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230329-0/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230330-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230550-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230555-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230584-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230595-1/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230598-3/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230613-9/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230706-2/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230747-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231087-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231199-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231806-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231870-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231875-6/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231903-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231979-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232729-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232883-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233132-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233331-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233351-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233352-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233456-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233458-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233590-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233797-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233873-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234249-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234426-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234506-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234603-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234629-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234749-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234815-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234898-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234934-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235044-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235368-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235417-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235442-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235526-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235714-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235768-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235792-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235826-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235859-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235933-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235966-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235972-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236040-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236073-7/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236471-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237866-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241054-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262075-9/2001 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270103-6/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270423-2/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270448-4/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270533-1/2002 - Votos: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271016-1/1999 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, PROVIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271224-1/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271433-4/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271689-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272364-2/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 16/09/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n103315-1/2007\r\n\r\nRAIMUNDO BRAZ FILHO\r\n\r\n103594-5/2005\r\n\r\nRAIMUNDO BRAZ FILHO\r\n\r\n103596-3/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n105036-1/2002\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n106458-0/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA\r\n\r\n107947-0/2008\r\n\r\nARNALDO NISKIER\r\n\r\n109110-9/2006\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n115528-0/2004\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n201152-0/2004\r\n\r\nJOSÉ RENATO BRUNO DE CARVALHO\r\n\r\n203216-8/2005\r\n\r\nLÚCIO ARACATI FOURNIER DE LIMA\r\n\r\n205426-3/2007\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n206201-2/2004\r\n\r\nJEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n206308-2/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n206443-8/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n206814-9/2006\r\n\r\nNAUTO DA SILVA SERAFIM\r\n\r\n206920-8/2008\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n207153-4/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n207186-1/2008\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n207195-2/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n207376-8/2008\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n207932-8/2008\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n209790-8/2006\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n209790-8/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n210045-2/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n210661-0/2006\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n211029-5/2007\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n212125-0/2001\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n213614-6/2005\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n213712-8/2007\r\n\r\nMAX ALEXANDRE FELIZARDO CASTRO\r\n\r\n214655-1/2007\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n214761-8/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n214763-4/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n214862-6/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n215198-8/2006\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n216735-3/2008\r\n\r\nWILLIAM FRANCISCO RIBEIRO NETO\r\n\r\n218410-9/2008\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n218435-9/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n218626-0/2008\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n218864-2/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n218871-5/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n220011-5/2008\r\n\r\nFERNANDA LETIERE MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n220207-6/2008\r\n\r\nÂNGELA MARIA MARREIROS DIAS\r\n\r\n220355-9/2008\r\n\r\nCELSO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n220368-6/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n220373-1/2008\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n221333-4/2006\r\n\r\nROSIMEIRE UTRINI VIEIRA\r\n\r\n224961-2/2008\r\n\r\nFERNANDA LETIERE MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n224963-0/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n224965-8/2008\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n224969-4/2008\r\n\r\nCELSO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n224982-6/2008\r\n\r\nWILLIAM FRANCISCO RIBEIRO NETO\r\n\r\n225182-5/2008\r\n\r\nJEANNE PIERRE DOS SANTOS\r\n\r\n227716-4/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n227725-5/2007\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n228197-7/2006\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ASSUMPÇÃO CAVALCANTI\r\n\r\n228382-6/2007\r\n\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\n228731-1/2007\r\n\r\nDÉBORA CARREIRO DUTRA\r\n\r\n228816-7/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n228827-8/2008\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n229076-6/2007\r\n\r\nMARIA INOCÊNCIA CHAVES FERREIRA\r\n\r\n229281-3/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n229304-3/2008\r\n\r\nZELINA CURITIBA DE PAULA\r\n\r\n229322-3/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n229323-7/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n229326-9/2007\r\n\r\nRODRIGO SÉRGIO COLLARES QUITETE DE MORAES\r\n\r\n229474-4/2008\r\n\r\nLUIZ GUILHERME LEITE FERNANDES\r\n\r\n229507-7/2008\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n230550-1/2007\r\n\r\nFÁTIMA AMBROZOLLI SALLES\r\n\r\n230584-2/2007\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n230747-4/2006\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n232729-6/2006\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n233352-0/2008\r\n\r\nHORÁCIO SALES COELHO FILHO\r\n\r\n233458-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n233873-0/2006\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n234426-8/2005\r\n\r\nHÉLIO JOSÉ ANOMAL ALMEIDA\r\n\r\n235417-6/2006\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n235826-3/2007\r\n\r\nJOÃO BATISTA FARIA\r\n\r\n241054-0/2004\r\n\r\nEDSON EZEQUIEL DE MATOS\r\n\r\n271016-1/1999\r\n\r\nSessão: 16/09/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\n104843-1/2005\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n200620-0/2004\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n203229-3/2004\r\n\r\nFRAMÍNIO ARISTIDES GONÇALVES\r\n\r\n210926-2/2003\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n211818-2/2006\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n213833-6/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n215042-3/2006\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n216412-1/2007\r\n\r\nSÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n218378-5/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n218385-8/2008\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n218387-6/2008\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n218855-3/2008\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n219465-5/2005\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONÇALVES\r\n\r\n227675-4/2007\r\n\r\nJOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n228418-1/2007\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONÇALVES\r\n\r\n228455-9/2007\r\n\r\nFÁTIMA AMBROZOLLI SALLES\r\n\r\n230584-2/2007\r\n\r\nFÁTIMA AMBROZOLLI SALLES\r\n\r\n230706-2/2007\r\n\r\nROGÉRIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n231806-5/2007\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n231903-9/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n235746-3/2005\r\n\r\nERCÍNIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\n261753-4/2000\r\n\r\nLUIZ HUMBERTO PURGER PEREIRA\r\n\r\n262075-9/2001\r\n\r\nMARCELO DAVID PEREIRA\r\n\r\n262550-3/2003\r\n\r\nLUIS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n270574-5/2002\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n271224-1/2003\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n272364-2/2002\r\n\r\nId: 669585"
                    ],
                    "669641": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1134/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 207.395-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Contratação de Pessoal por Prazo Determinado celebrada entre o Município de Angra dos Reis, por intermédio da respectiva Prefeitura Municipal e Luzia Fernandes Soares de Miranda, para o desempenho da função de Médica, para o desempenho da função de Médica, pelo período compreendido entre 20/04/2005 e 19/04/2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apontadas não foram atendidas satisfatoriamente pelo responsável, culminando na Notificação do mesmo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram oportunizadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, LV, da CRFB/88 e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas no curso da instrução processual, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 prevê a aplicação de multa ao responsável pela prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Prefeito Municipal de Angra dos Reis, Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, pela ilegalidade na contratação de pessoal por prazo determinado constante do presente processo e dos a ele anexados, autorizando-se desde já, por economia processual, a cobrança judicial da dívida pela Procuradoria do TCE (Lei Complementar Estadual nº 94 de 24.10.2000 c/c inciso III do art. 1º da Resolução TCE nº 227 de 14.12.2000), em caso de não-recolhimento no prazo estipulado, observando-se o trânsito em julgado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669641"
                    ],
                    "669642": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1183/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 226.624-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Laênio Stutz Pereira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Autarquia Municipal de Ensino Superior de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Contratação de Pessoal por Prazo Determinado celebrada entre a Autarquia Municipal de Ensino Superior de Nova Friburgo - AMES e Raphael de Mello Faria, para o desempenho da função de Assistente Operacional, pelo período compreendido entre 08/08/2005 e 30/06/2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apontadas não foram justificadas pelo responsável, culminando na Notificação do mesmo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram oportunizadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, LV, da CRFB/88 e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas no curso da instrução processual, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 63/90 prevêem a aplicação de multa ao responsável pela prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como pelo não atendimento, no prazo justificado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Diretor da AMES - Autarquia Municipal de Ensino Superior de Nova Friburgo, Sr. Laênio Stutz Pereira, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar nº 63/90, pela ilegalidade na contratação de pessoal por prazo determinado constante do presente processo e dos a ele anexados, bem como pelo não atendimento, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal, autorizando-se desde já, por economia processual, a cobrança judicial da dívida pela Procuradoria do TCE (Lei Complementar Estadual nº 94 de 24.10.2000 c/c inciso III do art. 1º da Resolução TCE nº 227 de 14.12.2000), em caso de não-recolhimento no prazo estipulado, observando-se o trânsito em julgado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 64/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 11/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669642"
                    ],
                    "669643": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1186/2008\r\n\r\n1 - Processo TCE nº 230.706-2/07\r\n\r\n2 - Assunto: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - Responsável: SrA. fÁTIMA AMBROZOLLI SALLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - Representante DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador MARCELO M. E. dA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção solicitada pela 7ª IRE deste Tribunal objetivando o envio da Prestação de Contas de Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Itaboraí, relativa ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 18/03/2008 a Sra. Fátima Ambrozolli Salles, Gestora do referido Fundo, foi validamente notificada;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada não atendeu a decisão deste Tribunal, o que resultou na emissão do Certificado de Revelia nº 1.185/08;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, prevê aplicação de multa quanto ao não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, a Fátima Ambrozolli Salles, Gestora do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Itaboraí, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista o não-atendimento da decisão deste Tribunal, em Sessão de 18/03/2008, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres do Estado, no prazo de 30 dias contados da ciência desta decisão, comprovando a este tribunal no prazo de até 10 (dez) dias subseqüentes à data do recolhimento, respeitados os prazos recursais, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669643"
                    ],
                    "669644": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1187/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.903-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRª MARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à promoção junto ao fundo municipal de assistência social de cambuci, para o encaminhamento mensal dos meios magnéticos correspondentes à base de dados do sistema integrado de gestão fiscal (SIGFIS), referente ao mês de agosto de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 26/02/08, a Sra. Maria Ioná Lemos de Oliveira, então Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci, foi validamente notificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que o art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, prevê aplicação de multa por não atendimento sem causa justificada à decisão deste TCE;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o disposto no art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, à Sra. Maria Ioná Lemos de Oliveira, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci à época, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida dentro do prazo regimental, observando-se os procedimentos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669644"
                    ],
                    "669645": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1188/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.818-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. FLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para o envio da Base de Dados Eletrônica gerada pelo SIGFIS, referente ao mês de fevereiro de 2006, junto ao Fundo Municipal de Saúde de Queimados.\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Douto Ministério Público, às fls. 34/35-verso;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 13/05/2008 o Sr. Flávio Campos Ferreira foi Notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a NOTIFICAÇÃO se deu de forma válida, como se verifica às fls. 29/30 do presente processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr Flávio Campos Ferreira foi considerado revel nos autos desse processo, conforme Certificado de Revelia nº 1421/08, às fls.32;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA pessoal equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Flávio Campos Ferreira, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Queimados, no exercício de 2006, com fulcro no que dispõe o inciso VII do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o recolhimento ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias após expirado o prazo retro, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669645"
                    ],
                    "669646": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1189/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.584-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRª FÁTIMA AMBROZOLLI SALES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à presente Promoção.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Fátima Ambrozolli Sales foi notificada validamente através do Ofício PRS/SSE/NP nº 8463/2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi considerada revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar Multa equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ à Sra. Fátima Ambrozolli Sales, Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaboraí, consoante o disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar 63/90, para recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres estaduais, a quantia acima mencionada, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669646"
                    ],
                    "669647": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1190/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº TCE 216.412-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Convênio, formalizado entre a Fundação Municipal de Niterói e Associação de Moradores da Rua Albino Pereira, bem como aqueles relacionados por conexão.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela 7ª IGE deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer elaborado pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal, com base nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações trazidas pelo Responsável não foram capazes de afastar as impropriedades apuradas pela instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, Prefeito Municipal de Niterói, com base nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, em quantia equivalente a 15.000 UFIR-RJ, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669647"
                    ],
                    "669648": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1191/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº TCE-271.224-1/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. COSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Processo TCE nº 271.224-1/03, referente ao Ato de Dispensa de Licitação.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada a responsabilidade do Sr. Cosme José Salles, Prefeito Municipal de Itaboraí, pela contratação direta sem o devido respaldo normativo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações trazidas aos autos não foram capazes de desconstituir a conclusão defendida pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 15.000 UFIR-RJ, ao Sr. Cosme José Salles, Prefeito Municipal de Itaboraí, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669648"
                    ],
                    "669649": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1192/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.746-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial relativa ao Contrato nº 22/2000 (Processo TCE-RJ nº 213.484-9/00), oriundo da Tomada de Preços nº 06/00, celebrado em 06.07.00, entre a Prefeitura Municipal de Nilópolis e a Empresa N. Y. Meriti Produtos Médicos Hospitalares Ltda., tendo como objeto a aquisição de medicamentos, no valor de R$ 69.989,50.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 30/05/2006, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a citação ao Sr. José Carlos Soares da Cunha, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Citação foi válida, e as razões de defesa apresentadas foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não houve o recolhimento do débito relativo à diferença entre os valores pagos e os valores de referência de mercado;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Carlos Soares da Cunha, ex-Prefeito do Município de Nilópolis, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b”, c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente a 6.164,83 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido ao erário municipal, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subseqüentes, autorizando desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669649"
                    ],
                    "669650": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1193/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 262.550-3/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. MARCELO DAVID PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas, com fulcro no Inquérito Administrativo Municipal nº 016/2001, para apurar irregularidades ocorridas na prestação de serviço de transporte escolar, sob o controle do Sr. Marcelo David Pereira.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcelo David Pereira foi devidamente comunicado de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme Decisão Plenária de 28/03/2006, sendo que não houve o recolhimento do débito;\r\n\r\nCONSIDERANDO, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b”, c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Tomada de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins E. da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Marcelo David Pereira, responsável pelo Controle de Transporte Escolar da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, à época, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b”´, c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente a 2.132,41 UFIR-RJ, referente às autorizações de viagens para destinos desvinculados ao transporte escolar, que deverá ser recolhido ao erário municipal, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subseqüentes, autorizando desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669650"
                    ],
                    "669651": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1194/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.229-3/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. MAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 24/04, firmado em 29 de julho de 2004, oriundo da Tomada de Preços nº 08/04, celebrado entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e a Empresa DVB Distribuidora Vidal Barbosa Ltda., cujo objeto é a aquisição de 2.100 cestas básicas, no valor de R$ 144.333,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 28/08/2007, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Citação ao Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Citação foi válida e o jurisdicionado não apresentou defesa, nem recolheu o valor devido aos cofres municipais, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669651"
                    ],
                    "669652": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1195/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.229-3/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR.MAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 24/04, firmado em 29 de julho de 2004, oriundo da Tomada de Preços nº 08/04, celebrado entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e a Empresa DVB Distribuidora Vidal Barbosa Ltda., cujo objeto é a aquisição de 2.100 cestas básicas, no valor de R$ 144.333,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 28/08/2007, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Citação ao Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente citado, e não apresentou razões de defesa, tampouco comprovou o recolhimento do débito apurado, de forma a elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, e-laborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja realizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, a importância equivalente a 33.903,03 UFIR-RJ, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial, conforme determinada no inciso II do art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669652"
                    ],
                    "669653": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1196/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.753-4/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ERCÍNIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 15/00, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu e a empresa Serven Serviços de Engenharia Ltda., cujo objeto foi a execução de obras de infra-estrutura urbana, pelo valor total de R$ 198.391,10.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi comunicado, em Sessão de 28/08/2007, em que fui relator, para recolher o débito apurado nos autos, a fim de sanear o processo, contudo não recolheu a quantia equivalente a 33.633,83 UFIR-RJ, face à contratação de obra de infra-estrutura urbana por preços superiores aos de mercado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que se encontra em condições de ser julgada a presente tomada de contas ex officio, com fundamento no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 161v;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 33.633,38 UFIR-RJ o Sr. Ercínio Pinto de Souza, ex-Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b”, c/c o artigo 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios, ao Erário Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669653"
                    ],
                    "669654": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1197/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.753-4/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ERCÍNIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n5 - RELATOR: JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 15/00, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu e a empresa Serven Serviços de Engenharia Ltda., cujo objeto foi a execução de obras de infra-estrutura urbana, pelo valor total de R$ 198.391,10.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi comunicado, em Sessão de 28/08/2007, em que fui relator, para recolher o débito apurado nos autos, a fim de sanear o processo, contudo não recolheu a quantia equivalente a 33.633,83 UFIR-RJ aos cofres públicos municipais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas foram julgadas irregulares, em face do disposto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, c/c o artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90 e que o Sr. Ercínio Pinto de Souza foi condenado em débito;\r\n\r\nCONSIDERANDO que quando o responsável for julgado em débito fica o mesmo sujeito às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 62, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman, foi de acordo com o Corpo Instrutivo, às fls. 161v;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Ercínio Pinto de Souza, ex-Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 62, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669654"
                    ],
                    "669655": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1198/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 270.574-5/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luis Paulo Castro de Figueiredo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Niterói Terminais Rodoviários\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TCE-RJ: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Niterói por determinação desta Corte no Proc. TCE-RJ nº 203.329-4/98, referente ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na NITER, no exercício de 1998.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 16/05/2006, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a citação ao Sr. Luis Paulo Castro de Figueiredo, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Citação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não justificaram o débito apurado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não houve o recolhimento do débito relativo à renúncia de receita, por ter cedido à LOTERJ a utilização de espaço no Terminal Rodoviário João Goulart, sem qualquer contrapartida financeira, conforme apurado nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a”, c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Luis Paulo Castro de Figueiredo, Presidente da NITER - Niterói Terminais Rodoviários, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b”, c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente a 2.691,2667 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido ao erário municipal, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subseqüentes, autorizando desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669655"
                    ],
                    "669656": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1199/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 210.926-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Framínio Aristides Gonçalves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Mesquita\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins E. da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Mesquita, em favor da Serviflu Limpezas Urbanas Industriais Ltda, cujo objeto é o fornecimento de mão-de-obra e materiais, em caráter emergencial, para remoção com desobstrução de canais e rios, limpezas nas encostas e retirada de entulhos das vias públicas em logradouros do Município de Mesquita, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 10/10/2004, nos termos do Voto por mim relatado, pela Notificação ao Sr. Framínio Aristides Gonçalves, Prefeito Municipal em Exercício de Mesquita, à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado e não atendeu ao chamamento desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa pelo não-atendimento à decisão desta Corte, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins E. da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Framínio Aristides Gonçalves, Prefeito Municipal em Exercício de Mesquita, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, face ao não-atendimento desta Corte em Sessão Plenária de 10 de outubro de 2004, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669656"
                    ],
                    "669657": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1200/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 104.843-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Augusto de Azevedo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação de Amparo à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TCE-RJ: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo de Permissão de Uso de parte do imóvel situado na Rua General Canabarro nº 291, Maracanã, de propriedade da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, à Livraria Ferreira Viana Ltda-ME, visando exclusivamente à exploração de prestação de serviços de cópias xerográficas.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 27/03/2007, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Carlos Augusto de Azevedo, Presidente da FAETEC à época, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado foram consideradas improcedentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Carlos Augusto de Azevedo, Presidente da FAETEC à época, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669657"
                    ],
                    "669658": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1201/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 219.465-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Joaquim Gerk Tavares\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 003, firmado em 01 de fevereiro de 2005, decorrente de Ato de Dispensa de Licitação, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cordeiro e a PROCEFET-RJ, cujo objeto é o apoio técnico e tecnológico à elaboração de projeto de aperfeiçoamento institucional e modernização administrativa, no âmbito do Município de Cordeiro, no valor de R$ 220.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 27/03/2007, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Notificação ao Sr. Joaquim Gerk Tavares, Prefeito Municipal de Cordeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Notificação foi válida e o jurisdicionado não apresentou defesa para alguns itens propostos, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Joaquim Gerk Tavares, Prefeito Municipal de Cordeiro, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669658"
                    ],
                    "669659": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1202/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 231.806-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Rogério Rodrigues Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção, constituída pela 5ª Inspetoria Regional de Controle externo, solicitando o envio a este Tribunal da Base de Dados Eletrônica para alimentação do Sistema Integrado de Gestão Fiscal-SIGFIS, referente ao mês de agosto de 2007, da Fundação Municipal Zumbi dos Palmares, da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em 15/04/2008 esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao Sr. Rogério Rodrigues Silva, presidente, à época, da Fundação, para que apresentasse defesa pelo não-envio do processo solicitado, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia, especialmente os previstos no art. 18, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, e no art. 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO, portanto, que o responsável infringiu à norma legal, pois não encaminhou a Base de Dados Eletrônica para alimentação do Sistema Integrado de Gestão Fiscal-SIGFIS, referente ao mês de agosto de 2007, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 66, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal equivalente ao valor de 2.000 UFIR-RJ, ao Sr. Rogério Rodrigues Silva, ex-Presidente da Fundação Municipal Zumbi dos Palmares, da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro nos incisos II e IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-envio da Base de Dados Eletrônica para alimentação do Sistema Integrado de Gestão Fiscal-SIGFIS; e pelo descumprimento da decisão desta Corte de Contas, devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669659"
                    ],
                    "669660": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1203/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 200.620-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. William Cardoso Portes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cambuci\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente à Promoção constituída pela 2ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, solicitando o envio a este Tribunal do Processo TCE-RJ nº 202.476-4/97, da Prefeitura Municipal de Cambuci.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em 03/04/2007 esta Corte decidiu, nos termos do Voto por mim proferido, pela notificação, nos termos do art. 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/96 e na forma do art. 26 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ao Sr. William Cardoso Portes, Prefeito Municipal de Cambuci, para que apresentasse defesa pelo não-envio do Processo TCE-RJ nº 202.476-4/97, sem prejuízo do seu encaminhamento, alertando-o para as sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o mesmo foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha comparecido aos autos, quedando-se revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO os efeitos da revelia, especialmente os previstos no art. 18, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, e no art. 14 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO, portanto, que o responsável por não ter encaminhado o Processo TCE-RJ nº 202.476-4/97, em atendimento à determinação desta Corte, incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas, às fls. 52v, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal equivalente ao valor de 3.000 UFIR-RJ ao Sr. William Cardoso Portes, Prefeito Municipal de Cambuci, com fulcro no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-envio do Processo TCE-RJ nº 202.476-4/97; devendo a multa ser recolhida com recursos próprios, aos Cofres Estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669660"
                    ],
                    "669661": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1204/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ 272.364-2/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo José Queiroz da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Contrato nº 22/02, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Maricá e J. América Locação e Serviços Ltda., cujo objeto é a locação de máquinas e fornecimento de mão-de-obra, no valor de R$ 503.600,00 (quinhentos e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO que, pelo princípio da conexão processual, na forma do art. 180 do Regimento Interno c/c os artigos 103 e 105 do Código de Processo Civil, foram apreciados, em conjunto com o presente, os Processos TCE nos 270.423-2/03, 203.888-7/05, 271.433-4/03, 270.103-6/04 e 270.448-4/04, referentes aos Termos Aditivos nos 1, 2, 3, 4 e 5 ao contrato em tela;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi notificado em Sessão de 15/05/2007, em que fui relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, notificado pessoalmente, atendeu à decisão plenária, contudo suas razões de defesa não foram suficientes para afastar sua responsabilidade quanto às irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o fracionamento de despesas, a não-observância ao princípio da publicidade e o reajustamento de preços sem justificativa e embasamento legal, constatados nos autos, em desobediência ao disposto nos artigos 21, inciso III, 23, § 5º e 65, § 6º, todos da Lei Federal nº 8.666/93, sujeitam o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, manifestou-se no mesmo sentido do Corpo Instrutivo, neste e nos Processos TCE nos 270.423-2/03, 203.888-7/05, 271.433-4/03, 270.103-6/04 e 270.448-4/04, em apenso;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nQuebra Aplicar multa individual ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, Prefeito Municipal de Maricá, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669661"
                    ],
                    "669662": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1205/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 218.378-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes encaminhe os dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, referentes ao mês de janeiro de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 17/06/2008, pela Notificação do Sr. Sérgio Mendes Cordeiro, Presidente, à época, da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento dos dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, referentes ao mês de janeiro de 2008, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 17/06/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 1.725/08, em nome do Sr. Sérgio Mendes Cordeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, na quantia correspondente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Sérgio Mendes Cordeiro, Presidente, à época, da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos apontados no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669662"
                    ],
                    "669663": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1206/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 218.385-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes encaminhe os dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, referentes ao mês de janeiro de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 17/06/2008, pela Notificação do Sr. Paulo Roberto Visela Arêas, Presidente, à época, da Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento dos dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, referentes ao mês de janeiro de 2008, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 17/06/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 1.726/08, em nome do Sr. Paulo Roberto Visela Arêas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, na quantia correspondente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Roberto Visela Arêas, Presidente, à época, da Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos apontados no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669663"
                    ],
                    "669664": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1207/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 218.387-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Fundação Teatro Municipal Trianon de Campos dos Goytacazes encaminhe os dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, referentes ao mês de janeiro de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Monique Cheker de Souza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 24/06/2008, pela Notificação do Sr. Nilson Maria Pessanha, ex-Presidente da Fundação Teatro Municipal Trianon de Campos dos Goytacazes, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento dos dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, referentes ao mês de janeiro de 2008, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 24/06/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 1.765/08, em nome do Sr. Nilson Maria Pessanha;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, na quantia correspondente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Nilson Maria Pessanha, ex-Presidente da Fundação Teatro Municipal Trianon de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos apontados no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669664"
                    ],
                    "669665": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1208/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 227.675-4/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu encaminhe a Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 11/12/2007, pela Notificação do Sr. Eduardo Henrique Folgado Gonçalves, Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais, referente ao exercício de 2006, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 11/12/2007, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 1.040/07, em nome do Sr. Eduardo Henrique Folgado Gonçalves;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, na quantia correspondente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Eduardo Henrique Folgado Gonçalves, Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos apontados no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669665"
                    ],
                    "669666": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1209/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 228.418-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Assistência Social de São João de Meriti encaminhe a Prestação de Contas do Responsável por Bens em Almoxarifado, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 26/02/2008, pela Notificação do Sr. Joel Rodrigues Sobrinho, Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social de São João de Meriti, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da Prestação de Contas do Responsável por Bens em Almoxarifado, referente ao exercício de 2006, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 26/02/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 943/08, em nome do Sr. Joel Rodrigues Sobrinho;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, na quantia correspondente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Joel Rodrigues Sobrinho, Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social de São João de Meriti, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos apontados no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669666"
                    ],
                    "669667": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1210/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE-RJ Nº 228.455-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu encaminhe a Prestação de Contas do Responsável por Bens em Almoxarifado, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 26/02/2008, pela Notificação do Sr. Eduardo Henrique Folgado Gonçalves, Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da Prestação de Contas do Responsável por Bens em Almoxarifado, referente ao exercício de 2006, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 26/02/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 947/08, em nome do Sr. Eduardo Henrique Folgado Gonçalves;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, na quantia correspondente à 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Eduardo Henrique Folgado Gonçalves, Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos apontados no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669667"
                    ],
                    "669668": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1211/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 213.833-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no inc. XIII do art 24 da Lei Federal nº 8.666/93, e formalizado entre a Prefeitura de Piraí e a Associação Brasileira de Políticas Públicas, cujo objeto é a prestação de serviços de assessoria técnica nas áreas de administração financeira, controle e gestão do Município pelo período de 12 meses e valor de R$ 96.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira, Prefeito Municipal de Piraí, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: ter celebrado a presente contratação sem a correta e comprovada fundamentação legal e não ter acometido o objeto do presente Ato a seus próprios servidores, tendo em vista que os serviços adjudicados, envolvem matéria inerente a sua rotina administrativa, implicando em violação ao princípio da razoabilidade, moralidade, probidade e em desvio de finalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Arthur Henrique Gonçalves Ferreira, Prefeito Municipal de Piraí, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669668"
                    ],
                    "669669": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1212/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE 218.855-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Promoção face ao não-envio, por parte da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, da Prestação de Contas da Administração Financeira referente ao exercício de 2007, cujo prazo de remessa constante na Lei Orgânica da localidade (art. 136) não foi observado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Paulo Sérgio do Canto Cyrillo, Vice-Prefeito em exercício da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-se ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter apresentado a esta Corte a Prestação de Contas da administração Financeira relativa ao exercício de 2007 dentro do prazo estabelecido no artigo 2º da Del. TCE 199/96 c/c o artigo 136 da Lei Orgânica do Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Sérgio do Canto Cyrillo, Vice-Prefeito em exercício da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 65/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/09/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 669669"
                    ],
                    "669325": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfícios SICODI entregues em 24/09/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n226434-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n27845/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n233265-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28021/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205306-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28022/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n210048-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n28080/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n223821-3/2005\r\n\r\nAMISTERDAN SANTOS VIANA\r\n\r\n28053/2008\r\n\r\n967.436.897-34\r\n\r\n214111-1/2005\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n28132/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n235075-8/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n28179/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n235268-7/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n28179/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n226873-7/2005\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n28233/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n203801-3/2007\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n28092/2008\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n218532-9/2006\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n27852/2008\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n218532-9/2006\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n27854/2008\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n228346-2/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n27897/2008\r\n\r\n053.278.387-57\r\n\r\n228346-2/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n28248/2008\r\n\r\n053.278.387-57\r\n\r\n210248-8/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n27836/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n224929-4/2008\r\n\r\nCÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n27883/2008\r\n\r\n454.260.317-20\r\n\r\n227675-4/2007\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE FOLGADO GONÇALVES\r\n\r\n27580/2008\r\n\r\n588.655.607-97\r\n\r\n229526-3/2008\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n28049/2008\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n206961-9/1993\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n28102/2008\r\n\r\n578.520.901-25\r\n\r\n200084-6/1985\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n28109/2008\r\n\r\n578.520.901-25\r\n\r\n226370-1/2008\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n28159/2008\r\n\r\n578.520.901-25\r\n\r\n233499-8/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n28038/2008\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n233461-7/2008\r\n\r\nJOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n28175/2008\r\n\r\n429.889.507-68\r\n\r\n233813-4/2008\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n28238/2008\r\n\r\n005.063.417-80\r\n\r\n228349-4/2007\r\n\r\nMARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n27896/2008\r\n\r\n505.709.437-87\r\n\r\n228349-4/2007\r\n\r\nMARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n28247/2008\r\n\r\n505.709.437-87\r\n\r\n208087-6/2008\r\n\r\nMÁRIO SILVA\r\n\r\n27751/2008\r\n\r\n080.309.607-00\r\n\r\n229169-9/2007\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n28023/2008\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n103715-5/2007\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n28061/2008\r\n\r\n372.049.557-49\r\n\r\n207565-5/2005\r\n\r\nUMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n28097/2008\r\n\r\n198.453.597-87\r\n\r\n229171-2/2007\r\n\r\nWALTER LUIZ TAVARES\r\n\r\n28031/2008\r\n\r\n470.259.487-72\r\n\r\n232313-3/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n28318/2008\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\nId: 669325"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "669324": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n261198-0/2001\r\n\r\nJOÃO BOSCO DE ALVARENGA PINTO\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23585\r\n\r\n110021-3/2007\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR COSTA DA SILVA\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n26087\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200381-8/2005\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n24/06/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25661\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n270331-7/2000\r\n\r\nGILMAR MENDES DE AMORIM\r\n\r\n29/04/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n10221\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n217983-3/2005\r\n\r\nMYRIAN SOARES DE LIMA\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\n25785\r\n\r\nId: 669324"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "669690": [
                        "IB - Despacho",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.390 - Torna sem efeito o Ato Executivo nº 16.364, de 12.09.2008.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.398 - Designa ROSA MARIA CHAISE, matr. 02/3984/0-3, para responder, interinamente, pelo expediente da Coordenadoria Acadêmica, da ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.397 - Designa MARIA CLUTILDE DE JESUS PINTO DE ABREU, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3788/0-3, para substituto eventual do Diretor-Geral, da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos impedimentos deste.\r\n\r\nId: 669690"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "669795": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1788/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 02/2008)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Constituem unidades jurisdicionais competentes para o processo, julgamento e execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma prevista na Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006:\r\n\r\nI - Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\n\r\nII - Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais;\r\n\r\nIII - Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais.\r\n\r\nArt. 2º. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais manterão a mesma composição cartorária dos Juizados Especiais Criminais de origem, acrescida a competência referida no caput do art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais manterão a vinculação ao órgão jurisdicional a que estejam subordinados os Juizados Especiais Adjuntos Criminais de origem, acrescida a competência referida no caput do art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º. Ficam criados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher abaixo discriminados:\r\n\r\nI - IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Regional Bangu, com competência territorial correspondente à área do XVII Juizado Especial Criminal (Bangu);\r\n\r\nII - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Gonçalo, com competência territorial correspondente à área do atual I Juizado da Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo; e\r\n\r\nIII - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, com competência territorial correspondente à área do atual I Juizado de Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\n§1º Enquanto não instalado o Juizado referido no inciso I fica a sua competência atribuída ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Regional Campo Grande.\r\n\r\n§2º Com a instalação dos Juizados referidos nos incisos II e III, os atuais I Juizados da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher das Comarcas de São Gonçalo e Duque de Caxias voltam às denominações anteriores à Resolução nº 23, de 19 de setembro de 2006, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: I Juizado Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo e I Juizado Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 5º. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher contarão com equipes de atendimento multidisciplinar, integradas por profissionais de nível superior especializados, na forma dos arts. 29 a 32 da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nParágrafo único - Cada equipe de atendimento multidisciplinar deverá ser constituída por, no mínimo, cinco dos profissionais referidos no caput, dentre os quais ao menos um Psicólogo ou Assistente Social do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º. Para o provimento do pessoal efetivo dos órgãos jurisdicionais mencionados nos incisos I, II e III do artigo anterior, ficam criados os seguintes cargos:\r\n\r\nI - 03 (três) cargos de Juiz de Direito de Entrância Especial;\r\n\r\nII - 03 (três) cargos de Analista Judiciário na função de Escrivão;\r\n\r\nIII - 09 (nove) cargos de Analista Judiciário na Especialidade de Oficial de Justiça Avaliador;\r\n\r\nIV - 12 (doze) cargos de Analista Judiciário sem especialidade;\r\n\r\nV - 12 (doze) cargos de Técnico de Atividade Judiciária;\r\n\r\nVI - 03 (três) cargos de Analista Judiciário na Especialidade de Psicólogo;\r\n\r\nVII - 03 (três) cargos de Analista Judiciário na Especialidade de Assistente Social.\r\n\r\nArt. 7º. Ficam alterados os artigos 68, 93, 94, 118, 125 e 126 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº. 01/1975), que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 68 - A Justiça de primeira instância compõe-se dos seguintes órgãos:\r\n\r\n................................................\r\n\r\nV - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, a seguir discriminados:\r\n\r\na) Integram o Sistema de Juizados Especiais:\r\n\r\n........................................\r\n\r\n5 - Juizados Especiais Criminais;\r\n\r\n6 - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais \r\n\r\nCriminais;\r\n\r\n7 - Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais \r\n\r\nAdjuntos Criminais;\r\n\r\nArt. 93 - Os Juízes de Direito das Varas Criminais têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízes ou os feitos de menor potencial ofensivo definidos na forma da lei. Competindo ainda, especialmente, em matéria criminal:\r\n\r\n.......................................................................\r\n\r\nXII - Praticar, em geral, os atos de jurisdição criminal regulados em lei e não atribuídos expressamente a jurisdição diversa.\r\n\r\n§1º - Os Juízes de Direito dos Juizados Especiais Criminais têm a competência prevista no Capítulo III, Seção I, da Lei Federal nº 9.099/1995, incluindo-se a homologação de acordos sobre matéria de família, celebrados entre vítimas e autores.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Juizado Especial Criminal de Bangu a realização dos atos de ciência de sentenças e o cumprimento exclusivo das Cartas Precatórias atinentes a toda a matéria criminal relativa aos presos que se encontram custodiados dentro dos presídios que compõem o Complexo Penitenciário de Gericinó, excetuada a competência privativa do júri.\r\n\r\n§3º - Os Juízes de Direito dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais e dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais têm a competência prevista no Capítulo III, Seção I, da Lei Federal nº 9.099/1995, incluindo-se a homologação de acordos sobre matéria de família, celebrados entre vítimas e autores bem como o processo e julgamento dos fatos a que se refere a Lei Federal nº 11.340/2006, com a adoção do procedimento nela previsto. \r\n\r\n§4º - Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher o julgamento dos fatos a que se refere a Lei Federal nº 11.340/2006, com a adoção do procedimento nela previsto. \r\n\r\n..................................................................\r\n\r\nArt. 94 - Haverá na Comarca da Capital do Estado:\r\n\r\n..................................................................\r\n\r\nXIV - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.\r\n\r\nXV - cinco Juízos de Direito de Juizados Especiais Criminais.\r\n\r\n...................................................................\r\n\r\n§ 4º - Haverá nos Foros Regionais:\r\n\r\nI - No Foro Regional do Méier: sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, quatro Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; \r\n\r\nQuebra II - No Foro Regional de Madureira: seis Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; \r\n\r\nIII - No Foro Regional de Jacarepaguá: sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis, um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; \r\n\r\nIV - No Foro Regional de Bangu: cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível, um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; \r\n\r\nV - No Foro Regional de Campo Grande: quatro Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, quatro Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis, um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal;\r\n\r\nVI - No Foro Regional de Santa Cruz: dois Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais e três Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; \r\n\r\nVII - No Foro Regional da Ilha do Governador: três Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, dois Juízos de Direito de Varas de Família e um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível; \r\n\r\nVIII - No Foro Regional da Barra da Tijuca: sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; \r\n\r\nIX - No Foro Regional da Leopoldina: cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis, três Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal; \r\n\r\nX - No Foro Regional da Pavuna: três Juízos de Direito de Varas Cíveis, três Juízos de Direito de Varas de Família, dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal.\r\n\r\n................................................\r\n\r\nArt. 118 - Haverá na Comarca de Nova Iguaçu: \r\n\r\n...............................................................\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; \r\n\r\nVII - um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal.\r\n\r\n..............................................................\r\n\r\nArt. 125 - Haverá na Comarca de São Gonçalo: \r\n\r\nI - No Foro Central: \r\n\r\n..............................................................\r\n\r\nf - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\n\r\ng - um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal.\r\n\r\nArt. 126 - Haverá na Comarca de Duque de Caxias:\r\n\r\n................................................................\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\n\r\nVII - um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal.”\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008. \r\n\r\nDesembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº. 02/2008 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008. \r\n\r\nExcelentíssimos Senhores Presidente e demais Membros da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar o PROJETO DE LEI aprovado pelo Egrégio Órgão Especial, em sessão de 22 de setembro de 2008, que “dispõe sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem a finalidade de aparelhar o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro para o processamento das causas concernentes à violência doméstica e familiar contra a mulher, demanda nacional que conta com o apoio dos entes federativos.\r\n\r\nInicialmente, houve a transformação de todos os Juizados Especiais Criminais em Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais, sem aumento de despesa.\r\n\r\nEstudos levaram à criação, por resolução, do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, por transformação da 30ª Vara Criminal da Comarca da Capital, com abrangência sobre todas as demandas em curso na Capital do Estado.\r\n\r\nDevido à demanda, foram criados, também por resolução, os II e III Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, por transformação da 2ª Vara de Família e da 2ª Vara Cível da Comarca de Mesquita, respectivamente. \r\n\r\nDevido à grande densidade demográfica e com base na estimativa do impacto orçamentário-financeiro projetado pela Diretoria Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças deste Tribunal de Justiça (em anexo), justifica-se a criação, por lei, de mais um Juizado no Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, bem como nas Comarcas de São Gonçalo e Duque de Caxias.\r\n\r\nComo salientado inicialmente, o projeto se integra a um esforço nacional de criação de mecanismos de toda ordem, em especial judiciais, visando à proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme a Recomendação nº. 09, de 08 de março de 2007, do Colendo Conselho Nacional de Justiça. \r\n\r\nEstas são as razões para a apresentação do presente Projeto de Lei, coadjuvado das cópias relativas ao estudo de impacto realizado.\r\n\r\nDesembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1789/2008\r\n\r\nCONCEDE O NOME DE DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMÃO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 01.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - Fica concedido o nome de DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMÃO a Unidade de Pronto Atendimento - UPA, localizada no bairro da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições e contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Setembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido no Rio de Janeiro, a 19 de outubro de 1950, Paulo Cesar Salomão formou-se na Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas na década de 1970. Em 1980, formou-se mestre pela UFRJ. Em junho de 1982, após passar em sexto lugar num concurso entre mais de mil candidatos, ingressou na carreira da magistratura como juiz titular da comarca de Mendes. \r\n\r\nNa década de 1990, destacou-se como corregedor da Justiça Eleitoral e titular da 7º Vara de Falência e Concordatas. Em 1992, como coordenador da fiscalização eleitoral no estado, baixou uma portaria que exigia que os partidos comunicassem quanto iriam gastar e a origem dos recursos.\r\n\r\nPaulo César Salomão era ex-presidente do TRE-RJ e ex-presidente da Mútua dos Magistrados e, atualmente, vinha exercendo a função de desembargador da 1º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (desfrutando de muito respeito dos funcionários do TJ) e professor de Direito Eleitoral na Faculdade Cândido Mendes. \r\n\r\nA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça-STJ prestou homenagem ao Desembargador Paulo César Salomão, na qual o ministro Luiz Fux ressaltou que “ele sempre foi reconhecido pela competência ímpar, probidade e exação no cumprimento de suas funções e um homem que honrou a magistratura por todos os seus atributos”. \r\n\r\nPor tudo isto, conto com o empenho de todos os deputados para aprovar a presente propositura\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 546/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO- ANTENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE CAMPOS ELÍSEOS, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO- ANTENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE CAMPOS ELISEOS, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Construção de uma Unidade de Pronto - Atendimento 24 horas - UPA, no bairro de Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 547/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO- ANTENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE IMBARIÊ, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO- ANTENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE IMBARIÊ, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Construção de uma Unidade de Pronto - Atendimento 24 horas - UPA, no bairro de Imbariê, Município de Duque de Caxias e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 548/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO- ANTENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE SARACURUNA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO- ANTENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE SARACURUNA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Construção de uma Unidade de Pronto - Atendimento 24 horas - UPA, no bairro de Saracuruna, Município de Duque de Caxias e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 549/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO- ANTENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO NOVA CAMPINAS, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 01.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestão contida no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO- ANTENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO NOVA CAMPINAS, MUNICÍPIO DE NOVA CAMPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Construção de uma Unidade de Pronto - Atendimento 24 horas - UPA, no bairro Nova Campinas, Município de Duque de Caxias e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe Tribuna.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 550/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO- ANTENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO PARQUE PAULISTA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 01.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestão contida no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO- ANTENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO PARQUE PAULISTA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Construção de uma Unidade de Pronto - Atendimento 24 horas - UPA, no bairro Parque Paulista, Município de Duque de Caxias e dá outras providências.\r\n\r\nQuebra Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe Tribuna.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 551/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO- ANTENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO PANTANAL, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 01.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO- ANTENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO PANTANAL, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Construção de uma Unidade de Pronto - Atendimento 24 horas - UPA, no bairro Pantanal, Município de Duque de Caxias e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 552/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO- ANTENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 01.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestão contida no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO- ANTENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE JARDIM PRIMAVERA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Construção de uma Unidade de Pronto - Atendimento 24 horas - UPA, no bairro de Jardim Primavera, Município de Duqe de Caxias dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 553/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO- ANTENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO PQ. ARARUAMA, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 01.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestão contida no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO- ANTENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE PQ. ARARUAMA, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Construção de uma Unidade de Pronto - Atendimento 24 horas - UPA, no bairro de Pq. Araruama, Município de São João dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado Dica\r\n\r\nOFICIO GDOB Nº 210/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Inciso III do Artigo 252 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a hora de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, nos termos do Inciso III do artigo 252 do Regimento Interno, licença sem remuneração para tratar de assunto de interesse particular, no período de 25 de setembro até 10 de outubro do corrente ano.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 248/08\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença, nos termos do inciso III do Art. 252, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa., de acordo com o que dispõe o inciso III do Artigo 252 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença sem remuneração de minhas atividades parlamentares, no período compreendido entre 23/09 a 29/09/2008, para tratar de assuntos particulares.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 2 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Associação Comercial do Rio de Janeiro - Rua da Candelária, 9 - 12° andar\r\n\r\nAssunto: Reunião com o presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio de Janeiro (Pesagro), Sílvio Galvão, para apresentação do projeto de reestruturação da empresa.\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 7 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua da Assembléia, 10 - 39°\r\n\r\nAssunto: Aprofundamento dos debates acerca do tema Transportes, eleito como tema prioritário desta Câmara Setorial.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Industrial\r\n\r\nData: 16 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h30 (dez horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha, 1 - 8° andar\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião. \r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30 (nove horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - Flamengo - 1° andar\r\n\r\nAssunto: Apresentação do roteiro do Caderno de Turismo do Estado, que está sendo elaborado pela Fecomércio e pela Uerj, aos demais membros do Fórum.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 15h (quinze horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, sala 311\r\n\r\nAssunto: Preparação de um documento contendo a consolidação das contribuições apresentadas na audiência pública do dia 14 de outubro de 2008, sobre a Lei estadual de Inovação Tecnológica\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, sala 311\r\n\r\nAssunto: Reunião com a presença do gerente de Meio Ambiente do Sistema Firjan, Luis Augusto Azevedo, sobre as ações da Firjan na área de Meio Ambiente.\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 14h (quatorze horas)\r\n\r\nLocal: Clube de Engenharia - Avenida Rio Branco, 124 - 21° andar\r\n\r\nAssunto: Reunião para discutir o projeto dos corredores de exportação com a presença de dois convidados (a confirmar).\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 669795"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "669796": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Armando José, Audir Santana, Comte Bittencourt, Dica, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Iranildo Campos, João Peixoto, Jorge Babu, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Mário Marques, Paulo Ramos, Tucalo, Waldeth Brasiel (19), assume a Presidência o Senhor Deputado Gilberto Palmares, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Dica, 3º Secretário; Armando José, 2º Suplente; Tucalo, a convite; Luiz Paulo, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Mário Marques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRIO MARQUES\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, Srs. Deputados presentes, venho à tribuna para falar do Dia Nacional do Idoso. Evidentemente, não se tem muito a comemorar neste dia, falando como Presidente da Comissão da Criança, do Idoso e do Adolescente.\r\n\r\nO Brasil não tem o que comemorar porque é um país que trata muito mal os seus idosos, não lhes dando condições efetivas de ter um final de vida tranqüilo. Os governos estaduais e municipais são muito parecidos no tratamento do idoso.\r\n\r\nVemos ruas com buracos, calçadas irregulares; a família trata muito mal o idoso da casa, em suma, no Brasil as pessoas não podem envelhecer sob pena de serem castigadas pelos parentes, pelos filhos, sobrinhos e por todos os da casa. \r\n\r\nAs empresas de transportes realmente não facilitam a vida do idoso, parecendo que os diretores dos sindicatos, das federações, nunca serão idosos, mas também, nunca vão precisar do serviço público dos transportes coletivos. \r\n\r\nVerificamos que é preciso que todas aquelas entidades, encarregadas da proteção aos idosos, se unam para que as coisas possam melhorar para eles. Não é possível continuar o idoso com esse tratamento desigual, desrespeitoso e violento. A desatenção das autoridades públicas para com os idosos é muito grande. \r\n\r\nDe certa forma, naquilo que foi possível, fiz alguma coisa pelos idosos. Como prefeito de Nova Iguaçu, construí - só não inaugurei, porque estava em campanha, e quem inaugurou foi o Senador Sérgio Cabral - a primeira Casa do Idoso, com piscina aquecida para a prática de hidroginástica, casa que pode atender diariamente 600 idosos; tem salão para festas, salão para recreação, várias salas onde eles podem exercitar o que mais lhes convém. \r\n\r\nEm suma, de certa forma, no meu município, fiz alguma coisa pelos idosos, mas é preciso que o Brasil inteiro se una para fazer muito mais, porque o desrespeito para com os idosos é permanente. Desde a criança até os adultos, ninguém trata bem os idosos, e é lamentável que isso ocorra.\r\n\r\nEstou vindo à tribuna apenas para citar que hoje é o Dia Nacional do Idoso e que não há motivo para comemorações. Mas, estou apenas lembrando às autoridades e às pessoas que deveriam dar um pouco mais de atenção aos idosos, que podem fazer alguma coisa, que ajudem o idoso porque um dia também serão idosos.\r\n\r\nQuebra O SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Concedo o aparte ao ilustre deputado, futuro prefeito Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Acompanhando o pronunciamento de V.Exa. devo lembrar que o Brasil é o país do menor abandonado e, por ser o país do menor abandonado, não tem princípio. Como não tem princípio, também não tem fim: é o país do idoso desassistido. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - É verdade.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas quero lembrar a V.Exa. que o Governador do Estado, Sérgio Cabral, numa fase da careira, se apresentava como grande protetor exatamente dos idosos. Fazia bailes para a terceira idade, organizava todas as homenagens aos idosos. Agora, à frente do Poder Executivo estadual, poderia até dar uma dimensão maior a esse compromisso, principalmente rompendo um acordo, por exemplo, com a Fetranspor, de modo a fazer com que os idosos tivessem direito ao passe livre, assim como os estudantes.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - De qualquer maneira, é uma boa lembrança de V.Exa. e vamos torcer para que possa chegar o dia em que os idosos, pela contribuição que deram e pela longevidade, possam usufruir dos benefícios do progresso.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Muito obrigado pelo aparte de V.Exa. que, realmente, homem inteligente que é, pôde aqui sintetizar também, tanto quanto nós, a apreensão pelo futuro dos idosos. \r\n\r\nDe maneira que vamos hoje dar apenas alvíssaras ao dia, esperando que o Governador Sérgio Cabral reproduza realmente o seu momento de nostalgia - a coisa que ele fez no passado, como deputado, como senador - que reproduza, no governo do Estado, a sua grande performance, à época, como o protetor dos idosos.\r\n\r\nMuito obrigado e boa tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Mário Marques. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fui brindado, por uma matéria ontem, no RJ TV 2, da TV Globo, com a acusação de que, no município do Rio de Janeiro, a população teria sido privada - foi privada - de um debate importante entre os candidatos a prefeito pelo fato de eu não ter concordado com a realização do debate. Peguei todo o texto que ontem foi relatado ou falado pela apresentadora e ainda hoje o jornal O Globo reproduz quase que na integralidade o que pode ser considerado uma acusação. \r\n\r\nAí me lembrei, primeiro, de duas correntes filosóficas da antiga Grécia: os cínicos e os sofistas, que tinham a capacidade de abordar determinados fatos, estabelecendo uma versão falsa, mas verossímil, através do sofisma ou do cinismo. Mas a versão de determinado fato apresentada tanto pelos cínicos como também pelos sofistas, não correspondia à verdade, mas o faziam de forma espirituosa, com alguma delicadeza - usando uma expressão - com alguma leveza civilizatória. Não é o caso da TV Globo ou do jornal O Globo porque, sem qualquer cerimônia, eles plantam uma grande mentira. Primeiro, o debate não foi realizado porque o Sistema Globo, autoritário que é, imagina deter tão amplos poderes que permite o sistema subordinar, ou pelo menos intimidar, todas as pessoas. \r\n\r\nNa verdade, o maior interessado na realização do debate era o candidato do PDT que ora ocupa esta tribuna, na medida em que tem direito por lei, porque a lei confere a todos os candidatos de partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados o direito à isonomia no tratamento a ser dispensado pelas concessionárias de rádio e televisão. O que não vem acontecendo, porque a TV Globo confere tratamento privilegiado aos candidatos de sua preferência na cobertura que faz das campanhas eleitorais. Diferentemente da TV Bandeirantes e da TV Record, que entrevistaram igualmente todos os candidatos a prefeito, a TV Globo entrevistou, em duas oportunidades, somente os candidatos de sua preferência, a partir de pesquisas feitas pelo Ibope. \r\n\r\nQualquer dia a Globo vai propor a não realização de eleições. Basta que o Ibope faça as pesquisa e defina o resultado. E a Globo foi além: ela, que reconhecidamente é golpista, participa efetivamente da disputa do poder, não tem critérios democráticos, reúne poderosos interesses conhecidos e identificados, pretendia realizar um debate final no dia 02 de outubro, reunindo cinco ou seis candidatos. Inicialmente eram cinco, evoluiu para seis, mas candidatos selecionados de acordo com a pesquisa do Ibope, que todos sabemos ser uma casa comercial que vende o seu produto de acordo com o interesse de quem paga.\r\n\r\nPropus que em vez de um debate, a Globo fizesse dois, e tive a compreensão que deveria incluir também os dois outros candidatos dos partidos que não têm representação no Congresso: dois grupos de seis, formados através de sorteio. Assim teríamos dois debates, em dois dias consecutivos, reunindo todos os candidatos. Se a Globo quisesse observar rigorosamente as exigências da lei, da Constituição, então que fizesse o debate com dois grupos de cinco. Eu não poderia me opor, mas defendi dois grupos de seis. \r\n\r\nForam muitas as tratativas, as pressões, as insistências, a utilização de mediadores para que eu aceitasse um debate, sendo eu excluído! Seria uma oportunidade de confronto, principalmente com aqueles que são os privilegiados de todo o sistema: que recebem dinheiro das empreiteiras, que têm a cobertura de suas campanhas de forma muito mais contundente, muito mais abrangente. \r\n\r\nQuer dizer que naquilo que a lei me confere como direito de igualdade, eu, que já vinha sendo tratado de uma forma absurda, deveria acolher?\r\n\r\nLamento profundamente, primeiro, que alguns candidatos que se dizem do campo progressista, que falam que são da esquerda e que estavam incluídos, porque estão recebendo dinheiro das empreiteiras, de representantes da Oportrans do Daniel Dantas, os corruptores de sempre, tenham concordado, incluídos que estavam. Mas o que me causou uma surpresa muitíssimo maior foi a aquiescência de alguns candidatos que estavam igualmente excluídos, como o Deputado Alessandro Molon, do PT, o Deputado Chico Alencar, do PSOL, o Deputado Vinícius Cordeiro, do PT do B, e o Filipe, do PSC. Qual a razão de, em estando excluídos, eles concordarem? \r\n\r\nNo caso do Deputado Federal Chico Alencar e do Deputado Estadual Alessandro Molon, ainda compreendo, porque eles fazem parte dessa confraria, saem nas colunas sociais. As campanhas receberam um tratamento pelo menos próximo ou igual aos do selecionados pela Globo na pesquisa do Ibope. Mas os outros dois, igualmente maltratados, qual a razão da aceitação? \r\n\r\nSr. Presidente, a Rede Globo foi além, ultrapassou os cínicos e os sofistas, porque, além da mentira, da manipulação do fato, da apresentação de uma versão mentirosa, aí, sim, o Sistema Globo assume a sua verdadeira face, o nazi-fascismo, a mentira veiculada e massificada de modo a buscar a afirmação da mentira como verdade. É o Goebbels da Alemanha nazista. Aliás, é algo muito bem identificado, a mentira repetida muitas vezes para se transformar em verdade. E ali não, foi a mentira transmitida num momento de muita atenção, num jornal televisivo, que é acompanhado por uma parcela expressiva da população, e com a reprodução no jornal O Globo de hoje. \r\n\r\nEncerro, Sr. Presidente, dizendo que estou mais uma vez buscando meu direito de resposta, porque se o Sistema Globo observasse um mínimo democrático, antes da divulgação da matéria, havia o dever de me ouvir para colocar simultaneamente minha opinião. Mas seria esperar muito de corruptos, golpistas e nazi-fascistas, porque o Sistema Globo é assim identificado, os profissionais subordinados cumprem. Imagino quem teve a obrigação de ler ou o jornalista que subscreve hoje a matéria, mesmo sendo profissionais, e devem conhecer os deveres da profissão, foram obrigados a fazê-lo.\r\n\r\nSr. Presidente, não vai ser o Sistema Globo, que é golpista, enriqueceu protegendo o regime autoritário, os herdeiros herdaram a fortuna do Sr. Roberto Marinho mas herdaram também a natureza fascista, que vai me intimidar. Eles não me intimidam!\r\n\r\nVou passar muito tempo - diariamente, se possível - ocupando esta tribuna, salvo se a Justiça Eleitoral me deferir o direito de resposta. Caso contrário, estarei aqui, Sr. Presidente, denunciando sistematicamente a Rede Globo, o Sistema Globo como sendo uma concessão pública nazi-fascista e que não vai prosperar, não vai prevalecer. O que vai prevalecer é a verdade que eles tentam ocultar; o que vai prevalecer é a democracia. A Rede Globo não será a sepultura da democracia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. Logo a seguir, fará uso da palavra o Sr. Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, declaro aqui a minha inocência, mas consta ali no nosso quadro, no meu nome: 43, Luiz Paulo. As pessoas podem imaginar que seja propaganda política eleitoral, mas não é. Espero que seja mera coincidência, porque num prédio público não pode haver publicidade eleitoral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - É público e notório que o número ao qual V. Exa. é associado partidariamente é outro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Finalmente, chegou à Casa, como determina a legislação, o Orçamento para 2009, prevendo uma dotação de 46,7 bilhões de reais. Na preliminar, queria dizer que esse Orçamento não será realizado nesse montante, como venho dizendo desde que estourou a crise. \r\n\r\nHoje, pela primeira vez, o governo da União reconhece que tem que rever o Orçamento da União de 2009, visto que o crescimento do PIB de 4,5 não ocorrerá em 2009 - deve ficar na ordem de 3 ou 3,5; o dólar, que estava previsto para ficar na ordem de R$ 1,78, já está, hoje, batendo a porta dos dois reais; e a inflação, ainda não estimada para 2009, também será superior aos 4,5 previstos - acho que deve bater na ordem de 6%. Com isso, Deputado Gilberto Palmares, essa previsão orçamentária está inflada. Se cotejar com o ano passado, em torno de 42, houve um acréscimo na ordem de 10%. Acredito que esses 4 bilhões de acréscimo, no mínimo, reduzir-se-ão de 25 a 50%. Por via de conseqüência, podemos estimar que o Orçamento de 2009 vai oscilar na ordem dos 45 bilhões de reais. \r\n\r\nEsse era o primeiro comentário porque vinha aqui cogitando essa hipótese e, hoje, os jornais materializaram o referido conceito. A segunda questão é que seguramente, a partir da semana que vem, poderemos aprofundar a análise do Orçamento.\r\n\r\nAcho que o primeiro passo que o Presidente Edson Albertassi deveria dar é solicitar à Secretaria de Planejamento do Governo do Estado que faça novas simulações com os novos parâmetros estimados pelo Banco Central, para que a gente possa partir de uma premissa orçamentária, a mais real possível, para que essa peça de ficção que é o Orçamento - na medida em que todo ano esta Casa, com voto contrário meu, consegue taxas de remanejamento de 20% - possa espelhar uma realidade mais palpável.\r\n\r\nSe analisarmos o Orçamento de 2008, Deputado Gilberto Palmares, no que diz respeito aos investimentos, e desafio V.Exa. a fazer isso, vemos que, faltando apenas 90 dias para acabar o ano orçamentário - outubro, novembro e dezembro - praticamente o que foi gasto são 10% das previsões.\r\n\r\nEstou pasmo com a incapacidade que está tendo o Governo do Estado em realizar o Orçamento de 2008. Talvez, porque a única preocupação do governo seja, nesses últimos meses, Deputado Dica, a de cuidar das eleições municipais e produzir uma inércia total, que imobilizou o Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nTodo dia vejo manchetes nos jornais falando sobre os investimentos federais: investimentos do PAC, que até agora só aconteceram no papel, porque de forma prática e objetiva não foi realizado. Assim, não aponta o Orçamento. O Anel Rodoviário também até agora não tem uma trajetória de empenhamento - despesa liquidada e paga - compatível. Então, quando se espreme isso tudo não se vê uma realização palpável, exceto em duas áreas: na área de publicidade, onde se gasta a rodo, e nas Upas, carro-chefe da campanha eleitoral.\r\n\r\nEntão, no mínimo, é uma contradição imensa, porque nós estamos vivendo os últimos 90 dias do segundo ano do governo. Portanto, volto a dizer: nada acontece a não ser gastos em publicidades e as Upas atreladas às campanhas político-eleitorais.\r\n\r\nOra, é necessário que a Comissão de Orçamento tenha explicações palpáveis sobre tudo isso que está acontecendo, caso contrário não se fazem necessárias as previsões aqui, no Orçamento de 2009, de quatro bilhões de despesas de capital, pois não estão sendo realizadas as de 2008! Tem algo absolutamente estranho na execução orçamentária de 2008.\r\n\r\nE chamo atenção para isso porque o governo do Estado está sempre se jactando de que as receitas têm melhorado, mas a contrapartida na melhoria das políticas públicas, essa não tem acontecido. Deixo aqui esta análise e o apelo ao Presidente da Comissão de Orçamento para que ele possa pedir à Secretaria de Planejamento que reavalie as expectativas de receita para o ano de 2009.\r\n\r\nFinalmente, Sr. Deputado Gilberto Palmares, Sr. Deputado Dica, um último comentário: ontem saiu mais uma pesquisa do Ibope. Em Niterói, por exemplo, votos brancos, nulos e indecisos batem na casa dos 17% - para ser preciso, 14%. Em São João de Meriti, brancos, nulos e indecisos vão a 17%. Em Caxias, o povo já decidiu: brancos, nulos e indecisos são só 9%. Aqui na Cidade do Rio de Janeiro é esperado que brancos, nulos e indecisos cheguem à casa dos 20%. Mas que coisa estranha! Só em Caxias deu 9%. \r\n\r\nEm Nova Iguaçu, 48 horas antes do resultado do Ibope, tive acesso a uma pesquisa que apontava que o candidato do Partido dos Trabalhadores tinha 19 pontos percentuais à frente da candidatura do PMDB. Virou 10, como num passe de mágica. No Município de Duque de Caxias, virou 1. E virou 1 como? Na margem, se mexeu em 8. Um subiu x, outro subiu y e a soma e a descida dos dois deu 8. Oito, por acaso, numa pesquisa de 608 entrevistas, é a margem de erro, mais ou menos 4. Êta institutozinho danado para acertar! Instituto batuta, mas que só erra a favor do PMDB.\r\n\r\nEu li até na internet que o prefeito da Cidade do Rio de Janeiro levantou a hipótese de um hacker ter entrado no sistema do Ibope e plantado esses dados. Mas está plantando em todos os municípios em que o PMDB disputa as eleições. Em Niterói ele não entrou. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Deputado Luiz Paulo, precisa é a informação de V. Exa. A desconfiança que recai hoje sobre o Ibope e seus índices não é novidade para nós que militamos na política do Rio de Janeiro. Mas não é apenas o PMDB; eu diria que a tendência é para os candidatos governistas, independentemente de partidos. \r\n\r\nV. Exa. trata do tema com propriedade. Ou tiraram uma parte dentro daquela margem de erro de 4% a mais ou a menos dos candidatos de oposição e transferiram um pequeno percentual para os candidatos governistas ou diminuíram o número de indecisos, brancos e nulos e transferiram já aquela parte como voto decidido para esses candidatos.\r\n\r\nLá em Niterói foi curioso. Veja V. Exa. que o candidato mesmo do seu partido caiu na pesquisa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É verdade.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Para onde foram esses 3%? Fica a grande interrogação. Eu lhe diria que não há fato novo nenhum na política de Niterói, na campanha daquela cidade que pudesse, num intervalo de uma semana, provocar essa mudança nos números.\r\n\r\nEstou de acordo com V. Exa. Apenas completando: são todos os partidos da base do governo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Deputado Comte Bittencourt, Sr. Deputado Gilberto Palmares, eu chamaria a atenção para o fato de que, hoje pela manhã, saiu uma pesquisa do Datafolha na Cidade do Rio de Janeiro - não sei se V. Exas. viram. Isto saiu hoje, logo, foi pesquisado na segunda-feira e na terça-feira. \r\n\r\nQuero lembrar que o Senador Crivella, na pesquisa do Ibope no final de semana, tinha 24% e na do Datafolha ele teve 19%. Que fato político ocorreu para haver essa diferença?\r\n\r\nO candidato Gabeira, no Ibope, tinha 11% e em quatro dias foi para 17% no Datafolha. Alguma coisa é misteriosa porque as divergências são flagrantes.\r\n\r\nO Deputado Dica, presidente dos trabalhos, que não pode fazer uso da palavra, só nos conceder a palavra, está muito feliz com a obra de ficção que ele e seus companheiros de partido ajudaram a criar. Mas como tudo que é ficção vai se desmanchar no ar e depois ele vai ficar decepcionado com a obra de ficção que ele mesmo criou para tentar abater os ânimos daqueles que não comungam dos mesmos princípios político-partidários ou mesmo tentar influenciar a população duque-caxiense que é profundamente inteligente e vai dar a resposta nas urnas a todo esse projeto ardiloso, Deputado Dica, que V.Exa. tem tanto entusiasmo.\r\n\r\nQuero deixar registrado os meus comentários, que não são protestos, porque felizmente tem a maior pesquisa que ninguém vai contestar - a pesquisa do voto que cai na urna.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DICA, 3º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nPeço a V. Exas. que fizessem a pesquisa do Datafolha e Vox Populi em Duque de Caxias também, para ver se V. Exas. dizem que é mentira.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, Deputado Dica, Srs. Deputados, funcionários. Realmente, tenho uma preocupação e já disse isso em outras ocasiões nesta tribuna. É que terça-feira será o grande dia das decepções, das alegrias e espero que não seja conforme comentários que ouvi de um companheiro agora e dizer que depois fica tudo bem, que o governador chama e fica tudo certo, não tem briga. \r\n\r\nEspero que os candidatos de oposição ao governador - torço para isso - vençam a eleição porque, senão, acredito que o governo vai ter muitas dificuldades, muitas dores de cabeça devido ao baixo nível que ficou bem claro nessa caminhada de candidatura de prefeito e vereadores.\r\n\r\nHoje, ocupo esta tribuna num dia muito especial para deixar registrado, nesta Casa, meus cumprimentos ao Deputado Mário Marques que é o presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso porque hoje se comemora o Dia Mundial do Idoso. E eu não poderia deixar de vir a esta tribuna e saudar todos os idosos do nosso Estado, do nosso País. \r\n\r\nQuero dizer também que fiquei muito orgulhoso quando fui presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso nesta Casa em 2005 e 2006. Realmente, as políticas públicas voltadas para os idosos no nosso Estado e nosso País estão muito aquém daquela que seria realmente uma consagração e um orgulho para as pessoas idosas do nosso País.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Não sei quantos, mas muitos de nós hoje, como eu, estão orgulhosos deste dia, quer seja na condição de pré-idoso, dos 55 aos 64 anos, idosos jovens, de 65 a 69 anos, e idosos avançados, com mais de 79 anos, pois neste 1º de outubro, comemora-se no País e no mundo o Dia do Idoso. Comemora-se também as boas iniciativas em favor de pessoas idosas, como a conscientização da sociedade sobre o envelhecimento e a garantia dos direitos assegurados pelo Estatuo do Idoso. \r\n\r\nSegundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) a população no mundo está ficando cada vez mais velha e, por volta do ano 2025, pela primeira vez na história da humanidade, haverá mais idosos do que crianças no planeta. \r\n\r\nO nosso País, que já foi celebrado como o País dos jovens, tem hoje em torno de 14 milhões de idosos, que representam 8% da sua população. Em 20 anos o País será o sexto no mundo com maior número de pessoas idosas e este dado, sem dúvida nenhuma, é um alerta para que os governos e a sociedade brasileira se preparem para esta nova realidade não tão distante. \r\n\r\nNo Brasil o surgimento de um sistema legislativo é recente, pois a Política Nacional do Idoso (PNI), foi aprovada em 1994. Destaca-se também que, antes da década de 60, o trabalho realizado com idosos era de caráter caritativo, desenvolvido especialmente por ordens religiosas ou entidades leigas e/ou filantrópicas.\r\n\r\nCom a Política Nacional do Idoso, parece-nos que a tendência histórica arcaica e frágil de tratar as pessoas idosas tende a tomar outro rumo, já que esta lei prevê a garantia dos direitos sociais, defendendo a causa do idoso nos mais diversos parâmetros. \r\n\r\nApesar do caráter inovador e do avanço da Política Nacional do Idoso, há muito a ser feito até que os direitos sociais dos idosos sejam plenamente respeitados e levados a sério, pois, infelizmente, a existência de instrumentos legais como constituições, códigos e estatuto não refletem o cumprimento dos mesmos na prática. \r\n\r\nA aprovação, em setembro de 2003, através do Projeto de Lei nº 3561, do Estatuo do Idoso no Brasil, demonstra os avanços da legislação brasileira em prol dessa importante e significativa faixa etária da população, a qual tem como propósito a garantia plena da cidadania da população idosa - e seu maior desafio é atingir a população idosa mais carente. \r\n\r\nEm nível educacional, penso que nossas universidades devam se preocupar com a implementação de cursos voltados à geriatria, que é uma especialidade médica que trata da saúde do idoso, e de gerontologia social, que é a ciência que estuda o envelhecimento. \r\n\r\nPenso também que - conforme recomendação das Nações Unidas desde 2002 - o trabalho voluntário de idosos deve ser estimulado como uma força de desenvolvimento e envelhecimento ativo dos idosos. \r\n\r\nPortanto, Sras. e Srs. Deputados, ao celebrarmos nesta data a importância da chamada população idosa, no contexto da sociedade carioca e fluminense, peço o apoio de todos”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO Sr. Deputado Mário Marques, que me antecedeu, fez esse apelo: que as autoridades competentes, em nosso Estado e País, realmente façam políticas públicas voltadas para os idosos. Isso é muito importante, pois é o término da vida e, às vezes, eles são discriminados nos órgãos públicos, em todos os contextos das políticas dos Estados e municípios. É preciso que os governantes tenham políticas mais voltadas para os idosos, porque o jovem, o adolescente de hoje, será o idoso de amanhã. \r\n\r\nSaúdo a todos os idosos e nosso Estado: meus parabéns! Saúdo a todos aqueles que realmente têm esse sonho, essa intenção, esse trabalho, essa vocação, essa árdua missão de lutar pelos direitos dos idosos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nAntes, contudo, quero agradecer a presença de todos que nos visitam nesta tarde. Sintam-se à vontade e obrigado pela visita à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente Dica, os companheiros que aqui me antecederam tocaram bastante na questão das pesquisas. Não tenho como fugir de, de alguma forma, direta ou indiretamente, tratar da questão eleitoral, Deputado Iranildo Campos, pois estamos a apenas quatro dias das eleições. Mas eu prefiro, tanto quanto possível, abordar essa questão por outro viés. \r\n\r\nHoje, pela manhã, Presidente Dica, estive no estaleiro EISA, na Ilha do Governador, junto com dirigentes do Sindicato dos Metalúrgicos e da comissão de fábrica local. Esteve presente o proprietário do estaleiro, o deputado estadual Alessandro Molon e o deputado federal Carlos Santana. \r\n\r\nConversamos, no pátio, com centenas de trabalhadores daquele estaleiro e o registro que eu faço, Sr. Presidente, é que até muito pouco tempo atrás o setor naval, aqui no Rio de Janeiro, estava lá embaixo e o número de empregos era diminuto. E dá um ânimo, uma alegria muito grande, Deputados Iranildo e Comte Bittencourt, ver que aquele mesmo estaleiro - e eu vou lá há muitos anos, desde a época em que eu era presidente do meu sindicato -, que até pouco tempo atrás quase fechou, tinha um número muito pequeno de trabalhadores, hoje tem lá mais de três mil trabalhadores. \r\n\r\nO estaleiro tem encomendas de uma série de navios, uma carteira enorme, refletindo um novo ânimo, um novo fôlego para o setor naval. Encomendas da Petrobras e encomendas do mercado internacional. Estão construindo um grande navio, encomenda dos Estados Unidos, demonstrando que as alterações, implementadas na política nos últimos cinco ou seis anos, tiveram vários reflexos positivos, entre eles, Deputado Comte Bittencourt, que é representante do Estado como um todo e principalmente um observador, um militante atento às questões de Niterói e São Gonçalo, município vizinho, certamente, independentemente de sua opinião sobre o governo federal, há de reconhecer que são dois municípios em que o setor naval marca presença e tem crescido. \r\n\r\nEstive também, ontem, em Angra dos Reis. Falava até com o Deputado Comte Bittencourt, visto que nós dois estamos torcendo pelo mesmo resultado, que é a eleição da atual Vereadora Conceição Rabba. A cidade de Angra dos Reis que, no passado, esteve bastante vinculada ao Estaleiro Verolme, hoje Brasfel, também vem crescendo e está com um número de empregos muito maior. Também sobre Angra dos Reis lembro que durante muitos anos fizemos debates a respeito. Aqui mesmo nesta Casa, na legislatura passada, tivemos várias audiências públicas para discutir a polêmica se Angra III sairia ou não do papel. E a decisão do governo do presidente Lula é que Angra III sairá, efetivamente, do papel. E esse será um novo elemento de júbilo, de alegria para a população de Angra dos Reis e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, faço esses dois registros: essa presença hoje, na Ilha do Governador, no Estaleiro EISA, que até bem pouco tempo atrás tinha poucos trabalhadores e hoje tem mais de três mil, inclusive com uma grande presença feminina significativa no setor naval. Em Angra dos Reis a mesma coisa. \r\n\r\nE por que estou falando isso, Sr. Presidente? Não é para ignorar o cenário internacional, como disse aqui o deputado Luiz Paulo. É querer tapar o sol com a peneira imaginar que o que 'rola' hoje nos Estados Unidos não vai afetar países como o Brasil. É evidente também que um novo rumo vem sendo dado à economia brasileira nos últimos cinco ou seis anos. Mas é evidente que o país é ainda vulnerável, muito vulnerável nesse cenário internacional, mas é menos vulnerável do que foi no passado. \r\n\r\nE a outra questão é a questão do debate eleitoral. Talvez seja certa ingenuidade da minha parte, certo romantismo, mas acho que, independentemente de se os institutos de pesquisa agem tecnicamente ou tentam influenciar indevidamente o resultado, eu continuo acreditando no poder da consciência popular, continuo acreditando que o povo não é bobo, observa o que tem ocorrido, observa qual é o projeto de país, qual é o projeto de desenvolvimento que tem ajudado a gerar centenas de milhares de empregos no país, qual o projeto que, no Estado do Rio de Janeiro, levou à recuperação do setor naval, qual o projeto que tem gerado empregos no Estado do Rio de Janeiro. Embora o debate e as eleições sejam locais, acho que são elementos que vai pesar nas eleições. \r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, continuo também acreditando no poder da participação popular. Estive ontem, como disse ainda há pouco, Deputado Iranildo Campos, num comício, num lugar chamado Frade, lá em Angra dos Reis. Hoje, os comícios são cada vez mais raros. Depois que a legislação eleitoral, do meu ponto de vista, corretamente estabeleceu algumas proibições, como o uso de shows, de artistas famosos, muita gente abandonou a idéia de fazer comício. Aqui na cidade do Rio de Janeiro, nós não assistimos nenhum grande comício, nem tentativa de fazer. \r\n\r\nE aí, eu assisti lá no Frade, em Angra dos Reis, um conjunto enorme de pessoas - homens, mulheres, jovens, adultos, pessoal de meia-idade - debaixo de chuva, sem arredar pé, extremamente emocionados, apostando na dignidade de várias pessoas, mas simbolizada numa figura, que é atual vereadora, que já foi vice-prefeita da cidade, Conceição Rabba. A mesma candidata a prefeita de Angra dos Reis, apoiada por um leque grande de partidos. Aliás, alguns outros partidos que não a estão apoiando formalmente, tem havido dissidências, mas as pessoas têm apoiado. \r\n\r\nE lá também há algumas pesquisas, já que falaram aqui, que apontam para um resultado que não é o que vemos nas ruas, não é o que assistimos, como no comício realizado ontem no Frade. \r\n\r\nAcredito que, há quatro dias das eleições, dia 5 de outubro, no próximo domingo, o povo fará a diferença. O povo que elegeu e reelegeu o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contra setores da mídia, contra manipulações de pesquisa, contra um cerco enorme, mas que soube enxergar no projeto do Presidente Lula um projeto comprometido com a soberania do país, um projeto comprometido com o desenvolvimento e com a distribuição de renda, há de considerar também, em cada um dos municípios, quem tem compromisso com esse tipo de projeto. \r\n\r\nEmbora nosso Estado seja constituído, felizmente, de 92 municípios, e a nossa preocupação seja com todos eles, neste momento, quero aproveitar, saudar e manifestar a minha torcida fervorosa para que o município de Angra dos Reis, que tem importância para todo Estado do Rio de Janeiro, por sediar as instalações da Eletronuclear, repito aqui, por ser também um espaço grande de construção naval, aposte também no projeto de gerações de empregos, que dê um basta, porque lá inclusive tem havido violência, coisa que não assistimos em outros municípios. \r\n\r\nVejo aqui setores da imprensa que cobrem o trabalho da Casa. Um rapaz que estava cobrindo, acompanhando a ocorrência em Angra dos Reis foi agredido pelos representantes da candidatura que representa a situação. Então, estou apostando que para além de pesquisa, de qualquer outro fator, a consciência, a condição cívica da população de Angra dos Reis, há de apontar um novo futuro para aquela cidade e que a nossa companheira Conceição Rabba será, a partir de 1º de janeiro, a próxima prefeita de Angra dos Reis.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nSó queria que essas reclamações, essas lamentações, tivessem ocorrido na semana passada quando dava o candidato de Duque de Caxias à frente do nosso lá, 52 a 37. Na semana passada a pesquisa estava boa. Esta semana está ruim. É assim mesmo, é igual ao feijão, tem dia que sai grosso, tem outro que sai fraco.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nSr. Presidente, me motiva vir à tribuna em função de matéria do Jornal do Brasil que traz pronunciamento do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, que afirma que só com educação de qualidade teremos voto consciente; e cita parte de um pronunciamento feito pelo Senador Cristovam Buarque no ano de 2007, no Senado Federal, do qual faço aqui a leitura de um pequeno trecho. O Senador, naquele pronunciamento, dizia o seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Todas as crianças precisam ter a mesma chance. Elas não podem ser discriminadas só porque nasceram em uma cidade muito pequena ou porque os pais são pobres e vivem em uma área de periferia. Elas devem ter a chance de estudar em escolas que são iguais às melhores escolas do país. Todas as escolas devem ter o mesmo padrão. Todos os professores e professoras devem ser formados em universidades e cursos com a mesma qualidade. Isso é possível.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPalavras do Senador Cristovam Buarque na tribuna do Senado. É curioso, Sr. Presidente, como a mídia, que trata muito pouco da educação, normalmente só trata da educação quando os números da estatística são apresentados, ou quando há algum crime dentro de uma escola, ou algum grande escândalo. Outros temas corriqueiros na sociedade, como a violência do nosso cotidiano, tomam as páginas de todos os jornais. Mas educação, não. A educação sempre fica relegada a um segundo plano da atenção da grande mídia brasileira.\r\n\r\nSe V. Exa. prestar atenção ao que vem acontecendo nesses dias finais que antecedem o processo eleitoral, notará que a grande imprensa começa a trazer campanhas institucionais ligando a importância do voto à questão do compromisso dos candidatos com a educação. Não sei se o Presidente já percebeu, especialmente na imprensa televisiva, uma grande campanha institucional alertando o cidadão para olhar com atenção as propostas, os projetos dos diversos partidos e candidatos sobre a educação.\r\n\r\nSr. Presidente, também assomo à tribuna porque temos uma greve anunciada para amanhã, uma greve conjunta dos servidores do Estado, uma greve que seguramente trará mais conseqüências, além das que já existem, com relação à escola do Estado e seu sistema. Não podemos nos colocar aqui contra a greve, até porque a greve é dos professores do Estado e nós, desta Casa, estamos acompanhando, Sr. Presidente, que o governo não tem mantido canais de diálogos com os servidores da educação. \r\n\r\nTemos acompanhado e recebemos ontem a mensagem do Governador Sérgio Cabral que já trata da LOA - Lei de Orçamento Anual - de 2009. Ele se esquece, nessa terceira lei orçamentária do seu governo, do compromisso estabelecido em campanha com os educadores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Estamos indo, Sr. Presidente, para o terceiro ano, de quatro, deste governo. Foi assinada promessa pelo Governador Sérgio Cabral, junto aos sindicatos de professores, durante a campanha, de reposição das perdas salariais dos últimos dez anos. V. Exa. vai perceber que com a execução... \r\n\r\nSe o “plenário paralelo” da Casa me permitir, continuo meu pronunciamento - evidentemente, o “plenário paralelo” dos funcionários.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, o Governador Sérgio Cabral tem um compromisso escrito de reposição das perdas salariais dos últimos dez anos. Ele se elegeu para um governo de quatro anos. Ele encaminha à Casa a sua terceira Lei Orçamentária e nós não observamos nenhuma tendência de melhoria na questão da recomposição salarial dos servidores da Educação. Só resta o quê, Sr. Presidente? A greve. O canal de diálogo está fechado. \r\n\r\nO governador deve ter vergonha de receber os professores porque vai ter que olhá-los nos olhos. São professores com quem ele, ao longo da campanha, assumiu compromissos públicos, compromissos assinados. Já vimos, em política, não se cumprirem compromissos tratados verbalmente, mas compromissos assinados? Em que momento o Governador Sérgio Cabral pretende recompor os dez anos de perdas salariais dos educadores do Estado do Rio de Janeiro? No último ano de governo? Se não o fez em três, será que o fará no último ano? Será que o Orçamento do Estado irá suportar essa recomposição num único ano? Ou o Governador Sérgio Cabral, quando assumiu esse compromisso, se referia a vinte anos de governança e não apenas a um governo de uma única eleição?\r\n\r\nO IBGE - o Deputado se lembra perfeitamente -, em pesquisa de 2007 nas residências brasileiras, apontou, por amostragem, que havia 2,1 milhões de crianças analfabetas em escolas. Vejam V. Exas.: o IBGE diz que 5% das crianças brasileiras de dez anos são iletradas. Estamos falando de uma educação que já foi universalizada, pelo advento do Fundef, no final da década passada. Ou seja, no final dos anos 90, todas as crianças brasileiras de sete a 14 anos estavam dentro da escola, mas a pesquisa dos domicílios brasileiros de 2007 indicava 2,1 milhões de crianças freqüentando escolas há vários anos e ainda analfabetas, com depoimentos gravíssimos.\r\n\r\nQuem são essas crianças? Seguramente, não são os filhos da classe média. Seguramente, são os filhos do trabalhador mais sofrido, daquele trabalhador que não tem acesso ao saneamento, que não tem acesso à saúde e que também não tem acesso à educação pública com um mínimo de qualidade para seus filhos.\r\n\r\nSerá que teremos que rediscutir o mínimo aplicado na Educação que o constituinte, em 1988, estabeleceu como 25%? Será que os estados vão precisar que novos constituintes sejam convocados para se ampliar esse mínimo? Porque o mínimo virou teto, virou máximo. Os 25% em Educação que o constituinte, em 1988, estabeleceu como mínimo a ser aplicado passou a ser o teto dos governos. Os governos não compreendem que esses 25% ainda representam muito pouco dos recursos públicos para um Estado que deve à sua população uma história de vida na área da educação pública, da educação com dignidade.\r\n\r\nO governador, que faz uma promessa de campanha de reposição das perdas dos últimos dez anos, que paga um salário de 450 reais por mês ao professor, quer o quê? Que esse professor esteja mais qualificado, mais animado, mais estimulado?\r\n\r\nTraria para o Governador Sérgio Cabral o pensamento de um dos professores eméritos da melhor universidade do mundo, a Universidade de Harvard, professor Dereck Bok.\r\n\r\nVeja, Deputado Gilberto Palmares, a melhor universidade do mundo! O Sr. Dereck Bok, há mais de um século, Deputado Iranildo Campos, dizia o seguinte: “Quem diz que não tem dinheiro para a Educação, não sabe o custo da ignorância.” E parece que os nossos governantes, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, não conhecem o custo da ignorância.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt que, sistematicamente, aborda aqui várias questões, entre elas a da Educação. \r\n\r\nQueremos aproveitar para saudar os alunos e professores, acompanhados pelos estagiários da UERJ, da ESIL Educacional da Tijuca, presentes em nosso plenário.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até às 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15:40 horas).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Anabal, Átila Nunes, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Édino Fanseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, João Pedro, José Távora, Marcus Vinicius, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Wagner Montes.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 38 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 396/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DE SUA BASE TERRITORIAL, DE QUE TRATA ESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS APARECIDA GAMA E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, JODENIR SOARES, SULA DO CARMO, NELSON GONÇALVES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelos Srs. Deputados Paulo Ramos, Edino Fonseca, Cidinha Campos, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, João Pedro, Fernando Gusmão, Comte Bittencourt, Chiquinho da Mangueira, Flávio Bolsonaro, Mário Marques, Coronel Jairo, Rogério Cabral e Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL - Sr. Presidente, eu não peço verificação. Estou fora dessa plêiade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com exceção do Sr. Deputado Délio Leal.\r\n\r\nSrs. Deputados, queiram ocupar suas bancadas, pois está aberto o processo de votação. \r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, gostaria de mudar o meu voto de “não” para “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Deputado Chiquinho da Mangueira muda o seu voto de “não” para “sim”. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Obrigado. \r\n\r\n(CONCLUI A 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. Só para justificar a ausência do Deputado Dionísio Lins, que se encontra reunido como presidente nacional do nosso partido, Senador Francisco Dornelles, numa audiência da Executiva do Partido Progressista.\r\n\r\n(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência anuncia o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Edino Fonseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Graça Pereira, Iranildo Campos, João Pedro, João Peixoto, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Rogério Cabral, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 26. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 26. \r\n\r\nNão há quórum para deliberar. A votação fica adiada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 731/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO POR TODAS AS COMISSÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG - ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 271/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 277/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. BISPO TITULAR DE MEGALOPOLI DE PROCONSOLAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 393/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 403/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 252/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 253/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SENHOR MASAHIRO FUKUKAWA, CONSUL-GERAL DO JAPÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 254/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AKIYOSHI SHIKADA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 260/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Ministro das Comunicações da Alemanha Nazista, à época de Adolf Hitler, se chamava Joseph Goebbels. E ele deixou um ensinamento que rotineiramente é reproduzido, porque foi assimilado pelos fascistas de todas as épocas: uma mentira repetida mil vezes se transformava em verdade. É o que estamos percebendo aqui no Rio de Janeiro através do comportamento do Sistema Globo. Aliás, o Sistema Globo já é reconhecido como fascista, golpista, que se beneficia econômica e financeiramente do poder que acumulou, e em todos os momentos se utiliza desse poder, ameaçando e intimidando as pessoas, por vezes enxovalhando reputações. Mas era de se esperar que, pelo menos, no momento eleitoral o Sistema Globo observasse um mínimo democrático. Cheguei a imaginar esta possibilidade, e hoje vejo que estava redondamente enganado, aliás, como dizia o Brizola rotundamente enganado. O Sistema Globo não se afasta um milímetro em qualquer momento da sua natureza fascista.\r\n\r\nDurante o período eleitoral, aqui na eleição do Rio de Janeiro, diferentemente da TV Bandeirantes e da TV Record, que deram tratamento igual a todos os candidatos, especialmente a TV Record, que cobriu mais a eleição no Rio de Janeiro, mas a TV Bandeirantes entrevistou todos os candidatos em igualdade de condições, o que fez também a TV Record. Mas a TV Globo, não, entrevistou em duas semanas diferentes cinco candidatos, escolhidos através de pesquisa eleitoral feita pelo Ibope, que é um órgão de pesquisa que não tem credibilidade, porque é uma casa comercial que vende o seu produto de acordo com o interesse de quem paga, e cobra caro.\r\n\r\nDesejosa de fazer um debate no Rio de Janeiro, a Rede Globo resolveu reproduzir o seu procedimento em relação às entrevistas que fez, só que, diferentemente das entrevistas, que lamentavelmente foram assimiladas como legais pelo Tribunal Regional do Rio de Janeiro, já que ajuizei duas ações, embora vitorioso nas duas na 1ª instância e contando com o parecer favorável da desembargadora relatora na instância recursal, a maioria dos membros do Tribunal entendeu que a Globo tinha razão: poderia fazer as entrevistas selecionando candidatos de acordo com a pesquisa feita pelo Ibope. \r\n\r\nMas, para o debate, os candidatos dos partidos que têm representação no Congresso Nacional, por força da lei, têm direito à isonomia. Para realizar o debate somente com cinco ou seis, todos deveriam concordar. Aí, surgiu o obstáculo, para a Globo - resolvi não concordar. Não ia permitir que a Globo ratificasse, no último dia possível para a realização de debate, o dia 2 de outubro, toda a orquestração por ela urdida durante o período eleitoral. E com a devida antecedência, propus que a Globo fizesse dois debates, reunindo dois grupos diferentes, de cinco ou seis candidatos. Dois debates com seis para oferecer, aos dois candidatos, cujos partidos não têm representação no Congresso, igual direito. E que os grupos de seis fossem formados por sorteio. Mas se a Globo quisesse ter um arroubo legalista, o que também era esperar demais, poderia fazer o debate com dois grupos de cinco. A emissora rejeitou, rejeitou pretendendo fazer um debate, no dia 2 de outubro, somente com seis. Naturalmente, não poderia eu concordar.\r\n\r\nÉ claro que me causou estranheza o fato de alguns candidatos, que estavam incluídos, mas que se dizem democratas, terem concordado com a exclusão. Mas o que me causou uma surpresa muito maior foi que outros excluídos tenham concordado. Mas como? Em nome de quê? Em troca de quê? De espaços no Jornal O Globo e na TV Globo? É em troca disso que concordaram, que abriram mão de um direito? Mas qual foi a compensação, oferecida ou recebida, para que a TV Globo extraísse a concordância do Deputado Chico Alencar, do Deputado Alessandro Molon, do Deputado Filipe e do Vinícius Cordeiro? Eu gostaria que eles próprios dissessem as razões.\r\n\r\nLá em São Paulo, o candidato pelo PSOL, Ivan Valente, juntamente com outros candidatos, não aceitou. A Globo não realizou o debate com as normas por ela impostas, que não quer se submeter nem à lei. Se diz que um debate com dez é um debate infrutífero, que não aproveita tanto na perspectiva do eleitor, por que não fez dois debates com cinco ou com seis, dois dias seguidos, dois dias consecutivos? Foi a minha proposta.\r\n\r\nOntem, sentindo-se derrotada e humilhada pelo comportamento da TV Bandeirantes e pelo comportamento da TV Record, contando com minha resistência, a Rede Globo, no RJ-TV, a locutora lê um editorial que me acusa de ser o responsável pela não-realização do debate. Quer dizer, uma mentira ouvida por muito mais de mil telespectadores!\r\n\r\nSe na versão de Joseph Goebels “uma mentira repetida mil vezes se transforma em verdade”, imaginem uma mentira ouvida por milhares e milhares de telespectadores! Assume ares de verdade! Mas não é verdade!\r\n\r\nTenho dito que o Sistema Globo não vai ser a sepultura da democracia. Pretende ser, tem tentado, já participou de um longo período quando os controladores enriqueceram, quando a democracia estava sepultada no nosso País. Participou de todos os esforços contra a resistência democrática. Todos! Foi derrotada, também. E, agora, diante das liberdades democráticas, a Rede Globo não se subordina, diz, inclusive, que a lei deve ser modificada de modo a fazer com que os órgãos de pesquisa determinem a cobertura das empresas de televisão nos pleitos futuros. Só falta, agora, propor a suspensão das eleições.\r\n\r\nSr. Presidente, venho à tribuna para dizer: a TV Globo e o jornal O Globo mentem, sabem que estão mentindo, reproduzem a mentira, fascistas que são, os controladores - e nem falo dos profissionais, que cumprem ordens. Os controladores são fascistas e sabem que são, assumem que são. Assumem ideologicamente e o fazem também na prática. Eles têm a formação nazi-fascista e assim se comportam.\r\n\r\nAcredito, Sr. Presidente, que poderei alcançar, junto à Justiça Eleitoral, o direito de resposta. Aliás, se eles primassem pelos valores elementares do Jornalismo, eles, simultaneamente, teriam ensejado o meu direito de resposta, sem que eu precisasse buscar a reparação através dos tribunais. Mas não o fizeram, porque a democracia, para eles, só interessa para que eles controlem o poder, para que eles se apropriem do poder, para que eles assaltem o poder e tirem benefícios materiais de tudo aquilo que falta ao povo brasileiro.\r\n\r\nEu disse no meu programa gratuito, no horário gratuito e é preciso dizer que é gratuito para os partidos políticos; mas as emissoras que transmitem recebem por aquele horário, têm renúncia fiscal, têm compensações fiscais. Todo aquele horário é pago pela sociedade. Nenhuma emissora perde, nenhuma, o horário - chamado gratuito -, da propaganda eleitoral. É preciso prestar esse esclarecimento, porque muita gente não sabe, pensa que é uma liberalidade, um favor das emissoras de rádio e televisão. Não! Tudo é regiamente pago pela sociedade.\r\n\r\nImagino, creio ainda, que a Justiça Eleitoral há de me conferir o direito de resposta e, aí, teremos a possibilidade de levar ao conhecimento dos incautos, já que aqueles que estão alertados vivem dizendo pelas ruas: “É roubo, é roubo, é roubo, é tudo rede engodo.” Ou então: “O povo não é bobo, abaixo a rede engodo.” \r\n\r\nMas tenho esperanças na Justiça Eleitoral. A agressão foi tão evidente, o deboche foi tão constatado que, mais uma vez, eu disse: os fascistas não conseguem ser espirituosos, nem mesmo sarcásticos. Eles são debochados mesmo. Imagino que, se a Justiça Eleitoral fizer justiça, terei eu a oportunidade de estabelecer a verdade, não é restabelecer, é estabelecer a verdade, porque a mentira, mesmo que repetida mil vezes, mesmo que reproduzida pelo jornal RJ TV da Globo, mesmo que publicada no jornal O Globo, nunca vai se transformar em verdade. A mentira será sempre mentira. Então, terei a oportunidade de estabelecer e divulgar a verdade, para que os fascistas de sempre saibam se colocar no seu lugar devido, diante de um embrião de democracia que pretendemos expandir.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2008, às 14h30, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 909/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2254/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESA DE TELEFONIA A INFORMAR ATRAVÉS DE MENSAGEM DE VOZ, SEMPRE QUE O USUÁRIO PASSAR O CONSUMO DE SUA FRANQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 470/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CTBC (COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ BORGES DE FREITAS NETO \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 635/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR NELSON MATTOS, O \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, SRA. LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 410/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 412/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 262/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:10 horas)\r\n\r\nPRESIDENCIAS DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO.\r\n\r\nId: 669796"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "669797": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2302/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13326/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOEMIA FREIRE MANHÃES DA SILVA, matrícula nº 408.811-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2303/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13327/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELVIRA MATIAS DO VALE, matrícula nº 412.975-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de JOEMIA FREIRE MANHÃES DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2304/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13313/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 411.511-9, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2305/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13331/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON DE OLIVEIRA MACIEL, matrícula nº 403.304-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2306/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13332/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DE OLIVEIRA MACIEL, matrícula nº 403.304-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da exoneração de NELSON CARLOS DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2307/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13333/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS CANEDO FRANCISCO, matrícula nº 306.873-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2308/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13334/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS CANEDO FRANCISCO, matrícula nº 306.873-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da exoneração de ROBSON DE OLIVEIRA MACIEL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2309/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13335/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDIR MORAES COSTA, matrícula nº 411.469-0, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2310/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13336/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VALDIR MORAES COSTA, matrícula nº 411.469-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da exoneração de IRENE VENTURA DE AVELAR RABELLO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2311/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13295/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ROBERTO DE CARVALHO, matrícula nº 411.818-8, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinicius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2312/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13296/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA DE BARCELLOS, matrícula nº 307.286-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinicius, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS ROBERTO DE CARVALHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 2313/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11485/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO \"E\"/MD/Nº 2067/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2314/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13314/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAFAIETE CRESPO, matrícula nº 405.656-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2315/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13059/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAXIMILIANO SOARES DO CARMO, matrícula nº 410.551-6, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.R. - Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2316/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13060/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IVAN MENDES DA SILVA, matrícula nº 403.532-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.R. - Deputada Waldeth Brasiel, na vaga decorrente da exoneração de MAXIMILIANO SOARES DO CARMO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2317/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13337/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADELAINE COUTO TURRA, matrícula nº 411.052-4, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2318/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13338/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADELAINE COUTO TURRA, matrícula nº 411.052-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da exoneração de WANDER ANGELITO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2319/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13147/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HENRIQUE FARIAS ALÉCIO, matrícula nº 407.482-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado José Nader.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2320/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13339/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON LEAL DE CARVALHO, matrícula nº 412.428-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2321/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13340/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ESTER MARINHO CADIMO MONTES, matrícula nº 410.467-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2322/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13185/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARILIA ALICE BARBOSA, matrícula nº 412.976-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de JEANE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2323/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11592/2008,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALIPIO PEREIRA DO CARMO, matrícula nº 407.815-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto à Escola do Legislativo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 01.10.2008\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 266/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13328/2008, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada MÁRCIA GASPAR PITTA HARDUIM DE SOUZA, matrícula nº 306.926-7, da função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 267/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13329/2008, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MÁRCIA GASPAR PITTA HARDUIM DE SOUZA, matrícula nº 306.926-7, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à 3ª Vice-Presidência - Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da dispensa de Renan Cavalcante da Silva.\r\n\r\nEm 30.09.2008\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 257/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12667/2008, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EVALDO BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 301.793-6, para exercer a função gratificada de Adjunto-Intermediário, símbolo CAI-18, junto ao Gabinete do Deputado Doutor Wilson Cabral, em primeira ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.10.2008, fls. 08)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 259/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13085/2008, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 200.995-9, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Turismo - Deputado Alair Corrêa, na vaga decorrente da dispensa de Daniel Bueno Bracher.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.10.2008, fls. 08)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 260/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13087/2008, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 200.995-9, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alair Corrêa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.10.2008, fls. 08) \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 29/09/2008.\r\n\r\nPORTARIA “E”DG/Nº 230\r\n\r\nRETIFICA A PORTARIA “E”DG/Nº223/08, que prevalecerá com o seguinte teor:\r\n\r\nLOTANDO o servidor NELSON DE SOUZA CAMPOS , Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.100, matrícula nº 200.599-9, no Departamento de Patrimônio, com efeito a partir de 08 de julho de 2008. (processo nº 13.013/2008)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 231\r\n\r\nLOTANDO a servidora JANAÍNA NUNES DIAS, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.848-0, no Departamento de Engenharia e Arquitetura, com efeito a partir de 10 de setembro de 2008. (processo nº 13.150/2008)\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 01/10/2008\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13258/2008 - AZOLINO DE ARAÚJO SOUSA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 669797"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "669798": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL 15/08 \r\n\r\nPROCESSO: Nº 10.278/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de blindagem para 01 (um) veículo VW BORA.\r\n\r\nREUNIÃO: 15/10/2008, às 10h30min\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES, Pregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO :PREGÃO PRESENCIAL Nº16/2008\r\n\r\nPROCESSO : Nº 10.280/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 20 (vinte) microcomputadores da marca POSITIVO, modelo POS - AT SERIES D.\r\n\r\nREUNIÃO: 16/10/2008, às 10h30min\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES, Pregoeiro\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 11/08\r\n\r\nPROCESSO Nº: 19323/07\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PORTÁTEIS.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nKAPX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 669798"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "667645": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ 33.525.221/0001-32\r\n\r\nNIRE 33300096400\r\n\r\n* ATA DA 260ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2008.\r\n\r\nÀs dezesseis horas do dia vinte e seis de agosto de dois mil e oito, em sua sede social, na Rua da Ajuda n. 5, 19º andar, nesta cidade, reuniram-se os membros integrantes do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, sob a Presidência do Secretário de Estado de Habitação, NOEL DE CARVALHO NETO, que declarando instalada a reunião deu a conhecer aos Conselheiros presentes que a mesma tinha por finalidade: a) o exame e deliberação da proposta de substituição do Conselheiro PAULO ROBERTO PEREIRA LOURO, brasileiro, solteiro, Contador, portador da Carteira de Identidade nº 048.31158-3 (IFP) e do CIC-MF nº 601.451.027-34, pelo Senhor MARCIO LUCIANO MENEZES LEAL, proposta essa encaminhada pelo Conselheiro LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE. Colocada em votação, o Conselho deliberou no sentido de acatar a referida proposta, tendo sido eleito, por unanimidade o Senhor MARCIO LUCIANO MENEZES LEAL, brasileiro, casado, servidor público estadual, com formação de nível superior em gestão imobiliária, residente na Rua Francisco Sá nº 18, ap. 402, nesta cidade, portador da Identidade nº 26296910-8 (IFP) e do CIC-MF nº 074.276.705-15, na forma das disposições estatutárias e consoante a legislação vigente, com mandato a iniciar-se em primeiro de setembro de dois mil e oito, b) CI-CEHAB/02-DPO 150/2008: Concessão de licença especial para o Senhor Diretor de Projetos e Obras, SYDNEI DIAS MENEZES, abrangendo o período de 23 de setembro a 22 de outubro do corrente ano. Colocada em votação, o Conselho deliberou, por unanimidade, a concessão da referida licença, na forma do parágrafo único do artigo 37 do Estatuto Social, documento juntado pela 04-CRH às fls. 04. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Conselheiro Presidente encerrou a reunião determinando a lavratura da presente Ata, que depois de lida e aprovada foi pelos presentes assinada. Noel de Carvalho Neto, José Augusto de Meira Lima, Luiz Fernando Cambraia Anchite, Bruno Rébula Klein, Marcio Luciano Menezes Leal e Paulo Roberto Pereira Louro.\r\n\r\nEsta Ata foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001840384, em 17/09/2008.\r\n\r\nId: 667645. A faturar por empenho\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 01/10/2008"
                ],
                "669545": [
                    "V - Ata",
                    "CAMOCIM ADMINISTRADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.273.763/0001-56\r\n\r\nNIRE: 33.300.023.585\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA CAMOCIM ADMINISTRADORA S.A., REALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2008, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO: CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CERTIFICO o DEFERIMENTO em 25 de agosto de 2008 e o Registro sob o número 00001831849 na data de 25/08/2008. Valéria G. M. Serra Secretária Geral da Jucerja.\r\n\r\nId: 669545. Valor: R$ 378,84"
                ],
                "669500": [
                    "V - Ata",
                    "WMT2 - CLÍNICA DE DOENÇAS DO TÓRAX S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 68.734.896/0001-76\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS EM 26/09/08. Local e Hora: Sede social à Av. Alexandre Ferreira, 190, Lagoa, RJ, às 16h. Presenças: Sócios representando a totalidade do capital social; Convocação: Dispensada a publicação, face a presença da totalidade dos sócios; Deliberações: Os Srs. Sócios deliberam por unanimidade: Reduzir o capital social de R$ 10.020,00 para R$ 3.000,00, havendo, portanto, uma redução de R$ 7.020,00, distribuído aos sócios, na proporção de suas cotas, em virtude da falta de necessidade de capital pelo objeto social da empresa. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ser lida e aprovada, segue assinada pelos Srs. Sócios. RJ, 26/09/08. Edson Toscano Cunha. Emanuel Bastos Torquato. Walter Roriz de Carvalho.\r\n\r\nId: 669500. Valor: R$ 550,44"
                ],
                "669448": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DO VALE DO ARAGUAIA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.417.524/0001-21\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027598-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Data, hora e local: Em 26/08/08, às 9h, na sede da Cia. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos conselheiros, na forma do Art. 12, §4º do estatuto social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Francisco Roberto Andre Gros, Secretário: Marcos Rodrigues Themudo Lessa. 4. Ordem do dia e deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. O Conselho aprovou a venda do imóvel \"Fazenda Santo André\" de 1.042 hectares, composto pelas matrículas nº 3549, 3560 e 3561, localizado em Mozarlândia-GO, nos termos e condições constantes do Anexo I, que fica arquivado na sede da Cia. 4.2 O Diretor de Operações, o Diretor Técnico e o Diretor Administrativo Financeiro foram convidados a integrar a reunião, e o Diretor Presidente passou a fazer uma apresentação dos processos e sub-processos da Cia. que a Diretoria elegeu como críticos para os períodos de 2008-2013. 4.3. Por fim, decidiu-se alterar tentativamente a data da próxima reunião para o dia 13/10/08, que será confirmada tempestivamente pelo Presidente. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Francisco Roberto André Gros, Presidente; Marcos Rodrigues Themudo Lessa, Secretário; Francisco Roberto André Gros, José Afonso Alves Castanheira e Guilherme Augusto Frering, Conselheiros; Leonardo Porciuncula Gomes Pereira, Diretor Presidente; Roberto Pacheco, Diretor Técnico; Lineu Wadouski, Diretor de Operações; Gilberto Francischetto, Diretor Administrativo Financeiro. As presentes deliberações são parte integrante da ARCA realizada nesta data e conferem com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 26/08/08. Marcos Rodrigues Themudo Lessa - Secretário. Jucerja nº 1840374 em 17/09/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 669448. Valor: R$ 1169,52"
                ],
                "669269": [
                    "V - Ata",
                    "RIOLOG - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nLOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.627.669/0001-69\r\n\r\nNIRE 33.30026874-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, LAVRADA NOS TERMOS DO ART. 130, §1°, DA LEI 6.404/76. Data e Local: 07/07/2008, às 10h., na sede social, situada na Rod. Washington Luiz, 5.049-parte, Duque de Caxias-RJ. Composição da Mesa: Presidente: Silvio Ferreira de Carvalho Junior; Secretário: João Alberto Machado Alves. Quorum: acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: dispensada, em virtude do quorum acima mencionado, conforme art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. Publicações: publicadas regularmente as demonstrações financeiras e relatório de administração referente ao exercício findo de 31/12/07, no DORJ e no Jornal Diário Mercantil, ambos do Rio de Janeiro/RJ, no dia 26/06/08, respectivamente em fls. 01 e 12, dispensada a publicação dos anúncios previstos no art. 133 da Lei 6.404/76, na forma das disposições do art. 133, §4º da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: I) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras pertinentes ao exercício findo em 31/12/07; II) eleição de administradores e fixação de suas remunerações; Documentos: i) relatório da Administração e demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/07. Deliberações: por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, os acionistas presentes aprovaram as seguintes deliberações: 1) aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras pertinentes ao exercício findo em 31/12/07; 2) tendo em vista o fato da Cia. não ter apurado lucro líquido no exercício findo em 31/12/07, não haverá distribuição de dividendos; 3) eleger para integrar a Diretoria, para o prazo de gestão de um ano, que findará na data da AGO de 2009, os Srs.: 3.a) Silvio Ferreira de Carvalho Junior, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Sernambetiba, 6250, apto. 1503, Bloco 1, Barra da Tijuca, RG 2660787/IFP e CPF 329.362.907-59; e 3.b) João Alberto Machado Alves, brasileiro, divorciado, industrial, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa, 2.664, bloco 2, apto. 1002, Lagoa, RG 3911970/IFP e CPF 706.582.007-63. Os Diretores eleitos declararam, sob as penas da lei, que: i) aceitam a indicação ao cargo; ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concus são, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; e (iv) cumprem as condições previstas no art. 147, § 3º da Lei 6.404/76. Os Diretores eleitos tomam posse na presente data, mediante assinatura em livro próprio; 4) fixar a remuneração dos Diretores em R$ 1.500,00 mensais para cada diretor. Encerramento: Nada mais havendo a deliberar foi lavrada a presente ata, que foi lida e assinada pelos presentes. Silvio Ferreira de Carvalho Junior - Diretor eleito. João Alberto Machado Alves - Diretor eleito. SUPERPESA Cia. de Transportes Especiais e Intermodais - João Alberto Machado Alves; Transportes Carvalho Ltda. - Silvio Ferreira de Carvalho Junior. Jucerja nº 1817818 em 11/07/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 669269. Valor: R$ 1961,52"
                ],
                "669280": [
                    "V - Ata",
                    "INTERCAN TERMINAIS DE CONTAINERES E LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.327.878/0001-61\r\n\r\nNIRE 33.3.0026890-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, Lavrada nos Termos do Art. 130, §1°, da Lei 6.404/76. Data e Local: aos 04/07/08, às 10hs, na sede social, situada na Rua Carlos Seidl, 576, RJ. Composição da Mesa: Presidente: Silvio Ferreira de Carvalho Junior; Secretário: João Alberto Machado Alves. Quorum: acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: dispensada, em virtude do quorum acima mencionado, conforme art. 124, §4°, da Lei 6.404/76. Publicações: publicadas regularmente as demonstrações financeiras e relatório de administração referente ao exercício findo de 31/12/07, no DORJ e no Jornal Diário Mercantil, ambos do Rio de Janeiro/RJ, no dia 26/06/08 respectivamente em fls.02 e 13, dispensada a publicação dos anúncios previstos no art. 133 da Lei 6.404/76, na forma das disposições do art. 133, §4º da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: (I) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras pertinentes ao exercício findo em 31/12/07; (II) eleição de administradores e fixação de suas remunerações; Documentos: (i) relatório da Administração e demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/07. Deliberações: por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, os acionistas presentes aprovaram as seguintes deliberações: (1) aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras pertinentes ao exercício findo em 31/12/07; (2) tendo em vista o fato da Cia. não ter apurado lucro líquido no exercício findo em 31/12/07, não haverá distribuição de dividendos; (3) eleger para integrar a Diretoria, para o prazo de gestão de um ano, que findará na data da AGO de 2009, os Srs.: (3.a) Silvio Ferreira de Carvalho Junior, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na Av. Sernambetiba, 6250, apto. 1503, Bloco 1, Barra da Tijuca, RJ, RG 2660787/IFP, CPF 329.362.907-59, que assumirá o cargo de Diretor-Presidente; e (3.b) João Alberto Machado Alves, brasileiro, divorciado, industrial, residente e domiciliado na Av. Epitácio Pessoa, 2.664, bloco 2, apto. 1002, Lagoa, RJ, RG 3911970/IFP, CPF 706.582.007-63, que assumirá o cargo de Diretor sem designação especial. Os Diretores eleitos declaram, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; e (iv) cumprem as condições previstas no art. 147, §3º da Lei 6.404/76. Os Diretores eleitos tomam posse na presente data, mediante assinatura em livro próprio; (4) fixar a remuneração dos Diretores em R$ 1.500,00 mensais para cada diretor. Encerramento: Nada mais havendo a deliberar foi lavrada a presente ata, que foi lida e assinada pelos presentes. Silvio Ferreira de Carvalho Junior-Diretor-Presidente; João Alberto Machado Alves-Diretor; RIOLOG - Empresa Brasileira de Infraestrutura Logística S.A., Silvio Ferreira de Carvalho Junior, João Alberto Machado Alves; SUPERPESA Cia. de Transportes Especiais e Intermodais, João Alberto Machado Alves; Transportes Carvalho Ltda., Silvio Ferreira de Carvalho Junior. Jucerja nº 1816529 em 08/07/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 669280. Valor: R$ 1995,84"
                ],
                "668951": [
                    "V - Ata",
                    "CHARITAS CONCESSIONÁRIA S.A. \r\n\r\nCNPJ: 10.238.518/0001-11\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE\r\n\r\nANÔNIMA POR SUBSCRIÇÃO PARTICULAR DE CAPITAL\r\n\r\nAos 28 dias do mês de julho do ano de dois mil e oito, às 10.00 horas, na Rua Tavares de Macedo nº 95 Sala 601, Icaraí, Niterói, RJ, reunidos em Assembléia Geral de Constituição, os acionistas que representam a totalidade do capital social a saber: Mascarenhas Barbosa Roscoe S.A. Construções, CNPJ nº 17.193.590/0001-19 neste ato representada por seu presidente Sr. Luiz Fernando Pires, e ETS - Engenharia Tecnologia e Serviços Ltda, CNPJ nº 05.902.842/0001-52 neste ato representado por seu Administrador/Procurador Sr. José Mauro Morais Castro para deliberar sob a constituição da CHARITAS CONCESSIONÁRIA S.A. em organização. Abertos os trabalhos, foram eleitos para presidir e secretariar a Assembléia, respectivamente, o Sr. Luiz Fernando Pires e o Sr. José Mauro Morais Castro. A Assembléia aprovou por unanimidade, as seguintes deliberações: 1) Comprovar através da Lista de Subscrição do Capital Social, terem sido subscritas, em sua totalidade, as 5.000.000 (cinco milhões) ações ordinárias nominativas, no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma, num total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) com integralização de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) neste ato, sendo que a Mascarenhas Barbosa Roscoe S.A. Construções, subscreve neste ato 4.500.000 (quatro milhões e quinhentas mil) ações ordinárias nominativas e integraliza neste ato 900.000 (novecentas mil) ações ordinárias nominativas no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em moeda corrente nacional, A ETS - Engenharia, Tecnologia e Serviços Ltda subscreve neste ato 500.000 (quinhentas mil) ações ordinárias nominativas e integraliza neste ato 100.000 (cem mil) ações ordinárias nominativas no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o saldo restante será integralizado em até 05 (cinco) anos em dinheiro ou em bens. 2) Declaração do Banco do Brasil S/A, onde aquele estabelecimento informa do depósito no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) correspondente a integralização inicial do capital da companhia. 3) Aprovar o ESTATUTO SOCIAL, que regerá a companhia, que após lido e aprovado pelos presentes, passa a fazer parte integrante desta ata. 4) Referendar a declaração do Presidente da Assembléia, de, que, preenchidas as formalidades legais, e não havendo oposição de qualquer subscritor, declarou definitivamente constituída a CHARITAS CONCESSIONÁRIA S.A. 5) Eleger para um mandato de 3 (três) anos que se inicia no dia 28 de julho de 2008 e termina dia 27 de julho de 2011, o Conselho de Administração, que ficou constituído pelos representantes dos acionistas, a saber: a) Acionistas Mascarenhas Barbosa Roscoe S.A. Construções representada pelos Senhores Luiz Fernando Pires, brasileiro, casado pelo regime de comunhão de bens, Engenheiro Civil, portador da Carteira de Identidade nº 1764/D - CREA/RJ e do CPF nº 618.417.738-91, residente e domiciliado a Rua Expedicionário Mário Alves de Oliveira nº 245, Pampulha, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 31310.010 e Luiz Gonzaga Quirino Tannus Filho, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, portador da Carteira de Identidade nº 11386216-3 SSP/RJ e do CPF nº 078.687.257-88, residente e domiciliado na Rua Domingues de Sá, nº 288 - Apartamento 1201, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro, CEP 24220.090; b) Administrador/Procurador da ETS, Engenharia, Tecnologia e Serviços Ltda representada por Sr. José Mauro Morais Castro, brasileiro, casado pelo regime de comunhão de bens, Engenheiro civil. Portador da carteira de identidade nº MG 79.250 SSP/MG e do CPF nº 127.346-406-00, residente e domiciliado na Rua Maranhão nº 1050 - Apartamento 201, Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30150.331. 6) O Conselho de Administração elege para composição da Diretoria, pelo prazo de 3 (três) anos, que se inicia no dia 28 de julho de 2008 e termina dia 27 de julho de 2011, como Diretor Presidente o Sr. Luiz Fernando Pires, Brasileiro, casado pelo regime de comunhão de bens, Engenheiro Civil, portador da Carteira de Identidade nº 1764/D - CREA/RJ e do CPF nº 618.417.738-91, residente e domiciliado a Rua Expedicionário Mário Alves de Oliveira, nº 245, Pampulha, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 31310.010; e como Diretor o Sr. Nivaldo Moreira de Amorim, brasileiro, casado pelo regime de comunhão de bens, Engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº 4.460/D e CREA/MG e do CPF nº 004.159.526-20, residente e domiciliado na Rua São Domingos do Prata, nº 510 Apartamento 602 - São Pedro, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30330-110. 7) Fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Os membros do Conselho de Administração não terão remuneração. Os Diretores terão remuneração mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8) Deliberar pela não instalação do Conselho Fiscal, conforme facultado pelo art. 161 da lei 6.404/76. Os Administradores ora eleitos, Conselheiros e Diretores, declaram sob as penas das leis, que não estão incursos em qualquer crime que vede ou impeça de exercer atividade mercantil, o Senhor Presidente colocou a palavra a disposição de quem dela quisesse fazer uso, não havendo manifestação dos presentes. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e solicitou a mim secretário que lavrasse a presente ata, que após lida foi aprovada e assinada por todos os presentes. A PRESENTE ATA É CÓPIA FIEL E INTEGRAL DO ORIGINAL LAVRADA NO LIVRO PRÓPRIO AO QUAL NOS REPORTAMOS. Presidente (a.) Luiz Fernando Pires, Secretário, (a.) José Mauro Morais Castro - Mascarenhas Barbosa Roscoe S.A. Construções, (a.) ETS - Engenharia Tecnologia e Serviços Ltda, (a.) José Mauro Morais Castro, (a.) Luiz Gonzaga Quirino Tannus Filho, (a.) Nivaldo Moreira de Amorim. Advogada (a.) Fernanda de Ávila Bessa - OAB/MG 104.772. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: CHARITAS CONCESSIONÁRIA S/A. Protocolo: 00-2008/121773-0 - 01/08/2008. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 04/08/2008 E O REGISTRO SOB O NIRE E DATA ABAIXO: 33.3.0028792-2. Data: 04/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nCHARITAS CONCESSIONÁRIA\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\n- Capitulo I - Da Denominação, Sede, Duração e Objeto - Artigo 1º - A CHARITAS CONCESSIONÁRIA S/A, reger-se-á pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A sociedade tem sede, foro e único estabelecimento na cidade de Niterói/RJ, na Rua Tavares de Macedo n.95 sala 601 bairro Icaraí, CEP 24.220.210. Artigo 3º - O prazo de duração da sociedade será determinado, sendo que a duração da presente Sociedade de Propósito Específico será o suficiente para o cumprimento de todas as obrigações decorrentes do contrato de Concessão previsto no Edital de Concessão por concorrência Pública nº 03/08. Artigo 4º - A sociedade tem por objeto exclusivo a exploração da LIGAÇÃO RODOVIÁRIA CHARITAS CAFUBÁ através de contrato de concessão celebrado com a EMUSA - Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento. Artigo 6º - Tendo em vista o propósito específico da sociedade, e, independentemente de deliberação dos acionistas é vedado à sociedade: a) A alteração do objeto social; b) A alteração do controle acionário até 02 (dois) anos após a assinatura do Contrato de Concessão com a EMUSA; c) Fazer, sem prévia autorização da EMUSA quaisquer operações que importe em modificação da composição do seu controle acionário, seja ele direto ou indireto, observado a alínea anterior. Entende-se por controle direto aquele que é exercido pelo próprio titular das ações e por controle indireto aquele que é exercido por intermédio de outrem, como o que se exerce por interposição de outras sociedades, tais como as holdings e companhias controladas; d) Sem prévia autorização da EMUSA, as propostas de emissão de títulos e valores mobiliários; e) A aquisição e incorporação de pessoa jurídica; f) Sem prévia autorização da EMUSA, a contratação de empréstimo ou obrigações com terceiros ou com instituições financeiras no Brasil ou no Exterior; g) A contratação de empréstimos ou obrigações cujos prazos de amortização excedam o termo final do contrato de concessão; h) Sem prévia autorização da EMUSA, qualquer acordo de acionistas e suas autorizações; i) A realização de operações de fusão, associação, incorporação ou cisão; - Capitulo II - Do Capital e das Ações. Artigo 7º - O Capital Social é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), dividido em 5.000.000 (cinco milhões) ações ordinárias nominativas no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma, indivisíveis em relação à Sociedade. Parágrafo único. O capital poderá ser aberto, por opção dos acionistas, em até dois anos após a data de início do contrato de concessão prevista no Edital de concorrência pública nº 03/08 da EMUSA. Artigo 8º - Cada ação dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Artigo 9º - O Capital Social só será modificado por deliberação da Assembléia Geral que poderá, também, criar novas espécies, classes e formas de ações. Artigo 10º - A aquisição, por qualquer título, de ações da Sociedade, importará na transferência de todos os direitos e obrigações a elas inerentes, desde que não prescritos, e na adesão a este Estatuto. - Capítulo III - Da Assembléia Geral - Artigo 11 - A Assembléia Geral de acionistas constitui-se no órgão supremo da Sociedade, com os poderes e atribuições que lhe são conferidos por este Estatuto e pelas leis vigentes no País. Artigo 12 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo primeiro. As Assembléias Gerais serão instaladas por qualquer dos Conselheiros que pedirá a indicação, por aclamação, de um acionista para presidir os trabalhos que, por sua vez, escolherá livremente um ou mais acionistas para secretários. Parágrafo segundo. O acionista poderá ser representado na Assembléia Geral por procurador que seja acionista, administrador da Sociedade ou Advogado. Artigo 13 - Os prazos e condições de convocação da Assembléia Geral e a forma de seu funcionamento deliberação são aqueles regulados por lei. - Capítulo IV - Da Administração da Sociedade - Artigo 14 - A Sociedade é administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, com poderes e atribuições conferidos por lei e este Estatuto. - Seção I - Do Conselho de Administração - Artigo 15 - O Conselho de Administração será composto por 03 (três) a 06 (seis) Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral e pela mesma destituíveis a qualquer tempo, acionistas da Sociedade, residentes no país, com mandato de três (3) anos, permitida a reeleição. Parágrafo único - A cada 03 (três) anos, o Conselho de Administração elegerá, dentre os Conselheiros, um (1) Presidente e um (1) Vice-Presidente, permitirá a reeleição. Artigo 16 - O Conselho de Administração reunir-se-à sempre que convocado pelo Presidente, ou pela maioria de seus membros. Parágrafo primeiro - As reuniões serão convocadas com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração que, além de seu voto, terá o de qualidade. Parágrafo segundo - As deliberações serão tomadas pela maioria de votos, observado o “quorum” de instalação de metade dos Conselheiros eleitos. Parágrafo terceiro - Das reuniões do Conselho seu Presidente mandará lavrar atas, determinando o arquivamento no Registro do Comércio e a publicação das que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. Parágrafo quarto - Em caso de vaga no cargo de Conselheiro, o Presidente do Conselho de Administração poderá designar substituto, o qual exercerá o mandato até a realização de primeira Assembléia Geral. Artigo 17 - Compete ao Conselho de Administração: a) Fixar os objetivos, a política e orientação geral dos negócios da Sociedade, aprovando planos de trabalho e orçamentos anuais; b) Convocar Assembléias Gerais Ordinárias e, quando necessário, as Extraordinárias; c) Eleger e destituir os Diretores da Sociedade, fixar-lhes as atribuições e deliberar sobre a forma de substituição dos Diretores; d) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando os livros e papéis da Sociedade; e) Manifestar-se sobre o relatório da Administração, as contas da Diretoria, as demonstrações do exercício, examinando os balancetes mensais e autorizando “ad referendum” da Assembléia Geral Ordinária que julgar as contas do exercício, o pagamento de dividendos com base em balanços semestrais; f) Aprovar a estrutura organizacional da administração superior, aprovar e modificar regimentos internos e, ainda, fixar a política salarial da Sociedade; g) Propor alterações no Estatuto; h) Escolher e destituir auditores independentes; i) Autorizar a distribuição de dividendos à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou em balanços intermediários; j) Deliberar sobre qualquer matéria não regulada nesse Estatuto, resolvendo os casos omissos. Artigo 18 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração: a) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, onde, além de seu voto, terá o desempate; b) Acompanhar e orientar a execução das medidas que o Conselho de Administração recomendar ou determinar à Diretoria. Artigo 19 - Compete ao Vice-Presidente a substituição do Presidente do Conselho em suas faltas e impedimentos ocasionais e ocupar o cargo até o término do mandato em caso de vacância. Artigo 20 - A remuneração dos membros do Conselho de Administração, quando for o caso, será fixada pela Assembléia que os eleger, compondo-se de honorários mensais estipulados pelas Assembléia que aprovar as contas do exercício. Artigo 21 - Serão colocados à disposição dos Acionistas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação da ata da Assembléia. Parágrafo único. Prescrevem em favor da Sociedade os dividendos não reclamados em 03 (três) anos, a contar da data que tenham sido postos à disposição dos acionistas. - Seção II - Da Diretoria - Artigo 22 - A sociedade terá uma Diretoria composta de 02 (dois) a 06 (seis) membros, sendo um o Presidente, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, acionistas ou não, brasileiros e residentes no País. Parágrafo primeiro. Os Diretores serão eleitos pelo prazo de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos, devendo, todavia permanecer em seus cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo segundo. Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura do termo de posse no livro de Atas da Diretoria. Parágrafo terceiro. A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia que os eleger, compondo-se de honorários mensais estipulados pelas Assembléia que aprovar as contas do exercício. Parágrafo quarto. Os Diretores ficam dispensados de prestar caução. Parágrafo quinto. A Diretoria reunir-se-á uma vez por mês, e sempre que convocada por qualquer um de seus Diretores, sendo as deliberações tomadas pela maioria de votos registrados em ata. No caso de empate, caberá ao Diretor Presidente o voto de qualidade. Parágrafo sexto. Ocorrendo vaga, por morte ou impedimento definitivo, o Conselho de Administração, se não preferir deixar vago o cargo, elegerá um Diretor para a ocupar a vaga ocorrida, durando o seu mandato o tempo que restava ao Diretor substituído. Parágrafo sétimo. No caso de ausência ou impedimento temporário de um dos Diretores, suas funções serão exercidas por um dos outros Diretores. Artigo 23 - Compete à Diretoria assegurar o regular funcionamento da Sociedade, resolvendo os assuntos atinentes ao seu objetivo social e decidindo as questões que lhe forem propostas pelos Diretores. Artigo 24 - Compete aos Diretores, em conjunto ou separadamente: a) Administrar, superintender e gerir todas as atividades e negócios da sociedade; b) Observar e fazer observar as disposições estatutárias e as deliberações das Assembléias Gerais; c) Praticar os atos de gestão necessários ao funcionamento regular da sociedade, assim como firmar os contratos necessários para esse fim; d) Representar a sociedade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, receber citação inicial, comparecer e transigir em ações judiciais do interesse da sociedade podendo constituir procuradores para tais fins; e) Constituir mandatários nos limites das suas atribuições e poderes para os vários setores da administração da sociedade. Artigo 25 - Aos Diretores não é lícito empenhar a responsabilidade da sociedade em atos ou operações estranhas ao objeto de sua exploração, seja por aval, seja por prestação de fiança, nem tampouco alienar imóveis a ela pertencentes, sem que para tanto estejam munidos de autorização expressa da Assembléia Geral. - Capítulo V - Da Conselho Fiscal - Artigo 26 - O Conselho Fiscal compor-se-á de 03 (três) membros, não terá funcionamento permanente e será instalado e seus membros eleitos, na Assembléia Geral em que houver pedido de acionista formulado nos termos da lei. Parágrafo único. O seu mandato durará até a primeira Assembléia Ordinária que suceder à Assembléia Geral em que foram eleitos. Artigo 27 - O Conselho Fiscal tem as atribuições que a lei confere e a remuneração de seus membros quando em exercício, será fixada pela Assembléia Geral que os eleger. - Capítulo VI - Do Exercício Social, Lucros e Dividendos - Artigo 28 - O ano social coincidirá com o ano civil. Parágrafo primeiro. O exercício social encerrar-se-á no último dia do mês de dezembro de cada ano, ocasião em que serão elaboradas as demonstrações financeiras com base nas prescrições legais. Artigo 29 - Do Lucro Líquido apurado no Balanço, destinar-se-á: a) 05% (cinco por cento) para a constituição do Fundo de Reserva Legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital; b) 25% (vinte e cinco por cento) a título de dividendos obrigatórios, observando o que dispõem os artigos 201 e 202 do mesmo diploma legal, a ser pago consoante estabelecido em seu artigo 205, parágrafo 3º, todos da Lei nº 6.404/76. Parágrafo único. O saldo terá o destino que a Assembléia Geral Ordinária determinar, tendo em vista proposta da Diretoria. - Capítulo VII - Da Dissolução - Artigo 30 - Em caso de dissolução da sociedade a Assembléia Geral determinará o modo de sua liquidação nomeando o liquidante e o Conselho Fiscal para tal fim fixando-lhes inclusive a remuneração para os serviços prestados. - Capítulo VIII - Disposições Gerais - Artigo 31 - Qualquer dúvida sobre a interpretação deste Estatuto deverá ser decidida pelo Conselho de Administração, competindo-lhe decidir também, sobre os pontos omissos, ressalvados a competência da Assembléia Geral. - Capítulo IX - Foro - Artigo 32 - Para todas as questões oriundas deste Estatuto fica eleito o Foro da Comarca da sede. O presente Estatuto, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária de 28/07/2008, entra em vigor após o seu arquivamento no Registro do Comércio e respectiva publicação na forma da Lei, revogadas as disposições em contrário. Presidente: Luiz Fernando Pires; Secretário: José Mauro Morais Castro; Mascarenhas Barbosa Roscoe S.A. Construções; ETS Engenharia Tecnologia e Serviços Ltda.; Advogada: Fernanda de Ávila Bessa - OAB/MG 104.772.\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: CHARITAS CONCESSIONÁRIA S/A. - NIRE: 33.3.0028792-2. Protocolo: 00-2008/121773-0 - 01/08/2008 - CERTIFICAMOS QUE ESTE DOCUMENTO É PARTE INTEGRANTE DO REGISTRO Nº 33.3.0028792-2 DE 04/08/2008, NÃO PODENDO SER UTILIZADO SEPARADAMENTE. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 668951. Valor: R$ 10903,20"
                ],
                "669575": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 1º DE OUTUBRO DE 2008. 1. Data, Hora e Local: No 1º (primeiro) dia do mês de outubro de 2008, às 11:00 hs, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 07, salas 201 e 202, Barra da Tijuca. 2. Convocação: Edital de convocação publicado, nos termos do artigo 124 da Lei 6.404/76 (\"LSA\"), nos jornais Gazeta Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 29 de agosto de 2008 e 01 e 02 de setembro de 2008. 3. Presença: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social votante da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Registra-se, ainda, a presença da Sra. Janet Mansour, representante da Apsis Consultoria Empresarial Ltda. 4. Mesa: Presidente: João Baptista de Carvalho Athayde; Secretário: Anibal José Grifo de Sousa. 5. Ordem do Dia: As seguintes matérias serão deliberadas em Assembléia Geral Extraordinária: (i) Ratificação da contratação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda. como empresa especializada para avaliar, em atendimento às finalidades do Artigo 256 da LSA, a Companhia e as seguintes sociedades: a) Sociedade de Ensino Superior do Amapá Ltda.; b) Sociedade de Ensino Superior de Alagoas Ltda.; c) Sociedade de Ensino Superior de Sergipe Ltda. e d) União Nacional de Educação e Cultura Ltda. (\"Sociedades\"); (ii) Apreciação e aprovação da Proposta da Administração da Companhia para aquisição da totalidade das quotas de emissão das Sociedades, devidamente acompanhada dos respectivos laudos de avaliação, bem como autorização para adoção de todas as providências necessárias para implementação das referidas aquisições; (iii) Definição do valor da ação da Companhia, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no Artigo 12 do Estatuto Social, para fins de reembolso àqueles acionistas detentores de ações em 28 de agosto de 2008, que fizerem uso da prerrogativa de direito de recesso disposta no Artigo 137 da LSA, em decorrência da eventual aplicabilidade do parágrafo 2º do Artigo 256 da LSA. 6. Deliberações: 6.1. Primeiramente, foi dispensada a leitura da ordem do dia pela unanimidade dos presentes, bem como foi aprovada que a ata desta Assembléia Geral Extraordinária fosse lavrada sob a forma de sumário e publicada com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos dos parágrafos primeiro e segundo, respectivamente, do artigo 130 da LSA, e do parágrafo 4º, do artigo 8º do Estatuto Social, facultada a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos e arquivados na sede da Companhia. 6.2. Prestados os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em votação o item (i) da ordem do dia, tendo os acionistas ratificado, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, a contratação da Apsis Consultoria Empresarial Ltda. (\"Apsis Consultoria\"), como empresa responsável pela avaliação das Sociedades e da Companhia, no intuito de atender ao disposto no artigo 256 da LSA. Após terem sido submetidos à apreciação dos acionistas, foram ainda aprovados, por unanimidade de votos, os laudos de avaliação das Sociedades e da Companhia elaborados pela Apsis Consultoria, sendo registradas as abstenções dos acionistas Uchôa Cavalcanti Participações S.A., Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti, André Cleófas Uchôa Cavalcanti, Monique Uchôa Cavalcanti de Vasconcellos e Moena Participações S.A. 6.3. Posteriormente, o Sr. Presidente colocou em discussão e votação o item (ii) da ordem do dia, tendo sido aprovada, por unanimidade de votos, sendo registradas as abstenções dos acionistas Uchôa Cavalcanti Participações S.A., Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti, André Cleófas Uchôa Cavalcanti, Monique Uchôa Cavalcanti de Vasconcellos e Moena Participações S.A., a Proposta da Administração da Companhia (\"Proposta\"), que será parte integrante da presente ata (Anexo I). Nos termos da Proposta ora aprovada, a Companhia deverá: (a) receber, integralmente, os créditos de titularidade das sociedades controladas da Companhia, quais sejam: (i) Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., (ii) Sociedade de Ensino Superior do Ceará Ltda., (iii) Sociedade Tecnopolitana da Bahia Ltda., (iv) Sociedade de Ensino Superior do Pará Ltda. e (v) Sociedade de Ensino Superior de Pernambuco Ltda., devidos por cada Sociedade objeto da referida Proposta (\"Créditos\"); (b) capitalizar os Créditos recebidos, mediante o aumento do capital social de cada Sociedade e a emissão de novas quotas, a serem integralmente subscritas e integralizadas pela Companhia, assumindo, consequentemente, o controle societário de cada Sociedade; (c) adquirir todas as demais quotas de emissão de cada Sociedade, atualmente de titularidade da SVJ Participações Ltda., pelo valor total de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Proposta ora aprovada; e (d) alterar os contratos sociais de cada Sociedade, para refletir os pontos acima mencionados. Os acionistas autorizam, ainda, o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva da Companhia a tomar todas as providências e demais medidas legais, financeiras e administrativas necessárias para a efetivação da Proposta ora aprovada. 6.4. Por fim, Sr. Presidente colocou em votação o item (iii) da ordem do dia, tendo os acionistas presentes aprovado, por unanimidade de votos, que, em decorrência da aplicabilidade do parágrafo segundo, do artigo 256 da LSA, os acionistas que decidirem exercer a prerrogativa conferida pelo artigo 137 da LSA tenham suas ações avaliadas pelo menor valor entre (i) o patrimônio líquido da Companhia; e (ii) o valor econômico da Companhia, conforme determinado no parágrafo único do artigo 12 do seu Estatuto Social. Com base em tal critério, a Sra. Janet Mansour informou a todos os presentes que, de acordo com o estudo elaborado pela Apsis Consultoria, deverá ser pago aos eventuais acionistas dissidentes o valor de R$ 5,85 (cinco reais e oitenta e cinco centavos) por ação, sendo tal montante correspondente ao valor de patrimônio líquido da Companhia em 31 de agosto de 2008. Os acionistas registraram em ata que o direito de recesso somente poderá ser exercido em relação às ações comprovadamente detidas pelo respectivo titular em 28 de agosto de 2008. Foi, ainda, consignado que o reembolso das ações, em razão da aprovação do item (ii) da ordem do dia, deverá ser solicitado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da ata desta Assembléia, em conformidade com o inciso IV, do artigo 137 da LSA e que demais informações e procedimentos a serem observados por ditos acionistas serão divulgados pela administração da Companhia quando da abertura do prazo para exercício do direito de retirada. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata em forma de sumário. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os acionistas presentes, pelo Presidente e pelo Secretário, com a numeração, autenticação e arquivamento na Companhia dos documentos relacionados, tendo sido autorizada a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Certificamos que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no Livro de Registro de Atas de Assembléias Gerais da Estácio Participações S.A. Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2008. João Baptista de Carvalho Athayde - Presidente; Anibal José Grifo de Sousa - Secretário.\r\n\r\nId: 669575. Valor: R$ 4196,28"
                ],
                "669596": [
                    "V - Ata",
                    "NATUREZA AMBIENTAL PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. 05.240.968/0001/09\r\n\r\nNIRE Nº. 33206973745\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS QUOTISTAS: As 10:00 horas do dia 06 de Agosto de 2008, na sede social localizada na Rua do Mercado, 34 - sala 801 - Parte - na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em primeira convocação os sócios quotistas da NATUREZA AMBIENTAL PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA, detentores de 100% (Cem por cento) do capital social, conforme assinaturas lançadas nesta ata. A reunião foi presidida pelo sócio Armando Peralta Barbosa e como secretario o sócio Giovane Favieri. Abrindo os trabalhos, disse o Sr. Presidente que iniciava esclarecendo da necessidade de publicação da redução do capital social referente à cisão parcial da sociedade com versão de parcela do patrimônio liquido, no valor de R$ 100.000,00(Cem mil reais) referente à Projeto de Centrais Hidrelétricas-PCH´S, mediante absorção, para a sociedade SAMA-PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA, com sede a Rua Raul Pires Barbosa, nº. 1086-Bairro Cachoeira II-Municipio de Campo Grande-Estado do Mato Grosso do Sul-CEP-79040-150, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.687.673/0001-36\r\n\r\nColocada em votação a matéria submetida a presente reunião, foi aprovada por todos os presentes, representando 100% (cem por cento) do capital social. Em virtude da redução parcial do capital social da NATUREZA AMBIENTAL PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA, passou para R$ 320.000,00(Trezentos e vinte mil reais), dividido em 320(trezentas e vinte) quotas de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), cada.\r\n\r\nNada mais a tratar, foram encerrados os trabalhos e autorizada a lavratura da ata em forma de sumario, tendo sido lida e aprovada pelos sócios presentes\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Agosto de 2008\r\n\r\nARMANDO PERALTA BARBOSA GIOVANE FAVIERI\r\n\r\n(original assinado) (original assinado)\r\n\r\nId: 669596. Valor: R$ 1203,84"
                ],
                "669547": [
                    "V - Ata",
                    "PICUMNUS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.032.670/0001-64\r\n\r\nNIRE: 33.300.283.471\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA PICUMNUS PARTICIPAÇÕES S.A., REALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2008 LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO: CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CERTIFICO o Deferimento em 28 de julho de 2008 e o Registro sob o número 00001823046 na data de 28/07/2008. Valéria G. M. Serra Secretária Geral da Jucerja. \r\n\r\nId: 669547. Valor: R$ 378,84"
                ],
                "669252": [
                    "V - Ata",
                    "GEOSERV PESQUISAS GEOLÓGICAS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 27.199.306/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300164.201\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Realizada em 19/09/2008, Re-Ratificando as deliberações tomadas na Reunião do Conselho de Administração de 10/09/2008. Data, Hora e Local: Dia 19/09/2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, nº 134, sala 1801, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Fabrizio Roland Rasetti e Secretário: Danilo dos Santos. Resoluções: À vista da impossibilidade de o Sr. Luiz Alejandro Collarte Castro vir a residir no país, por razões de foro íntimo, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos, ratificaram a eleição, para um mandato de 3 (três) anos, dos Srs. Elainisson Nascente de Almeida, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 04890189-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 630.804.007-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Constâncio Alves, Nº 11, apto. 101, para o cargo de Diretor de Operações e Mauricio Veras Meirelles, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade nº 08003507, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.236.537-85, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Estrada Meringuava, nº 1441, bl. 01 apto. 203, para o cargo de Diretor Financeiro, e deliberaram, também à unanimidade, e para um mandato de 3 (três) anos, eleger para o cargo de Diretor Geral, em substituição ao referido Sr. Luiz Alejandro Collarte Castro, que não chegou a tomar posse, o Sr. Zito José Marques, brasileiro, casado, engenheiro de minas, portador da carteira de identidade nº 10263700-3 e inscrito no CPF/MF sob o nº 438.232.626-53, residente e domiciliado na Rua José Beraldi, nº 15, na Cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo. Estando presentes à Reunião, todos os três Diretores acima eleitos declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Os Conselheiros fixaram a remuneração anual de cada Diretor no montante de R$ 5.652,00 (cinco mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais). Encerramento: Às 12:00 horas, depois de lavrada, lida, aprovada foi a presente ata assinada por todos os presentes. Assinaturas: Fabrizio Roland Rasetti, Scott James Alexander, Rodrigo Parra Del Riego, Danilo dos Santos, Elainisson Nascente de Almeida, Mauricio Veras Meirelles e Zito José Marques. Confere com o original, lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 19/09/2008. Fabrizio Roland Rasetti -Presidente da Mesa; Danilo dos Santos - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Geoserv Pesquisas Geológicas S/A. Certifico o deferimento em 26/09/2008, e o registro sob o número 1843559 e data de 26/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 669252. Valor: R$ 1788,60"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "666730": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S/A - COSIGUA\r\n\r\nCNPJ: 07.358.761/0001-69\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGERDAU AÇOS LONGOS S/A - COSIGUA, torna público que requereu à FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, através do processo nº E-07/202302/2003, a renovação de sua LICENÇA DE OPERAÇÃO FE012926, para realizar a atividade de produção de aço, principalmente a partir de reciclagem de sucata ferrosa e ferro gusa sólido, localizada na AVENIDA JOÃO XXIII, 6.777 - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 666730. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "666584": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SIC- 2004 COMBUSTÍVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.387.513/0002-27\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSIC- 2004 COMBUSTÍVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014832, com validade até 17 de setembro de 2010, que a autoriza a realizar obras de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, com troca de tanques, na AVENIDA EPITÁCIO PESSOA, 4916 - LAGOA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202550/2008)\r\n\r\nId: 666584. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "668295": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ALTERNATIVA COLÉGIO\r\n\r\nALTERNATIVA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.507.825/0001-20\r\n\r\nCONCLUINTES 2005:Adriana Lopes da Silva; Agatha Antunes Bresciani; Ana Carolina Pontes Lima; Andreza Ribeiro Pereira; Angélica Cecília Amaral de Paula Costa Ferreira; Bárbara Cristina Cunha Olivé; Caio Rangel Peres; Camila de Oliveira Ruiz; Camila Manhães Paes Henriques; Camila Martins David; Douglas Eduardo Luquett de Oliveira; Eduarda Gonçalves da Fonte de La Rocque Meireles; Eduardo Lemos de Moraes; Fabricio Rodrigues de Souza; Fernanda da Costa Veiga; Fernanda de Freitas Ferreira; Gabriel Canellas Ramsauer; Gabriela de Freitas Lima Rosa; Gabrielle Arbex Belem Alves de Vasconcellos; Gleyciane Oliveira dos Santos; Helena Abilio Gerstner; Izidro Vicente Mathias dos Santos Filho; Josiel Gomes Santos; Karina Barros de Oliveira; Laís Vasques de Santana; Lanna Emili Barbosa Lucchetti; Lucas Rocha Melo Porto; Maíra Barros de Oliveira; Marcelle Louise Exposto Daniels Vieira; Maria Veronica da Cruz Ferreira; Mariana da Silva Gonzaga;Mariana de Araujo Rogel; Michelle Machado Costa Cabral; Nathalia Henriques; Pedro Henrique da Silva Aschar; Pollyanna Aguiar Lemos; Priscila Barcellos da Silveira; Ricardo Azevedo Lima de Carvalho Junior; Rodrigo da Costa Rezende; Roger de Andrade Cardoso; Sarah Lia Dávila; Sintia Batista Ferreira; Taciana Manhães Xavier; Teresa Cristina Inacio; Vanessa Chaves Mancio; Pedro Hugo Carvalho Belarmino. CONCLUINTES 2006: Alberto do Amaral Nogueira; Amanda Chaves Alves da Silva; Amanda Ottoni Lourenço Melo; Ana Valle da Costa; Caroline Monteiro de Oliveira; Cássio César Almeida Campos; Emilson Ballestero Ferreira Junior; Fernando Alves Correia; Gabriel Fhelipe dos Santos Barreto Sampaio; Gabriella Michels Rojas Christo; Jenifer Mascarenhas Santos; Jorge Luiz Elias da Silva; Juliana Costa de Souza; Lais Santina da Silva; Leonardo Duarte de Oliveira; Luiza Araújo Vicentini; Manoel Mauricio dos Santos de Souza; Mariana Silveira Coelho; Massai Sodré Pinheiro; Pâmela Silva Pinheiro Machado; Pedro Henrique Dias Rosetti; Pedro Paulo Wanderley Junior; Priscila Cardoso de Abreu; Priscila Caroline dos Santos; Raquel Fernandes de Almeida; Renan Moreira Machado; Rodrigo Mendes Maciel; Rubem Pereira Pinto Junior; Tamiris de Aguiar Mattos Menezes; Tatiane Cruz dos Santos; Thaís Batista de Macedo; Veronica de Souza Ribeiro; Vitor de Oliveira Ruiz; Yasmin dos Santos Vale. Juvira Maria Gonçalves da Fonte de La Rocque Meireles, Secretária, Autor. nº 002 - DAT/91; Alberto Jorge de La Rocque Pereira Meireles, Diretor, Autor. nº 005 - DAT/91.\r\n\r\nId: 668295. Valor: R$ 1514,04"
                        ],
                        "666892": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nJARDIM DE INFÂNCIA PALÁCIO INFANTIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.297.175/0001-69\r\n\r\nCONCLUINTES - Curso de Educação para Jovens e Adultos de Nível Médio - Antonio Carlos Rebello Carvalho,Diogo Cabral de Carvalho(2006) Carlos Henrique Cunha de Almeida, Gerenilson do Nascimento, Jamily da Silva, Jocassia Oliosi, Lucianne da Costa Simões, Stefano José Rodrigues Paes (2007) Adilson Coutinho, Ana Maria dos Reis Barra, Ana Marcia Lopes Pereira, Alessandra Antonia Cesario de Oliveira, Alexsandro Silva de Medeiros, Anderson Alves, Corinto Messias Braga, Claudia Maria de Oliveira, Danielli Chaves da Costa, Diogenes Vieira Rocha,Eliana Rosa Souto Barbosa, Elias de Souza, Elias dos Santos Rosa, Fernando Luiz Pedro, Fernando Marcio de Almeida, Francisco Brito, Gilson Eduardo Trigueiro Alves, Igor Gustavo Souza Manhães, Jair de Souza Rodrigues, Jane Lucia Batista da Costa, Jeremias Rodrigues,João Carlos da Silva, Jorge Roque da Silva, Jose de Lima Lira, Juliana da Silva Couto, Kenea Roberta Cardoso, Leonardo da Silva, Luiz Carlos Alberto dos Santos, Maria de Fátima Silva Henrique, Marcel Serafim Gomes, Milton Garcia, Nirley Chapeta Rafel,Oseas dos Santos Bastos, Paulo César Oliveira da Silva, Renato Silva Bastos, Saulo Alves Martins, Telma Oliveira de Paula, Wesley Fonseca de Oliveira, William Cabanêz de Souza, Willians de Jesus da Silva, Vitor Rodrigues Alves dos Santos, Yuri Gomes Almeida, (2008) Ademilson Klippel, Ademir Evaristo Latavanha, Adriano Ferrari Oliosi, Ana Elizabete Lins Silva de Oliveira, Andreia Ferreira da Silva, Angelo Petri, Alarisse Mattar Gobbi, Alexandre Vieira Barbosa, Alvimar dos Santos Matos, Anderson Câmara Rosa, Anderson da Silva Rodrigues, Angelo Marcos Jesus dos Santos, Bruna dos Santos da Luz, Brunno Soares de Oliveira, Carlos Magno Ramos, Cristiane Luiz de França, Daniela Leal Diniz, Deborah Pimentel dos Reis, Edgar Sales Gonçalves, Everaldo Salaroli, Fernando Sampaio, Gidelvan de Novaes Fontes, Gláucio de Almeida Rangel, Gleidson Reis Alves, Jeferson Albertino Loyola, José Pedro dos Santos Filho, Juliana Soares de Freitas, Kaio Bertocchi Ribeiro, Ludmilla Rozeira Morais, Maria Benedita Rosa, Maria Giovani Batista da Costa, Mariza Afonso de Andrade Oliveira, Marcos Aurelio Ramalho, Marcos Murilo Firme Iglesias, Marcio Leonardo Barbosa, Michael Robert Dias, Rafael Bassul dos Santos, Rodrigo Gonçalves Monteiro, Ricardo Monteiro Nunes, Sandro Matias de Oliveira, Silvana Petersem Milagre da Silva, Tatiane da Silva, Teidson Nonato Bandeira, Tiago Camilo Ozorio, Tiago Castro Dias, Themer da Rocha Lage, Vinicius Ribeiro Santos.Rio de Janeiro - Valéria M. Barbosa Figueiredo - Diretora - Reg. MEC 9206. \r\n\r\nId: 666892. Valor: R$ 1617,00"
                        ],
                        "668929": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEC - CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nCNPJ: 06.270.758/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - 2008 - Nataly Costa Maia Rodrigues, Roberto Franco de Almeida Junior, Thiago de Castro Passos. RELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - 2004 - Kelly dos Santos Bruno. 2006 - Ademir Benedito Ferreira Luz, Leonardo Jorge Haddad. 2007 - Francisco das Chagas Costa Lima. 2008 - Adeildo Sfalsin, Adelson Santos Pereira Neves, Ademilson José dos Santos, Ademir Fabiano Barbosa, Adriana Olanda Moreno, Aguilar de Almeida Reis, Aguinaldo Teixeira Matos, Ailton Antonio de Macedo, Ailton Candido de Oliveira, Alberone Mateus Macieira, Alcides Nascimento da Cruz, Alessandra Zacche Franchiani, Alex Lopes da Silva, Alexander Henrique Santos Ponte, Alexandre Francisco de Sousa, Alexandre Nucci Pereira, Alexandrina Pereira Alves, Alexsandro Falcão, Alexsandro Souza da Silva, Altemar Donizete Dias, Ana Flavia Moura Arcanjo, Ana Lucia dos Santos Bordinassi, Ana Paula de Oliveira e Silva Brito, Andre Freitas da Silva, Andre Ricardo Reinoso, Andrea Fiorotto Rigoni, Angela Maria Gomes Siqueira Santos, Anita Carmem Marinho Ferreira, Antonio Marcos da Silva, Aparecido Soares Vasques, Armantino Carmo e Silva, Astulho Tavares de Alcantara, Bruna Leite Ribeiro, Bruno de Cassio Coelho, Bruno Henrique Teixeira, Bruno Menna Barreto, Bruno Portela Gomes, Bruno Tomageski de Faria, Camila Lopes Carreiro, Carlos Alberto de Oliveira, Carlos Alberto Lira Da Silva, Celina Ramires Valdez, Charles Ribeiro Cruz, Cicero Jose do Nascimento, Cidiney Caetano, Claudemir de Souza Gomes, Claudemir José da Silva, Claudemir Santos Costa, Clauder Aparecido Andrade, Claudineia Nunes, Claudio Nunes de Freitas, Clayton de Lima Gomes, Conceição de Maria de Sousa Silva, Cristiane Braga dos Santos, Dalila Bergamini, Damasio Rodrigues de Oliveira, Daniel Guerreiro Brazola, Daniel Torezani Ferreira, Danillo Rafael Caixeta, Danilo Augusto Miguel, Danilo Ribeiro dos Santos Camargo, Danilo Zandomenico da Silva, Deuselita Silveria Rego Matos, Dionatan Pereira Krause, Dirlley de Oliveira Pereira, Domingos Cardoso de Moura, Eby Aparecida Mesquita Ota, Edes Alves Vilela, Ediliene Ferreira de Oliveira, Edipo Maia de Oliveira, Edivalter Batista Campos, Edivan Dantas de Medeiros, Eduardo de Oliveira Silva, Elaine Cristina Silva dos Santos, Eleusina Cruz de Oliveira, Eliandra de Cássia Souza, Eliane Bernardo dos Santos, Eliel Simões dos Santos, Elielson Apolinario Lima, Elisabete de Souza, Elizangela de Paula Vieira, Elizangela Evangelista Vidal, Elizangela Soares, Elizeu Aparecido Pereira dos Santos, Emanuely Monteiro Rocha, Eric Santos Lemos, Fernanda Bonfim Pinto, Fernanda Domingues Souza, Fernanda Vago de Freitas, Fernando Luiz Alencar, Fernando Serra de Sousa, Fernando Tadeu Pedroso, Flavia Trancoso Marcelino Vitor, Francisco Adelson da Costa, Francisco Becker Filho, Francisco Carlos Siste, Francisco de Assis Barros Lourenço, Francisco Edvar Araujo dos Santos, Geovani Costa, Geraldo de Paula, Gerlandia dos Santos Pereira, Gezilandia Pereira dos Santos, Gilberto Algelo de Morais, Gildomar Prando , Gilson Teixeira Lima, Gilvan Ramos da Costa, Gracilvania Silvano da Rocha, Guilherme Del Zotto Rodrigues, Guilherme Mourão Liborio, Helio Batista dos Santos Junior, Hugo Alves dos Reis, Iara Maria de Andrade Araujo Santos, Iraquitan Souza de Araújo, Isael Ribeiro dos Santos, Ismael Pascoal da Silva, Israel Jerônimo da Silva Junior, Ivanir Luis Paloski, Ivo Alves da Silva, Jacinto dos Santos, Jaqueline Rodrigues da Silva Costa, Jaro Hilton Farias de Souza, Jefferson Cherubini Ferrari, Jhonatha Nobre Silva, Joanna Maria Lima de Souza, João Carlos de Almeida, João Francisco Moreira, João Rodrigues Miranda, Jonas Felix dos Santos, Jonathas Aguiar de Lima, Jorge Miguel Nicoletti, Jose Adriano de Souza, José Airton de Oliveira, José Carlos Maderi Merlo, Jose Claudio de Jesus Queiroz, Jose Geraldo Barreto de Almeida, Jose Gilberto Bastos Junior, Jose Liomar de Araujo, Jose Marques Rodrigues , Jose Renato Passarella, José Roberto da Costa, José Roberto Dainez, José Roberto de Oliveira, José Roberto de Souza, Josefa Barbosa de Lima, Josenilda Dias Soares, Josiel da Silva Costa, Josimar de Castro Sena, Juliano Wander Maas de Deus, Karla Lopes de Lima Domingues, Kassyo Rogerryr Tavares Nascimento, Kunio Furuzawa, Ladyonier Carneiro dos Santos, Laelson Oliveira Costa, Leandro de Oliveira Otavio, Leandro dos Santos Rios, Leilyane Pereira Vasconcelos, Leonardo Ramos Nascimento, Lezi de Fatima Gaspari Nascimento, Lindinalva Candido, Lorival da Silva, Luciana de Oliveira Laines, Luciano Gonçales Martins, Luciano Piovezan Junior, Lucio Bernardo de Souza, Luis Carlos Saraiva da Silva, Luiz Carlos Silvério Junior, Luiz Eduardo Camilo Viana, Luiz Gregorio da Silva, Luiz Henrique Garcia Moraes, Magda Paoline Lima, Magdiel Libini de Castro, Maikon Milarde Pereira, Marcelo de Oliveira Paulino, Marcelo Martins Teixeira, Marcia Cleide Aparecida Fernandes Silva, Marciana de Miranda, Márcio Araújo da Silva, Márcio Costa Santos, Marcio da Silva, Marcio Eduardo Lozoya, Marcio Tomas da Silva, Marcos Cunha, Marcos Gonçalves Leal, Maria da Piedade da Cunha Lima, Maria de Fatima Alves, Maria Elaine Salles, Maria Odéte Lopes Gonsalves de Jesus, Maria Tânia Alexandre Botelho de Oliveira, Maria Valdecy Santana dos Santos, Mario Marcos Custodio, Marlene Aparecida Romin da Silva, Marlito Fernandes, Marluza Lopes Tavares Oliveira, Mauro Ribeiro Correia, Mayara Danielle Silva, Mayara Minare Mendonça, Mercia Adriana Pereira Ramos, Michelli Valeriano Ramos, Miguel Angelo Pimenta Migueis Eihar Westerberg, Moizes Marcolino Gomes, Natalino Jose Mendes, Natanael Fernandes Carvalho, Nilso Alves Batista, Nilson da Silva Albuquerque, Nivaldo Assis Magalhães, Pascasio Zanezi, Patricia cristina Pereira, Paulo Evangelista de Mattos, Paulo Ferreira da Rocha, Pedro Hugo Von Gal da Silva, Pedro Martiniano Filho, Rafael Lopes de Almeida, Rafael Luiz Ferreira, Rafael Marques de Souza Csatlos, Raquel Helena Freire Mamprim, Raul Bernardo da Silva Neto, Reberson Borba dos Santos, Regina dos Santos, Reginaldo Takeshi Kimura, Reinaldo de Souza Alves, Renato Alves da Costa, Ricardo Antonio Coelho Chaves, Ricardo da Silva, Ricardo Fidelis Blanco, Rita Maria de Souza, Roberto Avancini Nascimento, Roberto Macedo Bonfim, Robertta Guadagnin de Sousa, Robson Dadalto, Robson Leandro de Oliveira, Rodrigo Aniceto Lopes, Rodrigo Locatelli, Rodrigo Moreira Siqueira, Rodrigo Ramos Paula, Ronaldo Vieira do Nascimento, Rosaria Maria de Souza, Samantha do Nascimento Feitosa Dorta, Sandro Ferreira da Silva, Satoru Anasawa, Sergio Amadeu Barbosa, Sheila Cristiane de Souza, Simone de Cassia Silva, Sinval Pereira da Silva, Smirna Bilheiro Faria, Stephanie Mei Po Wu, Suelene Maria da Cruz Oliveira, Telma Alves Neves, Thiago Cimini Bonfim Campos, Thiago de Lima Rossi, Tiago Costa Pereira, Udson Carlos dos Santos, Uedson Bispo de Almeida, Valderio Francisco da Silva, Valdir de Souza, Valdir Santana Nascimento, Valdivino Clemente da Silva, Valdivino Pereira de Araujo, Vanderbir Ghidotti, Vanderlan Lacerda Silva, Vanessa Alves dos Santos, Vilma Aparecida de Oliveira, Vinicius Bernardo da Costa Lima, Wagner Rocha, Walfredo Miranda de Souza, Wanessa Souza Filho, Weberton Carlos dos Santos, Welton Ribeiro Rodrigues, Willian Ribeiro Amaral, Wilson Morais de Souza, Wistercley Alves da Silva. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran.\r\n\r\nId: 668929. Valor: R$ 4230,60"
                        ],
                        "668919": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEC - CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.270.758/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 DA EPEC-AVM - 2004: Balbino Lima dos Santos. 2005: Severino Frutuoso Freire Filho. 2007: Glaucia Cristina Petrolini Molitor, Luis Henrique Barros da Rocha. 2008: Adan da Silva Oliveira, Adauto Trabuco, Adeir Aparecido Soares, Adriana de Jesus e Silva, Adriana Rose Pinheiro dos Santos Freitas, Adriano da Silva, Adriano Silva, Adriano Ziboroff de Souza Coelho, Agnaldo Aparecido de Moraes, Alan da Silva Oliveira, Albino Pereira de Souza, Alex da Silva Oliveira, Alexandre Justino de Freitas, Alexandre Miller Lorenzo Gonzalez, Aline Gomes, Alipio Pereira da Silva Junior, Almir Silva Monteiro, Amada Parreira Pedro, Amadeus Alves de Oliveira, Amarilis Camargo Herbers, Ana Maria da Roz, Ananias Francisco dos Santos, Anderson da Silva Serapili, Anderson dos Santos Sales, Anderson Silva Cunha, Andre Luiz Maia Rodrigo, Andrea de Morais Silva, Andreia da Silva Valin, Anne Caroline Machado Dias, Antonio Marcos Mriano, Antonio Nunes de Mello, Aparecido Paulo Crestana, Arlindo Lopes Ferreira, Bruno de Araujo Rezende, Bruno de Arruda Valcemar, Bruno Ricardo dos Santos, Bruno Silva de Oliveira, Carla Aparecida Luca, Carlos Eduardo Peizini de Almeida, Carmem Lucia Barbosa, Catia Cilene da Rocha Lima, Cauê Bellinghausen Franz Casemiro, Cibele dos Santos Arruda, Cicero Romão da Silva, Cintia Aparecida Bragio de Campos, Clanir Correa de AndradeClaudia Maria Araujo Batista, Claudio Alves Duarte, Claudio da Cunha, Claudio de Mattos, Cleiton Souza Sobrinho, Cristiano Correa Justi, Daniel Oliveira dos Anjos, Danilo Rafael Bernardo, David Rogerio dos Santos, Decio José de Faria, Deivide Coutinho da Silva, Diego Barroso Venturino, Donilo Silva Fernandes, Donaldo Donizetti de Almeida, Edilene Rodrigues de Sousa, Edival dos Santos Ferreira, Edmilson dos Santos Gonçalves, Edson Linhares Soares, Eduardo Gonçalves de Castro, Eduardo Leandro Souza Martins Sardou, Elaine Cristina Jacintho do Nascimento, Elindomar de Jesus Batista, Elison de Mendonça, Emerson Ribeiro, Eny Batista de Jesus Alves, Erica Sthefany Santana Cruz Marques, Esau Gomes Furtado, Fabia Mariano dos Santos, Fabio Gomes da Silva, Fabio Souza dos Santos, Filipe Silveira Santos, Flavia Regina do Carmo Ribeiro, Flavio Henrique Meirelles Nascimento Santos, Gabriel Ruiz de Falco, Gessica Cardoso Rodrigues, Giacomo Aparecido Fadel, Gilberto Henrique do Nascimento, Gilmar Vidal, Gilvan Gomes da Silva, Gizely Cristina Nogueira, Grecia Lemos Martins, Guilherme Barbosa Caselato, Guilherme Henrique Garcia, Guilherme Othon Oliveira, Helcyr Alberto de Carvalho Junior, Heloneide Jance da Costa Diniz, Isabele Oliveira Souza, Ivone dos Santos Lima, Ivone Maria Delazari Dalpian, Jailton dos Santos Silva, Jamilson Fernandes Carvalho, Janaina Maria Mota, Jeania Moreira Alves, Jeff Chandler Braz Saturnino, Jeriel Gonçalves da Rocha, Jerri Adriani de Almeida, Jessica Leme Beck, Jesus Aparecido Batista, Jhenifer Leocadio Silva, João Batista de Oliveira, João Batista Pereira, João Wellington Martins de Oliveira, Joice Ariane Vinagre, Jonas da Fonseca, Jonilson Alves de Medeiros, Jorge Augusto da Matta, Jorge Luiz de Azeredo Nepomuceno, José Afrisio da Silva, José Alfredo Nogueira Lagoas, José Antonio de Azeredo Pedroza, José Antonio Teixeira Martinez, José Berto de Araujo, José Carlos Hernandes Cotroni, José Claudeni Barbosa da Silva, José Galdino da Silva Neto, José Isaias Francisco de Jesus, José Marconi de Oliveira Ferreira, Joselito Clementino dos Santos, Josenilson Nicolau da Costa, Josiane Cristina Januario de Oliveira, Josias Augusto de Abreu, Josiene Viana da Silveira, Juliana Regina Arne, Julio Cesar Souza de Almeida, Lairton José Delmiglio, Leandro Marcio da Rosa, Leandro Silva Pinto, Leila Franco de Souza, Leomarques Roque dos Santos, Leticia Martins Gonçalves de Carvalho, Lucas Vieira Lima, Luciano Yoshida Barbosa, Lucimar Campos dos Santos, Luis Roberto Altoé, Luiz Carlos de Oliveira, Luiz Carlos Gomes da Cunha, Luiz Carlos Passos dos Santos, Luiz Claudio Oliveira Honorato, Luiz Eduardo Benedini, Maiara Vanessa Marques Cordeiro, Marcelo Falleiro da Costa, Marciano José de Castro Nafortt, Marciel Marques Nogueira, Marco Aurelio Guimarães de Lima, Marcos Alexandre da Silva Nakata, Marcos de Nani, Marcos José Vieira Soares, Maria Cristina Alves, Maria Rosa Ribeiro da Silva, Mariana dos Santos Leal, Marilene Machado Galdino Boer, Mario das Neves Gaspar, Mario Rolim Neto, Marly Priscila Azevedo de Carvalho, Marta Rosa Prado, Mauricio Ferreira Pestana, Mauro Luis Frederigo, Michel de Menezes, Michel Felipe Fadel, Miguel Lopes da Silva, Moises Tiadabel de Oliveira, Monica do Nascimento Jesus, Monique Soares de Araujo Campos, Nadson Jazz Sales Lima, Nara Macario Gravino, Natalia de Lima e Silva, Neide Moura Santos, Neurizete Batista Dias, Oswaldo de Andrade, Paulo Cesar dos Santos Martins, Paulo Guimaraes Mendes, Paulo Menezes Chaves, Paulo Roberto Soares dos Santos, Pedro Luiz Bonon, Peterson Elias Contreras Barboza, Rafael da Silveira Gomes, Rafael de Souza Almeida, Rafael Pozzi de Campos, Rafael Thales Oliveira, Rene Bomfim dos Santos, Ricardo Augusto Prado, Ricardo Pereira Corrales, Ricardo Sena de Abreu, Rita de Cassia Brandão do Nascimento, Rita de Cassia de Jesus, Roberto Raiol Souza da Silva, Robson Viana da Silveira, Rodrigo Alexandro Pelin Couto, Rodrigo Barbosa Moreira, Rodrigo Romão da Silva, Rogerio Francisco Pereira de Brito, Rogerio Maciel, Rosane das Fontes Carvalho, Rosangela Cristina Vieira Baptista de Jesus, Rosenbauer Domingues da Silva, Roseni de Paula Ferreira, Rubens Flavio Martins Diniz, Sabrina Moura Dorneles, Samuel Rodrigues Borba, Silverio Alves Leite Junior, Silverio Antonio Delmiglio, Simone Alves Arruda Ramos, Sueli de Fatima Pereira Pinto Athanazio, Suely Regina Fernandes, Susana Beatriz Arismendi Rios, Tamires Spirito dos Santos, Tiago Alessandro de Castro Dias da Costa, Ubiratan de Jesus de Barros, Valter Nunes Teixeira, Vanderlei Soares Vieira, Vanderley Marinho Loura, Vanderson Lima Silva, Victor Paulo Busch, Vilma Aparecida de Abreu, Vinicius da Silva Correa, Vitor Martins Barros, Wagner Takashi Sakaida, Waldir da Silva, Wallace Rodrigo Lima de Oliveira, Walter Souza de Almeida, Wellington Fabiano da Silva Costa, William Moura dos Santos, Wilson Alves Santos, Wolnei de Oliveira Reis, Xarlos Viana. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Registro nº 1183 - MEC.\r\n\r\nId: 668919. Valor: R$ 3611,52"
                        ],
                        "669577": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "MPX ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nBOVESPA: MPXE3\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no art. 157 da Lei nº 6.404/76 e na Instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002, a MPX Energia S.A (\"MPX\" ou \"Companhia\") comunica que, a UTE Porto do Pecém II (\"projeto\"), um projeto 100% MPX, sagrou-se vitoriosa no leilão A-5, comercializando o montante de 276 MW médios a um valor de receita fixa de R$ 206,98 milhões/ano, corrigidos pelo IPCA, para um contrato de 15 anos.\r\n\r\nA MPX informa ainda que a Energias do Brasil, sua parceira no projeto UTE Porto do Pecém I, desistiu de seguir adiante na formação da parceria para o desenvolvimento da UTE Porto do Pecém II, o qual será conduzido 100% pela MPX. \r\n\r\nA UTE Porto do Pecém II já possui Licença de Instalação emitida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - Ceará (SEMACE) e tem data de início de operação comercial prevista para Abril de 2012, anterior à data de início de vigência do contrato firmado no referido leilão. \r\n\r\nO projeto foi enquadrado pelo BNDES para financiamento da totalidade da dívida e conta com um empréstimo ponte de R$ 305 milhões do Citibank. \r\n\r\nA UTE Porto do Pecém II tem firmado um pré-contrato de EPC (engenharia, construção e montagem) com o consórcio liderado pela Maire Engineering, o qual é responsável pela construção já em curso da primeira fase do projeto (UTE Porto do Pecém I). \r\n\r\nNo intuito de manter a disciplina de capital que norteia o plano de negócios da MPX e em virtude da súbita e recente desvalorização do real frente ao dólar dos Estados Unidos, a Companhia decidiu não ofertar o projeto UTE Porto do Açu. \r\n\r\nCom a contratação da energia do projeto UTE Porto do Pecém II, a MPX terá, em 2013, 899 MW médios de energia já contratada (1.080 MW de capacidade instalada). \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008. \r\n\r\nEduardo Karrer \r\n\r\nPresidente e Diretor de Relações com Investidores \r\n\r\nId: 669577. Valor: R$ 1376,76"
                        ],
                        "669673": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028096-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. A Brasil Brokers Participações S.A. (\"Companhia\"), companhia aberta com ações ordinárias negociadas no Novo Mercado da Bovespa sob o código BBRK3, comunica aos acionistas que, conforme deliberações tomadas na Reunião do Conselho de Administração da Brasil Brokers S/A (\"Companhia\"), realizada no dia 1º de outubro de 2008 (\"RCA\"), foi aprovada a proposta de aumento de capital, dentro do limite do capital autorizado por emissão privada, nos termos descritos a seguir. Aumento do Capital Social da Companhia: Na referida RCA, os conselheiros deliberaram aumentar o capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado em conformidade com o artigo 5º, § 2º do Estatuto Social da Companhia e nos termos do artigo 168 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), por emissão privada no valor de R$ 29.624.994,00 (vinte e nove milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais) passando o capital social, desse modo, de R$ 304.233.530,60 (trezentos e quatro milhões, duzentos e trinta e três mil quinhentos e trinta reais e sessenta centavos) para R$ 333.858.524,60 (trezentos e trinta e três milhões oitocentos e cinqüenta e oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos). Preço de Emissão e Justificativa: O preço de emissão foi fixado em R$ 7,00 (sete reais) para cada ação, com base na cotação de fechamento das ações ordinárias de emissão da Companhia, negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, verificada em 22 de setembro de 2008, nos termos do art. 170, § 1º, inciso III da Lei das S.A. Quantidade e Espécie de Ações Emitidas: Foram emitidas 4.232.142 (quatro milhões, duzentas e trinta e duas mil, cento e quarenta e duas) ações ordinárias nominativas escriturais, sem valor nominal. Justificativa da Emissão: A finalidade do aumento proposto é a subscrição da totalidade de ações emitidas pela sociedade denominada Abyara Planejamento Imobiliário S.A. e integralização mediante capitalização de créditos detidos pela Abyara Planejamento Imobiliário S.A. contra a Companhia, de forma a preservar o caixa da Companhia. Direito de Preferência: Em razão do aumento de capital ora descrito e tendo em vista o disposto no §2º do artigo 171, da Lei das S.A., fica assegurado aos demais acionistas da Companhia que sejam titulares de ações ordinárias de emissão da Companhia em 1º de outubro de 2008, o exercício do direito de preferência para a aquisição das novas ações, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente data, observados os termos e condições abaixo. Proporção do exercício do direito de preferência: Nos termos do §2º do Artigo 171 da Lei das S.A., fica assegurado aos demais acionistas da Companhia a faculdade de exercerem o seu direito de preferência na subscrição das novas ações ordinárias emitidas, na proporção de suas respectivas participações no capital social total da Companhia. Negociação Ex-Direito: As ações ordinárias de emissão da Companhia adquiridas a partir de 2 de outubro de 2008, inclusive, não farão jus ao direito de subscrição ora descrito. Subscrição de Ações e Negociação de Boletins de Subscrição: Nos termos do §2º do Artigo 171 da Lei das S.A., fica assegurado aos demais acionistas da Companhia a faculdade de exercerem o seu direito de preferência na subscrição das ações a serem emitidas, observadas as espécies e na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia. Terão direito a subscrever os acionistas que tiverem adquiridos suas ações até o dia 1º de outubro de 2008 (inclusive). Os acionistas cujas ações estejam custodiadas no Banco Itaú S.A. receberão pelo correio o boletim de subscrição e, caso desejem subscrever ações a que têm direito, deverão comparecer, dentro do prazo estabelecido para o exercício de preferência, a qualquer agência do Banco Itaú S.A., munidos do boletim de subscrição. Os acionistas cujas ações estejam custodiadas na CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia deverão exercer os respectivos direitos através de seus agentes de custódia. Os acionistas titulares de ações de emissão da Companhia que desejarem negociar seus direitos de subscrição poderão fazê-lo dentro do período para o exercício do direito de subscrição, devendo proceder com a antecedência necessária para permitir que os direitos de subscrição cedidos possam ser exercidos no mesmo período para o exercício do direito de subscrição. Uma vez emitido um boletim de cessão de direitos, nos termos acima previstos, e havendo sua efetiva alienação, será exigida a correspondente declaração no verso do boletim de cessão de direitos com a firma do cedente reconhecida em cartório. Prazo para o Exercício do Direito de Preferência: Início: 3 de outubro de 2008. Término: 3 de novembro de 2008 (inclusive). Forma de Pagamento: Os acionistas que vierem a exercer seu direito de preferência para a subscrição das novas ações ordinárias deverão efetuar o pagamento à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição. As importâncias pagas pelos acionistas que exercerem o direito de preferência serão entregues diretamente à acionista Abyara Planejamento Imobiliário S.A. que, em troca, entregará as ações correspondentes, nos termos do § 2º do artigo 171 da Lei das S.A. Procedimento para a Subscrição de Sobras: Não haverá opção para aquisição de sobras de subscrição em virtude do aumento de capital estar destinado exclusivamente à capitalização de créditos em favor da Abyara Planejamento Imobiliário S.A. Direitos Atribuídos às Ações Ordinárias de Emissão da Companhia: As ações emitidas participarão em igualdade de condições de todos os benefícios, inclusive a dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser distribuídos pela Companhia. Dividendos: As ações emitidas farão jus integralmente ao recebimento de dividendos e/ou juros sob o capital próprio que vierem a ser declarados pela Companhia após a presente data. Documentação para Subscrição de Ações e Cessão de Direito de Subscrição: Pessoa Física: Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de endereço. Pessoa Jurídica: cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado, cartão de inscrição no CNPJ, documentação societária outorgando poderes de representação e cópias autenticadas do CPF, da Cédula de Identidade e do comprovante de residência de seus representantes. Investidores residentes no exterior podem ser obrigados a apresentar outros documentos de representação. No caso de representação por procuração, será necessária a apresentação do respectivo instrumento público de mandato. Local de atendimento aos acionistas para exercício do direito de preferência: Os acionistas que desejarem exercer seu direito de preferência deverão comparecer, no período mencionado, em um dos seguintes locais, sempre em horário comercial: - Na sede da Companhia, localizada na Avenida das Américas, 500, bloco 19, sala 301, parte; ou - Em qualquer agência do Banco Itaú S.A. devidamente munidos do boletim de subscrição. Crédito das Ações: O crédito das ações ocorrerá após 1 (um) dia útil da data do encerramento do direito de preferência do aumento do capital social. Maiores informações podem ser obtidas no Departamento de Relações com Investidores da Companhia através do email: ri@brbrokers.com.br ou do site www.brbrokers.com.br/ri ou, ainda, através do telefone (21) 3433 9550. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2008. BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A. - Álvaro Soares - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 669673. Valor: R$ 4230,60"
                        ],
                        "669718": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PLAZA MACAÉ S.A\r\n\r\nCNPJ 08.594.393/0001-10\r\n\r\nLicença Municipal de Instalação - LMI nº 006/2008\r\n\r\nComunica que obteve junto à Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA a Licença Municipal de Instalação conferindo ao empreendedor a aprovação da localização, a concepção e a viabilidade ambiental para instalação do centro comercial Shopping Plaza Macaé, localizado na Avenida Aloísio da Silva Gomes, 800, bairro Glória em Macaé/RJ.\r\n\r\nA Licença Municipal de Instalação possui validade até 10 de setembro de 2011 e está registrada no processo administrativo municipal número 00518/2008.\r\n\r\nId: 669718. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "669740": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09\r\n\r\nNIRE 3330001651-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 10 de outubro de 2008, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda, 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. o cancelamento das ações de emissão da Companhia mantidas em tesouraria; II. o grupamento das ações que compõem o capital social da Companhia, na forma do Art. 12 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores (\"Lei nº 6.404/76\"), de modo que cada 5.000.000 ações ordinárias sejam grupadas em uma ação ordinária; e III. a reforma do Estatuto Social da Companhia em conseqüência das matérias acima. Ficarão suspensas as transferências de ações nos quinze dias que antecederem a realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2008 - Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 669740. Valor: R$ 723,36"
                        ],
                        "590758": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HAROLPEL INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.508.086/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHAROLPEL INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014386, com validade até 03 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de papéis para embalagem a partir de aparas de papel, com capacidade de 30 (trinta) toneladas por dia, na ESTRADA IBITINEMA-SANTA CRUZ, KM 01 - IBITINEMA, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo nº E-07/200890/2006)\r\n\r\nId: 590758. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "668223": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLÉGIO CENECISTA PEDRO DO RIO\r\n\r\nCNPJ 33.621.384/1116-11\r\n\r\nRelação de Concluintes do ano de 2005 -Técnico em Contabilidade - Ana Claudia Ramalhete Marques, Cláudio William da Silva Guignoni, Erica Oliveira da Silva, Genzibel Teixeira de Mello, João Luiz de Paiva Carvalho, Marcos Wilian da Silva Oliveira, Pedro Fernandes Cabral, Talita Santos Silva Técnico em Informática - Alan Alberto da Silva, Aline Botelho Garcia, Anderson Pinheiro da Cruz Silva, Carolina Ribeiro da Cruz Peixoto, Fabiano de Mello Paz, Ingrid Cristina Lisboa Paiva , Jonatan Espindola Amorim, Julia de Andrade Mendes, Leonardo Botelho Clavery, Miguel Ângelo Andrade da Silva, Paulo Cesar Raposo da Silva Júnior. Normal - Aline Silva da Rosa, Ana Paula Pereira Bernardes, Andreia Andrade Tavares, Ariane Carolina Silva de Oliveira, Bruna da Silva Reis, Bruno Bordon da Conceição, Camila Aparecida da Silva, Carolina Braga Arneiro, Gabriela Braga Arneiro, Gabriela Gabriel Bastos, Graziele Martins de Azevedo, Jaqueline da Silva Martins, João Ferreira de Souza, Maraise Oliveira da Silva, Mariana Penna da Silva, Neusa Severina dos Santos, Rafaela Ataide da Silva, Tajha Xavier Botelho, Vanessa Cavadas Maciel da Silva, Vanessa Cristina Nepomuceno de Souza.-Relação de Concluintes do ano de 2006 - Técnico em Contabilidade -Ana Beatriz da Costa, Ana Paula Cavadas Jorge, Carolina Fernandes de Paula Rocha, Clinton Telles Siqueira da Costa, Douglas Bani Pereira, Gabriela Coelho de Souza, Gabriela Lacir do Nascimento, Germano Luís Bernardes de Oliveira, Jennifer Caroline Gomes Goulart, Leticia Cavadas Serpa, Pedro Ribeiro da Cruz Peixoto, Wender Aguiar de Freitas. Técnico em Informática -Alex José Rodrigues Xavier, Diego Rebello Gomes Portilho de Melo, Jefferson Simas Leite, Jhonny Schaper Ramos, José Luiz Cavadas Junior, Juliana Pinheiro da Silva, Julio Cesar José da Costa Peixoto, Luiz Gustavo Cafiero Marcolino, Michael David Barbosa da Silva Alves , Michele de Almeida Silva, Rômulo de Siqueira Marques Pereira, Tiago da Costa. Normal - Camila Cirlene da Silva Candido, Carolina Sandin de Sá, Daniele Bani Pereira, Gabriele Pereira do Amaral Quintella, Gêiza Martins de Azevedo, Helena Carolina Caiaffa da Costa, Lairrana da Costa Simas, Maria Amélia Saldanha de Medeiros, Paula Silva de Andrade, Thainá da Silva Carreiro.\r\n\r\nId: 668223. Valor: R$ 1342,44"
                        ],
                        "667140": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0029-70\r\n\r\nO Diretor do Senac Madureira, mantido por Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, situado na Rua Ewbanck da Câmara, 91, Madureira/Rio de Janeiro - RJ torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: TÉCNICO EM CONTABILIDADE em 2007: Dayse Bianka Caldeira Neves; em 2008: Miriam Kelly Allavarce Medina; TÉCNICO EM ENFERMAGEM em 2006: Cristiane Lima Coronel; em 2008: Andréa Alexandre Guerra Gomes, Andréa Barreto Manarelli de Oliveira, Celso Luiz Felix de Souza, Ester Ferreira Martins, Carolina Pereira Benedito, Gleice Soares dos Santos, José Maria Brito Araújo, Jucyara Cristina Severo Oliveira Britto, Ligia Felix da Silva, Neuza Barbosa Santos, Nívea Marta Porto, Raquel Barbosa Dias, TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO em 2008: Clayton Matos de Sousa, Danielle Rufino dos Santos, Emanoel Brito da Silva, Felipe Nunes da Fonseca, Flavio Correa da Silva, Giselle Rufino dos Santos, João Augusto Sales Gonzaga, Jorge Luiz Ferreira Carneiro, Kelly Cristina da Silva Freiman, Leandro de Souza Pereira, Lucilio Marques de Souza Neto, Luis Michel Alves da Conceição Galarani, Marcela Batista Soares, Renata Virginia de Jesus Velasques, Rodolfo dos Santos Oliveira, Tiago Alves de Farias Torres, Thiago Souza de Andrade, Vitor Marcelo de Paula Oliveira, Vladimir Maia Rodrigues, Wenilton de Oliveira Telles, Ygor Fabrício Sereno,; TÉCNICO EM MASSAGEM COM ÊNFASE EM MASSAGEM TARAPÊUTICA em 2007; Elaine de Oliveira Souza, em 2008: Aldeci da Silva Rosadas; TÉCNICO EM ESTÉTICA em 2008: Ana Cristina Esteves Guimarães, Gleice Antonne Costa Teles de Souza, Maria Aparecida de Souza Rezende, TÉCNICO EM PODOLOGIA em 2008: Aparecida Maciel de Mello, Claudinea Ferreira de Freitas Bastos, Cristina Macário Fontes, Deise do Nascimento, Helaine Cristina Viana Corrêa, Iacyra Coutinho e Silva Macedo, Janaína Balbino de Sá, Jeanine Bock Campos, Karla Nóbrega Rodrigues, Keila Fernanda Garcês Sousa Geovegy, Lígia Braga Cezar, Maria Cecília Ramos Neto Marques, Maria Stela de Magalhães Arruda, Nelma da Costa Emiliano, Nilcéa Soares de Oliveira, Suelma Bento da Silva,Ass: Rosana Lucas de Almeida - Secretário Matrícula 1903, Márcia Salles de Melo - Diretora Reg. DEMEC 9502197\r\n\r\nId: 667140. Valor: R$ 1376,76"
                        ],
                        "668850": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL SHALON\r\n\r\nEDUCANDÁRIO PIO XII LTDA.\r\n\r\nCNPJ.: 27793140/0001-10\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS - Ano 1999: Vanessa Ferreira de Souza, Décio Bambino Estigarríbia Filho.\r\n\r\nId: 668850. Valor: R$ 241,56"
                        ],
                        "669555": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO DE ENFERMAGEM SANTA MARTHA LTDA.\r\n\r\nCNPJ-05.222.339/0001-56\r\n\r\nRelação nominal alunos formandos Curso Técnico de Enfermagem em 08/08/08:Abigail Fernandes Barbosa, Adriana Ramalho da Silva, Aline Rocha Baceiredo,Amanda Siqueira Mendes Linhares, Ana Claudia de Oliveira, Ana Cláudia Matos Ferreira, Ana Lucia Vargas Ferreira Leite, Ana Paula Marques da Silva Mattos, Andreia Bezerra Ramos,Angela dos Reis, Bruna Bastos Neves, Bruna de Fatima Martins, Carlos Alberto Asth, Carlos Miranda Gomes Junior, Christine Marques Buarque, Cleonice de FreitasGonçalves Mascarenhas, Cristiane Lopes de Morais, Cristina Cidalina de Moura, Denilva da Silva Amazonense, Denise dos Santos Medeiros Castro, Denise Felix Fernandes, Denise Gomes da Silva, Edilane da Silva, Elaine Lessa da Silva, Elza Guilherme de Souza, Evelyn Rangel de Athayde, Fabiana Alves de Carvalho, Fabiana de Souza Reis, Fabiana Marinho Ribeiro, Felipe Barbosa Rodrigues,Felipe Guedes Pinto, Gilcelena Gomes Chaves dos Santos, Gilda de Menezes, Gisele da Silva Moraes, Greice Corrêa Schmildt da Conceição, Hellen Martins Brito, Jakline Gurjão Farias,Janaína Tenório de Santana Sili de Souza, Jaqueline Sodré Vianna dos Santos, Julceia Rodrigues de Andrade, Kyscilla Rodrigues Quintan, Liliam da Silva, Luana de Lima Rosa, Luanna Guttierres de Matos, Luciene Rangel da Silva, Lucinéia Nunes da Silva, Luiz Felipe Orlando Pôssas, Marco Aurélio Pereira Carneiro Filho, Maria de Lourdes David, Marisa Soares Pernes, Marta Coelho da Costa, Marta Dias Tranquilina, Naiá Rodrigues Lima, Neiva Carla Dallier de Carvalho, Osvaldina Alves de Lemos, Patricia Cavalcanti Serra, Priscila da Silva Quintes, Ramilda Maria de Souza, Raquel Barros Rodrigues, Raquel da Silva Caldas, Renata Gonçalves de Oliveira Moura, Rita de Cássia da Silva Gonçalves, Rodrigo Abel Gomes, Rodrigo de Araujo Silva, Rosana Francisco da Silva, Rosane da Cruz Bemquerer Costa, Rosenilda Antunes de Oliveira Nunes, Rosiane Vicente Alves, Rosimere Rabello Fonseca, Rouse Rodrigues Silva, Rute Portela Ferreira, Sabrina de Menezes Tavares, Sandra Maria da Silva, Sheila dos Santos da Silva Ferreira, Simone Andrade da Rocha, Solange de Castilho Marques Ramos, Thais Nascimento dos Santos, Thalita Rosario de Oliveira, Vera Regina Ferreira Roza, Veronica Corrêa da Silva Fontes, Walkiria Pereira Ventura, Wallery Moreira Menezes. Diretora: Olga Luisa Branco de Souza Gonçalves (Reg. CNE-1044); Secretária: Roselene Mendes da Silveira (Reg. 572/91 DAT)\r\n\r\nId: 669555. Valor: R$ 1411,08"
                        ],
                        "667563": [
                            "V - Convocação",
                            "PATH ITTS INFORMATION TECHNOLOGY & TELECOM SERVICE LTDA CNPJ: 03.220.219/0001-94\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO Convoca seus sócios e interessados para Assembléia Geral, que será realizada á rua do Carmo, 9/7º andar - centro, nesta cidade , no dia 10 de outubro do corrente ano com 1ª convocação para as 9:00 hs e 2ª e ultima para as 9:30 hs. Para tratar dos seguintes assuntos: 1) Exclusão dos sócios Rose Grunfeld e Julio Grunfeld; 2) Aprovação dos balanços de 2004/2005/2006/2007; 3) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro 30 de setembro de 2008 \r\n\r\nId: 667563. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "668202": [
                            "V - Convocação",
                            "VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ nº 04.775.827/0001-28\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0026936-3\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convocados os senhores acionistas da VEM Manutenção e Engenharia S.A. (\"Vem\" ou \"Companhia\") a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária que se realizará na sede social da Companhia, na Estrada das Canárias, nº 1.862, prédio 2, cobertura, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ, no dia 8 de outubro de 2008, às 10:00 horas, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre a homologação do aumento do capital social da Companhia, aprovado na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 16 de julho de 2008; 2. Aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; 3. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede social da Companhia os documentos pertinentes às matérias constante da Ordem do Dia. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2008. Fernando Jorge Alves Sobral - Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 668202. Valor: R$ 723,36"
                        ],
                        "669240": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nRATIFICAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nRatifico a Licença Ambiental LAM Nº 03/2007 - Proc. Nº 250/000490/2007, com base no cumprimento das Condições de Eficácia do Convênio firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Niterói, publicada no Diário Oficial em 28 de maio de 2007.\r\n\r\nId: 669240. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "666667": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR\r\n\r\nJOSE DE SOUZA HERDY LTDA\r\n\r\nCNPJ.: 40.359.259/0001-48\r\n\r\nC O N V O C A Ç Ã O - Reunião de sócios: São convidados os senhores sócios a se reunirem no dia 10/10/2008, às 11:00 horas, na sede social à Rua General Canabarro, 165 - Vinte Cinco de Agosto - Duque de Caxias - Rio de Janeiro, em 1ª convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação das contas da Administração e deliberarem sobre o Balanço Patrimonial e o Resultado Econômico; 2) Alteração do endereço da filial de Macaé; 3) Alteração do contrato social; 4) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2008. Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy Ltda. ARODY CORDEIRO HERDY. \r\n\r\nId: 666667. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "668522": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 44.019.198/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas de SINAF Previdencial Cia. de Seguros para se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se em 09 de outubro de 2008, as 10:00 horas, em 1a convocação, na sede social, à Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, CEP 20040-009, nesta Capital, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: alteração do estatuto social para modificação da área de atuação da companhia, para excluir o Estado de São Paulo. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2008. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora - Presidente\r\n\r\nId: 668522. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "656616": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA R. V. BARCELOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.227.723/0002-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA R. V. BARCELOS LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014763, com validade até 04 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de até 640.000 tijolos/mês, na ESTRADA CAMPOS SATURNINO BRAGA, S/N - MINEIROS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/203202/2006)\r\n\r\nId: 656616. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "655038": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.259.220/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014739, com validade até 01 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar os serviços de apoio para operação de navios, gerenciamento de pessoal marítimo, compras, reparos e manutenção, na RUA JESUS SOARES PEREIRA, 477 - COSTA DO SOL, município de MACAÉ. (Processo n° E-07/200910/2006)\r\n\r\nId: 655038. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "619835": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA VERDES MARES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.063.275/0001-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA VERDES MARES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014508, com validade até 30 de julho de 2010, que a autoriza a realizar obras de reforma de posto de abastecimento de combustíveis líquidos, incluindo troca de tanques, na RODOVIA BR 101, S/N - KM 30,3 - MURIQUI, município de MANGARATIBA. (Processo n° E-07/204174/2007)\r\n\r\nId: 619835. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "668878": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL SHALON\r\n\r\nEDUCANDÁRIO PIO XII LTDA.\r\n\r\nCNPJ.: 27793140/0001-10\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2004: Elaine Pereira de Araújo Rosa, Thiago Pereira de Araújo Rosa. Ano 2005: Josenildo dos Santos Cardoso, Maria de Fátima de Souza Faria, Rogério José Salles Antunes, Yzabella Aragão Sarlo. Ano 2006: Elson Rodrigues Junior, Eloísa Silva Cruz, Marcelo Lacerda Marques. Ano 2007: Danilo Carvalho de Oliveira, Fernanda da Silva Santos, Isabella Ferreira da Silva, Luiz Carlos Duarte Alves, Tatiara Domingos Lucas, Suellen Marins dos Santos. Ano 2008: Edson Alberto Alves Vaz Janeiro, João Phelipe dos Santos, Sérgio Luiz Salustiano Quintanilha, Ana Elisa Batista Pessa, Bianca Corrêa Campos.\r\n\r\nId: 668878. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "668866": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL SHALON\r\n\r\nEDUCANDÁRIO PIO XII LTDA.\r\n\r\nCNPJ.: 27793140/0001-10\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR - Ano 2007: Domenico Guimarães Mônaco, Leonardo Maia Carreiro Lima,Edison Arantes Bassetti do Amaral Junior.\r\n\r\nId: 668866. Valor: R$ 241,56"
                        ],
                        "668122": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SOLAZER- TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.108.107/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSOLAZER- TRANSPORTES E TURISMO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014808, com validade até 10 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de garageamento, abastecimento, lavagem, lubrificação e manutenção de veículos de transporte rodoviário de passageiros, na RUA LAUDELINO GATO, Nº 100 - CENTRO, município de BELFORD ROXO. (Processo nº E-07/201084/2001)\r\n\r\nId: 668122. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "669578": [
                            "V - Convocação",
                            "TLW TRANSPORTES E LOGÍSTICA WEB LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.434.085/0001-04\r\n\r\nNIRE: 33206372865\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da sociedade empresarial acima mencionada para a REUNIÃO DE COTISTAS que será realizada no dia 11/10/2008, as 10h, na sede social, à Rua do Rosário, 108, sala 601 a 604, Centro-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) mudança de domicilio dos sócios Roberto Filgueiras Brito e Willian Félix Dias; b) abertura de filial em São Paulo SP; c) alteração do objeto social; d) Assuntos gerais. RJ, 30/09/2008.\r\n\r\nId: 669578. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "669581": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS\r\n\r\nCNPJ: 04.204.444/0001-08\r\n\r\nSuperintendência de Outorga e Fiscalização\r\n\r\nDespacho do Superintendente\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 84, de 12 de dezembro de 2002, e em conformidade com a Resolução nº 193, de 05 de maio de 2003, torna público que no período de 1o a 30/09/2008, foram requeridas e encontram-se em análise as seguintes solicitações de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União:\r\n\r\nAlcides Guimarães Venâncio, Canais de Campos dos Goytacazes (rio Paraíba do Sul), Município de Campos dos Goytacazes/Rio de Janeiro, irrigação.\r\n\r\nCompanhia Açucareira Usina Paraíso, Canais de Campos dos Goytacazes (rio Paraíba do Sul), Município de Campos dos Goytacazes/Rio de Janeiro, indústria.\r\n\r\nFazenda Império do Camarão Ltda., Canais de Campos dos Goytacazes (rio Paraíba do Sul), Município de Campos dos Goytacazes/Rio de Janeiro, piscicultura (aqüicultura e carcinicultura).\r\n\r\nFeliz Terra Agrícola Ltda., Canais de Campos dos Goytacazes (rio Paraíba do Sul), Município de Campos dos Goytacazes/Rio de Janeiro, irrigação.\r\n\r\nFundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional, Canais de Campos dos Goytacazes (rio Paraíba do Sul), Município de Campos dos Goytacazes/Rio de Janeiro, irrigação.\r\n\r\nJayme Francisco Landim de Vasconcellos, Canais de Campos dos Goytacazes (rio Paraíba do Sul), Município de Campos dos Goytacazes/Rio de Janeiro, irrigação.\r\n\r\nMarcelo Augusto B. R. Gomes, Canais de Campos dos Goytacazes (rio Paraíba do Sul), Município de Campos dos Goytacazes/Rio de Janeiro, irrigação.\r\n\r\nMaria Carlota D. B. Araújo, Canais de Campos dos Goytacazes (rio Paraíba do Sul), Município de Campos dos Goytacazes/Rio de Janeiro, irrigação.\r\n\r\nMaria Luíza Machado Lamego, Canais de Campos dos Goytacazes (rio Paraíba do Sul), Município de Campos dos Goytacazes/Rio de Janeiro, irrigação.\r\n\r\nUsina São José, Canais de Campos dos Goytacazes (rio Paraíba do Sul), Município de Campos dos Goytacazes/Rio de Janeiro, indústria.\r\n\r\nFRANCISCO LOPES VIANA\r\n\r\nId: 669581. A faturar por empenho"
                        ],
                        "666915": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEC - CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nCNPJ: 06.270.758/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - 2008 - Cleide Ramos de Lima, Geraldo Pereira de Souza, Haroldo Antonio Vivaldi Arndt, Hizumi Aparecida Hamano Yamamoto, Ivanildo Alves de Lima, Wesley Araújo de Souza. RELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - 2006 - Alcidio Teixeira Miranda Junior, Antonio Carlos Rossini, Jose Pedro Pereira Aguiar Corte Real, Jurandir Pedro Pappen Lopes, Roberto Massamiti Hayashi. 2008 - Acelino Temotheo dos Santos Filho, Adalberto de Jesus Dantas, Adelmo Jose Pereira de Souza, Adelson de Jesus Santos, Adelto Gomes dos Santos, Ademir Domingos, Ademir Santos Silva, Adriana de Fatima Freire, Adriana Malheiros Tocafundo, Alan Silas de Souza , Aleciane Augusta Lemos, Alex Oliveira Brisio, Alexandra de Lelis Miranda, Alexandre Antonio de Medeiros Barbosa, Alexsandro Neves de Souza, Alonso Gabler, Altieres Dias Pereira, Altino da Silva Carmo Neto, Alvaro Antonio Costa Vieira, Alvaro Jose de Lima, Amarildo Basilio Marinho, Amilca Souza Campos Filho, Ana Paula da Silva, Ana Paula de Souza, Ana Paula Silva de Lucca, Ana Pereira Bambirra, Andre Claro, Andre da Silva , Andrea Strummiello, Andreia Candida Leal, Andreia Cristina Pereira, Angela Cristina Estevam Ferreira, Angela de Almeida Costa, Anildo Bento de Paiva, Antonia Lima de Oliveira, Antonio Ananias de Sousa, Antonio Carlos das Neves, Antonio Claret de Matos, Antonio Lopes da Silva, Antonio Nigro, Antonio Rodrigues da Silva , Antonio Sergio Limone, Arildo Rossi Neto , Ariquie Miquelino dos Santos, Arthur Ferreira Gimenes, Breno Souza Borges, Bruno de Freitas Cruz, Bruno Ilario da Silva, Bruno Mantovani, Caio Mario Magalhães, Candido Augusto de Oliveira Costa, Carlos Antonio Braz da Silva, Carlos Fernando Miled Monteiro, Carlos Henrique Cicilioti, Carlos Henrique Domingos, Carolina Pardini Rotsen Santos, Caroline Duarte Santos, Caroline Barreiros dos Santos, Celso Magid Lauar Peçanha Guedes, Christiane Palhuca de Azevedo Leal, Cicero Nunes da Silva, Cicero Silva dos Santos, Claudineia Lima de Oliveira, Claudionir Escouto, Claussius Vinicius Ferber dos Reis, Clayton Costa, Cleber Miranda Gonçalves, Cleberson Rodrigues Cardoso, Cleide Gonçalves Nigro, Cleide Regina de Jesus Ferreira, Cleuza Maria Ferreira Silva, Cleuza Maria Soares Moreira, Cristhian Guilherme Vieira, Cristiane do Carmo Munhoz Sodre, Cristiane Lopes de Souza,Cristiano Alexandre Margarido Raphael, Dagoberto da Silva, Damião Marcos da Cruz Souza, Daniel Bezerra de Araujo, Daniel Ohasi Junior, Daniela de Lima Almeida Lazarini, Danillo Cesar Rocha Mendes Maia, Danilo isidio Campos, Dayse Aparecida Alves da Silva, Debora de Souza, Denilson de Oliveira, Dernival de Jesus Souza, Diego Nogueira Neitzl, Dihego Dornellas de Oliveira, Dilmacio Silva Santos, Diohnne Almeida, Dionizio Bispo Brandão Junior, Dirlan Alves do Rosario, Diva de Lana Antunes Leite, Divina Bernadete de Sousa Amorim, Divino Pereira de Souza, Domingos Marcos Pereira, Douglas de Paula Silva, Douglas Kirmse, Edcarlos Rodrigues dos Santos, Edilson Barbosa dos Santos Filho, Edilson Carlos de Sousa, Edilson Gomes Correia, Edivaldo Borges de Souza, Edson Romão Alves, Eduardo da Silva Braga, Eduardo Ribeiro, Eduardo Tossato, Elaine Aparecida de Lana, Elder Erlacher da Silva, Eleandra Patricia Braz Donario, Eliane de Oliveira Cordeiro, Elizabeth Aparecida de Souza, Elton de Souza Castro, Elton Luiz do Nascimento, Elvira Maria Ferreira, Emanuel Benicio Teixeira, Emerson Bastos de Oliveira, Emerson Vinicius Silva do Nascimento, Enoque Vicente Pereira, Erik Souza de Moura, Erinaldo Rocha Martins, Erivaldo Celestino Ribeiro Silva Junior, Estela Mara Bonamigo, Estevam Aparecido Lima, Etiny Ferreira Nascimento, Eustaquio Rodrigues de Almeida, Eva Maria Varza Lemes, Evandro Martins Monteiro da Silva, Ezequiel da Silva Merlo, Ezequiel Rodrigues, Fabiane Ribeiro Farias, Fabiano Junio de Sousa, Fabio Cirilo da Silva, Fabricio Lopes Achtschin, Fabricio Ramos de Oliveira, Felipe Alex Macedo Freire, Fellipe Baia Cavalcante da Cunha, Fernanda Carla da Silva Ferreira, Fernanda Espirito Santo Torres, Fernando Cesar da Silva Junior, Filipi Moises Soares Ferreira, Flavia Bissa Ramos Campista, Flavia Gomes Rola, Flavio Lucio da Silva, Flavio Luis de Oliveira, Francineide Rodrigues Ferreira de Abreu, Francisca Eliene de Oliveira Cardoso, Francisco Gonçalves da Silva Filho, Francisco Jean Morais Sousa, Francisco Juberlandes Sres Gomes, Francivaldo Franco da Silva, Genildo Eufrasino da Silva, Geraldo Dantas do Nascimento, Geraldo de Amorim Junior, Geriane Alves Caldeira, Gerson Gabriel Ferreira, Gilberto Carlos Gomes, Gilberto Jose dos Santos, Gilda Lima dos Reis Silva, Gilson Antonio de Souza, Giovanni Rocha de Araujo, Giseli Pereira Crespi, Glauco Lopes Ribeiro, Graziela Nogueira de Toledo, Grazielle da Penha Walcher, Greyce Kelly Barbosa de Oliveira, Haroldo Barbosa da Silva, Helder da Cunha, Helena Malheiros Tavares, Helio Emiliano Pinto, Heloisa Silva da Costa, Helton Aleixo Ribeiro, Hudson de Oliveira Pereira, Hugo de Oliveira Sampaio, Humberto Gameiro Larciprete, Ildomar de Almeida Martins, Ingrid Brasil da Silva, Irlei Vieira dos Santos, Irma Gomes Vieira, Isabel Sodre Soares, Isaias Batista de Araujo Junior, Ivan Costa Silva, Ivanisia Barbara Cardoso Alves, Ivonete Rocha da Fonseca Fontoura, Izabel Aparecida da Silva, Izilda Aparecida Palombo, Jaciara Sampaio Luz, Jacyara Maria Teixeira da Silva, Jaivan Gonçalves de Sousa, Janaina Fernandes de Lima, Janaina Lopes, Jayame Cassia da Silva, Jeane Izidro da Silva, Jeferson Amorim Silva, Jefferson de Oliveira Silva, Jefferson Francelino dos Santos , Jesus Geraldo Arcanjo, João Antonio Masson, João de Almeida Bueno, João Henrique Fonseca Mota, João Paulo Climaço de Araujo, João Paulo da Silva Cardoso, João Walter Bio Razori da Silva, Joaquim Junior Correa Pires, Johnn Lennon da Costa Batista, Joice da Costa Lima, Jonatas Cordeiro dos Santos, Jorly Gomes, Josafa Ferreira da Silva, Jose Antonio de Oliveira Filho, Jose Antonio Viotto, Jose Benedito Barbosa, Jose Bezerra de Gois, Jose de Oliveira Lima, Jose Eudes Silva Lopes, Jose Geraldo de Oliveira Castro, Jose Geraldo do Nascimento, Jose Lucas da Silva Fernandes, Jose Pereira de Araujo Neto, Josefa Batista da Silva, Joselma Maria da Silva Brandão, Josemar Rangel Liuti, Josiane Francine Vieira de Almeida, Josias Manoel Ferreira, Josimar de Souza Pires, Josineide Maria da Conceição , Josivaldo Lima da Costa, Josivando de Almeida Santos, Jucelino Dias dos Santos, Jucileia Araujo Morati, Juliana Matias Barbosa, Juliana Spinelli Falcão Novaes, Juliano Barbosa, Julio Cesar Elias, Karen Aparecida Lopes da Silva, Karine Louise Librelon Estevam Pimenta, Kelly Cristina de Sousa Pereira, Kleydison Frank Lyrio da Silva, Krisley Ramos, Laerte Ribeiro Nunes, Laura Bruna Gomes de Araujo, Leandro Lopes Otacilio, Leda Maria Mendes Carneiro, Leidiana da Silva Alvarenga, Leila Mara de Souza, Leusaffan Gustavo de Siqueira, Lilian Maria Martinez Maia, Lucaino Siqueira, Lucas Correa de Freitas, Luci Ribeiro de Araujo, Luciana Beatriz Machado, Luciana Ramalho dos Santos, Luciana Souto, Luciano Alves Silva, Luciano de Almeida, Luciano Marvila dos Santos, Lucilia do Nascimento Oliveira Santos, Ludymilla Alves Carvalho, Luiz Carlos Alves, Luiz Claudio Vespasiano, Luiz Cristiano Jorge, Luiz Thiago dos Santos Chalo, Luiz Zacarias das Neves, Magno Dutra da Costa, Marcelo Cesar de Oliveira, Marcelo do Nascimento Lima, Marcelo Doniseti Foganholi, Marcelo Eduardo Costa, Marcelo Giradi, Marcelo Reginaldo Passoni, Marciano Rodrigues de Sousa, Marcio Ricardo Souza Melo, Marcio Roberto da Silva, Marcio Vicente do Amaral, Marcos Antonio Torres Saez, Marcos Maciel Rodrigues da Silva, Marcos Ribeiro dos Santos, Marcos Silva dos Santos, Marcovani da Silva Elisiario, Margarete de Jesus Ferreira, Maria Aparecida Coura de Oliveira, Maria D' Ajuda Rodrigues Ferreira, Maria da Gloria Valverde, Maria de Fatima Neves Soares, Maria de Lourdes Freitas, Maria do Carmo Morais da Silva, Maria do Carmo Tormena da Conceição, Maria Helena Barreiros , Maria Jose Venancio dos Reis, Marina da Conceição Silva, Marines dos Santos Ribeiro, Mario Henrique Abreu Albuquerque, Mario Morales Baveloni, Marivalda da Silva Graça, Marlen Denis Tavares, Marlene do Carmo Mesquita, Mateus Maciel Rissi, Mateus Moulin Rodrigues , Matheus Drumond Vieira Souza, Mauro Cesar Teotonio, Michelle Magalhães Braga, Michely Nascimento de Oliveira, Mirian Lourenço Lopes, Neci Maria de Sousa, Nilda mariano da Silva, Noel Ribeiro da Silva, Odaiane Quaresma Moreira, Orival Luiz da Silva, Osenildo Rodrigues de Morais, Oziel Ferreira da Silva, Paula Feitosa Lobo, Paulo Amandio Teles de Andrade, Paulo Cesar Sartori, Paulo Cezar Alves dos Santos, Paulo Elias do Nascimento, Pedro Adonias Jose Dias de Matos, Pedro Jose dos Santos Neto, Pedro Roberto Feitosa Junior, Poliana Pereira da Silva, Priscila dos Santos, Queila Fonseca dos Santos Trindade, Rafael Alex Gonçalves,Rafael Alves da Silva, Rafael Gomes Damasceno, Rafael Laia da Silva, Rafael Manoel da Costa, Rafaella Ribeiro Clemonez, Raffael Rodrigues Fogaça, Raiany Scardua Cordeiro Santorio,Raimundo Bento Saraiva, Ramon Silva Araujo, Raphael Isaac Domingos, Reginaldo Ferreira Machado, Reilson Gonçalves de Medeiros,Renato Marcelino dos Santos, Ricardo Ramalho Pereira, Roberto de Carvalho, Roberto Junior Lima de Souza, Rodiney Thompson Barros, Rodrigo Braz Martins, Rodrigo Rios Mavigno, Rodrigo Xavier de Oliveira, Rogerio Rodrigues da Costa, Ronaldo Nates, Rony Machado, Rosangela Avelino da Silva, Rosangela da Silva Duarte, Roseli da Silva Cardoso, Roseli Maria de Abreu, Rosemary Santos Carvalho, Rosiane Picoli, Rubem Liberato Azevedo Mendonça, Rui Oliveira dos Santos, Salmo Pereira da Silva, Salomão Marinho de Araujo, Samuel de Andrade Rodrigues , Sandro Paulo da Silva, Sandro Pereira, Saules Meireles Guilherme, Sayonara Decottignies Lorenzon, Sergio Antonio da Costa, Sergio Queiroz Pereira, Sergio Rodrigues Teixeira Junior, Sheila Silva de Oliveira, Shirlei Oliveira Dias Santos, Silmara Ferreira Chagas, Silvia Souza Brito, Silvio Pereira Pinto, Simone Gomes Pacheco Pirovani, Stefano Pedro Dias de Carvalho,Sueli de Oliveira Reis, Tatiane de Oliveira Amorim, Teresinha Vilela, Terezinha da Silva Amorim, Thiago da Cruz Quirino, Thiago Morais de Jesus, Tiago Paganini, Ubirajara Gonçalves Pereira, Vagner Gomes Vieira, Valdineia Aparecida Dutra Candido, Valdir de Oliveira Junior, Valdomiro Silva, Valmir Faria do Carmo, Vanderlei Crescencio de Brito, Vanderleia do Nascimento Dias, Vanessa Yara Claro de Oliveira, Vinicius Diniz Correa, Vinicius Silveira Cricca, Wagner Jesus Diniz de Lima, Wagner Prando de Souza, Wallace Lino Sales, Walmir de Sousa Ramalho, Wanderlei Fugita, Wanderley Aleixo de Araujo, Wanderson Luiz de Souza, Waner Tavares Silva dos Reis, Washington Duarte Pinheiro,Werner Santos Lauar, Willian Pinheiro de Vasconcelos Mendes, Wilson Alves de Souza, Wilson Ferreira dos Santos, Yara Paula dos Santos, Yuri Silva Siqueira,Rosimeire Aparecida Ladeira,Leticia Sasson Swirski,Igor Tarquinio de Souza.Diretora Adjunta:Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran.\r\n\r\nId: 666915. Valor: R$ 6226,44"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "669600": [
                            "V - Extravio",
                            "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.073.008/0001-37\r\n\r\nCOMUNICADO. Comunico que aos 30 (trinta) dias do mês de setembro do ano de 2008, no Porto do Rio de Janeiro, ocorreu o extravio da Nota Fiscal Fatura Série 1 nº 109118, data de emissão de 26/09/2008 do contribuinte SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S/A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.073.008/0001-37 e Inscrição Estadual n° 80.446.527, estabelecida a Av. Darcy Vargas, 325 - Santanésia, 5º Distrito do Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 669600. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "668311": [
                            "V - Extravio",
                            "HIGH PERFORMANCE COMÉRCIO DE RODAS LTDA\r\n\r\nCNPJ : 07.344.359.0001-25\r\n\r\nEXTRAVIO: FOI EXTRAVIADO O TALÃO DE NOTAS FISCAIS\r\n\r\nMODELO UNICO Nº 001 A 050 INSCRIÇÃO 78.056.150.\r\n\r\nId: 668311. Valor: R$ 172,92"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "669591": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nComunica aos interessados e especialmente ao(s) devedor(es) que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO empreendimento denominado “PAN PRIVILEGE”, submeterá à venda no AUDITÓRIO na Av Rio Branco, 31/22º andar - Centro - RJ, em 1º público leilão no dia 06/10/2008 às 15:30h, por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou seja, valor já quitado mais valor do débito mais despesas do leilão, atualizados na data, ou em 2º público leilão no dia 16/10/2008 às 15:30h, pelo maior lanço ofertado, a fração e correspondente unidade especificada: Direito aquisitivo a fração de 1,31, do imóvel situado na Rua Aroazes, Lote 66 do PAL 22664, lado par, na freguesia de Jacarepaguá. Matrícula nº 32.968 do 9º RGI, Unidade a ser designada como 1.005 do empreendimento denominado “PAN PRIVILEGE” - Adquirente/Devedor: SULEYMAN DE ALMEIDA TOBU e MARIA TEREZINHA LIMA PINTO - saldo devedor: R$ 171.076,40. O Edital na íntegra, com todas as características, confrontações, descrições, informações e as condições do leilão, foi publicado no Jornal do Comércio dia 26, 27 e 28/09/2008, pág. D-4, e se encontra disponível no escritório do leiloeiro (21) 2292-2092, www.alexandroleiloeiro.com. Rio, 29/09/2008.\r\n\r\nId: 669591. Valor: R$ 826,32"
                        ],
                        "669586": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nComunica aos interessados e especialmente ao(s) devedor(es) que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO empreendimento denominado “PAN PRIVILEGE”, submeterá à venda no AUDITÓRIO na Av Rio Branco, 31/22º andar - Centro - RJ, em 1º público leilão no dia 06/10/2008 às 15:30h, por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou seja, valor já quitado mais valor do débito mais despesas do leilão, atualizados na data, ou em 2º público leilão no dia 16/10/2008 às 15:30h, pelo maior lanço ofertado, a fração e correspondente unidade especificada: Direito aquisitivo a fração de 1,31, do imóvel situado na Rua Aroazes, Lote 66 do PAL 22664, lado par, na freguesia de Jacarepaguá. Matrícula nº 32.968 do 9º RGI, Unidade a ser designada como 801 do empreendimento denominado “PAN PRIVILEGE” - Adquirente/Devedor: LU CIMAR DE OLIVEIRA ROCHA e JORGE LUIZ ALVES DA ROCHA - saldo devedor: R$ 61.336,80. O Edital na íntegra, com todas as características, confrontações, descrições, informações e as condições do leilão, foi publicado no Jornal do Comércio dia 26, 27 e 28/09/2008, pág. D-4, e se encontra disponível no escritório do leiloeiro (21) 2292-2092, www.alexandroleiloeiro.com. Rio, 29/09/2008.\r\n\r\nId: 669586. Valor: R$ 826,32"
                        ],
                        "669245": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Licitações\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nHomologo o resultado do procedimento licitatório, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº. 005/2008, visando a execução das Obras e/ou Serviços de Construção de Cozinha Comunitária na Vila Ipiranga - Fonseca, nesta cidade, adjudicando os serviços de construção a empresa RIVALL ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 30.172.167 / 0001 - 09, pelo valor global de R$ 149.430,10 nas condições de en trega dos serviços e pagamentos, conforme Edital, Autorizando a Despesa e a Emissão da Respectiva Nota de Empenho. Proc. Nº. 510/2059/08. Em, 23 de setembro de 2008. Marco Aurélio Sampaio Leite - p/Presidente.\r\n\r\nId: 669245. Valor: R$ 550,44"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "669558": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES\r\n\r\nCOMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.046.409/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Código de Ética e Disciplina aprovado pela Resolução nº 277/04-CONFERE, CONVOCA os Representantes Comerciais, pessoas naturais e jurídicas, portadores dos registros cujos números estão abaixo relacionados, a comparecerem na sede do CORE-RJ, Av. Graça Aranha nº 416, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, até o dia 03/11/2008, para regularização, com o pagamento das anuidades em débito e atualização cadastral. O não atendimento à presente CONVOCAÇÃO implicará no cancelamento do registro, sem que haja necessidade de nova notificação do fato pela imprensa ou por remessa postal, sem prejuízo de inscrição do débito em DÍVIDA ATIVA e da competente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da Lei 6.830/80, ficando os convocados cientes de que poderão firmar TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA para pagamento de seus débitos em parcelas mensais, regularizando, desta forma, sua situação profissional perante o CORE-RJ. Registros em situação irregular convocados nºs: 634/66, 639/66, 769/66, 782/66, 811/66, 848/66, 849/66, 885/66, 995/66, 1003/66, 1010/66, 1017/66, 1018/66, 1025/66, 1030/66, 1035/66, 1037/66, 1043/66, 1051/66, 1057/66, 1060/66, 1061/66, 1062/66, 1063/66, 1067/66, 1068/66, 1070/66, 1071/66, 1072/66, 1073/66, 1074/66, 1076/66, 1085/66, 1088/66, 1091/66, 1093/66, 1094/66, 1096/66, 1097/66, 1098/66, 1099/66, 1103/66, 1104/66, 1105/66, 1107/66, 1108/66, 1111/66, 1122/66, 1130/66, 1133/66, 1134/66, 1136/66, 1137/66, 1138/66, 1147/66, 1148/66, 1157/66, 1164/66, 1167/66, 1172/66 1173/66, 1174/66, 1177/66, 1178/66, 1183/66, 1186/66, 1189/66, 1190/66, 1191/66, 1200/66, 1207/66, 1208/66, 1216/66, 1219/66, 1221/66, 1222/66, 1226/66, 1227/66, 1228/66, 1230/66, 1231/66, 1234/66, 1235/66, 1241/66, 1242/66, 1244/66, 1251/66, 1255/66, 1256/66, 1260/66, 1262/66, 1263/66, 1266/66, 1267/66, 1274/66, 1275/66, 1276/66, 1277/66, 1278/66, 1280/66, 1281/66, 1283/66, 1284/66, 1285/66, 1286/66, 1288/66, 1289/66, 1296/66, 1297/66, 1300/66 e 75791/86.\r\n\r\nId: 669558. Valor: R$ 1342,44"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "669241": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY \r\n\r\nGASPARIAN/RJ\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nO Prefeito do Município de Comendador Levy Gasparian, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições contidas no Inciso III, do Artigo 87, da Lei Federal nº 8.666/93, e no que consta no edital de licitação Convite nº 017/2008, item 9, alínea C, declara, que a empresa RENARAPH COMERCIAL LTDA EPP, com endereço na Rua Ari Canrobert, nº 96, casa 04, Lindo Parque, São Gonçalo/RJ, está suspensa do direito de licitar e de contratar com o Município de Comendador Levy Gasparian pelo prazo de 02 (dois) anos, por inexecução de obrigação assumida, devidamente apurada através do Processo Administrativo nº 05671/2008.\r\n\r\nAntonio Amancio de Lima\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 669241. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miracema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "668939": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPROCESSO Nº 200808565-5 EDITAL Nº 0079/2008 PREGÃO PRES. Nº 027/2008. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS.VALOR ESTIMADO: R$ 80.631,32 (oitenta mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos). DATA PARA ENTREGA DE PROPOSTAS: 14/10/2008 ÀS 13:00 Local: Pça Ary Parreiras, S/N - Centro - Miracema - RJ.O Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 11:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido ao Pregoeiro e a permuta de 01 (uma) pct de 100 folhas de papel ofício A4.\r\n\r\nLuiz Tadeu da Silva.\r\n\r\nPregoeiro.\r\n\r\nId: 668939. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "669497": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nSEC. OBRAS TP Nº 009/2008 \r\n\r\nA Prefeitura do Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 20 de outubro de 2008, às 14:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios,MENOR PREÇO GLOBAL, que tem como objeto:Construção da Creche Municipal no Bairro Cariri.O Edital estará à disposição no Departamento de Licitações e Contratos Administrativos - DELICAD sob a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2252-0662 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 669497. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "669531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000211\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013524-8 INDL/ PNEUBOM LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . \r\n\r\nBaixo o feito em diligência:\r\n\r\nComprove a autora, ora embargante, a data em que foi enviada a petição eletrônica juntada às fls. 322/323, de forma a se verificar a tempestividade dos embargos de declaração por ela opostos.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004941-9 AUGUSTA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA (Adv. ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AUGUSTA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA. em face da decisão de fls. 234, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que o art. 5o, II, da Lei 9.964/00, transcrito à fl. 237, deve ser interpretado no sentido de que tanto os tributos abrangidos pelo REFIS, quanto aqueles vencidos após 29/02/2000, ensejam a exclusão do REFIS. Vale dizer, o inadimplemento referente ao REFIS, bem como aquele posterior ao REFIS ensejam a exclusão do REFIS, até porque tal programa visa à beneficiar o contribuinte que está em dia com suas obrigações.\r\n\r\nAdemais os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0255467-4 HERALDO MOTA DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO, ALINO DA COSTA MONTEIRO, PEDRO LUIZ LEAO VELLOSO EBERT, LETICIA BARBOSA ALVETTI, ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS, UBIRATAN GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ, MARCIO QUINTES GONCALVES, JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Chamo o feito à ordem para revogar a segunda parte do despacho de fl. 1.172.\r\n\r\n1. Fls. 1.016/1.017, 1.021/1.033, 1.037, 1.067/1.072 e 1.038/1.086: Considerando que a requerente é idosa e portadora de doença grave (câncer), defiro a habilitação do Espólio de Antonio Pinto de Figueiredo, representado por Clara Glória Figueiredo.\r\n\r\nÀ SEADI.\r\n\r\n2. Dê-se vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\n3. Após, oficie-se à CEF, com urgência, para transferência do saldo da conta ao juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, processo n.º 2005.042.000691-4.\r\n\r\n4. Em seguida, voltem-me para apreciar os outros pedidos de habilitação.\r\n\r\n4 - 97.0010349-8 ELIZABETH CONCEICAO MENEZES MACHADO E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Considerando que os Embargos à Execução em apenso foram opostos somente com relação aos Exeqüentes JASSANAN CONCEIÇÃO DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES E ROBERTO PIRES GABRIEL, prossiga-se a execução no tocante aos demais exeqüentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.009344-3 RICARDO COSTA CAMPOS (Adv. ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2008 FOLHA 437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RICARDO COSTA CAMPOS em face da sentença de fls. 188/192, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, alegando omissão na sentença ora embargada.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nNão há o que se falar em omissão com relação à apreciação do pedido de condenação da União ao pagamento de indenização, o qual restou apreciado na parte final de fl. 191.\r\n\r\nAdemais os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018612-8 FERNANDO FORNAROLO (Adv. MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO, CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2008 FOLHA 419/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFERNANDO FORNAROLO, qualificado na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, objetivando seja condenada a ré a promover, na vantagem pessoal instituída pela Lei n. 8.270/91, os mesmos critérios de revisão e antecipação de vencimentos ocorridos desde a Lei n. 8.627/93, para que tal vantagem passe a corresponder a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do servidor, apurando-se os valores devidos em fase de liquidação. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é servidor público federal, desempenhando suas funções na Comissão Nacional de Energia Nuclear e que, em razão dos riscos de contaminação radioativa a que está submetido em suas atividades profissionais, faz jus à percepção de adicional de periculosidade. Defendeu que a regulamentação legal para tal adicional emergia do disposto na Portaria do Ministério do Trabalho n. 3.393/87, que instituiu o Adicional de Periculosidade dos servidores da CNEN, na proporção de 30% dos vencimentos destes e que, posteriormente, a Lei n. 8.270/91 revogou a mencionada Portaria n. 3.393/87. Alegou que o art. 12, § 4º, da Lei n. 8.270/91 manteve o adicional de periculosidade percebido pelos servidores da CNEN e transformou a sua nomenclatura em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. Por derradeiro, sustentou que a Administração Pública vem aviltando o pagamento da referida vantagem, representado, atualmente, menos de 10% dos vencimentos básicos de cada servidor.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 08/17.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça e excluída a União Federal por ilegitimidade passiva (fl. 19).\r\n\r\nContestação da CNEN, aduzindo, como prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, defendeu a improcedência do pedido (fls. 20/28).\r\n\r\nA ré informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 29/35) e apresentou exceção de incompetência (fls. 36/39). Documentos (fls. 40/41).\r\n\r\nFoi provido o agravo, conforme acórdão de fl. 46, no que tange à gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Juízo da 7ª VF do Distrito Federal acolheu a incompetência argüida e determinou a vinda dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fls. 67).\r\n\r\nO autor informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 68/73), tendo sido negado provimento ao recurso (fl. 78).\r\n\r\nFoi determinada a remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fls. 81).\r\n\r\nFoi determinada a exclusão da UF do pólo (fl. 82).\r\n\r\nO autor não se manifestou em réplica (fl. 90), nem em provas (fl. 97.\r\n\r\nA CNEM informou não ter provas a produzir (fl. 98).\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo que pertine à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas posteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando seja condenada a ré para que promova na vantagem pessoal instituída pela Lei n. 8.270/91 os mesmos critérios de revisão e antecipação de vencimentos ocorridos desde a Lei n. 8.627/93, para que a tal vantagem passe a corresponder a 30% do vencimento básico de cada servidor\r\n\r\nO dispositivo legal que fundamenta o pedido dos autores encontra-se no art. 68 da Lei n° 8.112/90, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 68 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.\r\n\r\n§ 1o. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.\r\n\r\n§ 2o. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.” \r\n\r\nEsclareceu o Autor que as atividades de risco a que está submetido fez deste merecedor do adicional de periculosidade, devido em razão do desempenho de atividades nucleares, que equivalia 30% (trinta por cento) de seus vencimentos, na forma da Portaria do Ministério do Trabalho n. 3.393/87.\r\n\r\nCompulsando os autos (fls. 17), verifica-se que o Autor passou a perceber a vantagem pessoal de que trata a Lei n. 8.270/91, sob a denominação VANT. PESS. ART. 12 P/4 L. 8.270/91. \r\n\r\nReza o art. 12 da citada lei:\r\n\r\n“Art. 12 - Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade, nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;\r\n\r\nII - dez por cento, no de periculosidade.\r\n\r\n§ 1o. O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\n§ 2o. A gratificação por trabalhos com Raios- X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.\r\n\r\n§ 3o. Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.\r\n\r\n§ 4o. O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.\r\n\r\n§ 5o. Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permanecem expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.” (grifou-se)\r\n\r\nDepreende-se, da leitura do § 4º do aludido texto legal, que o adicional anteriormente concedido aos servidores da CNEN, restou preservado, apenas passando a ter a denominação de vantagem pessoal nominalmente identificada, mantida a proporção originária, e, preservando a incidência dos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos, não havendo razão para a sua redução.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de um benefício concedido em razão de situação peculiar, integrante dos vencimentos dos servidores, devendo, desta forma, ser lhe aplicado os mesmos princípios constitucionais norteadores dos vencimentos do servidor público. \r\n\r\nAssim, qualquer redução imposta à vantagem pessoal em exame constitui ofensa ao art. 37, inciso XV da Magna Carta, que dispõe no sentido de que os vencimentos dos servidores públicos civis e militares são irredutíveis.\r\n\r\nA Lei n. 8.460/92, que concedeu antecipação de reajuste de vencimentos e soldos aos servidores civis e militares, bem como a Lei n. 8.627/93, que especificou os critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis e militares, visaram à implementação da isonomia de vencimentos no serviço público federal.\r\n\r\nDestarte, a vantagem pessoal, decorrente da Lei n. 8.270/91, como elemento integrante dos vencimentos, deve seguir todas as alterações impostas aos vencimentos dos servidores públicos, sejam de que natureza forem, em obediência ao princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. \r\n\r\nA jurisprudência do E. TRF desta 2ª Região segue o mesmo entendimento, conforme se verifica adiante: \r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 389235 Processo: 200451010029282 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::22/01/2008 - Página::461 Relator(a) Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA \r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NUCLEARES - SUBSTITUIÇÃO POR VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - LEI N.º 8.270/91 - DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL - INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE ESTIPÊNDIOS. \r\n\r\nI - A redução do percentual do adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares, quando de sua substituição pela VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada instituída através do art. 12, § 4.º, da Lei n.º 8.270/91, somente pode ser considerada como ofensa ao direito adquirido dos servidores públicos civis federais caso importe em efetiva redução de seus estipêndios, o que não restou comprovado no presente caso.\r\n\r\nII - Se a análise dos contra-cheques trazidos aos autos denota que a modificação do percentual do adicional periculosidade pelo exercício de atividades nucleares não acarretou diminuição nos estipêndios dos servidores públicos civis federais, inexiste lesão a ser judicialmente reparada. (grifou-se)\r\n\r\nAdemais, a intenção do legislador, ao instituir a vantagem pessoal em exame, foi proteger os servidores que laboram em atividades com risco de contaminação radioativa, mantendo-se o percentual de 30% anteriormente concedido a título de adicional de periculosidade pela Portaria Ministério do Trabalho n. 3.393/87, implicando em grave contradição excluir tal parcela do reajuste proporcionado pela Lei n. 8.627/93, o que aproximaria, sem qualquer critério, o total pago a servidores que trabalham em condições perigosas daquele recebido pelos que laboram em condições normais.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a promover na vantagem pessoal instituída pela Lei n. 8.270/91 os mesmos critérios de revisão e antecipação de vencimentos ocorridos desde a Lei n 8.627/93, para que tal vantagem se mantenha na correspondência de 30% (trinta por cento) do vencimento básico do demandante, bem como a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças resultantes dos pagamentos a menor, aplicando-se a correção monetária na forma da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal desde quando devida cada parcela, acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação . \r\n\r\nCustas e honorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022901-2 THIAGO DE ALMEIDA MORAES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTHIAGO DE ALMEIDA MORAES, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral, bem como, a concessão de afastamento remunerado no valor integral de seu soldo. \r\n\r\nAlegou, em síntese, que ingressou na Aeronáutica em 02 de fevereiro de 2002, na graduação de soldados, sendo considerado apto nos exames de saúde a que fora submetido. Sustentou, que no mês de março de 2002 fora vitimado e conseqüentemente internado em uma unidade médica da Aeronáutica, sendo internado por quinze dias aproximadamente, por ser diagnosticado o quadro de Dengue Hemorrágica. Aduziu, contudo, que no dia 11 de agosto de 2005 esteve no laboratório do hospital da Aeronáutica onde voluntariamente fora doador de sangue, sendo informado posteriormente que seria portador de vírus da Leucemia (Vírus HTLV). Alegou, em suma, que nas Forças Armadas existem exames de rotina, sendo que mesmo depois de 2002 nunca foi diagnosticado por tal quadro clinico, somente depois de ser dispensado fora informado que tinha contraído o Vírus HTLV. Aduziu, por fim, que após sua dispensa o comunicado foi encaminhado pelo Hospital da Aeronáutica a FIOCRUZ, onde fora submetido a novos exames comprobatórios da moléstia de que está acometido.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 11/55.\r\n\r\nFoi deferida gratuidade de justiça à fl.56.\r\n\r\nA petição de fl. 63 foi recebida como emenda à inicial (fl. 65).\r\n\r\nA União Federal juntou documentos às fls. 71/92.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 94/97, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nO autor não apresentou réplica (fl. 100).\r\n\r\nO Autor requereu que fosse decretada a revelia da União Federal pela apresentação intempestiva da defesa (fls. 107/108).\r\n\r\nAs partes não apresentaram interesse na produção de provas (fls. 108 e 109 v).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante do laudo médico de fl. 23, o qual atesta diferentes formas de transmissão da doença de que trata a peça vestibular, determino a realização de prova pericial médica, com arrimo na disposição contida nos artigos 130 e 1.107 do Código de Processo Civil, nomeando como perito do juízo o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo o i. perito esclarecer:\r\n\r\na) Se o autor é portador do vírus HTLV; \r\n\r\nb) Em caso positivo, se a transmissão do vírus HTLV tem relação de causa e efeito com a intervenção médica aqui o autor foi submetido em unidade da Aeronáutica.\r\n\r\nEm se tratando de justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho de Justiça Federal (Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2002).\r\n\r\nInformo, também, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência do compromisso, devendo informar a este Juízo, em 05 (cinco) dias, o local e a data para que o Autor seja examinado.\r\n\r\nEm seguida, o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008749-0 SYGMAR BELMONT TAVARES (Adv. MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000562/2008 FOLHA 459/463 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSYGMAR BELMONT TAVARES, qualificada na inicial, ajuizou Ação Ordinária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando seja o réu condenado a reclassificar a autora no cargo de ARQUIVISTA LT-AR 230.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que foi funcionária do INSS (matrícula 1.322.974), na categoria de agente administrativo, referência NM-32, tendo exercido a função de Arquivista no período de 1967 a 1988. Sustentou que, com o advento da Lei nº 7.446/85, passou a fazer jus a reclassificação, sendo que, na ocasião, preenchia todos os requisitos, inclusive assinou o Termo de Adesão em 15/02/86, ou seja, dentro do prazo estipulado pela lei. Alegou que seu pedido administrativo foi indeferido, sob a alegação de que a opção foi protocolada fora do prazo.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/54. \r\n\r\nApontada possível prevenção (fl. 55).\r\n\r\nFoi determinada a distribuição do feito por dependência a esta 1ª Vara (fl. 58).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 60).\r\n\r\nA petição de fl. 64 foi recebida como emenda à inicial (fl. 65).\r\n\r\nO INSS apresentou contestação, defendendo a improcedência do pedido, aduzindo que a data limite para a opção foi dia 21/02/86 e que a autora somente protocolou seu requerimento em 02/03/88, ou seja, 2 anos e 1 mês após o término do prazo, de acordo com o processo administrativo nº 35301/042918/88 (fls. 74/78). Sustentou, ainda, que, até o termo final da opção, a autora não possuía o diploma de curso superior em Arquivologista ou habilitação legal equivalente. Documentos (fls. 79/123).\r\n\r\nRéplica (fls. 127/132).\r\n\r\nEm provas (fl. 132), as partes não requereram provas (fls. 135 e 139).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de pedido para que seja o réu condenado a reclassificar a autora no cargo de ARQUIVISTA LT-AR 230, nos termos da Lei nº 7.446/85.\r\n\r\nA autora fundamenta seu pedido no sentido de que possui habilitação legal equivalente para fins de obtenção da reclassificação almejada.\r\n\r\nA Lei nº 6.546, de 04/07/78, a qual dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências, estabelece:\r\n\r\nArt. 1º - O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, com as atribuições estabelecidas nesta Lei, só será permitido: \r\n\r\nI - aos diplomados no Brasil por curso superior de Arquivologia, reconhecido na forma da lei;\r\n\r\nIl - aos diplomados no exterior por cursos superiores de Arquivologia, cujos diplomas sejam revalidados no Brasil na forma da lei;\r\n\r\nIII - aos Técnicos de Arquivo portadores de certificados de conclusão de ensino de 2º grau;\r\n\r\nIV - aos que, embora não habilitados nos termos dos itens anteriores, contem, pelo menos, cinco anos ininterruptos de atividade ou dez intercalados, na data de início da vigência desta Lei, nos campos profissionais da Arquivologia ou da Técnica de Arquivo;\r\n\r\nV - aos portadores de certificado de conclusão de curso de 2º grau que recebam treinamento especifico em técnicas de arquivo em curso ministrado por entidades credenciadas pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra, do Ministério do Trabalho, com carga horária mínima de 1.110 hs. nas disciplinas específicas. (grifou-se)\r\n\r\nO Decreto nº 82.590, de 06 de novembro de 1978, que regulamenta a Lei nº Art. 1º O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, com as atribuições estabelecidas nos artigos 2º e 3º deste Decreto, só será permitido:\r\n\r\nI - aos diplomados no Brasil por curso superior de Arquivologia, reconhecido na forma da lei;\r\n\r\nII - aos diplomados no exterior por cursos superiores de Arquivologia, cujos diplomas sejam revalidados no Brasil na forma da lei;\r\n\r\nIII - aos Técnicos de Arquivo portadores de certificados de conclusão de ensino de 2º grau;\r\n\r\nIV - aos que, embora não habilitados nos termos dos itens anteriores, contem, em 5 de julho de 1978, pelo menos, cinco anos ininterruptos de atividade ou dez intercalados, nos campos profissionais da Arquivologia ou da Técnica de Arquivo;\r\n\r\nV - aos portadores de certificado de conclusão de curso de 2º grau que recebam treinamento específico em técnicas de arquivo em curso ministrado por entidades credenciadas pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra, do Ministério do Trabalho, com carga horária mínima de 1.110 horas nas disciplinas específicas. (grifou-se)\r\n\r\nDe outro giro, a mencionada Lei nº 7.446/85 estabelece, em seu art. 2º, I e § único, verbis:\r\n\r\nArt. 2º - A primeira composição das categorias funcionais do Grupo-Arquivo será efetivada mediante reclassificação dos atuais ocupantes de cargos ou empregos permanentes da atual sistemática do Plano de Classificação de Cargos com atividades que se identifiquem com as categorias funcionais a que se refere este artigo e de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\nI - na de Arquivista, os cargos ou empregos cujos ocupantes possuam diploma de curso superior de Arquivologia ou habilitação legal equivalente;\r\n\r\nII - na de Técnico de Arquivo, os cargos ou empregos cujos ocupantes possuam diploma de Técnico de Arquivo ou habilitação legal equivalente.\r\n\r\nParágrafo único - Os servidores de que trata este artigo deverão manifestar, por escrito, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de vigência desta Lei, o desejo de serem reclassificados nas novas categorias, sem alteração do respectivo regime jurídico. (grifou-se)\r\n\r\nVerifica-se, pois, que a citada a Lei nº 7.446/85 concedeu o prazo decadencial de 60 (sessenta) dias para que os servidores detentores de diploma ou habilitação legal e que tivessem interesse na reclassificação de seus cargos ou empregos para a função de “arquivista” pudessem manifestá-lo por escrito.\r\n\r\nCompulsando os documentos adunados aos autos, verifica-se que a autora assinou o Termo de Opção a que se refere a lei em 15/02/86 (fl. 24), ou seja, dentro do prazo assinalado na Lei nº 7.446/85.\r\n\r\nPode-se constatar, por conseguinte, que a autora não ficou inerte, nem foi negligente com relação ao prazo decadencial de 60 dias da Lei nº 7.446/85.\r\n\r\nÀs fls. 29, por outro lado, consta pedido de reclassificação da autora em que esta junta diploma de Arquivologia, desta vez datado de 01/03/88.\r\n\r\nO documento de fl. 25 se refere à declaração do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS no sentido de que a autora possui habilitação na profissão de arquivista, conforme processo DRT-RJ nº 24.370-006668/88, sendo que tal documento é datado de 27/12/88. No mesmo sentido os documentos de fls. 20, 21 e 26, cabendo salientar que o documento de fl. 21 demonstra que a autora exerceu a função de arquivista no período de 1967 a 1972 ininterruptamente, ou seja, está contemplada pelo disposto no art. 1º da Lei nº 6.546/1978.\r\n\r\nDesta forma, entendo que foi cumprida a exigência legal contida na Lei nº 7.446/85, na medida em que, por ocasião da manifestação da vontade pela reclassificação, a autora já possuía os requisitos exigidos, apenas pôde comprovar ser possuidora de habilitação na profissão de arquivista posteriormente, em 27/12/88 (fl. 25), sendo certo que a elaboração do mencionado documento dependia, evidentemente, do órgão que o expediu.\r\n\r\nEm que pese o princípio da legalidade que está adstrita a Administração, não se pode perder de vista que a função da Lei nº 7.446/85 é clara no sentido de corrigir a ocorrência de desvio de função, sendo incabível que a ausência dos documentos de fls. 20, 21 e 26 na ocasião da assinatura do termo de adesão seja mais relevante que o fato de que a autora realmente exercia a função de arquivista, nos termos da sua legislação de regência.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a reclassificar a autora no cargo de ARQUIVISTA LT-AR 230 e pagar os atrasados decorrente desta reclassificação, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser acrescidos de juros de mora na ordem de 0,5% ao mês (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação e de correção monetária, desde 16/05/02, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, deduzidas as parcelas comprovadamente recebidas administrativamente, conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027942-1 DANIELLA OLIVEIRA DO REGO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2008 FOLHA 426/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDANIELLA OLIVEIRA DO REGO REP/ P/ RAIMUNDA MARIA DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, objetivando as promoções ao oficialato post-mortem de seu falecido pai, requerendo, outrossim, que as promoções alcançadas sejam na graduação de Capitão-de-Mar-e-Guerra, com proventos de Contra-Almirante, observando os termos do art. 6o, §3o, da Lei 10.559/02. Pleiteou, ainda, o pagamento de todas as vantagens legais, gratificações inerentes à graduação requerida, PASEP e de efeitos financeiros (dos valores devidos atrasados) contados a partir de outubro de 1988, de acordo com a regra contida no art. 8o do ADCT/CF, com atualização monetária a partir de cada respectivo débito (por se tratarem de créditos de natureza alimentar) e com incidência dos juros de mora à taxa de 1% ao mês contados a partir data da citação.\r\n\r\nAduziu que a pretensão tem como fundamento a Lei 10.559/2002, que garante as promoções com a exigência apenas da idade-limite e do tempo de permanência em atividade. \r\n\r\nOs autos vieram instruídos com a procuração e documentos (fls. 22/252), sendo as custas recolhidas à fl. 253.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 261/264, alegando, preliminarmente, a coisa julgada. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fls. 265/266).\r\n\r\nA Autora informou a interposição de agravo de instrumento ( fls. 271/300).\r\n\r\nA Autora não se manifestou em réplica, nem em provas, conforme certidão de fls. 302.\r\n\r\nFoi proferido despacho à fls. 303/304, determinando a correção do pólo ativo, bem como a remessa dos autos ao MPF.\r\n\r\nA União juntou a documentação de fls. 306/316.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 320/321, no sentido de que seja julgado improcedente o pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de coisa julgada com relação aos autos do processo nº 2001.5101016854-2, uma vez que na presente demanda, o autor almeja as vantagens dos efeitos da anistia nos termos da Lei 10.559/02.\r\n\r\nPor outro lado, considerando os termos do disposto no art. 219, § 5º do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual a autora almeja as promoções ao oficialato post-mortem de seu falecido pai, requerendo, outrossim, que as promoções alcançadas sejam na graduação de Capitão-de-Mar-e-Guerra, com proventos de Contra-Almirante, observando os termos do art. 6o, §3o, da Lei 10.559/02. Pleiteia, ainda, o pagamento de todas as vantagens legais, gratificações inerentes à graduação requerida, PASEP e de efeitos financeiros (dos valores devidos atrasados) contados a partir de outubro de 1988, de acordo com a regra contida no art. 8o do ADCT/CF, com atualização monetária a partir de cada respectivo débito (por se tratarem de créditos de natureza alimentar) e com incidência dos juros de mora à taxa de 1% ao mês contados a partir data da citação.\r\n\r\nO artigo 2º da Lei 10.559/2002 define quem deve ser considerado anistiado político para fazer jus ao regime que estabelece, esclarecendo, em seu caput, que devem ser assim considerados aqueles que no período de 18 de setembro de 1946 até 05 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, sofreram os atos de exceção ali descritos, dentre eles: desligamento e licenciamento, expulsão ou afastamento de atividades remuneradas ainda que com fundamento na legislação comum (art. 2º, XI). Confira-se:\r\n\r\nArt. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:\r\n\r\nI - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;\r\n\r\nII - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;\r\n\r\nIII - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas; \r\n\r\nIV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;\r\n\r\nV - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;\r\n\r\nVI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nVII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;\r\n\r\nVIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969;\r\n\r\nIX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nX - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;\r\n\r\nQuebra XI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.\r\n\r\nXII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;\r\n\r\n...\r\n\r\nOra, o dispositivo em comento deve ser interpretado no sentido de que o desligamento da atividade remunerada que enseja a aplicação do regime da anistia deve ter por fundamento fático a motivação política, mesmo que tenha tido por fundamento formal a legislação comum, sendo, portanto, objeto de prova a ser produzida pelo autor da demanda.\r\n\r\nDa análise de fls. 31, verifica-se que foi reconhecida a condição de anistiado político do falecido pai da Autora. Por sua vez, o documento de fl. 25 comprova que a Autora recebe a pensão deixada pelo seu falecido pai. \r\n\r\nNa presente demanda, por sua vez, o Autora almeja as promoções nos termos do art. 6o, §3o, da Lei 10.559/02, garantindo-se aquela correspondente à graduação de Capitão de Mar e Guerra, com proventos de Contra-Almirante.\r\n\r\nVejamos os artigos 5o e 6o da Lei 10.559/2002:\r\n\r\nArt. 5o A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.\r\n\r\nArt. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas.\r\n\r\n§ 1o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado.\r\n\r\n§ 2o Para o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político, observado o disposto no § 4o deste artigo.\r\n\r\n§ 3o As promoções asseguradas ao anistiado político independerão de seu tempo de admissão ou incorporação de seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário.\r\n\r\n§ 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situação funcional de maior freqüência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição.\r\n\r\n§ 5o Desde que haja manifestação do beneficiário, no prazo de até dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, será revisto, pelo órgão competente, no prazo de até seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pensão excepcional, relativa ao anistiado político, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de critérios previdenciários ou estabelecido por ordens normativas ou de serviço do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7o desta Lei.\r\n\r\n§ 6o Os valores apurados nos termos deste artigo poderão gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para início da retroatividade e da prescrição qüinqüenal a data do protocolo da petição ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1o e 4o do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932.\r\n\r\nNo que tange às promoções asseguradas pelo art. 8º do ADCT, regulado pela Lei n. 10.559/02, é importante ressaltar que devem ser respeitados, necessariamente, os regimes jurídicos dos militares e as características e peculiaridades inerentes às carreiras que integravam na época, como previsto na parte final do dispositivo constitucional em referência e no caput do art. 6o da Lei n. 10.559/02.\r\n\r\nO C. Supremo Tribunal Federal, revendo a sua jurisprudência, firmou entendimento no sentido de que o que a norma do art. 8o do ADCT exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes, inclusive, em conseqüência, do requisito de idade-limite para ingresso em graduações, ou postos, que constem de leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor, civil ou militar, seria promovido (RE 165.438, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ de 05/05/2006).\r\n\r\nSegundo tal orientação, em tema de anistia, a interpretação deve ser sempre ampla e generosa, na medida em que se deve ter em mente que o anistiado não pôde demonstrar seu eventual merecimento para fins de promoção, por culpa exclusiva do Estado.\r\n\r\nDesta forma, filio-me ao entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, para reconhecer o direito do Autor às promoções como se estivesse na ativa durante o período de afastamento compulsório, inclusive aquelas que pressupõem merecimento, de acordo com o estatuído nas leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor seria promovido.\r\n\r\nNo que se refere ao critério a ser utilizado na correção das parcelas remuneratórias pagas com atraso, entendo deva ser aplicada a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.\r\n\r\nPortanto, já que o caso em tela se refere ao pagamento de verbas relativas a parcelas atrasadas de pensões, não se aplicará o percentual de juros de 0,5%, devendo ser utilizado então o percentual de 1%, em conformidade com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nAssim sendo, merece prosperar, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer o direito às promoções post-mortem do falecido pai da Autora, como se este estivesse na ativa durante o período de afastamento compulsório, inclusive aquelas que pressupõem merecimento, com as vantagens daí decorrentes, de acordo com o estatuído nas leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor seria promovido, na forma do artigo 6o da Lei 10.559/02, conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar a Autora os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 12% (doze por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01 c/c art. 406 do CC), a contar da citação.\r\n\r\nFaculto à União o direito de proceder à compensação dos valores comprovadamente pagos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 92.0071437-4 JOSE MIGUEL RAMOS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INOCOOP RIO INSTITUTO DE ORIENTACAO AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA VAZQUEZ) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO COMERCIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 506/508. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.015302-4 JUREMA ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDiante da decisão proferida às fls. 219/223, bem como dos documentos juntados às fls. 232/235, intime-se a CEF para que se manifeste em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0015988-2 DEA DE SIQUEIRA SOARES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nConsiderando que os Embargos à Execução em apenso foram opostos somente com relação aos Exeqüentes DEA DE SIQUEIRA SOARES, ALYETE PORTELLA SALVADOR, HELENA DE MACEDO MATTOSO CALDAS, ILIADA MENDONÇA, JOANA LOPO DE SOUZA E JOVELINA DIAS LISBOA , prossiga-se a execução no tocante aos demais exeqüentes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 97.0008090-0 HELENA DA CRUZ RAMOS E OUTRO (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nTendo em vista a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, fixo o prazo de 10 dias para que a parte autora apresente novos cálculos, em conformidade com a sentença transitada em julgado nos presentes autos (fls. 51/53, 80 e 86).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 97.0021320-0 SANDRA LUCIA DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.026458-8 SIDNEA DOS SANTOS CORRICA (Adv. FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA, ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante das alegações fl. 363, fixo prazo de 10 dias para que a UFRJ indique assistente técnico e formule quesitos. \r\n\r\nCom a juntada dos quesitos, dê-se vista ao i. perito do juízo para que preste esclarecimentos.\r\n\r\nApós manifestem-se as partes em 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.024468-2 AMENO ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2008 FOLHA 435/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AMENO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA. em face da sentença de fls. 751/760, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, alegando omissão na sentença ora embargada.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nNão houve omissão quanto à constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, que foi expressamente abordada na sentença. \r\n\r\nNo que pertine à alegação de impossibilidade de ressarcimento pelos aspectos de ordem contratual, não há que se falar em omissão na sentença embargada, tendo em vista que o aludido decisum trata indiretamente do tema quando indica que o ressarcimento se refere ao atendimento médico.\r\n\r\nCom efeito, é devido o ressarcimento, pois não tendo a natureza tributária de taxa, tem o condão de figurar como fato gerador a situação onde o consumidor dos planos de saúde privados utiliza-se dos serviços públicos inerentes à saúde, sendo que a cobrança do ressarcimento não está vinculada ao contrato firmado entre a operadora de plano de saúde e o segurado. \r\n\r\nAdemais, é entendimento assente na jurisprudência que “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos” (REsp nº 13.843-0/SO, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in DJ de 24.08.92)\r\n\r\nPor fim, saliento que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.000071-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x GIOVANNI GIOIA SCHIMIDT (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000563/2008 FOLHA 457/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 222,50. . Vistos.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de GIOVANNI GIOIA SCHIMIDT, qualificado na inicial, objetivando o pagamento da importância de R$ 44.540,92 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e dois centavos), a título de indenização pelas despesas efetuadas com a preparação e formação militar do réu.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o réu realizou por conta da Marinha o curso de Ciclo Escolar, no período compreendido entre 28/02/1989 e 21/01/1992, o Curso de Ciclo Pós-Escolar com início em 21/01/1992 e término em 31/08/1996 e o CASOI/98, com início em 1998 e não concluído, custando os três cursos, para a Marinha, em valores atualizados até novembro de 1999, o total de R$ 25.137,91 (vinte e cinco mil cento e trinta e sete reais e noventa e um centavos). Sustentou que, antes de concluída a formação profissional, o réu fora demitido, ex-officio, das fileiras da Marinha em 14/02/00, por ter sido investido em cargo público, conforme Portaria nº. 64/MB, publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2006. Aduziu, por fim, ter reivindicado o pagamento da quantia citada e concedendo-lhe prazo de 10 (dez) dias para que o réu se manifestasse sobre a questão. Em resposta, afirmou que o réu declarou não reconhecer a dívida. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 09/15, complementados às fls. 21/22.\r\n\r\nO réu apresentou contestação às fls. 36/70, alegando, como prejudicial de mérito a prescrição qüinqüenal. No mérito, pugnou pela inconstitucionalidade do art. 117 c/c 116, II, da Lei nº. 6.880/80, bem como a inexistência da dívida, a violação ao direito constitucional do livre exercício de profissão e da não comprovação dos valores incluídos na planilha, nos termos do art. 116, II da Lei nº. 6.880/1980. Juntou procuração às fls. 33/34 e documentos às fls. 71/81.\r\n\r\nRéplica à fl. 96/98.\r\n\r\nO Réu manifestou ser do interesse da parte autora a análise de cada rubrica constante do cálculo (fl. 92/93). A União Federal alegou não ter provas a apresentar (fl. 98).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAnaliso a prejudicial de prescrição qüinqüenal suscitada pela parte ré.\r\n\r\nTrata-se de ação de reparação civil por dano sofrido pela União Federal, em virtude do réu ter sido demitido ex officio do serviço militar por passar a exercer cargo público permanente estranho a carreira de oficial, após ter usufruído de educação provida pelo Estado, e não ter retribuído na forma prevista pela legislação em vigor.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, aplica-se o disposto no Decreto n. 20.910/32 que é norma especial, e, portanto prevalece sobre a regra geral prevista no Código Civil. \r\n\r\nAssim sendo, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 01/01/2007, e o ato de demissão do réu das fileiras da Marinha data de 14/02/00 (fl. 15), merece acolhida a prejudicial de prescrição suscitada pelo réu.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.020880-3 FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (Adv. ANTONIO PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o ofício de fl. 177, defiro a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 651.291,57 (seiscentos e cinqüenta e um mil, duzentos e noventa e um reais e cinqüenta e sete centavos), referente à Execução Fiscal nº 2007.51.01.531322-4 da 3ª VEF.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria as anotações devidas.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo acima comunicando o deferimento da reserva e esclarecendo que até a presente data não foi prolatada a sentença de conhecimento. \r\n\r\nÀ autora, em réplica.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509459-2 CONGENERE EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a natureza jurídica do tributo objeto do presente mandamus é de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta nem pela Lei n. 7.789/89, nem pelas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, não observo presentes os pressupostos para a concessão da almejada liminar.\r\n\r\nRegistrem-se os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 770934 Processo: 200501242522 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Fonte DJ DATA:15/04/2008 PÁGINA:1 Relator(a) HUMBERTO MARTINS \r\n\r\nEmenta TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCRA - ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 2.613/55 - EXIGIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO -\r\n\r\nPREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Firmou-se na Primeira Seção, o entendimento de que a contribuição para o INCRA tem, desde a sua origem (Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º), natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta nem pela Lei n. 7.789/89, nem pelas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, persistindo legítima a sua cobrança e, para as demandas em que não mais se discutia a legitimidade da cobrança, afastou-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos a título de contribuição destinada ao INCRA com as contribuições devidas sobre a folha de salários. \r\n\r\nQuebra 2. Prejudicada a apreciação dos artigos 194, parágrafo único, V, 195, I e 149, § 2º, todos da Constituição Federal. Isso porque a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDAGA - EMBARGOS DE ECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 870348 Processo: 200700678241 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Fonte DJ DATA:03/04/2008 PÁGINA:1 Relator(a) DENISE ARRUDA \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP 770.451/SC. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS EMPRESAS VINCULADAS EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.\r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita.\r\n\r\n3. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, reformulou a orientação anteriormente consagrada pela jurisprudência desta Corte, entendendo que a contribuição destinada ao INCRA permanece plenamente exigível, na medida em que: (a) a Lei 7.787/89 apenas suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Lei 8.213/91, com a unificação dos regimes de previdência, tão-somente extinguiu a Previdência Rural; (c) a contribuição para o INCRA não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.\r\n\r\n4. Na linha da jurisprudência consagrada no Supremo Tribunal Federal, esta Corte de Justiça passou a decidir pela possibilidade da cobrança das contribuições destinadas ao FUNRURAL e ao INCRA de empresas vinculadas exclusivamente à previdência urbana.\r\n\r\n5. Considerando o disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer a título de prequestionamento.\r\n\r\n6. Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\n(grifaram-se)\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINBAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nCite-se o INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA.\r\n\r\nPor fim, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2002.51.01.004342-7 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI-RJ (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nO débito objeto da presente lide é líquido e certo, por ser decorrente de acórdão do TCU, ou seja, tem eficácia de título executivo, sendo, por conseguinte, exeqüível nos termos da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA Processo: 200604000090910 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO DJ 07/06/2006 PÁGINA: 330 Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON \r\n\r\nEmenta CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO DO TCU. JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS.\r\n\r\n- Como o acórdão do TCU já se encontra revestido dos atributos de certeza e liquidez, podendo configurar como crédito exeqüível na forma da Lei nº 6.830/80, a prévia e regular inscrição em dívida são procedimentos desnecessários. Tais requisitos estão consagrados no art. 70, § 3º, da Carta Magna \"as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo\".\r\n\r\n- Competência do Juízo Especializado. (grifou-se)\r\n\r\nEm face do exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Execução Fiscal.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n21 - 2007.51.01.009217-5 NELI PEREIRA BUENO (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNELI PEREIRA BUENO propôs AÇÃO DE DESPEJO em face da UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando: a) caso a ré queria purgar a mora sejam incluídos nos cálculos os aluguéis vencidos no curso da demanda, bem como os juros e correção monetária correspondentes ao período de duração da lide; b) caso a ré não purgue a mora, seja de plano decretado o despejo.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que em 15/12/2004, celebrou com a ré contrato de locação verbal do apartamento. nº277, bloco 02, localizado na Av. Teixeira de Castro, nº277 - Bonsucesso (RJ), pelo prazo de 3 (três) meses, para que o referido imóvel fosse habitado por funcionário da ré de nome Carlos Henrique de Miranda, sendo ajustado o valor de R$ 1.290,00 (um mil duzentos e noventa reais) a ser pago pelos meses de ocupação, sendo ao final devolvido em 16/03/2005. Sustentou que foi procurada pela ré para que fosse renovado por mais 3 (três) meses a locação do imóvel, pelo mesmo valor acordado anteriormente, sendo acertado o pagamento devido, tendo como nova data para entrega do referido imóvel em 16/06/2005. Alegou, contudo, que até a presente data a ré não providenciou a desocupação do imóvel, estando o mesmo ocupado e inadimplente com suas obrigações contratuais, sendo o valor do aluguel mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), acrescido de R$ 30,00 (trinta reais) referentes ao condomínio. Aduziu, por fim, que já intentou ação de cobrança em face da ré, no 4º Juizado Especial Federal, sendo a mesma julgada procedente em parte, estando em fase de recurso, ressaltando que o valor atual do débito é de R$ 9.890,00 (nove mil oitocentos e noventa reais). \r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/12, complementados às fls. 19/20 e 22/23. Custas paga à fl. 13.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de prevenção (fl.14), afastada à fl. 15.\r\n\r\nA UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro apresentou contestação às fls. 30/36, alegando a ilegitimidade passiva e a coisa julgada. Juntou documentos às fls. 37/40.\r\n\r\nRéplica às fls. 43/44.\r\n\r\nAs partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 48 e51). \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da alegação de fl. 36, e considerando a cópia sentença juntada às fls. 07/08, intime-se a parte autora para que junte cópia da inicial do processo nº 200551510865867, bem como para que esclareça quais os aluguéis foram pleiteados em cada uma das demandas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.008918-8 APRESS DIVULGAÇAO E PROMOÇOES LTDA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . I - Diante da manifestação da União Federal às fls. 75/77, REVOGO a decisão de fl. 64, a qual designou audiência de conciliação.\r\n\r\nII - Defiro o prazo requerido pela União à fl. 79.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.007553-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x DEA DE SIQUEIRA SOARES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2008 FOLHA 417/418 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de DEA DE SIQUEIRA SOARES, ALYETE PORTELLA SALVADOR, HELENA DE MACEDO MATTOSO CALDAS, ILIADA MENDONÇA, JOANA LOPO DE SOUZA E JOVELINA DIAS LISBOA alegando excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 96.0015988-2. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 06/13.\r\n\r\nOs Embargados se manifestaram às fls. 12/13.\r\n\r\nAs partes informaram que não têm provas a produzir, conforme fls. 15 e 18.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial (fl.19), o qual se manifestou à fl. 21.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 22, a União juntou documentos às fls. 28/40, 42/61 e 63/65.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial (fl. 66), o qual apresentou cálculos às fls. 68/74.\r\n\r\nManifestação dos Embargados às fls. 78/79.\r\n\r\nA Embargante concordou com os cálculos de fl. 68, conforme manifestação de fls. 83.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo União Federal, alegando excesso de execução.\r\n\r\nDa análise de fls. 83, verifica-se que a União concordou com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPor outro lado, a impugnação de fls. 78/79 se deu por negativa geral sem fundamentação plausível.\r\n\r\nCom efeito, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 58/74).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 83.809,79 (oitenta e três mil, oitocentos e nove reais e setenta e nove centavos), corrigível desde 10/2007, conforme fls. 68/74.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nÀ SEADI para corrigir o pólo passivo, devendo constar somente os Embargados DEA DE SIQUEIRA SOARES, ALYETE PORTELLA SALVADOR, HELENA DE MACEDO MATTOSO CALDAS, ILIADA MENDONÇA, JOANA LOPO DE SOUZA E JOVELINA DIAS LISBOA (fls. 28/40, 43/61 e 68/74).\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.000997-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE THADEU RIBEIRO VALADAO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2008 FOLHA 432/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face JOSE THADEU RIBEIRO VALADAO alegando excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o nº. 2002.5101018188-5.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 03/12.\r\n\r\nO Embargado se manifestou às fls. 18/19.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial (fl. 20), o qual apresentou cálculos às fls. 21/22.\r\n\r\nManifestação do Embargados à fl. 25.\r\n\r\nA Embargante concordou com os cálculos de fls. 21/22, conforme manifestação de fl. 28.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo União Federal, alegando excesso de execução.\r\n\r\nDa análise de fls. 28, verifica-se que a União concordou com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPor outro lado, a impugnação de fl. 25 não possui fundamentação plausível.\r\n\r\nCom efeito, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fl. 21/22).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 44.016,32 (quarenta e quatro mil, e dezesseis reais e trinta e dois centavos), corrigível desde 04/2008, conforme fls. 21/22.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.000998-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x NEY MADEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000571/2008 FOLHA 464/465 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O INSS ajuizou Embargos à Execução em face de NEY MADEIRA alegando excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos do processo nº 2006.5101009391-6. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 06/09.\r\n\r\nO Embargado se manifestou às fls. 15/22.\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial (fl. 23), o qual apresentou cálculos às fls. 24/26.\r\n\r\nManifestação do Embargado à fl. 29.\r\n\r\nO Embargante concordou com os cálculos de fls. 24/26, conforme manifestação de fls. 33.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo INSS, alegando excesso de execução.\r\n\r\nDa análise de fl. 33, verifica-se que o INSS concordou com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nPor outro lado, a impugnação de fl. 29 não possui fundamentação plausível, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 840192 Processo: 200600773381 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 17/05/2007 Documento: STJ000754929 Fonte DJ DATA:25/06/2007 PÁGINA:284 Relator(a) LAURITA VAZ \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO - GEFA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As diferenças entre os valores percebidos por força da Lei n.º 8.627/93 e o índice geral médio de 28,86% devem incidir sobre o vencimento básico dos servidores, bem como sobre as parcelas que não possuam como base de cálculo o próprio vencimento, sob pena de restar configurado o bis in idem, relativamente àquelas gratificações e/ou vantagens que tenham como base de cálculo o próprio vencimento ou soldo.\r\n\r\n2. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação - GEFA não pode sofrer diretamente o reajuste de 28,86%, tendo em vista que esta gratificação tem por base de cálculo o vencimento básico do servidor. Precedente.\r\n\r\n3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.\r\n\r\nCom efeito, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 24/26), eis que o percentual deve incidir sobre o vencimento básico, por se referir à revisão anual.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 13.782,06 (treze mil, setecentos e oitenta e dois reais e seis centavos), corrigível desde 17/03/2008, conforme fls. 24/26.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.030040-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x SANDRA LUCIA DE SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2008 FOLHA 424/425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de SANDRA LUCIA DE SOUZA SANTOS, ADRIANA PATROCINIO DE SOUZA, LUZINETE DE SOUZA, alegando excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ordinária registrada sob o n. 97.0021320-0.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 08/48. \r\n\r\nManifestação das Embargadas às fls. 55/56.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 57, a União juntou os documentos de fls. 61/77.\r\n\r\nImpugnação à fl. 82.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata o presente feito de Embargos à Execução ajuizados pela União, a qual, nos autos principais, foi condenada ao pagamento da diferença do reajuste de 28,86%, previsto na lei n. 8627/93, abatendo eventual reajuste já concedido (fls. 46/52, 88/94 e 101) dos autos principais. \r\n\r\nO C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o EDRMS 22307 (DJ de 26.06.1998), entendeu que os chamados “reposicionamentos” previstos nos artigos 1º e 3º da aludida Lei nº 8627/93 representam verdadeiro reajuste salarial, suscetível de compensação, de modo a permitir a correta implementação do percentual de 28,86%.\r\n\r\nNesse sentido, a ementa do julgado: \r\n\r\nEDRMS 22307/DF, Tribunal Pleno, Relator para Acórdão Ilmar Galvão, DJ de 26.06.1998, pág. 0008\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 28,86%, DECORRENTE DA LEI Nº 8.627/93. DECISÃO DEFERITÓRIA QUE TERIA SIDO OMISSA QUANTO AOS AUMENTOS DE VENCIMENTOS DIFERENCIADOS COM QUE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL CONTEMPLOU DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS NELE ESPECIFICADAS.\r\n\r\nDiploma legal que, de efeito, beneficiou não apenas os servidores militares, por meio da “adequação dos postos e graduações”, mas também nada menos que vinte categorias de servidores civis, contemplados com “reposicionamentos” (arts. 1º e 3º), entre as quais aquelas a que pertence a maioria dos impetrantes.\r\n\r\nCircunstância que não se poderia deixar de ter em conta, para fim da indispensável compensação, sendo certo que a Lei nº 8.627/93 contém elementos concretos que permitem calcular o percentual efetivamente devido a cada servidor. Embargos acolhidos para o fim explicitado.\r\n\r\nPortanto, legítima a compensação do reposicionamento implementado pelos artigos 1º e 3º da Lei nº 8627/93, para efeito de extensão aos servidores civis do percentual de 28,86%.\r\n\r\nQuanto ao valor do débito, merecem ser acolhidos os cálculos apresentados pela União Federal (fls. 62/77), eis que foram formulados de acordo com a sentença transitada em julgado e as partes manifestaram a sua concordância.\r\n\r\nAdemais, a impugnação de fls. 82 se deu por negativa geral sem fundamentação plausível.\r\n\r\nCom efeito, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pela União Federal (fls. 62/77).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, e declaro que o valor do crédito exeqüendo é de R$ 4.903,87 (quatro mil, novecentos e três reais e oitenta e sete centavos), corrigível desde 17/12/2007, conforme fls. 62/77.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.010418-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIZABETH CONCEICAO MENEZES MACHADO E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000566/2008 FOLHA 455/456 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de JASSANAN CONCEIÇÃO DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES E ROBERTO PIRES GABRIEL alegando excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 97.0010349-8. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04/11.\r\n\r\nOs Embargados se manifestaram às fls. 16/17. Juntaram documentos às fls. 18/30.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo União Federal, alegando excesso de execução.\r\n\r\nDa análise de fls. 16, verifica-se que os Embargados concordaram com os cálculos elaborados pela União Federal, no que se refere à Embargada JASSANAN CONCEIÇÃO DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES.\r\n\r\nEm relação ao Embargado ROBERTO PIRES GABRIEL, tenho que os valores de fls. 09/11 estão corretos, eis que o percentual de 16,05% foi aplicado no cálculo na forma da Portaria de fl. 19.\r\n\r\nCom efeito, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pela União Federal (fls. 05/11).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 4.296,50 (quatro mil, duzentos e noventa e seis reais e cinqüenta centavos), corrigível desde 04/2008, conforme fls. 05/11.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nÀ SEADI para corrigir o pólo passivo, devendo constar somente os Embargados JASSANAN CONCEIÇÃO DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES E ROBERTO PIRES GABRIEL (fls. 05/11).\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.010713-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x HELENA DA CRUZ RAMOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000565/2008 FOLHA 453/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de HELENA DA CRUZ RAMOS E KATIA NAVEGANTES DA CRUZ alegando excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 97.0008090-0. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 07/59.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo União Federal, alegando excesso de execução, sob o argumento de que, nos autos principais, a União Federal foi condenada ao pagamento de pensão por morte deixada por ex-servidor do Ministério dos Transportes. Todavia, a parte autora procedeu à execução de valores relativos à uma suposta revisão de pensão de ex-combatente, por coincidência deixada pelo mesmo servidor.\r\n\r\nAssiste razão à União Federal.\r\n\r\nDe fato, analisando os autos principais, verifica-se que foi proferida sentença às fls. 51/53, mantida pelo acórdão de fls. 80, julgando procedente o pedido para condenar a União a pagar a Autora a pensão especial prevista na Lei 6.782/80 c/c art. 242 da Lei 1.711/52, bem como ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal, tudo acrescido de correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 0,5% ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nDesta forma, tendo a parte autora, ora Embargada, executado valor diverso daquele deferido pela sentença transitada em julgado (fls. 51/53, 80 e 86 dos autos principais), merecem acolhida os presentes Embargos à Execução, na medida em que a execução feriu a coisa julgada.\r\n\r\nNeste sentido, importante a transcrição do parecer técnico elaborado pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Advocacia Geral da União (fl. 07):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPreliminarmente, verificamos que a autora/exeqüente é pensionista do Ministério dos Transportes e peticiona inicialmente requerendo o direito ao recebimento da pensão especial, virtude causa mortis de seu esposo, conforme fls. 02/03. Logo, trata-se de pensão civil;\r\n\r\nOcorre que em petição de fls. 107/108, a mesma autora/exeqüente solicita à Justiça Federal que seja oficiado o Comando da Marinha, para fornecimento dos valores devidos e pagos a título de pensão militar, conforme solicitação de fl. 114. Em conseqüência, foram remetidos elementos com valores referentes à pensão militar, com valores devidos no posto de 2o tenente e valores recebidos na graduação de 2o sargento, com as respectivas diferenças.\r\n\r\nTendo em vista que os cálculos de fls. 154/157 e 164, apresentados pela Contadoria da Justiça Federal, ora em execução, foram elaborados com base nos elementos supracitados, fornecidos equivocadamente pelo Comando da Marinha, fls. 116/119, opinamos pela DISCORDÂNCIA dos referidos cálculos no valor de R$ 31.164,95, em dez/2007, até que sejam acostados aos autos os elementos corretos, oriundos do Ministério dos Transportes, referentes à pensão civil, constando valores devidos a título de pensão especial, os valores pagos e as respectivas diferenças, o que proporcionará uma correta feitura e conferência dos cálculos.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para anular a citação na forma do art. 730 do CPC determinada nos autos principais. \r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 669531"
                            ],
                            "669532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000214\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0027675-1 ARINO DA VEIGA PINTO E OUTROS (Adv. MARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ) x RONALD CARBALLO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA, ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . I - Folha 235: Anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Reconsidero o despacho de folha 236.\r\n\r\nIII -Tendo em vista que a UNIÃO FEDERAL não opôs embargos à execução em relação ao mandado de citação de folha 127, como se pode observar à certidão de folha 128, sendo assim, expeçam-se as requisições de pagamento para os autores ARINO DA VEIGA PINTO, CARLOS DANTH SILVA GUIMARÃES, ELOMIR JOAQUIM DA CUNHA, LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA MACHADO, GILBERTO LUIZ GULART MONNERAT e HELIO GONCALVES GUIMARÃES utilizando a planilha de folha 107.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.011797-6 WARNER BROS SOUTH INC E OUTRO (Adv. CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, NATALIA CARVALHO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029088-5 DAMIAO AGNELO DE OLIVEIRA (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO MONTEIRO REIS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0000492-1 JOSE MAURO GOMES FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. MAURICIO DE CASTRO GOVEA DA SILVA). . I - Em face do cumprimento do item “3” do despacho de folha 648, em que fez a conversão da verba depositada do beneficiário PAULO ROBERTO KUBRUSLY ARANHA - RPV200602255 às folhas 611 à disposição do juízo, providencie o patrono do autor, no prazo de 10(dez) dias, o agendamento da confecção do alvará de levantamento junto à secretaria. \r\n\r\nII - Após, cumpra a secretaria o item “4” do despacho de folha 648.\r\n\r\n5 - 96.0077521-4 JULIO CEZAR GOMES LUCCERO (Adv. EDSON SALGADO TEIXEIRA, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Folha 229: O endereço do autor encontra-se à folha 158. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.007818-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA) x JOSE CARLOS SILVA REP/ P/ UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x SEBASTIANA DE SOUZA BARROS (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x FEPOM - REFRIGERACAO E INSTALACAO LTDA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x OZIAS DE SOUZA (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x ANTONIO PINTO MACEDO REP/ P/ UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.023370-8 SILAS FREITAS DA SILVA (Adv. CLEONICE NUNES DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.010696-0 AYDA CARROZZINO AMARAL E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x PARTE BAIXADA (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015757-4 LEILA MEDEIROS DOS REIS (Adv. RENATA MENEZES DE MORAES PAES LANDIM) x SONIA CRISTINA BORGES PIRES GOES E OUTRO (Adv. ZAIRO LARA FILHO, JOSE CARLOS CUNHA) x RAPHAEL DOS REIS BORGES PIRES (Adv. DANIELE DOS REIS BORGES PIRES) x DANIELE DOS REIS BORGES PIRES x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.115457-0 CARMEN LUCIA CASASOLA MONTEIRO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006106-0 EDVALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.016559-1 RODOLFO ANTONIO NERY BLOIS (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO, NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007707-5 MARIA LUIZA CAMARGO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0062174-2 MANOEL SANTIAGO PEREIRA E OUTRO (Adv. MARGARETH MARIA LEAL PINTO, NUBIMAR HUBER BATISTA TINOCO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.032182-0 ANTONIO JOAQUIM DE SOUZA E OUTRO (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.007695-7 GUIOMAR TAVARES DE FREITAS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.008763-4 ALE COMBUSTIVEIS S/A (Adv. RONALDO REDENSCHI) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.018625-9 FRANCISCO AUGUSTO DE BASTOS FERREIRA (Adv. LEONARDO COSTA BRITES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 97.0000520-8 PANFLOR - IND/ ALIMENTICIA LTDA (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE IPANEMA - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.014735-7 EVANI DOS SANTOS (Adv. NILTON GARCIA DOS SANTOS) x DIRETOR DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE NOVA IGUACU (Adv. MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.018728-5 VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO (Adv. VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO) x PRESIDENTE DO CRECI/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA). . Fls. 99/101 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.016677-8 CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Adv. CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR) x CHEFE DA UNIDADE DE VIGILANCIA AGROPECUARIA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2002.51.01.011284-0 MI MONTREAL INFORMATICA LTDA (Adv. WAGNER BRAGANCA) x CHEFE DE SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DA DIVISAO DE ARRECADACAO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.001750-5 MARINA MUTO CORREA LEMOS (Adv. ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2000.51.01.019036-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x RODABRAS IND/ E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SILVIO VIOLA). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários periciais, conforme guia de fl. 233.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028537-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARIA LUIZA CAMARGO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Aos Impugnados.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n27 - 88.0003639-2 MARCO POLO LEONARDO CUPELLO E OUTROS (Adv. FERNANDO RIBEIRO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Fls. 1687/1688: Parece-me assistir razão aos autores. De fato, não tendo havido interposição de recurso pela CEF acerca da decisão homologatória de fls. 1532/1536, revela-se possível o prosseguimento do feito, até mesmo em vista do princípio da vedação à reformatio in pejus. \r\n\r\nAssim, cumpram-se os dois últimos parágrafos da decisão acima mencionada.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 669532"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "668630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000090\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0985126-7 DISTAC - DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COM/ LTDA (Adv. CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nEm se tratando de prosseguimento da execução, apresentou a parte autora, na fl. 184, montante da diferença ainda devida, com o que concorda expressamente a União (fl. 187). Assim, acolho os aludidos cálculos, com base nos quais devem ser expedidos os Ofícios Requisitórios Complementares, nos termos Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 99.0015870-9 SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, LUCIANA CARAMORE ROMANELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 159/160 - Anote-se.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015922-7 NOEMIA CARVALHO FARAH (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a manifestação da União de fls. 151/152, informe a autora - comprovando documentalmente suas afirmações - se as verbas ora pleiteadas foram, ou não, declaradas como isentas de tributação.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000002-9 YOLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0046085-2 LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVA (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, caso queiram, apresentar parecer de seus assistentes técnicos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nII - Após, requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com a Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n6 - 94.0023331-0 CELSO DOS SANTOS JORGE (Adv. DOUGLAS BORGES DIAS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n7 - 98.0001526-4 JUSSARA DE SOUZA SILVA BUSTORFF (Adv. VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Tendo em vista o silêncio da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.000867-4 EPHRAIM DE OLIVEIRA MARINS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022002-4 FREDERICO JOSE NUNES MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 218 - Defiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023795-1 MIGUEL ANGELO VALLE BASTOS (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015354-5 RENATO JOSE DA COSTA SILVA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Concedo o prazo de mais 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 208/209, regularizando a petição inicial, uma vez que a mesma está assinada por advogada (Dra. Fabíola Reis de Andrade) não constante da procuração de fl. 46, a qual outorga poderes apenas à Advogada Núbia Marinho de Souza.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017980-7 VALDECI DE ALMEIDA (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PROCESSO Nº: 2008.51.01.017980-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, com pedido de tutela antecipada visando o autor a sua reintegração às fileiras da Aeronáutica. No mérito, pretende a sua reintegração definitiva ao serviço ativo e o reconhecimento de estabilidade na graduação de cabo. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que foi dispensado da Aeronáutica em junho de 1991, quando faltavam apenas 2 meses para a aquisição de estabilidade no serviço. Em outubro de 1991, foi reintegrado ao serviço, por força de liminar, permanecendo até julho de 2004, quando foi dispensado, conforme determinado no Boletim Interno nº 130/2004, contando mais de 20 anos de vida castrense. \r\n\r\nInstrumento de mandato na fl. 09. Documentos e custas pagas nas fls. 10/55. \r\n\r\nVieram os autos conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso dos autos, o autor ajuizou anterior ação cautelar n° 91.0047143-7 e ação de conhecimento n° 92.0067267-1, com trâmite perante a 7a Vara Federal e nas quais pretendia a declaração de ilegalidade do ato de seu licenciamento datado de 07.1991 (documento de fl. 23).\r\n\r\nEm outubro de 1991, foi reincorporado ao serviço ativo da Aeronáutica por força de liminar concedida na ação cautelar em epígrafe. No entanto, foram julgados improcedentes os pedidos formulados nas ações de conhecimento e cautelar e cassada a liminar. O entendimento foi mantido nas demais instâncias, tendo a decisão proferida pelo STF, nos autos do agravo de instrumento nº 284291/RJ, transitado em julgado em 26.11.2002.\r\n\r\nEm junho de 2006, por meio do Oficio n° 14/SAJ/R-1781/DIRAP foram encaminhadas as decisões judiciais para efeito de futuro licenciamento do autor.\r\n\r\nOra, em verdade, o autor permaneceu no serviço ativo por treze anos a contar da concessão da liminar. Favoreceu-se com a percepção de soldo, desempenho de atividades, benefício médico para si e para sua família, em virtude de decisão judicial precária e sujeita à modificação.\r\n\r\nVale dizer, o seu vínculo com a administração castrense sempre foi precário. Primeiro por que alicerçado na temporariedade de sua condição de militar e depois por conta de decisão judicial não definitiva.\r\n\r\nComo cediço, o vínculo formado entre o militar temporário e o serviço público possui natureza precária, não gerando direito à estabilidade, senão mera expectativa de direito, estando a estabilidade condicionada ao cumprimento de determinado prazo no serviço militar, no termos do art. 50, IV, “a” da Lei n.º 6.880/80.\r\n\r\nNeste sentido, o ato de licenciamento é ato administrativo discricionário, consoante Lei 6.880/80, artigo 121 e Decreto 92.577/86, artigos 43, 44, 88, constituindo mérito administrativo a decisão de se manter o militar temporário nos quadros das Forças Armadas se considerado capaz; ou seja, sem deficiência de saúde. Ao Poder Judiciário apenas cabe reavaliá-lo quando diante de ilegalidade ou ilegitimidade.\r\n\r\nNa medida em que o ato de licenciamento do autor de 1991 foi declarado legítimo por meio de decisão judicial definitiva, não se justifica a permanência do militar com fundamento no simples decurso do tempo. \r\n\r\nA propósito as Cortes Brasileiras têm pontificado que a manutenção do militar temporário no serviço ativo com base em liminar ou tutela antecipada (tutela de urgência) não consolida sua situação ou o torna estável. \r\n\r\nAliás, não se está diante de hipótese de incidência do fenômeno denominado “fato consumado pelo decurso do tempo”, segundo o qual uma situação, que tenha nascido ilegítima, torne-se lícita pelo passar dos anos. \r\n\r\nA teoria do fato consumado apenas tem vigência quando aquela liminar ou tutela antecipada vem a ser confirmada em sentença, isto é, definitivamente.\r\n\r\nNa hipótese trazida aos autos, o ato judicial favorável ao autor perdeu a eficácia com a prolação da sentença. E o trânsito em julgado gerou a nulidade do ato de reincorporação do militar e a plena validade do licenciamento. Importa também mencionar que o demandante detinha conhecimento de que sua situação peculiar, precária e sub judice, ou seja, sujeita à mudança.\r\n\r\nNesse passo, não atendidos os requisitos previstos no Estatuto dos Militares - Lei n° 6.880 - não faz jus o militar temporário a almejada estabilidade. A respeito transcrevem-se recentes ementas, cujos julgamentos foram unânimes, verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE MILITAR TEMPORÁRIO - ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. Consoante entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ-6ª Turma, REsp nº 352060/RJ, rel. Min. Vicente leal, in DJ de 01.09.2003), não aproveita ao requerente o fato de, antes do julgamento pelo Tribunal ad quem, haver completado 10 (dez) anos de serviço efetivo, em razão de decisão provisória exarada pelo juízo monocrático, eis que o transcurso do decênio somente se deu a título precário, que, embora perdure há tempos, não gera para o impetrante direito adquirido à situação, de molde a assegurar-lhe a estabilidade prevista no art. 50, IV, “a”, da Lei nº 6.880/80.\r\n\r\n2. Inaplicabilidade da denominada 'teoria do fato consumado', desde que se trate de situação ilegal consolidada no tempo quando decorrente de deferimento de liminar em mandado de segurança.\r\n\r\n3. Apelação e remessa conhecidas e providas.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 69247 - Processo: 200551010068486 UF: RJ - OITAVA TURMA ESP. - DJU DATA:17/01/2008 PÁGINA: 361 - JUIZ POUL ERIK DYRLUND - decisão unânime.”\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. CABO FUZILEIRO NAVAL. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. ESTABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONS0LIDADA. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nI - Hipótese em que Cabo Fuzileiro Naval, selecionado mas não classificado no processo seletivo do Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-Esp-HabSG), deixou de ser licenciado ex officio até o final do 9o ano de serviço, como previsto em norma regulamentar, posto que beneficiado por decisão liminar proferida em mandado de segurança, que lhe garantira a matrícula no citado Curso. \r\n\r\nII - Ora, não há reconhecer como situação fática consolidada a estabilidade, com base na Lei 6.880/80 (art. 50, IV, 'a'), quando a praça somente implementou os dez anos ali exigidos por força de liminar. Na mesma direção, a jurisprudência de nossos Tribunais tem sido iterativa e veemente em rechaçar, na hipótese, a noção jurídica advinda da “teoria do fato consumado”. Precedentes: AC 183.561 (TRF/2); RESP 352.060/RJ (STJ); RMS 23544 AgR/DF e RMS 23.692/DF (STF).\r\n\r\nIII - Igualmente sem propósito a pretensão de que o compromisso de reengajamento deferido servisse de óbice ao desligamento do militar antes de seu término. Primeiro, porque logicamente, terminado o compromisso do reengajamento anterior e estando o militar participando de um processo seletivo, necessário se fazia o deferimento de novo reengajamento até o término do certame. Acrescente-se que a legislação de regência (Decretos 57.654/66 e 4.034/01; PCPM/5a Revisão) expressamente proíbe que a Praça, contando menos de 10 anos de serviço, possa servir sem compromisso de tempo de serviço. Segundo, porque o deferimento de compromisso de reengajamento não significa necessariamente que o militar só possa ser licenciado após o seu término, na medida em que o próprio Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) preconiza que o licenciamento ex officio pode se dar por conclusão de tempo de serviço ou por conveniência do serviço, na conformidade da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada, sendo certo que a Marinha entende conveniente que o Cabo, não classificado para uma vaga do Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-Esp-HabSG) até o final do 9o anode serviço, dever ser licenciado ex officio do seu Serviço Ativo.\r\n\r\nIV - Nem se olvide que, como incorporado em período de engajamento e sujeito a reengajamentos a critério da Administração, o Cabo Fuzileiro Naval, ainda não estabilizado, caracteriza-se como militar temporário, cujo ato de licenciamento do serviço ativo inclui-se no âmbito do poder discricionário que detém o Ministério Militar, por força do contido no mesmo Estatuto dos Militares (art. 121, § 3o, “a”), o qual pode, então, licenciá-lo por conveniência\r\n\r\ndo serviço. \r\n\r\nV - Apelação desprovida.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 65153 Processo: 200551010238744 UF: RJ Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESP. DJU DATA: 21/06/2007 PÁGINA: 176 JUIZ SERGIO SCHWAITZER. (grifo nosso)”\r\n\r\nAdemais, destaca-se que o autor, após o trânsito em julgado dos acórdãos confirmadores das sentenças de improcedência, ajuizou a presente demanda cujo objetivo é, de forma transversa, manter-se no serviço militar, agora na condição de estável, quando plenamente válido o seu licenciamento, já que o ato administrativo que o reincorporou passou a ser nulo.\r\n\r\nAssim, inexiste fundamento jurídico que autorize a permanência do autor na Aeronáutica na qualidade de estável, posto ter ingressado e lá permanecido apenas como temporário.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÂO DE TUTELA. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 3a Vara Federal/RJ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 00.0519953-0 ESPOLIO DE GIACOMO GAVAZZI (Adv. ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO, JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FUNDACAO NACIONAL PRO-MEMORIA (Adv. SEM ADVOGADO) x PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUACU (Adv. CINTIA SANTAREM CARDINALI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2008 FOLHA 236/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 269, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.015672-6 HEBER FEU DE ALMEIDA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . I - Fls. 336/358 - Recebo o recurso adesivo da parte autora.\r\n\r\nII - À CAIXA, pelo prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.003538-6 JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRJ (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São Gonçalo, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.027624-9 RITA DE CASSIA RIBEIRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando , por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Niterói, local onde se situa o imóvel.\r\n\r\nRessalte-se a pendência de análise do termo de informação de prevenção de fl. 33\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0737902-1 RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Por já terem sido declarados prescritos os créditos objeto desta demanda e terem sido encaminhados e respondidos os sucessivos ofícios relativos à irregularidade na cessão destes créditos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 99.0003977-7 IARA CASTRO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos juntados pela União nas fls. 203/257, devendo, caso queira dar início à execução do julgado nos termos do despacho de fl. 174.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.005684-7 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo legal sem que as partes apresentassem recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio T.R.F. para o reexame obrigatório.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.023088-9 RAIMUNDO BATISTA DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000833/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpõe embargos de declaração em face da sentença que extinguiu a execução e homologou o termo de adesão.\r\n\r\nAlega o autor, em síntese, que o referido termo não atende aos requisitos previstos na Lei Complementar 110/2001 e que foi afastado o seu reconhecimento quando da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório, manifesta-se a ré, pugnando pela manutenção da sentença em debate.\r\n\r\nRelatados, fundamento e decido.\r\n\r\nSão os embargos tempestivos, razão pela qual passo a apreciar o seu mérito.\r\n\r\nNão prosperam as alegações trazidas pela parte autora.\r\n\r\nMuito embora tenha sido afastado o reconhecimento de acordo quando da apreciação do pedido autoral, iniciada a execução, a ré logrou comprovar, de forma clara e precisa, a existência de acordo celebrado entre as partes e subscrito pelo autor.\r\n\r\nPor outro lado, o autor não demonstrou haver vícios de consentimento, o que denota a regularidade da transação, inclusive por estar em consonância com a Súmula Vinculante nr. 01, do Egrégio STF.\r\n\r\nPor tais fundamentos, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser apreciada.\r\n\r\nP..R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.001672-0 MONICA CRISSIUMA JUNQUEIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000834/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Diante do exposto:\r\n\r\na) quanto à autora MÔNICA CRISSIUMA JUNQUEIRA, por ter celebrado acordo antes mesmo do ajuizamento da ação, relativamente aos índices de janeiro/89 e de abril/90, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Quanto aos demais índices - fevereiro/89, junho, julho/90, janeiro/91e março/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deixo de condená-la em honorários advocatícios a teor do disposto no artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90....”\r\n\r\n22 - 2007.51.01.003555-6 CHRISTIANE MARIA SANTOS COELHO (Adv. MAURO JOSE CEA DE ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Promova a parte autora a juntada de afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.012231-3 GILVA MARIA MARIANO DE ANDRADE (Adv. ELIANA DELORME, JOAO BATISTA VASCONCELOS, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.013554-0 ARMANDO AMENDOLA E OUTRO (Adv. EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro vista dos autos requerida pela parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.015915-4 SANDRA MARIA COUTINHO CONTI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.027383-2 OXIMAR ASSISTENCIA TECNICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP (Adv. TIAGO DE MELLO CUNHA) x SEPARAR - PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.029969-9 JORGE BEAUCLAIR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo, requerida pela parte autora, por 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.003471-4 DELFIM JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nIV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso I, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.013056-9 DINO GUERRA CONRADO SANTANA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para o fim de garantir ao autor o direito a permanecer no cargo de enfermeiro no Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro sem prejuízo do desempenho das atividades no Hospital Municipal Miguel Couto.\r\n\r\nIntime-se a ré para cumprimento da presente. Cite-se.\r\n\r\nÀ SEADI para alterar o pólo passivo, substituindo pela União Federa.l.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.031107-9 AUTO POSTO CERVEJARIA LTDA (Adv. ROGERIO FERES GIL) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DO ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO-ANP. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.003984-0 ATACADÃO - DISTRIBUIÇÃO, COM/ IND/ LTDA - FILIAL GUADALUPE (Adv. SERGIO GARCIA MARTINS) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.006467-6 DFL IND/ E COM/ S/A (Adv. MONICA ELISA DE LIMA, ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.006754-9 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.009294-5 TIAGO DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se, com a intimação do Ministério Público Federal. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 91.0104623-3 BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Susto, por ora, a entrega do alvará de levantamento em favor do impetrante.\r\n\r\nCom as informações de fl. 217, abra-se vista à União (Fazenda Nacional), conforme requerido às fls. 212/213.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n36 - 96.0004291-8 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x TRADICAO DE CAMPINHO BAR E LANCHONETE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Concedo à parte autora mais 30(trinta) dias para as diligências necessárias à localização do endereço do réu, conforme já determinado pelo despacho de fl. 152.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n37 - 98.0019638-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x PLAUTINO MARTINS BRAGA (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000842/2008 FOLHA 43/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 432,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, para reintegrar definitivamente o INSS no imóvel situado na Av. Rio Branco, 156, escritório nº 3.130 do Edifício Avenida Central, Centro, nesta Cidade, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela já deferida.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nCustas para preparo pelo réu.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n38 - 91.0011622-0 IVAN SANCHES DE MORAES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA MAGUOLO POSSA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 1273/1277 - Manifeste-se a parte autora sobre as novas propostas de acordo apresentadas pela CAIXA, devendo este Juízo ser informado quanto a efetivação dos referidos acordos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.003537-4 JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x BANCO BRJ (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Ante todo exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São Gonçalo, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.006691-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ORIVALDO ABRAAO DA SILVA. . I - Fls. 73/75 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10(dez) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.001603-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x ISAC RAIMUNDO DE MACENA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO). . Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a informação de fl. 48, que noticia a existência de petição protocolada em 01/08/2008 e não localizada no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.028536-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ANTONIO LUIZ SOARES TOCANTINS. . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pela CAIXA, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.509765-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x RECUPERADORA NOGUCHI DE VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS. . À CAIXA para que retifique o endereço do réu, uma vez que se encontra incompleto.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.509823-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x WATCH HOUSE RELOGIOS E CANETAS LTDA. . À CAIXA para que retifique o endereço do réu, uma vez que se encontra incompleto.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 2002.51.01.006996-9 JOSE LUIZ SOARES (Adv. REGINA HELENA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA nas fls. 170/173.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2006.51.01.020001-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. MAURO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls. 148/149 - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela parte autora nas fls. 151/154.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.002125-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2008 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar as cotas condominiais vencidas e não pagas relativas ao apartamento n° 101, do bloco 19 do Condomínio Residencial das Gaivotas, na Rua Caminho dos Carneiros, nº 110, Campo Grande, Rio de Janeiro, com seus acréscimos legais, relativamente ao período de outubro de 1997 em diante, conforme planilha de fls. 34/35, excetuando-se o montante nela computado a título de multa de 10% para todo o período cobrado, aplicando-se, desta forma, as novas regras do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10.01.2002 em vigor desde 11 de janeiro de 2003), quais sejam, multa condominial de 2% (dois por cento) a partir de janeiro de 2003. Custas na forma da Lei. Condeno, ainda, a Ré, em honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o aludido montante e juros de mora na base de 1% (hum por cento) ao mês, estando incluídas na condenação as parcelas que vierem a se vencer até o trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 290, do CPC, devidamente corrigido segundo os índices previsto na Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Lida e publicada em audiência, ficando as partes cientes, firmando a mesma para os devidos fins. Registre-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.012167-2 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2008 FOLHA 231/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar as cotas condominiais vencidas e não pagas relativas ao apartamento n° 302, do bloco 14 do Condomínio do Conjunto Residencial Flamingo , na Rua Minas da Prata, nº 130, Campo Grande, Rio de Janeiro, com seus acréscimos legais, relativamente ao período de março de 1998 em diante, conforme planilha de fls. 29/30, excetuando-se o montante nela computado a título de multa de 10% para todo o período cobrado, aplicando-se, desta forma, as novas regras do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10.01.2002 em vigor desde 11 de janeiro de 2003), quais sejam, multa condominial de 2% (dois por cento) a partir de janeiro de 2003. Custas na forma da Lei. Condeno, ainda, a Ré, em honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o aludido montante e juros de mora na base de 1% (hum por cento) ao mês, estando incluídas na condenação as parcelas que vierem a se vencer até o trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 290, do CPC, devidamente corrigido segundo os índices previsto na Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Lida e publicada em audiência, ficando as partes cientes, firmando a mesma para os devidos fins. Registre-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.012172-6 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000839/2008 FOLHA 235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pela Drª Juíza foi proferida a seguinte sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo manifestado pelas partes compondo a presente demanda, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, inciso III do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários.Lido e publicado em audiência, ficando da mesma ciente as partes presentes que firmam este termo. Registre-se. Tudo atendido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2003.51.01.020490-7 MARIO JOEL MELO E OUTRO (Adv. AGAR DE SOUZA COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 141 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.023158-8 RINALDO BRUNO CORREA CAVALCANTE (Adv. SUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Fls.147/153 - Nada a deferir, tendo em vista a juntada de cópia da decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela CAIXA (fls. 141/145) que revogou a liminar de fls. 47/48.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir, bem como se subsiste interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n52 - 00.0413948-8 MONICA ANTONIO RUBLY GREENHALGH (Adv. CHRISTOVAO PIRAGIBE TOSTES MALTA, RODRIGO GHESSA TOSTES MALTA) x COMISSAO NAVAL NA EUROPA MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista as reiteradas manifestações da Pagadoria de Pessoal da Marinha (fls. 305/306 e 328/329) e a difícil localização geográfica da Comissão Naval Brasileira na Europa, não se justificando, “ad cautelam”, a remessa àquela Comissão da carteira de trabalho da reclamante para anotação e, ainda, a não caracterização de recusa por parte do empregador, providencie a reclamante, em 30(trinta) dias:\r\n\r\nI - a exibição de sua carteira de trabalho para que a anotação determinada seja procedida pela Secretaria deste Juízo;\r\n\r\nII - a apresentação da documentação exigida pela Pagadoria de Pessoal da Marinha (fls. 305/306 e 328/329), necessária para os recolhimentos previdenciários.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n53 - 92.0025858-1 LUIZ FERNANDO LACERDA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIS HENRY BOFFY, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n54 - 00.0740271-6 JOSE CAVALCANTI MALTA (Adv. MIRIA TEREZA DE S. LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.020280-0 JOVELINA SPDO DE SENNA COELHO (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 91.0111225-2 PAULO ROGERIO PALAGI (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria, bem como ciente dos termos do R. despacho de fls.327, já publicado em 17/12/2007.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo em definitivo.\r\n\r\n57 - 97.0022950-5 CLEBIA DE OLIVEIRA MENDONCA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 98.0024385-2 GHB EMPREENDIMENTOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 00.0437792-3 JOAO CARLOS ARAUJO SANTOS (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x DELEGADO REGIONAL DO IAPAS. . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n60 - 2005.51.01.006536-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x ALEXANDRA AZALIM GONZALEZ. . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2001.51.01.011761-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, DEBORA BACKX VIANNA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x PAULO ROBERTO DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.016564-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARGARIDA ROSA DO NASCIMENTO. . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 00.0301695-1 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. PAULO MANOEL SIQUEIRA DE AZEVEDO) x MANOEL MONTEIRO TRALHAO(ESPOLIO) (Adv. MARILDA DE AGUIAR). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2002.51.01.023743-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO JURANDY DAMASIO (Adv. TATIANA PIRES E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 668630"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "668683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000289\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.001797-9 COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DA ALTA PAULISTA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021956-3 ADELIR DA COSTA COELHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024478-1 SOLANGE CONDE MARCELLO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013997-7 ELISANGELA ORESTES OLIVEIRA BASTOS (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.004795-9 CARLOS MARIANO DE JESUS (Adv. BARBARA CARLA DA MATA EWERS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008621-7 ERLY JOSE DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.025837-7 ELANDRIA GOMES LOPES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0020614-5 PALMIRA NASCIMENTO PEREIRA (Adv. VANTUIL DE PAULA COELHO) x LOCAR MANUTENCAO E CONSERVACAO DE IMOVEIS (Adv. HEIDER ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS) x PAULO FLAVIO PEIXOTO DE SOUSA (Adv. GISELLE NUNES SEVERO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.018489-5 MEDIAL SAUDE S/A (Adv. SYLVIA H R DO VALLE, LUIZ F C RICCIARELLI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021671-9 SULMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. FERNANDO R SELISTRE DOS SANTOS, AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000670-9 WANDERLEY JOSE HARRIS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011257-5 MARIA DE FATIMA ZELIA LOURENCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012075-4 LUIZ EDUARDO LOPES DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012122-9 RICARDO FERREIRA BRASIL CARMO (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.012275-1 ROBERTO CARLOS NICACIO DA SILVA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA, LEANDRO LARA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.012315-9 MARINA APARECIDA DA SILVA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013545-9 TABITA MENDES SIMÃO (Adv. DOUGLAS MENDES SIMIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.004312-7 WALLACE PIMENTEL SANTOS (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nId: 668683"
                            ],
                            "668684": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000292\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0000053-5 EDUARDO CARLOS CARISE E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS). . \r\n\r\nI- Ante a desistência da União Federal relativa á execução, devolva-se a verba ao autor.\r\n\r\nII- Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nIII- Entregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.004870-3 BRUNO DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (Adv. HEBE DERBLI C. BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Fls. 182- Defiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.016969-5 JOAO LAERTE ANTUNES (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à autoridade impetrada.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005677-1 CASA DO CAPACETE LTDA (Adv. FERNANDO MACHADO BIANCHI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Tendo em vista os laudos técnicos que comprovam a regularidade de 7.106 capacetes, seguindo à risca as normas técnicas atuais do INMETRO e o comando emergente da sentença, determino que o réu, em até 24 horas, entregue os selos necessários à comercialização do material, pena de multa diária de R$ 400,00 e pessoal ao representante legal do réu, de R$ 200,00 (CPC, art. 14).\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação, com urgência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0111642-8 ESDRAS ALVES DE SOUZA - ESPOLIO - REP/ P/ ANA MARIA DOS SANTOS ROSA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Assiste razão ao embargante, pois a execução tratava unicamente de honorários advocatícios.\r\n\r\nPortanto, dou provimento aos embargos para tornar sem efeito a sentença retro.\r\n\r\nÀ CEF para, em 30 dias, comprovar o depósito do valor concernente aos juros de mora, pena de multa diária de cem reais.\r\n\r\nApós, aos autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2001.51.01.023806-4 CARLA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À CEF para apresentação da documentação solicitada pelo perito à fl. 116, no prazo de quinze dias, pena de multa.\r\n\r\nCumprido, ao perito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.001768-0 ROSELIA DAMASCENO BRAGANCA E OUTROS (Adv. RICHARD R P DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, para o efetivo cumprimento do julgado no prazo de trinta dias, pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nAtente a Ré que a documentação já acostada é estranha ao objeto da lide.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 668684"
                            ],
                            "668685": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000293\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020907-7 HELMUT FUCHSHUBER (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes sobre os documentos de fls. 109/111.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019634-1 ARTUR RIBEIRO CHARLES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 50/51, DEFIRO a prova pericial requerida.\r\n\r\nÀ Secretaria para os procedimentos necessários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018328-8 PATRICIO MORAES NOGUEIRA DA SILVA (Adv. JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Isto posto, DEFIRO a tutela antecipada postulada para determinar que a União Federal efetue a matrícula do autor no curso de Estágio de Atualização Militar (EAM/2008) que irá ter o seu início em 2008, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo das demais cominações legais.\r\n\r\nOficie-se à Diretoria do Pessoal Militar da Marinha - DPMM.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (AGU).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017500-5 PEDRO PAULO DA ROCHA PASSOS (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET). . Pelo Juízo foi determinado que a parte autora constituísse novo advogado, para que o feito seguisse o seu curso normal.\r\n\r\nO autor foi intimado da decisão em 16 de setembro de 2008, conforme certidão de fls. 183.\r\n\r\nNesse sentido, aguarde-se o prazo de quinze dias para que o requerente cumpra a determinação judicial.\r\n\r\nFindo o prazo indicado e nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.024236-1 JOSE PIRES DO CARMO x ROSANA SOUZA BARBOSA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, MARIA RITA DO CARMO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 714. Não havendo concordância com os cálculos do Contador, devem os autores apresentarem aqueles que entenderem corretos e requererem a execução.\r\n\r\nFls. 715. O autor José Pires do Carmo apresentou cálculos e requereu a execução com base no art. 475-j, devendo esclarecer qual o valor que pretende executar.\r\n\r\nFls. 715. Indefiro, tendo em vista que a CEF já extrapolou todos os prazos e a discussão ocorrerá na fase de impugnação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002372-3 CELSO LUCIO DA SILVA (Adv. ANA KARINA DE MATOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x BIPLAN BRIO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MILTON MORAES). . A CEF alega impedimento de responder ao laudo pericial de Engenharia em virtude de o imóvel estar fechado e não ter conseguido contato com o autor. \r\n\r\nHá nos autos, o telefone da advogada na petição inicial.\r\n\r\nDeve a advogada do autor entrar em contato com a CEF para agendar uma visita do Engenheiro, pelo telefone do Jurídico da CEF - 2272-4520/2272-4500, uma vez que não será possível a prolação da sentença sem a resposta da CEF ao laudo pericial.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.007244-7 PAULO ROBERTO ORNELAS DE LINHARES E OUTRO (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x CHEFE DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.020229-7 RICARDO DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE MARIA ROSA DA SILVA) x SUPERVISOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.017346-0 PEDRO MACHADO DE SOUZA (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013309-4 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020153-5 ATLAM OFF SHONE LTDA (Adv. YAMBA SOUZA LANNA) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIA - SVA - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031773-2 THABATA RIBEIRO DA COSTA DANTAS (Adv. SANTIAGO DIAS PEREIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000215-4 JOAO GUILHERME FITTIPALDI LOPES PEREIRA (Adv. BRUNO MALTA BARRETO VIANNA E SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.002897-0 ARMANDO ANDRES REIS DE MINTO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013666-6 EDILA MAGALHAES COELHO E OUTRO (Adv. FULVIO COELHO FONSECA) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016494-7 TECNOCOOP INFORMATICA - COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSIST. TECN. A EQUIP. DE PROC. DE DADOS LTDA (Adv. CHARLES WILLIAM MCMAUGHTON, ALVARO TREVISIOLI) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RJ - NORTE (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.027247-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA, JORGE MARINHO LUQUEZ, CESAR HORTENCIO BARREDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 93.0002125-7 ANGELA MARIA FERNANDES RODRIGUES E OUTROS (Adv. HENRIQUE CLAUDIO MAUES, MARCUS VINICIUS CORDEIRO) x DIRETORES CHEFES DA DIRET. DE FIN. E DO SIST. INTEG. DE ADM. DE REC. DO M. DA MARINHA (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD, ANDREA HENRIQUES SZILARD). . Apresente o Impetrante cópias das fls. 241/1209 para expedição do mandado, em cinco dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 2001.51.01.026104-9 PEDRO PAULO DA ROCHA PASSOS (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET). . Pelo Juízo foi determinado nos autos da ação principal que a parte autora constituísse novo advogado, para que o feito seguisse o seu curso normal.\r\n\r\nO autor foi intimado da decisão em 16 de setembro de 2008, conforme certidão de fls. 183.\r\n\r\nNesse sentido, aguarde-se o prazo de quinze dias para que o requerente cumpra a determinação judicial.\r\n\r\nFindo o prazo indicado e nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.010725-0 MARLY MATOS DE RHODES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 34/39 - Recebo como aditamento à inicial.\r\n\r\nMARLY MATOS DE RHODES promove medida cautelar, em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando o deferimento de medida liminar para suspensão do leilão a ser realizado em 30/09/2008, às 10:00 horas e a designação de audiência conciliatória, tendo em vista sua pretensão de realizar uma composição amigável com a ré. \r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, se a autora pode perder o seu imóvel antes do exercício do direito de defesa próprio do devido processo legal. \r\n\r\nTal análise perfunctória, tendo em vista a exigüidade do tempo para impedir grave lesão ao alegado direito da autora, caracteriza o fumus boni juris.\r\n\r\nNo que concerne ao periculum in mora, a existência de leilão pendente pode gerar dano irreparável.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO medida liminar para determinar a suspensão do leilão, determinando que a ré não pratique qualquer ato de execução extrajudicial futuro até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 18 de novembro de 2008, às 15:30 horas, devendo a parte ré apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o leiloeiro.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2007.51.01.033193-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JOSE CORTEZ MEDEIROS TORRES. . \r\n\r\nIntime-se o Réu no endereço de fl. 02. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço de fls. 10/11, por carta precatória. \r\n\r\nApós, decorridos 48 horas, determino a entrega dos autos à parte, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 91.0120598-6 COPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO CARLOS GAIGA, ROSA TAVARES, ANDREA CRISTINA SIRENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . VISTA ÀS PARTES EM VIRTUDE DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 2016/2201 E 2202/2725.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 668685"
                            ],
                            "668686": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000298\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.015511-4 GERDAU S/A (Adv. ANDRE LEAL FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado, defiro a expedição do alvará requerido, devendo o autor comparecer à Secretaria, para agendamento.\r\n\r\nPor cautela, contudo, dê-se vista à União Federal (PFN) para tomar ciência da presente decisão e, querendo, apresentar requerimento, em cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0105677-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNI-RIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . Fls. 2131- Defiro a dilação do prazo requerido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0078318-7 AGOSTINHO SERODIO BOECHAT E OUTROS (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 643/644. \r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nRegularize-se a representação de Eloísa Helena Fraga de Almeida, cuja procuração não foi anexada aos autos.\r\n\r\nOficie-se à CEF para remeter a este Juízo cópia dos valores devidos aos autores, discriminadamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.032182-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LICIA ARAUJO DOS SANTOS REIS (Adv. SERGIO AUGUSTO MARCONDES BUARQUE). . Fls. 25/30. Defiro.\r\n\r\nCancelo a audiência inicialmente designada, remarcando-a para o dia 18/11/2008, às 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 668686"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "668637": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000134\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0015934-6 A ZATTA NUNES MADEIRAS REP/ P/ SEU TITULAR, ADILSON ZATTA NUNES (Adv. CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO JUAREZ CAMPOS). . Intimem-se as partes para ciência das datas dos leilões designados no juízo deprecado - 04/02/2009 para o 1º leilão e 18/02/2009 para o 2º - devendo a União Federal/Fazenda Nacional, no prazo de dez dias, fornecer o valor atualizado da dívida.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, comunique-se ao juízo deprecado. \r\n\r\nPor fim, suspendo o andamento do feito até notícia do resultado dos leilões.\r\n\r\n2 - 92.0130625-3 ODALEA DA SILVA TORRES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Verifico que a execução de ODALEA DA SILVA TORRES se encontra extinta pela sentença de fls. 308 e decisão de fls. 314/315. Sendo assim, revejo em parte a decisão de fls. 317 para determinar que, após ciência da União Federal, seja certificado o trânsito em julgado.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006851-0 MASTER INSPECT - SUPERVISAO VISTORIAS E SERVICOS PORTUARIOS LTDA (Adv. ALEXANDRE JENNINGS CANEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023409-3 AEROLEO TAXI AEREO S/A (Adv. DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001027/2008 . (...)\r\n\r\n8. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela Autora, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031372-6 VITOL DO BRASIL LTDA (Adv. ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA, SANDRA KAUFFMAN ZOLNERKEVIC, GIULIANA BASTISTA PAVANELLO) x UNIAO FEDERAL. . Nos termos do decidido pelo Eg. STF na medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade nº 18, suspendo o julgamento do presente feito. Intimem-se as partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0025396-8 JOZAFA ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 109.340,34, em favor da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n7 - 95.0041463-5 ROBERTO TEIXEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Expeçam-se ofícios requisitórios no valor de R$ 382.072,39 (fls. 631), em favor da parte autora e de seu advogado. \r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, ficando o pagamento suspenso até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução no. 2001.5101022210-0.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n8 - 97.0104876-8 ADYLTON JOSE FERNANDES E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fls.346: Desnecessária nova remessa dos autos à Contadoria, uma vez que os valores são atualizados no momento da expedição dos requisitórios.\r\n\r\nAssinalo o prazo de dez dias para que os autores digam, conclusivamente, se concordam com os valores apurados pela Contadoria, indicando o montante a ser executado, nos termos do art.730, do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 97.0108394-6 ADOLFO AUGUSTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls.574: Considerando que os autores Gumercindo dos Santos, José da Silva Barbosa e Dina Barboza não foram parte nos autos dos embargos à execução nº 2000.51.01.008912-1, conforme sentença acostada por cópia às fls.385/390, indefiro o requerimento de fls.574.\r\n\r\nAssinalo o prazo de dez dias para que os autores acima relacionados promovam a liquidação do julgado.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 97.0108565-5 ADEMAR JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Tendo em vista a documentação apresentada, torno sem efeito o despacho de fls.367, para determinar a intimação dos autores para que se manifestem em dez dias sobre os documentos juntados no apartado.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 97.0108966-9 ALICE REGINA SILVA LEAL ARNAUT E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Assinalo o prazo de dez dias para que Carlos Alberto da Silva Victor e Hugo Reis dos Santos promovam o início da execução, nos termos do art.730, do CPC, informando o montante devido.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 99.0061564-6 JOSE BAPTISTA RODRIGUES FILHO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que compareçam à perícia agendada para o dia 28/10/2008, às 10:00 horas, no Hospital São Miguel, Rua Francisco Real, 778, Bangu, perante o Dr. RICARDO DO CARMO BASTOS.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.003461-6 FLAVIO RENATO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, JOANA D'ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001025/2008 . (...)\r\n\r\n4. Isto posto, diante da INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA embargada com a presente decisão, o dispositivo da sentença proferida às fls. 173/176 passa a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nMantidos os demais termos do Julgado, anote-se.\r\n\r\nPor fim, devolvo ao autor o prazo para apelação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n14 - 2005.51.01.004687-9 ELIANE ALVES DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, PAULO V N FIGUEIREDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Recebo a apelação do IBGE no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009967-4 PINKERTON DA SILVA ROCHA (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando as alegações apresentadas pelas partes, inclusive quanto ao valor estimado pelo perito ser excessivo, levando em conta que não é o caso de aplicação da Resolução do CJF, por não se tratar de justiça gratuita, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, devendo o autor promover o depósito em três parcelas, conforme requerido à fl. 112.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, fixando o prazo de trinta dias para a entrega do laudo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.027136-7 OSVALDO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.61: Assinalo o prazo improrrogável de dez dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls.60, apresentando procuração.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.028751-0 VILMA DE SOUZA FROTA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.003594-9 JAIME SERGIO PORTO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso de apelação, tendo em vista que a parte autora não recolheu as custas judiciais. Além do mais, o recurso encontra-se desprovido de qualquer fundamentação. Por fim, sequer a patrona do autor assinou o recurso. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007392-6 FRANCISCO FERRE ALENCAR (Adv. PAULO FRANCISCO FERRER DE ALENCAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001031/2008 . (...)\r\n\r\n8. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Autor, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008931-4 JOAO JOSE DE ALENCAR PINTO (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.205/211: Mantenho a decisão de fls.149 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.010990-8 JOSE CESARIO DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.013220-7 LUIZ CLAUDIUS COELHO FERREIRA LEITE (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016416-6 LUIZ ANTONIO SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2004.51.01.007325-8 ELAINE MARINHEIRO DA SILVA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, no prazo de dez dias, sobre a proposta de honorários periciais apresentada às fls.158.\r\n\r\nO prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.014228-1 RICARDO LUIZ ROCHA CARNEIRO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento dos depósitos de fls.218,240,246 e 247, em favor do perito.\r\n\r\nPor fim, não havendo mais requerimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016399-2 JORGE BEZERRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. CARLOS JOSE DE BARROS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 89 e ss: Dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.014025-0 MARCO LUIZ SILVEIRA DA ROCHA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001032/2008 . (...)\r\n\r\n7. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Autor, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.014076-5 MARCOS JOSE DE CASTRO REIS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Mantenho a decisão de fls. 188, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIndefiro a prova pericial contábil uma vez que a mora da autora é inequívoca e a mesma sequer deposita os valores com os quais anuiu e entende devidos.\r\n\r\nAdemais, os pedidos constantes na inicial referem-se a questões de direito, ou seja, a definição dos parâmetros de cálculos.\r\n\r\nNa forma defendida pelo mutuário e resistida pela CEF, a perícia somente se mostra útil para liquidação do julgado quando o pleito terá, em caso de procedência, a fixação dos critérios para elaborar seus cálculos.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 00.0926207-5 ANTONIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Diga a parte autora, no prazo de dez dias, sobre o alegado às fls. 1213, devendo esclarecer a divergência apontada.\r\n\r\nSem manifestação, solicite-se a devolução da carta precatória, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 91.0126294-7 ELVANNI MORISSON BARROS E OUTROS (Adv. JULIO JOSE DE PIRES LOPES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Fls.745: Tendo em vista o informado pela CEF, defiro o prazo de dez dias para cumprimento do despacho de fls.744.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 93.0014543-6 ARISTIDES PEREZ FRANCES E OUTROS (Adv. NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO) x BANCO DO BRASIL (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA, RENATO JOSE N. FARINHA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls.579/587: Defiro somente o prazo de dez dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.562.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 94.0003097-5 CLARA PEREIRA LIMA E OUTROS (Adv. JOAO MONTEIRO PASCOAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Trata-se de execução do julgado, que condenou a CEF à aplicação do expurgo de 42,72% sobre o saldo da caderneta de poupança.\r\n\r\nA execução do julgado foi no valor de R$ 79.480,33, atualizado até 01/09/01.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença dos embargos, a execução tornou-se definitiva.\r\n\r\nEntretanto, o valor penhorado não foi devidamente atualizado, uma vez que a penhora foi efetivada em 02/06/2003 pelo valor histórico.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao Contador para apurar a diferença devida entre a data dos cálculos de fls. 152/153 (01/09/01) e a data da efetivação da penhora (02/06/03), fls. 202/203, discriminando o valor principal e honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nNão havendo objeção, intime-se a CEF para promover o depósito complementar da diferença devida somente quanto ao principal, uma vez que a parcela relativa aos honorários de sucumbência já foi adimplida.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 94.0046107-0 RITA DE AZEVEDO CHAVES (Adv. EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA, JOSE CALDAS BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001029/2008 . (...)\r\n\r\n6. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 226/227, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n34 - 94.0068363-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x RICARDO ABI-SABER E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA, EDSON ESTEVAM, SALIMAN REZECK, JALNO DUARTE FERREIRA, TELMA MARTINS FERREIRA ROCHA, CLAUDIA MARTINS ROCHA CORRÊA) x ADEY PINTO BESSA DE ALBUQUERQUE (Adv. EDSON ESTEVAM). . Atenda-se o requerido pelo MPF.\r\n\r\n35 - 95.0006832-0 IVAN MOREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO SOARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 391/392: Considerando o alegado pela CEF, no sentido de que o autor IVAN MOREIRA recebeu o valor relativo ao expurgo concedido nesta ação em outro processo, sob nº 95.0008513-5, em curso na 5a Vara Federal, determino a intimação da CEF para que apresente, em dez dias, cópia da sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e planilha discriminada dos créditos efetuados às fls. 364/366, comprovando o alegado.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao referido autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 96.0012634-8 MAURO ELPIDIO DA SILVA (Adv. LUIZ PAULO PIERUCCETTI MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1) Fls. 259/260: Já foi dito no despacho de fls. 253, não há necessidade de solicitação de guia de recolhimento, uma vez que o banco depositário, à época, era o responsável pela emissão dos extratos das contas vinculadas até a migração das contas para a CEF.\r\n\r\n2) Considerando que consta do extrato de fls. 219 informação de que em 02/07/84 o saldo anterior era zero, determino a intimação do autor para que, no prazo de dez dias, informe se o banco depositário no período compreendido entre 09/10/67 a 02/07/84 era o Banco Nacional S/A, sucedido pelo Unibanco, informando o endereço para intimação.\r\n\r\n3) Em caso positivo, intime-se o Gerente do Unibanco para, nos termos do art. 475-B, § 1o do CPC, na qualidade de banco depositário, enviar cópias dos extratos da conta vinculada ao FGTS do autor, no período acima indicado, no prazo de quinze dias. Saliento, desde já, que o não cumprimento poderá configurar desobediência, sendo-lhe aplicada a sanção de que trata o artigo 362, parte final, do CPC.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo fixado no item 2, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 99.0021010-7 ARNALDO LEITE BASTOS E OUTROS (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 485/489: A questão já foi amplamente apreciada e decidida à fl. 437 e 444. \r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o autor WILSON FERNANDO LOPES sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF às fls. 476/484, bem como sobre o depósito constante de fls. 474.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento do depósito de fls. 474, em favor do advogado dos autores, devendo comparecer no cartório para agendar data de retirada do alvará.\r\n\r\nFindo o prazo de dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 99.0061123-3 EDMILSON JOVINO PONTES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n39 - 99.0062309-6 ARNALDO DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA, FRUMENCIO ROSSELL NOE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.361: O valor foi creditado na conta vinculada do autor conforme documentos acostados às fls.355/358, devendo o interessado adotar as providências para levantamento do saldo, nos termos do art.20 da lei 8036/90.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do depósito de fls.362, em favor do advogado do autor.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.009245-5 SERC-SECURITY SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME E OUTROS (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1. Trata-se de questão relativa à fixação do valor de honorários periciais estimados em R$ 3.500,00 pelo perito nomeado.\r\n\r\n2. A parte autora se insurgiu contra a estimativa apresentada, requerendo o arbitramento em R$ 3.000,00.\r\n\r\n3. Com efeito, a perícia em questão demandará a realização de inúmeras tarefas por parte do perito, incluindo análise de documentos, elaboração de cálculos, consulta a informações e arquivos de Órgãos, o que certamente implicará no dispêndio de várias horas ou mesmo dias para o Sr. Perito realizar sua tarefa.\r\n\r\n4. A despeito de a estimativa apresentada por outro profissional em outra causa ser inferior àquela apresentada pelo perito do Juízo, é de se esclarecer que as hipóteses não são idênticas, além do que é o juiz da causa quem deve valorar o trabalho do profissional de sua confiança.\r\n\r\n5. Desse modo, ARBITRO, a título de honorários periciais, a importância de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), devendo a parte autora depositar tal valor em 10 (dez) dias, sob pena de perda da faculdade de produzir tal prova.\r\n\r\nEfetuado o depósito, notifique-se o Perito para dar início aos trabalhos em 20 (vinte) dias, devendo entregar o laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.002949-0 SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Em face da petição de fl. 77, a parte autora poderá adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.008476-2 MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA NEVES (Adv. PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS) x HSBC BANK BRASIL S/A (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. THIAGO DE CASTRO MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001030/2008 . (...)\r\n\r\n9. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo BACEN, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.009558-9 NANCY CHELLES CAVALCANTI (Adv. VALDICE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Diante da concordância da parte autora com os valores indicados pela CEF, a princípio, é desnecessário qualquer provimento judicial, vez que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias para levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.010453-0 LUISA DA CONCEICAO FERREIRA CASTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Considerando que, diferentemente do que ocorreu nas hipóteses dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (jan/89) e Collor I (abr/90), a taxa progressiva de juros, de um modo geral, foi regularmente aplicada pelas instituições financeiras depositárias do FGTS nas contas dos titulares que a ela faziam jus, em especial quanto aos que optaram antes da vigência da Lei n°. 5.705/71, e tendo em vista o disposto no artigo 333, inciso I do CPC, deve a parte autora apresentar, no prazo de vinte dias, indício mínimo de que a sua conta de FGTS foi remunerada sem a observância da progressividade:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - A tese adotada no acórdão recorrido foi clara, no sentido de que o os autores optaram pelo regime do FGTS à época em que vigorava a Lei n.º 5.107/66, que previa a aplicação dos juros progressivos, de modo que a presunção é de que estes foram corretamente aplicados, a qual não foi elidida por prova em contrário dos interessados. Inocorrência de obscuridade.\r\n\r\n- Não havia controvérsia a respeito de extratos analíticos, de modo que não havia razão para enfrentar a questão. É certo que a jurisprudência não os considera indispensáveis para a propositura da ação e o acórdão embargado tampouco exigiu sua apresentação. Ressalte-se que o entendimento jurisprudencial mencionado surgiu nas ações em que se pleiteia correção monetária de contas vinculadas ao FGTS com base no IPC em lugar dos índices legais que foram aplicados. A situação, portanto, é diversa da dos autos. Neste caso, a presunção é de que houve o pagamento, porque previsto em lei. Cabia, pois, ao embargante demonstrar por qualquer meio que o pagamento não foi feito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. Não se cuida, assim, da obrigatoriedade de extratos, mas de ônus da prova.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\r\n\r\n(TRF 3ª Região, AC 200261000233818, Rel. Des. Erik Gramstrupdju, DJU DATA:14/06/2005)\r\n\r\nRessalvo que a intimação ou a expedição de ofício é, em princípio, desnecessária, cabendo à própria autora diligenciar junto à instituição financeira depositária do FGTS à época, demonstrando, se for o caso, a recusa desta em fornecê-los.\r\n\r\nSem prejuízo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.011320-8 RITA MARIA RIBEIRO NOGUEIRA (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando a planilha de cálculos comprovando o efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.011752-4 JOAO RODOLPHO CHAVES (Adv. SANDRA MARA DA ROCHA PERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista o projeto de mutirão de conciliações em processos deste objeto com significativo número de acordos, dê-se vista a CEF por 30 dias para elaboração de proposta. Após, voltem-me para designação de audiência.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.001565-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, KATIA LEIDENS TAJRA) x MILENIUM WEST INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Em face da mudança de patrono da CEF, defiro o prazo derradeiro de 10 dias para que a mesma cumpra o despacho de fl. 22, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, citem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.009672-0 ELISABETH LEITE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO MACEDO FEITAL) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.017300-3 ANTONIO BONIFACIO DA SILVA (Adv. MARIA DO PILAR SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição de fls. 51 em que a parte autora solicita o encaminhamento dos autos a um dos Juizados Especiais Federais, e considerando o valor atribuído à causa, R$ 17.314,77, inferior a 60 salários-mínimos, verifico tratar-se de hipótese de incompetência absoluta desse Juízo, razão pela qual, DECLINO da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nÀ SEDJE para redistribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2006.51.01.022595-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x SINVAL GOMES FILHO. . Defiro o desbloqueio já realizado conforme consulta anexa.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de suspensão. Após, voltem-me.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n51 - 2007.51.01.019056-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FABIANO COSTA PEREIRA (Adv. RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE, CLOVIS MANZOLLI JUNIOR). . Fls. 97/103: Revejo, em parte, o despacho de fls. 92 para determinar a intimação pessoal do réu para depositar os valores vencidos acordados e não pagos em até trinta dias, sob pena de não o fazendo, caracterizar novo esbulho possessório em violação ao título judicial, cabendo desocupação voluntária do imóvel em trinta dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo, comunicando o teor deste despacho.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n52 - 2002.51.01.018629-9 MARCELO CAPPELLA RIBEIRO JARDIM (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.005290-9 GEORGE GERVASIO MARQUES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nRecebo o Agravo, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.022539-4 JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001026/2008 . (...)\r\n\r\n7. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Autor, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2007.51.01.007317-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, KATIA LEIDENS TAJRA) x GERSON DE MELO LEAL E OUTROS (Adv. FLAVIO VIEIRA DA SILVA). . Em face do trânsito em julgado da sentença proferida neste feito e levando-se me conta a mudança de patrono, dê-se vista à CEF, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.001638-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ALESSANDRA RIBEIRO PERPETO TROTTE. . Indefiro o requerimento de fls.24, uma vez que sequer foi encontrada a ré.\r\n\r\nAssinalo o prazo de dez dias para que a CEF informe o endereço do réu, ciente de que tal ônus não pode ser transferido ao Judiciário.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n57 - 2008.51.01.509693-0 NELSON SILVEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUDMILA NEDER DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desnecessária a cautelar de exibição pois o extrato poderá ser anexado juntamente com a contestação na ação de conhecimento.\r\n\r\nAnte o princípio da efetividade, defiro o prazo de dez dias para o autor emendar a inicial, atribuindo o rito ordinário, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nEm igual prazo, deverá a parte autora apresentar cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº 2007.51.51.039515-0.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 94.0009656-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MURAD FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x WILSON NAMORATO (Adv. SALIMAN REZECK) x JACY DINIS (Adv. SEM ADVOGADO) x BENEDITO MATHIAS DE LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO ABI-SABER (Adv. SEM ADVOGADO) x GERALDO EDMUR MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x NELSON RODRIGUES (Adv. ANTONIO CARLOS B. SOUZA) x EDEM DOS SANTOS (Adv. SALIMAN REZECK) x MILITINO RAPOSO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x MANOEL NEGREIROS GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x ALCINO ROMUALDO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO SILVA (Adv. JALNO DUARTE FERREIRA) x PEDRO MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DO CEU PAIVA FERNANDES (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS, TELMA MARTINS FERREIRA ROCHA, CLAUDIA MARTINS ROCHA CORRÊA) x DEBORA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x DEUSIMAR NUNES ALVARENGA (Adv. PEDRO PRAZERES DE ASSIS) x JOSE ONOFRE GONCALVES LUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CELIO CARVALHO GORGULHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ADEY PINTO BESSA DE ALBUQUERQUE (Adv. JALNO DUARTE FERREIRA) x ALICE NEGREIROS BANDEIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROMILDO ANDRADE GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x FABIO MURAD (Adv. SEM ADVOGADO) x MAURO FORTUNATO DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO FRANCISCO GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA (Adv. JALNO DUARTE FERREIRA) x MILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. JALNO DUARTE FERREIRA). . Aguarde-se cumprimento do determinado na ordinária em apenso.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.011617-8 GEORGE GERVASIO MARQUES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Em face dos motivos expostos na ação consignatória em apenso, Indefiro a prova pericial contábil.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2004.51.01.001038-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x LUIZ CARLOS PEREIRA BEZERRA (Adv. OLIVIER FERREIRA PINTO JUNIOR). . Trata-se de embargos à execução opostos pela CEF, alegando excesso na execução, pleiteando a remessa dos autos à Contadoria para verificação do alegado e, ao final, requer o acolhimento dos embargos com a condenação do embargado na sucumbência.\r\n\r\nInicialmente cumpre esclarecer que, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual e tendo sido a execução iniciada na forma do artigo 652, do CPC, decido os presentes embargos aplicando o que dispõe o artigo 475-M, § 3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005.\r\n\r\nIntimado, o embargado ofereceu resposta, aduzindo, em síntese, que a CEF não juntou os documentos indispensáveis, tampouco apresentou planilha de cálculos, indicando o valor que entende como correto. Postula, ao final, a improcedência dos embargos.\r\n\r\nDeterminada, por diversas vezes, a remessa dos autos ao Contador para conferência dos cálculos apresentados em execução, foi informada a impossibilidade de elaborar cálculos quanto ao Plano Collor I (44,80%), sendo necessária a juntada do extrato da conta fundiária, constando o crédito de JAM em 02/05/90.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o cerne da questão debatida nos embargos é quanto a ter o autor direito à aplicação do expurgo de 44,80%, uma vez que os extratos acostados às fls. 33/34 não abrangem o período da data do lançamento do crédito.\r\n\r\nQuebra Dispõe o art. 13, § 1o, da Lei 8.036/90:\r\n\r\nArt. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.\r\n\r\n1º Até que ocorra a centralização prevista no item I do art. 7º, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada no primeiro dia útil de cada mês, com base no saldo existente no primeiro dia útil do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período.\r\n\r\nCom efeito, analisando o extrato acostado à fl. 34, verifico que no dia 02/04/90 foram creditados juros, e, no dia 06/04/90, foi efetuado depósito relativo a março/90.\r\n\r\nPosteriormente, no dia 20/04/90 constam dois saques realizados pelo autor na conta fundiária, razão pela qual o mesmo não faz jus à aplicação do expurgo do Plano Collor I.\r\n\r\nAssim, acolho os embargos opostos pela CEF para reconhecer que não é devido o percentual de 44,80% (abril/90) sobre o saldo da conta vinculada do autor, uma vez que não foi observado o disposto no art. 13, § 1o, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDou por cumprida a obrigação da CEF em reconstituir o saldo da conta vinculada do autor quanto ao expurgo de 42,72% (janeiro/89), conforme planilha e crédito efetuado às fls. 41/42.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, promovendo a baixa e, nos termos da nova sistemática, juntem-se os embargos na ação principal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para adotar as providências necessárias quanto a restituir aos cofres do FGTS o valor penhorado às fls. 208/209.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.010055-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x MARIA ISABEL ABREU DA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, VANESSA MARIA MILLAR GLASHERSTER). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001028/2008 . (...)\r\n\r\n8. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 132/137, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n62 - 2007.51.01.018047-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x CASA CONDOR IMP/ S/A (Adv. PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE). . Trata-se de embargos à execução, relativos à ação ordinária nº 94.00.11075-8, nos quais a União alega que a alíquota vigente antes da edição dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, era de 0,75%.\r\n\r\nDe fato, considerando que o período questionado vai de outubro de 1989 a dezembro de 1991, a legislação a ser observada é a Lei Complementar nº 7/70, instituidora do PIS, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 17/73, uma vez que ambas foram recepcionadas pelo artigo 239 da CF/88.\r\n\r\nDesse modo, para a correta liquidação do julgado, é necessário o confronto entre os valores exigidos com fulcro nos Decretos-Lei nº 2.445/88 e 2.449/88, à razão de 0,65% sobre a receita operacional bruta, e os devidos em conformidade com a Lei Complementar nº 07/70 e alterações posteriores, equivalentes à alíquota de 0,75% sobre o faturamento.\r\n\r\nAssim, abra-se vista à embargada para que confirme se sua receita operacional bruta foi igual ao seu faturamento, no período questionado, ou apresente novos cálculos, instruídos com os documentos necessários à comprovação dos valores utilizados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n63 - 2001.51.01.000281-0 LUIZ ROBERTO PECEGUEIRO RANGEL E OUTROS (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n64 - 2008.51.01.003589-5 JOSE RENATO SILVA DE LIMA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n65 - 2004.51.01.015887-2 SONIA RIANI DE QUEIROZ CARVALHO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DEBORA ZYLBERMAN, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO). . Publicação de parte da assentada de fls.206\r\n\r\n(...) Defiro a gratuidade de justiça requerida. A CEF em audiência trouxe proposta de acordo com validade até 19/09/2008 onde já foram consideradas a cobertura do seguro quanto ao saldo devedor e as possíveis vantagens para pagamento dos 51 encargos vencidos, para os quais não há cobertura do seguro. Havendo interesse, até o dia 19/09/2008 a autora deverá procurar a Sr. Vânia através do telefone 2202-3962. Sem prejuízo, prossigo com a instrução do processo e em decisão saneadora, afasto a alegação de carência de ação uma vez que se a autora demonstrou ou não conduta lesiva da ré envolve o mérito da demanda, não se tratando de preliminar. Iniciada a fase de provas, a autora requereu a produção de prova pericial sem, no entanto, observar o artigo 50 da Lei 10.931, que condiciona o prosseguimento de feitos com objeto em contrato de financiamento ao depósito da quantia incontroversa. Há atualmente 51 prestações em atraso. A autora não deposita qualquer valor desde 2005, na prática reside gratuitamente no imóvel. Isto posto, indefiro a produção de prova pericial uma vez que a mora é inequívoca. Intimem-se as partes. Após, voltem-me conclusos para sentença. Em tempo, retifique-se a autuação para constar apenas a segunda autora. (...)\r\n\r\n66 - 2008.51.01.014166-0 KEIKO JOMORI DE PINHO E OUTRO (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 96.0014801-5 AMARO SALES E OUTROS (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.827.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, intimem-se os autores para que tenham vista dos autos por dez dias, inclusive sobre o contido no item 2 do despacho de fls.820.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 97.0108710-0 IZABEL CAMPOS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Concedo vista dos autos à parte autora, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n69 - 2000.51.01.023375-0 JOAQUIM JOSE DO AMARAL CASTELLOES E OUTROS (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA, MARILIA BARROS CASTELLOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.449.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3) Cumprida a determinação, dê-se vista à parte autora, por dez dias, ficando ciente de que poderá levantar o saldo, diretamente na CEF, nos termos do art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\n4) Findo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2001.51.01.014631-5 SEBASTIAO RENE DOS REIS (Adv. MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES, RICARDO BRAGA FRANCA, VILMA DA SILVA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA). . Fls.174.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias, vindo-me os autos conclusos.\r\n\r\n71 - 2003.51.01.008290-5 VILSON JOSE DE ANDRADE (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.205.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.013663-7 PAULO ROBERTO CHAGAS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.335.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2008.51.01.002131-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO MANDELBLATT). . Dê-se vista a CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2008.51.01.016945-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CARLOS ALVES JUNIOR E OUTROS (Adv. HERMINIA MAIA LOUREIRO, PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA, PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Aos embargados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 668637"
                            ],
                            "668711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000135\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nPor ordem da Exma. Sra. Juíza Dra. Marcella Brandão, os advogados dos autores a seguir relacionados ficam intimados a devolver os autos na Secretaria da 6ª Vara Federal, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e aplicação das penalidades previstas no art. 196 do CPC.\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0014387-4 SEMIC-SERVICOS MEDICOS A IND/ COM/ S/C LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). .\r\n\r\n2 - 2004.51.01.010973-3 JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0013191-7 JOSE DE FARIA PEREIRA DE SOUZA - ESPOLIO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n4 - 95.0023620-6 ALZENOR FONSECA PEREIRA E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE, ELIANE MALVINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n5 - 97.0102768-0 ALIETE BARROSO REIS DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). .\r\n\r\n6 - 99.0016715-5 ALCEU VICENTE WIGHTMAN DE CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, BERNARDO XAVIER DE BRITO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MAURO BARCELLOS FILHO, JOANA D'ARC GUEDES). .\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004189-0 MARIA ZULMIRA LOUREIRO SILVA (Adv. CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000832-9 BERNARDETTE MARIA DA SILVEIRA PINHEIRO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. .\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002915-9 ADILIO DE OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004580-3 ANTONIO ROCHA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007120-6 DJALMA JOSE EVANGELISTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.009118-8 WILSON GOMES BORBA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, JORCIMAR NUNES FERREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031679-0 ADONIAS DOS SANTOS INACIO DE LIMA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0300619-0 NEUZA DE MOURA PONTES E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA ARRAES ARAGAO VILLAR, GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n15 - 00.0623401-1 LAFAIETTE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). .\r\n\r\n16 - 00.0731232-6 ADILA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CLIMENIA DE OLIVEIRA SENA (Adv. LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n17 - 92.0032009-0 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA LEODIDO E OUTRO (Adv. CLAUDINEIA LAGE, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). .\r\n\r\n18 - 93.0013183-4 MARIA SIMOES DOS SANTOS (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). .\r\n\r\n19 - 95.0012507-2 ALEXANDRE BARRETO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, ANA MARIA BRAGA PEDROZO, VICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONCA, JOAO RICARDO DE FREITAS BRANDAO ELY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN). .\r\n\r\n20 - 95.0013922-7 AMAURY BUZZONE E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). .\r\n\r\n21 - 96.0007201-9 MARCELO AUGUSTO MACIEL (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). .\r\n\r\n22 - 97.0105734-1 IRANI DE OLIVEIRA DE MELO (Adv. PAULO ROGERIO ESCODINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x EXECUTIVE SERVICES LTDA (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA FRAGA). .\r\n\r\n23 - 98.0011221-9 ANA MARIA MARREIRA FONTENELE E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, ERIKA SEIBEL PINTO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). .\r\n\r\n24 - 99.0020839-0 JOSE HORESTES MENDES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). .\r\n\r\n25 - 2000.51.01.001859-0 JOSE VENANCIO DE MOURA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). .\r\n\r\n26 - 2000.51.01.028483-5 JUAN LISCHINSKY - ESPOLIO (Adv. HITLER LITAIFF) x BRINDES BRASIL S/A (Adv. LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). .\r\n\r\n27 - 2004.51.01.009495-0 NEUZA MARIA DE ALMEIDA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n28 - 2005.51.01.013367-3 COSME VALADARES GONCALVES (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n29 - 2005.51.01.023265-1 INALDO ARLEGO DOS REIS (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). .\r\n\r\n30 - 2005.51.01.023776-4 ELIAS SOARES BRAGA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n31 - 2005.51.01.024377-6 ALADIRES SANTOS E OUTROS (Adv. ELLEN DE OLIVEIRA FUMAGALI, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). .\r\n\r\n32 - 2007.51.01.003243-9 JOEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). .\r\n\r\n33 - 2007.51.01.010494-3 RENATA PINTO FONTES (Adv. GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). .\r\n\r\n34 - 2007.51.01.023181-3 LUIZ GALINDO LOPES E OUTROS (Adv. SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n35 - 2007.51.01.023873-0 MARIA JOSE NEVES MACHADO (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO MARTUSCELLI KURY, VINICIUS PEREIRA MARQUES). .\r\n\r\n36 - 2008.51.01.008040-2 MARIA APARECIDA FIDELIS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2000.51.01.026094-6 FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n38 - 2003.51.01.012895-4 IRAN SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 96.0078048-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x CARLOS ALBERTO DANTAS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). .\r\n\r\n40 - 2001.51.01.006606-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GUILHERME EISENLOHR, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, ALEXANDER ALI SHAH) x PEREIRA JUNIOR - CEREAIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CATALOGO EDITORA E PUBLICIDADE LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO). .\r\n\r\n41 - 2005.51.01.021198-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA) x BOBMACK BACALHAU LTDA E OUTROS. .\r\n\r\n42 - 2006.51.01.007118-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x GERALDO MAGELA ALVES E OUTRO. .\r\n\r\n43 - 2007.51.01.005454-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x TIMBRE MOVEIS LTDA E OUTROS. .\r\n\r\n44 - 2007.51.01.024669-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x DEBORAH ANA DE JESUS. .\r\n\r\n45 - 2008.51.01.007154-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JJMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA E OUTROS. .\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n46 - 00.0695253-4 DANIEL MILAZZO (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI). .\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2006.51.01.002767-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FOLHA XXI COMUNICACOES LTDA E OUTROS. .\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n48 - 88.0017825-1 PAULO ROBERTO CHAGAS DE SOUZA (Adv. SERGIO FERRAZ) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM. (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO). .\r\n\r\nId: 668711"
                            ],
                            "668715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000136\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nPor ordem da Exma. Sra. Juíza Dra. Marcella Brandão, os advogados dos réus a seguir relacionados ficam intimados a devolver os autos na Secretaria da 6ª Vara Federal, no prazo de 24 horas, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e aplicação das penalidades previstas no art. 196 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009398-2 S M G DE FREITAS ME (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). .\r\n\r\n2 - 2007.51.01.012421-8 MARIA REGINA MELLO DA COSTA (Adv. ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI, LEONARDO MARTUSCELLI KURY). .\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 95.0024491-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA) x CONSTRUTORA LASMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). .\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 00.0258240-6 UNIAO FEDERAL (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x ANTONIO NEVES E GERALDA AUGUSTA NEVES (ESPOLIO) REP/ P/ UBIRAJARA NEVES (Adv. JORGE CARLOS BECK COELHO) x EDILIO SILVA (Adv. EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO, MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO ALMEIDA). .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002040-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x VERAS FERRARIS E OUTROS (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). .\r\n\r\nId: 668715"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "660844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000173\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003259-9 GEORG SZOMOR (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0019841-7 JULIO CESAR DA SILVA MACEDO E OUTRO (Adv. MARCOS TOUSSAINT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ofereça a Ré as peças necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.001239-2 FRANCISCO CARLOS LACERDA (Adv. MARIA LUCIMAR DO N MORETZSOHN) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vista à Ré para ciência dos depósitos efetuados às fls. 289, 290, 293, 295 e 297.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.026086-7 MARLI RODRIGUES DE FREITAS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS V S VINHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ANTONIO MAIA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.009367-0 MARCOS MACHADO RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Às partes sobre os honorários periciais complementares, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021180-4 NANCY FARIAS TAVARES (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, RENATO PEREIRA CHAVES, MARCO ANTONIO DOS R. ROSA). . Remetam-se os autos ao arquivo até ulterior manifestação espontânea de eventuais interessados.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.022651-0 JOVINO BASTOS E OUTRO (Adv. LELIA AFFONSO H. M. S. DE AZEVEDO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.007811-6 DEA DE ARAUJO BELLINI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro do/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nIntime-se a Sra Perita para dizer se continua no encargo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014182-7 ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.151: digam as partes, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014291-1 PEDRO ROBERTO DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Regularize a Dra Cristtiana Gomes, OAB/RJ 135041 a petição de fls.210.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001404-4 LEVI CHAGAS JUNIOR (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015926-5 CARLOS ALBERTO GONCALVES (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004540-2 GEORGEA CRISTINA DA SILVA SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0769570-5 ADILSON RANGEL LIMA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para ciência dos documentos juntados às fls.1120/1163, dando prosseguimento à elaboração dos cálculos do autor MARTINS DANTAS DOS SANTOS.\r\n\r\n15 - 95.0024103-0 CARLOS SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.425/427 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 97.0072023-3 JOSE CARLOS BITTERNCOURT DOS SANTOS (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Requeiram os Réus o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\n17 - 98.0010701-0 JOAO MADEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JOANNA VISCAINO FERNANDES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . À CEF para apresentar o termo de adesão referido às fls.166/168, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.010266-6 CARLOS ALBERTO FRAGA FIGUEIRA E OUTRO (Adv. ANA MARIA RIBEIRO, CLAUDIO DE SOUZA, RENATA M. A. ZANON, ROSEIDE ARAUJO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.227/229: vista ao Autor, por dez dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.005637-2 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (Adv. MARILEA BOTTON ROSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.008657-1 JORGE SOARES RICARDO (Adv. SILVIO CARDOSO NASCIMENTO, OSCAR TEIXEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . “Fls.168/190: intime-se o devedor (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.013724-4 RENY ALVES DA SILVA (Adv. RANDOLPHO GOMES, WILSON DA COSTA MOURA, MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, LENISA MONTEIRO DANTAS, GEYSA FERNANDES CHAVES). . Remetam-se os autos ao arquivo, até ulterior manifestação de eventuais interessados.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.014270-7 SIDNEY MATOSO DIAS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.186/207: vista ao Autor, por vinte dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.021755-0 JOSE MARTINS RIBEIRO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.000013-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES) x JOAO CARLOS SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.023168-0 MAIMELL SAUDE EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 579/605 (Autora) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nQuebra 26 - 2006.51.01.012317-9 SBH SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIBEIRAO PRETO (Adv. CARLOS RODOLFO DALL AGLIO ROCHA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.016496-0 HENRIQUE DA COSTA RAMOS-ESPOLIO-REP/ P/ NEUZA RAMOS SIQUARA E OUTRO (Adv. HARLEY RAMOS SIQUARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.137/139 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.017958-6 PEDRO FREIRE SCANZI (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 96/100 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.023545-0 FERNANDO PAZ ALONSO (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.50/58 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.001194-1 FRANCISCO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.002417-0 MARINO MIRANDA REIS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 53/65 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.008620-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x VIRAGUI DISTRIBUICOES DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. . Fls.54: defiro à Autora prazo de sessenta dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.011551-5 PAULO GUERREIRO MARTINHO (Adv. MARCELO GONCALVES DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.023579-0 LAURENTINA DA SILVA GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.027375-3 ADHEMARCIR GONZAGA DO MONTE (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.029975-4 ROBERTO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.002197-5 EMANOEL ANGELO DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. CATIA CHIRLENE NOGUEIRA DOS SANTOS, LAERTE NOGUEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.004491-4 FRED PAULO SUTER (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 2005.51.01.026181-0 CARLOS ROBERTO ROSA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.020183-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NYZA RESTAURANTE LTDA ME E OUTROS. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.005059-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x carlos roberto dos santos (Adv. BEROALDO ALVES SANTANA). . Requeiram as partes o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2004.51.01.002811-3 ADIMILSON RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.143/154 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.011019-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. DEBORA DE CASTRO SOARES) x ARENO CENTRO CULTURAL DE PREPARACAO INTEGRAL LTDA-ME (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR). . Fls.90: diga a Autora, em quinze dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.007016-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE MIKONOS (Adv. ALEXANDRE VAZ FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . “Fls.102/105: intime-se o devedor (CEF), nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.023527-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MOSELLE (Adv. THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Requeira a parte autora o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.011270-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALAYDE MARIA ABREU DE SOUZA BRASIL) x PERSONAL SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO LTDA E OUTROS. . Comprove a Autora o pagamento das custas iniciais, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 2008.51.01.000489-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. . Sobre a certidão de fls.12 diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.000520-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x PAULO CESAR DO NASCIMENTO. . Sobre a certidão de fls.12, diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n49 - 2008.51.01.012838-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BARBARA MARIA DA SILVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Venham conclusos para decidir acerca do valor dado à causa.\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 660844"
                            ],
                            "666777": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000212\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017469-0 MARIVALDO RANGEL ALCANTARA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) Defiro a antecipação da tutela para que sejam efetuado o depósito judicial dos valores tidos como incontroversos, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), e para que a Ré se abstenha de qualquer ato executório contra o Autor, ou que o inclua em quaisquer cadastros de inadimplentes (CADIN, SERASA etc.).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 97.0104992-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Despacho de fls. 2.055: J, na ordem que segue. À concl.\r\n\r\nDecisão de fls. 2.133: Vistos, etc. 1. Em 18/08/08, compareceram a este Gabinete, o Sr. Vice-Governador, o Sr. Secretário de Obras do Est. do Rio de Janeiro - Vicente Loureiro e o Dep. Fed. Jorge Bittar, para:\r\n\r\nSolicitar autorização do Juízo para as obras do anel rodoviário, que segundo projeto, passa pela área da Cidade dos Meninos;\r\n\r\nquais os requisitos formais para essa autorização; e\r\n\r\nparticipar, no que couber ao Estado, no processo de remediação;\r\n\r\n2. Por este Juízo foi determinada a juntada do Edital de Licitação, das licenças, de instalação e RIMA;\r\n\r\n3. Foi dito que tanto a oferta de parceria, assim como a solicitação de autorização seriam submetido às partes,\r\n\r\n4. Posteriormente, sem protocolo, petição ou requerimento, foi entregue direto no Gabinete, o envelope que segue, com:\r\n\r\n4.1 - Licença de instalação nº FE 014373, com 32 (trinta e duas) condições de validade específicas;\r\n\r\n4.2 - O mapa da área da Cidade dos Meninos, de 26/08/2008;\r\n\r\n4.3 - Um disquete CD, com o RIMA;\r\n\r\n5. Junta-se, por meio deste, a documentação, supra referida, quando do retorno dos autos, com vistas ao MPF;\r\n\r\nDepois voltem,\r\n\r\nDespacho de fls. 2.139: J, como trabalho prévio dos Srs. Peritos.\r\n\r\nDespacho de fls. 2.144: J, como trabalho prévio dos Srs. Peritos. À concl.\r\n\r\nDespacho de fls. 2.149: Vistos, etc. 1. Oficie-se a Rio Light para atender ao item 2, da Perícia Múltipla da Cid. dos Meninos; 2. Oficie-se a CEDAE, para atender o item 2, de fls. ; Oficie-se o Governo do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Vice-Governador, Sr. Luiz Fernando Pezão para atender o item 2, de fls.; Á concl.\r\n\r\nQuebra Decisão de fls. 2.150/2.151: Vistos, etc. Em Juízo de retratação pelo A. I. nº, de fls. 1.598, em diante, destes autos, interposto contra a respeitável decisão de fls. 1.569, para:\r\n\r\nCom esse recurso, a Petrobrás comprovou, através de escritura, a servidão perpétua da faixa de dutos (Leia-se antes os Autos de Inspeção, fls. 1750/A-B-C);\r\n\r\napresentou documentação relativa as licenças e estudos para a instalação de nono (9º) duto, na faixa mais longa e mais próxima do antigo Colégio;\r\n\r\nconforme impugnação do MPF e da União, essa Empresa demoliu três casas, tendo indenizado os moradores, que pertencem ao patrimônio da União, sem pedir autorização ao Ministério da Saúde;\r\n\r\nantes de mais nada, como a área está sub judice para a remediação ambiental, a autorização deve ser pedida ao Juízo, para a oitiva das partes;\r\n\r\nAssim: reratifico a R. decisão de fls. 1.569, nos seguintes termos:\r\n\r\nna área, sob interdição total, a Petrobrás pode retomar as obras, mediante condições:\r\n\r\nseus veículos não poderão transitar pela estrada da Camboaba, devendo utilizar apenas a sua faixa de servidão,\r\n\r\ndeverá apresentar a União todas as condições do ajuste feito com os três moradores, para consideração e/ou compensação em futura indenização;\r\n\r\nfica como única responsável pelo material de demolição das casas, devendo providenciar a eliminação conforme projeto de remediação;\r\n\r\nfazer a remediação definitiva da estrada da Camboaba, no comprimento de 4 (quatro) Km, até a faixa do futuro anel rodoviário do Est. do Rio de Janeiro, assim como as saídas vicinais, de acordo com o plano de recuperação, conjunto União/Peritos do Juízo;\r\n\r\niniciar as obras de recuperação do antigo Colégio e suas instalações;\r\n\r\n5.2 - apresentar, com a maior urgência, o termo de Ajuste de Conduta entre ela - Petrobrás -, o MPF e a União, para garantir o seu compromisso e responsabilidade com os moradores, com a remediação, com o Juízo e as partes, na manutenção das melhores faixas de servidão para os seus dutos e os serviços de seus empregados, responsável que é pela saúde de seus trabalhadores, aplicando a verba específica de preservação ambiental;\r\n\r\n5.3 - a Petrobrás, por esta ordem, está autorizada a reiniciar as obras de instalação de duto, respeitadas as condições imediatas, pendentes aquelas sujeitas ao Plano de Remediação definitiva, mesmo que por etapas, sendo a primeira e mais urgente, a estrada da Camboaba.\r\n\r\nOficie-se o Eg. TRF/2ª Reg. Sobre a perda de objeto do A. Instrumento, e, após a União, para a sua manifestação. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 666777"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "665251": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000132\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001788-4 ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOURA NETO (Adv. SILAS FERREIRA DOS SANTOS) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA SENADOR DANTAS. . Dê-se vista às partes do acórdão de fls 215.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008586-2 AURELIA DE BULHOES PEDREIRA PEREIRA DAS NEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . D E C I S Ã O\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 28/31, objeto do agravado retido interposto pela União às fls. 89/91, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a petição e documentos de fls. 99/103, comprovando que os descontos nos proventos de pensão da Impetrante permaneceram no mesmo valor nos meses de julho e agosto, tendo a Autoridade Impetrada informado à fl. 84 o cumprimento da decisão que deferiu a liminar, com previsão de redução do desconto a partir do mês de julho, intime-se a Autoridade Impetrada para que comprove o cumprimento da decisão de fls. 28/31, na folha de pagamento do mês de setembro, com a devolução, inclusive, dos valores que ultrapassaram o percentual de 10% do valor dos proventos da Impetrante, descontados nos contracheques dos meses de julho e agosto, sob pena de aplicação de multa pessoal diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como das demais sanções cabíveis pelo descumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls. 100 e 103, por se tratar de contracheques em nome de pessoa estranha ao feito (Maria Alice da F. Bittencourt), entregando-se ao patrono da Impetrante com as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019724-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação na forma da lei. Ao apelado para contra-razões. Após, ao Ministério Público Federal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015506-2 N Q SERVICOS GERAIS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER) x REITOR PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ E OUTRO. . Fls 59/60 - Defiro a emenda. À SEADI para inclusão do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL no pólo passivo.\r\n\r\nApós, fornecidas as peças necessárias, oficiem-se solicitando-se informações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016594-8 ABRAO PAULO DE ARAUJO NETO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Defiro a prioridade de tramitação, nos termos da Lei nº 10.173/2001. Anote a Secretaria.\r\n\r\nO pedido de liminar será apreciado após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para que preste as informações, no prazo legal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n'6 - 2007.51.01.023920-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x PADARIA E CONFEITARIA BELA TIJUCA LTDA E OUTROS. . Fls.retro, junte-se. Anote a secretaria. Após, defiro a vista requerida pela CEF.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024158-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MARCENARIA COSTA MENDES LTDA E OUTROS. . Fls.retro, junte-se. Anote a secretaria. Após, defiro a vista requerida pela CEF.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032670-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CLEIDE GOMES LIMA. . Fls.retro, junte-se. Defiro a suspensão do feito, pelo prazo 10 (dez) meses, conforme requerido.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033936-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIANA VILACA PEREIRA. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033984-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCIO GRANATOWICZ. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815120-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANTONIO CARLOS DE SOUZA RANGEL. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815126-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO ROBERTO ESPIRITO SANTO CAMACHO. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815188-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ISABEL PURIFICACION RODRIGUEZ. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815206-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO SIQUEIRA DINIZ. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815214-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA CRISTINA NOGUEIRA. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815256-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DIMAS CYRNE DA LUZ. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.815334-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JACQUELINE MARTINS LOIOLA PESSOA GOVERNO DE SOUZA. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.815358-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ACYDALIA MARIA DE ANDRADE FERNANDES DE SOUZA. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.815412-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELEONORA DE ALBUQUERQUE RAMOS. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.815458-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CAISA DE JESUS SERMANHO LOPES DE ABREU. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.815502-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VALDIR BONIFACIO RODRIGUES. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.815512-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NOEMI DE PAULA MELLO CARIS. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.815536-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA MARIA DE ANDRADE MACIEL. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.815598-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VILMA FERREIRA TAMEGA. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.815738-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JAIME NORONHA DAVID. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.815782-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SONIA CRISTINA AMARO DA CUNHA. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.815970-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x UBIRACI TAVARES MONTEIRO. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.816010-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SONIA MOESIA RIBEIRO. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolu mentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.816066-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANA CRISTINA MAGALHAES. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.816102-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PATRICIA PEREIRA MARCICANO. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.816124-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA ANGELINA RIBEIRO DE CARVALHO DA PAZ. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.816158-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANITA NATAL. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.000350-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LUIZ ALBERTO DO NASCIMENTO DINIZ. . Fls.retro, junte-se. Anote a secretaria. Após, defiro a vista requerida pela CEF.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.008928-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x J L OLIVEIRA COMERCIAL LTDA E OUTROS. . Fls.retro, junte-se. Anote a secretaria. Após, defiro a vista requerida pela CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.020718-4 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL) x ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH, MARCIO CALCADA F. MACHADO). . Tendo em vista a manifestação do IPHAN às fls retro, retornem os autos ao contador.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 99.0013563-6 MAURICIO SZTERENKRANC E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CHEFE DA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DO COLEGIO PEDRO II E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Ao impetrante.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.021005-0 SBC - SISTEMA BRASILEIRO DE CIRCULACAO LTDA (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls 111/114, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.020246-0 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. ANA CHRISTINA W B RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da Universidade Federal do Rio de Janeiro na forma da lei. Ao apelado para contra-razões. Após, ao Ministério Público Federal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.021521-2 MARCO ANTONIO DINIZ SILVA (Adv. VERA LUCIA FERNANDES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Atenda o impetrante ao despacho de fls 101.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.005853-6 NELSON MARTINS PEREIRA (Adv. RICARDO DUARTE PEREIRA, JOAO BATISTA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.012107-6 AUTOPOSTO E SERVICO BAM BAM LTDA (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x DIRETOR DE FISCALIZACAO DO ABASTECIMENTO DA ANP. . Acerca da manifestação de fls 180/183, diga o impetrante.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.013024-7 JULIA DE FARIA (Adv. SAMANTHA DA CUNHA MARQUES, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DE AERONAUTICA (DIRAP). . Indefiro o pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars por ausência de comprovação de periculum in mora que a justifique.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.015211-5 JULIANO PEREIRA DE SA ROSA (Adv. MARCELLE ESTEVES CAVALCANTE) x DIRETOR DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.015293-0 RANBAXY FARMACEUTICA LTDA (Adv. VICENTE NOGUEIRA) x CHEFE DO POSTO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o término da greve dos servidores da ANVISA, noticiada ao MM. Juiz Diretor do Foro desta Seção Judiciária, conforme ofícios de fls. retro, intime-se a Impetrante para que diga sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.016623-0 VIVIANE ALMEIDA DE SOUZA (Adv. VIVIANE ALMEIDA DE SOUZA) x CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA (CESPE/UNB). . Emende a Impetrante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para indicar corretamente a autoridade coatora.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.017113-4 MARILZA SOARES NEVES DE CASTRO (Adv. GISELLE CANTO CUGLIANA) x PRESIDENTE REGIONAL DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. . Indefiro o pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars por ausência de comprovação de periculum in mora que a justifique.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.028699-5 DANIEL DO CARMO BARBOSA (Adv. JORGE LUIZ DO CARMO BARBOSA) x DEPARTAMENTO DE ENSINO- UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) E OUTRO. . Fls retro, junte-se. Informe a Secretaria.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n48 - 2002.51.01.023825-1 SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA (Adv. PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO, WALTER WIGDEROWITZ NETO, GUILHERME G. D. SCHMIDT, ALBERTO COSTA S.FONTENELLE, ELIANE LEVE, FERNANDO VIEIRA LOUREIRO, FRANCIS TENORIO DUARTE PINTO, GISELA SUMAIA TEIRA DE LIMA, LEONARDO AZEVEDO CORREA, PAULO JOSE BRITO MAIA, CRISTIANA DE MENDONÇA CAVALCANTI, FABIO AMORIM DA ROCHA, SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, TACITO RIBEIRO DE MATOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.000364-5 CLINICA TRAUMA ORTOPEDICA TIJUCA LTDA E OUTROS (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls retro, junte-se. Aguarde-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.001790-5 INAUDO MARINHO DA SILVA E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, ESMERALDA RABELLO CERQUEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação na forma da lei. Ao apelado para contra-razões. Após, ao Ministério Público Federal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.021835-6 VARIG LOGISTICA S/A (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO, LUISA MEDINA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração interpostos, dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.028635-8 LUXOR HOTEIS CONTINENTAL S/A (Adv. DIOGO SANTESSO FREITAS) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO/DIDAU E OUTRO. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.014989-0 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. VALERIA ARAUJO REGO, WILLIAN MARCONDES SANTANA) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . PROCESSO Nº : 2008.5101.014989-0\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA \r\n\r\nIMPETRANTE : NOVASOC COMERCIAL LTDA \r\n\r\nIMPETRADO : PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do Impetrado (RTJ 88/290, STJ 2º Turma, RMS 890 - DF, Rel. Min. José de Jesus Filho, j. 25.09.91, p. 15.232), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da Ação requerida por NOVASOC COMERCIAL LTDA a fls. 126 ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII da legislação processual civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários ((Súmula 512 - STF; Súmula 105 - STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n8A. VARA FEDERAL / RJ\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2007.51.01.024111-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CASTELINHO DO MARACANA COM/ DE LATICINIOS LTDA E OUTROS. . Fls.retro, junte-se. Anote a secretaria. Após, defiro a vista requerida pela CEF.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.024121-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x 228 OTICA EXPRESS LTDA E OUTROS. . Fls.retro, junte-se. Anote a secretaria. Após, defiro a vista requerida pela CEF.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.024139-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CARLOS ALBERTO DIAS. . Fls.retro, junte-se. Anote a secretaria. Após, defiro a vista requerida pela CEF.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.024147-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ANGELA MARIA VIEIRA DA SILVA. . Fls.retro, junte-se. Anote a secretaria. Após, defiro a vista requerida pela CEF.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.024253-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x DEPILCENTER CENTRO DE DEPILACAO E ESTETICA LTDA E OUTROS. . Fls.32/33 - Anote a secretaria. Após, defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.026335-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x TONNE ARTEFATOS DE COURO LTDA E OUTROS. . Fls.retro, junte-se. Anote a secretaria. Após, defiro a vista requerida pela CEF.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.026337-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x TANCAR AUTO PECAS LTDA E OUTROS. . Fls.retro, junte-se. Anote a secretaria. Após, defiro a vista requerida pela CEF.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.026481-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x DOWNY AUTO SERVICO DE LAVAGEM LTDA E OUTROS. . Fls.retro, junte-se. Anote a secretaria. Após, defiro a vista requerida pela CEF.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.033923-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DAYSE COSTA BARBALHO. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.815135-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA TRINDADE. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.815143-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ZILMA DE MIRANDA. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.815155-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GENTIL JOSE DA CRUZ FREITAS. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.815333-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO BATISTA DA SILVA. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.815517-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSEMERY DA COSTA GONCALVES SILVA. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.815541-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALESSANDRA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.815583-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS ALBERTO DANTAS RAMOS. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.815647-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GISELLE SIQUEIRA SOUZA. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.815745-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NELSON MORAES DA SILVA. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.815751-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SALMA REGIA RODRIGUES VASCONCELLOS LIMA. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.815783-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ORLANDO MARACCINI FILHO. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.815857-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NEY DA SILVA TAVARES. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.815875-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDUARDO MENDES JUNIOR. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.815897-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RICHARD WILLIAM TEMPLAR. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.816077-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NATASHA FABRINI. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.816151-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA COSTA. . Em razão do disposto no art.4º, parágrafo único da Lei 9.289/96, que trata das custas judiciais na Justiça Federal, sendo especial nesse aspecto, as Autarquias fiscalizadoras de profissão não gozam da isenção referida na inicial, motivo pelo qual o Requerente deve recolher as custas judiciais. Diante disso, fixo o prazo de improrrogáveis 30(trinta) dias para que o Requerente comprove o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial na forma autorizadora dos artigos, 257 e 267, incisos I e IV, ambos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.007909-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x AGUAS CLANT COM/ DIST/ E REPRESENTAÇAO LTDA EPP E OUTROS. . Fls.retro, junte-se. Anote a secretaria. Após, defiro a vista requerida pela CEF.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n80 - 00.0605973-2 SEBASTIAO MATTOS DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x HOSPITAL UNIVERSITARIO DA ILHA DO FUNDAO (Adv. PAULO DE BESSA ANTUNES). . Fls retro, junte-se. Requeira o reclamante o prosseguimento do feito nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2004.51.01.016888-9 VALDEMIRO PIMENTEL E OUTRO (Adv. JAIME TAVARES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Ao(s) Autor(es).\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n82 - 00.0203831-5 GUY EDUARDO DE HOLLANDA (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RJ (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Ao Autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 46\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 665251"
                            ],
                            "667647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000134\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002188-4 ROBERTO ALVAREZ DE SA (Adv. FELIPPE ALVAREZ DE SA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a emenda de fl. 229. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nNão verifico, em análise perfunctória, prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, uma vez que declara o próprio Autor não ter logrado comprovar administrativamente junto ao Fisco, pela omissão do Banco do Brasil, a origem dos depósitos efetuados em sua conta corrente, a título de doação para reconstrução das casas destruídas na Vila Sapê, em Jacarepaguá, pelas enchentes ocorridas em 1998.\r\n\r\nCom relação à garantia subsidiária, ausente também o fumus boni iuris, uma vez que o oferecimento de caução de bens imóveis não se insere dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito inserta no art. 151 do CTN.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.005672-7 TADEU CIMBALISTA (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, VALTER PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls retro, junte-se.\r\n\r\nRegularize o Espólio de Tadeu Cimbalista sua representação, vindo aos autos, inclusive, a certidão de inventariança.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025452-7 ELISANGELA DE FRANCA LIMA E OUTRO (Adv. MARILENA RODRIGUES SUHETT) x MINISTERIO DA FAZENDA GRA/RJ-GRH/GAB - EQUIPE DE PAGAMENTO CB/PM. . Cumpram as Autoras corretamente o despacho de fl. 71.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003688-7 ANTONIO MARCOS COUTO LOPES (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL. . Atribua o Autor o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016498-1 WANDERLEY DOS SANTOS E SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nConsiderando que os CPFs listados no Termo de fl. 181 são diversos, verifico tratar-se de possível homonímia. Eventual litispendência ou coisa julgada deverá ser alegada pela Ré, nos termos do art. 301, V e VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509424-5 LUIZ FELIPE NUNES LOPES (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Emende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa condizente com o proveito patrimonial pretendido (arts. 259 e 260, CPC) e apresentando declaração de hipossuficiência para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0011588-3 HOMERO TEIXEIRA ALVES E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA, MARIA INES WORTMANN) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. JORGE LUIZ P. DE PAIVA, ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO, GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL). . Face à petição da CEF de fls. 636, esclareça os autores o requerido às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.031626-5 ROSELY BEZERRA DOS SANTOS LIMA (Adv. EDUARDO LUTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista o tempo decorrido da petição de fls.161, dê-se vista a C.E.F, para que apresente o termo de acordo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014906-9 JULIETA ZANGANELLI FERREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fls. 23, por evidente equívoco, no sentido de determinar a retificação do valor da causa conforme requerido às fls. 22. Após, cumprido o item 2 do despacho de fls. 21, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015522-0 DIVO SILVA DE LIMA (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela será apreciado após a contestação. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028228-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a contestação.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010985-4 ALBERTO MIGUEL PECCI E OUTROS (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de tramitação prioritária do presente feito em razão da idade dos autores, conforme previsto no artigo 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando que a parcela do imposto de renda incidente sobre a complementação da aposentadoria dos Autores seja depositada em conta à disposição deste Juízo, na forma do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nAlegam que a cobrança de imposto de renda em relação a referida parcela configuraria bi-tributação, uma vez que os rendimentos que compõem o montante utilizado para o pagamento do benefício já foram tributados quando de seu recolhimento ao fundo pelo ora beneficiário, a teor do art. 6º, VII, 'b” da Lei nº 7.713/88, na época vigente.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEntendo não estar presente o fumus boni iuris necessário ao deferimento da tutela antecipada pleiteada. Não há como se verificar de plano o quanto os recolhimentos feitos pelos Autores contribuíram para a formação do capital que agora serve para a complementação da aposentadoria, considerando-se que para tanto também contribuíram os empregadores.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014503-2 JORGE HENRIQUE ANCHIETA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando que a parcela do imposto de renda incidente sobre a complementação da aposentadoria do Autor seja depositada em conta à disposição deste Juízo, na forma do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nAlegam que a cobrança de imposto de renda em relação a referida parcela configuraria bi-tributação, uma vez que os rendimentos que compõem o montante utilizado para o pagamento do benefício já foram tributados quando de seu recolhimento ao fundo pelo ora beneficiário, a teor do art. 6º, VII, 'b” da Lei nº 7.713/88, na época vigente.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEntendo não estar presente o fumus boni iuris necessário ao deferimento da tutela antecipada pleiteada. Não há como se verificar de plano o quanto os recolhimentos feitos pelo Autor contribuíram para a formação do capital que agora serve para a complementação da aposentadoria, considerando-se que para tanto também contribuíram os empregadores.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 97.0102637-3 GILDA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, ARIANE DUARTE DE LACERDA, JULIANO BIZZO NETTO, DEBORA SA BORGES) x THEREZINHA DE AQUINO MAIA (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, ARIANE DUARTE DE LACERDA, JULIANO BIZZO NETTO, DEBORA SA BORGES) x DALVA DE OLIVEIRA MATOS (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, ARIANE DUARTE DE LACERDA, JULIANO BIZZO NETTO, DEBORA SA BORGES) x AUGUSTO ROSA NUNES (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, ARIANE DUARTE DE LACERDA, JULIANO BIZZO NETTO, DEBORA SA BORGES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x LOURIVAL DE CARVALHO (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, ARIANE DUARTE DE LACERDA, JULIANO BIZZO NETTO, DEBORA SA BORGES) x CECILIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, ARIANE DUARTE DE LACERDA, JULIANO BIZZO NETTO, DEBORA SA BORGES) x JOAO MORGADO (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, ARIANE DUARTE DE LACERDA, JULIANO BIZZO NETTO, DEBORA SA BORGES) x MARIANO RODRIGUES (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, ARIANE DUARTE DE LACERDA, JULIANO BIZZO NETTO, DEBORA SA BORGES) x VANIA DOS SANTOS COTTA (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE, ARIANE DUARTE DE LACERDA, JULIANO BIZZO NETTO, DEBORA SA BORGES) x NAYDE GRACA GIL FERREIRA (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, certificado o prazo do mandado de fls. 354/355, dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 87.0006471-8 JORGE PANARO DE MOURA E OUTRO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MEIRA, MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x BANCO REAL S/A (Adv. VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Devolvo o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023948-7 CARLOS ROBERTO ANDRADE DUQUE E OUTRO (Adv. MAURICIO SAAVEDRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Faculto às Partes apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.004411-5 CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO (Adv. CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pelo AUTOR e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCondeno o autor no entanto em honorários advocatícios moderadamente fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010245-0 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x FUNDACAO DE APOIO CEFET RJ - FUNCEFET (Adv. DIOGO DE SOUZA E MELLO, RENATO JOSE BARBOSA MAGALHAES, JONE SILVEIRA SILVA). . Defiro a vista requerida pelo M.P.E, às fls. 654/658, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018085-0 SALOMAO VELMOVITSKY - ESPOLIO - REP/ P/ RIVA VELMOVITSKY (Adv. RIVA VELMOVITSKY, ARNON VELMOVITSKY) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pelo AUTOR e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015438-7 KIT GIRL COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. CHIEN CHIN HUEI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Faculto às partes, apresentação de memorial no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.009225-8 ZOMAR DE CARVALHO (Adv. ANDRE DE BARROS BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de tramitação prioritária do presente feito em razão da idade do autor, conforme previsto no artigo 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nConsiderando que o depositário, in casu, a CEF, se desincumbe do ônus de guardar os extratos bancários no prazo de 20 (vinte) anos, e a possibilidade da des truição dos extratos tão logo decorrido o referido lapso temporal, evidente está o periculum in mora e a necessidade do deferimento, de imediato, da tutela antecipada requerida.\r\n\r\nIsto posto, determino que a CEF se abstenha de destruir e traga aos autos no prazo da contestação, os extratos das contas de poupança de titularidade do Autor no mês de junho de 1987.\r\n\r\nCite-se, comunicando-se a presente para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 2008.51.01.509517-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES) x RONALDO RODRIGUES REIS. . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nConvolo o rito para ordinário.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.509881-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x JOSIE LIMA CIPRIANO E OUTROS. . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nConvolo o rito para ordinário.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2004.51.01.010795-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO). . Defiro a vista requerida pela CEF às fls.retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 96.0077932-5 TERESINHA CARDOSO DE MATOS E OUTROS (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2000.51.01.016792-2 ANGELA MARIA MOURA LOUZADA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 667647"
                            ],
                            "668314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000135\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004516-1 RIANA TAXI AEREO LTDA (Adv. FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 93.0014674-2 JORGE DOS SANTOS PEREIRA (ESPOLIO) (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x AJAX CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Face a certidão de fls. 386v, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.022040-7 MARIA CECILIA VIANNA (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Face a manifestação da C.E.F, às fls. retro, designe a Secretaria data para realização de audiência. Após, intimem-se as partes. \r\n\r\n(Audiência designada para o dia 25/11/2008 às 13:30h)\r\n\r\n4 - 2002.51.01.024892-0 SIDNEY DE SIQUEIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LISETTE BIANCHI). . Fls. retro, junte-se. Defiro o prazo de 10 (dez) dias requeridos pela CEF.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.000554-3 ROSANGELA DE PAULA ALMEIDA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À União Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0072792-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x CHRISTOFER IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAutorizo a ECT a oficiar as instituições abaixo relacionadas, a fim de baixar exclusivamente, o endereço atual da ré ou de seus representantes, devendo o presente despacho ser encaminhado juntamente com o ofício.\r\n\r\nTELEMAR\r\n\r\nOI (CELULAR)\r\n\r\nVIVO (CELULAR)\r\n\r\nLIGHT\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nPROCURADORIA DA FAZENDA\r\n\r\nCERJ\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nBANCO CENTRAL\r\n\r\nRECEITA FEDERAL\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nPROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se na Secretaria, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a manifestação da ECT, para que traga aos autos as informações necessárias ao deslinde da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 99.0016768-6 JOAO JOSE PENA E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.012544-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE DE MATTOS WOODROW RODRIGUES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS, TANIA CRISTINA MANHAES) x LEAL E DUTRA LTDA ME (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA). . Faculto às partes apresentação de memorial no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.013527-1 CONSTRUTORA SANTA JUSTA LTDA (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Recebo a apelação do autor na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.028928-6 PEDRO JORGE RIBEIRO DA CUNHA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista a C.E.F, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se ao alegado pelo autor.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015961-3 ALMIR RUDIGERI PESSANHA E OUTROS (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Recebo a apelação do autor de fls. 150/177, na forma da lei. \r\n\r\nAos Apelados para contra - razões.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026000-2 GUILHERME SODRE BARBOSA E OUTROS (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT, INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.026170-5 GRANEL PETROLEO LTDA (Adv. RICARDO A MAGRO, ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO. . Face a certidão de fls. 503, aguarde-se por 10 (dez) dias, a manifestação da parte autora. Nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.006784-3 SEBASTIAO GONCALVES (Adv. DAVID FREITAS LEVY, ALESSANDRA RODRIGUES PREMAZZI CILENTO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . 1 - Fls. 311 - Proceda a Secretaria as devidas anotações.\r\n\r\n2 - Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela CAARJ, que deverá ser juntada ao autos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2003.51.01.008744-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO MENEZES BACELLAR, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ANA PAULA GAMA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista a CEF..\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 99.0011094-3 COSME ALBERTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do acordo realizado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.269,V do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.020164-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x SALVALAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E OUTROS. . Fls.retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista a CEF.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.002596-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x WILSON NOGUEIRA BRAUNE. . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2000.51.01.000977-0 CONSTRUTORA SANTA JUSTA LTDA (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Recebo a apelação do autor na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.027961-0 CONSTRUTORA SANTA JUSTA LTDA (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Recebo a apelação do autor na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.010821-1 CONSTRUTORA SANTA JUSTA LTDA (Adv. SUEROZ ANTONIO FONTE BOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Recebo a apelação do autor na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.026007-0 RICARDO DIAS MICELI E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA). . Recebo a apelação da CEF de fls. 96/110, na forma da lei. Aos Apelados para contra-razões.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2008.51.01.001716-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x SERGIO FREIRE CORSINO. . Intime-se. Após, decorridos quarenta e oito (48) horas, entregue-se os autos, independentemente de traslado, em resposta ao disposto no art. 872 do C.P.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2003.51.01.005148-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x CLAUDIA SANTOS E OUTROS (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR). . Dê-se ciência às partes do acórdão de fls. 112.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 98.0000415-7 CESAR DA SILVA SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . J. Dê-se vista aos autores.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.01.023535-7 ROBERTO PALLADINO (Adv. ROBERTO PALLADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor em honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAo SEADI para excluir do pólo passivo o DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2007.51.01.029381-8 MARLUCE MUNIZ CABRAL DA SILVA (Adv. LEONARDO RANGEL DE CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . A Autora\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.006830-0 PATRICIA FERREIRA DE OLIVEIRA SERAFIM (Adv. CLAUDIO LUCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . À Autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 668314"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "668396": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000693\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015997-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x NILCE DE SOUZA AIRES. . FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO opõe embargos de declaração contra despacho de fls. 37, sustentando que há omissão, eis que não se manifestou sobre os honorários advocatícios\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contraditoriedade ou omissão apontada pelas embargantes no despacho recorrido.\r\n\r\nDe fato não constou o valor a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 3940, por tempestivos, e OS ACOLHO, fixando os honorários em 10% sobre o valor dado a causa.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0104237-9 WALTER MOREIRA CARNEIRO FILHO REP/ P/ YARA DOS REIS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 390.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0007897-1 MARIA CRISTINA PELLEGRINO PIMENTEL E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Às autoras MARIA CRISTINA PELLEGRINO PIMENTEL e MARCELO LUIS SAMPAIO SOARES, em cinco dias, para cumprimento da determinação de fls. 278.\r\n\r\n4 - 97.0022817-7 BELLARMINO DE SOUZA BEZERRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos à disposição da parte autora para cumprimento do item 2 e 3 de fls. 194 e item 2 de fls. 677, por trinta dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021080-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x ARCELINO BARBOSA LINS E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS). . Autos à disposição da parte embargada, conforme despacho de fls. 13.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 668396"
                            ],
                            "668397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000694\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0022835-5 ANGELICA DA SILVA VITORIO (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x ADILSON FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x MARIA DE LOURDES RODRIGUES RIBEIRO (Adv. LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Defiro ao advogado subscritor de fls. 669 avista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008611-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x GIESTEIRA E REZENDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO GONCALVES MENDES). . Fls. 62/63.\r\n\r\nIntime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.002123-0 HELOISA HELENA SOUZA DA SILVA (Adv. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Autos disponíveis à Caixa Econômica Federal conforme despacho de fls. 387.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2003.51.01.023517-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x HELENITA BLASQUES OLMEDO E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA, RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO). . Autos à disposição da parte embargada, conforme despacho de fls. 472.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 668397"
                            ],
                            "668398": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000695\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013326-1 JORGE MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.802549-0 JOSELINO RAIMUNDO PINTO DE ASSUNCAO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0000428-9 COSME ARCHANJO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Homologo a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ SEADI para substituir a falecida autora Nair de Araujo de Souza por seus herdeiros WILIAN ARAUJO DE SOUZA, REGINA CELI SOUZA DA SILVEIRA e WILSON LUIZ ARAUJO DOS SANTOS.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo de fls. 360.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005703-9 EDNA SA DE LIMA VALENÇA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509539-0 HUMBERTO MACEDO DA ROCHA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509969-3 FRANCISCO DE PAULA OLIVEIRA FILHO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016412-8 MARCOS ANTONIO GOUVEIA REBELO (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de fls. 37 e 39 para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nÀs partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.025243-9 DALVA REGINA COELHO MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031600-4 MARIENE SILVA SOARES (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO BACELAR DE ALMEIDA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004445-8 FERNANDO DOS SANTOS ESTEVES FRAGA (Adv. FERNANDO DOS SANTOS ESTEVES FRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005396-4 SILVANA PEREIRA (Adv. BIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Fls. 59: Defiro o prazo de 5 (cinco) dias absolutamente improrrogáveis, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007625-3 REJANE IOLANDA FELIPE (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA, FABIANO DOS REIS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.012249-4 SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013668-7 ONCOPREV CLINICA DE PREVENCAO E TRATAMENTO EM ONCOLOGIA LTDA (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, BRUNO CAMPBELL TRUCI FARO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JULIA MIYAHIRA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 00.0927345-0 CIA/ INDL/ DE PAPEL PIRAHY (Adv. MANOEL SILVA, PAULO CESAR MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR). . Recebo a apelação de fls. 497/499.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, devolvam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.005213-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ANGELICA DA SILVA PALADINE E OUTROS (Adv. FABIO MARQUES DE OLIVEIRA). . 1) Defiro a gratuidade de justiça do primeiro réu.\r\n\r\n2) Declaro a revelia do segundo e terceiro réus.\r\n\r\n3) No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008683-0 EUZEBIO LUIZ SEVEJA (Adv. VALERIA MARINO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Recolha o autor as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007991-6 ELISIO AUGUSTO DOS REIS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 668398"
                            ],
                            "668399": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000696\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022106-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 272.\r\n\r\nDefiro à parte autora a vista, por cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.021821-3 JIBRAN SADDI (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025165-4 WILMA VIEIRA DA SILVA GIMENEZ (Adv. FREDERICO FELIPE NERY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES). . 1) Defiro a gratuidade de justiça do segundo réu.\r\n\r\n2) No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0073473-0 MACELA CARVALHO SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FERREIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 296/297.\r\n\r\nAguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nEm não havendo resposta, retornem os autos à União Federal para cumprimento da determinação de fls. 291, em dez dias.\r\n\r\nApós, á parte autora para requerer o que entender de direito, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0060269-0 ANA CLAUDIA FERREIRA REGAZZI E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2008 . 1) O acordo extrajudicial tem por objeto direito disponível e uma vez celebrado torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com relação aos autores ANA LUCIA DE LIMA ARAUJO (fls. 382/382 vo.), ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (fls. 442/442 vo.), ANDRE LUIZ ROSA PAIVA (fls. 653/654) e ANGELA NASSER JULIO (fls. 755/755 vo.).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, á SEADI para excluir as supras mencionadas autoras do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Traga a União Federal aos autos as fichas financeiras e evolução funcional desde Janeiro/1993 até Junho/1998 das autoras ANA MARIA BITTENCOURT NOGUEIRA e ANA CRISTINA CARVALHO RIBEIRO, em trinta dias, bem como o termo de acordo devidamente assinado da autora ANA CLAUDIA FERREIRA REGAZZI, conforme noticiado ás fls. 837/838.\r\n\r\n3) Cumprido, á parte autora para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\n4) Silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010175-2 WALDIR DE ARAUJO SOBREIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012119-2 MARIA JOSE LIMA DE SOUZA (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silencio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2003.51.01.000214-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ALONSO DE CARVALHO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x IRANY DE CARVALHO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DA GLORIA ERMIDA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Face às certidões de fls. 86 e 86 verso, cumpra a Secretaria a determinação de fls. 75, item 1, no endereço fornecido ás fls. 56, quanto a executada IRANY DE CARVALHO SILVA.\r\n\r\n2) Fls. 95.\r\n\r\nEsclareça a exeqüente se o 1o. endereço constante às fls. 95 se refere ao 2o. réu, ALONSO DE CARVALHO DA SILVA, em dez.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a certidão de fls. 81, conforme já determinado no 2o. parágrafo de fls. 82.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015755-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MOVICB ROUPAS LTDA E OUTROS. . Fls. 39/41.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nDefiro à exeqüente a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 668399"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "668587": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000137\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011448-4 CARLOS ALBERTO DA COSTA MOURA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS AUGUSTO ZANANDREA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2 - 94.0001682-4 TINTAS SUPERCOR S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente a ADI 3453, quanto ao art. 19 da Lei 11.033/04, expeça-se Alvará em relação à Autora da parcela depositada à fl. 240.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0009273-9 ARLETTE VIEGAS DE CARVALHO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 97.0108894-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2008 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 414/415 e 447. Tendo em vista fls. 2194, 2199, 2201/2202, 2204, 2515/2519, 2521/2524, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025412-8 JORGE ALVES DE LIMA JUNIOR (Adv. JOSE ALMEIDA SILVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JORGE ALVES DE LIMA JUNIOR, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação contra a UNIÃO, visando à desconstituição do ato que o licenciou do serviço militar ativo, incluindo-o na reserva não remunerada, em razão de pedido de demissão feito pelo AUTOR.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que ingressou no Curso de Formação de Oficiais e Estágio de Aplicação para Admissão ao Quadro Complementar do Corpo da Armada (QC-CA)/97; que no início do ano de 2000 começou a demonstrar quadro depressivo; que iniciou tratamento psiquiátrico; que foi inspecionado por Junta Médica em 05/09/2001 sem obter parecer favorável à permanência definitiva; que foi licenciado a pedido em 03/01/2002 no posto de 1º tenente da reserva.\r\n\r\nQuebra Acrescentou que sua vontade de deixar o serviço ativo encontrava-se viciada pela doença; que o ato de licenciamento não foi fundamentado; que foi reformado em posto inferior ao que ocupava.\r\n\r\nA inicial veio com documentos às fls. 35/135.\r\n\r\nDespacho às fls. 136 determinando a emenda da inicial, cumprido às fls. 138/140.\r\n\r\nDespacho às fls. 141 deferindo a gratuidade de justiça, recebendo fls. 138/139 como emenda, indeferindo antecipação de tutela e determinando a citação.\r\n\r\nPetição às fls. 144/145, noticiando interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela.\r\n\r\nDespacho às fls. 162 mantendo a decisão.\r\n\r\nContestação da UNIÃO às fls. 174/258, aduzindo que o AUTOR foi licenciado a pedido e pugnando pela improcedência.\r\n\r\nDada oitiva às fls. 261, houve réplica às fls. 263/266.\r\n\r\nInstadas as partes à especificação de provas, a parte autora requereu prova documental, oral e pericial às fls. 269, manifestando-se a RÉ pela negativa às fls. 273.\r\n\r\nDespacho às fls. 276/277 deferindo as provas documental e pericial.\r\n\r\nLaudo às fls. 335/338.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 341/342.\r\n\r\nDespacho às fls. 346 intimando as partes sobre o laudo, nomeando curador especial o defensor público da União e a intimação do MPF.\r\n\r\nPetições do AUTOR às fls. 354/360.\r\n\r\nPetição da RÉ às fls. 363/365.\r\n\r\nPetição da Defensoria Pública às fls. 370/377.\r\n\r\nManifestação ministerial às fls. 383.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário, versando acerca do direito do AUTOR à reintegração ao serviço militar e posterior reforma.\r\n\r\nRequereu às fls. 31:\r\n\r\n“a) Antecipar os efeitos da tutela pretendida, com o retorno do Autor aos quadros da Marinha do Brasil, tendo em vista a inequívoca prova carreada aos autos, bem como a verossimilhança das alegações, havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a demora do retorno do Autor as suas funções, poderá acarretar grave dano para o mesmo, que necessita, atualmente, de cuidados psiquiátricos, tendo que comprar medicamentos, custear médicos e psicoterapia(...)\r\n\r\nb) julgar (...) procedente o pedido para ser declarada a nulidade da Portaria nº005/2002, do DPMM, como também, todo o processo de desligamento a partir da manifestação de vontade do Autor, determinando o reingresso deste ao Serviço Ativo da Marinha, ao posto Capitão-Tenente (T) cumulando-se com perdas e danos, representados pela remuneração não paga desde o desligamento;\r\n\r\nc) condenar, ainda, a RÉ ao pagamento de danos morais (...)”\r\n\r\nO art. 142, par. 3º, X, da CR/88, é matriz de recepção do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980).\r\n\r\nDiz a Lei 6.800/1980:\r\n\r\n“Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: \r\n\r\nI - a pedido; e \r\n\r\nII - ex officio .\r\n\r\n§ 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço: \r\n\r\na) ao oficial da reserva convocado, após prestação do serviço ativo durante 6 (seis) meses; e \r\n\r\nb) à praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva.” \r\n\r\nÉ a seguinte a redação do art. 8º, §4º da Lei 9.519/97:\r\n\r\n“Art. 8º Os candidatos, civis e militares, ao Corpo de Engenheiros da Marinha, aos Quadros do Corpo de Saúde da Marinha, aos Quadros Complementares, ao Quadro Técnico e ao Quadro de Capelães Navais são nomeados por ato do Ministro da Marinha, após a conclusão com aproveitamento do Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais, Primeiros-Tenentes ou Segundos-Tenentes da Reserva da Marinha, conforme o caso, do respectivo Corpo ou Quadro, e imediatamente convocados para o Serviço Ativo da Marinha.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º Antes de completados cinco anos de nomeação ao Oficialato, os Oficiais convocados integrantes do Corpo de Engenheiros, dos Quadros do Corpo de Saúde, dos Quadros Complementares, do Quadro Técnico e do Quadro de Capelães Navais serão avaliados pela Comissão de Promoções de Oficiais, visando a sua permanência em caráter definitivo na Marinha.”\r\n\r\nA pretensão autoral não merece acolhimento e a improcedência se impõe.\r\n\r\nNão há reparos a fazer ao ato que licenciou o AUTOR do serviço ativo militar. \r\n\r\nConforme demonstrado às fls. 201 e 204, o AUTOR requereu demissão do Serviço Ativo da Marinha em 13/09/2001 e foi licenciado em 03/01/2002, consoante o disposto no art. 121, I, §1º . O §4º do art. 121 é claro ao afirmar que o militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração, devendo ser incluído, ou reincluído, na reserva, salvo nos casos de demissão a bem da disciplina.\r\n\r\nProsseguindo, o AUTOR apresentou-se para o serviço em 03/03/1997 e nele permaneceu até o desligamento em 03/01/2002 (fls. 202/203). \r\n\r\nNos termos do art. 8º, § 4º, da Lei 9.519/97, os oficiais do Quadro Técnico serão avaliados antes de completados os cinco anos de nomeação, visando à sua permanência definitiva na Marinha. Portanto, o AUTOR não tinha direito à estabilidade.\r\n\r\nConforme o laudo às fls. 335/337, resposta aos quesitos 7 e 14, da parte autora, e 4, da RÉ:\r\n\r\nQuesitos do AUTOR (fls. 280/281):\r\n\r\n7)O stress ao qual o autor foi submetido, quando da sua mudança para Rio de Janeiro somado ao seu trabalho desenvolvido na Marinha pode ter desencadeado a doença?\r\n\r\nR: Pode ter contribuído mas não desencadeado.\r\n\r\n14)No caso do autor, há a possibilidade do retorno ao serviço ativo implicar no agravamento da doença?\r\n\r\nR: O retorno ou não ao serviço ativo não tem relações determinantes no agravamento de sua patologia.\r\n\r\nQuesitos da UNIÃO (FLS. 314):\r\n\r\n4 - Há relação de causa e efeito entre a enfermidade e a prestação de serviços pelo periciado na Força Armada?\r\n\r\nR: Não há relação de causalidade entre a enfermidade e a prestação de serviço no estágio atual do conhecimento.\r\n\r\nA prova pericial revelou-se segura quanto a não gozar o AUTOR de direito a licenciamento ex officio com remuneração, de modo a descaracterizar a legalidade da ação da Administração militar. O AUTOR não era e não é inválido. Além disso, inexiste relação de causalidade entre seu estado e o serviço militar.\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 141.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003806-8 LUIZ NEVES DE JESUS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 200 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA prescrição suscitada pela UNIÃO, por ser questão de mérito, será apreciada quando da prolação da sentença.\r\n\r\n1) Intime-se a RÉ para que sejam fornecidas as folhas de alterações do AUTOR.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista ao AUTOR.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens 1 e 2, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006551-9 LEDA TORRES DUARTE DO VALE E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2008 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 88.0023878-5 JUNIOR JORGE ELEOTERIO (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2008 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 56/59 e 195. Tendo em vista fls. 209/210 e 216 julgo extinta a execução, inclusive quanto aos respectivos honorários advocatícios, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 92.0136720-1 IND/ SINIMBU S/A (Adv. LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO, FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMAURY MAGHELLI DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2008 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 49/52 e 67/68. Tendo em vista fls. 118/120, 125 e 130, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 95.0000659-6 LUCIA PINHEIRO BASTOS E OUTROS (Adv. LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO, MARLEY ALMEIDA LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2008 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 44/45 e 75. Tendo em vista fls. 309/311, 316/317 e 319, julgo extinta a execução, inclusive quanto aos respectivos honorários advocatícios, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 96.0072901-8 CLARA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA, TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2008 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CLARA PEREIRA DOS SANTOS, ELZA DO NASCIMENTO BARBOSA, THEREZINHA VIEIRA RODRIGUES, ARLETE VIEIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCA LUIZA BOMFIM, WANDA FRAGA, DINA EREIRA CAMPOS, IVANEIDE NACIMENTO DE OLIVEIRA e ELIZABETH DE ARAÚJO ELIAS, qualificadas na inicial, ajuizaram a presente ação de rito ordinário em face de UNIÃO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a condenação da RÉ no pagamento da diferença das parcelas atrasadas de suas pensões, no período compreendido entre 05/10/88 até fev/95.\r\n\r\nAlegaram, em síntese, que são pensionistas de policiais militares do antigo Distrito Federal; que o valor de suas pensões foi reajustado com o advento da CR/88; que passaram a receber a integralidade das pensões a partir de março de 1995; que a Portaria Interministerial nº 2.826 de 17/08/1994 estabeleceu que os critérios para as concessões e revisões de pensões militares é o disposto nos art. 40, §5º e art. 42, §10 da CR/88.\r\n\r\nA inicial veio com documentos às fls. 09/41.\r\n\r\nDecisão às fls. 65 indeferiu o pedido em relação a HERMINIA PEREIRA DE OLIVEIRA e determinou a citação.\r\n\r\nContestação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO às fls. 84/90. Suscitou prejudicial de mérito na forma de prescrição qüinqüenal e pugnou pela improcedência.\r\n\r\nDada oitiva à parte AUTORA, houve réplica às fls. 944/95.\r\n\r\nInstadas as partes à especificação de provas às fls. 96, manifestaram-se pela negativa a parte autora e a UNIÃO às fls. 98/100 e 102vº. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO requereu expedição de ofício ao órgão de origem dos instituidores, deferido às fls. 105.\r\n\r\nPetição da UNIÃO às fls. 128, deferida às fls. 130.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 132.\r\n\r\nDocumentos juntados por ofício às fls. 134/140.\r\n\r\nDespacho às fls. 141 determinando expedição de ofício ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nDocumentos às fls. 145/213.\r\n\r\nDespacho às fls. 214 determinando expedição de ofício à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nDocumentos às fls. 216/304.\r\n\r\nDespachos às fls. 306 e 312 determinando a intimação do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOfício juntando documentos às fls. 319/363.\r\n\r\nDada vista à Autora às fls. 364, houve manifestação às fls. 366.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário versando sobre o direito das AUTORAS às diferenças oriundas de revisão de pensão nos termos do art. 40, §5º da CR/88.\r\n\r\nDeixo de acolher a prejudicial de mérito suscitada às fls. 84/85.\r\n\r\nO requerimento administrativo pretérito e a Portaria interministerial nº 2.826, de 17/08/1994 (como ato de reconhecimento irrefutável da dívida) renovaram o curso do prazo. Ajuizada esta ação em 1996 (fls. 02), não ocorreu a prescrição.\r\n\r\nA pretensão da parte autora merece acolhimento.\r\n\r\nA integralidade da pensão por morte tem índole constitucional (art. 40, §5º da CR/88):\r\n\r\n“Art. 40. O servidor será aposentado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5.º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.”\r\n\r\nDiz a atual redação do art. 40, da CR/88:\r\n\r\n“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:\r\n\r\nI - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou\r\n\r\nII - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.(...)”\r\n\r\nLogo, o dispositivo da legislação estadual anterior, que limitava o cálculo a determinadas parcelas, não subsiste confrontado com a CR.\r\n\r\nAs AUTORAS comprovaram a condição de pensionistas às fls. 10/11 (CLARA PEREIRA DOS SANTOS), 13/14 (ELZA DO NASCIMENTO BARBOSA), 16/17 (THEREZINHA VIEIRA RODRIGUES), 19/20 (ARLETE VIEIRA DO NASCIMENTO), 22/23 (FRANCISCA LUIZA BOMFIM), 25/26 (WANDA FRAGA), 28/29 (DINÁ PEREIRA CAMPOS), 31/32 (IVANEIDE NASCIMENTO DE OLIVEIRA), E 34/35 (ELIZABETH DE ARAÚJO ELIAS).\r\n\r\nO Tribunal Regional Federal da 2ª Região já se manifestou acerca da matéria. Veja-se:\r\n\r\nEmenta CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL - INTEGRALIDADE - ART.40, § 5º DA CF/88.\r\n\r\n- Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União Federal a pagar às autoras, observada a prescrição qüinqüenal, a diferença entre os valores efetivamente pagos administrativamente a título de pensão e os que seriam devidos por força da equivalência com a remuneração ou proventos integrais dos instituidores.\r\n\r\n- Procede a alegação de legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, pois a responsabilidade pelo pagamento de benefício percebido por policial militar reformado do antigo Distrito Federal não é exclusiva da União Federal, devendo, ambos, figurar no pólo passivo da lide.\r\n\r\n-O art.40, § 5º da Constituição Federal (redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98), dispôs que o benefício da pensão por morte corresponderia à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei.\r\n\r\n- Através da Portaria Interministerial nº 2.826, do EMFA, de 17.8.1994, a Administração reconheceu o direito de os pensionistas receberem suas pensões em valor correspondente aos vencimentos ou proventos do servidor falecido, se vivo estivesse, como assegurado no art. 40 § 5o, da Constituição Federal, com a redação anterior a EC nº 20/1998.\r\n\r\n- Na hipótese, os honorários devem ser compensados face à sucumbência recíproca, eis que as autoras pretendiam o pagamento de valores desde outubro de 1988.\r\n\r\n-Remessa necessária parcialmente provida. Recurso improvido.\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AC 306264, processo: 199651010048745/RJ, 8ª Turma Esp., j. 12/02/2008, unânime, Rel. Des. Fed. MARIA ALICE PAIM LYARD DJU 22/02/2008, p. 1330.) \r\n\r\nAliás, a própria Administração reconheceu o direito de fonte maior das AUTORAS restando a via judicial apenas quanto aos atrasados.\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a pagar às 9 AUTORAS os valores correspondentes à integralidade da pensão relativa ao total da remuneração dos instituidores dos valores positivos mensais constantes de fls. 222/223 (8ª AUTORA), 231/232 (6ª AUTORA), 241/242 (1ª AUTORA), 250/251 (7ª AUTORA), 259/260 (2ª AUTORA), 277/278 (4ª AUTORA), 286/287 (5ª AUTORA), e 295/296 (9ª AUTORA). A liquidação do principal à 3ª AUTORA fica postergada para a fase executiva propriamente dita, diante da não identidade com o nome descrito às fls. 268/269. Condeno por fim ao pagamento da atualização cabível mais juros de mora de 0,5% a.m. desde o mês de competência do inadimplemento, por tratar-se de mora ex re, ou seja, decorrente da obrigação ope legis, inclusive, já reconhecida como tal pelo Administrador devedor. Condeno a RÉ nas custas e em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n12 - 97.0014199-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. JULIO CESAR DO MONTE) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2008 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 111/113. Tendo em vista fls. 225 e 227, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça alvará em favor do Réu, do valor depositado às fls. 225, que deverá providenciar a retirada do mesmo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.009232-7 JONAS BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2008 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004804-2 FUNDACAO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2008 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atribuído à causa devidamente corrigido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto pela Autora, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento nº 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1º) do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2008.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011722-2 AMHPLA COOPERATIVA DE ASSISTENCIA MEDICA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.001024-9 NOTRE DAME SEGURADORA S/A (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2008 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atribuído à causa devidamente corrigido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2008.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n17 - 2007.51.01.003790-5 EDELMAR ARAUJO MOUTA (Adv. FLAVIA NONATO ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2008 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI do C.P.C. Sem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.006374-6 SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2008 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atribuído à causa devidamente corrigido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2008.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n19 - 2007.51.01.011209-5 EVERALDO ANACLETO DE MELO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2008 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI do C.P.C. Sem custas face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.029880-4 ANTONIO SERGIO PEREIRA PITREZ (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2008 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, XI, c/c art. 295, V, do CPC. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2004.51.01.020466-3 CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA (Adv. ANTONIO AFFONSO MAC DOWELL LEITE DE CASTRO, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE-AFRMM. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000677/2008 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 806/819 reformar a sentença de fls. 791/798.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 791/798\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.009650-0 MARIA JOSE ALMEIDA DA COSTA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000686/2008 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2004.51.01.000050-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x LUIZ CLAUDIO CELICE ALVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a CEF a retirada do edital para citação do 1º executado, para publicação nos termos do art. 232, II e III, do CPC, bem como, cumpra a 1ª parte do item 3 de fls. 88.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015319-0 CLEUZA DE LIMA VIEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . 1) Nos termos do Art. 130 do CPC, determino a juntada, pela RÉ, do inteiro teor do procedimento administrativo onde foi juntada a petição da AUTORA de fls. 26 (protocolo número 2006/28.652, de 09/08/2006), podendo, querendo, se manifestar sobre o mesmo.\r\n\r\n2) Com ajuntada, dê-se vista à AUTORA.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.008929-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x PATRICIA TRINDADE AVILA. . Designo o dia 17-11-2008, às 14h, para a realização da audiência de conciliação (art. 277 do CPC).\r\n\r\nCite-se a Ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá oferecer resposta, no caso de não ser obtida a conciliação, ficando ciente de que, não comparecendo à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.005455-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x EDUARDO MORAES E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015172-2 MARIA CLAUDIA NEJAIM ALVES (Adv. NILSON BAIAO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nesta data nos autos da execução.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 668587"
                            ],
                            "668605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000138\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0123634-2 ATILA DE OLIVEIRA SOBRAL - ESPOLIO - REP/ P/ GEISA DE OLIVEIRA SOBRAL (Adv. DENIZE MOURAO ARRUDA, JULITA MOURAO ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 97.0006226-0 ALOISIO SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Digam os Autores sobre os cálculos de fls. 1180/1201.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.002799-9 VERA LUCIA BOTELHO RODRIGUES E SANTOS E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Visam os embargos de declaração de fls. 152/185 reformar a decisão de fls. 149.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na decisão de fls. 149.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018983-3 EDSON ALICIO DA ROSA (Adv. FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls 56 - Forneça o Autor as cópias necessárias à instrução da carta Precatória. Atendido, expeça-se carta Precatória para citação do segundo Réu.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027382-0 FERNANDO GIRAO LOUREIRO E OUTROS (Adv. LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE, MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nFls. 111/112 e 119 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nComplementem os Autores as custas judiciais, bem como forneçam cópia de fls. 111/112 e 119 para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpridos os itens 2o e 3o, cite-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009200-3 SEVERINO LESSA DE PAULA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.005839-2 CASSIO MURILO GONCALVES MORAIS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). . 1) Fls.322 - Indefiro, uma vez que o Autor tem meios próprios para obter as informações necessárias, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo Judiciário.\r\n\r\n2) Cumpra o Autor, CASSIO MURILO GONÇALVES MORAIS, o despacho de fls. 320, sob pena de desistência da perícia.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.024150-3 NAIRA SANDRA DE ARAUJO VIEGAS E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nFls. 156 - Comprove o patrono a ciência inequívoca do cliente, na medida em que o telegrama não foi recebido pelos Autores.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.000601-4 JOSE LUCIANO MONTEIRO DE MACEDO E OUTRO (Adv. HIRAM DAS S CAMARA, ENILDO BRAGA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 201 - Forneça a Dra. Advogada, subscritora de fls. 85 e 200, procuração ou substabelecimento a seu favor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nCumprido, defiro a vista requerida, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003345-0 ALESSANDRA DO NASCIMENTO DE BRITO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a redação determinada pela Lei nr. 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006847-5 RUBENS ALVES DA SILVA (Adv. GUSTAVO DIAS DA PAIXAO) x BANCO BRJ S/A. . Cumpra o Autor o despacho de fls. 57, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0731220-2 EDGARD FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 1189 - Cumpra o Banco BRJ S/A despacho de fls.1186.\r\n\r\n13 - 93.0009325-8 AIR DA GLORIA SOARES MARQUES FERREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . Fls. 646/653: Aos Autores SÉRGIO ÉRICO DOS SANTOS e ISIS RIBEIRO GRUPILLO.\r\n\r\n14 - 93.0009640-0 ANIBAL NETO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RUBENS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Digam os AUTORES se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n15 - 95.0008622-0 ANA MARIA DE MIRANDA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Diga a AUTORA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 95.0016768-9 IRINA APARECIDA MESQUITA EVARISTO E OUTROS (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . 1) Fls. 296: Anote-se.\r\n\r\n2) Fls. 293: Indefiro. Cabe aos exeqüentes esgotarem todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado.\r\n\r\nNo caso dos autos, dispõe os Autores de meios para obter os extratos necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n3) Forneça o Autor SEBASTIÃO DELFIM os extratos necessários ao cumprimento do julgado no que se refere à aplicação da taxa progressiva de juros, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n4) A Autora LEIDE CLEA DO NASCIMENTO CARVALHO firmou acordo com base na LC 110/01, como se verifica às fls. 263, manifestando livremente sua vontade, não podendo, unilateralmente, desistir do acordo, sob pena de violação do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nCabe destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Ação Cautelar nº 272-9-RJ, rel. Min. Ellen Gracie, in DJ 28/2/2005, considerou válido o acordo firmado entre a CEF e o titular da conta do FGTS, em razão da efetividade do ato jurídico perfeito.\r\n\r\n5) Considerando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos aos Autores IRINA APARECIDA MESQUITA EVARISTO, PEDRINA DAS DORES FAUSTINO, ILMA BUENO DE MEDEIROS, DAUTO AUGUSTO DA SILVEIRA, BERNARDINO AUGUSTO DA SILVA, JOSE CEZARIO MARTINS, VALDEMIR LEMOS DE MENDONÇA, MARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA, MARIA DE LOURDES DA SILVA MEDEIROS, SEBASTIÃO DELFIM e WILSON DE SOUZA, a título de correção do FGTS , no prazo de trinta dias.\r\n\r\n6) Oportunamente, à SEADI para excluir do pólo ativo: LUIZ CARLOS MORAES RICHA, ante a decisão de fls. 173/174 e LEIDE CLEA DO NASCIMENTO CARVALHO.\r\n\r\n17 - 97.0014529-8 ANANIAS VICTOR E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 472/524: Aos AUTORES.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.016732-6 IOLANDA LAPA AZARIAS E OUTRO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 180 e 185: Tendo em vista que o valor creditado pela CEF foi superior ao apurado pelo contador, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.021695-1 CLEBER CEZAR MACHADO (Adv. PAULO CAMPISTA, ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 100/101: Dê-se ciência ao AUTOR. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.022017-3 JORGE ALEXANDRE DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010232-6 MARIA JOSE SILVA (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Recebo o agravo de fls. 41, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Aos Agravados para os fins do art. 523, § 2o. do CPC, bem como se manifestem sobre fls. 42/58 e 62/99\r\n\r\n22 - 2007.51.01.011402-0 ANTONIO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. ALUIZIO DUARTE VALENCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFixo, de ofício, o valor da causa em R$ 22.801,00, à época da propositura da ação, compatível com o rito ordinário. Anote a Secretaria na inicial o novo valor da causa.\r\n\r\nCumpra o Autor o item 3 do despacho de 34, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.018988-2 BENEDITO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.022511-4 JOSE RODRIGUES BORGES (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n25 - 2007.51.01.023333-0 FRANCISCO RODRIGUES (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o AUTOR corretamente o determinado às fls. 30, uma vez que os documentos anexados às fls. 36/40 demonstram que o mesmo possuiu vínculo empregatício com Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, no período de 01/06/60 a 17/02/86, sendo certo que os índices postulados se referem a períodos posteriores.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.026169-6 ROBERTO SOARES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n27 - 2008.51.01.005114-1 SERGIO LUIZ CAGLIA (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra o Autor o despacho de fls. 13, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.008703-2 VALDIR LOPES DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor o despacho de fls. 14, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.028072-5 NELSON DE OLIVEIRA CRUZ FILHO (Adv. FELIPE MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove o Autor o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. no. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador. Federal Rogério Vieira de Carvalho).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.007152-8 MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA (Adv. ALEX PEREIRA SOUZA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. . Ante o tempo decorrido diga a Impetrante se persiste o interesse no requerimento constante de fls. 38/39.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2007.51.01.026225-1 DENISE MOREIRA DA SILVA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1) Recebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Posteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 88, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n32 - 2003.51.01.026612-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DE DUQUE DE CAXIAS E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 451/482: Aos AUTORES.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2007.51.01.033390-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MONICA EUGENIA GOMES JUSTINO MORAIS. . Fls 21/22 - Diga a exeqüente\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 2000.51.01.011891-1 CASSIO MURILO GONCALVES MORAIS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). . \r\n\r\n1) Fls. 460 - Indefiro, uma vez que o Autor tem meios próprios para obter as informações necessárias, sendo injustificável a substituição da iniciativa da parte pelo Judiciário.\r\n\r\n2) Cumpra o Autor, CASSIO MURILO GONÇALVES MORAIS, o despacho de fls. 452, sob pena de desistência da perícia.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2003.51.01.017402-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ) x VIRGINIA DO AMARAL ROCHA (Adv. RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO). . Ante o contido às fls. 106, e já tendo o feito sido extinto, por desistência da CEF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.006370-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x DANIELE RIBEIRO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 60/62 - Diga a CEF se persiste interesse na expedição dos ofícios ou se deseja a penhora on line.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.005780-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ANTONIO GOMES DA COSTA NETO. . Fls. 38 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o último parágrafo do despacho de fls. 25/26.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.009587-9 SERGIO LUIZ SILVEIRA DE ANDRADE (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende o EXEQÜENTE a inicial, juntando o título executivo judicial referido e a respectiva certidão do trânsito em julgado, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.016601-4 COMLURB CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n40 - 97.0108450-0 ALAMO ENGENHARIA S/A (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, ELZA MARIA CARRANO COELHO BRANCO, MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS, NEUDA MARIA NASCIMENTO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Intime-se a Autora para que proceda ao depósito da diferença constante no cálculo apresentado às fls. 362.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2003.51.01.016079-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x OLGA FORTES DE SOUZA (Adv. GILBERTO ROCHA, DANIEL ROCHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 668605"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "667675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000096\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0512448-4 OPUS ENGENHARIA LTDA (Adv. PEDRO CLAUDIO NOEL RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Fl. 235 - Mantenho a decisão de fl. 233, uma vez que o E. TRF - 2a. Região determinou a aplicação dos juros a partir do trânsito em julgado da sentença (fls. 59/60 dos embargos à execução, em apenso), sendo impertinente a inclusão dos juros na forma pretendida pelo autor.\r\n\r\nIsso posto, cumpra a parte autora a citada decisão.\r\n\r\nIsso feito, prossiga-se conforme ali determinado.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n2 - 94.0013042-2 BAR E RESTAURANTE FLOR DA PRATA TERESOPOLIS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição.\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025478-2 JOSE GERALDO DE MENDONCA LIMA E OUTROS (Adv. LIGIA COSTA TAVARES, JOSE LUIZ DEFAVERI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO). . Fls. 233/278: Dê-se vista à parte autora, por 15 dias, conforme despacho de fl. 230.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021798-4 OSIAS VASCONCELOS VIEIRA E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Indefiro o pedido de produção da prova pericial requerida pela parte autora, vez que não restou devidamente justificada a sua pertinência para o deslinde do presente feito.\r\n\r\nIntime-se a UFRJ a fim de que apresente, no prazo de 20(vinte) dias, as fichas financeiras referentes ao período de janeiro/1985 a dezembro/1987 dos paradigmas SERGIO FONTOURA DE OLIVEIRA, CARLOS FERNANDO BULHÕES MALDONADO DE OLIVEIRA e LUIZ ROBERTO BRÁS TINOCO.\r\n\r\nVinda a documentação, dê-se vista aos autores por 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003234-4 DANCOR S/A IND/ MECANICA (Adv. CLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL, FLAVIA FREIRE DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001028/2008 FOLHA 242/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0023284-7 REGINA MARIA RODRIGUES AUGUSTO E OUTROS (Adv. FRANCKLIN PRUDENCIO, JOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n7 - 97.0070464-5 DELIA PENCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n8 - 99.0016786-4 FERNANDO HENRIQUES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n9 - 99.0023896-6 EDGARD HENRIQUE SEGGES NETO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019638-9 SERGIO JOAO DA SILVA (Adv. WALTER AUGUSTO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nINDEFIRO a produção da prova testemunhal, considerando que não restou justificada a sua pertinência para o deslinde do feito.\r\n\r\nDEFIRO a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora, na especialidade de oftalmologia, nomeando para a realização da mesma a Dra. FATIMA CRISTINA R. RODRIGUES FERREIRA.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que a Autora é beneficiária de Justiça Gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 281/02, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5(cinco) dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 30/10/2008 às 11:30 horas, na Rua Conde de Bonfim, 422/309 - Tijuca - RJ.\r\n\r\nAs intimações do Autor, para ciência da data da perícia, e da União, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horário da perícia, devem ser por mandado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, de todo o teor do presente despacho, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n11 - 2007.51.01.000238-1 GILMA LOPES DE ALMEIDA (Adv. ALMERINDO ROMERO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista as alegações da parte autora às fls. 66/69, impõe-se aguardar o apensamento a estes autos da Medida Cautelar de produção antecipada de provas nº 2005.51.01.026722-7, que se encontra em carga da AGU.\r\n\r\nAguarde-se.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para melhor análise da necessidade das provas requeridas.\r\n\r\n/rwm/\r\n\r\n12 - 2007.51.01.004208-1 CIRO RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015882-4 JORGE ANDRE GONCALVES MAGRO E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n14 - 2007.51.01.019798-2 PAULO CESAR BABUY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020218-7 MARIZE HELENA CIRINO VIANA SALGUEIRO E OUTROS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017176-6 SUELY SANTOS (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nTendo em vista que o autor fixou o valor da causa em quantia inferior a 60 (sessenta salários mínimos), e, não se enquadrando o pedido nas hipóteses do art. 3º., parágrafo 1º. da Lei no. 10.259 de 12/07/01, nem nas do art. 6º. do Provimento nº. 02, de 10/01/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar o presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição - SEDJE - VENEZUELA, para serem distribuídos ao Juizado Especial Cível competente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 97.0078040-6 MICHAEL YORK ZUR NEDDEN (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem, tendo em vista o evidente erro que torna nula a execução, vez que ao autor caberia promovê-la nos termos do art. 475-J quanto à CEF e em relação ao BACEN nos moldes do art. 730, ambos do CPC. Não obstante, a execução foi iniciada, em relação aos dois devedores, apenas na forma do art. 475 - J (fls. 256/262, 263/269 e 270), tendo a CEF, inclusive, realizado o depósito não só da sua parte, como também da quantia devida pelo BACEN. Assim sendo, deverá a execução prosseguir da seguinte maneira:\r\n\r\nEm relação à CEF, a execução apresenta o total de R$ 21.219,74 (vinte e um mil, duzentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos) - sendo R$ 19.290,68 devidos ao autor e R$ 1.929,06 a título de honorários advocatícios -, e não o total de R$ 26.201,25, como constou às fls. 264/269. Desse modo, expeça-se o(s) alvará(s) para levantamento em favor da parte autora, que deverá(ao) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias, bem como em favor do advogado, devendo, para tanto, ser fornecido o número do CPF e do RG (Carteira de Identidade) do advogado da parte autora, uma vez que o número de sua inscrição na OAB já consta nos autos. \r\n\r\nConsiderando que foi realizado o depósito no valor de R$ 31.554,77 (fls. 272), expeça-se alvará em favor da CEF do saldo remanescente após 20 (vinte) dias da entrega dos alvarás acima, prazo este suficiente para que o autor e seu advogado levantem as quantias devidas;\r\n\r\nb) Cite-se o BACEN na forma do art. 730 do CPC, anexando-se ao mandado cópia dos cálculos de fls. 256/262, a qual deverá ser providenciada pela parte credora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n18 - 97.0078060-0 PAULINA QUITERIA FERREIRA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n19 - 97.0108498-5 CELIA SANTOS DE GOES (Adv. ELIANA SANTOS DE GOES) x NANCI DE ALMEIDA PATRICIO BANDEIRA REP/ P/ DENISE PATRICIO BANDEIRA E OUTROS (Adv. ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n20 - 99.0009820-0 GILBERTO DE SOUZA MAYRINK JUNIOR (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA APARECIDA (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Fl. 283 - Descabe a realização de nova prova pericial, uma vez que não houve qualquer impugnação específica ao laudo pericial apresentado, tratando-se a petição de fl. 283 de mera irresignação da parte autora.\r\n\r\nSaliento que o juiz ao julgar o pedido não está adstrito ao laudo pericial, podendo se valer dos demais elementos dos autos para formar o seu convencimento.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n21 - 2003.51.01.011842-0 MARIA ANTONIA WIENSKOSKI (Adv. NELSON ALVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dentro do prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora acerca do alegado pela CEF às fls. 146, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013570-4 AUGUSTO JOSE MACAMBIRA DE BORBOREMA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nFl. 48: Quanto à produção de prova documental suplementar, indefiro vez que oportunizada no despacho de fl.45, não tendo sido cumprida no prazo assinalado. Indefiro, ainda, a remessa dos autos à Contadoria, vez que inoportuna na fase em que se encontra o feito. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n23 - 2007.51.01.002812-6 DAVILSON ALVES LOFRANO (Adv. SANDRA FARIA DE ALBUQUERQUE, LUIZ FERNANDO NOGUEIRA GURGEL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010532-7 MARIA HELENA DIAS FERNANDES E OUTRO (Adv. JULIANA VELLASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intimada na forma do art. 475-J do CPC, conforme despacho de fl. 82, cabia à CEF efetuar o pagamento do valor cobrado, na hipótese de concordância, sob pena de o mesmo ser acrescido de multa em 10%. Ocorre que ante a discordância da CEF (Impugnação à Execução presa à contracapa), é imperativo legal o acréscimo da dívida em 10% e a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 475-J do CPC), descabendo, como faz crer a CEF, o simples depósito judicial visando evitar a multa.\r\n\r\nOutrossim, apresentada a Impugnação à Execução de Título Judicial (protocolada em 14/07/08 e presa à contracapa), entendo descabido o pedido da CEF de se atribuir efeito suspensivo à execução, devendo ser aplicada a regra do art. 475-M do CPC, vez que à empresa pública federal, detentora de patrimônio próprio e de saúde financeira, à evidência, não lhe pode ser imputada a hipótese de grave dano de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento da execução.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1- recebo a Impugnação à Execução de Título Judicial interposta pela CEF que se encontra presa à contracapa, por tempestiva, apenas no seu efeito devolutivo (art. 475-M do CPC) e, na forma do art. 475-M, parágrafo 2o, do CPC, a Impugnação será instruída e decidida em autos apartados; \r\n\r\n2- Desentranhe a Secretaria a guia de depósito judicial que se encontra presa à Impugnação na contracapa e junte-a aos autos;\r\n\r\n3- Remeta a Secretaria os autos à SEADI para que autue por dependência a estes autos a Impugnação à Execução da CEF presa à contracapa;\r\n\r\n4- Apresente o credor, querendo, seu requerimento de penhora, acrescido da multa de 10% sobre o total da execução;\r\n\r\n5- Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da CEF do valor acrescido da multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC;\r\n\r\n6- Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF do valor depositado indevidamente.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n25 - 2007.51.01.023604-5 JUREMA COUTINHO MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.026638-4 NANCY ROSA FERREIRA FERNANDES (Adv. ITAN MARTINS MATTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n27 - 2007.51.51.003032-8 CARLOS ALBERTO MIRANDA MULLER (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. NILSON PAULINO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001214-7 COMESTIVEIS DA WL 1783 JCMR LTDA (Adv. RENATA FERREIRA PAIM) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n29 - 2008.51.01.007008-1 MARIO DA COSTA CARDOSO FILHO (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, recolha a parte autora as custas judiciais, em 48 horas, sob pena de cancelamento de distribuição do feito.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n30 - 2008.51.01.016246-7 SILVIO TEANI COMENHO (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.017256-4 MARILENA GONCALVES MAIA (Adv. TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2000.51.01.031638-1 FUNDACAO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ/FUNDARJ (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se à CEF para que converta em renda da União (código 2849), os valores depositados na conta nº 15003131-8, pelo depositante cujo CGC tem o nº 32.319.972/0001-30, comunicando a seguir a este Juízo. Após, dê-se vista à União Federal (PFN). Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n33 - 2001.51.01.004724-6 RICARDO MONTEIRO DE BARROS GUIMARAES (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 106 - Razão assiste ao impetrante, razão pela qual torno sem efeito o despacho de fl. 103.\r\n\r\nPelo exposto, cumpra a Secretaria a parte final da sentença de fls. 47/50, expedindo-se o alvará. Para fins de expedição do mencionado alvará, forneça o advogado da parte impetrante os números de seu RG - não servindo para tanto o número de sua inscrição na OAB - e de seu CPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 97.0013808-9 FINACNCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x IPROCON CONSULTORIA EM SOFTWARE S/C LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 144: Providencie a exeqüente, em 10 dias, o recolhimento do valor referente à taxa judiciária junto ao Juízo Deprecado do 6o Ofício Cível de Barueri/SP, a fim de que seja cumprida a carta precatória.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.007028-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ANETE CHAVES. . Fls. 59: Defiro vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n36 - 2005.51.01.022022-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JACKSON PEREIRA BASTOS E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ). . Fls. 61: Defiro vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2003.51.01.024898-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x SIMONE MARIA BARBOSA DE SOUZA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.012970-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JULIANA PHILIPPSEN (Adv. PAULO CESAR PINTO VICTORINO, LILIAN SILVINA LOURENCO FERREIRA VICTORINO, DANIELE DE OLIVEIRA CAMARGO ROCHA). . Fl. 96 - Defiro o parcelamento dos honorários periciais nos moldes requeridos pela Ré, devendo proceder ao depósito da 1a parcela dos honorários, no prazo máximo de 10(dez) dias, devendo ainda ser observado o prazo de 30(trinta) dias para o depósito da 2a parcela.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 95.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n39 - 2005.51.01.019418-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ARAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv. JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR). . Fl. 53 - Defiro a vista requerida pela CEF pelo prazo de 10(dez) dias, devendo se manifestar conclusivamente acerca da certidão negativa de fl. 25, vez que o resultado da consulta à base de dados da Receita, realizada pelo Juízo à fl. 45, apurou o mesmo endereço constante do mandado de citação.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2007.51.01.026036-9 JACKSON PEREIRA BASTOS (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Manifestem-se as partes em provas, justificando-lhes a pertinência, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n41 - 2008.51.01.010421-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x ARMINDA DE OLIVEIRA REP/ P/ VERA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. JADIR RODRIGUES BASTOS). . CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 12, dê-se vista ao embargado no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n/rwm/\r\n\r\n42 - 2008.51.01.010422-4 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x ARMINDA DE OLIVEIRA REP/ P/ VERA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. JADIR RODRIGUES BASTOS). . CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 187, dê-se vista ao embargado no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n/rwm/\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n43 - 2008.51.51.032882-6 ANTONIO DANTAS VIEIRA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia da petição inicial do processo nº. 960009991-0.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n44 - 00.0587007-0 AGENCIA MARITIMA LAURITS LACHMANN S/A (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Tendo em vista que até a presente data não houve determinação de penhora sobre o crédito pertencente à parte autora, indefiro a suspensão do feito requerida pela União.\r\n\r\nConsiderando a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, bem como o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004:\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n45 - 2008.51.01.014213-4 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . \r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, recolha a parte autora as custas judiciais, conforme o determinado no art. 14, I, da lei no. 9.289 de 04.07.96 , que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus, que prevê o recolhimento de 50% das custas devidas, quando do ajuizamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRessalto que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls.357/367, manifeste-se a parte autora, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s).\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n46 - 94.0029381-0 AMAURI ADAO E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MIGUEL JOSE DE SOUZA LOBATO). . Fls. 136/137: O contrato de honorários de prestação de serviço (FL. 137) não foi firmado com o advogado subscritor da petição de fl. 136, razão pela qual o pedido deverá ser ratificado por um dos advogados constantes do instrumento de fl. 137. Outrossim, face ao falecimento do Autor ANTONIO MARQUES, venha aos autos ratificação dos sucessores ROSÂNGELA FRANCISCA DA SILVA MARQUES e BRUNO ANTONIO DA SILVA MARQUES.\r\n\r\nPor fim, a fim de viabilizar a expedição dos competentes Requisitórios e atender o pedido do advogado, forneça a parte autora petição em termos com planilha de cálculos, contendo o nome de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada um, o valor da verba honorária contratada no importe de 20% e pertencente ao advogado, o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n47 - 95.0024515-9 IVONEIDE MARIA MARTINS E OUTROS (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls. 236/242: Diante da juntada de Contrato de Honorários, venha em termos pedido expresso do advogado de se deduzir os honorários advocatícios contratados com a parte autora das quantias objeto dos Requisitórios a serem recebidas pelos constituintes, oportunidade em que deverá autenticar os aludidos documentos fornecidos em cópia.\r\n\r\nDeverá também fornecer, para viabilizar a expedição dos competentes Requisitórios e a fim de atender o pedido do advogado, planilha de cálculos, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, o valor da verba honorária contratada no importe de 10% e pertencente ao advogado, o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nQuanto ao item 3 da petição à fl. 236, no sentido de se intimar a União a trazer os termos dos acordos, oportunamente será apreciado.\r\n\r\nTudo feito, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 97.0022943-2 ADALBERTO BORGES DOS REIS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls. 233/234. Tendo em vista que a União promoveu a compensação dos honorários sucumbenciais a que foram condenados os Autores na sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2003.5101018173-7 (fls. 104/105), utilizando os valores devidos aos Autores apurados pelo Setor de Cálculos (fl. 210), expeçam-se os Requisitórios de Pagamento conforme planilha de cálculos de fl. 234.\r\n\r\nExpedidos os Requisitórios, prossiga-se conforme despacho de fl. 240. \r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n49 - 97.0073379-3 ADALEA ANGELICA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n50 - 97.0106261-2 ALOISA OTAVIANO MELO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, JAYME DE SOUZA MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nAnte a manifestação da União de fl. 464v e a documentação apresentada (fls. 429/463), com fulcro no art. 1060, I, do CPC, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO dos requerentes NILDA REZENDE DA SILVA, CARLOS HENRIQUE REZENDE DA SILVA, ALBA ROGÉRIA REZENDE DA SILVA, SERGIO MURILO REZENDE DA SILVA, LUCI MARLY REZENDE DA SILVA, MARIO MARÇAL REZENDE DA SILVA e NORMA SUELY REZENDE DA SILVA.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a substituição processual, excluindo MARIO EMYGDIO DA SILVA e incluindo os requerentes acima nominados . \r\n\r\nApós, prossiga-se conforme item 02 do despacho de fl. 464.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n51 - 2002.51.01.019151-9 LUCIANA PEREIRA FARIA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.018453-6 GILSON VALLIM DE ALMEIDA (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001029/2008 FOLHA 198/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.(...)”\r\n\r\n53 - 2004.51.01.020764-0 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A E OUTRO. . Melhor examinando os autos, diante da ineficácia da penhora realizada - já que o imóvel se encontra onerado com outras penhoras e que se encontra anotado no 2o Ofício de Registro de Imóveis que o imóvel em questão não pode ser alienado sem prévia autorização da SUSEP diante da garantia dada das RESERVAS TÉCNICAS da empresa devedora - informação esta que se encontra em diversas outras ações desmembradas do processo originário de n. 006282970 e que se encontram em fase mais avançada -fica inviabilizado o prosseguimento da execução pelas normas trabalhistas, já que não há a garantia prevista no art. 883 da CLT, impondo-se a aplicação das normas previstas no Código de Processo Civil, à evidência do disposto no art. 475-J do CPC, conforme requerido pela parte credora.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação o entendimento do Eg. TRF-5a Região, assim ementado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3- A aplicação do art. 475-J, do CPC, é plenamente compatível com o processo trabalhista, até porque é uma maneira de estimular o devedor a pagar a sua dívida sem a necessidade de o Judiciário promover o cumprimento forçado da sentença;\r\n\r\n4- Ademais, a sistemática da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevista em seus arts. 876 a 892, diz respeito à fase do cumprimento forçado, ou seja, etapa posterior ao incidente de cumprimento espontâneo, que ora se aplica supletivamente, em consonância com os princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da proteção ao hipossuficiente, da dignidade da pessoa humana, da celeridade processual, da menor onerosidade à parte hipossuficiente, dentre outros, o que afasta qualquer ilegalidade na incidência do artigo 475-J, do CPC, à execução trabalhista, na proporção em que este se torna uma ferramenta eficaz na concretização dos mencionados princípios;\r\n\r\n5- Precedentes desta Corte e do TRT da 6a. Região;\r\n\r\n6- Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(Agravo Regimental na Ação Rescisória 4817/01 (proc. N. 2003.05.00026641601/RN), Relator Des. Fed. Paulo Gadelha, Decisão DJ 21/08/2007, pág. 678)\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1- Intime-se, por publicação, a parte devedora-FEDERAL DE SEGUROS S/A, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial indicada na petição inicial de execução (R$ 86.084,11), em 13/08/2004, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento);\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, apresentar nova planilha de cálculos com o acréscimo de 10% do montante da dívida.\r\n\r\n3- Na hipótese de não cumprido o item 1 acima pela parte devedora e atendido o item 2 acima pela parte credora, será feita nova tentativa de penhora/arresto (bloqueio) via convênio BACENJUD, vindo-me os autos para efetivação via on-line. Com o resultado, dê-se vista à parte exeqüente para requerer o que entender de direito, por 10 dias.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.020791-3 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. RONALDO DE OLIVEIRA LIMA, LUIZ EDUARDO FIDALGO, JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA). . Melhor examinando os autos, diante da ineficácia da penhora realizada - já que o imóvel se encontra onerado com outras penhoras e que se encontra anotado no 2o Ofício de Registro de Imóveis que o imóvel em questão não pode ser alienado sem prévia autorização da SUSEP diante da garantia dada das RESERVAS TÉCNICAS da empresa devedora - informação esta que se encontra em diversas outras ações desmembradas do processo originário de n. 006282970 e que se encontram em fase mais avançada -fica inviabilizado o prosseguimento da execução pelas normas trabalhistas, já que não há a garantia prevista no art. 883 da CLT, impondo-se a aplicação das normas previstas no Código de Processo Civil, à evidência do disposto no art. 475-J do CPC, conforme requerido pela parte credora.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação o entendimento do Eg. TRF-5a Região, assim ementado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3- A aplicação do art. 475-J, do CPC, é plenamente compatível com o processo trabalhista, até porque é uma maneira de estimular o devedor a pagar a sua dívida sem a necessidade de o Judiciário promover o cumprimento forçado da sentença;\r\n\r\n4- Ademais, a sistemática da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevista em seus arts. 876 a 892, diz respeito à fase do cumprimento forçado, ou seja, etapa posterior ao incidente de cumprimento espontâneo, que ora se aplica supletivamente, em consonância com os princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da proteção ao hipossuficiente, da dignidade da pessoa humana, da celeridade processual, da menor onerosidade à parte hipossuficiente, dentre outros, o que afasta qualquer ilegalidade na incidência do artigo 475-J, do CPC, à execução trabalhista, na proporção em que este se torna uma ferramenta eficaz na concretização dos mencionados princípios;\r\n\r\n5- Precedentes desta Corte e do TRT da 6a. Região;\r\n\r\n6- Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(Agravo Regimental na Ação Rescisória 4817/01 (proc. N. 2003.05.00026641601/RN), Relator Des. Fed. Paulo Gadelha, Decisão DJ 21/08/2007, pág. 678)\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1- Intime-se, por publicação, a parte devedora-FEDERAL DE SEGUROS S/A, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial indicada na petição inicial de execução (R$ 86.084,11), em 13/08/2004, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento);\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, apresentar nova planilha de cálculos com o acréscimo de 10% do montante da dívida.\r\n\r\n3- Na hipótese de não cumprido o item 1 acima pela parte devedora e atendido o item 2 acima pela parte credora, será feita nova tentativa de penhora/arresto (bloqueio) via convênio BACENJUD, vindo-me os autos para efetivação via on-line. Com o resultado, dê-se vista à parte exeqüente para requerer o que entender de direito, por 10 dias.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.014197-9 MOACIR MORAES DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 261: Defiro vista ao Autor, por 10 dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.025985-1 MARIA CELESTE DA CUNHA PEREIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIANA MARIA DINIZ CABRAL CARNEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INDEFIRO a produção da prova oral requerida pelo Estado do Rio de Janeiro, considerando que não restou justificada a sua pertinência para o deslinde do feito\r\n\r\nDEFIRO a produção da prova documental requerida pelo Estado. Para tanto, expeça-se ofício ao órgão de origem do ex-servidor para que, no prazo de 20(vinte) dias, preste as informações requeridas à fl. 115.\r\n\r\nVindas as informações, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.013427-0 RENECITA FERREIRA NOGUEIRA DA GAMA (Adv. LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o lapso temporal decorrido sem manifestação do INSS, diga a parte autora acerca do cumprimento da tutela antecipada, concedida na sentença de fls. 104/105.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.023065-8 ALDEIR MEDEIROS TEIXEIRA (Adv. MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES). . 1 - Fl. 147: Preclusa, em princípio, a produção de prova documental, a teor do art. 396 do CPC, sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, do CPC) ou se comprovada pelo Autor a impossibilidade de fazê-lo oportunamente.\r\n\r\n2 - INDEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pelo Autor, considerando que não restou justificada a sua pertinência para o deslinde do feito\r\n\r\n3- DEFIRO a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora, na especialidade de ortopedia, nomeando para a realização da mesma a Dra. SÔNIA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE.\r\n\r\n4 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que a Autora é beneficiária de Justiça Gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 281/02, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\n5 - As partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5(cinco) dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n6 - Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 14/11//2008 às 14:00 horas, na Rua José do Patrocínio, 178 - Pilotis - Hospital dos Italianos - Grajaú.\r\n\r\n7 - As intimações do Autor, para ciência da data da perícia, e da União, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horário da perícia, devem ser por mandado.\r\n\r\n8 - Intime-se, ainda, de todo o teor do presente despacho, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n59 - 2007.51.01.001029-8 EDIVALDO SOUZA JUNIOR (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Fl. 67 - Entendo desnecessária a nomeação de outro perito para a realização de nova perícia, vez que o laudo pericial de fls. 62/65 é suficiente ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nRessalto que o Juiz, ao decidir, não está adstrito ao laudo, podendo se utilizar de outros elementos constantes dos autos para formar seu convencimento.\r\n\r\nDessa forma, dê-se cumprimento ao 3o parágrafo do despacho de fl. 66, vindo-me os autos, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n60 - 2007.51.01.027703-5 HELENO TENORIO DE OMENA E OUTRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n61 - 2008.51.01.008597-7 ROBERTO DE SANT ANNA (Adv. KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, acerca da prevenção apontada, devendo também fornecer a cópia da petição inicial do processo prevento nº 2007.51.01.029562-1.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.015131-7 CLAUDETE PEREIRA CARNEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fl. 40, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n63 - 98.0026541-4 DEBORA KOCHEM DE FREITAS SOUZA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2008 FOLHA 190/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 77,58. . “(...)Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO...”\r\n\r\n64 - 2002.51.01.025249-1 JOSE CARLOS DE SOUZA FONSECA E OUTROS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001030/2008 FOLHA 204/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, REVOGO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\n65 - 2006.51.01.004303-2 PABLO GARCIA DE SOUZA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001033/2008 FOLHA 219/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, em relação ao requerimento de revisão do contrato de financiamento e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO...”\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 95.0000632-4 ALBA NERY SILVA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . Melhor examinando os autos, verifico que os valores apresentados pela parte autora (fls. 264/265) são diferentes do valor fixado na sentença dos embargos à execução (R$ 15.790,76 - fls. 45/46, sendo R$ 14.355,23 referentes aos autores e R$ 1.435,52 referentes aos honorários advocatícios - fls. 41 dos embargos), o que inviabiliza a expedição de alvará. Assim sendo, intimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpram corretamente o despacho de fls. 253, devendo os cálculos ser discriminados da seguinte forma:\r\n\r\ndos valores individuais por autor, conforme fls. 06/40 dos Embargos à Execução, deve ser abatido o valor da verba honorária no importe de 10% do valor atualizado da causa dos Embargos (fls. 46);\r\n\r\ndo resultado do item a acima, deve ser abatido, também individualmente, o valor da verba honorária contratada no importe de 30% (fls. 253). Ressalto que descabe qualquer atualização dos valores fixados na sentença dos embargos, tendo em vista que a atualização monetária se dá quando da efetivação do saque.\r\n\r\nApós, expeçam-se os alvarás em favor dos autores e de seu advogado, sendo o valor da verba honorária sucumbencial de R$ 1.435,52 (fls. 41). O alvará em favor da CEF do saldo remanescente será expedido após 20 (vinte) dias da entrega do alvará da parte autora, tempo suficiente para a efetivação do saque;\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n67 - 95.0003675-4 SERGIO ALVES EIRAS E OUTROS (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. OSMAR CONCEICAO DA COSTA). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos sobrestados nesta serventia com baixa provisória aguardando o pagamento dos demais Requisitórios.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.007593-4 SERVULO JOSE OLIVEIRA DE BARROS (Adv. MAURO ALBANO PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CARMEN LUCIA RAMOS DE SOUZA (Adv. VERA LUCIA BARROS AREAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001027/2008 FOLHA 202/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1486,17. . “(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação à Ré Carmen Lúcia Ramos de Souza, nos termos do Art. 267, VI do CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para extinguir a composse do Autor nos termos dos documentos de fls. 37/43, em relação ao contrato de financiamento nº 7.0224.0000072-4 .(...)”\r\n\r\n69 - 2007.51.01.012261-1 SCHAVES DE MENDONCA-ESPOLIO-REP/ P/ RUI CARVALHO DE MENDONCA (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA, NEUZA PINHEIRO TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fl. 71 - Indefiro a inversão do ônus da prova, vez que cabe à Autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do Art. 333. inciso I, do CPC.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n70 - 2007.51.01.027329-7 MARCIO VINICIUS DIAS FREITAS (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2008 FOLHA 132/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.(...)”\r\n\r\n71 - 2008.51.01.000851-0 SEBASTIAO RAYMUNDO FILHO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ARICIA FERNANDES CORREIA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n72 - 2008.51.01.005771-4 JORGE NUNES PIRES (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nEm razão da alegação de acordo, intime-se a CEF para que junte aos autos extrato para comprovação de que o autor sacou os valores referentes ao FGTS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/vrp/\r\n\r\n73 - 2008.51.01.012025-4 MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA (Adv. WAGNER XAVIER DE SOUZA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n74 - 2008.51.01.014751-0 JUSSARA FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n75 - 98.0000175-1 JAIRO LUIZ GOULARTE DE OLIVEIRA (Adv. EDMILSON ANTONIO PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nOficie-se à CEF para que converta em renda da União (código 2808), os valores depositados na contas nºs 15002807-4 e 15002808-2, pelos depositantes cujos CGCs têm os nºs 30.495.634/0001-23 e 33.453.598/0001-23, comunicando a seguir a este Juízo. Após, dê-se vista à União Federal (PFN). Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n76 - 2001.51.01.017031-7 MARIA HELENA LOPES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.003855-7 MARIA MARTINS MOREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe vista ao MP Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n78 - 2007.51.01.029499-9 MOEMA DE MELO BRITO (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA. . Recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe vista ao MP Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n79 - 2008.51.01.005979-6 LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA) x INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (impetrante). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n80 - 2008.51.01.017219-9 ALINE COUTINHO DA SILVA (Adv. MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1- Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial.\r\n\r\n2- Sobre o Termo de Informação de fl. 18, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s).\r\n\r\n3- No mesmo prazo, forneça uma cópia da petição inicial, bem como de todos os documentos que a acompanham, para servir de contrafé.\r\n\r\n4- Emende a autora a inicial, indicando qual autoridade deve figurar no pólo passivo, vez que o órgão MINISTÉRIO DA SAÚDE não pode figurar como autoridade coatora.\r\n\r\nRessalto que em sede de Mandado de Segurança, tem legitimidade para figurar no pólo passivo a autoridade dita coatora, ou seja, quem praticou ou deixou de praticar o ato impugnado ou ainda quem detém atribuição para adoção das providências tendentes a executar ou corrigir o ato combatido, entendendo-se como tal o cargo em si (e não seu ocupante/pessoa física ou órgão da administração indireta), que dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal, terá atribuição para sanar o ato impugnado, dentro da estrutura de determinado órgão. A petição de emenda da inicial deverá ser fornecida em duas vias para que uma delas sirva de contrafé que instruirá o mandado de notificação do impetrado. \r\n\r\n/igy/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n81 - 98.0002217-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x RAPSODIA COMERCIO DE FITAS E PRESENTES LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 51, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n82 - 95.0064499-1 TALITA MARTINS FREITAS (Adv. MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . \r\n\r\nAnte a certidão retro dando conta do extravio da(s) petição(ões) cadastrada(s) em 07/05/2008, providencie(m) a(s) parte(s) que a(s) protocolou (aram) na(s) data(s) supra, o fornecimento da(s) cópia(s) da(s) mesma(s), para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.024413-0 AYROM FRANCKLIN DE CAMPOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\n1) Ante a certidão retro dando conta do extravio das petição de guias cadastrada em 25/07/2008, providencie a parte que a protocolou na data supra, o fornecimento da cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2) Melhor examinando os autos, verifico que ao Autor foi deferida a gratuidade de justiça à fl. 37, pelo que descabida a determinação de depósito dos honorários periciais constante do item 4 de fl. 136, a qual torno em efeito. \r\n\r\n3) Desse modo, tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\n4) Considerando os documentos juntados às fls. 158/171, ao perito para dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue em até 60 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n84 - 2008.51.01.016477-4 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia das petições iniciais dos processos nº.s 2008.51.01.015094-5 e 2008.51.01.002673-0.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n85 - 2007.51.01.025453-9 DELIO DA COSTA ORLANDINI (Adv. ROSANE MALHEIROS REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Em cumprimento à Decisão do Eg. TRF-2a. Região (fls. 85/86), recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.009739-6 MAURICIO LUIZ DE OLIVEIRA BORGES (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia da petição inicial do processo nº. 2008.51.01.002440-0.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n87 - 2002.51.01.024216-3 ZUPAN IND/ DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS, REGILUCIA COSTA SILVA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001032/2008 FOLHA 214/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, VI do CPC.(...)”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n88 - 98.0041282-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x JACY SALES E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . Converto o feito em diligência e determino a remessa dos autos ao Contador para:\r\n\r\nrefazer os cálculos conforme o item”a” da petição de fls. 166.\r\n\r\nesclarecer eventual modificação dos cálculos em relação ao item “b” de fls. 166.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n89 - 2002.51.01.024217-5 ZUPAN IND/ DE MAQUINAS LTDA E OUTRO (Adv. CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS, REGILUCIA COSTA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, VIVIANE MOREIRA SAMPAIO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001031/2008 FOLHA 216/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.(...)”\r\n\r\n90 - 2007.51.01.027018-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA GUIMARAES MONNERAT) x JOAZIL THEODORO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA). . Tendo em vista a informação de falecimento dos credores/embargados, suspendo estes Embargos, na forma do art. 265, I, do CPC, e assino o prazo de 30 dias para que se proceda NOS AUTOS PRINCIPAIS (AÇÃO ORDINÁRIA N. 00.0433209-1) à habilitação de eventuais interessados, fornecendo a documentação necessária, devendo-se atentar para o seguinte:\r\n\r\nPara a substituição processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 43 c/c 1.055 a 1.062 do CPC, impondo-se o seguinte esclarecimento: embora o art. 43 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a substituição dar-se-á pelo seu espólio ou pelo seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista, - hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário -, a substituição dar-se-á pelos seus sucessores (viúva e/ou todos os herdeiros necessários). \r\n\r\nAssim, após a publicação deste despacho deve a Secretaria deste Juízo proceder à baixa provisória destes autos até a regularização do pólo ativo nos autos principais.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n91 - 2007.51.01.027019-3 INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x JOAZIL THEODORO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA). . Tendo em vista a informação de falecimento dos credores/embargados, suspendo estes Embargos, na forma do art. 265, I, do CPC, e assino o prazo de 30 dias para que se proceda NOS AUTOS PRINCIPAIS (AÇÃO ORDINÁRIA N. 00.0433209-1) à habilitação de eventuais interessados, fornecendo a documentação necessária, devendo-se atentar para o seguinte:\r\n\r\nPara a substituição processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos na forma dos arts. 43 c/c 1.055 a 1.062 do CPC, impondo-se o seguinte esclarecimento: embora o art. 43 do CPC utilize o termo alternativo no sentido de que a substituição dar-se-á pelo seu espólio ou pelo seus sucessores, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que a substituição deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. No caso de encerramento do inventário ou acaso este não exista, - hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário -, a substituição dar-se-á pelos seus sucessores (viúva e/ou todos os herdeiros necessários). \r\n\r\nAssim, após a publicação deste despacho deve a Secretaria deste Juízo proceder à baixa provisória destes autos até a regularização do pólo ativo nos autos principais.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n92 - 2008.51.01.010417-0 VALERIA DE OLIVEIRA GOES (Adv. MARIO CARLOS GONCALVES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS). . Em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n93 - 2008.51.01.018086-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x JOSE D AVILA MESQUITA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, JAYME DE SOUZA MORAES). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\nQuebra 14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n94 - 00.0622173-4 ANA CELIA CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ZENAIDE FIGUEIRA DA SILVA). . Melhor examinando os autos verifico que na petição de fl. 492, a UFRRJ impugnou em parte a planilha de cálculos elaborada pelo Contador Judicial às fls. 485/487, concordando apenas com os valores de fl. 487 em relação aos sucessores de João Carlos Duarte e Ivan Otero Ribeiro. Quanto aos demais autores, alega não haver qualquer valor a ser pago a título de atualização, se reportando à petição de fls. 433/436. Ocorre que a impugnação é extemporânea e impertinente, vez que tal questão restou decidida no ano de 2000 através da decisão irrecorrida de fls. 427/428, já que se trata de mera atualização de valor no período entre a conta e o pagamento do precatório.\r\n\r\nAssim, cabem os Requisitórios em favor de todos os autores.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador para:\r\n\r\n1) atualizar os cálculos de fls. 485/487;\r\n\r\n2) a fim de ser viável a expedição dos Requisitórios Complementares, necessário se faz atender a nova sistemática instituída para a expedição de precatório “on line”, devendo ser informado os seguintes dados, exigidos pelo sistema informatizado de precatórios, sem os quais não pode o Juízo expedi-lo, quais sejam: \r\n\r\na) o valor total da execução - valor(es) já pago(s) mais valor a receber, de cada parte beneficiária (individualmente para o autor e advogado). \r\n\r\nb) os valores encontrados no item acima devem ser atualizados todos na mesma data.\r\n\r\nc) devem ser indicados, separadamente, os valores a receber de cada beneficiário. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição.\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/lss/wrc/\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n95 - 2008.51.01.505619-0 MARIA APPARECIDA DE MORAES (Adv. SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, acerca da prevenção apontada, devendo outrossim fornecer cópia da petição inicial do processo prevento nº 99.0011560-0.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n96 - 2008.51.01.016057-4 CARLOS ALBERTO PEREIRA PEIXOTO (Adv. DINANT MARTINS LAPORT) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN). . 1 - Considerando o informado pela advogada à fl. 13, a fim de se regularizar a situação dos autos em referência, cujo andamento de fl. 10 dá conta de que cabia ao autor atribuir valor à causa com recolhimento de custas e autenticar documento, constando do Sistema APOLO como processo em tramitação (ativo), converto este expediente de Cobrança de Autos em Restauração de Autos.\r\n\r\n2 - Determino a remessa deste expediente à SEADI para autuar como RESTAURAÇÃO DE AUTOS, por dependência ao processo n. 93.0001044-1.\r\n\r\n3- Fica dispensada a intimação da parte contrária para manifestação, vez que sequer houve a sua citação.\r\n\r\n4 - Tendo em vista a desistência da parte autora no prosseguimento do feito, fica desde já homologada a presente restauração e determino a baixa nos autos do processo 93.0001044-1 e desta ação de restauração de autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n97 - 88.0023660-0 JOSE LUIZ SPIZZIRRI E OUTRO (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x NILTA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. MARIO LUIS SOARES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DO AUTOR.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n98 - 92.0002694-0 VALDEMIRO PEDRO FILHO (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DO AUTOR.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n99 - 2008.51.01.007729-4 YOITI ABE (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 33, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\nPROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nEm razão da alegação de acordo, intime-se a CEF para que junte aos autos extrato para comprovação de que o autor sacou os valores referentes ao FGTS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/vrp/\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n100 - 00.0771290-1 JOSE CARLOS FIRMINO (Adv. ELISIO BERTOLDO NUNES, JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROMULO LUIZ DE SOUZA). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO REQUISITÓRIO EXPEDIDO (FL. 176), CONFORME DESPACHO DE FL. 165, A SABER:\r\n\r\n(...) Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 86\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 667675"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "667843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000426\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008841-2 VANIA CERISE GURGEL MONTEIRO (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\n1) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls. 163/166. Na quinzena legal, ofereça a parte ré (União/AGU), ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n2) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré (União/AGU) às fls.184/188. Na quinzena legal, ofereça a parte Autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027803-9 SERAFIM LOPES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o agravo retido de fls. 223/230. \r\n\r\nDeixo de oportunizar o contraditório em vista de não ter se completado a relação jurídica processual e mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nInaplicável, ainda, a fungibilidade recursal pleiteada, uma vez que a hipótese é de erro grosseiro.\r\n\r\nCite-se, conforme já determinado à fl. 221.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014410-6 ANTONIO CARLOS ALELUIA VITERBO (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado em sede de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, pelo qual pretende o Autor, militar da ativa da Marinha do Brasil, determinação para que seja matriculado e participe do próximo Estágio de Atualização Militar, a ser iniciado em setembro/2008, podendo, inclusive, participar da formatura e ser promovido, independente de vaga a 3º Sargento, se obtido êxito em tal estágio.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNão obstante os bem articulados argumentos expostos na inicial, não chego a me convencer da verossimilhança nas alegações, ao menos nesse primeiro momento, a ponto de autorizar o deferimento da vindicada antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nParece-me mais prudente, data maxima venia, manter o status quo, oportunizando-se a manifestação da União Federal, após o que este Juízo, de posse de mais e melhores elementos, poderá, se for o caso, reapreciar a matéria aqui debatida. Nesse panorama, o aperfeiçoamento do contraditório é de todo recomendável.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que a Sétima Turma Especializada do TRF da 2ª Região, quando em exame do tema, firmou entendimento pela legalidade dos critérios de promoção adotados pelo Comando da Marinha brasileira, inclusive sob o ângulo da observância da antiguidades dos cabos.\r\n\r\nNeste sentido, é ler:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO FUZILEIRO NAVAL. INGRESSO NO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nI - Rejeita-se, de início, a preliminar de prescrição do fundo de direito, eis que o pleito autoral busca declaração de nulidade dos efeitos da Portaria nº 178/MB/02, do Comandante da Marinha, e a ação foi distribuída dentro do lapso prescricional do Decreto 20.910/32. \r\n\r\nII - No mais, decerto a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer normas de carreira nas Forças Armadas, consideradas as peculiaridades de suas atividades; sendo certo que, criado o Ministério da Defesa, unificando os ministérios militares, a Lei Complementar 97/99 ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, competindo a cada Comando a gestão da respectiva Força. Já a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preconiza que compete a cada Comando o planejamento da carreira de seus oficiais e praças, bem assim que a promoção é um dos direitos do militar e que será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças. \r\n\r\nIII - Seguindo tais ditames, o Comando da Marinha tem aprovado regulamentação destinada à estruturação do seu Corpo de Praças e às promoções desses militares. Nesse sentido, previu-se a constituição de uma “Parcela Especial” de Cabos especialistas (Decreto 79.770/77) e foi, posteriormente, criado o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais (QESCFN), a ser constituído por tais militares (Decreto 85.581/80); previsão esta mantida pelos Regulamentos que se sucederam. Atualmente, o Decreto 4.034/01 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha) assenta que compete ao Comandante da Marinha aprovar o “Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)”, com a finalidade de complementar as disposições nele fixadas; destacando-se o estabelecimento das normas reguladoras dos Quadros Especiais de Sargentos. Certo, também, que tal normatização vem passando por alterações (denominadas revisões), segundo critérios de conveniência da Força Armada, com o pressuposto lógico de melhor gerir a política contigencial que lhe é afeta. \r\n\r\nIV - Assim, desarrazoado alegar-se que a mudança no requisito tempo de serviço - promovida pela Portaria 178/MB/02 - afrontaria direito adquirido, visto o entendimento assente, na doutrina e na jurisprudência, de que a relação jurídica estatutária que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração não tem natureza contratual, donde avulta que pode a mesma alterar, legislativamente, o regime jurídico de seus servidores, por não existir a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelos dispositivos vigentes à época do ingresso no Serviço Público. \r\n\r\nV - Tampouco, haveria pretender que o novo regramento deixasse de incidir no processo seletivo do Estágio de Atualização Militar/2006, quando este já se deu sob a égide da 6ª Revisão do “Plano de Carreira de Praças da Marinha”, o qual mantém o requisito de 22 anos de efetivo serviço, para acesso de Cabos aos Quadros Especiais de Sargentos; notando-se que, in casu, os militares perfazem apenas 16 e/ou 14 anos de serviço, donde sequer falar-se em direito de realizarem o indigitado Estágio. \r\n\r\nVI - De outro giro, no tocante à alegada afronta ao princípio da hierarquia, impende notar que, ainda em conformidade como o Estatuto dos Militares, o Decreto 4.034/01 prevê que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação. \r\n\r\nVII - Nesse passo, existindo previsão de uma única graduação para o Quadro de Cabos, e, sabendo-se que a antiguidade das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de sua classificação alcançada em curso de formação, deflui que a antiguidade dos Cabos é definida pela ordem da classificação obtida no Curso de Especialização (C-Espc) - requisito para promoção à graduação de Cabo -, e, não, pela data de seu ingresso na graduação. Daí é possível que colegas mais contemporâneos, com melhor classificação no indigitado Curso, sejam considerados mais antigos, para o critério de promoção por antiguidade, por clara previsão do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80. \r\n\r\nVIII - Ao demais, é inconteste que, ao eleger o requisito do tempo de 22 anos de efetivo serviço na Marinha - e não o tempo de serviço na graduação - mostra-se evidente a intenção do legislador em buscar impedir que os Cabos mais antigos na Força Armada permanecessem estagnados na carreira, dando-lhes oportunidade de ascensão funcional, de forma a lhes garantir uma melhor inativação, prevista para ocorrer aos 30 anos de serviço (Lei 6.880/80, art. 50, II). \r\n\r\nIX - Logo, há constatar que os militares não lograram êxito em demonstrar qualquer vício no processo administrativo concernente à avaliação para inclusão no Quadro Especial de Sargentos, que se deu em estrita consonância com os dispositivos legais aplicáveis, os quais, inclusive, receberam da Administração da Marinha uma detalhada e completa regulamentação. \r\n\r\nX - Sinale-se, em remate, que, ainda se considerado nulo, por violação de norma constitucional, o ato que possibilitou acesso de pares, hierarquicamente mais modernos na graduação de Cabo, à seleção para Estágio de Atualização Militar para o Quadro Especial de Sargentos, o eventual reconhecimento não teria o condão de garantir a seleção pretendida, mas apenas a anulação daquela efetuada em relação aos Cabos mais contemporâneos. \r\n\r\nXI - Apelação desprovida”.\r\n\r\n(AC 401.387, Sétima Turma Especializada, rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, DJU de 30/10/2007)\r\n\r\nPor todo o exposto, ausente a plausibilidade da tese, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024857-1 PAULO CEZAR COSTA AMARAL E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). . \r\n\r\n1) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls. 209/220. Na quinzena legal, ofereça a parte ré, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n2) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré às fls. 223/231. Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020991-1 CARLOS DA SILVA MONTEIRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não obstante a obrigação do autor de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, cite(m)-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031699-5 AURESINA DA CRUZ SANTOS (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do presente do presente feito, anote-se.\r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. 68/85, diga a agravada, em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar o juízo de retratação.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013225-6 CARLOS DA SILVA MONTEIRO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2008 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada, em curso, pendente de julgamento conforme certidão nos autos, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015186-0 CARLOS DA SILVA MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2008 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada, em curso, pendente de julgamento conforme certidão nos autos, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010051-6 LEANDRO DA SILVA RIBEIRO (Adv. MARCELLA DE MENDONCA FERREIRA) x COMANDANTE DO BINFAE DA BASE AEREA DO CAMPO DOS AFONSOS. . Assim, ausente um dos requisitos legais (fumus boni iuris), INDEFIRO A LIMINAR postulada.\r\n\r\nAbra-se vista ao douto órgão do Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 94.0026302-3 CONSTRUTORA SAO BENTO LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO MACHADO TERRA, DEBORAH BARRETO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . 1. Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n2. Quanto à execução dos honorários advocatícios devidos à Construtora Projeto S. A., representada pelo advogado Sérgio Machado Terra (OAB/RJ 80468), determino a Secretaria a extração de cópias dos cálculos de fls. 518/522, 530, 533/534, e a citação pelo art. 730 do CPC, do INSS, na figura do seu representante legal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. \r\n\r\n3. Em não havendo impugnações aos lançamentos realizados (item “1”), voltem-me incontinenti para emissão, independente do prazo para embargos a fluir em relação a citação acima determinada.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007798-1 ANTONIO ALCANTARA REBOUCAS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado em sede de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, pelo qual pretende o Autor, militar da ativa da Marinha do Brasil, determinação para que seja matriculado e participe do próximo Estágio de Atualização Militar, a ser iniciado em setembro/2008, podendo, inclusive, participar da formatura e ser promovido, independente de vaga a 3º Sargento, se obtido êxito em tal estágio.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNão obstante os bem articulados argumentos expostos na inicial, não chego a me convencer da verossimilhança nas alegações, ao menos nesse primeiro momento, a ponto de autorizar o deferimento da vindicada antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nParece-me mais prudente, data maxima venia, manter o status quo, oportunizando-se a manifestação da União Federal, após o que este Juízo, de posse de mais e melhores elementos, poderá, se for o caso, reapreciar a matéria aqui debatida. Nesse panorama, o aperfeiçoamento do contraditório é de todo recomendável.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que a Sétima Turma Especializada do TRF da 2ª Região, quando em exame do tema, firmou entendimento pela legalidade dos critérios de promoção adotados pelo Comando da Marinha brasileira, inclusive sob o ângulo da observância da antiguidades dos cabos.\r\n\r\nNeste sentido, é ler:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO FUZILEIRO NAVAL. INGRESSO NO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nI - Rejeita-se, de início, a preliminar de prescrição do fundo de direito, eis que o pleito autoral busca declaração de nulidade dos efeitos da Portaria nº 178/MB/02, do Comandante da Marinha, e a ação foi distribuída dentro do lapso prescricional do Decreto 20.910/32. \r\n\r\nII - No mais, decerto a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer normas de carreira nas Forças Armadas, consideradas as peculiaridades de suas atividades; sendo certo que, criado o Ministério da Defesa, unificando os ministérios militares, a Lei Complementar 97/99 ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, competindo a cada Comando a gestão da respectiva Força. Já a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preconiza que compete a cada Comando o planejamento da carreira de seus oficiais e praças, bem assim que a promoção é um dos direitos do militar e que será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças. \r\n\r\nIII - Seguindo tais ditames, o Comando da Marinha tem aprovado regulamentação destinada à estruturação do seu Corpo de Praças e às promoções desses militares. Nesse sentido, previu-se a constituição de uma “Parcela Especial” de Cabos especialistas (Decreto 79.770/77) e foi, posteriormente, criado o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais (QESCFN), a ser constituído por tais militares (Decreto 85.581/80); previsão esta mantida pelos Regulamentos que se sucederam. Atualmente, o Decreto 4.034/01 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha) assenta que compete ao Comandante da Marinha aprovar o “Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)”, com a finalidade de complementar as disposições nele fixadas; destacando-se o estabelecimento das normas reguladoras dos Quadros Especiais de Sargentos. Certo, também, que tal normatização vem passando por alterações (denominadas revisões), segundo critérios de conveniência da Força Armada, com o pressuposto lógico de melhor gerir a política contigencial que lhe é afeta. \r\n\r\nIV - Assim, desarrazoado alegar-se que a mudança no requisito tempo de serviço - promovida pela Portaria 178/MB/02 - afrontaria direito adquirido, visto o entendimento assente, na doutrina e na jurisprudência, de que a relação jurídica estatutária que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração não tem natureza contratual, donde avulta que pode a mesma alterar, legislativamente, o regime jurídico de seus servidores, por não existir a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelos dispositivos vigentes à época do ingresso no Serviço Público. \r\n\r\nV - Tampouco, haveria pretender que o novo regramento deixasse de incidir no processo seletivo do Estágio de Atualização Militar/2006, quando este já se deu sob a égide da 6ª Revisão do “Plano de Carreira de Praças da Marinha”, o qual mantém o requisito de 22 anos de efetivo serviço, para acesso de Cabos aos Quadros Especiais de Sargentos; notando-se que, in casu, os militares perfazem apenas 16 e/ou 14 anos de serviço, donde sequer falar-se em direito de realizarem o indigitado Estágio. \r\n\r\nVI - De outro giro, no tocante à alegada afronta ao princípio da hierarquia, impende notar que, ainda em conformidade como o Estatuto dos Militares, o Decreto 4.034/01 prevê que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação. \r\n\r\nVII - Nesse passo, existindo previsão de uma única graduação para o Quadro de Cabos, e, sabendo-se que a antiguidade das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de sua classificação alcançada em curso de formação, deflui que a antiguidade dos Cabos é definida pela ordem da classificação obtida no Curso de Especialização (C-Espc) - requisito para promoção à graduação de Cabo -, e, não, pela data de seu ingresso na graduação. Daí é possível que colegas mais contemporâneos, com melhor classificação no indigitado Curso, sejam considerados mais antigos, para o critério de promoção por antiguidade, por clara previsão do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80. \r\n\r\nVIII - Ao demais, é inconteste que, ao eleger o requisito do tempo de 22 anos de efetivo serviço na Marinha - e não o tempo de serviço na graduação - mostra-se evidente a intenção do legislador em buscar impedir que os Cabos mais antigos na Força Armada permanecessem estagnados na carreira, dando-lhes oportunidade de ascensão funcional, de forma a lhes garantir uma melhor inativação, prevista para ocorrer aos 30 anos de serviço (Lei 6.880/80, art. 50, II). \r\n\r\nIX - Logo, há constatar que os militares não lograram êxito em demonstrar qualquer vício no processo administrativo concernente à avaliação para inclusão no Quadro Especial de Sargentos, que se deu em estrita consonância com os dispositivos legais aplicáveis, os quais, inclusive, receberam da Administração da Marinha uma detalhada e completa regulamentação. \r\n\r\nX - Sinale-se, em remate, que, ainda se considerado nulo, por violação de norma constitucional, o ato que possibilitou acesso de pares, hierarquicamente mais modernos na graduação de Cabo, à seleção para Estágio de Atualização Militar para o Quadro Especial de Sargentos, o eventual reconhecimento não teria o condão de garantir a seleção pretendida, mas apenas a anulação daquela efetuada em relação aos Cabos mais contemporâneos. \r\n\r\nXI - Apelação desprovida”.\r\n\r\n(AC 401.387, Sétima Turma Especializada, rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, DJU de 30/10/2007)\r\n\r\nPor todo o exposto, ausente a plausibilidade da tese, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016214-5 SANDRA LANNES PELEGRINO E OUTRO (Adv. GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.023030-6 ALFREDO CARLOS MAIA SOARES E OUTRO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 290/294 - Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.006614-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000470/2008 FOLHA 1105 . Recebo os Embargos de Declaração, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nNo mérito, no entanto, não verifico a alegada contradição da decisão atacada, no que pertine à alteração, tão-somente, da denominação do cargo, uma vez que o sumário de atribuições de fls.125 é ,substancialmente, diverso do sumário de atribuições apresentado no item 2.1 do edital do concurso objeto dos autos, anexado à fl.26, tudo conforme as razões de decidir apresentadas à fl.179.\r\n\r\nPelo exposto, nego provimento aos embargos declaratórios interpostos pela parte autora à fl. 186.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.007914-6 MANOEL LUIZ DE AZEVEDO FILHO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Intime-se a parte autora, representada pela Defensoria Pública, para ciência da aquisição dos seus medicamentos pela ré, indicados às fls. 147/154. Após, subam os autos ao Eg. TRF, conforme fls. 140.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2002.51.01.018676-7 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (Adv. TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO, MARIANA FERREIRA FINEBERG) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.002968-3 SEGURANDER ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-7 REGIAO FISCAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n( p )\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005046-0 ENZO PALADINO (Adv. TERESA GONCALVES PALADINO) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA SETIMA REGIAO FISCAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2002.51.01.025716-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Ré) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.509352-6 IRENE DA SILVA RODRIGUES (Adv. ERNANI GOMES FRAGOZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade de tramitação do feito. Anote-se.\r\n\r\nInforme a parte autora se existe algum beneficiário recebendo a pensão pretendida.\r\n\r\nApós, voltem-me, imediatamente, para designação de audiência.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017294-1 LAMARCK HESSEN DO LAGO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar, com pedido de liminar, proposta por LAMARCK HESSEN DO LAGO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua reintegração em concurso público com vistas ao ingresso na Escola de Aprendizes Marinheiros - EAM, no âmbito do qual teria sido desqualificado, por ocasião de exame psicofísico, autorizando-o, assim, a prosseguir nas demais fases do certame.\r\n\r\nArgumenta, em suma, ter prestado referido exame, após pedido de remarcação de data, por ter sido atropelado por uma motocicleta, não restando, porém, quaisquer seqüelas incapacitantes, nos termos previstos no respectivo edital do certame. \r\n\r\nSustenta, outrossim, que se encontra, provisoriamente, com pinos em seu tornozelo e tíbia, em razão das fraturas sofridas, mas apresentaria “arco de curvatura normal “ e sem dor.\r\n\r\nOcorre que, por ocasião do aludido exame psicofísico, apesar de não ter sido constatada qualquer inaptidão, não lhe foi fornecido documento hábil a viabilizar seu comparecimento na próxima etapa do concurso, consistente no Teste de Suficiência Física (corrida e natação). A comprovar sua capacidade, apresenta o atestado médico de fl. 24, datado de 22/08/2008, dando conta de que se encontra apto a praticar corrida e natação, do ponto de vista ortopédico.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNão obstante os argumentos expostos na petição inicial, não vislumbro, a princípio, a necessária plausibilidade do direito alegado, a ponto de autorizar a concessão da vindicada liminar.\r\n\r\nÉ que, da leitura do edital do concurso em tela, particularmente de seu Anexo IV, em que estão estabelecidas as “Condições Incapacitantes” da Seleção Psicofísica, é possível verificar que, no que se refere ao “aparelho osteo-mio-articular, encontram-se, dentre tais situações, a existência de próteses articulares de qualquer espécie.\r\n\r\nOra, a própria petição inicial informa que o Requerente, em razão do lamentável atropelamento de que foi vítima, veio a sofrer fraturas, sendo ainda submetido à inserção de pinos em seu tornozelo e tíbia, o que, ao menos em análise perfunctória, parece-me configurar exatamente uma espécie de prótese articular, vedada pelo edital de regência do certame.\r\n\r\nAdemais, é cediço que os atos administrativos - como o é a conclusão chegada por perícia médica realizada no âmbito de concurso público - presumem-se legítimos, somente podendo ser declarada sua nulidade ou eventual suspensão de eficácia acaso haja provas robustas em contrário, o que, num primeiro momento, não me parece ser o caso destes autos.\r\n\r\nDeveras, apesar de o atestado médico de fl. 24 afirmar que o requerente está apto, genericamente, para a prática de corrida e natação, penso que tal documento, por si só, revela-se insuficiente para substituir a conclusão médica obtida pela perícia da Administração Militar. \r\n\r\nAfinal, é certo que as inspeções de saúde, para fins de ingresso nas Forças Armadas, devem mesmo ser cercadas de maior rigor, considerando as atividades realizadas no meio castrense, particularmente os exercícios físicos a que são freqüentemente submetidos os militares.\r\n\r\nDo exposto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR postulada, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n22 - 00.0604960-5 FRANCOLINO MATTOS PORTELLA (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento. \r\n\r\nCompareça o patrono do(s) autor(es), com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 667843"
                            ],
                            "667844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000427\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.006141-8 DAVID SERRA NUNES (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000471/2008 FOLHA 1884/1883 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo, com fulcro no Art. 20, §4º, do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002439-0 LILIANE MENDONCA DE AZEVEDO (Adv. BARBARA MENDONCA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES DO PACO BORGES). . Assiste razão à ré, peticionaria de fls. 74, razão pela qual reconsidero os despachos de fls. 69 e 72 e determino a republicação do despacho de fls. 75, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\nFLS. 75\r\n\r\n1 - Para o deslinde da questão, determino a produção de prova pericial, a ser realizada nas áreas de trabalho da autora, com o que nomeio como perito do juízo o Dr. MÁRCIO NASCIF DIB, CREA RJ 1995- 102281 (Rua da Quitanda, 11/sala 304 - Centro - RJ), cujos honorários serão antecipados pela parte autora, na forma da lei. Intime-o para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n2 - Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n3 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n4 - O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n5 - Defiro a prova documental suplementar e fixo o prazo de 5 dias para sua apresentação.\r\n\r\n6 - Indefiro a prova testemunhal, por entendê-la desnecessária.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014827-6 CHARLTON BERUTH DOS SANTOS (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . D E C I S à O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado em sede de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, pelo qual pretende o Autor, militar da ativa da Marinha do Brasil, determinação para que seja matriculado e participe do próximo Estágio de Atualização Militar, a ser iniciado em setembro/2008, podendo, inclusive, participar da formatura e ser promovido, independente de vaga a 3º Sargento, se obtido êxito em tal estágio.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNão obstante os bem articulados argumentos expostos na inicial, não chego a me convencer da verossimilhança nas alegações, ao menos nesse primeiro momento, a ponto de autorizar o deferimento da vindicada antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nParece-me mais prudente, data maxima venia, manter o status quo, oportunizando-se a manifestação da União Federal, após o que este Juízo, de posse de mais e melhores elementos, poderá, se for o caso, reapreciar a matéria aqui debatida. Nesse panorama, o aperfeiçoamento do contraditório é de todo recomendável.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que a Sétima Turma Especializada do TRF da 2ª Região, quando em exame do tema, firmou entendimento pela legalidade dos critérios de promoção adotados pelo Comando da Marinha brasileira, inclusive sob o ângulo da observância da antiguidades dos cabos.\r\n\r\nNeste sentido, é ler:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO FUZILEIRO NAVAL. INGRESSO NO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. \r\n\r\nI - Rejeita-se, de início, a preliminar de prescrição do fundo de direito, eis que o pleito autoral busca declaração de nulidade dos efeitos da Portaria nº 178/MB/02, do Comandante da Marinha, e a ação foi distribuída dentro do lapso prescricional do Decreto 20.910/32. \r\n\r\nII - No mais, decerto a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer normas de carreira nas Forças Armadas, consideradas as peculiaridades de suas atividades; sendo certo que, criado o Ministério da Defesa, unificando os ministérios militares, a Lei Complementar 97/99 ressalvou as atribuições das três Forças Armadas, competindo a cada Comando a gestão da respectiva Força. Já a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), recepcionada pela mesma Constituição Federal, preconiza que compete a cada Comando o planejamento da carreira de seus oficiais e praças, bem assim que a promoção é um dos direitos do militar e que será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças. \r\n\r\nIII - Seguindo tais ditames, o Comando da Marinha tem aprovado regulamentação destinada à estruturação do seu Corpo de Praças e às promoções desses militares. Nesse sentido, previu-se a constituição de uma “Parcela Especial” de Cabos especialistas (Decreto 79.770/77) e foi, posteriormente, criado o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais (QESCFN), a ser constituído por tais militares (Decreto 85.581/80); previsão esta mantida pelos Regulamentos que se sucederam. Atualmente, o Decreto 4.034/01 (Regulamento de Promoções de Praças da Marinha) assenta que compete ao Comandante da Marinha aprovar o “Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM)”, com a finalidade de complementar as disposições nele fixadas; destacando-se o estabelecimento das normas reguladoras dos Quadros Especiais de Sargentos. Certo, também, que tal normatização vem passando por alterações (denominadas revisões), segundo critérios de conveniência da Força Armada, com o pressuposto lógico de melhor gerir a política contigencial que lhe é afeta. \r\n\r\nIV - Assim, desarrazoado alegar-se que a mudança no requisito tempo de serviço - promovida pela Portaria 178/MB/02 - afrontaria direito adquirido, visto o entendimento assente, na doutrina e na jurisprudência, de que a relação jurídica estatutária que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração não tem natureza contratual, donde avulta que pode a mesma alterar, legislativamente, o regime jurídico de seus servidores, por não existir a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelos dispositivos vigentes à época do ingresso no Serviço Público. \r\n\r\nV - Tampouco, haveria pretender que o novo regramento deixasse de incidir no processo seletivo do Estágio de Atualização Militar/2006, quando este já se deu sob a égide da 6ª Revisão do “Plano de Carreira de Praças da Marinha”, o qual mantém o requisito de 22 anos de efetivo serviço, para acesso de Cabos aos Quadros Especiais de Sargentos; notando-se que, in casu, os militares perfazem apenas 16 e/ou 14 anos de serviço, donde sequer falar-se em direito de realizarem o indigitado Estágio. \r\n\r\nVI - De outro giro, no tocante à alegada afronta ao princípio da hierarquia, impende notar que, ainda em conformidade como o Estatuto dos Militares, o Decreto 4.034/01 prevê que a promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro; e que as promoções às graduações de Cabo e de 3o Sargento são baseadas exclusivamente no critério de antiguidade, salientando, porém, que a antiguidade das praças, nas graduações iniciais, resulta da ordem de sua classificação em curso de formação. \r\n\r\nVII - Nesse passo, existindo previsão de uma única graduação para o Quadro de Cabos, e, sabendo-se que a antiguidade das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de sua classificação alcançada em curso de formação, deflui que a antiguidade dos Cabos é definida pela ordem da classificação obtida no Curso de Especialização (C-Espc) - requisito para promoção à graduação de Cabo -, e, não, pela data de seu ingresso na graduação. Daí é possível que colegas mais contemporâneos, com melhor classificação no indigitado Curso, sejam considerados mais antigos, para o critério de promoção por antiguidade, por clara previsão do Decreto 4.034/01, legislação especial que regula as promoções de Praças da Marinha, consoante permissivo do art. 17 da Lei 6.880/80. \r\n\r\nVIII - Ao demais, é inconteste que, ao eleger o requisito do tempo de 22 anos de efetivo serviço na Marinha - e não o tempo de serviço na graduação - mostra-se evidente a intenção do legislador em buscar impedir que os Cabos mais antigos na Força Armada permanecessem estagnados na carreira, dando-lhes oportunidade de ascensão funcional, de forma a lhes garantir uma melhor inativação, prevista para ocorrer aos 30 anos de serviço (Lei 6.880/80, art. 50, II). \r\n\r\nIX - Logo, há constatar que os militares não lograram êxito em demonstrar qualquer vício no processo administrativo concernente à avaliação para inclusão no Quadro Especial de Sargentos, que se deu em estrita consonância com os dispositivos legais aplicáveis, os quais, inclusive, receberam da Administração da Marinha uma detalhada e completa regulamentação. \r\n\r\nX - Sinale-se, em remate, que, ainda se considerado nulo, por violação de norma constitucional, o ato que possibilitou acesso de pares, hierarquicamente mais modernos na graduação de Cabo, à seleção para Estágio de Atualização Militar para o Quadro Especial de Sargentos, o eventual reconhecimento não teria o condão de garantir a seleção pretendida, mas apenas a anulação daquela efetuada em relação aos Cabos mais contemporâneos. \r\n\r\nXI - Apelação desprovida”.\r\n\r\n(AC 401.387, Sétima Turma Especializada, rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, DJU de 30/10/2007)\r\n\r\nPor todo o exposto, ausente a plausibilidade da tese, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.019629-3 VILMA GOMES MARQUES (Adv. ANA REGINA N. DOS SANTOS, VITOR MANUEL P DE L GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . Expeça-se, em favor da autora, alvará de levantamento da quantia incontroversa depositada pela CEF à fl.165, em razão da condenação imposta nos presentes autos.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar a impugnação de fl.179 da CEF, em face dos cálculos do contador judicial, prosseguindo-se o feito, apenas, quanto ao valor residual.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0007197-0 CARLOS ALBERTO PAES BARRETO E OUTROS (Adv. JOSE ARAUJO DE ALMEIDA, DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF, em 10 dias, para comprovar o cumprimento da parte final da decisão de fls. 327.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 92.0075361-2 IVAN PACHECO DE MORAES (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA, ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista ao BACEN dos extratos apresentados pelo Banco Depositário, às fls. 348/385, manifestando-se, inclusive, sobre o bloqueio dos valores na conta do autor.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006273-4 INSTITUTO ANALICE LTDA (Adv. ELIZABETH MARIA DOS SANTOS COUTINHO, LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2008 FOLHA 1100/1101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, indefiro a petição inicial (art. 295, II, do CPC) e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, do mesmo codex.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se ciência do MPF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2000.51.01.008365-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DAS SOLEDADE D L RENTROIA) x ROSANA MANSUR E OUTROS (Adv. LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO, MARLEY ALMEIDA LISBOA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInformem, ambas as partes, no prazo comum de 10 dias, se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, com a implementação do percentual de 28,86% na folha de pagamento dos exeqüentes, ora embargados, Rosana Mansur, Plínio Vieira da Silva e Ary de Sá Palmeira.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017162-6 UBATAN GOMES GURGEL (Adv. ALVARO JORGE DE ANDRADE) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Vistos etc.\r\n\r\nTrato de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, formulado na peça vestibular, com que o autor pretende, em síntese, que seja integralizada a sua aposentadoria, concedida com base em proventos proporcionais.\r\n\r\nO deferimento da antecipação dos efeitos da tutela implica a observância de quatro requisitos legais básicos, a saber, a plausibilidade da situação jurídica sustentada pelo requerente (fumus); o risco de dano grave - irreparável ou de difícil reparação -, resultante da demora mínima imprescindível ao válido desenvolvimento do processo (periculum); a reversibilidade da situação material resultante da antecipação postulada; e, a inexistência de medida cautelar idônea para o afastamento da situação de risco alegada pelo postulante (interesse processual na antecipação).\r\n\r\nO superficial exame das evidências e dos documentos trazidos à juízo permite-me convir com a plausibilidade da tese do(s) demandante(s).\r\n\r\nIsto porque, de acordo com o documento de fl.12, a Administração Pública reconheceu a invalidez do autor, em razão de doença grave, iniciada em MARÇO/2003, conforme laudo médico-pericial do Ministério da Saúde - fl.16 -, logo, a doença é anterior ao ato de aposentadoria do autor, não sendo o caso de incidir a norma do art.190 da lei 8112/90, que trata do posterior acometimento da doença, não havendo base legal para se considerar a data do laudo, em tal aferição, no lugar da data do início da doença, estampada no referido laudo.\r\n\r\nDo exposto, o autor já deveria ter sido aposentado com proventos integrais, nos termos do art.40, §1º, inciso I da CRFB, a seguir transcrito:\r\n\r\nArt. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)\r\n\r\n§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)\r\n\r\nI - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)\r\n\r\nRegulamentado pelo art.186, inciso I, §1º da lei 8112/90, a seguir:\r\n\r\nArt. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição)\r\n\r\nI - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos; \r\n\r\n§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada\r\n\r\nQuanto a vedação prevista no artigo 1º da lei 9494/97, ressalto que a mesma não incide na hipótese dos autos, por tratar-se de benefício previdenciário, conforme se infere da Súmula 729 do STF.\r\n\r\nO periculum in mora, se verifica pela natureza alimentar do benefício pretendido.\r\n\r\nPor estas razões, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a Ré adote as providências necessárias à imediata integralização dos valores da aposentadoria da parte autora. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0136622-1 JMC ENGENHARIA LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2008 FOLHA 1102 . \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.004630-5 MAURICIO DA COSTA BAPTISTA E OUTROS (Adv. JOAO PAULO BALSINI, MARCELO GOMES CRUZ) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA, LUCIANE MARA CORREA GOMES). . D E S P A C H O\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAssiste razão ao Conselho-Réu, no tocante à preliminar de litisconsórcio passivo necessário. De fato, tendo em conta que a presente demanda questiona, em suma, o valor de anuidades estipuladas pelo COFEN, as quais, porém, são cobradas diretamente pelo Conselho Regional, o qual, por sua vez, retém boa parte das importâncias arrecadadas, deve, portanto, integrar a lide, em vista da natureza da relação jurídica envolvida.\r\n\r\nAssim, promovam os Autores a inclusão do Conselho Regional de Enfermagem/DF no pólo passivo da presente demanda, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, com esteio no art. 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCom o cumprimento, expeça-se, com urgência, carta precatória citatória, devendo o COREN/DF manifestar-se sobre todos os atos processuais até aqui praticados, em especial sobre a prova pericial produzida.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002456-3 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. EDGINA HENRIQUETA SOARES DE CARVALHO SILVA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com essas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda de objeto.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual interposição de recurso relativamente a esta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017218-7 NELSON DA SILVA BIAS (Adv. FERNANDO JOSE SANTOS DO NASCIMENTO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A . . 16a.Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 2008.51.01.017218-7\r\n\r\nIMPETRANTE : NELSON DA SILVA BIAS\r\n\r\nIMPETRADO : PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNelson da Silva Bias impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do Gerente Setorial de Recrutamento e Seleção da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, objetivando seja declarada a nulidade da exclusão do Impetrante do processo seletivo público para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível médio do concurso promovido pela Petrobrás - edital n° 1 - Petrobrás/PSP-RH-1/2008.\r\n\r\nData vênia, tenho como absolutamente incompetente a Justiça Federal para apreciar o presente feito. É que as sociedades de economia mista, in casu, Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás-, não se encontram no rol de hipóteses previsto no art. 109 da Constituição da República, razão pela qual DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA (art.113 do C.P.C.), em favor da Justiça Comum Estadual. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao MM.Juízo Distribuidor da Justiça Estadual da comarca da capital do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRafael de Souza Pereira Pinto\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nSubstituto da 16a. Vara\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509386-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA). . À SEADI para reclassificar o presente feito de modo a permitir a anotação do advogado da parte ré.\r\n\r\nApós, diga a parte autora sobre a contestação, em 10 dias.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017378-7 MARTHA BALAGUER (Adv. FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO - ORTOPEDIA - INTO. . D E C I S à O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de pedido de liminar, formulado em sede de medida cautelar inominada, de índole satisfativa, com vistas a que seja a Autora, idosa de 92 (noventa e dois) anos, submetida a procedimento cirúrgico emergencial, em até 48 horas, no Hospital Federal INTO, por ter sofrido fratura do cólo do fêmur direito.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nDe plano, observo que a unidade hospitalar indicada para ocupar o pólo passivo, por se tratar de mero órgão da Administração Pública Federal, vinculado ao Ministério da Saúde, não detém personalidade jurídica própria, razão por que a Autora deverá emendar a inicial, a fim de incluir a União Federal no pólo réu.\r\n\r\nConcedo, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nAinda preliminarmente, converto a presente demanda, para o rito ordinário, considerando a natureza satisfativa da medida cautelar aqui requerida, razão pela qual o pedido liminar será examinado como genuína antecipação dos efeitos da tutela, com apoio no art. 273, § 7º do CPC, a contrário senso. \r\n\r\nSem embargo do acima exposto, tendo em conta a premência inerente ao caso ora exame, não há como se aguardar a emenda da inicial, para só então apreciar o provimento de urgência aqui requerido.\r\n\r\nPasso, assim, à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm exame superficial, vislumbro a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, a ponto de autorizar a concessão da vindicada tutela antecipatória.\r\n\r\nA declaração médica de fl. 21, subscrita pelo Dr. Gustavo Augusto B. Neto, CRM 52-38907-1, datada de 11/09/2008, dá conta de que a Autora, de fato, “veio a fraturar o colo do fêmur da perna direita”, havendo, nesse mesmo documento, indicação de que necessita, com urgência, de tratamento cirúrgico, por apresentar risco de vida.\r\n\r\nDe outro lado, as cópias dos documentos de fl. 8 demonstram ser a Autora pessoa de idade deveras avançada - atualmente com 92 anos - o que, pelo menos em sede perfunctória, reforça a aparente gravidade de seu quadro de saúde, bem como a necessidade emergencial de se submeter à cirurgia clinicamente recomendada.\r\n\r\nAs mencionadas evidências documentais compõem, in casu, contexto probatório que, associado à disciplina constitucional e legal ordinária, concernente à obrigatoriedade de o Estado garantir a saúde e a vida dos membros da coletividade, é hábil a sustentar a plausibilidade da alegação da Autora, quanto à efetiva existência do direito de exigir das pessoas estatais demandadas a prestação gratuita dos recursos e serviços médicos indispensáveis à manutenção de sua vida e integridade física. \r\n\r\nA par do fumus, acima exposto, reconheço, também, a presença do requisito legal do periculum, na situação do feito, em vista da plausibilidade da alegação atinente a um possível risco de morte - decorrente de embolia pulmonar (doc. fl. 21) - acaso haja demora excessiva na realização da cirurgia.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, na forma do art. 273 do CPC, para determinar a adoção dos procedimentos necessários à realização da cirurgia recomendada ao tratamento da Autora, nas dependências do Hospital Federal INTO, no prazo de 48 horas, a contar de sua entrada na referida unidade hospitalar.\r\n\r\nPARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINO a intimação, imediatamente, inclusive via fax, do Diretor do Hospital Federal INTO, ou quem lhe faça as vezes, para que adote as providências necessárias ao cumprimento desta decisão judicial.\r\n\r\nEm caso de eventual impossibilidade de intimação via fax, expeça-se mandado de intimação, acionando o Oficial de Justiça plantonista. \r\n\r\nDefiro, outrossim, a gratuidade de justiça, bem como prioridade na tramitação, por se tratar de pessoa idosa.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda da inicial, à SEADI para retificar a autuação. Após, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0022751-5 LYGIA MARIA DE ANDRADE SENNA E OUTRO (Adv. ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO, MARCOS VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Às partes, em 10 dias, sucessivamente, sobre os cálculos (fls. 291/293).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 667844"
                            ],
                            "667845": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000428\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0013717-6 EMIDIO LEMOS GOES E OUTRO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 100 - Expeça-se o alvará de levantamento em favor da Dª Onilda Tenório M. de Almeida, relativo aos valores de fls. 77. \r\n\r\nCompareça o patrono do autor, com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirá-lo, bem como para se manifestar quanto aos valores encontrados pela executada, às fls. 80/96.\r\n\r\n2 - 94.0049223-5 EFIGENIA STARLING KREBS E OUTRO (Adv. BIANCA DA SILVA DE BARROS, MOACIR JOSE MALHEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. Retornem ao Contador, para cumprimento efetivo do despacho de fl. 82, considerando os juros de mora devidos a partir da citação à taxa de 0,5% até o advento do Novo Código Civil (jan/2003), empregando-se a partir desta data o índice de 1% a.m.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.004075-6 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. RODOLFO GOMES AMADEO, LUIZ EDUARDO PREZIDIO PEIXOTO, CARLOS EDUARDO BOSISIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL, ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . À SEADI para retificar o pólo passivo, retirando o INSS e incluindo em seu lugar a UNIÃO (PFN), em vista das informações de fls. 1205/1206.\r\n\r\nEm resposta à manifestação de fls. 1213 da PFN, reporto-me à decisão de fls. 1208 que manteve a perícia designada.\r\n\r\nÀs partes sobre a nova proposta de honorários periciais. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021175-8 PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA). . \r\n\r\nFls. 245/248 - Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 90.0055173-0 MARIA INEA SANTOS SOBRINHO (Adv. GLORIA CRISTINA ROCHA BRAGA BOTELHO, MARIA JOSE ARRUDA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Pela urgência e pelo tempo decorrido, renove-se intimação do perito de fl.226 para responder, em 30 dias, a impugnação ao laudo, anexada às fls.187/189, devendo o mandado ser instruído com cópias de fls.187/189 e 226/227.\r\n\r\n6 - 98.0029801-0 ASSEMP - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MEMBROS E PENSIONISTAS DA J MILITAR FEDERAL NA 1A CJM - ASSEMP E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0310233-5 CLAUDIO ROSA DE CAMPOS (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Trato de valores suplementares, já requeridos, depositados e sacados, cujo cancelamento ora se requer devido a erro material.\r\n\r\nObservo que a conta de fl. 136, de 08/07/1994, no valor de R$ 1.176,95), expressa o resíduo complementar de precatório pago em 30/05/85 (fl. 109), e afinal, reconhecido por decisão (fl. 170), já em 27/06/2002, deprecado e depositado em 30/10/2002. De ressaltar que tais valores pagos foram atualizados até o dia do depósito, perfazendo R$ 2.681,37, como se depreende de fls. 178/179.\r\n\r\nContudo, em vício antigo, peticionou-se em busca de novas complementações, advindo planilhas estapafúrdias, num ciclo infrutífero de contas que conduziram à decisão de fls. 227, pela concordância de valores elaborados pela própria credora, a União, em R$ 31.097,61.\r\n\r\nE é este o tamanho do erro. Tais valores foram deprecados, depositados e pagos.\r\n\r\nDesta forma, reconhecendo que a União tornou-se credora da importância paga a maior, determino a intimação do autor/advogado, pessoalmente, para depositar tal quantia, em 5 dias, sob pena da persecução civil a ser adotada.\r\n\r\n8 - 95.0018319-6 ADRIANA CRISTINA NUNES DE JESUS (Adv. RAIMUNDO JORGE GONCALVES MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. Oficie-se ao Ministério da Saúde - endereço à fl. retro - para que apresente planilha contendo todos os valores devidos ao falecido autor NILSON DE JESUS, matrícula nº 3.499.162, servidor do extinto INAMPS, mês a mês, de outubro/1992 a 27/08/2005, com todas as vantagens e incidências legais pertinentes ao cargo. Fixo o prazo de 30 dias para resposta.\r\n\r\n2. Com os dados, dê-se vista ao autor, por 5 dias, para promover a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3. Advindo a conta do autor, remetam-se os autos ao Contador, para conferência destes valores exeqüendos.\r\n\r\n4. Apresentada nova conta, dê-se vista a parte autora, por 5 dias, para se manifestar.\r\n\r\n5. Após, cite-se, na forma do art. 730 do CPC, devendo, antes, a parte autora fornecer cópia dos cálculos que entender devidos, a fim de instruir o mandado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509733-7 NEW CHIFON MODAS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA. . Da análise do objeto jurídico da demanda, verifico que o pedido formulado na exordial está delimitado à expedição de ordem para que a autoridade impetrada receba, através destes autos, documentação que fora solicitada por ocasião da intimação n° 97. Verifico, ainda, que o periculum alegado, busca amparo na necessidade da Impetrante em obter informações inerentes ao crédito da matriz, contrapostos aos débitos das filiais.\r\n\r\nDiante desta análise, e considerando que a autoridade impetrada recebeu a documentação supramencionada através do ofício de fls.81/82, e na peça de informações apresentou quadro demonstrativo da relação de valores apurados em GFIP, em confronto com os valores recolhidos no CNPJ da matriz, independente de ordem proferida por este juízo neste sentido, informe o impetrante, em 5 dias, se persiste seu interesse no prosseguimento da demanda.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003976-1 EDINIR PIERONI BARRETO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017312-0 JOAO EMERSON SILVA PEREIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012336-6 AILSON SOLANO DA ROCHA (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016386-1 MARCIA DE FATIMA DA PONTE DE SOUZA COSTA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos. Atendido, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016506-7 WILSON SALES FONTOURA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nQuebra Considerada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL .\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São Gonçalo, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n15 - 2000.51.01.015034-0 VIDRARIA ANCHIETA LTDA (Adv. ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, GUSTAVO COLONNA DE MIRANDA, CARLA VICENTE DA SILVA BERCA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x TONYS PUMPS DISTR COML/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (RÉUS) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028716-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. . Tendo em vista a comunicação de cumprimento da decisão liminar pela autoridade impetrada, restou prejudicada o pedido de fls.217/219.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie a juntada do mandado de intimação MTL.n° 108-5, abrindo-se, em seguida, vistas à Procuradoria da autoridade Impetrada, para que, caso queira, interponha recurso contra a decisão liminar proferida.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria os últimos parágrafos da decisão de fls.214/215.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 667845"
                            ],
                            "667846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000441\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001729-0 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv. PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000488/2008 FOLHA 1917/1922 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), à data da propositura da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009709-8 SALVADOR JOSE ATHAYDE RIBEIRO (Adv. AYRTON DA COSTA PAIVA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000486/2008 FOLHA 1912/1916 . Pelo exposto, concedo, em parte, a segurança postulada na exordial, motivo por que determino à Autoridade impetrada que se abstenha de demitir o Impetrante, sem a observância do disposto nos Arts. 21 e 22 da Lei nº 8.112/1990.\r\n\r\nRevogo a decisão prolatada às fls. 163 a 165.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em consonância com as disposições das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018191-7 GEA DO BRASIL INTERCAMBIADORES LTDA (Adv. MAURO AMORA MISASI, PAULO CARLOS ROMEO) x DIRETOR SUPERINTENDENTE COMISSAO DE LICITACAO DA EMPRESA TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A - TGB. . Nos termos do parágrafo único do art.47 do CPC, emende a parte autora a petição inicial para incluir no pólo passivo e empresa vencedora do certame, bem como apresentar todas as cópias necessárias à instrução do mandado. Prazo, 10 dias.\r\n\r\nAtendido o item anterior, oficie-se à autoridade impetrada para apresentar as devidas informações e cite-se a segunda ré para responder a presente.\r\n\r\nApreciarei o requerimento liminar após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004032-1 NORWEGIAN SPECIAL MISSION AS (Adv. ROSANGELA SOARES DELGADO BARRETO, DANIEL CORREA CARDOSO COELHO, FELIPE GRACA BASTOS ESTEVES) x AERODATA AG (Adv. GILBERTO FRAGA, MARCELO LEONARDO CRISTIANO). . 16a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEmbargos de Declaração - Processo nº 2007.51.01.004032-1\r\n\r\nJuiz : Dr. Wilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAERODATA AG opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, visando a esclarecer suposta omissão e/ou erro material na decisão proferida em sede de Impugnação ao Valor da Causa. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a alegação de omissão e/ou erro material, pretende a Embargante, na verdade, obter a reforma da fundamentação da decisão.\r\n\r\nResta evidente, portanto, a sua intenção de atribuir ao recurso interposto efeitos infringentes, o que é incabível em sede de embargos declaratórios, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do C.P.C., não configuradas no caso.\r\n\r\nLogo, a insatisfação externada pela impugnada com o teor da aludida decisão deverá ser deduzida através do instrumento processual cabível.\r\n\r\nDo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nR.P.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16ª Vara Federal Cível\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015998-8 VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Cite-se a União a União (PFN), devendo a ré especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2 - Sobre a contestação diga a parte autora, indicando as provas e especificando os fatos descritos na inicial sobre os quais pretende produzi-las.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.013588-0 MARIO GONCALVES JUNIOR (Adv. FERNANDO TEIXEIRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000489/2008 FOLHA 1923/1927 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC, face ao reconhecimento da prescrição. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida na íntegra a presente decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026942-7 SEBASTIAO DO CABO E OUTRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO/HSE/MS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2008 FOLHA 3262/3265 . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a Autoridade Impetrada abstenha-se, imediatamente, de efetuar descontos nos vencimentos da Impetrante, a título de reposição ao erário, em vista do recebimento tido por indevido do adicional de insalubridade.\r\n\r\nOficie-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, na forma do art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016612-6 DALIANY NAGLE BATALHA DO NASCIMENTO (Adv. ADSON BRUNO BATALHA DO NASCIMENTO, GEORGE FERNANDO GAMA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por DALIANY NAGLE BATALHA DO NASCIMENTO contra ato apontado como coador imputado ao REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO.\r\n\r\nPretende a impetrante, aluna do curso de direito da referida Instituição de Ensino Superior, in limine, provimento jurisdicional que a autorize a efetivar matrícula da disciplina “NPJ III - PENAL” e “NPJ IV - TRABALHO”, concomitantemente, bem como a inclusão de seu nome na lista de freqüência, conferindo-lhe o direito de realizar todas as atividades pertinentes à disciplina.\r\n\r\nSustenta, para tanto, ser aluna do 10º período, pretendendo colar grau ao final do corrente semestre, para o que o único óbice consistiria na possibilidade de cursar, simultaneamente, as disciplinas acima especificadas, sendo que uma das quais é tida como pré-requisito da outra, sendo certo que tal exigência não constava na grade curricular, vigente à época de sua matrícula na referida Instituição de Ensino, sendo a mesma decorrente de alteração ocorrida no corrente ano.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nEm exame inicial, não vislumbro relevância na fundamentação, a ponto de autorizar o deferimento da liminar postulada, nos termos exigidos pelo art. 7º, II, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nAs Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme disposto no art. 207 da CRFB/88, o que abarca, decerto, a prerrogativa de organizarem suas grades curriculares da forma que julgarem mais convenientes aos fins pedagógicos a que se destinam. Nessa linha, o sistema de pré-requisito curricular revela-se legítimo, de modo que a dispensa de pré-requisitos, em princípio, representaria indevida interferência do Poder Judiciário na autonomia acadêmica da Universidade, o que esbarra, fundamentalmente, na norma do art. 2º da CRFB/88.\r\n\r\nMalgrado haja respeitáveis posições em contrário, esse o entendimento que me parece mais correto, ao menos neste primeiro exame, não obstante os doutos precedentes jurisprudenciais colacionados à bem articulada petição inicial.\r\n\r\nA sustentar a posição ora adotada, com efeito, confiram-se os seguintes julgados:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO. GRADUAÇÃO. MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE PRÉ-REQUISITO. INEXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.\r\n\r\n1. A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que às universidades é constitucionalmente assegurada, não é compatível com a mera pretensão de acelerar os estudos dos estudantes que pretendem concluir o curso em tempo reduzido, com ofensa ao princípio da isonomia e às normas regimentais da instituição. Precedente desta Corte.\r\n\r\n2. Tampouco a prerrogativa de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão pode prescindir da distribuição das disciplinas de acordo com critérios razoáveis de proporcionalidade entre o grau de complexidade e o tempo necessário para o ensino e a apreensão de seus conteúdos.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento a que se nega provimento”.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, AG n.º 200701000006556, Sexta Turma, rel. Des. Fed. MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, DJ de 20/08/2007).\r\n\r\n“DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PLANO DE ESTUDO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Caso em que pugnada a viabilidade da freqüência simultânea em disciplina que tem como pré-requisito outra, que se pretende cursar juntamente com aquela, eliminando a estrutura de pré-requisitos fixada no processo pedagógico de desenvolvimento do ensino superior, incluída no regime interno da Instituição de Ensino, através da Resolução do \"Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSESPE\" n° 10, de 24 de junho de 2004.\r\n\r\n2. Inexistência de direito líquido e certo, porquanto legítimo o direito da instituição de ensino de fixar, nos termos da legislação e diante do princípio constitucional da autonomia didático-científica, a organização curricular do curso.\r\n\r\n3. Tampouco cabe alegar eventual ofensa ao princípio da isonomia, com relação a alunos que, no ano anterior, cumularam a freqüência a cursos em condições que tais, pois que outro o regime aplicável à situação da impetrante, considerando a Resolução CONSESPE n° 10, de 24.06.04.\r\n\r\n4. Apelação desprovida”.\r\n\r\n(TRF/3ª Região, AMS 274.020, Terceira Turma, rel. Juiz CARLOS MUTA, DJU de 07/06/2006).\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR postulada, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, a fim de prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.021674-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ACYR CARVALHO ALBUQUERQUE (Adv. GLAUCE CORREA SCHITTINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2008 FOLHA 1947/1950 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar o valor da execução em R$ 1.155,46, atualizado até agosto/2003, o qual deverá ser acrescido de correção monetária, a partir daquela data.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, de 5% sobre o valor atualizado da presente causa.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0017074-4 ARLINDO JOSE MACEDO E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Iniciado o prazo de 10 dias para vista à CEF, de acordo com o despacho de fls. 762.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 667846"
                            ],
                            "667847": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000442\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006005-5 LAURA MARIA MORALES PAIVA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, MARISA LOPES SILVA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Aguarde-se, por ora, a decisão a ser prolatada nos Embargos à Execução (2006.5101008251-7).\r\n\r\n2 - 2002.51.01.011813-0 CESAR AUGUSTO JANUARIO (Adv. KENIA MARIA DE SOUZA RIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Oficie-se à Diretoria do Pessoal Militar da Marinha para que esclareça, com a maior brevidade possível, se foi cumprido, integralmente, o comando da sentença e os seus desdobramentos lógicos, pois se o autor logrou aprovação no Curso de Formação de Oficiais, e nomeado a partir de 16/12/2005, (portaria nº 119, cf. fl. 191) deveria ocupar posto idêntico aos seus paradigmas do aludido curso. \r\n\r\nNo momento, tenho por indeferir início da obrigação de pagar, porquanto se não confirmada a patente a qual o autor estaria vinculado, improsperável falar-se em cálculo, por ausência de parâmetro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 94.0048363-5 JOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE (Adv. LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.010649-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RHEA SILVIA BARROS DE MELLO) x RONALDO DA SILVA CHAMARELLI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2008 FOLHA 1119 . Sentença\r\n\r\n(tipo c)\r\n\r\nVisto etc.\r\n\r\nTrato de ação cautelar de busca e apreensão, promovida com fulcro no art.839 e seguintes do CPC.\r\n\r\nContudo, desde o mês de FEVEREIRO DE 2003, busca-se de forma infrutífera a localização da parte ré e por conseguinte a coisa a ser apreendida.\r\n\r\nAssim, verifico que não houve, até a presente data, sanatória do vício formal, consubstanciado na ausência de dado indispensável à adequação da petição inicial ao presente procedimento cautelar, qual seja, o local da coisa a ser apreendida.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, com base nos art.283 caput c/c parágrafo único do art.284 c/c art.267, I , do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.008251-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x MARCIA MONTEIRO GARCIA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, MARISA LOPES SILVA). . Esclareça a embargante (AGU), em 5 dias, quanto à incoerência entre a informação de fl. 46 e os relatórios SIAPE, em função da embargada Márcia Monteiro Garcia.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017864-5 FRANCISCO ALVES FILHO E OUTRO (Adv. ELISIO BERTOLDO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, in limine, determinação para que as Rés, CEF e CAIXA SEGURADORA S.A., procedam à exclusão dos nomes dos Autores de cadastros de proteção ao crédito, bem como abstenham-se de efetivar a execução extrajudicial relativamente ao imóvel objeto do financiamento habitacional.\r\n\r\nSustentam os Autores, em suma, que o imóvel em tela teria se tornado inabitável, dada a explosão de botijões de gás, ocorrida em outro apartamento do mesmo edifício. Ocorre que, apesar de terem efetuado a comunicação do sinistro à CEF, e de haver cobertura do seguro para essa hipótese, continuaram recebendo cobranças relativas às contraprestações do financiamento, ao contrário do previsto no contrato, bem como tiverem seus nomes incluídos em rol de inadimplentes.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nEm análise inicial, vislumbro verossimilhança nas alegações autorais, nos moldes do art. 273 do CPC, apta a autorizar o deferimento da vindicada tutela antecipatória.\r\n\r\nHá evidências documentais razoáveis, a indicar que o imóvel financiado, de fato, foi atingido por sinistro que o tornou inabitável, como se depreende do documento de fl. 21.\r\n\r\nAlém disso, a comunicação do sinistro, ao que tudo indica, foi devidamente realizada, o que se extrai, senão com tanta clareza do demonstrativo de débito de fl. 20, inequivocamente da correspondência de fl. 22, com data de protocolo, em agência da CEF, de 31/07/2008.\r\n\r\nDe outro lado, da análise do contrato de financiamento firmado pelas partes (fls. 23/36), e mais especificamente da Apólice de Seguro de fls. 37/54, é de se concluir, ao menos em exame superficial, que o incidente ocorrido no imóvel dos Autores enquadra-se nos riscos com cobertura de natureza material, conforme cláusula 5ª, item 5.2, alienas b e d (fl. 39). \r\n\r\nProsseguindo, em sendo assim, a princípio, os encargos mensais do financiamento seriam passíveis de indenização, na forma da cláusula 13ª, alínea d (fl. 45), razão por que a cobrança das parcelas do financiamento, após a comunicação do sinistro, torna-se indevida, o mesmo se podendo dizer, por conseguinte, em relação à inclusão dos nomes dos Autores em cadastros de devedores, com base nesse mesmo débito.\r\n\r\nÉ o que basta, por ora, para caracterizar a plausibilidade da tese esposada, para os fins do art. 273 do CPC.\r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, resulta, de um lado, do abalo de crédito ocasionado a qualquer pessoa física a partir de anotações desta natureza, além é claro dos transtornos daí decorrentes, sendo certo que os Autores fizeram prova da aludida inclusão na SERASA (fls. 14/16). \r\n\r\nAlém disso, também deriva da possibilidade de a CEF vir a iniciar o procedimento de execução extrajudicial da dívida, com a conseqüente retomada da posse do imóvel, após ser levado a leilão, com o que haveria inegável prejuízo aos Autores, até porque já efetuaram o pagamento de várias prestações do mútuo, como se extrai do boleto bancário de fl. 17. \r\n\r\nNão há, outrossim, perigo de irreversibilidade da medida antecipatória de tutela, ora concedida, de modo a não se aplicar, in casu, a vedação contida no § 2º do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDo exposto, presentes os pressupostos autorizadores, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a 1ª Ré proceda à retirada dos nomes dos Autores de quaisquer cadastros de devedores, desde que o fundamento consista nas prestações do contrato de financiamento habitacional n.º 8.0542.7000.289-0, bem como para que se abstenha de proceder à execução extrajudicial relativamente ao imóvel objeto desse mesmo financiamento, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro, ainda, a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCitem-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0008712-8 TEREZA APARECIDA PAIS DE CAMARGO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Em vista do tempo decorrido, abra-se vista à CEF para comprovar o cumprimento do julgado. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n8 - 97.0072062-4 EROSITA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimada a apresentar conta atualizada dos valores devidos ao autor JOSE CARLOS PELICIER, computando-se os índices do julgado, levando-se em conta a progressividade dos juros, traz a CEF, na petição de fl. 367, pedido de extinção em relação ao supracitado autor, devido a saque de quantias anteriormente apuradas com base no título em execução, apresentando os extratos (fls. 368/369), que dão conta de saque em 05/2004.\r\n\r\nTendo em mente a determinação de fl. 361, às partes, por 10 (dez) dias, com prazo comum, para que o autor se manifeste sobre o saque indicado às fls 368/369 e, à CEF para esclarecer se os valores sacados contemplavam integralmente o julgado, única situação plausível para o pedido de extinção da execução. Em caso contrário, cumpra a CEF, corretamente, a determinação de fl. 361, no prazo acima estipulado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos, incontinenti, para decidir.\r\n\r\n9 - 99.0059750-8 ANNA MARIA DA CONCEICAO LUZ (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO, JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.020442-6 DULCE LIMA DAOU E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Tendo em vista o acordo celebrado pelo autor às fls 330, que, conforme orientação do STF (Informativo 381), deve ser tido como válido, sob pena de violação do ato jurídico perfeito, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, em relação ao autor SEBASTIÃO DE OLIVEIRA MARIA, com base no art.794, II, do CPC.\r\n\r\n2 - Em relação à multa, reconsidero a sua fixação, uma vez que as datas dos depósitos efetuados pela CEF - fls.309/327 - são próximas do prazo fixado à época, para o cumprimento do julgado, não sendo razoável, portanto, a manutenção da astreinte.\r\n\r\n3 - Quanto aos demais autores, defiro o prazo de 10 dias, para se manifestarem sobre os extratos e informações da CEF, referentes ao cumprimento do julgado, bem como sobre os honorários advocatícios, depositados às fls.299/300, sendo certo que eventual impugnação deverá ser apresentada de forma fundamentada e que o seu silêncio será interpretado como concordância.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.025926-0 TRISTAN RICARDO LAJE ANAYA (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS, LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS BRECHBUHLER) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000490/2008 FOLHA 1928/1938 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para fins de revalidar o diploma do Autor, como Engenheiro Mecânico.\r\n\r\nResguardo, contudo, à Administração Pública, a possibilidade de vir a prolatar nova decisão, contrária à revalidação do diploma do Autor, desde que, para tanto, lhe seja assegurado o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, em regular processo administrativo a ser instaurado.\r\n\r\nDada a sucumbência recíproca, os Réus deverão reembolsar o Autor, em metade das custas adiantadas, compensando-se os honorários advocatícios, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017912-1 LEONARDO MENDES DA FONSECA (Adv. SIMONE DIAS DE SOUZA) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO ORTOPEDIA-INTO. . Observo que a unidade hospitalar indicada para ocupar o pólo passivo, por se tratar de mero órgão da Administração Pública Federal, vinculado ao Ministério da Saúde, não detém personalidade jurídica própria, razão por que a Autora deverá emendar a inicial , a fim de incluir a União Federal no pólo réu.\r\n\r\nConcedo, para tanto, o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008680-5 TRIZCAR AUTO POSTO LTDA (Adv. HERBERTY WLADIR VERDI) x SUPERINTENDENTE DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2008 FOLHA 1103/1104 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrizcar Auto Posto Ltda impetrou mandado de segurança em face do Superintendente da Agência Nacional do Petróleo objetivando desinterditar seu posto de combustíveis.\r\n\r\nDeterminada a regularizar sua representação (fls. 53 e 54), a parte autora não se manifestou tempestivamente.\r\n\r\nISTO POSTO, indefiro a petição inicial nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, com o que julgo extinto o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 98.0046342-9 POSTO PASMADO LTDA (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . \r\n\r\nAnte o requerimento de fls. 107/108, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.015290-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x LAUDELINO DA SILVA GUEDES (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, e tendo em vista a expedição do precatório nos autos principais (92.0007844-3), tenho por determinar a baixa e arquivamento destes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 667847"
                            ],
                            "667848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000443\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0040989-0 MARIA HELENA TAYLOR LOPES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\n1. HOMOLOGO a habilitação de Maria Helena Taylor Lopes, Paulo Roberto Lopes Filho, Fernanda Taylor Lopes e Carlos Maurício Taylor Lopes, em sucessão processual de Espólio de Paulo Roberto Lopes rep./por Maria Helena Taylor Lopes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n2. Após, expeçam-se os alvarás de pagamento da quantia depositada à fl. 301, sendo 50% para Maria Helena Taylor Lopes e dos 50% restantes, 1 / 3 para cada filho.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0013243-1 MARIA DO CARMO DA SILVA PINTO (Adv. ROSA LUCIA ADRIANO DE OLIVEIRA) x JACENAN LIMA DO COUTO (Adv. CARLOS DA COSTA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Manifeste-se a autora MARIA DO CARMO DA SILVA PINTO sobre o cumprimento do item 3 de fl.409. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000899-5 ANDRE DE VASCONCELOS ESCALEIRA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0005015-3 NELSON DE ALMEIDA PINTO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS). . \r\n\r\n1.Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 4.516,44 (em outubro/2003), em vista do qual expeça-se o alvará de levantamento em favor do autor, dos valores parciais depositados na conta nº 16004446-3 (fls. 238), da agência 625, da CEF.\r\n\r\n2. Antes, porém, esclareçam as partes, em 5 dias, sucessivos, se concordam com a dedução dos honorários sucumbenciais (R$ 160,00) devidos em sede dos Embargos à Execução, do montante a ser recebido. \r\n\r\n3. Com as manifestações, se concordes, deduzidos tais valores do valor principal (R$ 4.516,44), compareça o patrono do autor, com poderes para receber e dar quitação, na Secretaria, em 5 dias, para retirar o aludido alvará.\r\n\r\n4. O saldo remanescente nesta conta, deverá reverter para os cofres da CEF, comunicando-se por ofício.\r\n\r\n5 - 97.0003134-9 JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030149-9 F DE AZEVEDO SOARES CANTINA ME (Adv. ESTEVAO LUIZ DE MATTOS SOARES) x COMANDANTE DA ESCOLA DE INSTRUCAO ESPECIALIZADA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2008 FOLHA 1951/1954 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, concedo, em parte, a segurança e determino à Autoridade impetrada que proceda à abertura do envelope contendo a proposta apresentada pelo Impetrante (Art 43, III, da Lei nº 8.666/1993).\r\n\r\nDiante do tempo decorrido, desde a edição da Carta-Convite Nº 029/2007 (fls. 19 a 23), autorizo a Autoridade impetrada a exigir, se entender necessário, que se proceda à atualização da proposta ofertada pelo Impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em consonância com as disposições das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas da lei.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada, para imediato cumprimento. Intime-se o MPF.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008083-9 JEAN FRANCISCO RAMOS DA SILVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO-CIAA. . Cumpra o Impetrante, em 5 dias, o despacho de fls.40, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 95.0019841-0 AUGUSTO CEZAR DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2008 FOLHA 1121/1131 Custas para Recurso - Autor: R$ 533,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 533,51. . Por estas razões, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por inobservância de uma das condições genéricas positivas para o legítimo exercício da ação, i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do CPC).\r\n\r\nAutorizo a Caixa Econômica Federal a promover o levantamento dos depósitos efetivados nestes autos, levantamento esse que não implica quitação do débito, mas parcial amortização do saldo devedor dos ora autores.\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no Art. 20, §4(, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022986-7 ELIANE SANTOS ARRAIS (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.015822-3 REGINALDO MOREIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000504/2008 FOLHA 3258/3261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o valor da causa devidamente atualizado, na forma do § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.026700-0 RIVALDO RODRIGUES DA CUNHA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2008 FOLHA 3266/3269 . Por estas razões, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.020958-3 YOLANDA DE JESUS VAZ FERNANDES (Adv. LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA) x ALINE GONÇALVES PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Tendo em vista que a ré Aline Gonçalves Pinheiro não apresentou contestação, apesar de regularmente citada, decreto a sua revelia nos termos do art. 319, do CPC.\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.004624-9 COMERCIAL RETIRO DIESEL LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, TANIA MARIA NETTO SIMAS, ANA ERIKA MAROTTA MARQUES RAMOS) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. CLARISSA PEREIRA BARROSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2008 FOLHA 1120 . \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, III, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, desapensados da cautelar nº 2000.02.01.073225-8 - que deverá ser remetida ao TRF 2ª Região, para apreciação do requerimento de fl. 421, parte final, por ofício, instruída com cópia desta decisão e do requerimento de fls. 420/421 - dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012020-4 OVER MONTH COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA, RENATA SCHMIDT CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO, CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2008 FOLHA 3270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, para que produza seus efeitos legais, a renúncia ao direito em que se funda ação, manifestada pelo autor (fls.408/409), extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma prevista no art. 269, inciso V, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art.20, § 4º do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016350-2 MARIA ADRIANA CAVALCANTE PETROY (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com vistas a que seja a Autora, imediatamente internada, sem observância da fila de espera, no Hospital Federal INTO, para a realização de procedimento cirúrgico, denominado ARTROPLASIA TOTAL DO QUADRIL, por ser portadora de artrose da articulação coxo-femural esquerda.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm exame superficial, vislumbro a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, a ponto de autorizar a concessão da vindicada tutela antecipatória.\r\n\r\nAs declarações médicas de fl. 47 e 59, subscritas pelo Dr. Marco Bernardo Cury Fernandes, CRM 52- 68855-0, datada de 18/08/2008 e de 03/09/2008, dão conta de que a Autora, de fato, apesar de não haver risco de morte, necessita da intervenção cirúrgica aqui requerida, com urgência, em razão do grave quadro de saúde em que se encontra, estando, inclusive, impossibilitada de tomar medicamentos antiinflamatórios, para amenizar sua dor, em razão de problemas renais.\r\n\r\nAlie-se a isso a possibilidade de agravamento do seu estado clínico, com o surgimento de complicações, tais como trombose venosa e infecção respiratória, em decorrência da não realização intervenção cirúrgica. \r\n\r\nAs mencionadas evidências documentais compõem, in casu, contexto probatório que, associado à disciplina constitucional e legal ordinária, concernente à obrigatoriedade de o Estado garantir a saúde e a vida dos membros da coletividade, é hábil a sustentar a plausibilidade da alegação da Autora, quanto à efetiva existência do direito de exigir das pessoas estatais demandadas a prestação gratuita dos recursos e serviços médicos indispensáveis à manutenção de sua vida e integridade física. \r\n\r\nA par do fumus, acima exposto, reconheço, também, a presença do requisito legal do periculum, na situação do feito, em vista da plausibilidade da alegação atinente a um possível agravamento do quadro clínico da autora - decorrente da perda da capacidade de mobilização (doc. fl. 47) - acaso haja demora excessiva na realização da cirurgia.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, na forma do art. 273 do CPC, para determinar a adoção dos procedimentos necessários à realização da cirurgia recomendada ao tratamento da Autora, nas dependências do Hospital Federal INTO, no prazo de 48 horas, a contar de sua entrada na referida unidade hospitalar.\r\n\r\nPARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINO a intimação, imediatamente, inclusive via fax, do Diretor do Hospital Federal INTO, ou quem lhe faça as vezes, para que adote as providências necessárias ao cumprimento desta decisão judicial.\r\n\r\nEm caso de eventual impossibilidade de intimação via fax, expeça-se mandado de intimação, acionando o Oficial de Justiça plantonista. \r\n\r\nDefiro, outrossim, a gratuidade de justiça, bem como prioridade na tramitação, por se tratar de pessoa idosa.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017962-5 PIETRO PORRETTO (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pleito de gratuidade de justiça (artigo 1(, Lei n( 1060/50). O nobre subscritor da peça de fls. 02/16 é presentemente investido no encargo de prestar ao Autor assistência jurídica gratuita.\r\n\r\nTenho sob exame, para decisão, o pleito de tutela antecipatória, de fls. 13(item b), ao qual me reporto.\r\n\r\nDe acordo com a disciplina contida nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, o deferimento da medida “satisfativa”, initio litis, implica a necessária presença de quatro requisitos legais cumulativos : fumus, periculum, reversibilidade da situação material questionada e ineficácia de medida cautelar, para o afastamento da situação de risco noticiada pelo postulante.\r\n\r\nMediante análise da documentação apresentada com a inicial, verifico que o autor evidenciou, quantum satis, que padece de diabetes mellitus, hipertensão arterial (HAS), insuficiência renal crônica, tendo inclusive, já retirado um dos rins em razão de câncer, conforme declaração médica de fl.22 e 26.\r\n\r\nAs mencionadas evidências documentais (atestados médicos) compõem, in casu, um contexto probatório que, associado à disciplina constitucional e legal ordinária, indicada na peça inicial - alusiva à obrigatoriedade de o Estado garantir a saúde e a vida dos membros da coletividade -, é hábil a sustentar a plausibilidade da alegação do autor, quanto à efetiva existência do direito de exigir das pessoas estatais demandadas a prestação gratuita dos recursos médicos indispensáveis à manutenção da própria vida do postulante. Alie-se à tal fato que o Estado já reconheceu a enfermidade que acomete a parte autora, bem como a sua responsabilidade no fornecimento de medicamentos, uma vez que o autor requere a continuidade desse fornecimento, sendo, inclusive, cadastrado na COORDENAÇÃO ESTADUAL DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.\r\n\r\nA par do fumus, acima exposto, reconheço, também, a óbvia presença do requisito legal do periculum, na situação do feito, em vista do caráter alimentar da providência em questão.\r\n\r\nRegistro, por outro lado, que o alto risco de irreversibilidade material do provimento jurisdicional de que presentemente cogito - em vista da aparente impossibilidade de repetição das despesas do tratamento médico postulado, liminarmente, pelos autores - não se me afigura como óbice jurídico ao deferimento da tutela antecipatória, neste processo.\r\n\r\nÉ que a prevalência da garantia constitucional do acesso à justiça (artigo 5(, inciso XXXV, da Constituição da República) assegura a todos os membros da sociedade brasileira uma jurisdição efetiva, eficaz ; não um simulacro formal e inócuo de tutela jurídica.\r\n\r\nNo desempenho da função jurisdicional, os órgãos do Poder Judiciário devem reconhecer às normas da Lei Maior - e, sobretudo, os princípios jurídicos gerais por elas consagrados - o máximo de efetividade jurídica, sob pena de irreparável violação das regras que presidem ao Pacto Social.\r\n\r\nEste é o motivo por que preconizo a plena possibilidade jurídica do deferimento de medidas liminares, sem qualquer restrição de ordem infraconstitucional, se a eficácia material da Jurisdição - garantida pela Carta Magna (artigo 5(, XXXV) - estiver sob risco de comprometimento, na situação concreta, em decorrência de vedações legais, como a do parágrafo 2(, do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor tais razões - e ante a ineficácia, in casu, de qualquer medida processual acessória (cautelar) para afastar a gravíssima situação de risco exposta pelo autor, na peça inicial -, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida, com o que determino aos Réus a imediata prestação ao Autor, de INSULINA LEVEMIR FLEXPEN (necessita de 2 frascos ao mês, utilizando 2 vezes por dia), NOVORAPID FLEXPEN U 100 (necessita de um frasco por mês), FITAS PARA GLICEMIA ONE TOUCH ULTRA (necessita realizar 4 testes ao dia, aproximadamente 120 tiras ao mês), SINVASTATINA 40 MG (30 comprimidos por mês), AAS 100 MG (60 comprimidos por mês) e ZART 50 MG (30 comprimidos por mês), tudo conforme relacionado à fl.14/15, item (d).\r\n\r\nPARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINO:\r\n\r\nI - Intime-se, imediatamente, inclusive via fax, o Sr. Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ou quem lhe faça as vezes, para que forneça ao Autor os medicamentos acima relacionados. \r\n\r\na) ante a urgência do caso, eventual aquisição dos medicamentos deve se dar independentemente de licitação; \r\n\r\nb) o cumprimento dessa decisão deve se dar independentemente da apresentação de qualquer outro documento que não os que instruem o mandado;\r\n\r\nSaliento, ainda, que a experiência tem demonstrado que os réus estão se valendo de subterfúgios para inviabilizar a intimação pessoal da autoridade competente acerca desse tipo de decisão, tal como a criação de central de recebimento de mandados ou, então, a interposição de assessores. Contudo, acaso tal procedimento prejudique a intimação do Secretário, a intimação feita nesses moldes em nada comprometerá a eficácia e a vinculação desta decisão à autoridade indicada acima. \r\n\r\nCumpra-se, IMEDIATAMENTE.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027766-7 MARIA BEATRIZ BRANDAO FRANCO PONTES (Adv. GISELE WAINSTOK) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/HSE/MS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000505/2008 FOLHA 1955/1960 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA requerida, tão-somente para determinar que a Autoridade Impetrada abstenha-se, imediatamente, de efetuar descontos nos vencimentos da Impetrante, a título de reposição ao erário, em vista do recebimento indevido do adicional de insalubridade.\r\n\r\nOficie-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, na forma do art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.012080-1 SABRINA DA SILVA NOGUEIRA ASSIST/ P/ SILVIA CRISTINA DA SILVA NOGUEIRA (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE MOBILIZACAO DA IND/ NACIONAL DE PETROLEO E GAS NATURAL (PROMIMP) E OUTRO. . \r\n\r\nCom essas considerações, presentes os pressupostos autorizadores, DEFIRO A LIMINAR postulada, para determinar que as Autoridades Impetradas expeçam, em favor da Impetrante, o respectivo certificado de conclusão do curso de “CM - Eletricista Montador”, até ulterior deliberação.\r\n\r\nIntimem-se as Autoridades Impetradas para imediato cumprimento, bem como a Procuradoria da União, para os fins de direito.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017792-6 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA, BRUNO KIKOLER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Regularize o impetrante, em 05 (cinco) dias, a sua representação processual apresentando a via original ou cópia autenticada do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. Após, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.016926-7 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x JOAQUINA LEITE BAPTISTA DE ALBUQUERQUE (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 667848"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "668743": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000274\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0060094-0 CONFECCOES ACAPULCO LTDA (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Promova a autora, querendo, a execução do julgado, observando para tanto o disposto no art. 604 c/c 730, ambos do CPC, facultada a utilização da memória de cálculos elaborada pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0739004-1 EDITH DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Conforme decidiu o Plenário do Tribunal Regional Federal da 2a. Região no CC nº 2002.5110003949-8, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, julgado em 09/11/2006, a competência para o processamento e julgamento dos recursos interpostos nas demandas envolvendo benefícios e/ou complementações de aposentadorias de ex-ferroviários é das Turmas Especializadas em previdência, na forma da Resolução nº 36, de 25/11/2004, do Pres. do Eg. TRF-2a. Região, uma vez que a competência para julgamento de tais ações, relativas a benefício pago pelo INSS e complementado pela União - observadas as normas de concessão de benefício da Lei Previdenciária - é da Vara Federal Especializada em matéria previdenciária. \r\n\r\nAssim, declino da competência em favor de uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária. Redistribuam-se os autos, via SEADI, juntamente com os autos dos dois embargos à execução em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se os Réus.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0024556-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 307: anote-se\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 305:\r\n\r\nAnte a decisão definitiva proferida às fls. 300/301, não mais que se falar em execução provisória. \r\n\r\nSendo assim, decorrido o prazo recursal da sentença proferida nos autos da execução provisória em apenso, intime-se a CEF a comprovar o cumprimento do julgado, no prazo de 90 (noventa) dias, referente aos autores , nos moldes da decisão transitada em julgado que, quanto aos índices pleiteados, determinou a aplicação dos percentuais de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I), às contas vinculadas da parte autora.\r\n\r\n4 - 95.0008226-8 JOSE LUIZ DA COSTA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001428/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\n1 - Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\n2 - A executada trouxe aos autos extratos (fls. 556 e 592) demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer em relação a cinco litisconsortes: LAUDICIEA, LIA, LUCIA, LUIZ ANTONIO e JULIO. Os quatro primeiros concordaram expressamente com os valores (fl. 564), o último, devidamente intimado (fl. 593), quedou-se silente. \r\n\r\n3 - Em relação aos cinco demais (LILIA, LINDENBERG, LUIZ CARLOS BRAGA, LUIZ CARLOS DAS DORES e JOSE LUIZ DA COSTA), a CEF demonstrou que os mesmos celebraram acordo (fls. 319, 325, 557, 587 e 588).\r\n\r\nNesse particular, cumpre registrar que o E. STF manifestou-se dando provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato a renuncia/anulação dos aderentes relativamente aos termos do acordo é irrelevante para efeitos de direito, cediço que o ato jurídico perfeito só pode ser considerado nulo ou anulável se lhe faltarem pressupostos de validade ou estiver eivado de defeitos, consoante previsão do Código Civil vigente ao tempo. Tal contexto se imporia cabalmente demonstrado em ação própria (ação de nulidade ou anulabilidade de acordo), não anos após a celebração do ajuste, nos presentes autos. É patente que inocorreu na espécie qualquer erro ensejador de anulabilidade do ato, a que os aderentes supostamente tivessem sido induzidos, devendo-se a decepção dos mesmos à indevida expectativa que tinham em relação aos ganhos que iriam obter, olvidando que toda a transação implica em concessões mútuas.\r\n\r\nVale invocar no ponto, jogando uma pá de cal na celeuma, a Sumula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nAssim, com a assinatura do Termo de Adesão (Azul, Branco, não importa), o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\n4 - Isto posto, diante das alegações da CEF e da concordância ou do silêncio da parte credora, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC, em relação aos 5 (cinco) autores mencionados no item 2, bem como HOMOLOGO O ACORDO realizado pelos outros cinco autores da demanda (relacionados no item 3), DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos mesmos, com fulcro no art 794, II do CPC. \r\n\r\n5 - Tendo em vista que a procuração outorgada pelos autores aos patronos conferiu poderes de dar e receber quitação, defiro o pedido de fls. 588/589. Expeça-se o alvará de levantamento do depósito de fl. 217, conforme requerido. \r\n\r\n6 - Oportunamente, transitada em julgado a presente, e entregue a ordem de pagamento acima referida (item 5), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023038-0 MANOEL PESSOA MELO (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 97: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 97:\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e do silêncio da parte credora, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012958-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 97: anote-se\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 95:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos principais, que se encontram apensados à presente, a execução definitiva já é possível, devendo o feito prosseguir naqueles autos, consoante os arts. 587 e 589, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por perda de objeto, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais as peças necessárias ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 99.0056856-7 MARIA HELENA CARVALHO MOLINA (Adv. ANA MARIA MULLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 91.0131064-0 CONFECCOES ACAPULCO LTDA (Adv. MARCELLO I.P. DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Fl. 92/93: Ciente de que a União não deseja promover a execução da verba de sucumbência.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.007560-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x EDITH DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos principais.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.024533-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x EDITH DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos principais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 668743"
                            ],
                            "668744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000275\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0013993-0 JOAO ARMANDO DE PAULA (Adv. GISELLE DE FATIMA S. OTTONI, LUIZ CARLOS R DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0002997-3 HELLY FERNANDO SANDER DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. LEA TEIXEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 97.0100733-6 ALCINDA DAS GRACAS NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018159-6 WALTER DE MIRANDA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela União Federal às fls. 139 (R$ 1.990,85), através de GRU - código 13903-3 - honorários de sucumbência, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a União Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando-se o depósito,dê-se vista União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0010719-4 CESAR RODRIGUES (Adv. NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA, FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES) x BANCO BANESPA S/A (Adv. LEVI MARCOS PEREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Fl. 326: Defiro a vista ao BACEN por 10 dias, para cumprimento da parte final do despacho de fl. 291.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018399-0 RUBEM ALVES DE SA FREIRE (Adv. RUBEM ALVES DE SA FREIRE) x POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Forneça a parte autora e seu patrono cópia ou nº de seu(s) CPF(s), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, expeça-se o requisitório de pagamento conforme os cálculos de fls. 111/112 (R$ 171,91).\r\n\r\nIII - Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004151-9 HILDA DONATA DA SILVA (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 79: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 77:\r\n\r\n“Trata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer, visto que a conta vinculada da autora já recebera a incidência da taxa progressiva de juros, quando de sua opção em 01.07.1968, requerendo que seja declarada a ineficácia e inexigibilidade do título judicial. (fls. 68/73)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora renunciou ao direito que se funda ação (fls.79). \r\n\r\nA renúncia é ato privativo do autor, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária, revelando, assim, a disposição do exeqüente em não mais exigir a dívida.\r\n\r\nIsso posto, homologo por sentença a renúncia de fls. 79, declarando extinta a obrigação consubstanciada no título judicial, na forma do artigo 794, inciso III do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012287-8 RICARDO DE MORAES MONTEIRO (Adv. THAIS BITTENCOURT CAMELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 62: Os pedidos de certidão de qualquer ato ou termo do processo devem ser encaminhados ao Diretor de Secretaria,nos termos do artigo 141, V do CPC e instruídos com o comprovante de recolhimento das despesas legais de expedição, em observância ao art. 152 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal da 2a. Região.\r\n\r\nAssim, postule a parte interessada o que for de direito, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.010632-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS) x CESAR RODRIGUES (Adv. NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA). . Reconsidero o despacho de fl. 78, uma vez que a execução de honorários já está sendo promovida nos autos principais. Pela mesma razão, indefiro o pedido de fl. 84.\r\n\r\nDesapensados, arquivem-se os autos dos presentes embargos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008233-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x LUZINETE SILVA REGO (Adv. JOAQUIM BAPTISTA AFFONSO, MARCELO DAVIDOVICH). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se. \r\n\r\n*\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 668744"
                            ],
                            "668745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000276\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001052-0 MARIA LUIZA MARTINS DA PAZ PACHECO E OUTROS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.005236-5 ANA LUISA PEREIRA DA FONSECA OLIVEIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0512515-4 MARIA MARCOS VELOSO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ, ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Fls. 359: dê-se vista as partes, após suspendam-se os presentes autos até a decisão final a ser proferida nos embargos em apenso.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 95.0043063-0 JOSE CAETANO GROSSI E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nLevantada a ordem de pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0002777-0 MARIA MAGDALENA RESENDE PINHEIRO (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Fls. 272/286: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 96.0007983-8 IVAN DOS SANTOS (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n7 - 96.0019907-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENCIA E SEVILHA E OUTRO (Adv. DARCI DE OLIVEIRA, ROSYANNE CARVALHO DE PAIVA, ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA, CARLA CRISTINA ALVES ANTUNES, RENATA CLAUDIA DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nOs honorários advocatícios incluídos na sentença condenatória pertencem ao advogado, possuindo este direito autônomo de executá-los. (art. 23 da lei no. 8.906/94).\r\n\r\nAssim, a verba advocatícia fixada na sentença cognitiva pertence ao patrono que atuou no feito até o trânsito em julgado da referida decisão.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA NÃO IMPUGNADO. ERRO DE CÁLCULO NÃO COMPROVADO. PRECATÓRIO PAGO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA\r\n\r\n1. O INSS alega excesso de execução no que tange aos honorários advocatícios, sob o fundamento de que o valor exigido pelo patrono da parte vencedora nos embargos à execução anteriormente opostos superaria o próprio valor da execução fiscal.\r\n\r\n2. A contadoria, instada a se manifestar, informou que apenas cingiu-se ao cumprimento da coisa julgada, observando os seus limites materiais, procedendo à conversão em UFIR's. \r\n\r\n3. O INSS não impugnou o valor dado à causa (embargos à execução), tampouco o juízo, de ofício, procedeu a qualquer alteração do valor atribuído ao feito.\r\n\r\n4. Se isto ocorre e não alega a parte fato relevante ao deslinde da causa e seus efeitos, é aplicável o princípio da eventualidade. Assim, não alegado ao tempo certo a incorreção do valor da causa, deve a parte sujeitar-se aos efeitos de sua inércia.\r\n\r\n5. Foi expedido ofício precatório, pertinentes aos honorários advocatícios (e pago), antes mesmo do trânsito em julgado da sentença que homologou os cálculos.\r\n\r\n6. Os honorários advocatícios pertencem ao advogado que patrocinou a causa, conforme art. 22 da Lei nº 8.906/94. Tal expedição de precatório, assim como o pagamento efetivo deste deu-se sob a regência da lei nova.\r\n\r\n7. A defesa da embargante foi feita em todas as fases pelo Dr. José Carlos Longo. A procuração de fls. 301, ainda que venha a tacitamente revogar o mandato que lhe foi conferido, não lhe retira a titularidade dos honorários advocatícios a que faz jus, a teor do disposto no art. 22 da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\n8. Apelação a que se nega provimento, com a ressalva de que NÃO deve ser expedido precatório, vez que indevidamente isto já foi feito e inclusive liquidado”\r\n\r\n(Proc. 96030545759 - SP, TRF - 3ª Região, Rel. Juiz Venilto Nunes, Turma Suplementar da Primeira Seção, DJU 04.10.2007, pág. 788)”\r\n\r\nPortanto, a expedição do alvará relativo aos honorários de sucumbência deverá ser efetuado em nome da antiga patronesse do Condomínio-autor, Dra. Rosyanne Carvalho de Paiva, OAB-RJ 81.825, CPF nº 842.837.267-53. Contudo, visando a celeridade processual, indefiro, por ora, a expedição do valor incontroverso devido a título de honorários até que se ultime a execução do julgado.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, intime-se a parte autora, na pessoa de sua procuradora, Dr. Adriana Maria Haddad de Souza, OAB-RJ 82.606, a informar se o pedido de levantamento da quantia depositada pela CEF, no valor de R$ 175.386,37, importa em renúncia tácita ao valor excedente ao pleiteado às fls. 222/227. \r\n\r\nEm caso negativo, deverá requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos, nos termos do item III do despacho de fls. 274. \r\n\r\nDecorrido “in albis”, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 98.0021871-8 ENIO JOSE RAPOSO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nI - A teor do § 2º do artigo 24 da Lei nº 8.906/94, na hipótese de falecimento do advogado, os honorários advocatícios, calculados proporcionalmente ao serviço prestado, serão percebidos por seus sucessores ou representantes legais, não havendo necessidade de se promover a habilitação dos herdeiros necessários do patrono falecido.\r\n\r\nII - Indefiro a remessa à contadoria, pois o benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora e não ao seu patrono, não alcançando, por isso, a elaboração dos cálculos dos honorários de sucumbência. Assim, o credor deverá requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.010947-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (Adv. MARCIA BARROSO BARROS, DALTO ORLANDINI DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001429/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os Alvarás de Levantamento nº 0017.000181-6/2008 e 0017.000182-0/2008 já foram retirados e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.003071-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES) x REGINA MARQUES MACHADO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 141/145: apenas a inércia da devedora não justifica a \"penhora on line\", antes de realizadas as diligências para se buscar bens penhoráveis. \r\n\r\nNo caso dos autos, constato que a Exeqüente efetivamente não realizou todas as possibilidades de localização de bens penhoráveis. Somente a consulta a cartórios de registro de imóveis, por si só, não tem o condão de demonstrar o exaurimento das diligências.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO o requerimento de consulta ao BACENJUD.\r\n\r\nRequeira a parte interessada o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.018833-5 NELCI LINO DE ARAUJO (Adv. PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO, RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO, MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Vistos etc.\r\n\r\nEmbora o art. 43 do CPC utilize termo alternativo, estabelecendo que a substituição processual do “de cujus” deva dar-se pelo seu espólio ou seus sucessores, a jurisprudência é assenta no sentido de que a substituição deve operar-se - preferencialmente - pelo espólio, somente recaindo sobre os herdeiros havendo justificativa para tal.\r\n\r\nNo caso dos autos, considerando as alegações da parte autora (fls. 117), não se pode exigir dos possíveis sucessores a abertura de inventário ou arrolamento de bens, pois tal interpretação implicaria prejuízos a estes, porquanto estar-se-ia obrigando-os a se submeterem a um longo e demorado processo de inventário ou arrolamento para, então, poderem se habilitar nos presentes autos.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO - ARTIGO 1.060 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nI - O artigo 1.060, I, do Código de Processo Civil prevê que a habilitação será promovida desde que comprovado por documento o óbito da parte, ou seja, a certidão de óbito.\r\n\r\nII - Não há qualquer existência na lei quanto à apresentação de qualquer outro documento diverso da certidão de óbito, para que se proceda a habilitação do cônjuge ou herdeiros nos autos do processo.\r\n\r\nIII -O procedimento especial da Habilitação, nos termos do artigo 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil, dar-se-á independentemente de abertura de inventário.\r\n\r\nIV - Agravo provido.”\r\n\r\n(AG - 27095, Proc. 9802087076, TRF-2ª Região, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Sérgio Feltrin Correa, DJU 28.12.2000)\r\n\r\nDesta forma, dos documentos acostados pelos habilitantes verifico que o Autor ao tempo de seu falecimento já era viúvo, tendo deixado três filho maiores, Gláucia Aparecida Araújo, Eliane Araújo e Flávio Simões Araújo. Destes, de acordo com o documento de fls. 91, apenas a primeira herdeira, encontra-se curatelada pela Sra. Nelsina das Graças Araújo.\r\n\r\nCom efeito, deverão os habilitantes, no prazo de 10 (dez) dias: \r\n\r\na) regularizar a representação processual, nos termos do artigo 38 do CPC, devendo a herdeira curatelada, Gláucia Aparecida Araújo, apresentar sua procuração em termos, ou seja, devidamente representada por sua curadora, Nelsina das Graças Araújo, uma vez que ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei;\r\n\r\nesclarecer quem se encontra cadastrado como beneficiário do falecido autor junto ao INSS, para os fins do art. 20, inciso IV, Lei 8036/90.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo regularizada a representação processual, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.012589-1 MALVA DEFENSIVOS E EQUIPAMENTOS FITO E DOMISSANITARIOS LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO) x PROCURADOR-CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 356: anote-se.\r\n\r\nII - Requeira a parte autora o que entender de direito.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.002615-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x LUIZ HENRIQUE BRETAS SARACELLI E OUTROS (Adv. NELI BRAGA SARACELLI). . Considero ineficaz o pedido de renúncia ao mandato formulado pela advogada às fls. 223, em face da inexistência de prova inequívoca de ciência da comunicação do fato ao constituinte, nos termos do artigo 45 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que já foram apresentadas as contra-razões, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 668745"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "668071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000155\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001076-9 ANTONIO DOS SANTOS (Adv. HUMBERTO CARLOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0022808-8 CARMINDO FIGUEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n3 - 97.0109053-5 ELIANE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Assino aos sucessores de Álvaro Joaquim de Melo o último prazo, de 10 (dez) dias, para retirar na os alvarás na Secretaria, para levantamento do valor de fls. 595. Decorridos, sem manifestação, cancelem-se os alvarás e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020754-4 PAULO CESAR CAVALCANTE DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 477: Vencido o tempo deferido, sem providências, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a determinação judicial de fls. 469, sob pena de fixação de multa, inclusive de ordem pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0123218-5 GISONITA DA SILVA ALVES (Adv. SONIA MARA P. DA C. C. VALERIO, NORVAL CAMPOS VALERIO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 93.0022204-0 ADIEL SANTOS CABRAL (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x GLAUCI DE PAULA E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x SEVERINO PEREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 600/604: Indefiro. A verba honorária sucumbencial consubstancia um direito autônomo do advogado, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), podendo ele executar a sentença nessa parte, ou requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (Precedentes: REsp 487.535/SP, DJ 28.02.2005; REsp 671.512/RJ, DJ 27.06.2005; AgRg no REsp 760.957/SC, DJ 31.05.2007).\r\n\r\nNeste ponto, o que se observa dos autos é que o Dr. Sérgio Maciel Freitas além efetivamente representar o autor durante toda a tramitação do feito, iniciou a execução da verba honorária (fls. 520/525), sendo que esta lhe pertence.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, requisite-se o pagamento (fls. 585/587).\r\n\r\n7 - 93.0061227-1 VALDEMAR ALVES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Tendo em vista os elementos que constam dos autos, e com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação da presente decisão, recalculando o contrato de mútuo dos autores nos termos do julgado (sentença de fls. 128/132), sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\nObserve a Caixa Econômica Federal a disposição da exeqüente na formulação de um acordo entre as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.023244-6 ENES SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2008 . Trata-se de cálculos de liquidação de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários em saldo existentes na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, em cumprimento ao comando sentencial, elaborou, em julho de 2005 (fls. 257), cálculos para a exeqüente Suely Gomes da Silva, com depósito de R$ 1.364,99, em conta vinculada.\r\n\r\nIntimada à época (fls. 264), para manifestação, quanto ao cumprimento do julgado, a exeqüente deixou escoar sem providências o prazo conferido.\r\n\r\nAssim, em razão da inércia da exeqüente, restou precluso o prazo para impugnar os valores de fls. 257.\r\n\r\nQuanto aos demais autores Enes Silva dos Santos, José Alves Genario, Maria José Batista e Wilson Coelho que aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001, conforme documentos de fls. 258, 261, 272/273, impõe-se afastá-los da lide, para receberem seus valores nos termos e condições avençadas. \r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.008970-8 MERY LUCY FRANCISCO GONCALVES (Adv. ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo, na ocasião, se ainda há o que requerer.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.490409-6 ELAINE CRISTINA DE SOUZA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIÃO FEDERAL. . Tendo em vista a inexistência do trânsito em julgado da decisão definitiva, devido a interposição de Agravo de Instrumento à decisão que inadmitiu o RE, conforme certidão de fls. 425, aguarde-se o julgamento do Agravo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000188-8 ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (Adv. GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo, sucessivamente, no prazo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora. Após, voltem os autos conclusos, para que seja determinada a expedição do alvará, referente aos honorários periciais.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.005457-1 RENATO PEREIRA GOMES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, RONALDO NICOLAU CARONE GELIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011440-7 PIERLUIGI TOSATTO (Adv. JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias. Após, se assim entender, requeira a parte autora o prosseguimento da execução, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012978-2 MARIA ISABEL GOUVEIA LEITE (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.015370-0 JOSE VICENTE BARROS (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA AVERBUG) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.027788-6 HELIO GOMES DE SA - ESPOLIO (Adv. WILMAR PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027826-0 ASSOCIACAO DE PROFISSIONAIS DE EDUCACAO FISICA DE CAMPO GRANDE E OUTROS (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA) x CONFEF-CONSELHO FEDERAL DE EDUCACAO FISICA (Adv. BRUNO CARVALHO COSTA, ANDREA KUDSI RODRIGUES GOMES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte vencedora (Conselho Federal de Educação Física) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.029972-9 JOVENIL CORREA DOS ANJOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.003135-0 NILO MAGALHAES ROLIM (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE, ELENA MENDES GOYTACAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Por força da Lei Complementar n.º 110/2001, a Caixa Econômica Federal possui os elementos necessários para a liquidação do feito. Assim, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.003965-7 CREMILDA CAMPOS BORGA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o último prazo, de 5 (cinco) dias, para regularizar corretamente sua procuração e declaração de hipossuficiência, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.009869-8 ALBERTO RODRIGUES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2007.51.01.031968-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SONIA MARIA BEZERRA DO NASCIMENTO. . Fl. 31: Ante o acordo celebrado pelas partes, determino a suspensão da tramitação do presente feito, por 7 (sete) meses, incumbido à Ordem dos Advogados do Brasil de informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o descumprimento do acordo ou seu adimplemento.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2003.51.01.019622-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x BERLAMINO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x VALTER LUIZ ROCHA MELGACO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2001.51.01.023538-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO BLOCO 28 (Adv. IVO TOSTES COIMBRA, ROBERTA MARQUES SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda há o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.002577-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x DAMIAO JOVENTINO DA SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Fl. 144: Ante o silêncio da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 99.0059063-5 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x MARIA JOSE LISBOA NEIVA (Adv. ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda há o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 668071"
                            ],
                            "668072": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000156\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0063942-1 CARMEN LUCIA DA S QUADROS E OUTROS (Adv. SERGIO M DE MACEDO, LIA CARLA CARNEIRO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 306: fornecidas as cópias para instrução do mandado de citação, cite-se para os efeitos do art. 730 do CPC, em relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007723-1 E ALMEIDA COM/ IND/ S/A (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (PFN) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.002739-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. LEONARDO A. MARTINS, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, PAULO ROGERIO SEHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo, sucessivamente, no prazo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora. Após, voltem os autos conclusos, para que seja determinada a expedição do alvará, referente aos honorários periciais.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016201-7 VERA DA ROCHA PITTA (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0103526-7 ALCIDES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA BOTELHO, ANA LUCIA RODRIGUES, MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fl. 607: Dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014515-0 CARLOS ALBERTO LOPES E OUTRO (Adv. MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012781-8 DINORAH VICENTINA DA SILVA (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014981-5 ELIOMAR DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. MARIA HELENA ALVES DAVID) x UNIAO FEDERAL. . Ante o pedido de gratuidade de justiça, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para trazer aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.024519-0 LUIZ MARQUES LEANDRO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 629 e 634/635: Nomeio perito, na especialidade de contabilidade a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para que diga se aceita o encargo, ou não, e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito para sua elaboração.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0130329-5 RAYMUNDO ZURY DA FONSECA E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA PASSABOM CAMOLEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 698/704: Tendo em vista os saques já efetuados, diga a parte autora se, ainda, há o que requerer. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.033906-0 ADILIO MARIANO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ALMIR LOPES FILHO, MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Nada a reconsiderar. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.007383-3 JOAO MACHADO EVANGELHO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do exeqüente.\r\n\r\nNos presentes autos, a Caixa Econômica Federal foi condenada a aplicar na conta vinculada ao FGTS do exeqüente o IPC, como índice de correção monetária nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nEm cumprimento à determinação judicial, a CEF depositou em conta vinculada o valor que entendeu devido (fls. 108 e 157).\r\n\r\nAnte as impugnações de fls. 113 e 118, a fim de aferição, os autos foram encaminhados ao contador judicial, acompanhados dos extratos requisitados pelo Juízo.\r\n\r\nDa análise dos cálculos trazidos aos autos, verifico que os de fls. 215/220, apresentados pelo contador judicial, corroboram os apresentados pela CEF às fls. 108 e 157. \r\n\r\nA obrigação foi cumprida pela Caixa Econômica Federal e o valor devidamente creditado em conta vinculada, conforme fls. 108 e 157.\r\n\r\nCom relação ao requerido às fls. 222, impõe-se o indeferimento, por ausência de razoabilidade do pedido, visto que o que comprova o direito do exeqüente são os extratos fundiários acostados aos autos e não as peças de fls. 12/19 fornecidas, ao que parece, pelo empregador do exeqüente.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.490408-4 CLAUDIA PEIXOTO OLIVEIRA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIÃO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Fls. 414/415: O requerimento de gratuidade de Justiça não observou os requisitos legais, ante a ausência de declaração de pobreza firmada pela autora, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei 1.060/50 e do Provimento nº 47 de 25/07/94 do TRF da 2a. Região, devendo, assim, por hora, ser indeferido. \r\n\r\nProssiga-se com a execução do julgado.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.004498-3 MF.2001 MADEIRAS E FERRAGENS LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Fornecidas pelo interessado as cópia necessárias à instrução do mandado, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010957-6 ELIANE BAPTISTA PINTO DA ROCHA E OUTROS (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.030984-0 CLEUBER CINDRA DE LIMA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.086780-0 GLORIA DIAS DA SILVA JOSE (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo sido fixada a competência deste Juízo, assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, de forma a esclarecer se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico pretendido, e, se for o caso, adequar a inicial ao rito sumário, observando, ainda, o disposto no art. 3º da Lei n.º 10.259/01, se escolher litigar pelo rito ordinário, devendo, se for o caso, complementar as custas iniciais. Pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002947-0 JOSE CORREIRA PEIXOTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.004296-6 MARIA DO CARMO ROCHA HILARIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.004614-5 EDILSON DE CASTRO ROCHA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Por força da Lei Complementar n.º 110/2001, a Caixa Econômica Federal possui os elementos necessários para a liquidação do feito. Assim, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.005840-8 CELIA REGINA FONSECA DE ALMEIDA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Por força da Lei Complementar n.º 110/2001, a Caixa Econômica Federal possui os elementos necessários para a liquidação do feito. Assim, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, com a elaboração do cálculo e o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028609-0 MARINA COELHO FAUL (Adv. ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O recolhimento de custas na esfera federal rege-se por lei própria, não se aplicando, portanto, a lei estadual referida pela autora. Assim, indefiro o requerido. Assino o último prazo, de 10 (dez) dias, para o cumprimento da determinação judicial de fl. 122, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.005463-4 CIA/ FERROLIGAS MINAS GERAIS (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x INSPETOR CHEFE DA FISCALIZACAO ADUANEIRA - SEDADE. . Remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, para o reexame obrigatório, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.006587-5 ERIC DE SOUZA FELIX (Adv. JOAO PAULO RODRIGUES E SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORDEM E EXAME DA OAB/RJ (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2007.51.01.033996-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x GILBERTO DA SILVEIRA SOUZA. . Tendo em vista a certidão anterior, dê-se vista à OAB para emendar a inicial, qualificando corretamente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.815294-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE MAIA MENDES DA SILVA. . Tendo em vista a certidão anterior, dê-se vista à OAB para emendar a inicial, qualificando corretamente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.016296-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x WAGNEY DE SOUZA OLIVEIRA. . Fixo, \"in limine\", os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, não havendo embargos. Cite-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 93.0063835-1 MARCUS BENEDITO MONTALVAO MONTESANTO (Adv. MARCUS BENEDITO MONTALVAO MONTESANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. PAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 290/311: Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre as alegações da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014938-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA HAVANA (Adv. JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RAFAEL ALVES DA SILVA). . Na esteira em que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, fixo os honorários em 10% (dez) por cento do valor da execução, não havendo impugnação. Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2002.51.01.020056-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x PETER HANS JURGEN FREUNDT (Adv. ABRAHAM BENEMOND). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.010917-9 SONIA MARIA BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE GIOSEFFI DO NASCIMENTO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Apensem-se os autos à execução extrajudicial. Após, suspenda-se o processamento do presente feito até a realização da audiência de conciliação.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n32 - 87.0007516-7 MANOEL AUGUSTO RESENDE FILHO (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO (Adv. EVANDRO NIZZO COELHO DE SOUZA). . Fls. 490: Oficie-se em resposta, para informar que este Juízo está no aguardo de providências, nos termos do art. 674 do CPC.\r\n\r\nApós, tendo em vista o informado às fls. 492, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nova planilha de cálculos, em duas vias, com as retificações que se fazem devidas.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 668072"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "668367": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000329\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014518-4 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 362: observa-se a concordância ora manifestada pela autora “TELEMAR NORTE LESTE S/A”, com a informação da Delegacia da Receita Federal do Brasil (fl. 356) de que o débito administrativo objeto do presente processo se encontra suspenso.\r\n\r\nConsiderando que este juízo foi designado pelo Exmo. Juiz Federal Convocado para apreciar medidas urgentes, mediante despacho proferido no conflito de competência (fls. 359/360), DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar a intimação do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro para que não considere como óbice à renovação da expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da empresa autora, o débito objeto do PTA 10768.720394/2007-82, conforme a guia de depósito de fl. 350, reconhecido no ofício nº43325/2008-DERAT\r\n\r\nIntime-se a União (PFN) para ciência e cumprimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001146-8 CELSO CHAVES SANTANA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000794/2008 FOLHA 479/485 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, para condenar a União ao custeio do tratamento do autor, especificamente com relação à lesão verificada em seu menisco medial do joelho esquerdo, abrangidas todas as despesas médicas e farmacêuticas necessárias à realização do ato cirúrgico sugerido pelo perito do juízo às fls. 165/166, bem como as decorrentes da realização da dita cirurgia, inclusive as necessárias à sua recuperação pós-cirúrgica.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 48. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011701-5 LEANDRO DO NASCIMENTO NEVES (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE RICARDO LARICCHIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000797/2008 FOLHA 379/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, para condenar a União a reincorporar definitivamente o autor ao serviço ativo da Marinha, contabilizando-se o período desde o desligamento indevido (efetuado em 31 de maio de 2006 - fl. 40) até a efetiva reintegração para os fins de contagem de tempo de serviço e aquisição de vantagens remuneratórias, confirmando-se a reinclusão do autor, em 29/08/2006, como adido, por força da antecipação de tutela deferida liminarmente pelo e. TRF 2ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.007002-1, efetuando, em seguida, a reforma remunerada do demandante, calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, tal como previsto no artigo 108, inciso IV, da Lei nº 6.680/80.\r\n\r\nCondeno ainda ao pagamento dos soldos correspondentes ao período supramencionado, descontando-se as parcelas já recebidas por força da antecipação de tutela deferida, devendo cada parcela mensal ser corrigida monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a data do desligamento até a efetiva reintegração, bem como de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º- F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça concedida ao demandante à fl. 271.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que, diante da proporcionalidade da sucumbência, fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022165-0 DERACY DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos documentos acostados pela União às fls. 71/81.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029936-5 CARLOS ALBERTO PAIVA PINHEIRO (Adv. MAX AGUIAR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000812/2008 FOLHA 427/430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas para o autor, ante a concessão de gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006064-6 IVANA MEIRELLES (Adv. CLAUDIA CAMPOS RANGEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2008 FOLHA 456/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, na forma da fundamentação acima, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 24 de abril de 2003 até 30 de junho de 2006, bem como ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, considerando a diferença entre o percentual que vem sendo recebido e o valor base de 80% (oitenta por cento), desde julho de 2006 até a última gratificação recebida, além da implantação da GDPGTAS no patamar de 80% (oitenta por cento), na forma do §7º do artigo 7º da Lei nº 11.357/2006, bem como considerando o disposto na Medida Provisória nº 431/2008, sobre a vigência da referida gratificação. \r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que devida cada parcela, bem como de juros de mora de 0,5% am (meio por cento ao mês), contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006477-9 ANTONIO PAULO MACHADO VERAS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2008 FOLHA 488/489 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 172/173. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016417-8 EDUARDO SIDNEI DE JESUS (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2008 FOLHA 438/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017201-1 JOSE PEDRO DE ARAUJO (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2008 FOLHA 447/455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017276-0 MANOEL DE SOUZA PINTO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2008 FOLHA 431/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.007915-3 MARCIA COLLARES BARROSO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO, WILTON CARLOS SANTINO). . ...intime-se o exeqüente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.029271-7 PEDRO JOSE CHADID INSAURRALDE E OUTRO (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Folha 384: considerando que a decisão de fl. 383 deferiu o prazo de 10(dez) dias para a CEF se manifestar sobre o laudo pericial, mas a ré limitou-se a requerer novo prazo (fl. 384), sem fundamentação suficiente, indefiro o novo pedido de prazo pela ré, facultando a vista dos autos no prazo recursal, somente em Cartório.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009498-6 JOSE CARLOS NOBRE SANTANA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2008 FOLHA 456/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para os autores, ante a concessão da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região o teor da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016364-2 TEREZA CRISTINA MOURA (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por TEREZA CRISTINA MOURA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, “EXCLUSIVA IMOBILIÁRIA”, DECIO NASCIMENTO MARTINS e FLAVIA FRANCA DE SOUZA MOREIRA, objetivando, em síntese, a declaração da nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de compra e venda e mútuo, com obrigações e alienação fiduciária, firmado pelas partes, situado à Rua Vasconcelos, 59 A, apartamento 304, Tijuca, Rio de Janeiro, com a sustação da cobrança advinda do contrato firmado com a primeira ré, além da declaração de nulidade da venda do referido imóvel, com a condenação do terceiro e quarto réus a restituir o valor de R$ 68.872,40, por ela pagos no financiamento do referido imóvel, e também das cotas condominiais, e despesas de cartório, além de indenização por dano moral. \r\n\r\nRequer a antecipação de tutela para sustar a exigibilidade dos créditos decorrentes do contrato de financiamento imobiliário, impedindo a execução extrajudicial do imóvel na forma do Decreto Lei nº70/66, até a decisão final da ação, evitando também a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, e em quaisquer órgãos de restrição de crédito, e ainda o registro da presente ação perante o cartório competente, a fim de preservar interesses das partes e de terceiros.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que adquiriu o imóvel pelo valor de R$ 130.000,00, pagou o sinal de R$ 10.000,00, e o restante de R$ 120.000,00 seriam pagos através do financiamento imobiliário pactuado com a primeira ré, com recursos oriundos do FGTS.\r\n\r\nEntretanto, somente após a celebração do contrato, percebeu a existência de vícios ocultos no imóvel, como rachaduras, e do fato da estrutura do prédio no qual se situa a referida unidade estar inclinada, de acordo com perícia técnica realizada em 1973, conforme confirmado pela síndica do condomínio. Argumenta que tais informações foram omitidas, inclusive pela CEF, durante a venda do imóvel, adquirido pela autora, de boa-fé, com os referidos vícios redibitórios.\r\n\r\nAlega ainda que o contrato praticado pela CEF “é o mais leonino, prejudicando consideravelmente o comprador/devedor, principalmente por facilitar ao agente do sistema financeiro habitacional a retomada abrupta do imóvel, sem que haja possibilidade para reversão por parte do mutuário”.\r\n\r\nAduz ainda que “atualmente não tem condições financeiras de pagar as parcelas oriundas do financiamento imobiliário, já que arca com custos de aluguel em outra residência, pois não chegou a morar no apartamento recém adquirido.”\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nEntendo ausentes os pressupostos de verossimilhança e perigo de dano irreparável, conforme regra do artigo 273, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA cláusula vigésima nona do contrato de compra e venda e mútuo estabelece que “uma vez consolidada a propriedade em nome da CEF, em virtude da mora não purgada e transformada em inadimplemento absoluto, deverá o imóvel ser alienado pela CEF a terceiros, com observância dos procedimentos previstos no art. 27 na Lei nº9.514/97”, e seu parágrafo primeiro, dispõe que “a alienação far-se-á sempre por público leilão, extrajudicialmente”.\r\n\r\nOu seja, não se aplica ao caso concreto o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei 70/66, ao contrário do afirmado pela autora (fl. 12).\r\n\r\nComo a mesma reconhece que não está efetuando o pagamento das parcelas do financiamento, e tampouco forneceu o extrato analítico da dívida que demonstre o quanto já foi pago, verifica-se, portanto, estar autorizada a ré, tanto pela lei quanto pelo contrato hipotecário, a promover o leilão extrajudicial em tela, podendo autorizar leiloeiros para esta função, não destoando de tal posicionamento o entendimento consagrado pelos Tribunais, conforme se verifica pela Jurisprudência colacionada abaixo e transcrita in verbis:\r\n\r\nOutrossim, a legislação também prevê que, \r\n\r\n“Art. 26.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)\r\n\r\nQuebra § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)\r\n\r\nArt. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.”\r\n\r\nAssim, em sede de cognição sumária, não se verifica prima facie a alegação de irregularidades praticadas pela CEF, por estar o procedimento de execução extrajudicial previsto na legislação vigente.\r\n\r\nPor fim, saliente-se que somente uma perícia de engenharia poderá esclarecer as causas e a data em que iniciaram-se os alegados vícios ocultos no imóvel objeto da lide, tendo em vista que o contrato foi firmado em 29.02.2008.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por entender ausentes os pressupostos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNão obstante o indeferimento do pedido antecipatório, determino que seja oficiado ao competente Registro Geral de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do item 12 do inciso II do artigo 167 da Lei 6.015/73, independente do pagamento de custas, tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 99.0022984-3 ANTONIO MARTINS SIMOES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1) Folha 125: mantenho a decisão de fl. 124, item 2, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDestarte, expeça-se alvará para levantamento da quantia incontroversa de R$ 23.832,53, atualizada até 11.06.2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme a guia de fl. 111, em favor da autora, por se referir à execução dos expurgos sobre o saldo da poupança (fl. 110).\r\n\r\n2) Expeça-se alvará para levantamento da quantia incontroversa de R$ 2.383,25, atualizada até 11.06.2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 111, em favor do advogado da parte autora, por se referir a honorários de sucumbência, conforme cálculos de fl. 110.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvarás, intimem-se os beneficiários a retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade dos instrumentos é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n3) No mais, aguarde-se a juntada do mandado de penhora e avaliação, que já foi expedido (fl. 124 verso) conforme determinado à fl. 124.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.005958-7 CELINA CARNEIRO THOME GONCALVES E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2008 FOLHA 417/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nÀ SEADI para exclusão da RFFSA - Em Liquidação do pólo passivo do feito, após o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.021345-4 ALDA MARIA MONTEIRO (Adv. MARIA LUCINDA DE FARIA BARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Verifico da documentação acostada aos autos que a parte autora efetivamente não trouxe aos autos comprovante de que é inventariante de Carlos Alberto Monteiro, falecido titular da conta fundiária em que estão depositados os valores objeto de discussão na presente demanda. \r\n\r\nAssim, torna-se imprescindível a sua intimação, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a devida documentação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.023318-0 CLAUDIO HABIB GOMES (Adv. ELIAS HABIB ANDRADE) x UNIAO FEDERAL x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos por CLAUDIO HABIB GOMES em face da sentença de folhas 876/890, que julgou improcedente o pleito autoral, o qual objetiva a invalidação de penalidade administrativa de cancelamento de registro profissional do autor como corretor de seguros aplicada em decorrência de procedimento administrativo pela SUSEP. \r\n\r\nObjetiva o autor suprir omissão, que, segundo alega, consiste em não ter sido ventilada na sentença a suposta natureza perpétua da penalidade de cancelamento do registro profissional aplicada, o que, em tese, seria vedado pela CRFB/88, art. 5º, inc. XLVII.\r\n\r\nAponta, ainda, como paradigma, o acórdão assim ementado:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSELHO DE REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. INTERVENÇÃO DECRETADA EM CONSELHO REGIONAL PELO CONSELHO FEDERAL RESPECTIVO. COMPETÊNCIA DA JUNTA INTERVENTORA PARA JULGAR AS INFRAÇÕES ATRIBUÍDAS AOS PROFISSIONAIS INSCRITOS NO CONSELHO REGIONAL SOB INTERVENÇÃO.\r\n\r\n1. Improcedência da alegação de incompetência da Junta Interventora para julgar o impetrante por infração disciplinar, pois como corolário lógico da intervenção que um órgão hierarquicamente superior (Conselho Federal) impõe a outro (Conselho Regional), está a competência da autoridade interventora - no caso, Junta Interventora - para todas as atribuições das autoridades sujeitas à intervenção.\r\n\r\n2. No tocante ao mérito da punição disciplinar, ou seja, ato praticado com base no poder discricionário da Administração Pública, o controle judicial de mérito deve se limitar ao aspecto da razoabilidade. Precedente desta Corte.\r\n\r\n3. O cancelamento da inscrição do impetrante, por não estar relacionada com a ausência de requisito legal para o exercício da profissão, mas por decorrer da prática de infração disciplinar, não pode ser definitivo, ou seja, perpétuo, uma vez que a Constituição\r\n\r\nvigente à época dos fatos já repudiava a instituição de penas de caráter perpétuo (art. 153, § 11).\r\n\r\n4. Apelação provida em parte.\r\n\r\n(AMS 90.01.03502-7/AM, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.118 de 25/02/2002)\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nEfetivamente, a CRFB/88, em seu inciso XLVII, prevê a vedação às penas de caráter perpétuo, o que, em tese, igualmente se aplica às penalidades administrativas.\r\n\r\nTodavia, deve-se ter em conta que o dispositivo constitucional suscitado tem por objetivo maior a proteção da dignidade da pessoa humana e da vida humana, valores estes que possuem maior destaque na Carta Magna.\r\n\r\nNo caso vertente, o autor, após diversas condutas inadequadas do ponto de vista do Mercado Segurador, teve seu registro profissional cassado, em processo administrativo revestido de completa legalidade, por não observar, justamente, em última análise, a dignidade daqueles que contratam com o mercado segurador, expondo-os a risco, não observando seus deveres do ofício.\r\n\r\nNesse sentido, é o paradigma a seguir colacionado:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE FATO EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PENAS PERPÉTUAS. CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INSCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nI - É de ser mantida a decisão de Conselho de Fiscalização Profissional, quando ausentes quaisquer nulidades no procedimento administrativo que resultou na aplicação de penalidade impugnada pelo apenado, bem como provado o fato considerado como infração ético-profissional.\r\n\r\nII - Não é de ser conhecida alegação de fato deduzida em sede de apelação, que não foi formulada perante o juiz da causa, não tendo integrado a lide, sob pena de supressão de instância.\r\n\r\nIII - A despeito de a Constituição Federal vedar a cominação de penas perpétuas, esta vedação é estabelecida com vistas à garantia da dignidade da pessoa e da vida humanas. Sendo assim, não se mostra inconstitucional a cassação do exercício profissional da medicina, quando este exercício vinha se revelando irregular e atentatório aos bens que a Constituição visa a garantir, como a integridade física, a dignidade da pessoa humana e a própria vida.\r\n\r\nApelação a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Rel. Dês. Maria Helena Cisne - AC 99.02.01970-6 - 6ª TESP - DJ 16/11/2004)\r\n\r\nAssim, é bem encaminhada a decisão administrativa, e o provimento judicial deve resguardar sua validade e eficácia. \r\n\r\nNoutro giro, o juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos lançados pelas partes, podendo, em virtude do princípio da livre motivação e convicção, dar adequada motivação à sentença, ainda que não verse sobre todos os dispositivos abordados na inicial e em contestação. (Edcl no RESP 171000/SP; Edcl no RESP 175404/RS)\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.019563-8 DEMETRIO JOSE FERREIRA FILHO (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2008 FOLHA 444/452 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 104,64. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor Demétrio José Ferreira Filho a importância de R$ 1.927,90 (mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa centavos), atualizada pela Tabela de Precatórios desta Justiça Federal desde fevereiro de 2004, devendo incidir, ainda, juros de mora de 1% am (um por cento ao mês), estes desde a citação. Condeno-a, também, a apresentar e entregar definitivamente ao autor o contrato de arrendamento residencial nº 440089048147-4. \r\n\r\nCondeno-a, ainda, em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.000304-3 NIRCA DE ALMEIDA FELISBINO E OUTRO (Adv. MARCIO VINICIUS PEREIRA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 86/87: Remetam-se os autos à SEADI para inclusão no pólo ativo de FERNANDO FELISBINO DE ALMEIDA.\r\n\r\n..., dê-se ciência à CEF.\r\n\r\nSeguidamente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.003139-7 LUCIANA RIBEIRO MACIELLO GOMES (Adv. TATIANA CITELI DE MATOS) x COMISSAO NACIONAL DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. MARCELO R. DE MELLO MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000801/2008 FOLHA 409/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, confirmando a liminar indeferida às fls. 28/30, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito da demandante à participação na 2ª fase do 34º Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nCondeno os réus ao reembolso de metade das custas pagas pela demandante. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para a retificação do pólo passivo da presente demanda, de forma a constar a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro e a Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal, tal como determinado à fl. 29.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.008238-1 ARANI COSTA (Adv. MIGUEL LOPES SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000795/2008 FOLHA 472/474 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa conforme o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016609-6 MUNICÍPIO DE TIETÊ (Adv. FLAVIA ALBERTA GAIOTTO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n..., intimem-se as partes de que o presente feito encontra-se tramitando neste Juízo, em virtude do declínio de competência da Seção Judiciária de São Paulo em favor da Justiça Federal do Rio de Janeiro, conforme decisão trasladada às fls. 404/407, devendo a parte autora manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pelo CEFET, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, mantenho a decisão de fls. 183/184, proferida pelo TRF/3a Região.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei a reconvenção oferecida pelo réu.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.002852-0 CARLLEN MAURO CAVALCANTE LIMA (Adv. KARINA ROCHA PRADO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000802/2008 FOLHA 465/468 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial. Sem custas para o impetrante, face à concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor das Súmulas nº 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.004318-1 EVANEILMO DE MORGADO SANTOS (Adv. MIGUEL LOPES SOBRINHO) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA(DPMM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000813/2008 FOLHA 469/471 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial.\r\n\r\nSem custas para o impetrante face à concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive ao MPF.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.009778-5 RICARDO TONASSI SOUTO (Adv. RICARDO TONASSI SOUTO) x REITOR DA UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2008 FOLHA 486/487 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o acima exposto, confirmando os termos da liminar anteriormente concedida, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para garantir a participação do impetrante em todas as fases do concurso de professor da UFRRJ, descrito no edital 20/2008, somente lhe sendo exigível a apresentação do título de doutorado revalidado quando da posse.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. Custas pelo impetrante. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.009783-9 SERGIO MARCOS DE SOUZA (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000803/2008 FOLHA 461/464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONFIRMO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada na inicial, para determinar a promoção do impetrante à graduação de Terceiro-Sargento.\r\n\r\nSem custas face à concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive ao MPF.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018222-3 DELTA AIR LINES INC (Adv. RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNeste ínterim, intime-se a parte impetrante para que forneça cópia da inicial do processo nº 2008.5101015978-0, a fim de que seja verificada eventual existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se também para que esclareça qual a autoridade impetrada, tendo em vista o pedido de notificação da autoridade impetrada na Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido liminar. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.018266-1 AIR TIME ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA (Adv. MARIA LYGIA PIRES GONCALVES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO PREGAO ELETRONICO DE Nº 001/2008. . Notifique-se a autoridade impetrada para, em 48 (quarenta e oito) horas, se manifestar especificamente sobre o pedido de liminar, sem o prejuízo das informações complementares que deverão ser prestadas, no decêndio legal.\r\n\r\nApós a manifestação da autoridade, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de liminar formulado pelo impetrante.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.028179-1 CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA(PREVIDENCIARIA) NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2008 FOLHA 453/455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, confirmo os efeitos da liminar anteriormente deferida e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada na inicial. Sem custas para a impetrante, ante o recolhimento integral. Condeno a União ao ressarcimento das custas. Sem honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas nº 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região para fins de reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2004.51.01.013150-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ELIAS CUNHA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nEm caso de diligência negativa, ou decorrido o prazo para resposta, com ou sem manifestação, dê-se vista à CEF, por 5(cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.005990-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x WAGNER CLEITON DA SILVA NASCIMENTO (Adv. CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2008 FOLHA 475/478 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, e julgo PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, declarando constituído o título executivo judicial para obrigar o réu ao pagamento da dívida no valor de R$ 10.282,59 (dez mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos), atualizado em 24 de junho de 2008.\r\n\r\nConstituído de pleno direito o título executivo judicial, a execução deverá ser efetuada, nos termos do parágrafo 3.º do artigo 1.102-C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n.º 11.232/2005, restabelecendo a eficácia do mandado inicial.\r\n\r\nDeixo de condenar o réu em custas ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno o parte réu aos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa conforme o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.000322-5 ADIS DOMINGOS PEREIRA LOPES (Adv. JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2008 FOLHA 86/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para a requerente, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 668367"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "663948": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000614\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0130093-8 ROBERTO DA SILVA CARDIA E OUTROS (Adv. ALTAMIR CAETANO DA MOTTA, RONALDO OVIDIO CYRILO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.004890-8 SINDISERF/RJ-SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, suspendo o feito no aguardo do depósito de fls. 260.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.033903-4 ANDRE MARTINS VILAR DE CARVALHO E OUTRO (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004102-0 CLAUDIO ROSA DE OLIVEIRA (Adv. DEBORAH DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016125-6 ANTONIO PEREIRA BARBOSA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Junte o autor cópia da inicial, sentença, acórdão e transito em julgado dos processos informados no Termo de Informação de Prevenção retro, em 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 98.0033732-6 PAULO SERGIO BANDEIRA PALHARES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Trata-se de Embargos de Declaração tempestivamente interpostos pelo autor, às fls. 752/755, ao argumento de que há contradição na decisão recorrida (fls. 750) à medida em que determinou ao credor a apresentação de memória discriminada e atualizada do cálculo para execução, uma vez que os dados necessários para tanto estão em poder do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, a contradição alegada seria a de que a decisão recorrida não atendeu ao art. 475-B, §1º nem ao art. 745-C do CPC.\r\n\r\nDispõe o art. 535, I do CPC que “cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição” e não quando a decisão, supostamente, contrariar algum dispositivo legal.\r\n\r\nAdemais, da simples leitura da petição de fls. 749 afere-se que o Autor não requereu nenhum dado em poder do devedor para elaboração dos cálculos de execução (art. 475-B, §1º - CPC), mas sim, a remessa dos autos à contadoria Judicial, ou a nomeação de perito contábil ou ainda, a composição do conflito já transitado em julgado, ressalte-se, desde que o devedor apresente proposta para tanto.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os Embargos por manifestamente descabidos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017135-9 SERGIO DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv. MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 432/437: Esclareça a Ré, especialmente o que tange o registro R-16 da matrícula 101291 do 9º RGI, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0002887-9 LUCIA DE MIRANDA MUSSER (Adv. LIA JARAMILLO, TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022178-9 FAUSTO ALLEGRETTO (Adv. MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001663-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x JOAO FABRICIO LOPES DOS SANTOS. . Fls. 55/56: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida por 5 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028392-1 WALTER CUSTODIO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 125: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nFornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se.\r\n\r\nCom a resposta, ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.01.018141-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x CARLOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS). . Cite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar do ato de citação, sob pena de imediata penhora e avaliação dos bens.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 2002.51.01.004215-0 CARLOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Intime-se o autor a apontar nos autos ou juntar as guias comprobatórias dos pagamentos eventualmente efetuados até a presente data, conforme requerimento do perito de fl. 202, sob pena de extinção. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se a perita para elaborar o laudo em 30 dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020914-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x DI LOUKOS PIZZARIA LTDA E OUTROS. . 1 - Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\n3 - Havendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4 - Havendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\n5 - Com a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\n6 - Após, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 663948"
                            ],
                            "663949": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000615\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0002002-9 MARIA TADEU RAMOS ANTUNES E OUTRO (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015653-0 ANNA CRISTINA CARDOZO DA FONSECA E OUTROS (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA) x COLEGIO PEDRO II. . Indefiro a realização de audiência por desnecessária ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019852-0 VITOR VENTURA DA SILVA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 494: Suspendo o feito por 30 dias.\r\n\r\nApós, acostem as partes o acordo extrajudicial eventualmente firmado para a devida homologação.\r\n\r\nDecorrido in albis ou não firmado o acordo extrajudicial, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 99.0018084-4 WALDICY ANDARILHO PIMENTA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x COORDENADOR GERAL DAS UNIDADES HOSPITALARES PROPRIAS DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, cadastre-se(m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s) e suspenda-se o processo até o(s) respectivo(s) depósito(s).\r\n\r\nDisponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 93.0005421-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. DAMIAO MONTEIRO, SHYRLE DOS SANTOS MONTEIRO) x RONALDO DA SILVEIRA BRAVO (Adv. SERGIO GOMES DE FREITAS, RONALDO DA SILVEIRA BRAVO). . Desentranhe-se a petição e documentos de fls. 2555/2568, juntando-se aos autos do processo nº 2001.51.01.015452-0, mediante certidão.\r\n\r\nOficie-se ao 11º cartório de RGI para cancelamento da anotação de indisponibilidade do bem individualizado à fl. 2392, devendo trazer um comprovante de atendimento a este despacho.\r\n\r\nOficie-se ao 10º cartório de RGI para cancelamento de anotação de indisponibilidade do bem de fl. 2512/2513, eventualmente decretada nestes autos, devendo trazer um comprovante de atendimento a este despacho.\r\n\r\nFl. 2577, item I - Nada a apreciar, uma vez que o requerido Ronaldo da Silveira Bravo atua em causa própria.\r\n\r\nAnte o pronunciamento do MPF de fl. 2577, item II, citem-se o 2º e 4º requeridos nos endereços retro.\r\n\r\nCom a resposta, ao requerente sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nAos Requeridos, em provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014147-2 ROGERIO ANDRE NEVES RIBEIRO (Adv. JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO). . Ante o despacho proferido nesta data nos autos do processo nº 93.0005421-0, item 2, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020370-2 JOAO CARLOS DE ARAUJO FERREIRA JUNIOR E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . FLS.110, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao autor sobre a contestação.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 663949"
                            ],
                            "663950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000616\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0068190-9 SULCARNOVA EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTACAO LTDA/ (Adv. JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO, JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL, MARCELO DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se o depósito do precatório do valor principal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0026383-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se o depósito do precatório do valor principal.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015038-6 YEDA CALLIPO PEREIRA GOMES E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nRegularize MARIA PEREIRA MARQUES sua representação processual, posto que a procuração feita a Carlos Elias Pereira Marques não inclui poderes para outorgar procuração em nome da segunda autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 96.0073221-3 LUIZ CARLOS DRUMOND E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra corretamente a CEF o despacho retro, atento à diferença dos cálculos apresentados às fls. 123 e 131.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0014728-5 DAIR DOS SANTOS SILVEIRA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Requeira o credor (RÉU) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (AUTOR), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n6 - 94.0027024-0 YEDDA FERNANDES RAULINO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE OSCAR BELLAS GALVAO, EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se o depósito do precatório do valor principal.\r\n\r\n7 - 95.0024593-0 FRANCISCA DE SOUZA SILVA (Adv. LUZIA DUARTE DE OLIVEIRA) x VIVILY RIBEIRO ALENCAR (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se o depósito do precatório do valor principal.\r\n\r\n8 - 98.0001837-9 ELZA CONCEICAO (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se o depósito do precatório do valor principal.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014751-2 MARIA DA LUZ DE LIMA GOMES (Adv. ERMELINDA VIANA DA CUNHA, PAULO ROBERTO BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre o laudo, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 1 supra, intime-se o Réu para manifestação sobre o referido laudo, em igual prazo.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes e/ou Parquet, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de seu CPF, de seu registro profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no NIT/PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022856-1 MARIZA MONTEIRO DE AQUINO (Adv. ARTUR LUSTOSA DE ARAGAO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Intime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (RÉU), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023422-0 MOACIR SEABRA DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o devedor (RÉU) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (RÉU), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007230-2 CARMEM LUIZA COSTA BARROS DE SA FREIRE CORREA (Adv. JORGE FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Dê-se vista ao Autor sobre os documentos adunados pelo Réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033618-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LICIA MARIA PONTE MARIZ PINTO. . Fls. 25/27: Manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.000672-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x WALDENIR CARREIRA SILVA (Adv. CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES). . Aguarde-se por dez dias, o cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 161 pelos habilitandos.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a parte final do referido despacho.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 663950"
                            ],
                            "663951": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000617\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010491-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . À parte Autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0005643-7 BERTINI TAVARES GUIMARAES (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. À vista da notícia do óbito do(a) autor(a), suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n3. Defiro a vista em cartório. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n4. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023534-0 ADRIANO RODRIGUES SOARES (Adv. MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000657-3 NATALIA VIEIRA CAMARA (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173/01, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3º. da Res. nº. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nTraga o autor procuração por instrumento público , tendo em vista tratar-se de incapaz.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens 2 e seguintes do despacho de fls. 65.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015445-8 MARCO ANTONIO NEPOMUCENO DA COSTA E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031163-8 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x AMARO HENRIQUE DOS SANTOS. . À Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (PRF) sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0010640-5 ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 99.0002391-9 ALBERTO SILVEIRA DUTRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.025437-6 UMBELINA DA CONCEICAO DE SANTANA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO MARTINS DA SILVA SERFATY) x HOSPITAL DE TRAUMATO ORTOPEDIA DR MARIO JORGE - HTO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM, RICARDO LOPES LIMONGI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 218/227: ao(s) Réu(s) sobre o(s) pedido(s) de habilitação incidente(s).\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010380-0 NORMA GIUSEPPINA CIMINELLI E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista ao Autor sobre os documentos adunados pelo Réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 11 - 2007.51.01.025192-7 CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO (Adv. DANIELA HOLANDA CAVALCANTI ROMERO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . À parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.006656-9 MILENA CIANNI ARAUJO FERNANDES (Adv. LETICIA DOMINGUES DA CAMARA GRACA) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA E OUTRO. . À autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, aos Réus em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2001.51.01.022802-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x M FELIX COM INTERNACIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 663951"
                            ],
                            "667578": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000618\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.007573-4 BANCO NACIONAL S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, YAN DUTRA MOLINA) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000718/2008 . Em face do exposto, nego provimento aos Embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026266-7 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. VITOR DI FRANCISCO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000701/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e anulo as NFLD´s nº 35.021.797-1, 35.683.124-8 e 35.683.293-7, tendo em vista que por ocasião do lançamento já havia se operado a decadência. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 5.000,00 tendo em vista o disposto no art. 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeito ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016010-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 407/459: Declara o autor, sob as penas da lei, se algum processo listado no Termo de Informação de Prevenção tem o mesmo objeto, pedido, conexão ou continência com o presente feito.\r\n\r\nEm sendo negativa a hipótese supra mencionada, cite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0016070-6 ODON COELHO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Face a decisão de fls. 106/108, defiro a realização de perícia médica requerida, na especialidade cardiologia.\r\n\r\nOficie-se o Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho para que indique perito na especialidade de CARDIOLOGIA e agende perícia na data mais próxima possível, informando-a a este juízo com a antecedência mínima de 45 dias a fim de permitir a intimação da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos em 05 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003610-3 ELSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tal constatação pronuncio a prescrição na forma do CPC, art. 269, IV. Pelo autor as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004409-4 MARCO DOS REIS VICENTE (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tal constatação pronuncio a prescrição na forma do CPC, art. 269, IV. Pelo autor as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017417-2 GENEROSO MANOEL CHAGAS E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré, em provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017562-0 ROGERIO ROCHA (Adv. FERNANDO CESAR LEITE) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a distribuição do presente feito deu-se após a instalação dos Juizados Especiais Federais, face ao disposto no parágrafo 3o., do art. 3o. da Lei 10.259, de 12/07/2001, que confere competência absoluta em função do valor da causa, intime-se o autor a emendar a inicial, no prazo de dez dias, fornecendo cópia da emenda para fins de instrução do mandado citatório.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova o autor o recolhimento correto das custas judiciais junto à Caixa Econômica Federal, bem como junte aos autos cópia do Parecer da DELP/CRH citado no documento de fl. 48.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017814-1 RONALDO DE SOUZA FARIA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica e especificação de provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017818-9 MARCO AURELIO GONCALVES VICOSO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, intime-se a parte autora em réplica e especificação de provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028150-0 ROBSON MARINHO DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e especificação de provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a ré para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.801663-4 ANTONIO CARLOS RAMOS DE BARROS MELLO JUNIOR (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000699/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tal constatação pronuncio a prescrição na forma do CPC, art. 269, IV. Pelo autor as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observado o art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013706-0 SIDNEY MARQUES NOVAES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, dar cumprimento à parte final do despacho de fl. 64, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.000179-0 JOSE ALFREDO DE ALBUQUERQUE DIAS E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. LUCIANA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000695/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO quanto a SUSEP por ilegitimidade passiva ad causam, artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil e extingo o processo com julgamento do mérito, em relação aos demais réus, com fulcro no art. 269, V, do CPC, condenando os Autores nas custas e em honorários que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) pro rata.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso e nada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.006578-3 GISELDA SANTOS CAVALCANTI REP/ P/ MARIA DAS DORES SANTOS CAVALCANTI (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Remarco a perícia anteriormente designada para o dia 14/11/08, às 12h30min no consultório médico sito à Rua Visconde de Pirajá, nº 547 / sl. 1010 - Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, devendo o autor comparecer munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial.\r\n\r\nFace as infrutíferas tentativas de intimação pessoal do autor e a petição de fls. 158/159, fica o patrono responsável pelo comparecimento do autor independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.009183-3 JOSE AMERICO MENEZES DA CUNHA (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, e observados os limites da controvérsia fixados na exordial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários ante o deferimento da gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008552-7 NILDA ANDRADE DOS SANTOS (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL. . Da documentação acostada aos autos, depreende-se que:\r\n\r\nno presente momento, o tratamento indicado para a autora é o de retirada da prótese solta e colocação de prótese temporária, com cimento ortopédico e antibiótico para cura local da infecção, bem como uso prolongado de antibiótico venoso, para, só então, proceder-se à colocação de prótese definitiva, com uso ou não de enxerto ósseo (fl. 81);\r\n\r\no procedimento indicado na parte inicial do item acima pode ser realizado em qualquer hospital da rede pública que realize o procedimento de prótese total de quadril, tal como o Hospital dos Servidores do Estado (fl. 81);\r\n\r\no Hospital dos Servidores do Estado e mais nove unidades na cidade do Rio de Janeiro poderiam realizar o procedimento de artroplastia total de quadril (revisão/reconstrução) (fl. 88);\r\n\r\na autora não está na fila de revisão e sim na “fila de infecção NÃO INTO” (fl. 92).\r\n\r\nConsiderando o teor de tais informações, intime-se a União para, no prazo de dez dias, informar a este juízo quais os hospitais públicos federais do Rio de Janeiro estão habilitados a realizar o procedimento de retirada da prótese solta e colocação de prótese temporária, com cimento ortopédico e antibiótico para cura local da infecção de que a autora sofre, bem como, o tempo estimado para a realização do procedimento em cada uma das unidades hospitalares indicadas.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, venham imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017722-7 JOSE NAZION BESERRA MARTINS (Adv. MARINALVA DA SILVA, MICHELE SIMOES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista a inauguração dos Juizados Especiais Federais que possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001 e a teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.811834-0 CARLOS ALBERTO PERRONE (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, extinguindo o feito com relação ao mesmo, nos termos do art. 267, VI, do CPC e, conseqüentemente, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar este feito.\r\n\r\nRemetam-se estes autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.011147-2 GUILHERME DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSORIO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000696/2008 . Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.015978-0 DELTA AIR LINES INC (Adv. RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Diante do exposto, defiro em parte a liminar pleiteada, para determinar à autoridade impetrada o sobrestamento do procedimento de perdimento das mercadorias descritas na inicial até a prolação da sentença.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017798-7 MACCOMEVAP IND/ COM/ DE TECNOLOGIA EM ILUMINACAO E SERVICOS ELETROMECANICOS LTDA (Adv. LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA, EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 667578"
                            ],
                            "667579": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000626\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509864-0 RUTH SILVEIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA) x FAZENDA NACIONAL. . Ante o exposto, na forma do artigo 113 do Código de Processo Civil, e uma vez que o eventual conflito negativo de competência deva ser suscitado pelo juízo ao qual foram enviados os presentes autos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL deste juízo, e determino a remessa dos presentes autos a umas das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de Sergipe.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de Sergipe. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015983-3 JOSE CARLOS DAVID DOS SANTOS LOPES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação de tutela, para determinar à União que preste ao autor tratamento médico em Hospital Militar necessário à sua total recuperação física.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o nome do autor, consoante inicial e documentação de fls. 11/14.\r\n\r\nCite-se, devendo a União fornecer, no prazo da contestação, cópia dos assentamentos militares do autor, bem como de toda a documentação relativa ao seu licenciamento.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, ao autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se em réplica e especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à ré, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003060-5 JOSENI NUNES DE OLIVEIRA (Adv. MARLI HARTER MEDINA GALLEGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Baixo em diligência.\r\n\r\nEm 15 dias traga a CEF, para fins de perícia, os documentos (originais) utilizados para a abertura da conta. Após, vista ao autor para que diga se os reconhece.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015825-7 ANNA LUCIA ROCHA CHINA LEAL (Adv. ANNA ELISA ROCHA CHINA LEAL) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO RJ/ES (Adv. FLAVIO TORRES NUNES). . Diante das informações da autoridade impetrada, esclareça a impetrante comprovadamente, no prazo de dez dias, se formulou pedido de retificação de seu diploma, junto à Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018017-2 VICTOR BEN SENOR (Adv. ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 7ª REGIAO FISCAL. . Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para, no prazo de dez dias, fornecer cópia dos documentos que instruem a inicial, para fins de notificação da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n6 - 00.0413617-9 MARIA JOSE PADILHA E OUTROS (Adv. JOSE DE PAIVA ALVARENGA, MARCO ANTONIO ALVARENGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar este feito.\r\n\r\nRemetam-se estes autos ao Juízo Distribuidor da Justiça do Trabalho da Capital para livre distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002437-0 ROSA LUCIA PIRES DA CONCEICAO (Adv. SAUL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . FLS.61, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004218-8 FLORINDO DA SILVA AGUIAR (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . FLS.274, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao Réu.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0014278-5 GENESIO CONEDO NEVES FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.403, DEVIDO A INCORREÇÃO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DO AUTOR:\r\n\r\n“1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n10 - 2004.51.01.005557-8 CINZEL ENGENHARIA LTDA (Adv. ALEXANDRE DE CALAIS) x CINKEL CONST E INCORP KELNER LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE FRANCA FERRAZ) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS.664, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013267-7 APARECIDA MARIA DE ARAUJO (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.48/51 EM FUNÇÃO DE INCORREÇÃO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DA RÉ (CEF):\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITOLIVRO REGISTRO NR. 000616/2008FOLHA \r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 250,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAssim, indefiro a inicial e extingo o feito, nos termos dos arts. 267, I, 295, VI, 283 e 284, todos do CPC.\r\n\r\nObservado o art. 12 da Lei nº 1060/50, pela parte autora as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.”\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001620-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOEL BATISTA DOS SANTOS (Adv. JOEL BATISTA DOS SANTOS, ELI DE OLIVEIRA). . FLS.49, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.005031-8 DIEGO MARTINEZ FERVENZA CANTOARIO E OUTRO (Adv. NINA LAPORTE BOMFIM) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.76/79 DEVIDO A INCORREÇÃO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DO RÉU:\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)LIVRO REGISTRO NR. 000607/2008FOLHA \r\n\r\nCustas para Recurso - Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu:R$ 0,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAnte o exposto, confirmo a liminar já concedida e defiro a segurança na forma do pedido quanto ao segundo impetrante e revogo a liminar, denegando a segurança quanto ao primeiro. Sem custas. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se. Dê-se ciência ao MPF. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010044-9 ASTRA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA (Adv. FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.183 DEVIDO A INCORREÇÃO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DO RÉU:\r\n\r\n“Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 00.0930691-9 SEBASTIANA MESSIAS BANDEIRA (Adv. RONALDO NICOLAU CARONE GELIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.11 DEVIDO A INCORREÇÃO QUANTO AO NOME DO ADVOGADO DO AUTOR:\r\n\r\n“1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Dê-se vista em cartório ao requerente.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 667579"
                            ],
                            "667580": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000627\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.026244-5 ARNALDO ANDRADE (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000704/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Forte em tal entendimento julgo improcedente o pedido. Pelo autor as custas e os honorários que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.013059-0 ELVIRA PACHECO PIMENTEL E OUTRO (Adv. CARLA ANALIA DA SILVEIRA COELHO, SANY SILVEIRA BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000707/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o feito em relação à conta nº 5138-0, nos termos dos arts. 267, I, 295, VI, 283 e 284, todos do CPC ; e acolho o pedido autoral em relação à outra conta, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir o saldo da conta de poupança da parte autora (conta nº 0204.013.00013198-0) com a aplicação do índice expurgado de 26,06% em junho de 1987, aplicado no mês subseqüente, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, devendo a ré reembolsar a parte autora com metade das custas já recolhidas.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013364-5 MARIA APARECIDA MOSE FERREIRA DA FONSECA E OUTRO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000703/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Ante o exposto, extingo o feito relativamente aos cruzados novos bloqueados, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF; e acolho o pedido autoral quanto ao remanescente, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir os saldos das contas de poupança da parte autora (contas nºs 0231.013.00301764-6 e 0198.013.00991789-6) com a aplicação dos índices expurgados de 26,06% em junho de 1987, de 42,72% em janeiro de 1989, de 84,32% em março de 1990 e de 44,80% em abril de 1990 (aplicar estes dois últimos índices apenas sobre os saldos antes da transferência e/ou que não foram transferidos para o BACEN por conta do Plano Collor I), aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nCom base no art. 21, parágrafo único, do CPC, pela CEF as custas e os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017233-0 JOSE CARLOS REGO QUEIROZ (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 117,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 117,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo aos juros progressivos, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nAo autor para que complemente as custas.\r\n\r\nCustas pelo autor. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030091-4 CLAUDIO SOARES DE SENA (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Assim, indefiro a inicial e extingo o feito, nos termos dos arts. 267, I, 295, VI, 283 e 284, todos do CPC. Observado o art. 12 da Lei nº 1060/50, pela parte autora as custas e os honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.490194-5 JOSIAS SANTOS DA CUNHA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De todo o exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV do CPC, ficando ressalvado à impetrante recorrer às vias ordinárias para a defesa de seu alegado direito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDesnecessária a ciência do MPF.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se à SEADI para retificar o pólo passivo, fazendo constar COMANDANTE DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 96.0009700-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x DUCTIL ASSESSORIA E SERVICOS LTDA x DUCTIL ASSESSORIA E SERVICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2008 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c art. 598, todos do CPC.\r\n\r\nCustas pela ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGREFOS. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007455-0 MARIA DA GLORIA ZUANY SILVA (Adv. ANDREA ZUANY SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000711/2008 . Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005337-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x ANA MARIA DA CRUZ (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000706/2008 . Assim, acolho os embargos, nos termos do art. 269, I, do CPC, e extingo a presente execução, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, tendo em vista o baixo valor envolvido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022069-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A E OUTROS (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES, MARIO FRANKLIN LEITE MUSTRANGE DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000712/2008 . Dessa forma, a insatisfação, por óbvio, deve ser deduzida em grau de apelação.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012867-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x LUIZA SILVA PERAZZINI (Adv. MARIO ANI CURY FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2008 . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, II, c/c art. 741, V, ambos do CPC, determinando que se prossiga com a execução com base nos valores apurados às fls. 07 (valor total de R$ 69.251,39 em abril de 2007), devidamente atualizados.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 07 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509685-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x LENY BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000710/2008 . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, II, c/c art. 741, V, ambos do CPC, determinando que se prossiga com a execução com base nos valores apurados às fls. 07/10 (valor total de R$ 1.248.434,72 em março de 2008), devidamente atualizados.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 07/10 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 667580"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "665914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000303\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.024612-1 SOBRINO MONTEIRO E MONNERAT ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. MARCIO MONTEIRO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro: Abra-se vista ao autor para que pague, em quinze dias, a teor do art. 475-J do CPC, o valor de R$ 1.959,83 (um mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e três centavos), a título de condenação em honorários advocatícios, ciente de que, permanecendo inerte, o valor será acrescido do percentual de 10%. (dez por cento).\r\n\r\nCumprido ou não, à PFN para ciência.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006378-7 EDUARDO JOSE DEL AGUILA VIDEIRA (Adv. EDUARDO JOSE DEL AGUILA VIDEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro: Anote-se o novo valor dado à causa.\r\n\r\nForneça o autor uma cópia da inicial, em dez dias, para fins de instruir o mandado citatório.\r\n\r\nCumprido, cite-se a PFN. Após, com a vinda da contestação, apreciarei o pleito de fls. 48/50.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008079-7 CARLOS ARNT JUNIOR (Adv. NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor querendo, em réplica, devendo, ainda, dizer se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, à PFN sobre provas.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028242-4 PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista inexistir notícia sobre a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela ré, prossiga-se.\r\n\r\nAo autor para, querendo, manifestar-se em réplica devendo, ainda, dizer se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, à PFN sobre provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0269496-4 MILITAO DA COSTA RAMOS (Adv. BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO, CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se o autor para dizer, em dez dias, se a União Federal cumpriu a obrigação de fazer nos termos do julgado devendo, ainda, requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n6 - 89.0002230-0 LUIZ TEIXEIRA FERRO E OUTRO (Adv. LUIS FIGUEIREDO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Com razão o INSS em sua manifestação de fls. retro, eis que em que pese estar se manifestando nos autos desde abril de 2005 (fls. 119), o advogado Luís Figueiredo Fernandes não detém procuração nos autos, motivo pelo qual determino que regularize a representação processual dos autores, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade de todos os atos praticados desde fls. 119.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 94.0007822-6 DORACY SIPAUBA ROCHA - ESPOLIO (Adv. VIRGINIA LIMA SIPAUBA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Promova a autora, em dez dias, a correta citação da União Federal para fins de cumprimento do julgado no que se refere à obrigação de pagar, conforme preceitua o CPC, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para fins do mandado citatório.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSe não, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 99.0029330-4 ABRAAO FRANCISCO DINIZ E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO). . Ante o requerimento da parte autora à fl. 454 e a necessidade de citação do INSS, devido a sua condenação nos termos do julgado, forneçam os autores, em 10 dias, cópia da petição de fls. 456/457 para fins de instrução do mandado citatório.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026001-4 PAULO BATISTA DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Tendo em vista petição retro, intime-se a Ré para que, no prazo de quinze dias, pague a importância devida ao autor nos exatos termos da petição de fls. 175/177 ( R$ 24.992,17) e conforme art. 475 J do CPC, ciente de que, em caso de permanecer inerte, referido valor será acrescido do percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015826-1 IRACEMA CANDIDA PEREIRA (Adv. MARIA DA GLORIA C.F.MARTINS) x SIMONE DIAS DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM) x BARBARA CANDIDA DA SILVA REP/ P/ CYNTHIA LOUREIRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diante da informação de fls. retro, remarco a audiência que estava marcada para o dia de amanhã para o dia 23/10/2008, às 15:00h.\r\n\r\nDe resto, prossiga-se no despacho de fls.196.\r\n\r\nÀ Secretaria para expedição imediata dos mandados.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026140-4 RUY ALVES DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pelo autor no duplo efeito, abrindo-se vista á União Federal para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF para ciência da sentença prolatada.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.000817-0 FERNANDO NASCIMENTO SANTANA (Adv. EDISON RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000754/2008 FOLHA 243/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004463-0 MARIA JOSE DE MELO (Adv. JANAINA PINTO MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para querendo, manifestar-se em réplica devendo, ainda, dizer, justificadamente, se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, à ré sobre provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 98.0028426-5 SIMONE DE LUNA TENORIO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2008 FOLHA 260/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nI.\r\n\r\nSIMONE DE LUNA TENÓRIO ajuíza a presente ação pelo rito comum ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando, em síntese, a revisão do contrato de mútuo hipotecário firmado com a ré concernente ao imóvel situado na Rua Minas da Prata, 130 / 202 - bloco 11.\r\n\r\nInicial instruída com a procuração e os documentos de fls. 06/115 e emendada à fl. 118 para atribuição de novo valor à causa.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas em sua integralidade às fls. 116 e 120.\r\n\r\nDeferido o depósito judicial da quantia entendida devida pela parte autora.\r\n\r\nContestação às fls. 141/154.\r\n\r\nRéplica às fls. 166/185.\r\n\r\nIndeferido o pedido de produção de prova pericial à fl. 192. Em face de tal decisão, a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento, conforme noticiado à fl. 193. À fl. 202, foi reconsiderada a decisão, sendo, então, deferida a produção de prova pericial.\r\n\r\nDecisão de fls. 221/222 convolando a consignatória em ação de rito comum ordinário.\r\n\r\nLaudo pericial acostado às fls. 302/346.\r\n\r\nDecisão de fls. 363/364 indeferindo o pedido de suspensão de hasta pública, tendo a mesma sido objeto de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora (fl. 365). Decisão do E. Tribunal Regional Federal, às fls. 411/413, deferindo em parte o pedido para suspender a realização do leilão do imóvel, condicionando ao depósito das prestações atrasadas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII.\r\n\r\nInicialmente, reconsidero o despacho de fl. 382 no sentido de intimar o i. perito para manifestação acerca da impugnação ao laudo pericial por entender prescindível para o deslinde do presente feito, como se passará a expor.\r\n\r\nSustenta a autora ser inaplicável o índice da poupança para atualização dos encargos mensais em razão de expressa ressalva contida na cláusula décima do contrato firmado.\r\n\r\nEntretanto é de se esclarecer que o contrato, em sua cláusula nona, estabeleceu a adoção, para correção do saldo devedor, do índice de remuneração das contas vinculadas ao FGTS e aos depósitos das cadernetas de poupança, as quais, é consabido, passaram a ser atualizadas pela TR, quando da sua criação. \r\n\r\nSobre essa questão, o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu:\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.\r\n\r\nI - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sidney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal Federal decidiu, nas referidas ADINs, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177, de 01/03/91. (...) (Ac. un. 2º T. Supremo Tribunal Federal. AR em AI 165405-9/MG. Rel. Min. Carlos Velloso. DJU 10/05/1996).\r\n\r\nÉ cediço que a vinculação do índice de atualização do saldo devedor ao das fontes de custeio é fundamental e necessária para manter o equilíbrio econômico-financeiro entre as operações ativas e passivas. Os recursos obtidos devem de igual modo retornar, pois, caso contrário, impossível seria a própria existência do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ao longo dos anos, deixando-se de realizar a sua função social, de possibilitar a compra da casa própria a uma imensa parcela da população.\r\n\r\nO saldo devedor dos contratos firmados pelo SFH é - na atualidade - corrigido pelo índice de variação da TR, por ser essa a remuneração-base das duas fontes de recursos que sustentam o Sistema: as cadernetas de poupança e o FGTS. Essa condição, além de não ser defesa em lei, foi expressamente prevista nos contratos de mútuo habitacional e no art. 7o da Lei nº 8.860/93.\r\n\r\nA jurisprudência no sentido da aplicabilidade da TR aos contratos do SFH já se encontra pacificada, como se pode inferir dos acórdãos seguintes:\r\n\r\nTR - ADOÇÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO - Não há impedimento a sua utilização, quando assim convencionado. Hipótese em que estabelecido dever-se adotar o fator que viesse a ser usado para remuneração das cadernetas de poupança, que é exatamente a TR. (Lei nº 8.177/91, art. 12, I). (STJ - REsp 39.616 - 3a T. Rel. Desig. Min. Eduardo Ribeiro - DJU 03/06/96).\r\n\r\nCIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO PELA TR. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DA ADIN 493-0.STF. - a DECISÃO DO Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ADIN nº 493-0, apontada pelo recorrido como fundamento de sua pretensão, não tem o alcance amplo imaginado, a ponto de atingir todo e qualquer contrato. - A taxa referencial (TR), por não refletir a perda do poder aquisitivo da moeda, não deveria ser utilizada como índice de correção monetária. Esse fato, todavia, não impede que nas avencas seja pactuada para garantir o equilíbrio de prestações entre os contratantes. - Nada impede que o saldo residual do financiamento seja corrigido por esse índice. É que os recursos utilizados para tanto são remunerados pela TR, nos depósitos das cadernetas de poupança. Logo, seria impensável que não pudesse o saldo respectivo utilizar o mesmo fator de correção, para restabelecer o equilíbrio que é vital para a manutenção do sistema. - Apelação provida. (Ac. Un. 1ª T. TRF 5ª R. AC 111560-SE - Rel. Juiz Castro Meira - j. 16/12/99 - DJU 03/03/2000, p. 767).\r\n\r\nNo mesmo sentido são o RESP 172165/BA, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1a Turma, DJ 21/06/1999, e a AC 132559/SE, Rel. Des. Federal Castro Meira, 1a Turma, DJ 26/06/1998.\r\n\r\nNo que tange ao saldo devedor, portanto, acompanho os julgados da Corte Superior que entendem ser os índices de remuneração da caderneta de poupança - os quais, em alguns períodos, coincidem com o IPC, e em outros até ficam aquém - adequadamente justos à correção do saldo devedor, pois mantêm o equilíbrio do Sistema Financeiro da Habitação, cujos recursos são provenientes do FGTS e da caderneta de poupança (cf. RESP 122504/ES, STJ, 2a Seção, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 16/11/99, RSTJ 128/183, voto condutor). No mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INDEXADOR DA POUPANÇA. MARÇO/90. IPC. PRETENSÃO DE MUTUÁRIOS A RETIFICAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DE PRESTAÇÕES MENSAIS. COMPETÊNCIA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ACOLHIDO.\r\n\r\nI - No mês de março/90, o saldo devedor e a prestação do contrato para aquisição de imóvel, vinculado ou não ao Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de correção monetária atrelada ao indexador da poupança, deve ser corrigido pelo IPC, o mesmo usado para corrigir as contas de poupança nesse período.\r\n\r\nII - (...).\r\n\r\n(RESP 208831, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 11/06/2001, p. 224).\r\n\r\nNão obstante, a cláusula décima estabeleceu que a prestação e os acessórios serão reajustados no mês subseqüente à data da vigência do aumento salarial concedido a qualquer título pela categoria profissional.\r\n\r\nAdemais, como bem elucida o i. expert às fls. 308/309, verificou-se que as prestações foram reajustadas com base nos índices da categoria profissional da autora, ressaltando-se que os índices foram inferiores aos que reajustaram os salários da mutuaria, pelo que se percebe uma diferença desfavorável à autora da ordem de R$ 1.860,00.\r\n\r\nAdemais, inexistindo previsão de quitação do saldo devedor residual pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial, não há interesse jurídico na alegação de inobservância do Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nDispõe o art. 23 da Lei nº 8.004/90 que “as importâncias eventualmente cobradas a mais dos mutuários deverão ser ressarcidas devidamente corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, em espécie ou através de redução nas prestações vincendas imediatamente subseqüentes”.\r\n\r\nOra, se houver ocorrido pagamento de prestação reajustada a maior, tal valor já foi integralmente considerado para redução do saldo devedor. A determinação de ressarcimento, ou mesmo de abatimento das parcelas futuras, implicará necessariamente em recálculo do saldo e seu inevitável aumento, pois o valor que antes era considerado como pago em data pretérita, passará a ser computado em data futura, incidindo juros sobre a diferença desde o momento do alegado pagamento indevido até o futuro abatimento. Evidencia-se, portanto, que o pedido de ressarcimento ou abatimento só é vantajoso quando o mutuário não arcará, ao final, com o ônus da quitação do saldo remanescente.\r\n\r\nSome-se a isso que, a qualquer tempo, pode o mutuário pleitear administrativamente a revisão da prestação paga, comprovando que o reajuste deu-se sem observância do plano de equivalência adotado. Porém, o que se observa na prática é que o mutuário permanece inerte, alegando a inobservância à equivalência salarial apenas em sede judicial, em meio a teses jurídicas há muito superadas, geralmente quando já se encontra inadimplente e sujeito à execução o bem oferecido em garantia. \r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, eis que recolhidas integralmente. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.029737-4 IVAN MARQUES FARIAS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2008 FOLHA 182/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora, sendo a mesma isenta em razão do benefício de gratuidade de justiça concedido. Fixo os honorários advocatícios em R$ 600,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto durar a situação ensejadora do benefício de gratuidade deferido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.018836-0 NILSA MARIA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2008 FOLHA 305/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ante à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo sua execução ser suspensa enquanto durar a situação ensejadora do benefício de gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.022212-4 RENATO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000752/2008 FOLHA 216/217 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.024027-1 JOSE NOLASCO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000732/2008 FOLHA 160/162 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que no oitavo parágrafo do relatório da sentença embargada seja incluída a seguinte redação:\r\n\r\n“Os agravos de Instrumentos interpostos pela parte autora ( nºs 2006.02.01.008348-9 e 2006.02.01.004806-4) foram convertidos em Agravos Retidos, conforme informação de fls.162/175.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.024067-2 GILBERTO GUIMARAES SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a parte autora não se manifestou em réplica, bem como não especificou se deseja produzir outras provas, estando a discussão das mesmas adstritas tão-somente à prova pericial.\r\n\r\nDeste modo, intimem-se os autores para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se em réplica, devendo especificar se pretendem produzir outras provas além da pericial, eis que a mesma já restou indeferida.\r\n\r\nApós, à CEF, pelo mesmo prazo para provas.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.028052-6 PAULO ROBERTO DOS SANTOS VICENTE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000736/2008 FOLHA 147/149 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.030489-0 RENATO CARLOS DA CRUZ (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2008 FOLHA 236/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,39. . Por tais motivos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil para determinar a anulação da execução extrajudicial e dos demais atos dela decorrentes, o que não impede a realização de nova execução, desde que observados os requisitos legais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.012131-3 FRANCISCO GILBERTO GUEDES TESSERA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2008 FOLHA 218/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o benefício da gratuidade de justiça deferido. Fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, devendo, entretanto, sua execução permanecer suspensa enquanto durar a situação ensejadora do benefício concedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 97.0006937-0 ROBSON LUIZ FARIA E OUTROS (Adv. FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO, CHRISTIANE MANHAES LOFRANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2008 FOLHA 267/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do §3º do art. 475-M do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados à fl. 569 em favor da CEF. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.003327-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x TALITA SA x TALITA SA (Adv. REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA, SERGIO LUIZ DE SA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2008 FOLHA 238/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela CEF, na forma do artigo 269, IV do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na reconvenção, nos termos do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas pela ré, sendo a mesma isenta. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), que poderão ser cobrados se comprovado ter cessado a situação de hipossuficiência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.013052-0 PAULO BATISTA DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Tendo em vista petição retro, intime-se a Ré para que, no prazo de quinze dias, pague a importância devida ao autor nos exatos termos da petição de fls. 134/136 ( R$ 17.467,27) e conforme art. 475 J do CPC, ciente de que, em caso de permanecer inerte, referido valor será acrescido do percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n26 - 2006.51.01.001016-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x VALTER FERNANDES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2008 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Réu: R$ 506,47. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar VALTER FERNANDES ao pagamento de R$ 89.020,24, valores de outubro de 2005, atualizáveis pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal, devendo tal valor ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas pelo réu. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.010733-6 JOSE MONTEIRO JUNIOR (Adv. JULIANA BARRETO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2008 FOLHA 200/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes da aplicação da diferença entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987 e da diferença entre o IPC de 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da conta de caderneta de poupança nº 00311009-3, observado o parâmetro fixado na fundamentação da sentença, devendo o quantum ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas para recurso, eis que integralmente recolhidas. Condeno a ré ao ressarcimento do valor das custas judiciais pagas e fixo honorários advocatícios em R$ 2.300,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.012119-9 TEREZINHA DE BARROS LOBO (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2008 FOLHA 211/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, valor que somente poderá ser exigido se comprovada a cessação da hipossuficiência da autora, enquanto não ocorrer a prescrição.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.013408-0 SUELI MOREIRA TRINDADE (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2008 FOLHA 150/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, o pedido de diferenças em relação ao período de abril e maio de 1990 e PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987 e a diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da conta de caderneta de poupança nº 00809369-8, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, eis que recolhidas integralmente pela parte autora. Tendo em que a parte autora decaiu de somente um dos três pedidos formulados, deve a CEF ressarcir 2/3 das custas judiciais desembolsadas. Pela mesma razão, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.013824-2 FERNANDA CORREA BILBAO (Adv. SAMIR LAURINDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2008 FOLHA 131/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,55. . Ante o exposto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, os pedidos de diferenças em relação aos índices de 10,14% e 84,32% e PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987 e a diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da conta de caderneta de poupança de nº 949.398-4, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, o ônus das custas deve ser dividido em partes iguais, sendo a autora isenta. Pela mesma razão, deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.013904-0 NADIA DE AREA L.VILLABOIM MARQUES (Adv. ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2008 FOLHA 142/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,48. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferenças entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987, ao saldo da conta de caderneta de nº 1650.013.02088458-2, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a época da lesão e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a CEF ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.018006-4 OLIVIA MARIA NOVAES (Adv. DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2008 FOLHA 118/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, os pedidos de diferenças em relação aos índices de 10,14% e 84,32% e PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987 às contas de caderneta de poupança de nos. 00788754-0, 0078753-1, 00778752-3, 00718260-5 e 00053435-1 e a diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo das contas de caderneta de poupança de nos 00718260-5, 00778752-3, 00778753-1, 00778754-0, 01446375-6, 01446376-4, 01422901-0, 00053435-1, 00069515-0 e 02119010-0 observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, o ônus das custas deve ser dividido em partes iguais, sendo a autora isenta. Pela mesma razão, deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.008875-9 JOSE JOAQUIM DOS REIS JUNIOR (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2008 FOLHA 166/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a depositar o valor devido na conta de FGTS de JOSÉ JOAQUIM DOS REIS JUNIOR, computando-se os índices de 16,64%, relativo a janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, tudo atualizado monetariamente a partir de quando devido e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até o cumprimento.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida e a isenção concedida pelo art.24-A da Lei 9.028/95. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90 e da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.016589-4 HILO ANTONIO DA SILVA BARRETO (Adv. HILO ANTONIO DA SILVA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2008 FOLHA 207/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, por não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.028616-8 NESTOR DOMINGOS RODRIGUES (Adv. JOAO BAPTISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZA DA) REGISTRO NR. 000740/2008 FOLHA 110/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a depositar o valor devido na conta de FGTS do autor, computando-se os índices de 16,64%, relativo a janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, tudo atualizado monetariamente a partir de quando devido e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até o cumprimento.\r\n\r\nSem custas judiciais, eis que recolhidas integralmente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca e do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.011917-3 LANCHONETE PARQUE DA BEIRA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE) x DELEGADO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, 5º SRPFR/R - SECAO DE POLICIAMENTO E FISCALIZACAO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000727/2008 FOLHA 220/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art.269 , I do CPC, no sentido de declarar inconstitucional e ineficaz a MP 415/2008, convertida na L.11705/2008 em relação às impetrantes. \r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento de nº 2008.02.01.002415-9.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral e sem honorários em conformidade com a Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.490126-0 JUREMA LOPES DA SILVEIRA REP/MICHELLE SILVEIRA DA SILVA (Adv. ANA CARLA DIAS MELO, SANDRA SEIXAS NICOLAO CAPACIA) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2008 FOLHA 396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro nos termos da L.1060/50.\r\n\r\nSem honorários em conformidade com a súmula 105 do STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.004268-1 CENTURION- CENTRO DE FORMACAO E APERFEICOAMENTO DE SEGU (Adv. PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2008 FOLHA 178/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral e sem honorários em razão da Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDeixo de comunicar ao MPF tendo em vista a manifestação expressa de seu representante de não haver interesse público que justifique sua intervenção.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.010185-5 FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS (Adv. GUILHERME BARCELLOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 7ª REGIAO FISCAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2008 FOLHA 228/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, julgo extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 7 REGIÃO FISCAL, nos termos do art.267, VI do CPC e DENEGO A SEGURANÇA nos termos do art.269, I do CPC, CASSANDO A LIMINAR anteriormente deferida.\r\n\r\nCustas para recurso para impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários em conformidade com a Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDeixo de comunicar ao MPF em razão da manifestação expressa de seu representante às fls.152 de não haver interesse público que justifique sua intervenção.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, à União para levantamento do valor depositado às fls.111.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.013236-0 INTER SAN MOTORS LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO-DERAT/RJO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2008 FOLHA 181/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem condenação em honorários, em consonância com as súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n41 - 2006.51.01.015379-2 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE) x SILVANA CASTELO BRANCO GERALDO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2008 FOLHA 250/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para reintegrar a CEF na posse do imóvel localizado na Rua UAB nº 19, tipo E. Expeça-se, desde logo, o mandado de reintegração de posse.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante o benefício da gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 2001.51.01.006187-5 ABILIO FERNANDES FERREIRA VILLAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInicialmente, determino que o presente feito seja apensado aos autos da ação ordinária nº 2001.5101022180-5.\r\n\r\nEm razão do novo valor atribuído à causa (fl. 154), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, complemente o valor das custas judiciais devidas.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2007.51.01.027609-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x GIANNE ALBERTONI E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES) x INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir de fl. 279.\r\n\r\nNos termos de fl. 312-verso, decreto a revelia do INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestarem-se acerca da produção de provas, consoante determinação de fl. 278.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2002.51.01.025679-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE LOURDES (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Tendo em vista a procedência parcial da impugnação, não se vislumbrando a intenção de resistência indevida ao cumprimento do julgado, intime-se a CEF para que complemente o depósito no valor remanescente, no prazo de quinze dias, sob pena de prosseguimento na forma do art. 475-J do CPC, inclusive com incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nTempestivamente cumprido, dê-se vista à parte autora. Caso haja anuência, expeça-se alvará para levantamento em favor da demandante. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2006.51.01.005150-8 TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA (Adv. ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000731/2008 FOLHA 234/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, para, ratificando a liminar anteriormente deferida, determinar a liberação do caminhão apreendido, bem como determinar que nenhuma destinação seja a ele dada até o julgamento da ação principal a ser eventualmente proposta.\r\n\r\nQuebra Sem custas, eis que integralmente recolhidas. Condeno à União ao ressarcimento das custas judiciais pagas, bem como em honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2002.51.01.006181-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x ALAIS AFFONSO PEREIRA E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). . Desnecessária se mostra a atual discussão no presente feito, na medida em que há sentença transitada em julgado, determinando o pagamento das quantias devidas (fls. 136/137).\r\n\r\nAssim, cumpra-se a parte dispositiva da sentença expedindo-se os RPVs na forma como ali determinada e conforme pedido pelos embargados à fl. 172.\r\n\r\nApós, dê-se vista ás partes das requisições efetuadas.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.023006-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ERAVISTO JOSE DA MOTTA E OUTRO (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000728/2008 FOLHA 163/165 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e DOU-LHES PROVIMENTO, para que as razões acima passem a integrar sua fundamentação e dando ao dispositivo a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reduzir o quantum da dívida para o valor de R$ 8.426,41 (oito mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos) em valores de novembro de 2006. \r\n\r\nCondeno o embargado EVARISTO JOSÉ DA MOTTA ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500 (quinhentos reais), também em valores de novembro de 2006, autorizando a compensação com o crédito que possue.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e da planilha de fl. 04 para os autos principais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.024076-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x BERNARDO BRITZ (Adv. JOSE CHINDLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2008 FOLHA 254/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reduzir o quantum da dívida aos valores de fl. 05. \r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 6500,00 (seis mil e quinhentos reais), nos termos do art.20 §4 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e da planilha de fl. 5 para os autos principais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.031007-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x PAULO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo, abrindo-se vista aos embargados para, querendo, apresentarem contra-razões. \r\n\r\nApós, desapensados, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.012955-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO) x ANGELICA LINA DIOGO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ADRIANA MARTINS FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2008 FOLHA 257/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, julgo procedente os embargos para reduzir o quantum debeatur para os valores de fls.10, atualizados até março de 2008, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno em honorários de sucumbência: JULIETA CANDIDA MARTINS, no valor de R$ 100,00 e IRACEMA MARIA RAMOS, no valor de R$ 1500,00, nos termos do art.20§4 do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão de ANGELICA LINA DIOGO do pólo passivo do presente feito tendo em vista que os embargos não foram opostos em face da mesma.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls.05 e 10 para os autos principais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 665914"
                            ],
                            "667407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000304\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102726-4 BRAULIO FARIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0114055-8 ANTONIO FERREIRA ROSAS FILHO E OUTROS (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 287/289: Tendo em vista o retorno dos autos do Setor de Contadoria Judicial, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 91.0135086-2 WILSON BRANDAO RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Encontra-se o presente feito em fase de execução do julgado que condenou a CEF à recomposição dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS dos autores, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nÀs fls. 300/303 apresentou a CEF a planilha referente aos créditos efetuados em benefício dos autores CRISTINA VASCONCELLOS SPERLE, JUÇARA ROQUE CARRAPATEIRA, MARIA LUCIA DE ARAUJO ROCHA GORGULHO e LEILA MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT. Informou que os autores MARIA RAMOS WILLIAMS, WILSON BRANDÃO RODRIGUES, DALVA DA MOTA, DORCELINA DA SILVA, VALERIA LIPORAGE TEIXEIRA E ALFEU FERNANDES BARBOSA teriam aderido ao acordo administrativo previsto pela LC 110/01 para recebimento de seus créditos relativos a FGTS. Noticiou, ainda, que a autora MARIALDA PETER PIRES FERREIRA GOMES teria obtido a pleiteada reconstituição através de ação judicial diversa à presente, qual seja, a ação ordinária nº 98.0033241-3. \r\n\r\nÀs fls. 311 foi acostado aos autos o Termo de Adesão devidamente subscrito pela autora MARIA RAMOS WILLIAMS.\r\n\r\nPetitórios de lavra da parte autora às fls. 313/400 e 401/403, discordando dos valores apresentados pela CEF e requerendo a execução do valor fixado a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nÀs fls. 404 e 416, decisões proferidas por este Juízo, homologando o acordo firmado pela autora MARIA RAMOS WILLIAMS e desconsiderando a suposta adesão dos demais autores, haja vista não ter a CEF comprovado materialmente nos autos os acordos firmados pelos mesmos. Foi determinado, desta forma, que a empresa ré comprovasse a este Juízo o efetivo cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada em relação aos mesmos.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 421/479, esclarecendo que, apesar da desconsideração dos acordos administrativos firmados, não haveria diferenças a serem depositadas em favor dos autores WILSON BRANDÃO RODRIGUES, DALVA DA MOTA, DORCELINA DA SILVA, VALERIA LIPORAGE TEIXEIRA E ALFEU FERNANDES BARBOSA a título de recomposição dos saldos das contas vinculadas dos mesmos, alegando que os saldos existentes em suas contas vinculadas teriam sido administrativamente reajustados através da aplicação do expurgo referente ao Plano Collor I.\r\n\r\nÀs fls. 493 restou determinado que, ante a divergência constatada entre os valores creditados pela CEF às fls. 303 e os cálculos apresentados pelos autores às fls. 316/400, fossem os autos remetidos à Contadoria Judicial, para , da análise dos extratos acostados aos autos da execução provisória em apenso (nº 2003.51.01.025561-7), fossem apurados os valores efetivamente devidos aos autores.\r\n\r\nManifestou-se aquele setor às fls. 495/497, trazendo aos autos planilha elaborada nos termos do julgado exeqüendo e atualizada até a data dos créditos efetuados pela CEF (fls. 303), apurando valores equivalentes aos apresentados pela empresa ré.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos.\r\n\r\nInicialmente, considerando-se a identidade verificada entre os valores depositados pela CEF e aqueles apresentados pelo Setor de Contadoria Judicial às fls. 495/497, DOU POR CUMPRIDA a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF relativamente aos autores CRISTINA VASCONCELLOS SPERLE, JUÇARA ROQUE CARRAPATEIRA, MARIA LUCIA DE ARAUJO ROCHA GORGULHO e LEILA MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, determino que sejam intimados os autores remanescentes a fim de que se manifestem conclusivamente sobre as alegações formuladas pela CEF às fls. 300/303 e 421/479, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPor fim, quanto à requerida deflagração da execução dos honorários advocatícios fixados, determino que seja a mesma, por ora, postergada, a fim de evitar tumulto processual.\r\n\r\n4 - 99.0018263-4 ELIZABETH ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, ANDREA MOREIRA M.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando-se que, apesar de devidamente intimada a fim de que comprovasse a este Juízo o depósito do quantum exeqüendo indicado às fls. 396/397, apenas trouxe aos autos a CEF a notícia de que teria sido autorizado o pagamento referente ao valor apontado, deixando, contudo, de efetivamente efetuar o depósito do mesmo, conforme certificado às fls. retro, determino que seja a parte autora intimada a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que entender de direito para a satisfação de seu crédito.\r\n\r\nQuebra 5 - 2000.51.01.014590-2 ANNA CHRISTINE MIGUEL MONTEIRO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Ante ao trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2006.51.01.008928-7 e considerando-se a manifestação da parte autora às fls. 291, expeça-se o competente alvará de levantamento relativo à quantia penhorada através do auto de penhora de fls. 178, a qual encontra-se depositada na conta nº 0625.005.22002299-1, no valor de R$ 3.148,85 (três mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), com seus acréscimos legais, em benefício de MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA, inscrita no CPF sob o nº 787.041.897-87.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para retirada do referido alvará, bem como para a requerida vista dos autos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.009863-6 EMANUEL VALADARES COSTA (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Inicialmente, com relação ao pleito formulado às fls. 115/116, mister se faz o seu indeferimento.\r\n\r\nOra, não se pode confundir os horários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906/94.\r\n\r\nTal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor, da verba honorária objeto do contrato. Nesses casos, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, como previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, quando, por óbvio, há algum valor a ser executado em benefício de seu cliente. Contudo, em hipótese diversa, quando o mesmo for sucumbente, como no caso em tela, eventual execução forçada do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, sendo observado o regime de competência estabelecido em lei e ressaltando-se que, para tal demanda, entre pessoas privadas, não é competente a Justiça Federal.\r\n\r\nII - Assim sendo, ante ao depósito efetuado pela parte devedora / autora a título de honorários sucumbenciais, conforme guia acostada aos autos às fls. 118, manifeste-se a credora (CEF), no prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017420-2 JOSE CARLOS RANGEL SOBRAL (Adv. CARLOS ALBERTO MENDEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pela parte autora, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0030762-9 CARLOS ALBERTO DAMASCO MUNIZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004246-2 JORGE MENDES DA SILVA FILHO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. NILSON PAULINO). . Conforme fls. 46/47: \r\n\r\n“... dê-se vista à parte ré, pelo prazo de dez dias, para que especifique as provas que pretende produzir.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006738-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. RENATO GOLDSTEIN, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x SEBRA CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. MARTHA TIBURCIO). . Conforme despacho de fl. 132:\r\n\r\n“... abra-se vista ao BNDES para manifestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, sem pedido em contrário, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 667407"
                            ],
                            "667408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000305\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0515208-9 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n2 - 93.0021891-3 TANIA MARIA AGUIAR CORREA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. HERIBALDO DO NASCIMENTO LYRA, CARLOS HENRIQUE PEREIRA MACHADO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0000380-0 ABIGAIL SILVERIO MARINS DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x DEOLINDA JULIA DIAS - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.019145-0 ALDINEA DE FATIMA BARBOZA PEDRAZI (Adv. HELIO BORGES MONTEIRO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 667408"
                            ],
                            "667409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000306\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0927755-2 ARIOVALDO LUIZ SIMOES PEREIRA (Adv. CARLOS EDUARDO DE S. GIRALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n2 - 89.0000530-8 INTER-CONTINENTAL DE CAFE S/A (Adv. MARIO ALBERTO PUCHEU) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0011593-1 DULCE MACHADO BRASIL E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, WALLACE MORAES VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013551-8 VANESCA DOS SANTOS ROZENDO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2008 . Pretende a autora, com o presente feito, que o réu se abstenha da prática de qualquer ato que vise a restringir ou obstar sua posse e a plana acumulação remunerada de cargos públicos.\r\n\r\nÀs fls. 29 foi certificada pela Secretaria deste Juízo a reprodução de ação anteriormente ajuizada e em trâmite no Egrégio TRF para julgamento de recurso.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDe início, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo de determinar a remessa dos autos à SEADI para fins de retificação do pólo passivo na medida em já estou, com o presente ato, sentenciando o feito.\r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação idêntica anteriormente ajuizada, em que pese ser a primeira mandado de segurança, outra opção não me resta senão a de extinguir o feito por operada a litispendência.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0027281-0 ANTONIO CARLOS RODRIGUES GERMANO E OUTRO (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro a dilação de prazo requerida pela ré por dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos ou, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027388-4 SONIA MARIA SOBREIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Defiro, por trinta dias, a dilação de prazo requerida pela autora.\r\n\r\nDecorrido, venham-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017283-7 FABIO SHINJI OHARA (Adv. SARA HITOMY OHARA) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nFABIO SHINJI OHARA impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO objetivando, liminarmente, o direito à colação de grau antecipada, ante a omissão da autoridade coatora em não nomear uma pessoa competente para realizar a antecipação da colação de grau.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls.10/66.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 69/71.\r\n\r\nSem apresentação das informações, por ausência de notificação da autoridade impetrada, tendo em vista à devolução do mandado por ordem deste juízo.\r\n\r\nÀs fl. 72, a parte impetrante requer desistência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA desistência da ação é unilateral, diga-se, independe da anuência da parte contrária, podendo ser requerida e deferida a qualquer tempo.\r\n\r\nPara corroborar tal entendimento, mister a transcrição da ementa a seguir, proferida pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal - 2ª Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança - AMS 11283, a qual foi publicada no DJU de 07/06/2005, página 226:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. A desistência do mandado de segurança, formulado por advogado, regularmente constituído pela impetrante, com poderes expressos para desistir, independe de anuência da parte contrária e é suscetível de ser feito a qualquer tempo. Desistência do “mandamus” homologada, com conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito.” (grifos nossos)\r\n\r\nDestaque-se, por derradeiro, que a desistência só produz efeito depois de homologada por sentença, nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 72, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral e sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509440-3 VANESSA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. TAURINO ARAUJO NETO) x VICE-ALMIRANTE DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL. . Intime-se a impetrante para que apresente, em cinco dias, a original da petição transmitida por fac-simile em 01/09/2008, em que manifestou o seu interesse pela desistência do feito, ante os termos do art. 2º, parágrafo único da Lei 9.800/99, sob pena de não conhecimento da petição transmitida.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014695-7 MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv. ANDREA PERES DE LEMOS, JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ante o desarquivamento dos autos, intime-se a impetrante para vista dos autos pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 667409"
                            ],
                            "667410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000307\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005992-9 SHELL BRASIL LTDA (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, YAN DUTRA MOLINA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 197: Desnecessária se afigura a expedição de ofício requerida pelo autor, na medida em que o MM. Juiz da 19a. Vara Federal já determinou o pleiteado pelo demandante (fls. 198).\r\n\r\nAssim, prossiga-se com o presente feito. \r\n\r\nDiga o autor que tipo de prova pericial pretende produzir, em dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0109070-5 CLOTILDE MOZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0155860-9 LUCIMAR GOMES PEREIRA (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.014857-5 BELMIRA MARIA DE ALMEIDA PINTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO, GUILHERME DE C ALLAN, FERNANDA CRISTINA MONTE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). . À vista do teor da petição colacionada aos autos a fls. retro pelo BACEN, na qual é informada a possibilidade do pedido de parcelamento dos valores devidos a título de honorários advocatícios formulado pela parte autora, desde que de forma administrativa, que seja esta intimada para manifestação pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se nova vista ao BACEN por igual prazo, após o que, nada mais sendo requerido, deverão os autos ser encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 667410"
                            ],
                            "667411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000308\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0011306-1 ADOLFO SZPILMAN (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Autor desarquivados a disposição da parte autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação rearquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0011134-2 ISIS BARBOSA LEITE CHIROL E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SANDRA SAMPAIO SOFIA). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, aguarde-se, em Secretaria, a comunicação pelo TRF sobre a efetivação dos depósitos.\r\n\r\nPor fim, cientifiquem-se as partes dos depósitos na forma do art. 18 da Resolução acima referida.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005687-4 MARCELO BRANDAO CORREIA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para querendo, manifestar-se em réplica devendo, ainda, dizer, justificadamente, se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, à ré sobre provas.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009748-7 JOAO ANTONIO DE LIMA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Tendo em vista o Termo de Informação de Prevenção retro, intime-se a parte autora para trazer cópia da petição inicial e/ou sentença do processo nº 2000.51.01.00359-0 para fins de verificação de eventual litispendência e/ou coisa julgada, já que, com relação ao processo nº 94.0042149-4, verifica-se que não há identidade de objetos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012030-8 JULIO ALVES CUNARRO (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Esclareça o autor a modalidade de perícia médica que pretende ser submetido, no prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016450-6 MARIA DA PENHA RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o termo de prevenção retro, intime-se a parte autora para fornecer cópia da petição inicial e/ou sentença do Processo nº 2007.51.67.007034-1 para fins de verificação de eventual litispendência e/ou coisa julgada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016681-3 ERALDO VALENTE DA SILVA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a declaração de hipossuficiência, ou recolha as custas devidas, sob pena de cancelamento na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0042798-0 MANOEL JOSE IANARELI MACHADO (Adv. LAISA CRISTINE RIBEIRO FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x BANCO GERAL DO COMERCIO S/A (Adv. ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Autor desarquivados a disposição da parte autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação rearquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008261-3 FRANCISCO FERREIRA FILHO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o prazo de sessenta dias pretendido pela parte autora a fls. 128 com vistas a trazer os documentos necessários.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010180-2 RENATO DE ANDRADE KROPF E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada, à autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.021922-9 DELTA ORNELAS DE NOBREGA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada, intime-se a CEF para que, na forma do art. 461 do CPC, cumpra o julgado recompondo as contas fundiárias dos autores na forma ali determinada.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora pra manifestação, por dez dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023594-6 ARLETH BAPTISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada, à autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006315-5 KARLA JOAQUIM DA SILVA (Adv. FERNANDA FAGUNDES BARRETO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por KARLA JOAQUIM DA SILVA contra ato do PRESIDENTE DA OAB/RJ, porque objetiva, liminarmente, que seja determinada sua inscrição definitiva no quadro de advogados da OAB/RJ.\r\n\r\nSustenta, em síntese, que foi indevidamente exigida a elaboração da peça de “reclamação trabalhista” no 33º Exame da ordem; que a referida peça não é privativa de advogados; que não houve observância do Edital.\r\n\r\nPostergada a apreciação do pedido liminar, vieram as informações às fls.92/104.\r\n\r\nÉ o Relatório. DECIDO.\r\n\r\nRequer a Impetrante sua inscrição nos quadros da OAB/RJ, como advogada, sob argumento de que o gabarito encontra-se em desacordo com as normas do Concurso, traduzidas no item nº 14, do seu Edital, ensejando sua aprovação no certame.\r\n\r\nSobre o tema, o Edital do 33º Exame de Ordem assim dispõe, em seu item 14 (fls.23):\r\n\r\n“14 - A prova prático-profissional será composta de 2 partes distintas, sendo uma de redação de peça privativa de advogado e outra composta de 5 (cinco) questões práticas, sob forma de problemas, valendo a primeira parte 5 (cinco) pontos e 1,0 (um) ponto cada questão. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nNa prova prático-profissional os examinadores avaliarão o raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical e a técnica profissional demonstrada, considerando-se aprovado o examinando que obtiver nota igual ou superior a 6,0 (seis), de acordo com o Provimento nº 109/2005, do Conselho Federal, art. 3º (...).”\r\n\r\nCertamente que o ajuizamento de reclamação trabalhista não se inclui no elenco das atividades privativas de advogado e, por sua vez, o edital é claro ao mencionar que uma parte da prova prático-profissional seria a elaboração de uma peça privativa de advogado.\r\n\r\nDesta sorte, em análise inicial, observando o princípio de que o edital é a lei do concurso, realmente o pedido de elaboração da referida peça foi indevido.\r\n\r\nCom efeito, insta reconhecer que a pretensão da impetrante, nesse ponto, não se dirige a questionar, em absoluto, os critérios levados em conta pela banca do Exame de Ordem para correção da questão sub judice, no que mereceria pronto desacolhimento, mas sim destina-se a promover a verificação de conformidade do ato administrativo - a questão em comento - ao ordenamento jurídico.\r\n\r\nSob este prisma, forçoso reconhecer, por uma breve leitura do Edital de abertura do 33º Exame de Ordem, o excesso praticado pelo ato combatido, a saber, o de se exigir, na peça profissional, a elaboração de medida não privativa de advogado, matéria nitidamente distinta da delimitada por aqueles diplomas.\r\n\r\nNo entanto, em decorrência da anulação da questão na, repise-se, pontual situação posta, não é viável conceder a impetrante nada além do que os pontos referentes àquela questão. De fato, a pretendida expedição de Certificado de Aprovação no Exame de Ordem, bem como sua inscrição, na OAB, como advogada, resta juridicamente indevida, eis que a valoração do total de pontos obtidos no certame é atividade inerente ao examinador, a quem, peremptoriamente, compete reconhecer a aprovação, ou não, dos candidatos.\r\n\r\nVerifica-se nos termos do art.791 da CLT que os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente, logo, percebe-se que a reclamação trabalhista não é uma peça privativa dos advogados. Inclusive, o inciso I do art.1 da L.8906/94, que afirmava que a postulação a qualquer órgão do poder judiciário e aos juizados especiais era atividade privativa da advocacia teve a palavra “qualquer” questionada através da ADIN 1127-8,cuja decisão liminar e final transcrevo abaixo:\r\n\r\n“Deferida em Parte\r\n\r\nDecisão Plenária da LiminarResolvendo QUESTAO DE ORDEM suscitada pelo Relator , o Tribunal reconheceu a prevencao da competencia do Ministro Paulo Brossard , como Relator , vencido o Ministro Marco Aurelio , que negava a existencia dessa prevencao . Por votacao UNANIME , o Tribunal rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB ( autora ) , e tambem a preliminar de falta de legitimidade ativa por impertinencia objetiva , vencido o Ministro Marco Aurelio , suscitante . Examinando o inciso 00I do art. 001 º da Lei nº 8906 , de 04.07.94 , o Tribunal , por MAIORIA DE VOTOS , DEFERIU , EM PARTE , o pedido de medida liminar , para suspender a eficacia do dispositivo , no que nao disser respeito aos Juizados Especiais , previstos no inciso 00I do art. 098 da Constituicao Federal , excluindo , portanto , a aplicacao do dispositivo , ate a decisao final da acao , em relacao aos Juizados de Pequenas Causas , a Justica do Trabalho e a Justica de Paz , vencidos , em parte , os Ministros Sepulveda Pertence , Sydney Sanches e Moreira Alves , que interpretavam o dispositivo no sentido de suspender a execucao apenas no tocante ao Juizado de Pequenas Causas , e o Ministro Marco Aurelio , que indeferia o pedido de medida liminar . Votou o Presidente nas preliminares e no merito . Em seguida , foi o julgamento adiado em virtude do adiantado da hora. - Plenario , 28.09.1994 .\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenario , 06.10.1994 .\r\n\r\nAcórdão , DJ 29.06.2001 .\r\n\r\nData de Julgamento Plenário da LiminarPlenário\r\n\r\nData de Publicação da LiminarAcórdão , DJ 29.06.2001 .\r\n\r\nResultado FinalProcedente em Parte\r\n\r\nDecisãoFinalO Tribunal, examinando os dispositivos impugnados na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994: a) por unanimidade, em relação ao inciso I do artigo 1º, julgou prejudicada a alegação de inconstitucionalidade relativamente à expressão \"juizados especiais\", e, por maioria, quanto à expressão \"qualquer\", julgou procedente a ação direta, vencidos os Senhores Ministros Relator e Carlos Britto; b) por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, quanto ao § 3º do artigo 2º, nos termos do voto do Relator; c) por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão \"ou desacato\", contida no § 2º do artigo 7º, vencidos os Senhores Ministros Relator e Ricardo Lewandowski; d) por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, quanto ao inciso II do artigo 7º, nos termos do voto do Relator; e) por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, quanto ao inciso IV do artigo 7º, nos termos do voto do Relator; f) por maioria, entendeu não estar prejudicada a ação relativamente ao inciso V do artigo 7º, vencidos os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. No mérito, também por maioria, declarou a inconstitucionalidade da expressão \"assim reconhecidas pela OAB\", vencidos os Senhores Ministros Relator, Eros Grau e Carlos Britto; g) por maioria, declarou a inconstitucionalidade relativamente ao inciso IX do artigo 7º, vencidos os Senhores Ministros Relator e Sepúlveda Pertence; h) por unanimidade, julgou improcedente a ação direta quanto ao § 3º do artigo 7º; i) por votação majoritária, deu pela procedência parcial da ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão \"e controle\", contida no § 4º do artigo 7º, vencidos os Senhores Ministros Relator, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence, sendo que este último também declarava a inconstitucionalidade da expressão \"e presídios\", no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Celso de Mello; j) por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, quanto ao inciso II do artigo 28, para excluir apenas os juízes eleitorais e seus suplentes, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; k) e, por votação majoritária, quanto ao artigo 50, julgou parcialmente procedente a ação para, sem redução de texto, dar interpretação conforme ao dispositivo, de modo a fazer compreender a palavra \"requisitar\" como dependente de motivação, compatibilização com as finalidades da lei e atendimento de custos desta requisição. Ficam ressalvados, desde já, os documentos cobertos por sigilo. Vencidos os Senhores Ministros Relator, Eros Grau, Carlos\r\n\r\nBritto e Sepúlveda Pertence. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República, requerente, Associação dos Magistrados Brasileiros-AMB, o Dr. Sérgio Bermudes e,\r\n\r\npelo interessado, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. José Guilherme Vilela.\r\n\r\nPlenário, 17.05.2006.”\r\n\r\nDO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR para decretar a nulidade da questão da 33º Exame de Ordem, em que era exigida a elaboração de peça processual de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, atribuindo a impetrante a pontuação integral relativa a mesma, devendo a autoridade impetrada, a partir do que ora decidido, proceder à recontagem dos pontos do impetrante, reconhecendo-lhe, se for o caso, a aprovação no certame e, assim, deferir a inscrição da impetrante nos quadros da OAB, salvo se existirem outros impedimentos legais não afastados por esta decisão.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010733-0 JAQUELINE NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cuida-se de mandado de segurança em que os impetrantes objetivam, em sede de liminar, a abstenção da autoridade coatora de exigir exame de ordem para as suas inscrições nos quadros da OAB, determinando as suas imediatas inscrições mediante o simples cumprimento das demais exigências do art. 8º da Lei 8.906/94.\r\n\r\nRequerem a proteção da tutela jurisdicional para que lhe sejam garantidos a liberdade do exercício profissional sem censura prévia, suscitando a revogação da exigência do exame de ordem como requisito para a inscrição do advogado, inserto no art. 8º do Estatuto da Advocacia, assim pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei 9.394/96 ou a sua inconstitucionalidade pelo que dispõe o art. 5º, em seu inciso XIII da Constituição da República.\r\n\r\nAlegam que a exigência do exame de ordem como requisito para aptidão ao exercício da advocacia resta inepta, posto que a aptidão se dá pela qualificação e esta decorre da educação, tendo como prova o diploma do curso superior, conforme a sistemática das normas insculpidas nos artigos 205 da Carta Magna e 2º, 43 e 48 da Lei 9.394/96.\r\n\r\nÉ o breve relatório do necessário.\r\n\r\nComo é cediço, para o deferimento da medida liminar, em mandado de segurança, faz-se imperioso o cumprimento de dois requisitos essenciais: a plausibilidade jurídica do direito alegado (fumus boni iuris) e a necessidade de pronta atuação (periculum in mora), sob pena de o bom direito vir a ser prejudicado, em virtude da demora no processamento.\r\n\r\nNa hipótese posta, não se vislumbra a possibilidade de ser atendida a pretensão deduzida pelos impetrantes.\r\n\r\nA exigência do exame de ordem encontra respaldo exatamente na Constituição Federal, a medida que a norma contida no art. 5º da Carta Magna tem de ser avaliada em harmonia com o inciso XVI do art. 22 da mesma, que estabelece ser competência privativa da União legislar sobre condições para o exercício das profissões. No caso do exame, a Lei Federal 8.906/94, em seu art. 8º enuncia ser a aprovação no certame uma das condições para a inscrição no quadro da OAB.\r\n\r\nO exame de ordem tem, portanto, amparo legal e regulamentação eficaz. A exigência do exame não é um ato administrativo da OAB, mas sim da Lei 8.906/94, aprovada após passar pelos trâmites do Congresso Nacional.\r\n\r\nÉ certo que a Constituição, porque não cuida de profissões mas de funções públicas, não poderia descer a pormenor, de forma explícita, a ponto de tratar dos pressupostos para o exercício da Advocacia.\r\n\r\nPorém, não é menos certo que a interpretação sistemática do texto constitucional, conjugada com a análise da estrutura do poder nele adotada, leva à inarredável conclusão de que, afora a formação jurídica como condição essencial, o exame de ordem é requisito constitucional para o exercício da função pública da Advocacia.\r\n\r\nÉ sabido que o graduado em Direito não se forma em advocacia, mas, sim, recebe o diploma de bacharel, que é prova de que preencheu todos os requisitos para a conclusão de um curso superior. No caso do graduado em Direito, o diploma prova sua condição de bacharel em Direito - não de advogado, o qual necessita atender os requisitos do art. 8º do Estatuto da OAB, que está em consonância com a norma constitucional que autorizou a elaboração de Lei Federal para legislar sobre condições para o exercício de profissões.\r\n\r\nNo caso em comento, a exigência do exame não se configura discriminatória ou cerceamento do mercado de trabalho. Ao contrário, garante a manutenção da confiabilidade conferida à categoria pela Constituição, que em seu art. 133 dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça e, face à importância de seus atos constituírem múnus público, é imperioso reconhecer que o exame de ordem é medida razoável, que se compatibiliza com o ordenamento jurídico constitucional para a manutenção da qualidade da atividade advocatícia e judicante que conferirá aqueles que lograrem aprovação no exame, demonstrando, assim, aptidão para o exercício profissional.\r\n\r\nDo exposto, por não vislumbrar fumus boni iuris favorável aos impetrantes, é de se desautorizar a concessão de medida liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF para parecer.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 89.0010688-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, SERGIO MANDELBLATT) x MARIA DAS GRACAS KOURI PAIM (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS RAMOS PAIM (Adv. RUI ARMANDO VILLAR). . Tendo em vista a concordância das partes com os valores apresentados pelo Contador Judicial, expeça-se Alvará de Levantamento em favor da parte ré no valor de R$ 2.625,79, devendo ser levantado o valor remanescente pela CEF.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 2006.51.01.000289-3 MARIZA CRISTINA RIBEIRO LIMA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o cumprimento do despacho de fls. 124, intime-se a CEF para que efetue o pagamento dos honorários sucumbenciais na forma do artigo 475 J no prazo de quinze dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.004237-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LANNY FORTES MAXIMO GOES DE LIMA) x INSTITUTO FLEMING DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO). . Intimem-se os réus para que forneçam cópia de fls. 144/145, no prazo de dez dias, para fins de citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002247-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x TEREZINHA DE JESUS ROSA CARDOSO. . É cediço que a expedição de ofício pelo Poder Judiciário para localização ou informações da parte ré somente é aceita em caráter excepcional. É ônus do autor diligenciar por seus próprios meios a fim de localizar o devedor. Não deve tal encargo ser transferido ao Judiciário, já que, frise-se, trata-se de providências que o autor deve e pode realizar.\r\n\r\nDesta forma, à CEF para que tome as providencias que entender cabíveis. Prazo de 90 dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 667411"
                            ],
                            "667412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000309\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.006011-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls.333/335 - Tendo em vista a concordância da União Federal com os cálculos apresentados, às fls.318/326, e os instrumentos de procuração de fls.327/328, determino a expedição dos competentes Ofícios Requisitórios em favor da autora ROSANGELA DE MEDEIROS DAHER, no valor de R$ 33.060,25, em favor da autora SYLVIA RUDIGER, no valor de R$ 34.570,89, atualizados até 25/06/2008, e em favor da advogada CYNTIA AFFONSO LOUREIRO, no valor de R$ 3.757,29, referente aos respectivos honorários sucumbenciais, e nos valores de R$ 3.673,36 e 3.841,21, referente aos respectivos honorários contratuais, tendo em vista o requerimento de destaque do percentual de 10% do montante da condenação, a este título, antes da expedição dos Requisitórios, devendo-se observar os termos do art.5o da Resolução nº 559, de 26 de junho 2007, do Conselho da Justiça Federal, em especial, o parágrafo 2o que assim dispõem:\r\n\r\n“§ 2º A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado, bem como qualquer cessão de crédito, não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valor, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcela.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que contra a sentença prolatada nos embargos à execução nº 20065101008529-4 só foi interposto recurso de apelação pela embargada Patrícia Dutra Sayd, defiro a expedição de Ofício Requisitório em favor de PAULO PEREIRA LEAL, no valor de R$ 9.031,68 e em favor da advogada CYNTIA AFFONSO LOUREIRO, no valor de R$ 501,75, referente aos respectivos honorários sucumbenciais, e no valor de R$ 1.003,51, referente aos respectivos honorários contratuais, tendo em vista procuração de fl.280 e requerimento, em igual sentido aos das autoras acima mencionadas, da patrona dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0006727-7 JARBAS DE ALMEIDA MATTOS E OUTROS (Adv. CESAR COELHO NORONHA, MARCIA CRISTINA PORTO, MARCIA CRISTINA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Às fls. 531/539 a CEF interpôs embargos de declaração em face da decisão de fls 529, insurgindo-se quanto os cálculos confeccionados pela contadoria judicial de fls. 492/528, determinando-lhe que fizesse prova do cumprimento de sua obrigação em relação à autora MARIA DOS SANTOS DE AGUIAR.\r\n\r\nSustenta a Embargante que este Juízo já havia homologado os cálculos da contadoria de fls. 443/444, tendo a Caixa comprovado os valores creditados às fls. 473/483, relativo ao Plano Verão. Alega que a quantia devida concernente ao Plano Collor I não foi realizada integralmente por equívoco, mas que já havia emanado comando neste sentido. Irresignou-se, assim, com a ordem judicial de nova remessa ao contador judicial e posterior homologação dos cálculos de fls. 492/528, de modo a pretender o acolhimento dos presentes embargos com vistas a ser reconsiderado o despacho de fls. 529, declarando como válidos os valores constantes dos cálculos de fls 443/447.\r\n\r\nRecebo os embargos, pois tempestivos.\r\n\r\nCom efeito, nos termos do art. 535, I do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou decisão. Evidentemente, a contradição que dá azo à utilização de Embargos de Declaração é aquela que macularia a clareza do decisum, ensejando questionamentos quanto ao raciocínio e a conclusão apresentados, o que não ocorre no caso presente.\r\n\r\nDe fato, homologados os cálculos de liquidação, configura-se o trânsito em julgado da decisão, sendo defeso à parte questionar o critério de reajustamento de tais cálculos, vez que já configurada a coisa julgada em relação à matéria. \r\n\r\nNo caso dos autos, no entanto, o que se pretende (fls. 485) é a atualização dos cálculos apurados com relação à autora MARIA REGINA DOS SANTOS AGUIAR, os quais foram elaborados com atualização até 02/08/2006, no valor de R$ 11.494,05, devidamente homologados em despacho publicado a fls. 467 - novembro de 2007 e comprovada a realização, frise-se, não integral (R$ 4.174,71), somente em petição protocolizada em abril de 2008 (fls. 473/483).\r\n\r\nEm decorrência disso, este juízo determinou nova remessa ao contador judicial, tendo o mesmo trazido aos autos os documentos de fls. 492/521.\r\n\r\nDestarte, não há contradição, obscuridade ou omissão do julgado, não sendo cabível os presentes embargos, posto que não ocorreu nenhuma das hipóteses específicas para sua admissibilidade.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, no mérito, vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nContudo, considerando-se que os cálculos trazidos a fls. 492/528 não concluem, de forma clara, os valores efetivamente devidos à autora em questão, determino que os autos sejam encaminhados à contadoria judicial para atualização da quantia que lhe é remanescente, tomando-se como base o valor homologado a fls. 443 (R$ 11.494,45) e o efetivamente creditado pela Caixa Econômica Federal a fls. 483 (R$ 4.174,71).\r\n\r\nCom a vinda, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017157-2 FRANCISCO AGUIAR DE PAULA JUNIOR E OUTROS (Adv. MARCELO JORGE DA LUZ COSTA) x UNIAO FEDERAL. . I - Inicialmente, juntem-se por linha os documentos que instruíram a exordial.\r\n\r\nII - Após, intimem-se os autores para que emendem a inicial, atribuindo à causa valor correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)”\r\n\r\nAtendido, inclusive com o devido recolhimento das custas judiciais complementares, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial. \r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008511-7 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS TRUBAT E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Recebo a apelação dos embargados no duplo efeito, abrindo vista à União Federal para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, desapensados, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 667412"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "668073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000126\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0040472-3 MARIA RITA DE OLIVEIRA VALENTE GONCALVES E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . \r\n\r\nDECISÃO.\r\n\r\nI - Vistos, etc...\r\n\r\nALFREDO NORBERTO BICA e outros propuseram a presente ação em face de UNIÃO FEDERAL postulando a declaração de inconstitucionalidade do art. 10 do Decreto-Lei nº 2.288/86, processando-se assim a devolução da cobrança indevida ou, o direito a restituir o Empréstimo Compulsório, baseando-se no disposto no art. 16, do mesmo Decreto.\r\n\r\nNo curso do processo, o autor veio a falecer sem que, esgotados os meios de intimação, qualquer interessado tenha se habilitado na sucessão, conforme certidão de fls. 356.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA a ação com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC, em relação ao autor ALFREDO NORBERTO BICA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para exclusão.\r\n\r\nII - Informe-se junto à CEF quanto ao levantamento da quantia depositada em favor da falecida autora MARIA RITA DE OLIVEIRA VALENTE GONÇALVES, tendo em vista que o ofício com a guia para transferência do valor em favor do Juízo Orfanológico não consta nos autos, conforme certificado às fls.356.\r\n\r\nIII - Reitere-se o ofício de fls. 341.\r\n\r\nCom as respostas aos itens II e III dê-se vista à União Federal conforme determinado no item V de fls. 312.\r\n\r\nP.I.(fc/jl)\r\n\r\n2 - 94.0044842-2 DANIEL ADVOGADOS E OUTRO (Adv. WALMYR MATTOS, ALBERTO LOURES DA COSTA, DIRCEU PAES LEME, EDUARDO COLONNA ROSMAN, FRANKLIN GOMES MADEIRA, MELVIN BENNESBY, ROSA TAVARES, SUZANNA W. A. MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Fls. 633/642 - Como já reiterada no título e na decisão de liquidação, a compensação requerida é matéria da seara administrativa onde será fiscalizada.\r\n\r\nÀ União Federal por 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.(MA/lv)\r\n\r\n3 - 96.0001734-4 UNISYS BRASIL LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA, GABRIELA BRAUNSTEIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.028392-3 ENEAS PAES LEME E OUTROS (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 240 - Os documentos acostados pela parte autora, a que faz referência, dizem respeito às parcelas recebidas quando de sua demissão incentivada, sendo certo que nem todas estão livres de incidência de I.R.\r\n\r\nApresentados documentos e cálculos discriminados, só assim será possível a execução na forma do art. 730 c/c 604 do C.P.C.\r\n\r\nFixo prazo de 20 dias para adequado cumprimento. (MA/vm)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006896-0 WILSON DOS SANTOS NUNES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000628/2008 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nWILSON DOS SANTOS NUNES ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 124/125, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art.535, inciso II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que não se manifestou expressamente sobre a existência ou não de ilícito tributário, bem como deixou de apreciar o pedido alternativo formulado na petição inicial.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão em parte ao embargante no que tange à omissão da apreciação do pedido alternativo.\r\n\r\nNo mais, quanto à alegação de omissão sobre a existência ou não de ilícito tributário, não há qualquer omissão. São pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste, sendo que nem há pedido específico para declaração ou não da existência de ilícito tributário. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a sentença de fls. 124/125 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nWILSON DOS SANTOS NUNES, devidamente qualificado, propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja condenada a devolver-lhe os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte que incidiu sobre as verbas recebidas a título de adicional de periculosidade por força de condenação em Reclamação Trabalhista que tramitou perante a 35a. Vara do Trabalho desta comarca. \r\n\r\nAlternativamente, requereu ainda fosse a ré condenada a calcular o imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas no processo trabalhista que reconheceu seu direito ao recebimento de adicional de periculosidade considerando os meses a que se referiram os recebimentos e aplicando as tabelas e alíquotas referentes aos meses em questão.\r\n\r\nComo causa de pedir, afirma que tais verbas possuem caráter indenizatório.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/29 e emenda de fls.43/44.\r\n\r\nContestação de fls.63/73 suscitando preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova constitutiva do direito (cópia das declarações de ajuste). No mérito postula pela improcedência eis que as verbas recebidas possuem nitidamente caráter salarial.\r\n\r\nRéplica de fls.79/82.\r\n\r\nDecisão de fls.86 rejeitando a preliminar suscitada, deferindo a requisição da declaração de ajuste postulada pelo autor.\r\n\r\nA União Federal junta Declaração Anual de Ajuste do ano base 2004 e respectiva retificadora. Registra que os valores que teriam sido recebidos da TELERJ por força de decisão em ação trabalhista em 19/08/2004 (R$ 99.505,98 brutos, dos quais foram deduzidos R$ 26.941,07 a título de IRRF) não constam da Declaração, caracterizando ilícito tributário de omissão de receita. (fls.90/103).\r\n\r\nDada vista ao autor, este se manifesta às fls.107/116..\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nCom efeito, a improcedência se impõe. \r\n\r\nAo contrário do alegado pelo autor, os valores recebidos pelo empregado a título de adicional de periculosidade em reclamação trabalhista não possuem natureza jurídica indenizatória e sim salarial, tendo sido firmado tal entendimento inclusive no Eg. STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.\r\n\r\nI - Por possuir o adicional de periculosidade natureza salarial, ainda que pago a destempo, no caso, em virtude de provimento de reclamação trabalhista, deve sofrer a incidência do imposto de renda, o qual detém como fato gerador justamente o acréscimo patrimonial. Precedente: REsp 356.740/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 06.04.2006.\r\n\r\nII - Entendimento pacífico nesta Corte acerca do cabimento da aplicação da Taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais dos contribuintes perante a Fazenda Pública. Precedentes: AgRg no Resp 908.959/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 18.03.2008; Resp 665.320/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 03.03.2008; AgRg no Ag 915.013/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 28.02.2008 e AgRg no Ag 923.312/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 06.11.2007.\r\n\r\nIII - Recurso especial improvido. (STJ, 1a. Turma, REsp 1040773 / RN, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 05.06.2008 p. 1).\r\n\r\nCom relação à infração apontada pela União Federal (omissão de receita), uma vez detectada a ré pode e deve lavrar o auto necessário.\r\n\r\nNo que tange ao pedido recalculo do imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas no processo trabalhista, que reconheceu seu direito ao recebimento de adicional de periculosidade, considerando os meses a que se referiram os recebimentos e aplicando as tabelas e alíquotas referentes aos meses em questão e não ao mês do efetivo pagamento, também cumpre reconhecer sua improcedência.\r\n\r\nEm se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física, aplica-se a legislação em vigor à data do pagamento e não à data da competência, conforme entendimento do Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. \r\n\r\nTrata-se de pedido de restituição dos valores descontados a título de imposto de renda, sob o fundamento de que o valor dos benefícios recebidos em atraso deveria incidir a alíquota de 15%, considerando que essa seria a alíquota a ser aplicada na hipótese de os pagamentos terem sido realizados pelo INSS, nos respectivos meses do vencimento do benefício. A tributação se regula pelo regime do exercício (ano-base). Assim, tudo que entrar no período compõe a base de cálculo, sendo irrelevante cuidar-se de parcelas anteriores “atrasados”. O imposto de renda incide sobre a aquisição, disponibilidade\r\n\r\neconômica ou jurídica de proventos ou rendas. A base de cálculo é formada no respectivo mês do recebimento da parcela, a lei de regência não faz qualquer distinção entre verba recebida no respectivo mês ou parcelas em atraso. Se houve algum prejuízo a reparação teria que se dar pela via indenizatória, pois o atraso no pagamento não tem o condão de afastar a aplicação do artigo 43, do CTN. Recurso não provido.(TRF da 2ª Região, Processo: 20015101002861-6, 4ª Turma Especializada, Rel. Alberto Nogueira, in DJU 14/05/2008, Pg. 218)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. INCIDÊNCIA \r\n\r\nDe fato, caso o apelado tivesse recebido em dia, pagaria a alíquota de 15%. No entanto, não foi a Fazenda que causou o dano ora alegado, não sendo responsável pelo atraso do pagamento, e sim, o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. Se houve algum prejuízo, a\r\n\r\nreparação teria que ser pela via indenizatória. Tal situação não afeta o art. 43 do CTN, uma vez que a verba recebida constitui acréscimo patrimonial nos termos daquele dispositivo legal e está sujeita à incidência de imposto de renda, devendo ser respeitadas as alíquotas estipuladas de acordo com as faixas de incidência. Invertido o ônus da sucumbência, devendo o autor arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.(TRF da 2ª Região, Processo: 200151010145578, 4ª Turma Especializada, Rel. Alberto Nogueira, in DJU 06/06/2007)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\nP.I. (MA/sp)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021288-7 PLASVALE IND/ DE PLASTICOS DO VALE LTDA (Adv. ENILDO LAZARO REBELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). . Regularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a petição de fls. 706/713, eis que o subscritor da petição não possui poderes para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme procuração de fls. 40/41 e substabelecimento de fls. 473. (sp)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028424-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x UNIAO FEDERAL. . I - Inexiste prevenção ou litispendência.\r\n\r\nII - Cite-se.(MA/lv)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011934-3 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA GUIMARAES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Sendo diversos os pedidos, não há litispendência.\r\n\r\nII - Cite-se.(MA/jl)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 95.0014260-0 OLGA DE SILVA MAXIMINIANO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 174 - Dê-se nova vista à parte ré para que requeira adequadamente o prosseguimento do feito na forma do art. 475 - J do C.P.C no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc/vm)\r\n\r\n10 - 98.0020354-0 BETY HOCHMAN E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n11 - 2003.51.01.027720-0 ROBERTO DE SOUSA SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 201/203 - Diga o perito diante das impugnações da parte autora. Prazo:10(dez) dias\r\n\r\nCom o retorno, dê-se nova vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, requisitem-se honorários periciais(fls.163) e voltem conclusos.(fc/MA/lv)\r\n\r\n12 - 2004.51.01.021034-1 ELZA WUENSCHE DE SOUZA (Adv. JORGE SANTANA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 1025/1026 - Dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.006902-8 THEREZA MARIA DE JESUS (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x LUIZ GONZAGA CARVALHO - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO) x IZABEL DA PAZ LOPES RODRIGUES (Adv. JOSÉ PATRICIO DA SILVEIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ...dê-se vista às partes inclusive sobre a documentação juntada em audiência\r\n\r\n14 - 2005.51.01.019684-1 VIVIENE MATOS DOWSLEY (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIAO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nVIVIANE MATOS DOWSLEY ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 153, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art.535, inc. II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que não apreciou que as custas judiciais já tinham sido recolhidas.\r\n\r\nQuebra Decido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 153 é clara em determinar a regularização do recolhimento de custas, eis que este foi feito junto ao Banco do Brasil, conforme certificado às fls. 152. O artigo 2º da Lei 9289/96 prevê que o DARF deve ser recolhido junto à CEF ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial. Ora, como há agência da CEF nesta localidade, o recolhimento junto ao Banco do Brasil é indevido. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (MA/sp)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.018808-7 ISABELLA GOMES ALVES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Tendo em vista os pareceres médicos juntados, defiro a perícia médica na especialidade de ortopedia e nomeio perito do Juízo o Dr. André de Souza Lima.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII - São quesitos do Juiz o a serem respondidos pelo Perito e Assistentes: \r\n\r\na) qual o mal, doença ou patologia que fundamentou o licenciamento da autora? \r\n\r\nb) se a autora ainda sofre deste mal ou de algum outro diverso; \r\n\r\nc) em caso positivo, descreva as características da(s) doença(s), sua provável origem informando ainda: se tem relação de causa e efeito com o serviço militar, se decorre de acidente em serviço ou se está listada no inc. V, art. 108, L. 6880/80; \r\n\r\nd) se a autora é completamente inválida para o exercício de qualquer atividade ou se a incapacidade é apenas parcial podendo exercer outra atividade, sendo incapaz apenas para o serviço ativo militar;\r\n\r\ne) em caso de invalidez, informar se necessita de internação em instituição apropriada, atendimento ambulatorial, tratamento específico ou de assistência permanente de outra pessoa. \r\n\r\nIII - Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, arbitrar seus honorários periciais. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.(MA/sp)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.022474-2 AIDA MARTINS ACYOLI DA SILVA (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 27/44 - Recebo como emenda.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nFixo prazo final de 5 (cinco) dias para cumprimento integral de fls. 24, devendo o autor juntar as peças referente ao processo nº 2007.51.51.058388-3.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos e no sistema APOLO. (MA/vm)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027866-0 HELEM MAZZA SILVA DOMINGOS (Adv. WALCLER DE LIMA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista tratar-se de mesmo objeto, à SEADI para distribuição para este Juízo.(MA/jl)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.030368-0 JOAO OSVALDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 45 e 47: Tendo em vista o tempo decorrido, fixo prazo final de 10 dias para cumprimento integral do item II da decisão de fls. 42, sob pena de extinção por inépcia.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.003634-6 ERNANI MARQUES GUERRA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2008 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nERNANI MARQUES GUERRA, devidamente qualificado, propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando fosse julgada procedente a ação com o devido aumento, pagando-se retroativos dos 5 anos, postulando por juntada posterior e procuração. Requer gratuidade de Justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que faz jus a reajuste de 81% de seus vencimentos uma vez que uma lei de 1991 não foi cumprida para os militares. Afirma que a questão tem como base as Leis 7.293/89 e 8.216/91. Que a lei (não identifica) revogou trecho de outra de 1972 extinguindo equivalência entre soldo de almirante e vencimentos dos ministros do STM mas assegurou a equivalência que retroagia a outubro de 1988.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/09.\r\n\r\nDespacho de fls. 14 determinando juntada de procuração, declaração de pobreza, declaração de patrocínio gratuito, ou recolher as custas devidas, bem como juntar cópia de peças do processo apontado no termos de prevenção de fls.10.\r\n\r\nIntempestivamente o autor junta petição de fls.18/23 onde afirma estar no Haiti, deixa de juntar declaração de patrocínio gratuito e de juntar as peças processuais requeridas.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme se vê, decorridos mais de 30 dias da publicação do despacho de fls.14, a parte autora, transcorrer in albis o prazo para juntada de declaração de patrocínio gratuito da advogada constituída ou recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nSegundo a melhor doutrina, “(...) o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 par. 1o). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) (...) (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Ed. Revista dos Tribunais, 4a edição, p.720)”.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008517-5 ALAIDE ANA FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o teor da certidão, cumpre reconhecer a prevenção no tocante à autora NECY BATISTA.\r\n\r\nPromovam os autores o desmembramento do feito em 10 dias, devendo permanecer nesta ação apenas aquele autor.\r\n\r\nApós, à SEADI para livre distribuição do desmembramento.(MA/rt)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.015410-0 JOSE LINDOMAR DA SILVA SANTANA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/lv/jl )\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017458-5 ROMULO DE FREITAS VENTURINI (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Deixo para apreciar a liminar após o prazo para resposta.\r\n\r\nCite-se. (ma)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2001.51.01.023265-7 NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTARA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA CUNHA, JORGE ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença. MA/lsa\r\n\r\n24 - 2002.51.01.004607-6 MARCO ANTONIO FERNANDES MIGUES E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.164 - Considerando que já foram realizadas pesquisas nos autos da ação cautelar nº2002.5101008220-2 em apenso quanto a localização de bens do executado sem êxito e, ainda, considerando a manifestação da parte ré quanto ao arquivamento daqueles autos, diga a CEF no prazo de 5 (cinco) dias se tem algo a requerer. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (fc/vm)\r\n\r\n25 - 2004.51.01.001633-0 LINDINALVA MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 289 - Fixo o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra a parte final do despacho de fls. 274, sob pena de perda da prova. (fc/vm)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017842-9 LUIZ CARLOS DO CARMO DUTRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls 105 e 110/113 - Diga a CEF . Prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo para ciência do óbito do autor. (MA/vm)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.004386-3 ORLANDO BITTAR VAZ (Adv. BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES DOS SANTOS, ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000625/2008 FOLHA 1 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.007341-0 LUIZA MARILAC ALVES MARINHO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEste Juízo é prevento, tendo em vista a certidão retro e o que dispõe o art. 44 do Provimento n. 01/2001. \r\n\r\nÀ SEADI para regularizar a distribuição.(MA/rt)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.010002-4 JANINE BARBOSA PEREIRA (Adv. ELISANGELA MOREIRA FIDELIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- Fls. 100/101 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII- Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se. (MA/sp)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.011728-0 JOSE LUIZ VIDEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nJOSÉ LUIZ VIDEIRA e ELAINE SAMPAIO VIDEIRA propõem a presente ação ordinária em face de BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando o cumprimento pelo primeira Réu do determinado no contrato de financiamento firmado entre as partes, a fim de obrigá-lo a liberar a hipoteca gravada no imóvel objeto do contrato, ante o término do prazo contratual e por possuírem direito ao FCVS. Requer ainda que o primeiro Réu (BANERJ) deposite em 48 horas a importância de R$ 21.575,87 e a condenação dos Réus ao pagamento de honorários e custas.\r\n\r\nComo causa de pedir alegam que adquiriram imóvel em 04/06/1982 do primeiro Réu segundo as regras do SFH e que foi estipulado o Plano de equivalência Salarial - PES para reajuste das prestações, e que tal plano surge com características próprias, decorrente da aplicabilidade e da necessidade de perenizar o próprio Plano Nacional de Habitação (PLANAHAB), resguardando o SFH. Alegam também que o contrato firmado é ato jurídico perfeito e acabado e que deve prevalecer o princípio da equivalência nos encargos. Que o agente financeiro rompeu o contrato reajustando as prestações em índices superiores aos aplicados nos salários dos autores. Que já quitaram o mútuo habitacional em março/2003, tendo, inclusive, efetuado o pagamento á maior, e o BANERJ não procedeu ao cancelamento da hipoteca que grava o imóvel.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 2/46.\r\n\r\nÀs fls. 49/52 juntada da Declaração de Reajustes Salariais de 1983/1998.\r\n\r\nDespacho de fls. 54 determinando que o autor esclareça a inclusão da CEF no pólo passivo.\r\n\r\nPetição de fls. 56 do autor esclarecendo a inclusão da CEF no pólo passivo.\r\n\r\nÉ o relato necessário. DECIDO\r\n\r\nConforme se verifica no contrato acostado às fls. 18/36 e da planilha de evolução de fls. 37/44, o mútuo em questão não contou com a cobertura do FCVS, razão pela qual a CEF é parte ilegítima.\r\n\r\nIsto posto, decreto sua ilegitimidade e declino da competência para a Justiça Estadual.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Justiça do Estado para distribuição a uma de suas varas. (MA/vm/pv)\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.013998-6 MARIA DA CUNHA SIMONE E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o disposto no art.253, inciso III, do CPC, acrescentado pela L.11.280 de 16/02/2006 e tendo em vista a certidão de fls.retro, EXISTE a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição a este Juízo.(rt)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 90.0004789-7 SUELIMAR DA SILVA BARRETO E OUTROS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, MARCOS AUGUSTO ALMENARA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 369/373 e 427/429 - Devolvam-se os autos ao contador para elaboração de parecer e planilha de cálculos, manifestando-se sobre a impugnação de fls. 427/429, atentando para os seguintes critérios extraídos do título executivo (sentença de fls. 33/35 e decisão proferida em embargos infringentes às fls. 252/253):\r\n\r\na) reajuste de todos os depósitos na conta vinculada de EDSON ANDRADE BARRETO, aplicando a taxa progressiva de juros prevista no art. 2º da Lei nº 5.705/71;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título;\r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças, conforme índices integrais de atualização das contas fundiárias reconhecidos pelo STJ através da Súmula nº 252, até o efetivo pagamento;\r\n\r\nd) honorários advocatícios de 10% sobre o total das diferenças decorrentes da condenação principal.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 5(cinco) dias e voltem-me conclusos.(pv/sp/MA)\r\n\r\n33 - 93.0004962-3 ANDERSON BARBOSA GONCALVES E OUTROS (Adv. ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nAo Contador para que verifique se procede a alegação de excesso suscitada na impugnação, elaborando parecer e conta, observando os critérios fixados no título executivo:\r\n\r\na) reajuste do saldo das contas fundiárias dos autores aplicando-se os índices expurgados reconhecidos pelos Tribunais Superiores (STJ, Sum. 252);\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 6% (seis por cento) devidos desde a citação até o efetivo cumprimento do título; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nd) honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação;\r\n\r\ne) dedução dos valores eventualmente sacados\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias. Após, voltem-me conclusos para decidir a impugnação. (ma)\r\n\r\n34 - 93.0005936-0 COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHIS-RIO (Adv. FERNANDO DE FARIA, JOSE BEZERRA DE MELO) x SERTENGE - SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. JOACYR BICALHO GUIMARAES, RICARDO SIMOES SALIM) x JMC ENGENHARIA LTDA (Adv. CRISTOVAO COLOMBO DOS R. MILLER, ANTONIO CARLOS M. MATHEUS) x ELDORADO CONSTRUTORA S/A (Adv. MONICA HORTA CASTRO BESSA) x CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv. EUNAPIO CESAR COTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO H. RIBEIRO). . A pesquisa solicitada pela CEF já foi efetuada às fls. 950/952 sem êxito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido adequadamente pela CEF em 10(dez) dias, voltem-me para extinção.(MA/lv)\r\n\r\n35 - 95.0002236-2 JOAO DE SA BARRETO PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . Fls. 446 - Fixo prazo de 5 (cinco) dias para que a CEF cumpra fls. 442, II, 1ª parte. Após republique-se a parte final. (MA/vm)\r\n\r\n36 - 95.0045117-4 PAULO ROBERTO ATAIS XAVIER E OUTROS (Adv. AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 527/528 e 529/530 - Apresente a parte autora a memória de cálculos dos valores que entende devidos, inclusive dos honorários de sucumbência. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF por igual prazo, devendo ainda apresentar os extratos relativos ao autor DELCIO ROBERTO ALBOCINO, conforme determinado às fls. 310/311. (fc/vm)\r\n\r\n37 - 97.0006448-4 IRACY MOREIRA E OUTROS (Adv. ZILDA LISBOA SOARES, BARBARA DE OLIVEIRA) x NEIDE GOMES DOS SANTOS (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . I - Fls. 481 - Defiro o prazo de 30 dias para que o patrono informe os endereços atualizados de ANA BARBOSA DOS SANTOS e IVONE DA GLÓRIA ALVES DE AZEVEDO, bem como promova a habilitação na sucessão de MARIA DE JESUS COSTA DOS SANTOS e IRACY MOREIRA. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se edital para intimação dos referidos autores na forma determinada na 1ª parte deste despacho. Prazo do edital: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nII - Fls. 483 - Dê-se vista à autora NEIDE GOMES DOS SANTOS pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós voltem conclusos. (mm/vm)\r\n\r\n38 - 97.0105014-2 FRANCISCO FERNANDES MAIA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 243/246 - Esclareça a CEF se houve saque dos valores depositados na conta fundiária por força do acordo que o autor alega fraudulento. \r\n\r\nCaso comprovado o saque pelo autor, este terá que depositar os valores levantados corrigidos antes de se discutir a legitimidade das assinaturas no documento de fls.197, muito semelhante, por sinal aquela apresentada na declaração de fls. 192. (MA/vm)\r\n\r\n39 - 2000.51.01.005742-9 HELIO ROBERTO SERRAO (Adv. MARIO LUIZ GRECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível. (MA/vm)\r\n\r\n40 - 2000.51.01.020826-2 SEBASTIAO FELIPE GANGORRA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível. (MA/vm)\r\n\r\n41 - 2000.51.01.029446-4 WALTRAUD WEBER E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . I - Fls. 426 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela CEF, conforme art. 196, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - À SEADI para exclusão de PAULO PEREIRA DE JESUS ALMEIDA (fls. 404, I)\r\n\r\nIII - Fls. 404, V e 424/425 - Devolva-se à Contadoria para parecer conclusivo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.(MA/jl)\r\n\r\n42 - 2004.51.01.019006-8 C M N ENGENHARIA LTDA (Adv. RODRIGO ROCHA DE SOUZA, VICENTE HABIB DE SANT'ANNA REIS, ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000623/2008 FOLHA 36/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem análise de mérito quanto à anulação do auto de infração no. 352.767-D e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto aos demais, condenando a parte autora nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.024607-1 ALBERTO MARIO WAJNBERGIER E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 151/221 - Considerando que o autor LUCIANO VARELLA formulou pedido abrangente de revisão de saldo de conta fundiária e aplicação de expurgos no processo nº 99.0024174-6 incluindo os períodos perseguidos nesta ação, é forçoso, reconhecer aí a coisa julgada e determinar sua exclusão do feito.\r\n\r\nÀ SEADI, inclusive para exclusão dos autores FATIMA DE ALMEIDA MOURÃO e GILBERTO DANTAS VEIGA, fls. 186/189. Risquem-se seus nomes da inicial.\r\n\r\nII - Após, cite-se. (MA/vm)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.001042-0 GUARACIARA DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 106 e 109 - Fixo prazo final de 10(dez) dias para juntada dos documentos.\r\n\r\nAguarde-se a audiência.(MA/jl)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.003423-0 ANTONIO GONZALEZ CASTRO (Adv. MARCUS BENEDITO MONTALVAO MONTESANTO) x BANCO BMG (Adv. JOSE AUGUSTO DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). . I- Fls. 245 - Recebo a apelação de fls. 185/209 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nII - Fls. 238/239 - Indefiro eis que extrapola o pedido e porque exaurida a jurisdição. (MA/sp)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.009004-0 CAMILLE PORCARI ALVES (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 85/87 - Esclareça a CEF comprovando em 24 horas o cumprimento da decisão de fls. 57/58 sob pena de multa de R$ 500,00. (MA/vm)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.016164-1 ANTONIO CARLOS MARINI E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI- Conforme certidão de fls. 121, existência litispendência parcial entre a presente ação e a de nº 96.0009661-9, no que tange ao índice de março de 1991 em relação ao litisconsorte Antônio Carlos Marini. \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 301, §§1º e 3º, do CPC c/c artigo 267, V, do CPC, em relação ao índice de março de 1991 no que tange ao litisconsorte Antônio Carlos Marini. \r\n\r\nAnote-se ao pé da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nII- Cite-se.(sp)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.020378-7 SIDNEY BATISTA DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 65 - Defiro o desentranhamento mediante cópias, salvo quanto ao instrumento procuratório que deverá permanecer nos autos. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.020410-0 IRANI DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(sp)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.022866-8 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . DECISÃO\r\n\r\nI- Fls. 490 - Tendo em vista a certidão de fls. 490, inexiste litispendência.\r\n\r\nII - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA propõe a presente ação de rito ordinário em face de ANS objetivando, liminarmente, seja a ré impedida de inscrever seu nome do CADIN ou inserir o débito ora discutido em dívida ativa, assim como seja compelida a não ajuizar ação de execução fiscal do referido débito.\r\n\r\nAo final requer a declaração de nulidade das Resoluções RDC nº 17 e 18 da Diretoria Colegiada da ANS, das Resoluções 1,2,3,4,5 e 6 da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS e do débito de R$ 9.650,92, recebido em 27/08/2007, consubstanciado nas AIH's nº 2446468839, 2947004820, 2950648569, 2787323561, 29487212387, 2787323561, 2950621564, 2948749565, 2448772332, 2448772882, 2948774015 e 2948778371.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que tem como atividade social a operação de planos privados de assistência à saúde; que a previsão de ressarcimento ao SUS quando um de seus clientes são atendimentos pela rede pública de saúde é inconstitucional; que a TUNEP extrapola os valores que são pagos para os prestadores de serviço do plano de saúde.\r\n\r\nDespacho de fls. 257 determinando a juntada aos autos de cópia das iniciais e eventuais sentenças, acórdãos e certidões de trânsito em julgado referente aos processos apontados às fls. 250, 251 e 252, o que foi cumprido parcialmente pela parte autora às fls. 462/464.\r\n\r\nÀs fls. 465 foi determinada a juntada das cópias da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2004.5101019236-3, o que foi cumprido às fls. 468/489 e certificado às fls. 490.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA saúde é um direito de todos e DEVER DO ESTADO. Este direito subsiste e não é diminuído mesmo diante do cidadão que tem condições de utilizar serviços médicos de empresas particulares. Desta forma, não possui amparo constitucional a norma que determina às operadoras de planos privados de assistência médica o \"RESSARCIMENTO\" ao SUS daquilo que é seu dever independentemente da capacidade econômica do cidadão, isto é, a prestação do serviço público de saúde.\r\n\r\nO art. 32 da L. 9.656/98 pretende efetivamente transferir ao particular o que é dever do Estado, e por esta razão é inconstitucional.\r\n\r\nEntretanto o Eg. STF indeferiu a suspensão da eficácia do dispositivo em questão na ADIN 1931 MC/DF, entendendo a priori não haver ofensa ao devido processo legal eis que se trata de norma programática pertinente à realização de políticas públicas sendo conveniente a manutenção da vigência da norma. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nIII - Cite-se.(MA/sp)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.027405-8 FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, MARCOS BITTENCOURT RANGEL) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . I - Inexiste litispendência, eis que diversos os objetos.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(MA/pv/AB)\r\n\r\n52 - 2008.51.01.001687-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x LUIZA CONCEICAO DA CRUZ. . Decreto a revelia de LUIZA CONCEIÇÃO DA CRUZ nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ autora para requerer provas ou julgamento da lide. Prazo: 10 (dez) dias.(pv/jl)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.002191-4 IEDA SOARES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 17/20: Junte a parte autora prova da existência da conta poupança nº 00802956-2 por se tratar de ônus de propositura, vez que só foi comprovada a existência da conta nº 7300133, pelos extratos de fls. 17/23. Prazo: 15 (quinze) dias sob pena de extinção. \r\n\r\n(pv/vm/MA)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.006554-1 ROBERTO BEZERRA (Adv. ALEXANDRE SERVINO ASSED) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 54: Tendo sido mantido o valor atribuído à causa, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.013330-3 MARIA BENEDICTA DIAS DE SOUZA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o disposto no art.253, inciso II, do CPC, na redação dada pelo art. 4º, da Lei nº 11.280, de 16/02/2006 e tendo em vista que no processo nº 2004.51.01.012713-9 foi prolatada sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, EXISTE a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição a este Juízo.(MA/rt)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.013912-3 CESAR ZUCATTI PRITSCH (Adv. LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO.\r\n\r\nFls. 172/173 - Revogo a decisão de fls. 100/101 reportando-me às mesmas razões da decisão trasladada às fls. 164/166. Intime-se e oficie-se.\r\n\r\nCondeno o autor desde logo em multa de 1% sobre o valor por litigância de má-fé.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(MA/lv)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.015418-5 AUGUSTO CESAR FAULHABER MATHIAS (Adv. ERICA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Anote-se na capa.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/jl/lv )\r\n\r\n58 - 2008.51.01.028612-0 ROMILDO SEBASTIAO MARTINS PEREIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o disposto no art.253, inciso II, do CPC, na redação dada pelo art. 4º, da Lei nº 11.280, de 16/02/2006 e tendo em vista que no processo nº 94.0049539-0 foi prolatada sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, EXISTE a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição a este Juízo.(rt)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.028614-4 VALTANI NUNES DA COSTA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o disposto no art.253, inciso II, do CPC, na redação dada pelo art. 4º, da Lei nº 11.280, de 16/02/2006 e tendo em vista que no processo nº 94.0049539-0 foi prolatada sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, EXISTE a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição a este Juízo.(rt)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2007.51.01.007347-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x FRANCISCO MOURA GOMES. . Fls. 41/42 - Considerando o bloqueio de quantia inferior ao valor principal, dê-se vista à CEF para que requeira o que for cabível em 10 (dez ) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para determinar a intimação de penhora. (fc/vm)\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n61 - 98.0046888-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x LUCIA MENDES DE ANDRADE ROCHA (Adv. CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO). . A penhora on line é medida excepcional. De resto, já há bens penhorados em garantia (fls. 65).\r\n\r\nRetornem à União Federal para requerimentos devidos na forma da Lei. Prazo: 10(dez) dias.(MA/jl)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n62 - 2000.51.01.026046-6 MARIA LUCIA DOS ANJOS PIMENTA (Adv. JORGE NOGUEIRA PINTO, CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Ao IBAMA para que apresente a necessária planilha de cálculo em 5 (cinco) dias esclarecendo o interesse na execução diante do valor ínfimo e de suas normas internas. Prazo: 5 (cinco) dias, valendo o silencia como desistência. (MA)\r\n\r\n63 - 2005.51.01.000143-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x JOAO CINRADI DA SILVA. . À SEADI para inclusão dos demais réus e retificação do nome do primeiro.\r\n\r\nOficie-se ao III COMAR para complementação das listagens fls. 153/154, eis que apresentam número de ocupantes bem inferior ao indicado às fls. 105/112. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00. (MA/vm)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n64 - 2008.51.01.010155-7 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o disposto no art.253, inciso II, do CPC, na redação dada pelo art. 4º, da Lei nº 11.280, de 16/02/2006 e tendo em vista que no processo nº 2006.51.01.018522-7 foi prolatada sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, EXISTE a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição a este Juízo.(MA/rt)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2007.51.01.026276-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x BH INHAUMA VEICULOS E OUTRO. . \r\n\r\nI- Tratando-se de contratos diversos, não há litispendência. Defiro a inicial. \r\n\r\nII- Expeça-se mandado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1102b, do CPC), ou oferecimento de embargos (art. 1102c, Idem).(MA/jl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2003.51.01.023615-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x VIGILATO DE NOGUEIRA NETO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000631/2008 FOLHA 1 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls. 147/148 da Contadoria. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n67 - 2007.51.01.014343-2 GLAUCO DE OLIVEIRA CAMPELLO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR). . Digam as parte as provas que pretendem produzir justificadamente no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós voltem conclusos, inclusive para apreciação de fls.24. (fc/vm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n68 - 2008.51.01.002691-2 MARIA MARGARIDA SANTOS LIMA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 53/54 - Defiro, ad cautelam, a nomeação de curador especial à autora, eis que tal medida não acarretará no momento qualquer prejuízo às partes ou ao prosseguimento do feito. Intime-se a Defensoria Pública da União para indicação de curador especial.\r\n\r\nII- MARIA MARGARIDA SANTOS LIMA propõe a presente ação pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando em antecipação de tutela que a ré restabeleça o pagamento de sua pensão por morte. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida, os benefícios da gratuidade de justiça e a condenação da ré no pagamento dos atrasados a contar de 1/12/2007 acrescidos de juros, correção monetária e dos ônus da sucumbência.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que é filha do falecido servidor JOSÉ WALTER ROCHA LIMA, e que recebia pensão temporária por ser portadora de distúrbios mentais, que a tornam incapaz para qualquer atividade laborativa. Que deixou de receber a pensão no segundo semestre de 2007, vez que o Tribunal de Contas da União entendeu que a autora não seria inválida, pois possui vínculo empregatício na Prefeitura Municipal de Itaguaí. Alega que realmente é vinculada à Prefeitura Municipal de Itaguaí, mas encontra-se afastada desde a década de 90, exatamente por conta de seu quadro psiquiátrico.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/47.\r\n\r\nDespacho de fls. 49 deferindo a gratuidade de justiça e determinando que a autora esclareça se é portadora de distúrbios mentais, caso em que deverá ser representada na forma da lei.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA liminar deve ser indeferida, uma vez que neste momento é inviável a verificação da verossimilhança das alegações autorais, especialmente quanto à alegada condição de incapacidade desde a data da concessão do benefício ora reclamado, o que dependerá necessariamente de dilação probatória.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n69 - 2000.51.01.025963-4 VERA LUCIA CONCEICAO BARRETO (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE, MARIA DE FATIMA BLANCO PAIVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO BENEVIDES). . Fls. 380/397: Intime-se a CEF para apresentar cópia dos documentos comprobatórios do acordo firmado, haja vista que não há nos autos informações sobre qual das partes efetuará o levantamento dos valores depositados, ou se os mesmos serão utilizados como parte do pagamento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2007.51.01.002971-4 HOSPITAL MARECHAL CANDIDO RONDON LTDA (Adv. OSCAR E NASIHGIL) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . DECISÃO\r\n\r\nHOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA propõe a presente ação de rito ordinário em face de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR objetivando, liminarmente, seja a ré impedida de inscrever em dívida ativa o débito ora discutido.\r\n\r\nAo final requer a declaração de nulidade das Resoluções RDC nº 17 e 18 da Diretoria Colegiada da ANS, das Resoluções 1,2,3,4,5 e 6 da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da ANS e do débito de R$ 11.124,76 consubstanciado nas AIH's nº 2720953576, 2720953587, 2721449302, 2721299361, 2721121601, 2721524641, 2721693140, 2721849064.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que tem como atividade social a operação de planos privados de assistência à saúde; que a previsão de ressarcimento ao SUS quando um de seus clientes são atendimentos pela rede pública de saúde é inconstitucional; que a TUNEP extrapola os valores que são pagos para os prestadores de serviço do plano de saúde.\r\n\r\nDespacho de fls. 420 determinando que a parte autora juntasse aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 384, o que foi cumprido às fls.422/452\r\n\r\nÀs fls. 455 foi reconhecida a inexistência de litispendência entre a presente ação e a de nº 20005.5101006982-0, bem como foi determinado que o pedido liminar seria apreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 467/482.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO Eg. STF indeferiu a suspensão da eficácia do dispositivo em questão na ADIN 1931 MC/DF, entendendo a priori não haver ofensa ao devido processo legal, eis que se trata de norma programática pertinente à realização de políticas públicas, sendo conveniente a manutenção da vigência da norma. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nApós, em réplica devendo a parte autora indicar as provas que pretende produzir, justificadamente. A seguir, a ré sobre provas.\r\n\r\nP.I. (sp)\r\n\r\n71 - 2007.51.01.007573-6 AVS SEGURADORA S/A (Adv. MICHEL GUERRERO DE FREITAS, AFONSO RODEGUER NETO, JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS, MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2008 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Por todo o exposto, INDEFIRO A INICIAL na forma do art. 295, I e seu parágrafo único do CPC, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO sem julgamento do mérito, \"ex vi\" do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex-lege\". Sem condenação em honorários por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n72 - 2007.51.01.003281-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x SERGIO RUBIM DE SOUZA (Adv. RICARDO FREITAS JUNIOR). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu reconhece a procedência do pedido (fls. 20/22), eis que não nega a existência da dívida nem o quantum debeatur, considero constituído o título executivo judicial e transformado o mandado de fls. 18 em mandado executivo.\r\n\r\nConsiderando a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, que alterou a redação do artigo 1102c do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do pagamento em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada na petição inicial de fls. 3 (R$ 69.523,56), sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2007.51.01.008613-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x GAZCAR 2000 COM/ LTDA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000622/2008 FOLHA 4/5 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 41,42. . ...HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação retro mencionada e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art.269, III, do CPC.Custas \"ex lege\". Sem honoários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se como sentença tipo B.1. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2001.51.01.015638-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x DARCY REIS MARTINS E OUTROS (Adv. DARCY REIS MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2008 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL interpôs os presentes embargos à execução, do título executivo judicial formado no processo nº 98.0014093-0 movido por DARCY REIS MARTINS, HERMANN BERNROIDER, VICENTE DE PAULA SOUZA, WILSON DE ALAGÃO MELLO e WALTER CESTARI FILHO, sob o argumento de inépcia da inicial e inexigibilidade do título, bem como excesso de execução. \r\n\r\nComo causa de pedir alega que os cálculos do exeqüente não foram instruídos com planilhas que comprovassem a origem dos valores encontrados, impossibilitando o exercício do contraditório. Sustenta ainda a inexigibilidade do título uma vez que a violação ao princípio constitucional da isonomia teria ocorrido apenas com relação aos servidores civis, segundo o STF. Alega, ainda, caso sejam superadas as irregularidades apontadas, que os valores finais obtidos não teriam como parâmetros os resíduos devidos a título de 28,86%, e que a correção utilizada é superior aos índices da tabela de precatórios, havendo, portanto, excesso de execução, sem, porém, indicar os elementos para tal afirmação. \r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/12.\r\n\r\nDespachos de fls. 13 e 28 determinando que a embargante promovesse a emenda à inicial para adequar o valor atribuído à causa, devendo, ainda, descrever em concreto, os erros encontrados na memória de cálculos apresentada pelo embargado, fornecendo planilha de cálculos do valor que entende devido.\r\n\r\nÀs fls. 46 a embargante requereu a emenda da inicial para alterar o valor da causa para R$ 20.000,00, deixando de apontar concretamente os fatos que levaram ao excesso de execução e aos erros cometidos na memória de cálculos dos embargados, conforme certificado às fls. 47.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTendo o embargante deixado de comprovar os erros encontrados na memória de cálculos de execução apresentada pelo embargado, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nRessalte-se que a União Federal foi intimada pessoalmente por 4(quatro) vezes para cumprimento, conforme fls. 13, 25, 27 e 30, não apresentando manifestação satisfatória até esta data.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do Código Processo Civil. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia da sentença para os autos do processo nº 98.004093-0, ora em apenso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.(MA/jl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n75 - 2003.51.01.018654-1 NILDA MELO BARDASSON E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL, ALVARO DE CARVALHO HOMERO, HEITOR LUIZ ALVES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . (REPUBLICAÇÃO)... Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.029639-0 SIDNEY PEREIRA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n77 - 2002.51.01.019666-9 SANDRA ERMENTINA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias e, a seguir, voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 95.0006453-7 PAULO JOSELY DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. MARCIA MARINHO MOREIRA, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, JOEL DE BRITO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . (REPUBLICAÇÃO)... Requeira o autor PAULO JOSELY DE SOUZA FILHO adequadamente o prosseguimento da execução, na forma do artigo 475- J do Código de Processo Civil, tendo em vista que a CEF já foi intimada para o cumprimento do julgado na fls. 834, bem como já foi aplicada a multa pela não comprovação do cumprimento.(fc/lv)\r\n\r\n79 - 95.0009582-3 RIZOLETA DE SOUZA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (ma)\r\n\r\n80 - 2000.51.01.015254-2 LUIZ ANDRE ELY DE SA FREIRE (Adv. CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes sucessivamente por 5 (cinco) dias e voltem-me conclusos. (ej/MA/ms)\r\n\r\n81 - 2004.51.01.022901-5 ALEXANDRE CARLOS TEIXEIRA E OUTRO (Adv. DANIELA G B ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista ao exeqüente para que promova o prosseguimento da execução.(pv/jl)\r\n\r\n82 - 2006.51.01.019986-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x BERNARDO SILVA MIRANDA (Adv. ANDRE LUIZ MIRANDA DE ABREU). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n83 - 2007.51.01.015548-3 ANGELA DE JESUS ARGUELHES (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . (REPUBLICAÇÃO)... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo: 10 (dez) dias. (fc/rlf)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n84 - 2005.51.01.000388-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, CARLOS AFONSO HARTMANN) x MANOEL JOSE FERNANDES NETO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . (REPUBLICAÇÃO)... Tendo em vista as respostas obtidas através de pesquisa do BACENJUD (fls.113/118 e 123), dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.008307-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LAVINIA RIBEIRO DA SILVA. . (REPUBLICAÇÃO)... Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n86 - 00.0588351-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IRENE FERREIRA TAVARES (Adv. HIMALAIA BERBERT, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x ESPOLIO DE LUIZ TAVARES FONTES E OUTROS (Adv. JOSE PAULO MAR TINS DE OLIVEIRA, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista à parte autora para que informe o endereço atualizado da ré IRENE FERREIRA TAVARES.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n87 - 2005.51.01.024051-9 ROSANGELA GAGO AMARO E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . (REPUBLICAÇÃO)... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo: 10 (dez) dias. (MA/rlf)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n88 - 99.0014624-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO CALUMBI 260 (Adv. IVO TOSTES COIMBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . AGUARDANDO RETIRADA DE ALVARÁ DO CONDOMINIO.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n89 - 2007.51.01.014424-2 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x ADMIR GONCALVES PORTUGAL (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARIANA SANCTOS LIMA, RENATA CADIME DE ARAUJO, ISABELLE GAVIAO SANTOS, TANIA REIS LICHTENFELS RIBEIRO, LEONARDO JORGE LEAL DA ROCHA). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias e voltem conclusos. (MA/dm)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 668073"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "668080": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000481\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0010114-2 VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE CARMO E OUTROS (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Sobrestem-se os autos em secretaria até o pagamento final já que se trata de precatório parcelado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004387-9 HERMETO HERMES DE CASTRO LEITAO (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2008 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por HERMETO HERMES DE CASTRO LEITÃO em face de UNIÃO FEDERAL onde objetiva a ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DA Comissão de Promoção de Oficiais que determinou sua exclusão do serviço ativo\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o autor já havia impetrado Mandado de Segurança objetivando a anulação do ato administrativo que o desligou do Serviço Ativo da Marinha e distribuído a esta 24ª Vara Federal.\r\n\r\nDeste modo, considerando que o autor já havia ajuizado Mandado de Segurança com pedido e causa de pedir idênticos, distribuído em 31/03/2008, sob o nº 2008.51.01.004388-0, impende extinguir o feito em face da ocorrência de litispendência.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em honorários por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008344-0 LORENA MARIA DA CONCEICAO (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2008.51.01.008344-0\r\n\r\nAUTOR: LORENA MARIA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde a autora, LORENA MARIA DA CONCEIÇÃO, objetiva receber 50% da pensão deixada por seu ex-companheiro HUDSON AMORIM NASCIMENTO.\r\n\r\nNo caso em tela, tenho que não restou inequívoca a verossimilhança das alegações já que é necessária dilação probatória a fim de que fique demonstrado que a autora era companheira do de cujus na data de seu óbito.\r\n\r\nAlém disso, a autora trouxe apenas a ata de instrução e julgamento de procedimento de justificação de HUDSON AMORIM NASCIMENTO datado de 24 de novembro de 1993 onde não fica sequer esclarecido o objeto da justificação. \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão de ESMERALDA FERNANDES AMORIM NASCIMENTO no pólo passivo, conforme já determinado à fl. 15.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, citem-se os réus.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.023852-8 VILMAR PRETTO MENON E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x BANCO MORADA S/A AGENTE FIDUCIARIO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0021277-3 SINDICATO DOS TRAB.IND/QUIMICAS P/FINS INDL/,PROD.FAMACEUTICOS...RIO DE JANEIRO,DUQUE DE CAXIAS, E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n6 - 96.0005314-6 GIL DE SOUZA MARINHO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Diante do trânsito em julgado e mantida a sentença proferida às fls. 304 que extinguiu a execução em face da Ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias, conforme solicitado às fls. 436, procedendo-se a baixa e arquivamento, em seguida. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029630-3 GILBERTO DA SILVA REIS (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004388-0 HERMETO HERMES DE CASTRO LEITAO (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA-DPMM. . Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por HERMETO HERMES DE CASTRO LEITÃO contra ato do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA - DPMM objetivando que seja imediatamente afastado o ato administrativo que o licenciou do serviço ativo.\r\n\r\nAlega que participou de concurso no ano de 1996 para ingressar no Quadro Complementar de Oficiais da Marinha do Brasil.\r\n\r\nAduz que em 1999 a Comissão de Promoção de Oficiais da marinha apresentou parecer desfavorável para o impetrante não adquirisse estabilidade. Sustenta que, após o parecer desfavorável, não foi formada não houve formação de comissão para sua reavaliação bem como não lhe foi dado direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nInforma que, por não concordar com seu desligamento, impetrou mandado de segurança nº 2000.51.01.002182-4, livremente distribuído à 14ª Vara Federal, no qual foi deferida a medida liminar que determinou sua permanência no serviço ativo. Prossegue alegando que a sentença confirmou a liminar anteriormente deferida sendo, no entanto, reformada em segunda instância.\r\n\r\nAcrescenta que, em razão da reforma da sentença, a autoridade coatora determinou seu licenciamento ex officio através da Portaria nº 402/DPMM, de 11 de março de 2008.\r\n\r\nSustenta que não poderia ter sido licenciado já que o acórdão não considerou inexistente seu direito líquido e certo, mas, apenas, considerou que não havia prova suficiente nos autos.\r\n\r\nReputa ilegal o ato administrativo praticado pela autoridade coatora sob a alegação de que tal ato fere as súmulas 20 e 21.\r\n\r\nConforme se pode constatar da análise dos autos, o impetrante insurge-se contra o ato administrativo que o licenciou do serviço ativo da Marinha após o julgamento da apelação nº 2001.02.01.000289-3 que reformou a sentença que lhe havia sido favorável em parte.\r\n\r\nOcorre que, apesar do alegado pelo impetrante, a sentença que concedeu sua permanência na Marinha não gerou o efeito da estabilidade, já que não transitou em julgado.\r\n\r\nDeste modo, tenho que não restou demonstrada a ilegalidade no ato da autoridade impetrada que o licenciou do serviço ativo da Marinha.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a liminar pleiteada, por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nAo MPF para parecer, após, venham conclusos para sentença. P. I.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017852-9 UNISYS BRASIL LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, RENATO LOPES DA ROCHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Inicialmente, cumpre ressaltar que inexiste risco de prevenção em relação aos processos listados às fls. 114/116 em razão da diversidade de objetos.\r\n\r\nPretende a impetrante que a primeira autoridade coatora atribua efeito suspensivo às Manifestações de Inconformidade apresentadas nos autos dos Processo Administrativos de nºs 10880.005018/2001-82 e 10880.005020/2001-51 e que a segunda autoridade coatora cancele as inscrições em dívida ativa, haja vista que carecem de liquidez, certeza e exigibilidade.\r\n\r\nAcerca do primeiro pedido formulado em sede de liminar, a Lei 9.430/1996 é clara ao vedar o que pretende na medida em que, se o 'crédito' que visa compensar é de terceiro, a compensação é considerada não declarada sendo, impossível lograr o efeito suspensivo com a manifestação de inconformidade oposta.\r\n\r\nAssim dispõe a Lei 9.430/1996:\r\n\r\nArt. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)\r\n\r\n§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\nomissis\r\n\r\nII - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\na) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\nomissis\r\n\r\n§ 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)\r\n\r\nNem se diga que a IN SRF 21/97 lhe ampara alegado direito, uma vez que posteriormente não só a IN SRF 41/2000 (já revogada), como a IN SRF 460/2004 veda expressamente a possibilidade de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros.\r\n\r\nDo exposto, o despacho decisório de fls. 35/49 foi amparado na legalidade não havendo falar em direito líquido e certo a efeito suspensivo da manifestação de inconformidade oposta.\r\n\r\nEm conseqüência, o pedido endereçado à segunda autoridade coatora no que toca ao cancelamento das inscrições em dívida ativa, haja vista que o crédito em questão não foi extinto nem está com sua exigibilidade suspensa, deve, igualmente, ser indeferido por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nNo sentido do aqui decidido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. CESSÃO DE CRÉDITOS SEM A PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES.\r\n\r\n1. O § 12, II, a do artigo 74 da Lei n. 9.430 de 1996, veda expressamente a utilização de créditos de terceiro para fins de compensação.\r\n\r\n2. O art. 123 do CTN nega validade aos negócios jurídicos entre particulares para produzir efeitos sobre os fenômenos da responsabilidade pelo pagamento de tributos.\r\n\r\n3. A Lei n. 10637, de 2002, por seu art. 49, somente permite a compensação de débitos próprios do sujeito passivo com créditos seus.\r\n\r\n4. Não há lei autorizando a compensação tributária com crédito de terceiros. Há, portanto, de se homenagear o princípio da legalidade.\r\n\r\n5. No REsp 803.629, a Primeira Turma assentou que a cessão de direitos de créditos tributários só tem validade para fins tributários quando do negócio jurídico participa a Fazenda Pública. Precedente: REsp 653553/MG, Rel. Denise Arruda.\r\n\r\n6. Recurso da Fazenda Nacional provido para denegar a segurança, impedindo-se, conseqüentemente, a compensação tributária com créditos de terceiros.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP - RECURSO ESPECIAL - 962096 Processo: 200701425623 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 04/10/2007DJ DATA:29/10/2007 PÁGINA:198 RDDT VOL.:00151 PÁGINA:144 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\nTranscrevo, ainda, por oportuna, a manifestação da autoridade impetrada sobre o pedido de compensação da ora impetrante (fl. 39): \r\n\r\n“o pedido de compensação de crédito com débito de terceiros não foi convertido em Declaração de Compensação, por ausência de previsão legal e descumprimento do disposto no caput do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, que somente autoriza a compensação com débitos próprios”. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nAlém disso, a apresentação de pedido de compensação de crédito com débito de terceiro jamais foi causa de suspensão da exigibilidade ou extinção do crédito tributário, por ausência de previsão legal. Lembre-se que, de acordo com o artigo 111, inciso I, do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. O artigo 141 do CTN acrescenta ainda que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos nele previstos, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.\r\n\r\nPortanto, uma vez que à apresentação de pedido de compensação de crédito com débito de terceiro não se pode dar o caráter de reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário-administrativo - já que o artigo 111 do CTN veda a interpretação extensiva de seu artigo 151, inciso III - a exigibilidade dos débitos de Unisys Brasil Ltda, CNPJ nº 33.426.420/0001-93 e Datamec S/A, CNPJ nº 33.387.382/0001-07, jamais esteve suspensa.(...)\r\n\r\nDiante da fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nIntimem-se as autoridades coatoras para que prestem as informações no prazo legal. \r\n\r\nApós, ao MPF. Em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016593-6 JOSE FABIANO DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, onde o impetrante JOSÉ FABIANO DA SILVA, militar anistiado, objetiva que sejam suspensos os efeitos da Portaria nº 1406/DPMM, de 24 de julho de 2008 para que seja restabelecido seu direito ao pagamento do Termo de Adesão nº 534.\r\n\r\nAlega que na condição de anistiado político firmou com a União o termo de adesão, previsto na Lei 11.354/2006, no qual aceitou o pagamento parcelado de valores atrasados. \r\n\r\nProssegue aduzindo que a autoridade anulou o termo de adesão por entender que a Lei 11.354/06 impõe, como condição para a assinatura do termo de adesão, a inexistência ou desistência de toda e qualquer ação judicial que verse sobre o tema anistia. \r\n\r\nNos termos do art. 7.º, II, da Lei n.°1.533/51, a concessão de liminar em mandado de segurança depende da relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e da constatação de risco de ineficácia da medida (periculum in mora), requisitos que devem concorrer simultaneamente.\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante já que este recebe proventos de Segundo-Tenente não havendo nos autos qualquer documento apto a comprovar que sofrerá qualquer lesão caso seu pedido não seja concedido liminarmente.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, por ausência de periculum in mora.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.01.003451-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SERGIO MANDELBLATT, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT) x JUSSARA BARROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2008 FOLHA 14/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 44,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815059-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JULIO SERGIO DA SILVA BASILIO. . Diante da certidão de fls.20 na qual noticia-se o óbito da parte ré, esclareça a parte autora o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2001.51.01.019966-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x MANOEL ANTERO ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO VIEIRA DA SILVA - ESPOLIO E OUTRO (Adv. DENISE DE SOUZA MANFREDINI). . Em complemento à decisão de fls. 217 verifico que o réu MANOEL ANTERO ALVES DA SILVA já ofereceu contestação às fls. 50/94, razão pela qual torna-se desnecessária a sua citação.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar no pólo passivo ROSÉLIA DA SILVA ALVES e dar cumprimento ao item 3 de fls. 217. Após, deverá a Secretaria pesquisar no site da Receita Federal o seu endereço e proceder a sua citação.\r\n\r\nAtendidos os itens supramencionados, dê-se vista aos réus para cumprimento do item 2 de fls. 217.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.031162-6 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x SEVERINO ALVES FILHO E OUTRO. . Defiro a emenda da inicial de fls. 55. À SEADI para incluir ELIETE AVELINO no pólo passivo da demanda. Cite-se.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria no banco de dados da Receita Federal, a fim de localizar o endereço dos réus SEVERINO e SILVANA. Em sendo frutífera a providência, citem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.001139-3 VILMAR PRETTO MENON E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista à CEF.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n16 - 00.0255371-6 RENE RODRIGUES DA SILVA x COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (Adv. NEI CALDERON). . Pesquise-se no site do STJ acerca do agravo interposto (fls.367).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.033537-5 ANTONIO LUIZ FERNANDES DOS SANTOS (Adv. SALVADOR PINTO, ANDREIA SILVARES SIMOES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista á CEF sobre os cálculos de fls.164/166.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 668080"
                            ],
                            "668081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000482\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.002185-0 APARECIDA DE LOURDES MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . 1)Cumpra-se item 1 de fls. 725.\r\n\r\n2)Providencie a parte autora o cumprimento da determinação de fls. retro (item 2).\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014785-5 ELISABETE DO NASCIMENTO FERNANDES (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação pelo rito ordinário, em que a autora ELIZABETE DO NASCIMENTO FERNANDES requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que lhe seja concedida a isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos. \r\n\r\nSustenta que, em março de 2006, foi aposentada por invalidez em razão de neoplasia maligna da glândula tireóide, mas, apesar de sua doença ter sido diagnosticada pelo INCA (fls. 20/22), teve seu pedido de isenção de imposto de renda indeferido pela Divisão de Saúde Ocupacional - DISAO ao argumento de que não apresentava evidência clínica de doença grave especificada na Lei 7.713/88 (fl. 28)\r\n\r\nApesar das alegações e dos documentos que instruem a inicial, tenho por necessária a oitiva da parte contrária, antes da apreciação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDeste modo, cite-se a União Federal que deverá trazer aos autos todo o Processo Administrativo referente à autora, esclarecendo, inclusive o motivo do indeferimento de seu pedido de isenção, já que esta, conforme laudo do INCA (fls. 20/22), é portadora de neoplasia maligna.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509393-9 VANDER VINICIUS SOARES CORTEZE (Adv. ANDRE FARIA CALDEIRA) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2008 FOLHA 48/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,80. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VANDER VINICIUS SOARES CORTEZE contra ato do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ objetivando garantir a obtenção de seu registro profissional junto ao CREMERJ, independentemente da apresentação do respectivo Diploma.\r\n\r\nAduz que cursou faculdade de medicina, na Universidade Federal do Rio de Janeiro, tendo colado grau, em 23 de junho de 2008, mas, em razão da ausência da apresentação do diploma, que se encontra em fase de expedição, não conseguiu obter o referido registro.\r\n\r\nAlega que sofrerá enorme prejuízo, caso não seja deferido seu registro no CREMERJ, já que foi aprovado nas três primeiras fases de concurso para integrar o quadro de oficiais de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro devendo apresentar seu CRM, na 4ª fase do concurso.\r\n\r\nDecisão deferindo o pedido de liminar, às fls. 37/39.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada juntadas aos autos, às fls. 42/79.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, às fls. 81/83, manifestando-se pela concessão da segurança.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO impetrante logrou demonstrar que concluiu o curso de medicina (fl. 22), através de seu “Certificado de Conclusão de Curso”, estando, inclusive, consignado em seu certificado que seu diploma encontra-se em fase de expedição. No entanto, observo que não lhe foi deferido o registro junto ao CREMERJ, em razão de não haver apresentado seu Diploma (fl. 23).\r\n\r\nPor certo, a negativa do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ em aceitar o registro do impetrante configura ato lesivo a seu direito líquido e certo, já que o certificado de conclusão de Curso de Graduação em Medicina substitui, plenamente, o diploma até sua expedição.\r\n\r\nVeja-se neste sentido:\r\n\r\n“ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. DIPLOMA. INSCRIÇÃO NO CREMERJ.\r\n\r\nI - A exigência de comprovação da conclusão do curso foi plenamente satisfeita através de outro meio igualmente idôneo, consubstanciado em documento expedido pela própria universidade, não sendo razoável, desta feita, a exigência de apresentação exclusivamente do diploma para a pretendida inscrição;\r\n\r\nII - Remessa necessária e apelação do CREMERJ improvidas;”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma. AMS 2004.51.01.004094-0. Rel. Des. Reis Friede. DJ de 22.03.2006)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MÉDICO FORMADO PELA UNIRIO - NEGATIVA DO CREMERJ EM EFETUAR SEU REGISTRO PROFISSIONAL PROVISÓRIO - IMPETRANTE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.\r\n\r\nI - Não se afigura razoável que o Impetrante, Médico formado pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), tenha negado o seu direito, pelo CREMERJ, a um registro provisório, com base na Declaração de Conclusão de Curso fornecida pela Instituição de Ensino, sob a alegação de não haver previsão legal, já que inexiste proibição para tanto.\r\n\r\nII - Os Conselhos de medicina, por força do art. 99, da Lei nº 6.815/80, prevêem a figura da inscrição temporária para médicos estrangeiros contratados para trabalhar no Brasil.\r\n\r\nIII - Configura-se, na hipótese, a possibilidade de grave lesão, de difícil reparação, à carreira do Impetrante diante da negativa do CREMERJ em não conceder o registro profissional provisório, já que, na ausência do mesmo, fica impossibilitado de exercer legalmente a Medicina e, conseqüentemente, está impedido de ingressar no Programa de Residência Médica, para o qual é aprovado em Concurso Público.\r\n\r\nIV - Apelação e Remessa Necessária Improvidas.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 5ª Turma. AMS 20074.51.01.001827-2. Rel. Juiz Fed. Conv. França Neto. DJ: 21.09.2004) \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelos fundamentos acima expostos, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a autoridade impetrada aceite a inscrição do Impetrante no CREMERJ sem a necessidade de apresentação do diploma, caso não exista outro motivo impeditivo para tanto. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509921-8 HALLIBURTON SERVICOS LTDA (Adv. FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 90.0000796-8 UBIRAJARA RIBEIRINHO TELLES E OUTROS (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES E OUTRO (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA, FATIMA LUIZA DE FARIA COSTA DIAS). . CHAMO O FEITO À ORDEM:\r\n\r\n1-Compulsando os autos, verifico que os cálculos iniciais que deflagraram a execução do título executivo judicial de fls. 101/104, 131 e 152, elaborados pela contadoria judicial às fls. 103 à 118, omitiram os créditos dos autores UBIRAJARA RIBEIRINHO TELLES, AQUIRA IAMAGUCHI e LUIZ FERNANDES, cujos depósitos encontram-se às fls.16, 18 e 46, respectivamente.\r\n\r\nDesta forma, com relação a estes três autores, ainda não foi deflagrado o processo de execução, razão pela qual , face aos termos do petitório de fl.231/232, determino a citação da União (PFN), nos termos do artigo 730 do CPC, devendo a secretaria desentranhar as cópias dos cálculos de fls.236, 237 e 238 para instrução do mandado executório referente aos citados co-autores, mediante certidão nos autos.\r\n\r\n2-Face ao evidente erro material nos cálculos de fls.250 os quais não atenderam ao comando de fl.249, declaro sua nulidade.\r\n\r\n3-Fls.256/261 - Nada a apreciar vez que já houve a exclusão do BNDES do pólo em obediência ao comando de fl.162, cujo cumprimento encontra-se certificado à fl 186 v.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 00.0695229-1 PAULO MACHADO MASSA E OUTRO (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, ANA BEATRIZ FADEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . O autor ELIO FREIRE DE AGUIAR formulou pedido de levantamento dos depósitos judiciais realizados, o qual não concordou a CEF. \r\n\r\nUma vez que há notícia de formulação de acordo entre as partes, apresente o referido autor cópia dos termos da transação, em 10 dias.\r\n\r\nComo foram realizados diversos depósitos por vários autores em diferentes números de contas, apresente ainda o autor cópia das guias de depósito ou planilha indicativa.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0490873-2 NIRONDES JOSE BORGES E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, NILCINEY DE AZEREDO COELHO). . Fls.146. Vista ao Autor (parte final)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.000117-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x CESAR TOLOMELLI CANEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 668081"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "668786": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000155\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0018090-5 AMARO CABRAL E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x REDE FERROVIARIA FEDERAL (Adv. ARY ALVES DE MORAES). . Fls. 272/376 - Forneçam os interessados o número dos CPFs dos autores falecidos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, expeçam-se os requisitórios, conforme já determinado.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de habilitação, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem atendimento ao determinado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 97.0022558-5 ALMIR GOMES CORREA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x ADOLPHO MADEIRA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 1078/1082:\r\n\r\nI - Anote a Secretaria.\r\n\r\nII - Defiro vista dos autos ao autor ADOLPHO MADEIRA FILHO pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001056-3 AUREO JOSE SILVA CUSTODIO (Adv. CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA) x ULISSES DE MESQUITA GOMES (Adv. JULIANA MARIA FERNANDINO CAMILO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 348/356 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Réus) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028306-0 FELIPE DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009641-0 JAIRO JERONIMO VIEIRA FILHO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Regularize a patrona do autor a petição de fls. 107/112, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nII - Intime-se o Perito conforme determinado à fl. 84.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010637-3 ALDEMIR PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação e documentos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509977-2 ALEXANDRE DA SILVA DIAS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação e documentos de fls. 26/42.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.017845-0 VERONICA DAMASCENO COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a autora sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.016341-8 SOLANGE DA COSTA MEDEIROS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . I - Fls. 620: Tendo sido feita carga dos autos pela parte autora (fl. 618), defiro a devolução de prazo requerida pela CEF\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 622/668 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).(mc)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013815-5 JULIO RIBEIRO NETO E OUTRO (Adv. CLAUDIA CHESTER CARDOSO, RUI CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se os autores sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0732898-2 RAMA GOMES RIBEIRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Intime-se o Perito para ciência de sua nomeação e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Sobre as certidões negativas de fls. 712 verso, 714, 716, 721, 723, 726, 728, 731, 734, 736 verso e 738 verso e o depósito de fl. 747 manifeste-se a CEF em igual prazo.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 88.0019262-9 CARLOS ALBERTO DE MELO E OUTRO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fls. 702/704: Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nApós, tornem os autos à Contadoria, conforme determinado no despacho de fl. 697.(mc)\r\n\r\n13 - 92.0074543-1 JORGE SANTOS E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Fl. 180: I - Não tendo sido impugnados os cálculos de fls. 114/165, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância dos Autores com os valores a serem creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição dos titulares, a fim de que, em sede administrativa, possam requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nII - Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado (fl. 173) em favor de MONTEIRO, SERRA ASSESSORIA JURÍDICA, inscrita no CNPJ sob o nº 28002657/0001-075, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nEntregue o alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n14 - 93.0017430-4 SELMA DE FATIMA PEDREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nFls. 483/487: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 93.0022364-0 HELSON CORREA CESAR E OUTRO (Adv. LOURENCO SENNA) x RAIMUNDO SOARES DE ANDRADE FILHO (Adv. LOURENCO SENNA) x MANOEL TEIXEIRA (Adv. MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MIN. DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 727/728 - Aguarde-se por 20 dias pela comprovação do cumprimento da parte líquida do julgado em relação aos autores Raimundo Soares de Andrade Filho, Paulo de Oliveira Penha e Helson Correa César.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 94.0045052-4 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x TUIUTI S/A IND/ COM/ (Adv. WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE). . Ante a certidão retro, forneça a Autora as cópias mencionadas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem atendimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 95.0004671-7 CIA/ DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (Adv. MARIO LUIZ PARREIRAS, PAULO ROBERTO PARREIRAS, LUIZ CARLOS PARREIRAS) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JOAO ALMEIDA G. BASTOS, EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fls. 372/377 - Forneça o BNDES as cópias necessárias ao cumprimento da diligência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, tendo apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento do julgado, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intime-se o devedor para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nII - Fls. 367/370 - Retifique a União (AGU) sua planilha de cálculos, no prazo de 10 dias, uma vez que são dois Réus e que o valor da condenação deverá ser rateado entre os mesmos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 95.0008118-0 GRACINDA REIS DE SOUZA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 17/39 - Manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nQuebra 19 - 96.0004492-9 NERY FERREIRA CASSUS E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES, GUSTAVO MOTA GUEDES, ITAN MARTINS MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO BASTOS MACHADO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . \r\n\r\nFls. 692/719: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 96.0018177-2 JAIR DA SILVA BRAGA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 379: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pelo Autor.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 96.0075619-8 ALCIEDA SOARES SANTOS CARDOSO (Adv. WILLIAM CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 437: Ante o exposto pela CEF, indique o Autor, no prazo de 5 dias, o nome e o n° de inscrição no CPF do(s) beneficiário(s) do alvará a ser expedido para levantamento do valor penhorado. (mc)\r\n\r\n22 - 96.0076811-0 JAIR JOAQUIM HILLEM E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Fl. 397: Oficie-se, enviando as cópias requeridas.\r\n\r\nII - Fl. 399: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pelo Autor, devendo os autos permanecer na Secretaria para a expedição de ofício acima determinada.(mc)\r\n\r\n23 - 97.0104007-4 ADEMIR CORREIA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 496/514 e 521/522: Não tendo sido apresentada cópia do termo de adesão, nada a prover quanto a homologação de acordo.\r\n\r\nEntretanto, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja apurado se os depósitos já efetuados pela CEF em razão do suposto acordo coincidem, como alegado, com os valores que seriam devidos em função do título judicial.(mc)\r\n\r\n24 - 98.0030871-7 REGINALDO CARNEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fls. 327/345, 347/350 e 351/352: I - Verificando que foi interposto pela CEF agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de fl. 320, oficie-se com urgência ao Exmo. Relator do recurso informando que já houve a expedição do alvará determinada na mesma decisão, estando o levantamento da verba na iminência de ser efetuado.\r\n\r\nII - Enviado o ofício, intime-se a CEF a, no prazo de 48 horas, manifestar-se sobre o alegado descumprimento do alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n25 - 2000.51.01.012352-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA) x TRAVEL SERVICE DO BRASIL OPER TURISTICA LTDA (Adv. ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE). . 1 - Recebo a apelação de fls. 288/294 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autor) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2002.51.01.023142-6 DELTON CORREIA SALDANHA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 149/153: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 2002.51.01.025267-3 ADOZINDA ROSA EIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . I - Fl. 450: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pelos Autores para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nII - Fl. 454: Defiro o prazo de 10 dias requerido pela CEF para juntada de documentos, devendo o processo permanecer disponível para os Autores.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2004.51.01.000027-9 SONIA ALMEIDA KLEIN E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, VIVIAN ROSE SECRON DE SANT'ANNA, ERIKA FURUGUEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nFls. 97/103 e 105/106: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.020047-2 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (Adv. MARILEA BOTTON ROSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARIA HELENA MAGALHAES VALENTE). . Deixo de receber a apelação de fls. 509/535 uma vez que, tendo sido enviada a petição do recurso através de fax, o original deveria ser entregue em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do término do prazo para apelar (art. 2º, caput da Lei nº 9.800/99), o que não ocorreu.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ANS para que, no prazo de 5 dias, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.026180-5 VERA REGINA NUNES TIBAGY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Fls. 93/95: Verificando que o banco depositário anterior, em atendimento à solicitação da CEF, já enviou cópia dos extratos que mantém em seu poder, desnecessária e infrutífera a expedição de ofício pelo Juízo com a mesma finalidade.\r\n\r\nDe conseguinte, venham os autos conclusos para sentença.(mc)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.002491-5 CARLOS ALBERTO MENDES TANG SING (Adv. WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.007631-9 ALBERTO GOMES (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se o Autor sobre as contestações. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.008756-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a ECT sobre a contestação e documentos de fls. 60/67.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.028009-9 MARIA EMILIA DE FREITAS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem provas, justificadamente, devendo a Autora se manifestar também sobre fls. 49/51.(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.017791-4 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (Adv. SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA, BRUNO KIKOLER) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Emende a Impetrante a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, ou seja, o correspondente ao valor das despesas de armazenagem cobradas, devendo ainda recolher as custas complementares e fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. (fab/mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 00.0732395-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV, MARILDA AMORIM VIANNA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x BENEDICTO FRANCISCO DE LIMA CHAVES E OUTRO (Adv. NILDER JOSE DE AGUIAR). . Cumpra a CEF o determinado à fl. 300, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.007217-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CAPITANIA DO PEIXE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Fl. 45 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n38 - 00.0246060-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE, ASSIS DE MELLO E SILVA) x BENEDITO JOSE DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x AMEBRASIL CONSTRUCOES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR, RICARDO MONTEIRO DE FRANCA MIRANDA) x ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. WAGNER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x BRASCAN NATURAL RESOURCES S/A (Adv. SILVIA MARIA MESQUITA PEREIRA, WALTER WIGDEROWITZ NETO, REGINA MARIA T NAHID, ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA). . Fls. 788/814 - Dê-se vista à Expropriante e, a seguir, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 00.0256996-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE, ASSIS DE MELLO E SILVA) x OLGA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. WALDIR PETRONE, FREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO) x IMOBILIARIA GOULART LTDA (Adv. GERALDO LINO, JULIANA DE A. PEREIRA). . Mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar o trânsito em julgado, ante o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial pendente de julgamento, conforme se verifica à fl. 617.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.01.016010-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x ADOIS GRAFICA E EDITORA LTDA E OUTROS (Adv. WILSON AMAURY LISBOA). . Fl. 196 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2008.51.01.009375-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOSE MENDES DE SOUZA. . Fl. 41 - Ante a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF sobre seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.016218-2 PAULO CESAR ORGE BRANDÃO (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.014416-7 WILLIANS DE CASTRO LEMOS E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se os autores sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.015043-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ADILMA ROSARIO VELLOSO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA). . Fl. 105 - Dê-se vista às partes, por 10 dias.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.023067-5 FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. PEDRO PEREIRA LOUREIRO, KATIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES, SILVIA DOS SANTOS PEREIRA). . Fl. 141 - Digam as partes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.016961-9 ROSANGELA MEDEIROS FERREIRA (Adv. RONALDO ANTONIO VERDIANO, LUIS ROGERIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 668786"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "660926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000139\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.010156-0 BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Fls: 740. Indefiro, uma vez que ainda não ocorreu a citação do INSS, a teor do art. 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra, a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 736, citando-se o INSS, a teor do art. 730, do CPC, com base nos cálculos fls. 730/735, da Contadoria Judicial, referentes somente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 87.0005582-4 KATIA REGINA SOARES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, OSWALDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista ao autor Alberto Álvares da Silva somente em cartório, uma vez que o subscritor da petição de fl. 359 não consta na procuração acostada aos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 89.0008793-2 NEY BRITTO DOS REIS E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Diante do informado pelo INSS à fl. 03 dos Embargos à Execução em apenso, noticiando o falecimento de alguns autores, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados na sucessão processual promovam suas habilitações, devendo comprovar quem são os dependentes habilitados perante à Previdência Social, nos termos do art.112 da Lei nº 8213/91.\r\n\r\n4 - 97.0105314-1 ANA MARIA AMORIM BARBOSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 235/257, para que diga sobre a execução do julgado, a teor do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 98.0001335-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 826 - Renovo o prazo ao co-autor Jorge Medina para integral cumprimento ao determinado em fls. 825, conforme requerido.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Contador nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.030808-6 ARLENE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls: 202/651. Dê-se vista à parte autora dos documentos apresentados pela União Federal, devendo se manifestar sobre o início da execução de eventuais atrasados, execução esta que se dará pelo art. 730, do CPC, já que é execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme despacho de fl. 193., conforme despacho de fl. 193.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.020806-4 ROGERIO GOMES SANTANA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x CLEONICE OLIVEIRA DA CRUZ (Adv. JOSE FRANCISCO LOBATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre a execução do julgado, digam as partes, começando pela parte autora. \r\n\r\nQuanto à União Federal (AGU), deverá observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.004384-5 ADENILZA MARIA DA SILVA MELO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fl. 499: Defiro o tratamento prioritário requerido, ante o documento de fl. 83.\r\n\r\nOutrossim, defiro a vista dos autos fora de cartório, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007442-2 MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista o tempo decorrido da petição de fl. 44, cumpra a parte autora o segundo item do despacho de fl. 35, esclarecendo o objeto e o estágio atual do processo relacionado à fl. 34, e juntando cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, com vistas à verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0131322-3 CARLOS ABEL TRINDADE (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 95.0002012-2 AUGUSTO CEZAR ARAUJO ALVARENGA E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. CARLOS HENRIQUE A. SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 480/481. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar se os valores depositados pela CEF na reconstituição das contas vinculadas de FGTS dos autores, às fls. 414/445, estão de acordo com o julgado às fls. 364/370 e 373/374. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nEm seguida, à vista da sucumbência recíproca, dê-se vista à CEF para que se manifeste acerca da execução do julgado relativamente aos honorários de advogado, conforme decidido às fls. 364/370 e 373/374.\r\n\r\n12 - 95.0013652-0 ZENO CELIO LOPES PORTUGAL DINIZ E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em vista da discordância da parte autora em relação à atualização e incidência de juros nos valores depositados em favor dos autores, conforme alegado na petição de fl. 579, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar se os cálculos de fls. 505/526, da CEF, em relação aos autores Zeno Célio Lopes Portugal Diniz, Luiz de Jesus Pinto, Sergio Vidal de Oliveira, Carlos Rodrigues Miranda, Gerusa Fernandes de Melo e Edileuza Lopes Utrini estão de acordo com o julgado às fls. 394/395.2\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\nQuebra 13 - 99.0060070-3 ANA MARIA MAIA MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA BERTOLETTI). . Fl. 468: Defiro a vista requerida pela parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido formulado em fl. 467.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.017319-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x MELXIOR AGOSTINHO MACARIO - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA LUCILIA PIRES GOMES (Adv. RICARDO DE LIMA COSTA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora - ECT., devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.006555-0 ELSON GONCALVES DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber a apelação de fls. 36/38 por manifestamente intempestiva, posto que o recurso foi interposto em 30/4/08, ou seja, mais de quatro meses após a publicação da sentença, ocorrida em 12/12/2007, constando, inclusive, dos autos certidão de trânsito em julgado aposta à fls. 34.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, nos termos do anteriormente determinado (fls. 35).\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009377-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x SILVIO ROBERTO ARCHANJO DA SILVA. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fls. 17/18, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Márcio de Mattos Gonçalves, OAB/RJ 87.439.\r\n\r\nFl. 16: Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009935-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x BRAULIO ABREU DA SILVA. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento em fls. 20/21, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Márcio de Mattos Gonçalves, OAB/RJ 87.439.\r\n\r\nFl. 19: Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.017277-8 CAETE EMPREENDIMENTOS ENERGETICOS LTDA (Adv. FABER VIEGAS) x GERENTE GERAL DO BANCO DA AMAZONIA - BASA - EM CUIABA/MT E OUTRO. . Tendo em vista a certidão de fl. 164, comprove o apelante (BNDES) o recolhimento das custas de preparo no prazo da interposição do recurso.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 2005.51.01.008697-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x VIACAO AEREA SAO PAULO S/A-VASP (Adv. PAULA DONIZETI FERRARO, ALINE FOSSATI COELHO). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas de fls. 295, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome das advogadas Dra. Paula Donizeti Ferraro e Dra. Aline Fossati Coelho, indicadas à fl. 295, excluindo-se os advogados anteriormente cadastrados.\r\n\r\nConsiderando-se a certidão retro, reitere-se o ofício de fls. 293.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.01.005949-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x WASHINGTON LUIZ DA SILVA MOTTA. . Tendo em vista a juntada do substabelecimento de fl. 36 e o pedido de inclusão de fl. 35, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Renato Côrtes Neto, OAB/RJ nº. 92.120.\r\n\r\nEsclareça, a CEF, o novo valor da causa, R$ 21.427,89, indicado em fl. 31, considerando o valor do débito, R$ 21.021,27, apontado à fl. 34.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da petição inicial, assim como da nova planilha do débito, conforme já determinado em fl. 29.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2002.51.01.016815-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x LUIZ DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA, RODRIGO ESTEVES REZENDE , VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . Face ao tempo transcorrido, renove-se a intimação da CEF para cumprimento ao determinado em fls. 187.\r\n\r\nCaso persista interesse no prosseguimento do feito, renove-se a intimação da Defensoria Pública, representante legal do réu, para cumprir efetivamente o que lhe determina a parte final de fls. 168.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.015415-6 MARIO MATHIAS CORREIA DE SA (Adv. GERALDO SALOMAO FERREIRA, GENADIO DE ANDRADE NETO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Reconsidero, por ora, a parte final de fls. 61 para determinar a remessa dos autos à SEADI para proceder a alteração da presente para Ação Ordinária.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.017911-5 FBN - FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. JOSE RIBEIRO DE CASTRO NETO) x MARIA LOPES DE FREITAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Em que pese o disposto no art. 22, § 4º, e no art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB(Lei nº 8.906, de 04.07.1994) que estabelecem, em favor do advogado, a possibilidade de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução de seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, verifica-se, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, refletindo melhor sobre o tema, passo a adotar este posicionamento, corroborado, inclusive, por respeitável jurisprudência. \r\n\r\nCom efeito, como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, nos autos do AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 124722, do qual foi relator o Exmo. Desembargador SERGIO SCHWAITZER, \" ...nessa medida de direito, abstraindo-se de positivar, in casu, detidas considerações acerca da validade, do teor e do alcance de contrato de prestação de serviço de advocacia e de cláusula de remuneração profissional nele estipulada, a só circunstância da estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de \"prerrogativa de foro\" perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado\".\r\n\r\nDo exposto, indefiro o requerido em fls. 58.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que a sentença de fls. 52/53 determinou a compensação dos honorários devidos pela Autora/embargada com o montante devido pela União, fixo como montante a ser posteriormente requisitado em favor da autora a quantia equivalente a R$ 1.947,98.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, trasladem-se as cópias necessárias para os autos principais e arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.012579-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x NEY BRITTO DOS REIS E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND). . À vista do noticiado em fl. 03, suspendo o curso do processo (art. 265, inciso I do CPC) até que se promova sucessão nos autos principais, nos termos do art. 43 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 2006.51.01.021504-9 CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL (Adv. HUGO MAURICIO SIGELMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (INSS-P.F.N.) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.003208-0 CINTIA DE PAULA FERNANDES BRAGA (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-FN) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.011861-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. FABRICIO POVOLERI MANES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-FN) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.018178-7 MARIA BENTO DE ALMEIDA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.001921-6 FERNANDO JOSE DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.008116-5 ANNY CAMPOS PEREIRA E OUTRO (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.008450-6 WALTER DA SILVA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.022088-8 MARIA ALAIDE MENEZES E OUTRO (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados (fls. 110/114), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.025531-3 EDSON THOMAZ RODRIGUES (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.026615-3 JOAO BATISTA DOMINICI DA PENHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . À parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.029650-9 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . À parte autora sobre a contestação de fls. 54/64, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.000849-1 MARIA COELI LIMA PINEL (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . À parte autora sobre a contestação de fls. 44/48, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.001419-3 GEORGE MAIA PEREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . À parte autora sobre a contestação os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.003422-2 TACIO DE MATTOS (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.003977-3 NELSON AMORIM GOMES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . À parte autora sobre a contestação de fls. 36/53 e os documentos anexados (fls. 56/59), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 99.0015526-2 DINAH DE AZEVEDO FERNANDES E OUTRO (Adv. THILDA VILLACA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . À parte autora sobre a contestação e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.026382-1 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv. JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES). . Expedidos alvarás de levantamento nºs. ALV.0027.000065-2/2008 e ALV.0027.000066-7 em favor da parte autora e advogado José Dias de Araújo Machado, respectivamente, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.019282-7 JOAO JOSE GABRIEL MENDES (Adv. AUGUSTO REZENDE) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. VALDIR VIEIRA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . À parte autora sobre as contestações e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU e SERPRO) para que se manifeste igualmente em provas.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.009273-4 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER, FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA) x FORMATO ARQDESIGN LTDA (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.011205-8 ADELAIDE COQUE DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Dê-se vista a parte autora sobre fls. 44/45, bem como para manifestar-se em réplica, conforme determinado na parte final de fls. 43.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.001616-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x AGRILL WORLD IND E COM AGRILICOS LT E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora (CEF) acerca da certidão do oficial de justiça à fl. 29.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.012493-4 JOSE FRANCISCO AZEVEDO (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 00.0610439-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ANTONIO CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCAS AZEREDO DOS SANTOS MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x MERCEARIA KIKAS LTDA (Adv. ARIOSTO ALVES DE MELO). . Aguarde-se por 60 dias. Após, dê-se vista à parte exeqüente para cumprir o ato ordinatório de fl. 213.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.002647-6 TRADEX CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (Adv. ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Aguarde-se por 15 (quinze) dias que a CEF dê cumprimento ao despacho de fl. 100, conforme requerido às fls. 105.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2004.51.01.013831-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x COLEGIO AGRAS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a CEF sobre o certificado em fls. 79 e 80.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2007.51.01.000313-0 WILLIAN MORCELLI RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARIANO BESER FILHO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. ROBERTO GONCALVES DE MATOS). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 660926"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "668046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000091\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006409-6 UNISYS BRASIL LTDA (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA AGENCIA CATETE DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2008 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, concedendo a segurança e extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de assegurar o direito da impetrante de obter a CPD-EN relativa aos créditos tributários objetos dos Processos Administrativos nº. 10783.008.758/97-68 (FM 00803 - PIS) e nº. 10783.000.264/98-25 (FM 00804 - COFINS).\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal, ante a manifestação de fls. 329/331.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.490183-0 DINAMICA ADMINISTRACAO SERVICOS E OBRAS LTDA (Adv. MARCELO DE MEDEIROS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 7a REGIÃO FISCAL. . Fls. 41/42 - Diga a impetrante.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 95.0040054-5 ELECTROVIDRO S/A (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Defiro o prazo de 90 dias, requerido pela União.\r\n\r\n4 - 98.0006182-7 MINERACAO MORRO VELHO S.A. (Adv. ALEXANDRE ROSSI FIGUEIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a Fazenda Pública não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 515,82 a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como o Poder Judiciário Federal integra a União, é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.533000-5 MINARDI COML/ E EXPORTADORA LTDA (Adv. WALDIR PETRONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2008 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 732,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para desconstituir o crédito tributário do IPI referente às saídas de “coletor minardi p/ urina e p/fezes” do estabelecimento da autora, relativamente ao processo administrativo 10768.019637/97-58. Tal resultado não significa a desconstituição completa da dívida ou a anulação da respectiva CDA, devendo a União apenas recalcular a dívida, excluindo a parcela do crédito tributário considerada indevida nesta sentença\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários, devido à sucumbência recíproca, conforme o art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.002154-4 GELDA LUCIULA MAGALHAES TAVARES DA SILVA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . De acordo com o título judicial transitado em julgado, reconheceu-se a inexistência da relação jurídico-tributária à incidência do imposto de renda em relação à contribuições exclusivas da autora, vertidas ao plano de previdência complementar no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Com isto, não estão alcançadas por esta não-incidência as parcelas vertidas ao fundo pelo empregador, bem como as demais receitas que se incorporaram ao patrimônio do fundo.\r\n\r\nPara a execução do título judicial será necessária prévia liquidação, cujo processamento deverá se basear nos dados fornecidos pelo fundo de previdência complementar.\r\n\r\nAssim, antes de promover-se a intimação nos termos do art. 475-A do CPC, intime-se a instituição mantenedora do fundo de previdência complementar da autora para ciência e cumprimento da decisão do Egrégio TRF, bem como para que informe a este Juízo, no prazo de trinta dias, os seguintes dados:\r\n\r\ncontribuições efetuadas pela(s) autora(es) durante todo o período contributivo individualizado, especificando datas e valores originais;\r\n\r\ncontribuições efetuadas pelo patrocinador (empregador) durante todo o período contributivo, especificando datas e valores originais;\r\n\r\nvalor atual da reserva matemática individualizada;\r\n\r\ncomplementações de aposentadoria pagas, individualizando datas e valores;\r\n\r\nimposto de renda retido na fonte sobre as complementações de aposentadoria pagas, individualizando datas e valores.\r\n\r\nCom a resposta, promova-se a liquidação por arbitramento. \r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, economista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000120-7 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL NO EST. DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. LUCIO LEMOS DE ALMEIDA ROSSI). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000684/2008 . SENTENÇA TIPO B 1\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes às fls. 83/84.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004972-9 TRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Desentranhe-se a petição de fls. 268/269, por estranha aos autos, devendo a mesma ser presa à contracapa dos autos, para posterior devolução à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDiga o autor sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 92.0048882-0 LAYDE CARMO DOS SANTOS (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento dos Precatórios de fls. 353/354, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0105534-9 WAGNER DE MORAES HARDOIM (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x MARISE TORRES DE REZENDE E OUTROS (Adv. CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO). . A sentença de fls. 281/282, mantida pelo acórdão de fl. 333, transitou em julgado, conforme certidão de fls. 334, sendo incabível portanto o prosseguimento do feito em relação ao requerente de fl. 393.\r\n\r\nPermaneçam os autos em cartório por dez dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n11 - 98.0000496-3 ADA CEZAR DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.019250-0 ROGERIO DA SILVA REP/ P/ ERLY MARIA DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autor foi intimado a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 52).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida..\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.027858-7 PEDRO PAULO PAMPLONA VIEIRA PEIXOTO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Intime-se o devedor por mandado, para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, conforme planilha de fls. 119, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.006434-1 VULDA BARRETO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS BUENO) x MONICA REGINA DA SILVA BRASIL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SUELI DA SILVA BRASIL E OUTRO (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021388-0 DORCÍLIA DA SILVA LOPES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.028122-1 ANTONIO LEITE DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.009596-0 RUFINO RODRIGUES (Adv. ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA, ELOISA FERREIRA DE ABREU) x ARQUIVO NACIONAL E OUTRO. . Defiro o pedido de 20 dias de prazo para a juntada da guia de recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nÀ SEADI para a exclusão do arquivo nacional do pólo passivo, uma vez que o mesmo não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.011848-0 JORGE DE CASTRO NOQUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por mais 10 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509974-7 IVAN EUSTAQUIO MARCOS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 98.0009562-4 ZELY BARBOSA E OUTRO (Adv. SANDRA MARIA ADRIANO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Arbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de contabilidade de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.019814-5 SAMUEL ARAUJO CRESPO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize o patrono do autor, Dr. José Guilherme Souto Pereira a petição de fl. 439, tendo em vista que a mesma não está assinada.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.014536-8 SILVINA LOUREIRO DA SILVA (Adv. GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA). . Defiro o pedido de dilação de prazo de 10 dias, requerido pela CEF.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.023148-0 JOAO AMANCIO DA SILVA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001394-5 ROSE MONTEIRO DA SILVA CEZAR (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nReconsidero tão somente o último parágrafo de fl. 200, tendo em vista que a autora não está sob o manto da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência da nomeação, bem como para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.002210-7 ALEXANDRE GONCALVES BITTENCOURT E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.006142-3 SOLANGE MARIA PEREIRA CAMELLO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 90.0052746-5 PLACIDINO MANOEL DE MOURA E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, DANIELA PASSABOM CAMOLEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Junte a CEF, em 10 (dez) dias, cópias da inicial e sentença do processo 9100343935, a fim de se verificar se o pedido do autor SANDOVAL BATISTA FEITOSA é o mesmo destes.\r\n\r\n28 - 92.0052410-9 MAURI DE AZEVEDO LEAL E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x MOGIANO PARTICIPACOES S/A (Adv. RICARDO FREIRE MOLINARO) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por MAURI DE AZEVEDO LEAL E OUTROS em face da CEF, objetivando que as prestações de mútuo hipotecário sejam corrigidas de acordo com o plano de equivalência salarial.\r\n\r\nContestações às fls. 151/155, 168/176 e 194/199.\r\n\r\nDecisão determinando a intimação dos autores PAULO ROBERTO SOLON RIBEIRO e SANDRA MARIA DOS SANTOS SOLON RIBEIRO para que manifestem o seu interesse no prosseguimento do feito às fls. 331 e 353.\r\n\r\nDespacho determinando a inclusão no pólo ativo de MARLISE AUAD LEAL, MARIA LUIZA GODOY VIEIRA e SANDRA MARIA DOS SANTOS SOLON RIBEIRO.\r\n\r\nCertidão em relação ao autor PAULO ROBERTO à fl. 344.\r\n\r\nCertidão negativa de endereço à fl. 355.\r\n\r\nRelatei o necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que constitui ônus das partes a manutenção de seus dados sempre atualizados perante o órgão jurisdicional enquanto em curso o processo, em especial os referentes aos respectivos endereços, a fim de viabilizar a pronta e regular comunicação acerca dos atos processuais.\r\n\r\nIn casu, afigura-se inviável a intimação pessoal da autora à falta de atualização do endereço indicado nos autos, por exclusiva desídia da mesma.\r\n\r\nEvidencia-se, destarte, a par da responsabilidade pela indevida paralisação do feito, a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos autores PAULO ROBERTO SOLON RIBEIRO e SANDRA MARIA DOS SANTOS SOLON RIBEIRO nos termos do artigo 267, III e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno ambos ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPROSSIGA-SE O FEITO EM RELAÇÃO AOS AUTORES MAURI DE AZEVEDO LEAL e MARLISE AUAD LEAL.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 95.0005830-8 CARLOS IVAN SANTANA E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada à fl. 327, relativa a honorários de sucumbência, com os acréscimos legais, em favor do Dr. PAULO SZARVAS, OAB/RJ 59.311.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 95.0017448-0 FRANCESCO STEFANO E OUTROS (Adv. LUCIANI ESGUERCONI E SILVA, FERNANDO DE PAULA FARIA, MARIANA DUARTE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARIANA DUARTE FERNANDES). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer em relação a ANTONIO CARLOS PONTES ROCHA, planos econômicos e ODETE IARA ALVES, juros progressivos. determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n31 - 95.0018386-2 GEZY BELIENE MENDES E OUTRO (Adv. ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Manifestem-se os autores sobre a petição da União de fls. 195/197.\r\n\r\n32 - 96.0015902-5 MARIA IRENE DA SILVA E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, JOAO GOMES DA CAMARA, ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs autores MARIA IRENE DA SILVA, JULIO CESAR DA SILVA, MARIZA DE OLIVEIRA PEREIRA e PAULO ROBERTO WANDERLEI LAVAREDA foram intimados a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (certidão de fl.93).\r\n\r\nOs autores LUCIANE FARIAS FELIPE e BENEDITO FRANCISCO DE OLIVEIRA faleceram (certidões de fls. 79 e 85) , e desta forma a ação perdeu o objeto em relação a ambos, decaindo o interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nOs autores ANTONIO BARBOSA DA SILVA, CLAUDIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, ARNALDO FERREIRA CHAGAS FILHO e RUI RODRIGUES DE OLIVEIRA não foram localizados nos endereços indicados nos autos.\r\n\r\nQuebra In casu, afigura-se inviável a intimação pessoal dos autores à falta de atualização dos endereços indicado nos autos, sendo ônus das partes a manutenção de seus dados sempre atualizados perante o órgão jurisdicional enquanto em curso o processo, em especial os referentes aos respectivos endereços, a fim de viabilizar a pronta e regular comunicação acerca dos atos processuais.\r\n\r\nEvidencia-se, destarte, a par da responsabilidade pela indevida paralisação do feito, a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 97.0100694-1 ELZA MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES, WANIA IDE ECCARD SALGADO) x RICARDO ANASTACIO ALVES (Adv. MONICA DORIA VINCE) x ERONDINA GUIMARAES ALVES (Adv. PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Segundo entendimento do Colendo STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. FGTS. ART. 461 DO CPC. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SENTENÇA DE CARÁTER MANDAMENTAL.\r\n\r\n1. Os artigos 461 e 632 do CPC, trouxeram à lume no ordenamento processual, de forma expressa, as sentenças auto-executáveis e mandamentais nas condenações de fazer e não fazer, de sorte que não há necessidade de citação do executado na exigibilidade judicial dessas pretensões.\r\n\r\n2. Isto por que é cediço na doutrina que: \"(...) com o advento do art. 461 do CPC tornou-se inútil o procedimento traçado para essas obrigações (de fazer e de não-fazer), uma vez que a condenação nessas prestações passou a ser considerada auto-executável, quando oriundas de sentença, isto é, realizável na própria relação de cognição donde proveio o comando condenatório.\r\n\r\nEm conseqüência de nenhuma valia o recurso ao processo executivo desconcentrado nas hipóteses em que a parte pode promover simpliciter et de plano a satisfação do julgado. Nesse sentido é que a reforma de 2002 fez inserir uma nova redação ao art. 644 ao dispor: \"a sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se, subsidiariamente, o disposto neste Capítulo\" (NR) Ressalta evidente que o procedimento nestas espécies de obrigações varia conforme o fazer comporte prestação fungível, isto é, realizável por terceiro que não o devedor, ou infungível, em que somente o executado pode cumpri-las, inadmitindo meios de sub-rogação. (Luiz Fux. in: Curso de Direito Processual Civil, 2ª Edição, Editora Forense, p. 1373, 1374. Grifos nossos).\r\n\r\n(...) Com o art. 461, não se exige mais a citação do executado na execução de sentença civil condenatória que imponha o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer. Tal circunstância afasta a aplicação do art. 632, que faz referência expressa à citação, já que a execução se processa sem intervalo (fase executiva, sem a citação do executado e sem a possibilidade de oposição de embargos do executado).\r\n\r\nNão havendo nova citação, nesses casos, não se forma um processo de execução de título judicial fundado em sentença civil condenatória de obrigação de fazer e não fazer.\" (Paulo Henrique dos Santos Lucon. in: Código de Processo Civil Interpretado, 1ª Edição, Editora Atlas, p. 1870/1871. Grifos nossos).\r\n\r\n3. In casu, a execução lato sensu se realiza sem intervalo, tendo em vista a força mandamental da sentença que condenou a CEF à obrigação de atualizar as contas vinculadas ao FGTS com os índices de correção monetária.\r\n\r\n4. Nada obstante, o cumprimento da sentença pressupõe ordem para fazer, o que arrasta a necessidade de comunicação in faciem, insubstituível pela publicação no diário oficial. É que na forma dos artigos 234 e 238 do CPC, as intimações são pessoais quanto ao destinatário, podendo à semelhança do art. 11 da lei do writ, operar-se pelo correio; tanto mais pela própria citação que consubstancia o contraditório, admite esta modalidade que a receptiva de vontade.\r\n\r\n5. Deveras, as conseqüências cíveis e penais do descumprimento das decisões mandamentais exigem segurança na comunicação da mesma, tornando imperiosa a necessidade de intimação pessoal.\r\n\r\n6. Recurso especial parcialmente provido para determinar a intimação pessoal da Caixa na forma análoga do art. 11, da lei 1533.\r\n\r\n(REsp 692.386/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11.10.2005, DJ 24.10.2005 p. 193)\r\n\r\nAssim, intimem-se a União/AGU e o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Exército, por mandado, nos termos do art. 461 do CPC, com cópias da sentença, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, devendo o último fornecer demonstrativo de cálculo dos valores atrasados para fins de liquidação.\r\n\r\n34 - 99.0060548-9 JOANES AMORIM DE JESUS (Adv. FIRLY NASCIMENTO, JOSE MARIA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 134: Diga o autor, em 10 dias, se tem algo mais a requerer, uma vez que a CEF informa que já creditou em sua conta vinculada os valores devidos. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 99.0061640-5 DENISE QUINTANILHA MARQUES E OUTROS (Adv. CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH, LEDA MARIA GUIMARAES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . A Contadoria para a conferência dos cálculos ofertados pelas partes de fls. 389/405 e 415/425.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.021320-5 LILIAN CORREA DE SOUZA GUERRA (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.002886-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x ANDERSON MADEIRA MARTINS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Concedo o prazo de 30 dias requerido pela CEF, conforme petição de fl. 99.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.015696-0 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.007424-7 ALMIR PEREIRA FERNANDES E OUTRO (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.002952-0 ASSISTENCIA MEDICA SAO PAULO S/A (Adv. RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.011140-6 JAQUELINE BRAZ SOARES BARROZO E OUTROS (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 232,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs Autores foram intimados a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 48).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.012346-9 ALBERTO RAMOS DA SILVA JUNIOR (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e a petição de fls. 48/68, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.012524-7 JOSE DE RIBAMAR FERNANDES (Adv. LEONARDO QUINTAO FERNANDES, RICARDO BOKELMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga o Autor sobre a contestação, bem como sobre a petição de fls. 56/77, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.015714-5 EDISON MARIZ DA SILVA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.021216-8 LUCIA MARIA BREIA (Adv. ANA LUIZA MARROIG GOMES MONTEIRO, DEISE MARIA JAIME RODRIGUES GINESTE BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e a petição de fls. 54/57, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.023536-3 ROSANGELA PETRUCCIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a Autora sobre a contestação, bem como sobre a petição de fls. 59/87, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.024642-7 DEMIULGO DE SOUZA MOURA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2004.51.12.000332-9 BARROS E MARCHETTI LTDA (Adv. IVAN FARIA DA COSTA, FRANCISCO EUTALIO CERQUEIRA) x CHEFE DA DIRETORIA DE FISCALIZACAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PESQUISA MINERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000750/2008 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, denegando a segurança e extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.003958-2 CONGENERE EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. ANDERSON CAVEN GOMES) x PREGOEIRO DO MUSEU HISTORICO NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2008 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.013652-3 AUDITOR FISCAL DO TRABALHO x ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos à SEADI para a retificação do Termo de Autuação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n51 - 2006.51.01.000092-6 OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSITENCIA A SAUDE CONSAUDE S/C LTDA (Adv. JOSE ELI SALAMACHA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000748/2008 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, denegando a segurança e extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nRevoga-se a liminar concedida, de acordo com a súmula 405 do STF (“denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária”).\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.001796-3 CIMENTO MAUA S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2008 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.003480-8 TRIMAK ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2008 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, denegando a segurança e extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nRevoga-se a liminar concedida, de acordo com a súmula 405 do STF (“denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária”).\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.490170-5 AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERVICOS LTDA (Adv. RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2008 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.004680-3 DELTA CONSTRUCOES S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2008 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Expostos os motivos acima, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com a resolução do mérito (CPC, art. 269, I) para determinar que a autoridade impetrada faça constar a situação “exigibilidade suspensa” (art. 151, IV, do CTN) em relação ao crédito tributário pertinente ao procedimento administrativo nº 10480.003412/93-18, apensado ao procedimento nº 10480.007172/97-81, enquanto pendente de análise o pedido de compensação, na forma do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/1996.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Encaminhem-se, oportunamente, ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2007.51.01.815040-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ANA BEATRIZ PAIVA FERNANDES. . Suspendo o andamento do presente feito por 7 (sete) meses, conforme requerido à fl. 27.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista à OAB.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n57 - 95.0022368-6 SONIA LUCIENE C. DE ALCANTRA (Adv. ANA LUCIA COELHO PEREIRA) x ANTONIO VICENTE DA SILVA E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. JUAREZ MONTEIRO). . Tendo em vista os efeitos infringentes nos embargados ofertados, dê-se vista aos réus para manifestação.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.028586-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES) x LOURIVAL SOUZA. . Dê-se nova vista à CEF para se manifestar sobre o despacho de fl. 32, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2003.51.01.011768-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ELIZABETH LOURENZINI DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação do(s) requerente(s) à fl. 145, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.002266-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x NESTOR SOSA LEITE JUNIOR. . Fl. 23: Manifeste-s a CEF.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.007332-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x DANIELA LANGKAMMER MARTINS E OUTROS. . Defiro o pedido de prazo de 30 dias requerido pela CEF, para localização da 1a. ré.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n62 - 2000.51.01.004258-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LANNY CAMPOS GOES DE LIMA, JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x MARIO DE MELO SANTOS FILHO (Adv. ARY LITMAN BERGHER, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x JOSE CARLOS DA SILVA SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x TERESA MONTENEGRO TAVARES (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de depósito movida pelo INSS, em face de SADI ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA e OUTROS, objetivando a entrega dos valores apontados na inicial e, em caso de desobediência, a decretação da prisão dos responsáveis legais, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.866/94.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/12.\r\n\r\nPetição dos réus Mario de Mello Santos Filho e Teresa Montenegro Tavares às fls. 101/122 requerendo a exclusão de ambos da lide, tendo em vista que já não pertenciam a sociedade na época dos fatos objeto da lide.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom a petição do INSS à fl. 129, não se opondo a exclusão dos requerentes, a ação perdeu o objeto em relação aos mesmos, decaindo o interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito em relação a MÁRIO DE MELLO SANTOS FILHO e TERESA MONTENEGRO TAVARES, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão dos mesmos do pólo passivo.\r\n\r\nPROSSIGA-SE O FEITO EM RELAÇÃO AO RÉU JOSÉ CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.007236-5 DEVERAS CAFE DO HUMAITA LTDA ME (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2007.51.01.029870-1 SILVIA DE FREITAS LIMA (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . A fim de ser designada audiência, forneça a requerente o rol de testemunhas informando se as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 98.0046640-1 UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x JOSE SARAIVA DE SA BARRETO E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS). . Fls. 1090/1091: Manifeste-se a Contadoria.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.010789-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x MARIO DA SILVA. . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.010806-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x HELIO DE OLIVEIRA MENDONCA (Adv. HELIO DE OLIVEIRA MENDONCA). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n68 - 2006.51.01.015241-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x OSCAR FREDERICO JAGER. . Manifeste-se o embargado sobre o cálculo da contadoria.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 668046"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "668076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000243\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.001936-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x ANTONIO VICENTE PEREIRA NETO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 48,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 48,93. . Diante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, reconhecendo o direito da autora ao crédito no valor de R$ 9.786,35 (nove mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), montante esse atualizado até 13/06/2006, devido pelo réu, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c e parágrafos, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0925302-5 BANCO DE LA NACION ARGENTINA (Adv. PAULO BORGERTH TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . Fls. 281 - Revalide-se o alvará, conforme requerido.\r\n\r\n3 - 97.0072453-0 ITA REPRESENTACOES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA/ -FILIAL 01 (Adv. BADY ELIAS CURY NETO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Requer a União Federal a citação da parte autora, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 452, como requerimento de cumprimento da sentença. Intime-se pessoalmente a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 23.989,27, atualizado em julho de 2004, consoante requerido às fls. 435/7 e fls. 452/3, devendo a União fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescentar-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 99.0062282-0 CONSTRUTORA SAO BENTO LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0064138-8 SILENCIOSOS AUTO SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 96.406,76, consoante requerido às fls. 489/1.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, devendo o mesmo instruir o seu requerimento com a planilha atualizada de débito em que conste a multa de 10%.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.022425-0 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, GEBER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023780-6 JOSE FERNANDES FILHO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, BRUNO MARIOSA IANNIBELLI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Haja vista que a União vem aos autos espontaneamente, recebo a petição de fls. 150/168 como Contestação.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a Contestação e documentos, no prazo legal.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003832-2 DFL IND/ COM/ LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . À União Federal (Fazenda Nacional) para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.023853-0 ANIBAL FERREIRA DE MELO FILHO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Haja vista o duplo grau de jurisdição obrigatório, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024533-2 EDSON AVELLAR DA SILVA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc.\r\n\r\nEDSON AVELLAR DA SILVA, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) porque objetiva a restituição do imposto de renda na fonte sobre valores pagos ao autor a título de complementação de aposentadoria pela PRECE, instituída pela CEDAE, tendo em vista o reconhecimento da ilegalidade da cobrança a esse título por decisão transitada em julgado no processo nº 2000.51.01.030194-8.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a incidência do Imposto de Renda sobre as parcelas que recebe do RIOPREVIDÊNCIA - fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, configura bis in idem, uma vez que o imposto já é descontado do seu salário de contribuição ao tempo do pagamento do mesmo.\r\n\r\nA Inicial acompanha-se dos Documentos (fls. 02/365). Recolhidas as custas processuais às fls. 366.\r\n\r\nCitada, a Ré contesta o feito, às fls. 383/390.\r\n\r\nRéplica às fls. 395/397.\r\n\r\nÀs fls. 405/409, a União Federal requer a remessa dos autos à Justiça Estadual tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo para julgamento do feito.\r\n\r\nEm atenção ao despacho de fls. 410, o Estado do Rio de Janeiro requer a remessa dos autos à Justiça Estadual.\r\n\r\nManifestação da parte autora (fls. 426/26).\r\n\r\nRelato o necessário. \r\n\r\nQuebra DECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o Art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, atribui à UNIÃO FEDERAL poder de tributar as rendas e proventos de qualquer natureza e faculta-lhe produzir normas jurídicas sobre tal instituto. Não bastante isso, a Carta Política faz garantir aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a repartição de receitas de Imposto sobre Rendas e Proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos mesmos, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem (artigos 157, I e 158, I, CR/88).\r\n\r\nCom isso, a controvérsia judicial de Imposto de Renda incidente sobre rendimentos de servidores públicos distritais, estaduais e municipais indicará, à toda evidência, a legitimidade ad causam do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, desde que propostas as demandas por seus respectivos servidores públicos.\r\n\r\nIn casu, verifico que o Autor pretende excluir da base de cálculo do Imposto de Renda as parcelas que recolhe durante sua vida laboral para a formação do fundo de Previdência Privada, resgatados após sua aposentadoria, bem como a devolução de todo o Imposto de Renda cobrado sobre todas as parcelas já resgatadas do fundo de previdência privada, desde o início da aposentadoria do Autor até a presente data.\r\n\r\nAssim, cumpre esclarecer que, com o trânsito em julgado desta demanda, no caso de procedência do pedido do Autor/Contribuinte, a restituição dos valores retidos na fonte caberá ao Erário Estadual, consoante dispõe o art. 153, I, da CF/88. \r\n\r\nDiante disso, percebe-se que o Estado do Rio de Janeiro é o destinatário do produto da arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, autarquia criada pela Lei nº 3.189, de 22.02.1999.\r\n\r\nPara esse contexto, entende a Jurisprudência do STJ que, em se tratando de discussão acerca dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda na Fonte de servidores estaduais, a competência para processar e julgar o feito é do Estado respectivo, eis que é o responsável pelos descontos e destinatário final das referidas verbas. Ressalta, ainda, que à UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL cabe apenas a instituição do tributo, não havendo que se falar em legitimidade passiva para figurar em tais ações. \r\n\r\nSão exemplos disso os seguintes julgados:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. IR.\r\n\r\nA Seção reafirmou que a Justiça comum estadual é competente para processar e julgar a ação em que o servidor público estadual busca a isenção ou não-incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte. Cabe aos estados a retenção, e esses entes são os destinatários do referido tributo (art. 157, I, da CF/1988). Precedentes citados: REsp 729.130-RS, DJ 6/3/2006; EDcl no AgRg no REsp 710.439-MG, DJ 10/4/2006, e AgRg no Ag 567.354-PE, DJ 19/9/2005. AgRg no Ag 937.798-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 12/8/2008.\r\n\r\nSegunda Turma do STJ.\r\n\r\nSegunda Turma do STJ:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. IR.\r\n\r\nA Seção reafirmou que a Justiça comum estadual é competente para processar e julgar a ação em que o servidor público estadual busca a isenção ou não-incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte. Cabe aos estados a retenção, e esses entes são os destinatários do referido tributo (art. 157, I, da CF/1988). Precedentes citados: REsp 729.130-RS, DJ 6/3/2006; EDcl no AgRg no REsp 710.439-MG, DJ 10/4/2006, e AgRg no Ag 567.354-PE, DJ 19/9/2005. AgRg no Ag 937.798-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 12/8/2008.\r\n\r\nAssim, por ser o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA uma Autarquia pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, não é a Justiça Federal a competente para processar e julgar demanda que envolve a discussão relativa ao produto da arrecadação de Imposto de Renda sobre os proventos de servidor público inativo estadual (CF, art. 157, I), sendo a Unidade da Federação (ESTADO DO RIO DE JANEIRO), na espécie, litisconsorte necessário no feito judicial.\r\n\r\nDiante disso, ante a ilegitimidade da União Federal para integrar o pólo passivo, exsurge a incompetência absoluta desta Justiça Federal para apreciar o feito.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela União Federal e, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC em relação à mesma, excluindo-a do feito.\r\n\r\nEm razão deste fato, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, declinando da competência em favor de uma das varas da Comarca do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios à União Federal, fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente corrigidos. \r\n\r\nCaberá ao Juízo competente manter ou não os atos decisórios, eis que nulos à vista da incompetência deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013417-4 J C DEPILACAO LTDA ME (Adv. JAIME CARLOS DE SOUZA) x PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 24, no prazo improrrogável de cinco dias, no que diz respeito ao pólo passivo, vez que a Fazenda Pública Nacional também não tem personalidade jurídica própria.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028217-5 CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENCOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv. RODRIGO JOSE DE KUHL E CARVALHO, DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA) x UNIAO FEDERAL. . Ante ao exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 94.0008090-5 SYLVIA LIMA BUARQUE RTEP/ P/ RUY LIMA BUARQUE DE NAZARETH E OUTRO (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Fls. 449/450 - Declaro habilitados Ricardo Lima Buarque de Nazareth, Ronaldo Lima Buarque de Nazareth, Ruy Lima Buarque de Nazareth e Sylvia Buarque Tubenchlak, no espólio de Sylvia Lima Buarque e Renato Lima Buarque de Nazareth. À SEADI para anotar nos presentes autos e nos autos dos embargos nº 2005.51.01010217-2.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001286-2 REGINALDO BERNARDINO DA SILVA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . À União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias, devendo juntar Planilha atualizada de débito acrescentada de multa no percentual de 10%, sob pena de arquivamento com baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014381-6 IVONE BARROS DE SOUZA E SILVA (Adv. ELISIO A. QUINTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora de fls. 535/557, no duplo efeito. Decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014492-4 ELVIRA MELO DA COSTA (Adv. ADELSON MELO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000614/2008 . Ante todo o exposto, ...JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, ...\r\n\r\n17 - 2007.51.01.004696-7 CERES MACHADO LEOBONS (Adv. HELIO VITOR DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Esclareça a parte autora objetivamente quais fatos controversos pretende aclarar com a produção das provas pleiteadas. Após, apreciarei o requerimento de fls. 64.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000772-3 GUSTAVO DOS SANTOS LEMOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 131/137- Mantenho a Decisão de fls. 127/128 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.006782-3 JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO PEREIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a Decisão de fls. 71/72 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017622-3 FELIPE LADEIRA GOMES (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro ao Autor os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a União Federal, que, na oportunidade, deverá apresentar cópia do prontuário médico do autor.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.509385-0 REGINALDO CAITANO PIRES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nREGINALDO CAITANO PIRES, qualificado na Inicial, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que a parte Ré se abstenha de promover descontos no seu contracheque, a título de ressarcimento aos cofres públicos, dos valores recebidos desde o ato da reforma. Requer, ainda, o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos documentos (fls. 02/91).\r\n\r\nDespacho de fls. 93 determina que o Autor junte documento que comprove estar o mesmo na iminência de sofrer descontos em seu contracheque, a título de reposição ao Erário, para que se possa sopesar a imediata prioridade na tramitação dos atos processuais coroados pela eventual antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀs fls. 96, o demandante informa que as notícias sobre as providências da Organização Militar para implantação de descontos no seu contracheque lhe foram dadas de forma verbal e não documental, sabendo o Autor que esta prática ocorreu com militares na mesma situação que a sua, sem a instauração do devido processo legal e, portanto, em imposição unilateral da Administração Pública. Requer, ainda, caso entenda este Juízo que a falta de documentação inviabiliza a antecipação dos efeitos da tutela, protesta pela possibilidade de renovação do pedido quando os descontos forem unilateralmente implantados.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nO artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fun dado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Além disso, exige, como pressuposto negativo, que a antecipação da tutela não importe em irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNo caso em análise, a tutela de urgência não se apresenta como inafastável, haja vista não haver nos autos qualquer documento que comprove estar o Autor na iminência de sofrer descontos em seu contracheque, a título de reposição ao Erário, esclarecendo o mesmo que tal informação foi obtida verbalmente.\r\n\r\nRessalto, todavia, ser possível à parte Autora reiterar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, desde que demonstre através de fatos novos que se fazem presentes os requisitos para sua concessão.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 96.0065233-3 ROSANE MIRANDA VIEIRA E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, LEANDRO MENDES BARRETO, MARCELA D P DOS SANTOS) x PEDRO ANIZIO DA SILVA (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA GRUA (Adv. SEM ADVOGADO) x ATECOOP (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.017607-8 SERGIO LUIS SOARES DA COSTA E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré (CEF) para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.024001-0 HELIO JOCELITO DE SOUZA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000611/2008 . SENTENÇA - TIPO “B”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por HELIO JOCELITO DE SOUZA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em que pretende, a revisão das cláusulas do contrato firmado com a Ré para aquisição de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação. Requer, ainda, o beneficio da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 02/57.\r\n\r\nCitada, a CEF responde aos termos da Ação (fls. 62/75).\r\n\r\nRéplica do Autor (fls. 105/115).\r\n\r\nPetição da CEF às fls. 123, requer a designação de Audiência de Conciliação.\r\n\r\nAs partes não especificam outras provas a produzir\r\n\r\nDespacho de fls. 124, converte o julgamento em diligência para determinar a juntada da proposta de acordo para eventual designação de Audiência de Conciliação.\r\n\r\nPetição do autor com os documentos de fls. 126/142.\r\n\r\nDespacho de fls. 148, determina a inclusão da EMGEA no pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀs fls. 163, é designada Audiência Especial ante a possibilidade de acordo entre as partes.\r\n\r\nÀs fls. 178, a parte autora requer, em Audiência, prazo para análise da proposta da CEF.\r\n\r\nÀs fls. 180, o autor requer a expedição de alvará de levantamento dos depósitos judiciais em favor da CEF.\r\n\r\nDespacho de fls. 185, defere o levantamento das quantias depositadas nos autos da Consignatória nº 2001.51.01019627-6.\r\n\r\nPetição do autor com os documentos de fls. 195/202.\r\n\r\nÀs fls. 204/5, a CEF requer a extinção do feito tendo em vista a realização de acordo administrativo entre as partes.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista o acordo administrativo realizado entre as partes, inclusive com o comprovante de quitação ou liquidação da dívida, resultante do contrato firmado entre as partes para a aquisição de imóvel financiado pelo SFH, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem (CPC, art. 269, III), \r\n\r\nISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do CPC, homologando o Acordo realizado pelas partes. Sem custas face ao benefício da Gratuidade de Justiça e sem honorários advocatícios conforme os termos do Acordo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.023148-5 RENATO RAME DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o pedido formulado na presente Ação Ordinária é mais amplo que o articulado nos autos da Ação de Consignação em pagamento nº 2006.51.01.005820-5, extinto por este juízo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC e atualmente em grau de recurso, não há que se falar em litispendência.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a parte Autora o segundo parágrafo do despacho de fls. 87, a fim de incluir no pólo passivo da presente demanda a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, uma vez que houve cessão do crédito hipotecário, conforme se verifica pela planilha de evolução do financiamento de fls. 71/77.\r\n\r\nForneça, ainda, duas cópias da referida emenda e uma contrafé para a citação da EMGEA.\r\n\r\nApós, à SEADI para a inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para apreciar o pedido da Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.012943-9 DENISE DO ROSARIO (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 450,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, na forma do art. 295, II, do CPC, e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, I e VI, do estatuto processual.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 00.0440001-1 SANDRA GONDIM LEITE SOARES (Adv. PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Fls. 450/451 - Ao BACEN para dizer se concorda com os cálculos de atualização apresentados pela parte autora.\r\n\r\n28 - 92.0069146-3 ADEMAR CORREA DO CONTO E OUTRO (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. DULCE PEREIRA DE ALMEIDA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Intime-se o BANERJ, ora Devedor, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 19.818,07, consoante requerido às fls. 591/598.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nFls. 609/610 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todas as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada para fins de melhor análise do requerimento formulado.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 93.0009382-7 BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. EUGENIA JIZETTI A. BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Em relação à petição de fls. 426 - Indefiro a remessa dos autos ao Contador do Juízo haja vista que a parte autora não é beneficiária da Gratuidade de Justiça. Deve a parte autora, ao impugnar os cálculos da CEF, apresentar os que entende corretos e não somente fazer uma impugnação genérica.\r\n\r\n30 - 95.0004382-3 LUIZ EDUARDO BAPTISTA PINTO DA ROCHA E OUTROS (Adv. ELIANE BAPTISTA PINTO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BCN - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv. CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 176,62, consoante requerido às fls. 355/357.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de Cálculos em que conste a multa acima mencionada.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 95.0022929-3 MARIA ROSA CHAVES E OUTRO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista que Maria Rosa Chaves faleceu deixando dois sucessores; Jacyra Rosa Chaves e Jorge Oscar Chaves, sendo que este último não foi localizado a teor da petição de fls. 320, declaro habilitada Jacyra Rosa Chaves como sucessora de Maria Rosa Chaves. À SEADI para anotar.\r\n\r\nOutrossim, deve ser resguardado o direito do sucessor Jorge Oscar Chaves na proporção de 50% dos eventuais valores a serem recebidos em favor da falecida autora.\r\n\r\n32 - 96.0001686-0 LUCIANO ARAUJO JATOBA DA SILVA (Adv. MARCIA KATIA S. S. DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 1.918,76, consoante requerido às fls. 343/345.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 96.0006930-1 JOSELAIDE ELOY FERRAO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 283/292 - A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 96.0012021-8 GIOVANNI DI IULIO (Adv. VILDA MIRKA G. DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 97.0014536-0 LINDEMBERG DE BARROS SILVA E OUTRO (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 515 - Uma vez que os autos não se encontravam na secretaria, devolvo à CEF o prazo de trinta dias.\r\n\r\nOutrossim, revalide-se o Alvará nº 0030.000165-1/2007, indeferindo o requerimento de aplicação de multa, já que os autos ficaram com carga ao advogado desde 29/11/2007 e foram devolvidos somente em 05/06/2008, não podendo, desta forma, se imputar o não cumprimento da Decisão à CEF.\r\n\r\n36 - 98.0020615-9 ALVARO DORIA ORSELLI JUNIOR E OUTROS (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista os documentos juntados pela Ré, retornem os autos ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes.\r\n\r\n37 - 98.0023959-6 JORGE RODRIGUES LEITAO E OUTROS (Adv. ELIZA DE CARVALHO VELASQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação conforme requerido pela União Federal, ora Credora, nos termos do art. 475 - J fine do CPC.\r\n\r\n38 - 99.0006841-6 MARIA HELENA REZENDE DE CAMPOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Recebo a apelação da parte autora de fls. 205/217 e da União Federal de fls. 221/222, no duplo efeito. Aos apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.020981-3 WALFREDO NASCIMENTO (Adv. ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 142 - Defiro a suspensão do feito pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.021648-9 NEILTON VALENTIM DE CARVALHO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aguarde-se a providência da CEF, esclarecendo-se, no entanto, que o autor poderá providenciar, querendo, por seus próprios meios, os extratos junto aos bancos depositários, já que a CEF vem encontrando dificuldade para a obtenção dos mesmos.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.002536-6 PEDRO LUMINATO DINIZ (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Haja vista que levantado o valor conforme o documento de fls. 157, nada mais resta a prover. Assim, revogo o despacho de fls. 158.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.005416-4 IVANECK BARBOSA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se pessoalmente a CEF para manifestar-se sobre o requerimento da parte autora de fls. 336, no prazo de cinco dias, tendo em vista os valores penhorados às fls. 318.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.025293-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x UNIVERSE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte para fornecer as cópias para instrução da Carta Precatória, nos termos do artigo 202, II, do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.007706-5 PREVDATA-SOC/ DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV (Adv. GISELE CANTUARIA SEIXAS, HORACIO DE OLIVEIRA) x EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL-DATAPREV (Adv. DILSON TEIXEIRA MADUREIRA). . Intime-se pessoalmente a parte autora para manifestar-se acerca da petição de fls. 416/421, dos advogados, que alegam a rescisão unilateral do contrato de patrocínio da causa, devendo, se for o caso, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nQuanto ao requerimento da ilustre Perita do Juízo, nada a prover, uma vez que a questão relativa à perícia foi apreciada às fls. 373/375, decisão da qual a mesma foi intimada em 20/06/2007, de acordo com a certidão de fls. 383, do oficial de justiça. Intime-se a Expert da presente, instruindo-se o mandado com cópia da decisão mencionada.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.024108-1 CONSTRUCOES E COM/ CAMARGO CORREA S/A (Adv. MARCELO BELTRAO DA FONSECA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ. . À parte para fornecer as cópias para instrução da Carta Precatória, nos termos do artigo 202, II, do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.024246-2 WLADIMIR DA SILVA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor, dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará o arquivamento dos autos, com baixa.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.019840-1 MARIA ALICE TERRA DE ALMEIDA REP. P/ ELIZABETH GOMES DE ALMEIDA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a possibilidade de levantamento do FGTS pelos dependentes do “de cujus” perante a Previdência Social, nos termos do art. 20 da Lei no. 8036/90, é necessário que a viúva traga aos autos a prova da existência de dependentes do autor junto à Previdência Social, no prazo de dez dias. Decorridos, a sucessão proceder-se-á na forma da lei civil.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.014635-0 GILSON DE SOUZA MOURA (Adv. SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES, SILVIA FABER TORRES). . Fls. 1061/1078 - Intimem-se a União Federal e Município do Rio de Janeiro, no prazo sucessivo de cinco dias, para requerem o que for de direito, tendo em vista as petições do autor informando sobre a devolução da medicação fornecida, ante o agravamento do estado de saúde do mesmo.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.010591-1 LUIS CARLOS FERNANDES DA SILVA (Adv. PATRICIA HICKEL VOZNIAK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 73/79 - A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.013410-8 JORGE LUIZ CONCEICAO (Adv. MARCIA DE CASSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora sobre a petição e documentos juntados aos autos pela CEF às fls. 86/101, no prazo de cinco dias, devendo a mesma, na oportunidade, manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pela parte ré.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.017475-1 EGEU FRANCISCO LOPES E OUTRO (Adv. ROSEMARY THEREZA LOPES, FRANCIS RAJZMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Declaro habilitados Egeu Francisco Lopes, Ângela Maria Thereza Lopes e Rosemary Thereza Lopes. À SEADI para anotar no presente feito e nos autos da IVC nº 200751010293144, em apenso.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.021904-7 ADAIR GOULART BARBOSA LIMA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Dê-se vista à parte autora sobre a documentação juntada pela CEF às fls. 95/105, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.030521-3 SEVERINO JOSE ENEDINO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 65 - Esclareça o autor sob pena de indeferimento, quais o fatos controvertidos que deseja aclarar em cada uma das provas requeridas, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.002669-9 JOSE ROBERTO SOARES (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Dê-se vista ao autor sobre o documento juntado às fls. 65/66, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.007396-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALINE ALVES REIS) x DP BRASIL ENTRETENIMENTOS , ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA. . Face ao tempo decorrido, diga a ECT se ainda há interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.017586-3 SUZANNA DA COSTA GUEDES DE SOUSA (Adv. SUZANNA DA COSTA GUEDES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 2008.51.01.004499-9 CIA/ BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO, DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS, LEONARDO FERREIRA PINTO DE ARAUJO CORIOLANO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2008 . Ante ao exposto, confirmo os termos da liminar deferida às fls. 145/148 e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 96.0073896-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x MARCOS SERRA XAVIER (Adv. CARLOS EUGENIO LOPES, MARIO ALBERTO PUCHEU) x NOVA COR BENEFICIAMENTO TEXTIL LTDA (Adv. CARLOS EUGENIO LOPES, MARIO ALBERTO PUCHEU). . Ante o teor da certidão de fl. 189, junte a Sociedade requerente a cópia do contrato social que menciona em sua petição de fl. 186/188.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n59 - 94.0045470-8 ROSANE MIRANDA VIEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x JOAO XAVIER DA COSTA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 1866/7 - Ante o teor das certidões negativas de fls. 1781 e fls. 1784, esclareça a CEF como pretende que a execução prossiga em relação aos autores, ora devedores, João Xavier da Costa e Jorgelito Marques, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião informar quais as diligências que promoveu para localizar os endereços e os bens dos executados.\r\n\r\n60 - 94.0046848-2 VICTOR HUGO MACIEL DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO - COHASEP (Adv. RENATO DE CARVALHO OZELLA, ANA PAULA FONSECA PONTES, CLAUDETE ALBUQUERQUE DA SILVA, ALINE DAVID CURY, EDSON ROSALVO DE O. GUIMARAES, MARCOS ROBERTO L F SILVEIRA) x ERGUE - ARQUITETURA, CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ASCOP - ASSESSORIA E CONSULTORIA ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 758 - Defiro o prazo de 30 dias aos sucessores de Victor Hugo Maciel da Silva. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n61 - 98.0002598-7 GELSON COUTO GOMES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, WENDELL BENDELACK DE P. DIAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação de Consignação em Pagamento em face da CEF e EMGEA, objetivando os depósitos mensais, nos termos dos arts. 890 e ss. do CPC.\r\n\r\nDespacho às fls 144 defere os depósitos aos respectivos autores e determina a citação da CEF, que apresenta Contestação às fls. 153/209.\r\n\r\nRéplica }às fls. 257/261.\r\n\r\nDeterminada a especificação de provas, a parte autora pleiteia a realização de prova pericial (fls. 286/302).\r\n\r\nSaneador às fls. 312.\r\n\r\nLaudo Pericial às fls. 724/952, tendo a CEF se manifestado em relação ao mesmo às fls. 970/1168 e parte autora às fls. 1230/1237. Esclarecimentos da Perita às fls. 1294/1295. Nova manifestação da CEF às fls. 136 e da parte autora às fls. 1446.\r\n\r\nInclusão da EMGEA no pólo passivo, conforme o despacho de fls. 1685, que determina a sua citação. \r\n\r\nContestação da EMGEA às fls. 1725/1854. \r\n\r\nRéplica às fls. 1939/1945.\r\n\r\nTermo de Renúncia assinado pelos autores Gelson Couto Gomes, Hiracilda Nogueira Gomes e por sua advogada, acostado às fls. 1963, sendo requerida a extinção do feito, nos termos do art. 269, V, do CPC, com a informação de que os autores irão efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios da ré, que serão pagos diretamente na agência, na via administrativa e posteriormente comprovado nos autos e que os depósitos realizados perante o juízo, que ainda não tenham sido levantados, serão sacados pela ré, na forma do art. 899, parágrafo 1º, do CPC, para a liquidação da dívida.\r\n\r\nInstada a manifestar-se a CEF e a EMGEA concordam com a renúncia manifestada às fls. 1963.\r\n\r\nPetição às fls. 1966, em que MARIA TEREZA DA SILVA RAMOS comunica a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e requer a extinção do feitos, nos termos do art. 269, V, do CPC. Ressalta que irá efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios da ré, que serão pagos diretamente na agência, na via administrativa e posteriormente comprovado nos autos e que os depósitos realizados perante o juízo, que ainda não tenham sido levantados, serão sacados pela ré, na forma do art. 899, parágrafo 1º, do CPC, para a liquidação da dívida.\r\n\r\nNova petição às fls. 1988, em que JOSÉ ALBERTO BARROS BEZERRA e ROSANGELA DA COSTA BEZERR comunicam a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e requerem a extinção do feitos, nos termos do art. 269, V, do CPC. Ressaltam que irão efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios da ré, que serão pagos diretamente na agência, na via administrativa e posteriormente comprovado nos autos e que os depósitos realizados perante o juízo, que ainda não tenham sido levantados, serão sacados pela ré, na forma do art. 899, parágrafo 1º, do CPC, para a liquidação da dívida.\r\n\r\nPetição às fls. 1990, em que SÉRGIO ANTONIO DOS SANTOS MELLO e HELENICE DE MENDONÇA SILVA MELLO comunicam a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e requerem a extinção do feitos, nos termos do art. 269, V, do CPC. Ressaltam que irão efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios da ré, que serão pagos diretamente na agência, na via administrativa e posteriormente comprovado nos autos e que os depósitos realizados perante o juízo, que ainda não tenham sido levantados, serão sacados pela ré, na forma do art. 899, parágrafo 1º, do CPC, para a liquidação da dívida.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nUma vez que a CEF e a EMGEA concordam com a renúncia sobre o direito sobre o qual se funda a ação, conforme o Termo de fls. 1963, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, em relação aos autores Gelson Couto Gomes e Hiracilda Nogueira Gomes, devendo os mesmos efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios da ré diretamente na agência, na via administrativa e posteriormente comprovar nos autos. Outrossim, oficie-se à CEF solicitando o eventual saldo dos depósitos realizados em nome dos referidos autores. Após, em havendo valores em depósito judicial, conforme resposta de ofício, expeça-se Alvará de Levantamento em favor da Rés, na forma do art. 899, parágrafo 1º, do CPC, para a liquidação da dívida.\r\n\r\nQuanto aos demais requerimentos de fls. 1966, 1988, 1990, intimem-se as rés para manifestação. Após, apreciarei.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n62 - 2001.51.01.019627-6 HELIO JOCELITO DE SOUZA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por HELIO JOCELITO DE SOUZA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em que pretende, a realização do depósito em Juízo das prestações do financiamento do imóvel adquirido pelo SFH. Requer, ainda, o beneficio da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 02/40.\r\n\r\nDeferido o depósito judicial às fls. 42.\r\n\r\nCitada, a CEF contesta o feito, às fls. 53/103.\r\n\r\nRéplica às fls. 108/116.\r\n\r\nAs partes não especificam outras provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nObserva-se que o acordo administrativo realizado entre as partes, inclusive com o comprovante de quitação ou liquidação da dívida juntado nos autos do processo nº 2001.51.01024001-0, acarretou a perda do objeto da presente ação de consignação.\r\n\r\nOra, absolutamente satisfeito e exaurindo o objeto do presente feito mediante o pagamento integral das prestações do imóvel, adquirido pelo SFH, conclui-se inexistir interesse no prosseguimento da presente demanda, afastando-se a utilidade-necessidade para o legítimo exercício do direito de ação, o que implica na extinção do processo por superveniente perda do utilidade no provimento jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios ante os termos do Acordo firmado pelas partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2005.51.01.014102-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x NELIO VITOR DA SILVA. . Fls. 56/59 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, conforme requer.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n64 - 2003.51.01.009362-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x REGINA MARIA OLIVEIRA DOS ANJOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000612/2008 . SENTENÇA TIPO “B”\r\n\r\nReconheço o erro material existente no dispositivo da sentença de fls. 212/219, uma vez que, se o pedido foi julgado procedente em parte, não cabe a condenação da parte autora em honorários advocatícios. \r\n\r\nAssim sendo, corrijo, de ofício, o erro material existente no dispositivo da sentença, fazendo constar, onde se lê “Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios”, leia-se “Condeno a parte Ré- Joana Felix da Silva ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no art.20,§4º, do CPC, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art.11, da Lei nº 1060/50.” Mantenho, no mais, os termos da sentença.\r\n\r\nOutrossim, diga a CEF, haja vista o teor da presente, se persiste seu interesse no recurso de fls. 222/224.\r\n\r\nApós, intime-se a advogada, Dra. Alzira Ilda da Silva, para que comprove a solicitação do Mandante em relação à representação processual, conforme alega às fls. 226 ou que cumpriu os requisitos do art. 45, do CPC, no sentido de ter cientificado o mesmo da renúncia.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se pessoalmente a CEF para regularizar sua representação processual.\r\n\r\nPor fim, intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União para ciência da sentença de fls. 212/219 e da presente complementação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 2001.51.01.020305-0 HELIO JOCELITO DE SOUZA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2008 . SENTENÇA - TIPO “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação proposta por HELIO JOCELITO DE SOUZA em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em que pretende, a concessão de liminar para suspensão do procedimento de execução extrajudicial ou leilão. Requer, ainda, o beneficio da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 02/50.\r\n\r\nDeferida a liminar às fls. 56.\r\n\r\nCitada, a CEF contesta o feito, às fls. 70/88.\r\n\r\nRéplica às fls. 121/5.\r\n\r\nDespacho de fls. 126, determina a emenda da inicial.\r\n\r\nAs partes não especificam outras provas a produzir\r\n\r\nDespacho de fls. 137, converte o julgamento em diligência para determinar a juntada da proposta de acordo para eventual designação de Audiência de Conciliação.\r\n\r\nCitada, a EMGEA contesta o feito, às fls. 153.\r\n\r\nRéplica às fls. 159.\r\n\r\nÀs fls. 161, o autor requer a expedição de alvará de levantamento dos depósitos judiciais em favor da CEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão obstante, o deferimento da medida liminar, observa-se que o acordo administrativo realizado entre as partes, inclusive com o comprovante de quitação ou liquidação da dívida juntado nos autos do processo nº 2001.51.01024001-0, acarretou a perda de objeto da presente ação cautelar.\r\n\r\nOra, absolutamente satisfeito e exaurindo o objeto do presente feito mediante o pagamento integral das prestações do imóvel, adquirido pelo SFH, conclui-se inexistir interesse no prosseguimento da presente demanda, afastando-se a utilidade-necessidade para o legítimo exercício do direito de ação, o que implica na extinção do processo por superveniente perda do utilidade no provimento jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Sem custas em razão do benefício da gratuidade e sem honorários advocatícios nos termos do Acordo realizado pelas partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.020993-8 CONSTRUCOES E COM/ CAMARGO CORREA S/A (Adv. MARCELO BELTRAO DA FONSECA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ. . À parte para fornecer as cópias para instrução da Carta Precatória, nos termos do artigo 202, II, do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.003134-8 MARIA HELENA PIMENTA SOARES (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 21/22, à parte autora para cumprir a mesma e efetuar, no prazo de cinco dias, o pagamento das custas processuais.\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n68 - 91.0114200-3 SAVEL - SANTA AMALIA VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Converto os depósitos judiciais em renda da União Federal, conforme requerido às fls. 166/167 e 169/172, através de DARF, sob o Código de Receita nº 2836, sendo: de 4,54% do total dos depósitos judiciais que integram a conta nº 0625.005.09000069-1 do autor CABO FRIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.; de 4,88% do autor SAVEL - SANTA AMÁLIA VEÍCULOS; DE 5,33% do autor BARRAUTO - BARRA DO PIRAÍ AUTOMÓVEIS S/A; de 4,64% do autor MAL - MERCADO ALIANÇA LTDA. e filial; de 1,28% do autor CEREAIS ALIANÇA DE VALENÇA LTDA.; e de 3,3118% do autor WALMAR LTDA. Oficie-se à CEF.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se nova vista à União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n69 - 2007.51.01.032939-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x HAROLDO ANDRADE DE MELO. . Fls. 22 - Notifique-se a parte Ré. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e entregue-se à parte interessada, independentemente de traslado.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.033143-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x HORACIO GRECO FILHO. . Fls. 23 - Notifique-se a parte Ré. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e entregue-se à parte interessada, independentemente de traslado.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.001058-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x GILBERTO DIAS. . Haja vista o decurso do tempo, defiro à CEF o prazo improrrogável de cinco dias para pronunciar-se sobre seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2000.51.01.011912-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x CARBOVI COM/ DE PECAS LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES). . À União sobre a manifestação de fls. 137. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.008372-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x ZENILDA DOS SANTOS AMARAL (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO). . À Embargada para fornecer as cópias da inicial, sentença, decisão de fls. 158/159, certidão de trânsito em julgado e do requerimento de fls. 21 (dos presentes autos), no prazo de dez dias, para fins de se expedir ofício ao órgão de origem da embargada, solicitando o relatório do SIAPE, conforme solicita o Contador Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n74 - 2007.51.01.007220-6 EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista à parte autora para manifestar-se sobre os documentos de fls. 270/897, oferecidos pela União (PFN).\r\n\r\n75 - 2007.51.01.017479-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n76 - 2008.51.01.002183-5 MARIA DE LOURDES JOSE DE FARIAS (Adv. ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n77 - 94.0066707-8 MARIA ALICE PEREIRA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.020273-4 IGOR ALEX FRADE PINTO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2008.51.01.001662-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x PEDRO PAULO DA COSTA SANTANA (Adv. ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA). . Fls. 87 - Anote-se, para efeito de futuras publicações. \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.003468-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x PAULO AKIRA KUNII (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.015530-0 SEBASTIAO PECANHA (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte autora sobre a preliminar na contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 2003.51.01.020587-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x GILSA PEREIRA SCHNEIDER (Adv. ADELSON ESPERIDIAO DE ALMEIDA) x PARTE BAIXADA (Adv. JOCELIA DE SOUZA RAMOS). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 96/99, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 668076"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "667762": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000146\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.540786-9 AMBAR AGENCIA DE EVENTOS E EDITORA LTDA E OUTRO (Adv. SILVIO DARRE JUNIOR) x EDITORA ABRIL S/A (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Nos termos do art. 130 do CPC, revogo o despacho de fls. 2654, a partir do 2º parágrafo, tendo em vista que desnecessária a realização da audiência.\r\n\r\nDê-se vista aos réus do laudo do perito do Juízo (fls. 2571/2645), bem como do laudo do assistente técnico da parte autora (fls. 2655/2697).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.811982-4 ABCO-REJUNTABRAS IND/ COM/ LTDA E OUTRO (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x USINA FORTALEZA IND/ COM/ DE MASSA FINA LTDA E OUTRO. . Providencie a Secretaria, certificando, a abertura do 2º volume dos autos, a partir de fls. 250, e do 3º volume, a partir de fls. 500.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 629. \r\n\r\nA patente cujo ato de concessão as autoras pretendem anular foi deferida após um longo trâmite de oito anos, no qual decisões de cunho eminentemente técnico foram proferidas no processo administrativo.\r\n\r\nAssim, sem ouvir as rés, a primeira, que detém legitimamente o título até aqui (presunção relativa, mas válida até prova em contrário), e a segunda, que o concedeu, torna-se inviável caracterizar a prova inequívoca, condição inafastável da concessão da tutela pretendida, ou da tutela alternativa de suspensão dos efeitos inter partes.\r\n\r\nAssim, citem-se e intimem-se os réus, sendo a primeira ré por Carta Precatória, a se manifestarem sobre a tutela requerida.\r\n\r\nApós a juntada das respostas, venham conclusos para nova apreciação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0046899-0 NELLY PEREIRA VILLARIM MEIRA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o(s) requisitório(s), observando o cálculo de fls. 241, bem como os honorários fixados na sentença dos Embargos em apenso (fls. 26/28).\r\n\r\n4 - 90.0046905-8 LUCIA MARIA DE ANDRADE SOUZA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 152/156, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n5 - 98.0023749-6 LUIZA DE OLIVEIRA LESSA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 138/139, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n6 - 2004.51.01.501175-9 SELMA DA SILVA ISMAEL E OUTRO (Adv. EDSON SILVA BALDNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 139/141, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n7 - 2004.51.01.513377-4 THEREZINHA RIBEIRO ALBERNAZ E OUTRO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001497/2008 FOLHA 90/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO em relação à autora Célia Marques Pessoa e JULGO PROCEDENTE o pedidos em relação às autoras Therezinha Ribeiro Albernaz e Maria Aparecida Pereira de Lima para condenar o INSS a revisar as aposentadorias dos respectivos instituidores de suas pensões, Luiz Augusto Albernaz Filho - fls. 17 e Domingos Urbano de Lima - fls. 32, para que as novas RMIs correspondam a Cr$ 735.482,21 (Luiz Augusto) e Cr$ 414.547,66 (Domingos), de acordo com as planilhas de fls. 343 e 342.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar os atrasados devidos de acordo com os cálculos de fls. 345/368, datados de 5 de setembro de 2007, no valor total de R$ 8.409,07, sendo R$ 6.367,57 para Maria Aparecida e R$ 2.041,50 para Therezinha Albernaz\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 20,§4° do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se..\r\n\r\n8 - 2004.51.51.016759-0 FLAVIO DO COUTO FILHO E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 157: Atente a parte autora para o fato de que os requisitórios foram enviados, e de que o processo aguarda o cumprimento dos mesmos, não havendo, no momento, o que mais a ser despachado.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento dos precatórios.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.516475-1 MARIA CANDIDA FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001480/2008 FOLHA 263/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 108.156.541-9,com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 87.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.519007-5 PAULO ROBERTO DA SILVA MALCHER (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.539687-3 GUIRINO VIOLETTA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001496/2008 FOLHA 86/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido pleiteado na inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCustas e honorários (este últimos arbitrados em R$ 500,00 - quinhentos reais), na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.805609-3 JOAO PESSOA DE MAGALHAES (Adv. DANIELE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Dê-se vista à parte autora do documento de fls. 357/358, na forma do art. 398 do CPC, bem como para que especifique outras provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, na forma do art. 398 do CPC e também para que especifique outras provas que deseja produzir, justificando.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.808249-3 LUCIA NOVENA MOREIRA (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA, SIMONE TORRES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001476/2008 FOLHA 238/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado JOSÉ CORREA GOMES, com DIB em 28/01/2004 (data do requerimento administrativo). Em relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los desde a DIB, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.Condeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nTendo em vista que a recuada data da morte do instituidor, bem como o fato da autora não ter idade avançada, nem cogitar de dependentes, além de ter afirmado que trabalha até a presente data, não identifico o periculum in moraque recomende a antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, I do CPC), a qual INDEFIRO.\r\n\r\nSENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.810479-8 IOLANDA DE GOES BARRETO VIDAL (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LI LIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001481/2008 FOLHA 268/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado NOEL LUIZ DOS SANTOS, com DIB em 12/04/2007 (data do requerimento administrativo). Em relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los desde a DIB, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista ser a autora aposentada (fl. 113), consoante suas declarações em audiência, sem notícia de dependentes e sem que reste caracterizado o periculum in mora INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008689-1 HEITOR JOSE STOCO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Providencie a Secretaria a abertura do 2º volume a partir de fls. 200.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.806759-9 JOSE CAETANO MARINO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001495/2008 FOLHA 83/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários (este últimos arbitrados em R$ 500,00 - quinhentos reais), na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.807049-5 CRISTINA CELLI SILVA PESSOA DOS SANTOS (Adv. SUELY BARBOSA SILVA, ELAINE DOS SANTOS NAZARETH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.807509-2 BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.809009-3 MAURICIO COELHO MAGALHAES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.810289-3 ALMINDA MALTA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA REIS) x GERENTE EXECUTIVO NORTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2008 FOLHA 46/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil e art. 8º da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (Sumulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810824-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x ANDRE CUCCO (Adv. FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001494/2008 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Pelo exposto, julgo procedente em parte a pretensão apresentada, e determino o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 32/40, no valor total de R$ 56.473,03, em maio de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 89.0001392-0 ADALTIVO FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.193:\r\n\r\n“... Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se os requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559/2007 do CJF.”\r\n\r\n23 - 89.0002202-4 DALVINETE LOPES DE ALMEIDA (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.145/146:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se requisitório. “\r\n\r\n24 - 89.0009804-7 IVANISE PALERMO E OUTROS (Adv. HOMERO PEREIRA FILHO, SUSETE FERREIRA DE FARIA) x HERMINIO ALVAREZ LORENZO (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, AMELIA MONICA DA COSTA SA, ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.358:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação aos cálculos relativos ao autor HEGINIO, expeça-se requisitório em favor da sucessora habilitada.\r\n\r\nCumpridos os itens anteriores, voltem-me conclusos, para decisão quanto aos honorários de sucumbência.”\r\n\r\n25 - 89.0014705-6 LAURINDO VIDAL DE AMORIM E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO, ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA, ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos a Drª ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB/RJ 124.476, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que a Srª ROSALINDA MARTINS DE OLIVEIRA não é habilitada nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 90.0018330-8 DINA FONSECA DE LIMA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.551/552:\r\n\r\n“...Forneça a parte autora declaração da sucessora habilitada MARIA DAS DORES FERRAZ, com ciência do valor do depósito a seu favor.\r\n\r\nNão fornecida, expeça-se telegrama para a sucessora habilitada, informando do valor do depósito em seu favor, e de que será expedido alvará.\r\n\r\nCom a confirmação do recebimento do telegrama, ou com a juntada da declaração, expeça-se alvará.\r\n\r\nCaso não fornecida a declaração, e o aviso de recebimento negativo, informe o advogado da sucessora o seu endereço atualizado.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo oposição ao pedido de habilitação, voltem conclusos. “\r\n\r\n27 - 91.0000558-4 CONCEIÇÃO DE JESUS ROSA (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n28 - 91.0010410-8 MARTA NOGUEIRA ALMEIDA E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n29 - 92.0042089-3 MERCEDES PEREIRA TORRES E OUTROS (Adv. DULCILIA SILVA DO COUTO SANTOS PEDREIRA) x ABIBE UBA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista à DRª DULCÍLIA SILVA DO COUTO SANTOS PEDREIRA, OAB/RJ Nº 133.015, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n30 - 95.0014279-1 MARIO DE ARAUJO FARIA (Adv. VERA MARIA LOUREIRO FARIA, CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.254:\r\n\r\n“... Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n31 - 97.0011452-0 FERNANDO ANTONIO MOREIRA (Adv. CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE, DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nO requisitório relativo aos honorários foi expedido em favor da Dra. Dircymary Barbosa do Nascimento.\r\n\r\n32 - 97.0102434-6 JANIS ANDRIJONOKS (Adv. JULIO CESAR DOS SANTOS SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.475:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, aguarde-se pelo cumprimento do precatório.”\r\n\r\n33 - 98.0002801-3 CATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO (Adv. CATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.391:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, sucessivamente, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se requisitórios complementares.”\r\n\r\n34 - 98.0030394-4 SANDRA LUCIA DE ALMEIDA ARAUJO DA COSTA MENDES E OUTRO (Adv. EDSON PEIXOTO DA SILVA) x MARIA MADALENA E OUTROS (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO, EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.281:\r\n\r\n“...Fornecido, dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n35 - 99.0003874-6 MIRAVA JANUARIA DA SILVA (Adv. SIMON CHAZIN DUARTE) x MARIA SEGUNDA ALVES (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.156:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, por trinta dias, para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n36 - 2000.51.01.503020-7 JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv. ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n37 - 2000.51.01.505764-0 DALVA MARTINS FERREIRA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n38 - 2000.51.01.519273-6 EGLON MALTA SANTOS JUNIOR (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n39 - 2001.51.01.526424-7 ADEMIR PITOCO (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n40 - 2001.51.01.531981-9 CHERLI NACIF TIENGO (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, ANDREA CRISTIANE LADEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.865:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n41 - 2002.51.01.503991-8 SIDNEI ARLEN PINTO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.400:\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, caso concorde com os cálculos, promover a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCaso não concorde com os mesmo, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.511961-6 EDITE DOS SANTOS (Adv. MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n43 - 2004.51.01.520971-7 BENICIO AZEREDO JUNIOR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.218:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n44 - 2005.51.01.507975-9 DULCINÉIA FRANCISCO VIEIRA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.146:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n45 - 2006.51.01.511968-3 ADENILTON SABINO DA SILVA (Adv. VICTOR EMMANUEL BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . ...\r\n\r\nCom as respostas, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.518818-8 HILDETE PEREIRA DA COSTA PASSOS (Adv. COSME P. S. DA CUNHA) x MERCIA HELENA DE MELO PASSOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.106:\r\n\r\n“...Especifique a segunda ré as provas que pretende produzir, justificando-as, observando-se que a mesma deverá ser intimada na pessoa de sua curadora especial.\r\n\r\nA seguir, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.”\r\n\r\n47 - 2006.51.01.537710-6 NICOLOR TELLES PROENÇA (Adv. ALEXANDRE MOREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.48:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n48 - 2006.51.01.537917-6 ILZA COSTA DE BARROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.125:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 dias consecutivos, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n49 - 2007.51.01.800988-1 REGINA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.79:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.”\r\n\r\n50 - 2007.51.01.808713-2 DAVID BLAK (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.111/112:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n51 - 2007.51.01.810126-8 BENEDITO JUSTINO ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.64/65:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n52 - 2007.51.01.810820-2 JAIRO FERREIRA SANTANA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.38/39:\r\n\r\n...”Dê-se vista às partes por cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n53 - 2008.51.01.809478-5 JOSE GOMES PINHEIRO (Adv. FATIMA MARTINS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.61:\r\n\r\n“...Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n54 - 2008.51.01.811458-9 LUIZ DE SOUZA (Adv. LUCIENE FONTES DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . ...\r\n\r\nRetornados os autos do INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste em réplica, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, apresente quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a perita nomeada para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\nCumprido pela perita o item anterior, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\nDeverá a perita responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2003.51.01.538119-4 BIOGEN INC/ (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, ANA PAULA SILVA JARDIM) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 806:\r\n\r\n“dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INPI, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n56 - 2003.51.01.500954-2 SEBASTIAO DA SILVA (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2007.51.01.810059-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x NILCELIA ROCHA PEREIRA (Adv. WALDYR FERREIRA, MARCELO DAVIDOVICH). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.27:\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 667762"
                            ],
                            "668255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000018-5/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por MARCIA BERNARDO em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 18/07/2008 e registrada sob o n° 2008.51.01.810186-8. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de WALDIR MARTINS DA SILVA para os fins do art. 231, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 18 de setembro de 2008. Eu, _____ CELINA MARIA DE SOUZA MOTA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA \r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 668255"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "668793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000095\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0928458-3 MILTIADES TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x EDIVALDO DE ARAUJO (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x CARLOS ARILDO SOARES E SILVA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . (…)\r\n\r\nIII) Os documentos de fls. 373 e 374 demonstram a inexistência de benefícios com o nome dos autores WALDIR FERREIRA GONÇALVES e JORGE HENRIQUE O NEIL. Portanto, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre tais documentos, trazendo o número atual dos benefícios destes autores e informando se os mesmos encontram-se ativos.\r\n\r\n2 - 88.0001228-0 VALDIR HEMERLY E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\n(...)II - Esclareça o sr. patrono, em vinte dias, o pedido de habilitação de fls. 1638/1646, tendo em vista a cessação do benefício de Alair Pereira Hemerly (fls.1651).\r\n\r\nSilente, prossiga-se com a tramitação dos embargos em apenso.\r\n\r\n3 - 88.0018723-4 ACYR RIBEIRO VALUANO E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001481/2008 FOLHA 54 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, relativamente à Joanilce Maria Guimarães Canine.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 90.0006407-4 MANOEL MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . I- Atente a parte autora para a pesquisa efetuada no portal da Receita Federal à fl.196 relativa a ANTENOR ALMEIDA, ressaltando-se que de acordo com os documentos retro e de fls.12/14 dos embargos à execução o mencionado autor já NÃO tem benefício constando no SISBEN.\r\n\r\nII- Assim, promovam os interessados a correta habilitação NO PRESENTE FEITO, em NOVO prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do autor ANTENOR ALMEIDA, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nIII- Decorridos in albis, prossiga-se nos embargos à execução nº 2008.5101809212-0.\r\n\r\n5 - 90.0053813-0 CARMELITA MARIA DA CONCEICAO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n6 - 91.0031615-6 NELSON TAVARES DE MIRANDA (ESPOLIO) E OUTROS (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Indefiro a remessa dos autos ao Contador Judicial, eis que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 95.0017763-3 ROSILDA MENESES DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação NO PRESENTE FEITO, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação dos dependentes habilitados à pensão decorrente do falecimento da autora ROSILDA MENESES DE ALBUQUERQUE MELLO, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n8 - 95.0024286-9 RUTH MARIA COELHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 96.0008200-6 JANETH DA CONCEICAO MELO (Adv. CONSUELO CERQUEIRA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . A sentença de fls.180/182 foi de cunho declaratório, ou seja, verificando a vontade concreta da lei, certificou a existência do direito, e o fez sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nDessa forma, em virtude do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a definitiva confirmação da mesma, às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 97.0000264-0 PAULO CARRANO ALBUQUERQUE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Tendo em vista o julgamento final dos Agravos em apenso, cumpra-se o comando judicial de fls. 25, no sentido redistribuição dos presentes autos para a Seção Judiciária do Estado de Goiás.\r\n\r\n11 - 97.0000552-6 MARIA DOS PRAZERES CALDEIRA CORDEIRO (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001483/2008 FOLHA 47 . SENTENÇA tipo c\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo este Juízo verificado a existência de coisa julgada em relação ao presente feito e ao processo n. 2003.81.10.019189-4 conforme cópias de fls. 217/219, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, defiro o desentranhamento dos documentos se requerido, em 05 (cinco) dias, mediante recibo e fornecimento de cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 97.0074194-0 JOEL BRAULIO (Adv. SABRINA PASSOS FERNANDES, DILA DORIS TAVARES GAVIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 98.0009797-0 MARIA DO PATROCINIO PEREIRA SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO M. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 99.0026518-1 ANGELINA PERINI GAMA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nII - Ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos para REGINA MARIA VANNI, de acordo com o decisum de fls. 272/281, transitada em julgado em 08/2003 (fls.295).\r\n\r\nApós, dê-se vista à mencionada autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.531542-5 LAURO DE ALMEIDA MARQUES (Adv. JAIME DA CRUZ FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.501022-2 ELDA MARILENE MACHADO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.535067-7 ROSA DE SOUZA SANTOS (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO, RUTH ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO, BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.513263-0 ANTONIO FERMO JUNIOR (Adv. FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.526993-3 MARIA ROSA DA SILVA DE SOUZA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.535357-9 CARLOS ALBERTO FERREIRA ARANTES (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.020642-1 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, WILLIAM LIMA ROCHA, ROBERTO FERNANDO NOBREGA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ANTONIO LUCIO PEDROSO (Adv. MARIA CELIA DE SOUZA DIAS, STELLA MARIS VITALE). . Ante os termos da certidão retro, republiquem-se os despachos de fls. 143 e de fls. 153, quais sejam:\r\n\r\n“Fls. 143 (republicação de fls. 122, II)\r\n\r\nII - Após, abra-se vista ao segundo réu, por 10 dias, para que regularize sua representação processual, eis que as patronas do mesmo não constam da procuração de fls. 107, e para que se manifeste em provas.”\r\n\r\ne\r\n\r\n“Fls. 153\r\n\r\nCumpra o Réu Antônio Lúcio Pedroso o despacho de fls. 122, regularizando sua representação processual, eis que as patronas subscritoras da peça de fls. 99/106 não constam da procuração de fls. 107, devendo ainda, manifestar-se em provas, no prazo de 10 dias.”\r\n\r\n22 - 2005.51.01.515783-7 JUPIRA DAS CHAGAS PEREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.524715-2 IRACY LOPES RIBEIRO (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ª Região, e os documentos de fls.370/371, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n24 - 2005.51.51.099932-0 JOAQUIM GOMES DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tragam os habilitantes aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\ncertidões de nascimento;\r\n\r\ncertidões de casamento;\r\n\r\nCPF´s;\r\n\r\ncarteiras de identidade e\r\n\r\ncomprovantes de residência.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.530758-0 EDINEIA NONATA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001479/2008 FOLHA 156/157 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da parte autora (NB 21/046.569.910-3), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994, conforme valores apurados pelo Contador Judicial à fl. 48 dos presentes autos, bem como a pagar as diferenças entre os valores pagos e os apurados na liquidação de sentença, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.537870-6 MARIA JOSEPHINA DE NOROES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.539705-1 MARIA CESARIA DE CERQUEIRA (Adv. LUCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO, REGINA CELIA DO NASCIMENTO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.800347-7 JOVELINO DOMINGUES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001486/2008 FOLHA 165/166 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez do Autor (NB 32/501.008.092-0), em conformidade com a simulação de cálculo de fls. 33/41, pagando-lhe as diferenças entre os valores pagos e os apurados na liquidação de sentença, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.800350-7 JOAO BATISTA GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001485/2008 FOLHA 163/164 . Pelo exposto, decido julgar PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC, condenando o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez do Autor (NB 32/513.168.718-3), em conformidade com o cálculo de fls. 55/61, pagando-lhe as diferenças entre os valores pagos e os apurados na liquidação de sentença, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa legal desde a citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.803501-6 MARIA ALICE GONZALEZ FERREIRA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001484/2008 FOLHA 151/153 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício da Autora, considerando o valor apurado às fls. 64/71 dos presentes autos, bem como a pagar as diferenças decorrentes da revisão, respeitada a prescrição qüinqüenal, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nDefiro, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer de recalcular a RMI do benefício da parte autora, conforme os parâmetros indicados acima, a partir da presente decisão.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.805830-2 ANTONIO TEIXEIRA OLASO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.808580-9 LENA DA SILVA PEREIRA (Adv. SUMAYA PORTILHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.810995-4 JOSE AVELINO NETO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por josé avelino neto contra a sentença de fls. 231/234 sob a alegação de que foi equivocadamente declarada a prescrição de parte do crédito devido ao autor e, ainda, que haveria contradição ao não reconhecer o direito de revisão do salário-de-benefício com base nos salários-de-contribuição reconhecidos em sentença trabalhista.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA oposição do presente recurso somente se justifica por um profundo desconhecimento da legislação previdenciária.\r\n\r\nA uma, porque a prescrição qüinqüenal dos créditos contra a Fazenda Pública é uma tradição legislativa de décadas em nosso direito, tendo sido reconhecida já na redação original do art. 103, caput, da Lei n° 8.213, de 24/07/1991.\r\n\r\nA duas, porque, na redação original do art. 29 da atual Lei de Benefícios (segundo a qual foi concedido o benefício do autor), o salário-de-benefício era calculado com base na média aritmética dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição do segurado, o que, no caso em apreço, compreende os meses de novembro de 1994 a outubro de 1997 -- período que não inclui os meses referidos no julgado da Justiça do Trabalho (1986 a 1991), como foi didaticamente explicado na sentença.\r\n\r\nNesses termos, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.071942-2 IZALENA FERREIRA ARAGÃO (Adv. ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA) x CARMEM LOPES MAGALHÃES E OUTRO (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Diante da decisão proferida pelo STJ, encaminhem-se os autos à Justiça Estadual para distribuição do feito a uma das varas de família da capital.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.089536-4 ERANDI VILELA FERREIRA (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal Federal declarando o 7o Juizado Especial Federal-JEF competente para processar e julgar o presente feito, remetam-se os presentes autos à SEDRJ para redistribuição àquele Juízo.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.800050-0 JOSE CARRASCOZA COUTINHO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.801004-8 GIZELIA DA FONSECA DE SOUZA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 48/49 e 54/62, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.802152-6 NELSON ANDRE FILHO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001490/2008 FOLHA 76/77 . D E C I S Ã O\r\n\r\nFls. 26/28: trata-se de Embargos de Declaração opostos com o objetivo de corrigir eventual obscuridade na fundamentação da sentença de fls. 22/23, ao argumento de que a mesma teria julgado procedente o pedido de revisão da RMI do benefício do autor por meio da aplicação do IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994, quando na verdade tal benefício já teria sido revisto de acordo com o índice pleiteado.\r\n\r\nAssiste total razão ao INSS. Observa-se, por meio dos documentos de fls. 29 e 31/32, que o benefício do autor, de fato, já foi revisado segundo o índice IRSM. Desta forma, conheço dos presentes embargos, por tempestivos, e dou provimento ao recurso, tornando sem efeito o julgado de fls. 22/23, a fim de que passe a constar da sentença novo texto, com a seguinte redação:\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nI\r\n\r\nNELSON ANDRÉ FILHO propôs a presente Ação Ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, de forma a aplicar nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994, com o pagamento das diferenças pretéritas e os acréscimos legais.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 08/16).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 17.\r\n\r\nContestação às fls. 19/20, argüindo a prescrição qüinqüenal e sustentando a regularidade dos procedimentos adotados a teor das normas pertinentes.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nPretende a parte autora o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício, aplicando-se a correção de 39,67% referente ao IRSM de 02/94 nos salários de contribuição utilizados no período básico de cálculo.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser legal a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994, em decorrência do disposto no art. 21, § 1o, da Lei 8880/94, conforme pode ser visto no RESP 245148/SC, 5a Turma, DJ 15/05/2000, p. 191, Relator Min. Edson Vidigal.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se pelos documentos acostados às fls. 29 e 31/32, extraídos do sistema DATAPREV, que já foi efetivada a revisão da RMI do benefício do autor, aplicando-se o IRSM de fevereiro de 1994, antes mesmo do ajuizamento da presente ação, pois o início do pagamento do benefício revisto fora em dezembro de 2004 (fl. 29).\r\n\r\nAdemais, a autarquia-ré tem ainda creditado complementos positivos referentes a parcelas atrasadas da revisão IRSM, consoante demonstra o documento de fl. 29, bem como o detalhamento de fl. 31, tendo sido, portanto, satisfeita a pretensão autoral antes do julgamento da presente ação, devendo então ser extinto o processo sem resolução do mérito por perda de objeto.\r\n\r\nPor outro lado, não há como acolher a alegação de litigância de má-fé, eis que o INSS não apresentou o Termo de Acordo devidamente assinado pelo autor, levando-nos a crer que este realmente não teve ciência da revisão administrativa de seu benefício.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.804479-4 WELLINGTON PEREIRA (Adv. DEBORAH DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001475/2008 FOLHA 154/155 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.806371-5 MARCO AURELIO SALDANHA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001480/2008 FOLHA 158/159 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando o INSS ao recálculo da RMI do benefício do Autor MARCO AURELIO SALDANHA (NB 42/102.140.692-6), conforme fundamentação acima, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes, desde a concessão da aposentadoria (DIB 05/07/1996), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação. \r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.807860-3 JOSE ALVARO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001476/2008 FOLHA 146/148 . Isto posto, julgo procedente o pedido de aplicação do IRSM, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício do autor (NB 42/046.542.833-9), aplicando nos salários de contribuição de fl. 10 o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.809559-5 EDUARDO BRIGIDO PONTES (Adv. RENATA MARA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001487/2008 FOLHA 167/168 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício do autor (NB 42/118.502.095-8), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994, conforme informações de fl. 33 dos presentes autos, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.810147-9 ACURCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001488/2008 FOLHA 169/170 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a revisar a aposentadoria por tempo de serviço do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.810527-8 MARIA DA PENHA MIRANDA GOMES (Adv. PAULO PINNA TEIXEIRA JUNIOR, PAULA CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001489/2008 FOLHA 161/162 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de manutenção do valor do benefício ao número de salários mínimos da época da concessão; e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de aplicação do IRSM. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.811572-7 JOSELINA STOFEL DE SOUZA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001474/2008 FOLHA 149/150 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, por não ter sequer chegado a se formar a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.812226-4 MARCIO DA SILVA BRAUN (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Pretende a parte autora com petição de fl. 51/55 ver reconsiderado o decisum de fls. 49/50.\r\n\r\nO denominado “pedido de reconsideração”, comum na prática forense não encontra amparo na legislação processual, não figurando como espécie recursal prevista no rol do art. 496 CPC, sendo regra geral do sistema recursal brasileiro o da taxatividade dos recursos.\r\n\r\nAinda que se cogitasse de sua admissibilidade, tal somente seria possível em hipóteses que envolvessem questões de ordem pública, passível de serem revistos pelo juiz a qualquer tempo, o que não se apresenta no presente caso.\r\n\r\nAdemais, o pedido de reconsideração não “constitui causa de suspensão ou interrupção de prazo para interposição”(Nelson Nery Junior, Teoria Geral dos Recursos, editora RT, 2004, p. 91), assentando ainda aquele autor que “não só a doutrina como também a jurisprudência têm-se orientado no sentido de que o pedido de reconsideração, por ser medida sem forma nem figura de juízo, não interrompe nem suspende o prazo para recorrer, e sendo assim, findo o lapso temporal previsto no CPC para que, a parte irresignada com o decisum proferido, utilize-se do meio processual adequado para provocar o reexame da questão no Juízo ad quem, nada resta a este Juízo senão INDEFERIR o pedido específico formulado.\r\n\r\nDesta forma, cumpra-se o comando de fls. 49/50.\r\n\r\nQuebra 1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n47 - 2003.51.01.511934-7 EMPRESA FOLHA DA MANHA S/A E OUTROS (Adv. RAFAELA BORGES WALTER CARNEIRO, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, DANIELA THOMPSON DOS SANTOS MARTINEZ) x EMPRESA FOLHA DA MANHA S/A E OUTROS (Adv. RAFAELA BORGES WALTER CARNEIRO, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, DANIELA THOMPSON DOS SANTOS MARTINEZ) x MARKETING CONSULTORIA IDEIAS E RESULTADOS LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVA OLIVEIRA) x MARKETING CONSULTORIA IDEIAS E RESULTADOS LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVA OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001482/2008 FOLHA 90 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.805005-4 J. C. TOYS GROUP, INC. (Adv. MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA) x ESCOLA DE BELAS ARTES - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- CENTRO DE LETRAS E ARTES x DIOGO SILVEIRA LEITE x MILK IND. E COM. DE BRINQUEDOS LTDA - ME (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO, LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . (...) dê-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.808053-8 NINES ARTESANALS D'ONIL, S.L. (Adv. MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA) x MILK IND. E COM. DE BRINQUEDOS LTDA - ME (Adv. CHRISTIANO SKINNER DE LOURENCO, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO) x DIOGO SILVEIRA LEITE (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, CHRISTIANO SKINNER DE LOURENCO, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . Defiro o requerimento de produção de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo a Dr. Marisa Jarczun, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nNo prazo comum de 5 dias (art. 421, parágrafo 1o. do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.808813-6 UNILEVER BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. DIOGO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA) x SKIOBA IND/ DE SORVETES LTDA (Adv. JORGE ANTONIO BARROS LEAL, MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de ação em que se discutem os registros marcários n.º 820.032.182 (SKIOBA) e 900.074.728 (SKIOBA SORVETES).\r\n\r\n2. Preliminar\r\n\r\nEm contestação, o INPI argüiu a preliminar de ilegitimidade passiva.\r\n\r\nEntendo, corroborada pela mais recente e abalizada jurisprudência do e. TRF da 2a Região, que em processos da presente natureza, em que se pretende a anulação de ato administrativo praticado pelo INPI, a posição litisconsorcial de tal autarquia não deve ser a de assistente, mas a de parte ré, razão pela qual INDEFIRO tal preliminar.\r\n\r\n3. Provas\r\n\r\nEm provas, a empresa autora e a empresa ré requereram a produção de prova documental suplementar e prova pericial (fls.315 e 331/332).\r\n\r\nIndefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelas empresas litigantes, eis que desnecessária no caso concreto, em que se cuida de anulação de registro marcário. Ademais, a possibilidade de confusão pelo público consumidor e o desvio de clientela podem ser demonstrados através de prova documental, pesquisa junto ao público ou pareceres técnicos produzidos pelas respectivas empresas.\r\n\r\nFaculto às empresas litigantes, entretanto, a produção de prova documental suplementar, nas hipóteses do art.397 do CPC, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n4. Preclusa a presente decisão, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, a teor do art.330, I, do CPC.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.810220-4 MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x POLIMPORT COM/ EXP/ LTDA E OUTRO. . Fls. 107/ss: Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPortanto, concedo prazo de dez dias para que a parte autora forneça as cópias necessárias à instrução dos mandados.\r\n\r\nAtendido, citem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n52 - 88.0001493-3 WILSON BATISTA NEVES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, CLAUDIO HENRIQUES) x SECRETARIO DE BENEFICIOS DO INPS (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 463 - Indefiro. \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 444, último parágrafo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.529199-4 LUZIA GUARINO SANTIAGO RAMOS (Adv. PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS/RJ (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho de fls. 241, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.802846-6 TEREZA CLARA DE NAZARE LACERDA (Adv. MARCOS BRETZ FARINA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Recebo a apelação da parte impetrada no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.812775-4 REBECCA DE FRANCA SIQUEIRA (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001478/2008 FOLHA 139/140 . SENTENÇA - B 2\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte desde a data do protocolo de requerimento, em 06/10/2005.\r\n\r\nAlega que somente após quase dois anos, o INSS indeferiu o pedido, por perda da qualidade de segurada.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpre mencionar que cabe ao órgão jurisdicional a verificação da presença dos requisitos legais para a impetração do mandado de segurança. Assim, em qualquer fase em que se encontre o processo, e independentemente de argüição por parte da Autoridade Impetrada ou do órgão do Ministério Público Federal, pode o Juízo conhecer de ofício a decadência do direito de ação.\r\n\r\nO artigo 18 da Lei nº 1.533, de 1951, estabelece o prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, que, no caso é 18 de junho de 2007, data da comunicação de decisão de indeferimento do pedido de pensão por morte, decorrido o qual extingue-se o direito de impetração de mandado de segurança, porque operada a caducidade de tal direito.\r\n\r\nConforme leciona o saudoso HELY LOPES MEIRELLES in “Mandado de Segurança, ação Popular, ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 16.ed., 1995, Malheiros, p40, trata-se de prazo que não se suspende nem se interrompe, desde que iniciado, cuja fluência “só se inicia na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exeqüível, vale dizer, capaz de produzir lesão ao direito do(a) impetrante”.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se ter havido a lesão do suposto direito em 18/06/2007, data do indeferimento do pedido de pensão por morte, conforme fls. 17. Promovida a impetração somente em 17/09/2008 (fl.02), mais de 01 ano após o ato atacado, evidencia-se a ausência de requisito essencial para impetração da ação mandamental, vez que consumada a decadência, na forma do art. 18 da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nRessalva-se, entretanto, à parte Impetrante, as vias ordinárias, onde poderá, com o procedimento adequado, comprovar o seu direito, obtendo o que pleiteia.\r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA, julgando EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 18 da Lei nº 1.533/51 e art. 269, IV, do CPC, ressalvando ao (à) Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STV e nº 105 do STH).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 92.0039867-7 ANTONIO TAVARES TOCO (Adv. RICARDO JOSE COELHO DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2008.51.01.803290-1 ISRAEL EDUARDO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001477/2008 FOLHA 144/145 . Isto posto, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 95.0046418-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x EVERALDO LOUZADA PAZ E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n59 - 98.0040001-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x BEATRIZ CELIA CORREA DE MELLO PETEY E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, ALESSANDRA GARCIA FERREIRA). . (...), ......\r\n\r\nV- Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.800723-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x ROSILDA MENESES DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação NOS AUTOS PRINCIPAIS, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação dos dependentes habilitados à pensão decorrente do falecimento da embargada, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n61 - 2007.51.01.805249-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOZILMAR DA COSTA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001471/2008 FOLHA 135/136 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 39/41, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 45 e 47), tendo a parte embargada ressalvado a equivocada ausência dos cálculos das custas judiciais.\r\n\r\nÀ fl.50 foi elaborada a conta judicial pertinente às custas e as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 52 e 53verso).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 39/41 e 50, cujo principal é de R$ 11.982,68 (11.928,25+54,43 de custas judiciais) acrescido dos honorários sucumbenciais do processo de conhecimento de R$ 596,41.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.808044-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x JULIO GOMES DA COSTA (ESPOLIO) REP/ P/ VANIA COSTA E OUTROS (Adv. RICARDO JOSE BICHARA, LEON RACHID PEDRO MANSSUR). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s), ora embargado(s), para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.810211-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x REGINA COELY MONTEIRO CAVALCANTE (Adv. BERNARDETE ALPOIM DOS SANTOS, GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001493/2008 FOLHA 171/174 . S E N T E N Ç A tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls.45/57, concordou expressamente a parte embargada (fl.59) e discordou o INSS (fls.61/63).\r\n\r\nO INSS impugnou sob a alegação de aplicação indevida na correção monetária dos indexadores INPC até 04/96, do IGP-DI de 05/96 a 12/2003 e novamente do INPC de 01/2004 a 06/2008.\r\n\r\nPorém, a correção monetária foi corretamente aplicada nos termos do novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 561 de 02/07/2007, e com as devidas atualizações na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nOra, o supramencionado Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos relativos à correção monetária aplicável aos benefícios previdenciários dispõe expressamente que nos períodos questionados pelo INSS (INPC até 04/96, IGP-DI de 05/96 a 12/2003 e novamente INPC de 01/2004 a 06/2008), esses indexadores efetivamente devem ser utilizados com base na MP 1.053 de 30/06/95, convertida na Lei 10.192 de 14/02/2001 (INPC); na MP 1.415 de 29/04/96, também convertida na Lei 10.192 de 14/02/2001 (IGP-DI); e na Lei 10.741 de 01/10/2003 (INPC).\r\n\r\nDesde já ressalte-se que também NÃO cabe a alegação de que a correção monetária nesse período não teria sido feita nos termos da Lei 6.899/81, pois esse diploma legal ao determinar que os débitos oriundos de decisão judicial fossem corrigidos monetariamente, foi regulamentado pelo Decreto 86.649/81, que em seu art. 1o impunha a utilização do indexador OTN.\r\n\r\nOra, a mens legis da Lei 6.899/81 e de sua regulamentação pelo Decreto 86.649/81 era que na correção monetária fossem aplicados indexadores como a OTN então existente, assim, restava afastada a aplicação do critério da equivalência salarial para as correções monetárias como determinava a Súmula 71 do extinto TFR.\r\n\r\nDessa forma, desde o advento da Lei 6.899/81 e do Decreto 86.649/81, precisamente a partir de 09/04/1981, são aplicáveis a OTN e os indexadores que o sucederam, conforme a legislação em vigor em cada época.\r\n\r\nPortanto, ao contrário do que afirma o INSS às fls.61/63, efetivamente são aplicáveis o INPC até 04/96, IGP-DI de 05/96 a 12/2003 e novamente INPC de 01/2004 a 06/2008, na correção monetária dos cálculos judiciais de benefícios previdenciários.\r\n\r\nO INSS impugnou os cálculos também sob o argumento de que foram aplicados juros de mora de 1% ao mês, entendendo que a decisão exeqüenda teria estabelecido o índice de apenas 6% ao ano.\r\n\r\nÉ equivocada a impugnação do INSS, pois a sentença do processo de conhecimento foi prolatada sob a égide do Código Civil de 1916, que estabelecia em seu art. 1.062 o índice de 6% ao ano para os juros moratórios (quando não convencionados, como é o caso do decisum transitado em julgado).\r\n\r\nPosteriormente, em 11/01/2003 entrou em vigor o novo Código Civil, determinando no seu art. 406 que não havendo convenção, nem determinação da lei, os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que são estabelecidos pelo art. 161, par. 1o do Código Tributário Nacional no índice de 1% ao mês.\r\n\r\nDessa forma, sob a égide do art. 1.062 do Código Civil de 1916, incidia a taxa de 6% ao ano para os juros moratórios, e após a vigência do art. 406 do novo Código Civil, passou a incidir a taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, os enunciados 20 e 164 das Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal explicitam que os juros de mora aplicam-se no índice de 6% ao ano até 10/01/03 e, a partir de 11/01/03, deve-se utilizar o índice de 1% ao mês, na forma do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nTambém há julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça com a mesma tese, como a seguinte transcrição que se aplica ao caso em tela, mutatis mutandis:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA AUTORA: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Não constando, na decisão embargada, esclarecimentos acerca da correção monetária e dos juros de mora, há que se ter como procedentes os aclaratórios para tal finalidade.\r\n\r\n2. Devem ser incluídos na condenação os reflexos da ausência parcial de correção monetária nas diferenças pertinentes aos juros, dividendos e bonificações, proporcionalmente reduzidos em função da aplicação a menor da atualização monetária, bem como que os juros de mora devem ser calculados em 6% ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 (novo Código Civil) e, a partir daí, calculados nos termos do art. 406 do novo Diploma Civil. (grifo nosso)\r\n\r\nomissis .........................”\r\n\r\n(STJ, EDRESP 528547/RJ, 1a Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 01/03/2004, p. 137)\r\n\r\nRessalte-se que o demonstrativo dos cálculos da Contadoria Judicial comprova a aplicação dos juros moratórios conforme o entendimento supramencionado.\r\n\r\nInsta mencionar que os cálculos que iniciaram a presente execução às fls.323/327 dos autos principais são errôneos relativamente ao termo final, pois foi considerada a competência de julho/2007, enquanto o correto é em 31/08/2005.\r\n\r\nTambém registre-se que os cálculos do INSS às fls.05/14 destes embargos à execução são incorretos quanto à aplicação dos juros de mora.\r\n\r\nAssim, considerando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls. 45/57.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.810608-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JAYME PORTELA BARROSO (Adv. FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA, MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001492/2008 FOLHA 179 . SENTENÇA tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls.70/75, com base nos parâmetros indicados no despacho de fls.68/69, concordou expressamente a parte embargada (fl.81) e discordou o INSS, suscitando distorção na renda devida utilizada nos cálculos (fls.84/85).\r\n\r\nQuanto à irresignação do INSS quanto a possível distorção na renda devida utilizada nos cálculos, no esteio de diversos precedentes do e. Tribunal Regional Federal da 2a Região, considero que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial merecem confiabilidade e credibilidade, “porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo, além de observarem as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria” (Apelação Cível n.º 2002.02.01.019711-8, Relator Desembargador Federal Abel Gomes).\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.71/75.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.800144-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x ALFREDO FERNANDES PEREIRA (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001491/2008 FOLHA 175/178 . S E N T E N Ç A tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls.46/54, concordou expressamente a parte embargada (fl.57) e discordou o INSS (fls.60/63).\r\n\r\nO INSS impugnou sob a alegação de aplicação indevida na correção monetária dos indexadores INPC até 04/96, do IGP-DI de 05/96 a 12/2003 e novamente do INPC de 01/2004 a 05/2008.\r\n\r\nPorém, a correção monetária foi corretamente aplicada nos termos do novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 561 de 02/07/2007, e com as devidas atualizações na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nOra, o supramencionado Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos relativos à correção monetária aplicável aos benefícios previdenciários dispõe expressamente que nos períodos questionados pelo INSS (INPC até 04/96, IGP-DI de 05/96 a 12/2003 e novamente INPC de 01/2004 a 05/2008), esses indexadores efetivamente devem ser utilizados com base na MP 1.053 de 30/06/95, convertida na Lei 10.192 de 14/02/2001 (INPC); na MP 1.415 de 29/04/96, também convertida na Lei 10.192 de 14/02/2001 (IGP-DI); e na Lei 10.741 de 01/10/2003 (INPC).\r\n\r\nDesde já ressalte-se que também NÃO cabe a alegação de que a correção monetária nesse período não teria sido feita nos termos da Lei 6.899/81, pois esse diploma legal ao determinar que os débitos oriundos de decisão judicial fossem corrigidos monetariamente, foi regulamentado pelo Decreto 86.649/81, que em seu art. 1o impunha a utilização do indexador OTN.\r\n\r\nOra, a mens legis da Lei 6.899/81 e de sua regulamentação pelo Decreto 86.649/81 era que na correção monetária fossem aplicados indexadores como a OTN então existente, assim, restava afastada a aplicação do critério da equivalência salarial para as correções monetárias como determinava a Súmula 71 do extinto TFR.\r\n\r\nDessa forma, desde o advento da Lei 6.899/81 e do Decreto 86.649/81, precisamente a partir de 09/04/1981, são aplicáveis a OTN e os indexadores que o sucederam, conforme a legislação em vigor em cada época.\r\n\r\nPortanto, ao contrário do que afirma o INSS às fls.60/63, efetivamente são aplicáveis o INPC até 04/96, IGP-DI de 05/96 a 12/2003 e novamente INPC de 01/2004 a 05/2008, na correção monetária dos cálculos judiciais de benefícios previdenciários.\r\n\r\nO INSS impugnou os cálculos também sob o argumento de que foram aplicados juros de mora de 1% ao mês, entendendo que a decisão exeqüenda teria estabelecido o índice de apenas 6% ao ano.\r\n\r\nÉ equivocada a impugnação do INSS, pois a sentença do processo de conhecimento foi prolatada sob a égide do Código Civil de 1916, que estabelecia em seu art. 1.062 o índice de 6% ao ano para os juros moratórios (quando não convencionados, como é o caso do decisum transitado em julgado).\r\n\r\nPosteriormente, em 11/01/2003 entrou em vigor o novo Código Civil, determinando no seu art. 406 que não havendo convenção, nem determinação da lei, os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que são estabelecidos pelo art. 161, par. 1o do Código Tributário Nacional no índice de 1% ao mês.\r\n\r\nDessa forma, sob a égide do art. 1.062 do Código Civil de 1916, incidia a taxa de 6% ao ano para os juros moratórios, e após a vigência do art. 406 do novo Código Civil, passou a incidir a taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, os enunciados 20 e 164 das Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal explicitam que os juros de mora aplicam-se no índice de 6% ao ano até 10/01/03 e, a partir de 11/01/03, deve-se utilizar o índice de 1% ao mês, na forma do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nTambém há julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça com a mesma tese, como a seguinte transcrição que se aplica ao caso em tela, mutatis mutandis:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA AUTORA: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Não constando, na decisão embargada, esclarecimentos acerca da correção monetária e dos juros de mora, há que se ter como procedentes os aclaratórios para tal finalidade.\r\n\r\n2. Devem ser incluídos na condenação os reflexos da ausência parcial de correção monetária nas diferenças pertinentes aos juros, dividendos e bonificações, proporcionalmente reduzidos em função da aplicação a menor da atualização monetária, bem como que os juros de mora devem ser calculados em 6% ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 (novo Código Civil) e, a partir daí, calculados nos termos do art. 406 do novo Diploma Civil. (grifo nosso)\r\n\r\nomissis .........................”\r\n\r\n(STJ, EDRESP 528547/RJ, 1a Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 01/03/2004, p. 137)\r\n\r\nRessalte-se que o demonstrativo dos cálculos da Contadoria Judicial comprova a aplicação dos juros moratórios conforme o entendimento supramencionado.\r\n\r\nInsta mencionar que os cálculos que iniciaram a presente execução às fls.182/185 dos autos principais são errôneos relativamente ao termo inicial, pois foi considerada a competência de julho/1995, enquanto o correto é em 01/03/1996.\r\n\r\nTambém registre-se que os cálculos do INSS às fls.04/12 destes embargos à execução são incorretos quanto à aplicação dos juros de mora e não forneceram o valor devido de honorários advocatícios do processo de conhecimento.\r\n\r\nAssim, considerando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.46/54\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.806958-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x NILCE NUNES BRANCO (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA). . I- Deixo de conhecer o agravo de instrumento interposto pela parte embargada às fls.31/32, pelos seguintes fundamentos:\r\n\r\nA sentença de fls.28/29 já transitou em julgado, pois decorreu in albis o prazo para interposição de recursos (certidão de fl.30);\r\n\r\nO recurso utilizado é incabível e inadequado em face de sentença;\r\n\r\nE por fim, o recurso interposto não foi dirigido ao órgão competente.\r\n\r\nAssim, é certo que o recurso de fls.31/32 é totalmente incabível e inadequado, pois não atendeu as condições de admissibilidade estabelecidas no CPC, não podendo nem mesmo ser conhecido, sob pena de violar os limites da coisa julgada, e em última análise, violada a Constituição Federal por inobservância do devido processo legal.\r\n\r\nProssiga-se a execução como já determinado no despacho de fl.125 dos autos principais.\r\n\r\nII- Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.807057-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JULIO CESAR DA SILVA CASTELO (Adv. EVAHIDES JOSE REIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001472/2008 FOLHA 138 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 22/23, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 25 e 26).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 22/23.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.812364-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ENGRACIA GOUVEIA ALVES LOPES (Adv. JOAO DAMASCENO FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001473/2008 FOLHA 143 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 12/15).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 12/15.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 668793"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "668027": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000084\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0021279-4 FIDELIS PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA, JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Os sucessores de IZEQUIEL MARCOVISTZ requereram a habilitação na presente demanda, comprovando a morte do co-autor referido.\r\n\r\nO INSS objetou o pedido.\r\n\r\nCom razão o INSS. Não há interesse jurídico na habilitação dos herdeiros de IZEQUIEL MARCOVISTZ, porquanto este recebeu em vida a totalidade de seu crédito (fls. 244, 258 e 344).\r\n\r\nIndefiro, assim, o pedido de habilitação de fl. 412.\r\n\r\nFicam as partes, indicadas às fls. 388, intimadas a comparecerem em Secretaria e retirarem os respectivos alvarás de levantamento decorridos 10(dez) dias da intimação, sob pena de restituição da verba aos cofres públicos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 90.0045525-1 IRENE SOARES COUTO (Adv. PAULO RAIMUNDO DE ANDRADE, MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 175: Defiro.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 90.0048687-4 WANDA WARREN LEIVAS (Adv. MARIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Fl. 199: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nFl. 198: Defiro.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 93.0029907-7 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. ELIAS LUTIFI, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, LUIZ CARLOS DA SILVA, ALINE DO AMARAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 97: Defiro. Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 94.0049587-0 EDMUNDO QUERINO DOS SANTOS (Adv. JOSE ANTONIO MARQUES) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 234: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nFl. 236: Defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.519935-4 NELSON DIAS (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fl. 156: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nFl. 154: Defiro.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.510601-8 CARLOS ALBERTO DAS NEVES FONSECA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, apresente a parte autora cópia da inicial e da sentença do processo acusado como prevento (autos nº. 2000.51.01.504265-9), para fins de verificação de eventual litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.535751-9 MARIO DIAS RAMALHO (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o termo de inventariante data de 06 de outubro de 2004, comprove a Inventariante que o processo de inventário continua em curso.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.504729-5 WESLEY OLIVEIRA PEREIRA (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nDecreto a revelia do 2º Réu, aplicando-lhe os efeitos do artigo 319 do CPC. \r\n\r\nFl. 20: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento com reservas.\r\n\r\nO Autor, filho menor de segurado da Previdência Social, representado por sua progenitora, vem ao Judiciário requerer seja cancelada a pensão paga JOÃO VICTOR, outro filho de VANDERSON PEREIRA, até que o Autor seja reconhecido como dependente. Requer antecipação dos efeitos da tutela para imediato pagamento de sua pensão por morte.\r\n\r\nO Autor demonstrou, pela certidão de nascimento e pela certidão de óbito de Vanderson Pereira, que é filho do instituidor da pensão, ao lado de JOÃO VICTOR (documentos de fls. 13/14).\r\n\r\nA Lei n. 8.213/91, em seu artigo 16, inciso I, elenca como dependentes do segurado, na mesma classe, “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido”, sendo que os referidos dependentes, por estarem na mesma classe, não se excluem.\r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a implantação, no prazo de 20 (vinte) dias, da pensão por morte (cota) devida a WESLEY OLIVEIRA PEREIRA, sob pena de responder pela multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nAo Autor, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.524103-8 UBIRATAN BARBOSA DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.808377-1 PAULO ROBERTO PEREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. MAURO CLEBER RODRIGUES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nIndefiro a dilação de prazo requerido pela Autarquia Ré.\r\n\r\nO Autor pretende a concessão do benefício previdenciário, negado na via administrativa por falta de tempo de serviço até 19.12.1998.\r\n\r\nCom efeito, não obstante o Autor apresente cinco SB 40, comprovando ter exercido a atividade de professor em sala de aula, não comprova o decurso do tempo para a aposentadoria, mesmo convertendo a atividade.\r\n\r\nAusente a verossimilhança da alegação, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nÀs partes, em prova, no prazo consecutivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.008435-8 SIDNEI DE SOUSA (Adv. FABIO VAZ BRAGA, SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Para exame do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nEm igual prazo, para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo 91.0065328-4, distribuído à 1º Vara Federal de Campos, ou comprove tratar-se a hipótese de homonímia.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506203-7 MARGARETH FERNANDEZ ALVAREZ (Adv. RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.800277-5 CARLOS EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.809051-2 MARIA TEREZA VIANA DA COSTA (Adv. ADRIANA CORREA PINTO DE CARVALHO, WELLINGTON FRANÇA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 33.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.810438-9 MANUEL CASTRO NARINO (Adv. ANEZIO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.812167-3 OSWALDO CUSTODIO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, II e VII do CPC.\r\n\r\nEm igual prazo, para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo 00.0494251-5, distribuído à 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.812611-7 LUCIENE LOURDES LOURENCO FERREIRA CARVALHO (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nomeando patrono da Autora o advogado que subscreveu a inicial.\r\n\r\nRelata a Autora ser pessoa incapaz para o exercício de atividade laborativa, posto sofrer quadro álgico crônico, limitante em coluna vertebral, discopatias várias, protusão discal difusa (L5-S1), osteofitos, protusão disco-osteofitária (C5-6 e C6-7), síndrome facetaria, bem como limitação de joelho esquerdo, tendinopatia na inserção do tendão patelar, bursite, sinovite, condropatia, artralgia de tornozelo esquerdo, com evolução limitada, sem condições laborativas aceitáveis à sua função, porque apresenta piora aos esforços. Que os males que acometem a Autora têm sido acompanhados por médicos especializados, os quais atestaram, em data anterior ao ajuizamento desta demanda, que a Autora estaria sem condições de realizar quaisquer trabalhos (fl. 55/56). Foram também diagnosticados pelo INSS que, de forma intermitente, concedeu auxílio-doença à Autora de 03/09/2004 até 28/08/2006; de 26/09/2006 a 31/01/2007 e de 16/02/2007 até 30/09/2007, pelos mesmos problemas de saúde atestados recentemente.\r\n\r\nNão é possível, em cognição sumária, extrair-se das provas apresentadas nos autos se as doenças que atingem a Autora são passíveis de cura e/ou controle mediante medicação, motivo pelo qual não se pode asseverar que a incapacidade laborativa é per manente. Mas ela existe; está comprovada por atestados médicos (fl. 56/57), e embasa o restabelecimento do auxílio-doença que lhe foi cassado em 30.09.2007.\r\n\r\nIsto posto, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido inicial, determinando o imediato restabelecimento do auxílio-doença a favor da Autora, devendo o INSS comprovar o cumprimento da decisão no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de responder pela multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação, intimando-o para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.812747-0 ZILDA DA SILVA (Adv. ELEONE GABRIEL DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IRAJA. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a reversão de cotas pagas a sua genitora a título de pensão por morte de seu pai. Atribuiu à demanda o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.812751-1 ROSA MARIA DA SILVA GRACA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor referente às custas processuais ou formalize o pedido de gratuidade de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n21 - 2004.51.01.501743-9 CERVEJARIA TERESOPOLIS LTDA (Adv. LUIZA CLAUDIA MARIA BRUNO DE ARAUJO, CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA) x ALLENGE REFRIGERACAO INDL/ LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, MARCELO CAMPOS DE CARVALHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação do Perito Judicial à fl. 609, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito complementar referente aos honorários periciais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nEfetuado o depósito intime-se o Perito, por mandado, para indicar data, hora e local para realização da perícia, com prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários à ciência das partes interessadas.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n22 - 99.0074931-6 ANGELO DI LUCA (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO, LUCIANA DA CRUZ PIRES) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fl. 182/183: Defiro. Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.01.800853-0 FRANCISCA GOMES DA SILVA (Adv. LUIS FLAVIO FERREIRA LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 41: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nFl. 40: Defiro.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 98.0043389-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO) x MARIA HELENA VIDAL BRANDAO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, LUIZA HELENA FERREIRA). . Fl. 266: Defiro. Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 00.0772888-3 ABIACY DUARTE SANTIAGO E OUTROS (Adv. ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 806/810: Indefiro a inclusão dos chamados expurgos inflacionários, uma vez que constitui inovação se não concedidos expressamente no Acórdão exeqüendo transitado em julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que, com base nos cálculos de fls. 802/803, sejam discriminados os valores relativos aos honorários sucumbenciais individualmente por autor, apresentando, desta forma, o valor devido à parte, sua parcela relativa aos honorários e o total destes dois valores, para fins de atendimento às determinações contidas na Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, no que tange à expedição de Ofícios Requisitórios.\r\n\r\nElaborados os cálculos, expeçam-se os Ofícios Requisitórios Complementares.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 90.0046666-0 GILDO DE OLIVEIRA NEVES (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Fl. 148: Defiro.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 91.0002594-1 NEUZA ASSUMPCAO DE MIRANDA (Adv. SILLAS TEIXEIRA, JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fl. 188: Defiro.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 98.0015408-6 ALUIZIO DOS SANTOS (Adv. NELSON FERNANDES, ADEMIR FRANCISCO MONICA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 91: Defiro.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.528720-0 BENEDITO FERREIRA DIAS (Adv. ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a peça de fls. 31/32 como emenda à inicial.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópias da petição e da emenda à inicial, necessárias para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.053826-8 ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO (Adv. JOSE MARIA ALVARES RAPOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 192/193: Anote a Secretaria o novo valor atribuído a demanda.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.527132-4 CARLOS ALBERTO GONÇALVES PEREIRA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, o autor, por mandado, dando-lhes ciência da data designada para realização da perícia, conforme certidão de fl. 122 e documento acostado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.800136-5 INACIO NASCIMENTO DA GAMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão do valor da Renda Mensal Inicial de aposentadoria por invalidez - acidente de trabalho, decorrente de auxílio-doença de acidente de trabalho. Atribuiu à demanda o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Instada a emendar a inicial, manifestou-se às fls. 21/22, 24/25 e 27/28, requerendo que fosse suscitado conflito negativo de competência.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.805922-7 JACIMAR LOBATO MATOS NUNES (Adv. JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA MEIER DO INSS E OUTRO. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, corrigir o pólo passivo da demanda, nos termos do art. 282, II, do CPC.\r\n\r\nAtendida a determinação, voltem-me para determinar a retificação junto à SEDCP, bem como o cumprimento da parte final da Decisão de fls. 37/38.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.801712-2 MARIA ELISETE REIS LANDI (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, a divergência entre os valores atribuídos à causa, tendo em vista as petições de fl. 32 e fls.35/44.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.806550-5 ALVARO AUGUSTO FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a parte autora a inicial, regularizando a representação processual, tendo em vista que o Termo de Curatela de fl. 112 encontra-se com o prazo de validade expirado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.807580-8 ALMERINDO DE SOUZA BREVES FILHO (Adv. RONALDO DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o original da declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.809466-9 ERNANI MARTINS GUERRA (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada com os processos nº 2008.51.51.003694-3 e nº 2008.51.51.003693-1, eis que distintos os pedidos e as causas de pedir.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei n.º 10.741/03, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 91.0112850-7, distribuído à 37ª Vara Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.812356-6 SEBASTIAO BARBOZA RODRIGUES (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.812440-6 IVARIDES FERREIRA REIS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/1986.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual o AUTOR, pedreiro por profissão, busca, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 31/530.065.656-5, DIB: 08/04/2008), a ele concedido em razão de acidente que resultou na amputação de parte dos dedos de sua mão esquerda, na realização de cirurgia em seu punho esquerdo e na perda de mobilidade deste. Pugna o AUTOR, ao final, pela conversão do benefício em questão em aposentadoria por invalidez, e por compensação por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelo AUTOR em sua petição inicial, não antevejo, na presente fase processual, plausibilidade jurídica para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, constato que o AUTOR está em gozo de benefício de auxílio-doença desde 08/04/2008 (fl. 23), e que o mesmo vem sendo prorrogado após a realização de perícias médicas periódicas da Autarquia Previdenciária, estando, correntemente, assegurado até 30/09/2008, com possibilidade de vir a ser renovado na via administrativa (fl. 29).\r\n\r\nAssim sendo, não há, no momento, benefício a restabelecer a título de antecipação dos efeitos da tutela, conforme requerido pelo demandante.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida. Ressalvo, contudo, ao AUTOR, a possibilidade de vir a renovar seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso eventual requerimento de prorrogação de seu auxílio-doença, que venha a ser por ele formulado, seja indeferido pela Autarquia Previdenciária, antes da realização de perícia médica em sede judicial.\r\n\r\nDetermino a produção de prova médico-pericial, nos termos do art. 421 do CPC, nomeando como perito do Juízo o Dr. Antonio Cotrim de Teves, CRM - 52240660, com especialidade em Ortopedia. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação do presente despacho, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, nos termos do art. 421, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá fornecer ao Juízo eventuais provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.) que possam auxiliar no exame pericial.\r\n\r\nCom a vinda dos exames médicos e dos quesitos, ou esgotado o prazo para tal assinado, intime-se o perito, para ciência de sua nomeação e para designar data - que seja a mais próxima possível - e local para a realização do exame, observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias necessário para a intimação das partes. \r\n\r\nTão logo a referida designação seja feita pelos peritos, intimem-se as partes, que deverão dar ciência de tais informações a seus assistentes técnicos, caso os tenham indicado (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nEncontram-se a seguir relacionados os quesitos do Juízo, devendo o laudo técnico responder aos mesmos, bem como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes.\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação? Há chance de retomada de suas atividades laborais/profissionais habituais ou de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe possa garantir o sustento? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? \r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n8- Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença do periciando(a)? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9- As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10-A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Em cada uma dessas hipóteses, a incapacidade é parcial ou total?\r\n\r\n11- A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n12- Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n13- Está o(a) periciando(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n14- O(A) periciando(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n15- O(A) periciando(a) está acometido(a) de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame; e o dos pareceres, de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, sejam as partes intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, oficie-se à DIRFO para pagamento do(a) perito(a), comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, decorrido o maior dos prazos acima assinados, ou, ainda, ocorrendo algum óbice à realização da perícia ou à apresentação do laudo pericial, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.812640-3 RUTH FRANCISCO DE MELLO (Adv. FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão de pensão por morte. Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.812762-6 MERCEDES DA CONCEICAO SILVA (Adv. ANTENOR LELES FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII, do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 91.0118362-1 WILSON DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA, PAULO CESAR LUCIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Fl. 81: Defiro.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.805376-6 JOAO GOMES DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 25/26 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.526935-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x WALDIR ROSSI (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD, LUCIA HELENA SANTOS CORREA). . Fls. 80/81: Indefiro, tendo em vista que a impugnação formulada na referida peça está respaldada nos mesmos fundamentos da petição de fl. 58, os quais foram rechaçados pelo Setor de Cálculos à fl. 63.\r\n\r\nDessa forma, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 668027"
                            ],
                            "668074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000085\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0008477-1 PAULO RIBEIRO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . À parte autora para, em 05 (cinco) dias, esclarecer o motivo pelo qual o seu CPF encontra-se suspenso, para fins de possibilitar a expedição do requisitório.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 94.0014813-5 NAURO ROQUE FLORES (Adv. CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Ao Autor, acerca do alegado às fls. 139/141.\r\n\r\n3 - 96.0009839-5 IRACEMA MENEZES CAMPINHO E OUTROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 363: Defiro.\r\n\r\nÀ(Ao) Requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.511441-0 MARIA DA SILVA AMORIM (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes acerca dos documentos de fls. 88/109, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, devendo o INSS, no prazo que lhe competir, manifestar-se em provas, justificadamente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.515851-9 HELENO ALVES CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em 05 (cinco) dias, acerca do alegado à fl. 40.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.511945-2 ANA LUCIA RAMOS DE SOUZA BENEVENUTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao INSS, em provas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.524579-2 ANGELA MARIA ALVES (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora em réplica, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.811193-0 MIRIAN BEZERRA DA SILVA LOPES (Adv. DERALDO DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apreciarei a antecipação da tutela após o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar, por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.812055-3 ERENI DA SILVA MACHADO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, comprove a Autora a fase processual do mandado de segurança nº. 2007.51.01.810674-6, explicitando se houve julgamento do recurso interposto contra a sentença denegatória da segurança.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.813005-4 ALBERTINA MATIAS HILDEBRANDT (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono da parte autora o advogado regularmente constituído.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, eis que a Autora não preenche o requisito etário estabelecido na Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.810999-5 LUCIETE SANTOS FERREIRA ME (Adv. LUIZ ANTONIO DE BARROS) x DIRETOR DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI. . Reservo-me para apreciar a liminar após a ciência das informações da Autoridade Impetrada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Coatora para, no decêndio legal, oferecer suas informações.\r\n\r\nCom as informações, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 93.0025824-9 ROBERTO SOUTO QUEIROZ E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Fl. 210: Tendo em vista que o INSS não se deu por citado, quando da apresentação dos cálculos de fls. 193/207, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução por quantia certa, requerendo a citação da autarquia previdenciária.\r\n\r\nAtendida a determinação, cite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.520984-5 VIRGINIA BARBOSA OGANDO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o requerido pela autarquia previdenciária à fl. 120, parte final.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.534108-5 DEISE CRUZ DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.057356-3 VALDINHA QUEIROZ DA CUZ (Adv. JULIANA SOARES BRAGA, MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.813047-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x COSME DA COSTA GRANADEIRO (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 668074"
                            ],
                            "668078": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000086\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0048623-1 IVAN SAMPAIO TINOCO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora à fl. 84 e documento acostado (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 94.0043979-2 CELESTINA ELIZABETH GUIMARAES LOYOLA (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR, SERGIO ARAUJO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . A solicitação retro, s.m.j., encontra-se atendida às fls. 118/121.\r\n\r\nRestituo o prazo de 10 (dez) dias para a Autora requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 95.0018961-5 WILSON SANTOS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Concordando com os cálculos do Contador Judicial, à parte autora para requerer a execução do julgado, na forma do artigo 730 do CPC, apresentando as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 97.0071359-8 HELOISA HELENA DE MATOS PINTO E OUTROS (Adv. VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, KATIA DOS SANTOS, LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA, MARCOS AURELIO LOPES DA SILVA, MIRIAM DOS SANTOS, MOISES PEREIRA ALVES, ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS, SERGIO EDUARDO FISHER, SOREAN MENDES DA SILVA THOME, WANDILZA PEREIRA DE LEMOS, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos processos nº 95.0019537-2 (35ª VF) e nº 95.0019535-6 (39ª VF).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 98.0022163-8 JONAS BARRETO (Adv. PEDRO DE ALCANTARA M. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo (CPC/artigo 520, VII).\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.524509-5 JOSE RIBAMAR DE MEDEIROS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ao Autor, acerca do alegado à fl. 165, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.513205-8 MANOEL NOGUEIRA FILHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 37: Indefiro a execução pretendida pelo INSS, visto não ter comprovado que o Autor teria condições de suportar a condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.513445-6 LUCI LADD SILVA (Adv. LUIS CARLOS SANTOS, ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.528533-1 LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.534673-3 MARIA REGINA FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O pedido de antecipação dos efeitos da tutela já se encontra apreciado por decisão preclusa, conforme se observa à fl. 26.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.504337-0 MANOEL MUNHOZ (Adv. WILSON DE FREITAS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora em provas, justificadamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.511933-6 CARLOS HENRIQUE NASLAUSKY MIBIELLI (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca do pedido de habilitação de fls. 61/62 e documentos acostados, manifeste-se o INSS, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.518221-6 GERSON TEIXEIRA NUNES (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.518375-0 PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.524291-2 OSWALDO LUIZ DA SILVA (Adv. ELSON ALIPIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.537269-8 ODETE CANAS PRATA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao determinado no segundo parágrafo do despacho de fl. 23.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.813305-1 THEREZINHA DE JESUS DE ASSIS E OUTROS x EDUARDO DE ASSIS ANDRADE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO legislador processual, ao instituir no sistema pátrio, a antecipação, parcial ou total, dos efeitos da tutela, condicionou-a à prova inequívoca da verossimilhança da alegação, entre outros pressupostos.\r\n\r\nA parte autora requer, antecipadamente e a final, a concessão da pensão por morte do segurado Túlio Sérvio de Vasconcelos Andrade, com quem conviveu em união estável e teve quatro filhos, sendo dois menores, todos co-autores da ação.\r\n\r\nPelos documentos anexados à inicial, constata-se que o indeferimento do pedido de pensão ocorreu por perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão. Reputo que os Autores não comprovaram através de prova inconteste que o de cujus ostentava a qualidade de segurado da previdência social à data do óbito. Mera cópia, sem autenticação, da CTPS não faz prova inequívoca de que o de cujus estava vinculado ao regime da previdência social quando de seu falecimento.\r\n\r\nNão comprovada, ab initio, a condição de segurado da Previdência Social do pai e companheiro dos Autores, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀs partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para especificar as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.813393-2 JAIR DE SOUZA (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nObservando os documentos apresentados pelo Juízo de Campos e de Itaperuna, sobretudo, o pedido e a causa de pedir dos processos preventos, conclui-se que não há possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, por divergência das partes, presumindo tratar-se de homonímia.\r\n\r\nA antecipação da tutela exige a verossimilhança dos fatos alegados. Diz o Autor que, incapacitado para as atividades laborais, faz jus ao benefício auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Ocorre que, pelos atestados médicos apresentados pelo Autor, à exceção de um deles datado de 2006, não restou comprovada a incapacidade laborativa, o que afinal somente será aferida após a realização de perícia médica já requerida pelo Autor.\r\n\r\nInexiste nos autos prova verossímil da incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de, após perícia médica, reapreciar o pedido de antecipação. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.809911-4 LOURENÇO HENRIQUE KONIGSFELD (Adv. GUILHERME DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende o Autor a inicial, comprovando que formulou o pedido na via administrativa, demonstrando assim interesse jurídico para agir.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.812637-3 SERGIO SANT ANNA CODECO (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem ao Judiciário requerer seja-lhe reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de serviço (leia-se, por tempo de contribuição), afirmando ter preenchido o tempo mínimo de aposentação e do pedágio, completando um total de 32 anos 07 meses 21 dias até 10/09/2007, data de seu requerimento na via administrativa, indeferido pelo INSS. Aduz que faz juz à conversão de 9 anos e 11 meses de atividade exercida sob condições especiais, mas não comprova o exercício da atividade especial, apenas asseverando que tal prova encontra-se no procedimento administrativo. Requereu o exame e deferimento em tutela antecipada.\r\n\r\nData venia, os documentos juntados pelo Autor não comprovam o exercício de atividade insalubre, passível de gerar o direito à conversão da atividade especial em comum, para efeito de contagem do tempo necessário à aposentadoria por tempo de contribuição. A inicial não faz prova da atividade especial.\r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.812777-8 ENEIDA MARQUES ANTUNES (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC, apresentando os fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.025629-3 MANUEL JOSE DA COSTA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Em 10 (dez) dias, emende o Autor a peça inicial, substituindo o documento de fl. 19, por estar ilegível.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n23 - 2008.51.01.807327-7 BOMBRIL MERCOSUL S/A (Adv. JACQUES LABRUNIE, VICENTE DE MOURA ROSENFELD) x COC E H COM/ DE PRODUTOS PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA E OUTRO. . À parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de fl. 617.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n24 - 99.0068453-2 DELBA TEREZINHA VITIPO MACHADO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Desde a EC 30/2000, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, mesmo que de caráter alimentício, têm que obedecer ao comando do artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal, operando-se através de precatório e/ou requisitório, se de valor inferior a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nNestes termos, à Impetrante para, querendo, promover a execução por quantia certa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.01.806399-5 MARLENE MARIA SOUZA DA SILVA (Adv. LEDA MARIA BORLOTT SOARES) x ANDREA FERREIRA DO PRADO. . Recebo a peça de fl. 57, como emenda à inicial, determinando a remessa dos autos à SEDCP, para inclusão no pólo passivo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDas 5 (cinco) testemunhas arroladas, indique a Justificante 3 (três) delas para serem ouvidas em audiência (CPC/art. 407, parágrafo único).\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me para designação de data para a realização da audiência.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 92.0056921-8 ANNA RODRIGUES E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fls. 253 e 256: Indefiro. O pedido encontra-se apreciado por Decisão preclusa (fls.249/250).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 00.0768642-0 JORGE LOPES (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO, EUDORICO CAMOES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Indefiro a realização de nova perícia médica, uma vez que na peça de fl. 199 a parte autora limita-se a listar eventuais doenças existentes, não sendo, contudo, precisa e técnica na impugnação do laudo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 189.\r\n\r\n28 - 88.0027954-6 MARIZA CAVALCANTE DE LIMA E OUTROS (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Para análise de eventual litispendência ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos processos nº 00.0928981-0 (35ª VF) e nº 00.0773794-7 (35ª VF), ou comprove tratarem-se as hipóteses de homonímia.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.507288-1 ELIZIARIO FARIAS DIAS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do acrescido às fls. 40/42.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.511776-5 VILMA MOREIRA BRAGA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.518400-6 MARIA DULCINEIA VIANA DA SILVA (Adv. FERNANDA DA COSTA SENA, CARLOS ALBERTO DOMINGUES ESCOBAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.812792-4 LUCI MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO, MARCIA DOS SANTOS MACHADO DE ALMEIDA, MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para exame do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 668078"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "668416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000194\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0312498-3 ODETINA TRINDADE PAULINO E OUTROS (Adv. OLDEMAR SILVA ESTEVES, MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS, SUZEL SEABRA PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) alvará(s), após ciência do(s) autor(es).\r\n\r\n2 - 00.0739358-0 CARLOS CEZAR DE LIMA QUINTELLA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . ...\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os cálculos de fls. 1254/1263 e fixo em R$ 495.243,69 (quatrocentos e noventa e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais, e sessenta e nove centavos) o valor da diferença devida aos autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, em face do disposto na Resolução nº 559/CJF de 26.06.2007, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV). Tendo em vista que as autorizações de fls. 1277/1293 não estipulam valor líquido dos honorários, junte o patrono da causa, no prazo de 10 (dez) dias, termo de concordância firmado pelos autores, com o respectivo valor a título de honorários contratados.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos na secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 87.0003655-2 DEOCIS BEZERRA CAVALCANTI E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 88.0005612-1 NILO SEABRA CANELLAS E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . \r\n\r\nEm face das notícias de óbito de fls. 729 e 738 referente aos autores ARNALDO GHEDINI e JOSÉ MARIA DOS SANTOS LIMA, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n5 - 88.0017506-6 FRANCESCHINA SCOFANO COSTA CORREIA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOURAO, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOSE ORLANDO M. ORMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001391/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 88.0020841-0 JOAO FELICIANO SILVA (Adv. VANILA CORREA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n7 - 88.0023226-4 EMILIA DUARTE GONZALEZ (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n8 - 89.0000928-1 ELZA RODRIGUES CARNAVAL (Adv. WELVO ROLEMBERG, ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n9 - 89.0003707-2 ANTONIO CARLOS URBANO TORRES (Adv. MARISTELA REGINA DIMITROF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001401/2008 . Isto posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro nos artigos 794, I e 267, III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 89.0004678-0 CLAUDIO ROSA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n11 - 89.0007708-2 MARLY TINOCO DE CARVALHO VALENTE (Adv. ELIANA MONTEIRO MARIZ, ELIZABETH DE OLIVEIRA MONTEIRO, SELMO LOPES DE OLVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n12 - 89.0012084-0 ALCEU ALVES SOARES E OUTROS (Adv. AILTON CAL DE BRITO) x IVAN LUIZ STIEBLER (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001392/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 90.0004147-3 JOSEPHA CARVALHO CAVALCANTE E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n14 - 90.0006439-2 LUCIA FREITAS MATTOSO (Adv. MARYLANDES CARDOSO DE MIRANDA, MARIA TERESA MORENO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n15 - 90.0006621-2 IRANY DE MORAES E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA, EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x HELIO GOMES DA ROCHA (Adv. MARIO CESAR FONTES DE VASCONCELOS) x HONORIO JOSE DE ANDRADE (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n16 - 90.0007722-2 VALMIR MORAES DE JESUS E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO, JORGE PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001380/2008 . Isto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 90.0012926-5 JOSE RENE MARQUES DE JESUS (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n18 - 90.0019291-9 ARY TAVARES (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n19 - 90.0054562-5 DELFINO JOSE LACERDA RIBEIRO E OUTROS (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001400/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 91.0004626-4 MARIA VITORIA BARROS (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n21 - 91.0007374-1 ALTIVO GONCALVES LOPES (Adv. SILVIO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Isto posto, HOMOLOGO, por decisão, os cálculos de fls. 135/142, e fixo em R$ 8.125,01 (oito mil, cento e vinte e cinco reais e um centavo), o valor em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n22 - 91.0008677-0 LEONOR MARTINS DE MARCOS (Adv. AIDE CABRAL PIEDADE, ADNA DOS SANTOS CAVALCANTI, BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n23 - 91.0031512-5 ZENITH RODRIGUES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001379/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 91.0049299-0 EDNALDO BARBOSA NOGUEIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n25 - 91.0108708-8 ARTHUR HAERDY E OUTRO (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n26 - 91.0126855-4 DALILA CARACCIOLO COSTA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001388/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 92.0029866-4 JOSE DA SILVA SANTOS FEITAL (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 92.0039551-1 GRACY FERNANDES DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n29 - 92.0078741-0 MADALENA FIAME XAVIER E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x MARIA INES SANTORO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA INES SANTORO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001409/2008 . \r\n\r\n1) ...\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com relação aos autores acima relacionados, com fulcro no artigo 794, I do CPC, devendo a ação prosseguir quanto aos demais autores.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2) Com o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à SEDRJ para exclusão dos autores já mencionados.\r\n\r\n3)Após, ao Contador, para elaboração dos cálculos referentes aos autores remanescentes, sucessores de MILTON MARTINS GOMES e MARIA VESCIA DA SILVA (cartas de concessão e DIB às fls. 376 e 367) , em conformidade com os parâmetros previstos na sentença transitada em julgado, abaixo discriminados:\r\n\r\nAdotar o critério da Súmula 260 do extinto TFR pela POLÍTICA SALARIAL. \r\n\r\nAplicar correção monetária, utilizando índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCalcular a verba honorária de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nAplicar juros de 6% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\n30 - 93.0006408-8 JOSE ALVES DOS REIS (Adv. CHRISTIANE SIMOES MENESCAL CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001382/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 93.0023922-8 AKIRIA SOUZA DE ALVARENGA E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n32 - 93.0029540-3 ODETTE LOPES DOMINGUES E OUTROS (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES, BENJAMIN PEIXOTO ESMERALDINO, MARCUS VINICIUS LACERDA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001389/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 94.0009181-8 LEA PORTO GONÇALVES (Adv. JORGE ANTONIO RODRIGUES, ERIKA BENEMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n34 - 94.0010522-3 AURINO FREITAS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO, DEIA CORREA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . \r\n\r\n1) Manifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\n2) Concordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n3) Remetam-se os autos a SEADI para cadastrar o autor Sebastião Gomes Bento como um dos sucessores de Sebastião Antônio Bento, em seguida expeça-se o respectivo RPV.\r\n\r\n35 - 94.0010632-7 MANOEL BARTOLOMEU DE ANDRADE (Adv. ZELCA SANT ANNA, SANDRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001407/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 94.0010783-8 JOAO MARTINS GARCIA (Adv. JOAO LOURENCO DIAS, SERGIO LUIZ DA ROCHA, SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n37 - 94.0028805-0 MARIA MERCEDES DO NASCIMENTO (Adv. EGIDIO SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGUETTE LISBOA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001397/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 95.0013025-4 NELSON JORGE MOCARZEL (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n39 - 95.0021561-6 MIREA VELOSO DOS SANTOS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n40 - 96.0002252-6 JAIRO CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLA ALVES DE ANDRADE, VERONICA AZEVEDO WANDER BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n41 - 98.0011755-5 VERA LUCIA DE JESUS VENANCIO (Adv. JOSE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n42 - 98.0015076-5 LEDA FERREIRA DE ASCENCAO E OUTRO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001402/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 267, V do CPC, em face da ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.510821-0 GEORGE LUIS DIAS MENDES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.519205-0 JUSSARA JANUARIO MARTINS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.500773-1 MAURICEA MONTEIRO PINTO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001385/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.524924-6 ARYKERNE GONCALVES LISBOA NETO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001393/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.512717-4 MOACIR DE MELO SOBRINHO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001404/2008 . Por outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.534318-1 ARIDEA DUARTE DE SA (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS, PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.535195-5 PEDRO PAULO MOURA (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.511349-0 CICERO DE CAMARGO LEITE (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.513421-3 MARIA VIEIRA ARANTES (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.520646-7 MAURO WALTER GUEDES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n53 - 2004.51.51.029960-2 ARY KERNE DE SANTANA FILHO (Adv. MARCOS ROBERTO A. DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sucessivamente, em 05 (cinco) dias, sobre a expedição dos RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.020637-8 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, EYMARD DUARTE TIBAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TI PO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001381/2008 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, VI do CPC, condenando a Autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5 % sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.500475-9 HELENA SILVA SALGADO GUIMARAES E OUTRO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001398/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a proceder ao recálculo do benefício dos autores com base nas novas RMIs fixadas em $ 88.138,48 e $ 373.533,92, respectivamente, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária na forma da Lei 6.899/81 e da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas as parcelas.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.507402-6 MAIZA BORGES DOS SANTOS (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C. \r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, devendo ser fornecida cópia do instrumento de mandato em substituição ao original.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C. \r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, devendo ser fornecida cópia do instrumento de mandato em substituição ao original.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.512499-6 ANA VALERIA XAVIER DA COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à autora do exame pericial designado pelo Dr. RENATO LINCOLN CORRÊA PATRÍCIO para o dia 27/11/2008, às 12:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1000, sala 1021, Zé Garoto, São Gonçalo, ficando a mesma informada de que deverá comparecer independentemente de intimação, munida de documento de identidade, bem como apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento da autora implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar à autora a data da realização da perícia.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.522500-4 SUELY ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.524659-7 ADONIRAN MENDES CARNEIRO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO MARTUSCELLI KURY, CLAUDIO ROCHA DE MORAES) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001399/2008 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por ADONIRAN MENDES CARNEIRO, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.511402-8 MANOEL LEONARDO DE SOUSA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência ao autor do exame pericial designado pelo Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA para o dia 07/11/2008, às 14:30 horas, na Av. Venezuela, 134, Bloco “A”, 3º andar, sala “1”, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, ficando a mesma informada de que deverá comparecer independentemente de intimação, munido de documento de identidade, bem como apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento do autor implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar ao autor a data da realização da perícia.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.524986-4 ROSANGELA RODRIGUES (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à autora do exame pericial designado pelo Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, para o dia 07/11/2008, às 15:15 horas, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “A”, sala “1”, 3º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, ficando a mesma informada de que deverá comparecer independentemente de intimação, munida de documento de identidade, bem como apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento da autora implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nA(à) advogado da parte autora caberá o ônus de comunicar à autora a data da realização da perícia.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.530932-0 PEDRO FERREIRA GOMES FILHO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ELISA MIRANDA FIUZA, ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 83. Defiro.\r\n\r\nDê-se ciência ao autor do exame pericial designado pela Drª ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA para o dia 24/10/2008, às 15:30 horas, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco “A”, 3º andar, sala “1”, Saúde/Rio de Janeiro/RJ, ficando o mesmo informado de que deverá comparecer independentemente de intimação, munido de documento de identidade, bem como apresentar à perita todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento do autor implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar ao autor a data da realização da perícia.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.537395-2 EFIGENIA MASCARENHAS NEVES (Adv. HOSANA OLIVEIRA PEDROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.053438-7 JOAO INACIO DOS REIS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.800023-3 LUIZ GUSTAVO SAMPAIO VIANNA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.800215-1 ELISABETH VIRGINIA PACHECO (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à autora do exame pericial designado pelo Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA para o dia 07/11/2008, às 14:00 horas, na Av. Venezuela, 134, Bloco “A”, 3º andar, sala “1”, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, ficando a mesma informada de que deverá comparecer independentemente de intimação, munida de documento de identidade, bem como apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento da autora implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar à autora a data da realização da perícia.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.800997-2 LOURDES TORRES DOMINGUES (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à autora do exame pericial designado pelo Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA para o dia 07/11/2008, às 14:15 horas, na Av. Venezuela, 134, Bloco “A”, 3º andar, sala “1”, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, ficando a mesma informada de que deverá comparecer independentemente de intimação, munida de documento de identidade, bem como apresentar ao perito todos os exames comprobatórios de seu estado de saúde, incluindo exames, receitas médicas, comprovações de internações e/ou cirurgias.\r\n\r\nO não comparecimento da autora implica na extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar à autora a data da realização da perícia.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.803628-8 VANOR ALVES PEREIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001384/2008 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, consoante o disposto no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, devendo ser fornecida cópia do instrumento de mandato em substituição ao original.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 89.0007558-6 FRANCISCO MONTEIRO E OUTROS (Adv. AILTON CAL DE BRITO, PAULO ROBERTO VANGELOTTI SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001390/2008 . Isto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nOficie-se à CEF - ag. 0625 para devolver ao Erário o valor destinado ao autor DIONYSIO RODRIGUES MOREIRA, conforme fls. 246 e 273.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n70 - 91.0000581-9 ROGERIO FERREIRA GOMES (Adv. ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001408/2008 . Isto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 91.0117105-4 LUIZ CARLOS CAETANO DOS SANTOS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . 1) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\n2) Providencie a Secretaria a expedição do RPV referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\n72 - 92.0059346-1 JORGE MEDEIROS MARINS E OUTRO (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre os RPVs.\r\n\r\nConcordando, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E/TRF.\r\n\r\n73 - 93.0026304-8 ANACLETA TEIXEIRA BRANDAO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO, NEUZA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001406/2008 . 1) Indefiro o requerido às fls. 134, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º, 5º e 6º do art. 128 da Lei no. 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.099/01, sendo certo que o pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do débito e determina a extinção do processo.\r\n\r\n2) (...)\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 93.0027507-0 ANTONIO TORRES RIBEIRO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 72/74, fixando em de R$ 2.480,03 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e três centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n75 - 94.0048935-8 EDY LOPES DE MENEZES (Adv. VALDEMAR SOARES GUTERRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . Foi determinada a liquidação por arbitramento, tendo sido nomeado perito do Juízo o Contador Judicial, que elaborou a memória de cálculo (fls. 162/164), que atingiu o valor total de R$ 1.701,89 (um mil, setecentos e um reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, ambas compareceram: a autora concordando (fls. 166); o réu reportando-se genericamente às peças de fls. 154 e 160.\r\n\r\nCumpre observar que a Contadoria adotou rigorosamente os critérios definidos na sentença exeqüenda para a confecção dos cálculos, mediante adoção de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 162/164, fixando em de R$ 1.701,89 (um mil, setecentos e um reais e oitenta e nove centavos) o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, cite-se o réu nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução nº. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.810724-0 MARIA ROSA PAMPLONA (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001405/2008 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, I e IV do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 668416"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "2ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "668301": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000102\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.527041-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x WALMIRA ZOLANDA DO NASCIMENTO (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, ISABELA DANTAS NUNES DE BARROS, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, ALEXANDRE MENEZES GARCEZ, THIAGO SERPA DO NASCIMENTO). . Designo o dia 20/10/2008, às 13:00 horas, para Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas, conforme couber.\r\n\r\nIntime-se a acusada WALMIRA ZOLANDA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nDepreque-se a inquirição da testemunha de acusação MÔNICA ALBUQUERQUE CAPARELLI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPublique-se para a defesa constituída.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527473-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RAIMUNDO ROBERTO GASPAR LEITE (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, FERNANDA PEIXOTO CASSIANO, LEANDRO DE CARVALHO FERNANDES, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE) x ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ (Adv. VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI). . Fls. 974/975: Considerando o grande número de oitivas a serem realizadas na sede deste juízo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/10/2008, às 14:00 horas, em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, e sua continuação para o dia 17/11/2008, às 13:00 horas, em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas defesas, bem como serão interrogados os acusados.\r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas, conforme couber.\r\n\r\nIntimem-se os acusados ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ e RAIMUNDO ROBERTO GASPAR LEITE.\r\n\r\nDeprequem-se as inquirições das testemunhas RICARDO BATISTA DA SILVA MOTA e MARCELO MORAES DE OLIVEIRA FREIRE.\r\n\r\nIntime-se a defesa do acusado RAIMUNDO ROBERTO GASPAR LEITE para fornecer os endereços a fim de viabilizar as intimações das testemunhas arroladas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de trazê-las independentemente de intimação por ocasião do ato supradesignado.\r\n\r\nDetermino que o oficial de justiça assine eletronicamente certidão dando conta do cumprimento das diligências supradeterminadas. Cientifique-se-o no corpo das referidas diligências.\r\n\r\nPublique-se para as defesas constituídas.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.509694-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x ANA LUIZA LAGES GENSCHOW (Adv. JOAO CARLOS DONATO, TATIANA FERREIRA DONATO). . Face ao teor da certidão retro, dando conta da existência de erro no tocante ao valor arbitrado para pagamento, junte-se aos autos o ofício nº. HON.0013.000035-2/2008. Após, expeça-se novo ofício requisitando o pagamento do valor correto.\r\n\r\nFls. 323: Intimem-se as partes de que o r. Juízo deprecado da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG designou o dia 14.10.2008, às 15 horas, para oitiva da testemunha de acusação JOSÉ GERALDO PEREIRA nos autos da Carta Precatória nº. 2008.38.01.003219-8.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.517153-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x NANTES CORREA DA FONSECA E SILVA E OUTRO (Adv. ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES, MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO). . Considerando a promulgação da Lei nº. 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008 e a necessidade de ajustar o presente feito ao novo o rito do CPP, verifico, que somente o Ministério Público Federal arrolou testemunhas, sendo que já foram ouvidas através de carta precatória, conforme fls. 423/425 e 467. \r\n\r\nAssim, intime-se a defesa das acusadas Nantes Correa da Fonseca e Silva e Regina Coeli Barros Correa, para no prazo de 48 horas, ratificar os termos dos interrogatórios das acusadas, ou comprovar a necessidade das mesmas serem reinterrogadas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.804967-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ROBERTO D AMATO LEAO (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x RUI D AMATO LEAO (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x EDWARD GASTIN VALVERDE (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES) x ROBERTO STUART BECK (Adv. LEONARDO LUIS SCAPIM DOMINGUES). . Ante a certidão retro, intime-se a defesa técnica do acusado Roberto Stuart Beck, para manifestar-se em diligências, tendo em vista que as outras defesas foram oportunizadas anteriormente, na forma do art. 499 do CPP.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.806661-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x ANDERSON RIBEIRO PEREIRA (Adv. DANIELA CORREA JACQUES) x PAULO ROBERTO GOMES SILVA FILHO (Adv. MARCOS AURELIO ANSELMO PEREIRA). . Fls. 397/400: Defiro o requerimento do INC, a fim de que a coleta dos padrões de voz PAULO ROBERTO GOMES SILVA FILHO, necessária à realização do exame determinado através do ofício de fls. 368/369 seja realizada na sala de audiências do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, no dia 21.10.2008, no horário das 10 horas, para coleta do padrão de voz desse acusado, e no horário das 14h30min, para coleta do padrão de voz do preso MÁRCIO CÉSAR DE SOUSA RIBEIRO.\r\n\r\nComunique-se ao INC.\r\n\r\nIntime-se o acusado.\r\n\r\nIntime-se ou requisite-se o preso MARCIO CÉSAR DE SOUSA RIBEIRO, conforme couber.\r\n\r\nPublique-se para a defesa.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.490192-1 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS) x ISMAR COSTA DOS SANTOS (Adv. TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS). . A defesa de ISNAR COSTA DOS SANTOS e CARLOS ROBERTO DA SILVA requer a concessão de liberdade provisória, juntando os documentos de fls. 80/81, 85/86 , 107, 110/113 . As FACs dos acusados encontram-se acostadas às fls. 114/123, constando apenas uma anotação referente a crime ambiental em relação ao indiciado ISNAR DOS SANTOS. O MPF manifestou-se favoravelmente às fls.124, verso .\r\n\r\nO crime atribuído ao investigado é, em tese, afiançável. A defesa fez prova da residência dos investigados (fls.81 e 85). Os investigados são pessoas que têm uma ocupação (fls. 107, 110/113), não dispondo, em princípio, de antecedentes criminais (fls. 114/123). Não estão presentes, ademais, outras causas que impediriam a concessão do benefício, nem as hipóteses de decretação da prisão preventiva , nos termos do art. 312 do CPP (arts. 323 e 324 do CPP). Ademais trata-se de crime , cuja pena a ser aplicada provavelmente implicaria na substituição da pena privativa de liberdade, acaso aplicada , por penas restritivas de direitos, na forma do art. 44 do CPP, não se justificando a manutenção da prisão cautelar dos acusados.\r\n\r\nISTO POSTO, concedo aos investigados ISNAR COSTA DOS SANTOS e CARLOS ROBERTO DA SILVA liberdade provisória . nos termos do art. 310, Parágrafo único. Expeça-se alvará de soltura , condicionada ao compromisso previsto nos termos dos artigos 327 e 328 do CPP. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e intime-se a defesa.\r\n\r\nApós, aguarde-se a vinda dos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 668301"
                            ],
                            "669481": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000103\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 94.0000732-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TERRIGNO BARBEITAS) x PARTE BAIXADA (Adv. DELMA ABREU MELO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARIA JOSE RODRIGUES SUKERMAM) x DILSON ALVES PEREIRA (Adv. EDMILSON ALVES PEREIRA, CREUSA MARTINS COELHO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARIA JOSE RODRIGUES SUKERMAM) x CESAR LUIZ DE ALENCAR GIGANTE (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. MARIA JOSE RODRIGUES SUKERMAM) x OTAVIO HENRIQUE DE FRANCA (Adv. FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH, BRUNA LIMA XAVIER). . Requer a defesa de OTAVIO HENRIQUE DE FRANÇA a revogação do despacho de fls. 943 que determinou a transferência do preso para a localidade do Rio de Janeiro para inicio da execução da pena privativa de liberdade, alegando que o mesmo reside no Ceará, onde possui familiares.\r\n\r\nO MPF opinou favoravelmente ao pedido formulado sustentando que o art. 86 da Lei nº: 7.210/84 permite a execução da pena privativa de liberdade em outra unidade da federação distinta daquela onde foi proferida a condenação.\r\n\r\nPasso a examinar o pedido. O pedido formulado de execução da pena em outro Estado da Federação não se enquadra na competência deste Juízo. Nos termos da Súmula 192 do STJ, o Juízo competente para execução penal , nos casos de pena privativa de liberdade, é o Juízo da Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não existe estabelecimento prisional federal em nosso Estado. Ademais, o Juízo competente para decidir acerca do local em que o apenado cumprirá a pena é o Juízo da execução, e não o da condenação.\r\n\r\nAnte o exposto, não conheço do pedido formulado pela defesa, por não ser competente para apreciá-lo. Intime-se a defesa. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nExpeça-se Carta de Execução de Sentença Penal em nome do apenado OTAVIO HENRIQUE DE FRANÇA para o Juízo da VEP/RJ, a ser entregue através de Mandado de Entrega , por Oficial de Justiça, na forma do Provimento da Corregedoria- Geral da TRF da 02ª Região.\r\n\r\nOficie-se ao IFP comunicando o resultado do processo, bem como proceda a Secretaria a inclusão do resultado do processo no BDJ do sistema SINIC.\r\n\r\nLance-se o nome do réu no rol dos culpados judiciais do portal da Justiça Federal na Internet.\r\n\r\nApós as expedições , dê-se baixa no nome do réu OTAVIO na distribuição;\r\n\r\nProceda a Secretaria a inclusão do presente feito na rotina de “ suspensões por BIC” em relação ao réu DILSON ALVES PEREIRA, que permanece foragido , aguardando o cumprimento do mandado de prisão expedido ou do término do prazo para prescrição da pretensão executória.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.503380-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x EDIMILSON QUEIROZ DE OLIVEIRA x JOSE NILDIVAN OLIVEIRA SANTANA (Adv. LUIZ GUARACY BARBIERI, LUIZ ALBERTO BARBIERI) x COSME DA CRUZ PASSOS x FRANCISCO DANILLO COSTA DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000083/2008 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do que foi exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR JOSÉ NILDIVAN OLIVEIRA SANTANA, pela prática das condutas descritas nos artigos 288, 289, § 1º, 308, todos do Código Penal, e art. 1º, da Lei nº 2.252/54, na forma do art. 69 do CP.\r\n\r\n1ª Fase: O acusado não ostenta bons antecedentes, conforme se verifica nas suas FAC 's atualizadas, juntadas às fls. 943/960. Porém, entendo que não seria lícito aumentar a fixação da pena-base em virtude apenas desta circunstância, pois tal situação implicaria em uma nova forma de punição, embora por meio de via oblíqua e por fatos anteriores e estranhos ao presente processo. Em relação a sua culpabilidade, entendo que a mesma não ultrapassou a normal do tipo penal praticado e nem mesmo as demais circunstâncias judiciais também servem para majorar a pena base acima do mínimo legal. Fixo as penas-base, assim, no mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa para o crime previsto no art. 289, § 1º, do CP; em 4 (quatro) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa para o delito previsto no art. 308, do CP; em 1 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa para o crime descrito no art. 1º da Lei nº 2.252/54; e em 1 (um) ano de reclusão para o crime previsto no art. 288 do CP. \r\n\r\n2ª Fase: Não há circunstância agravante e nem atenuante, de forma que mantenho as penas intermediárias em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa para o crime previsto no art. 289, § 1º, do CP; em 4 (quatro) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa para o delito previsto no art. 308, do CP; em 1 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa para o crime descrito no art. 1º da Lei nº 2.252/54; e em 1 (um) ano de reclusão para o crime previsto no art. 288 do CP.\r\n\r\nQuebra 3ª Fase: Não há causa de diminuição das penas. Deixo de aplicar o aumento previsto no art. 71 do CP para o crime de moeda falsa, pois a quantidade de notas falsas encontradas em poder do réu não caracteriza continuação delitiva. Ademais, não restou satisfatoriamente comprovado nos autos que o acusado tivesse utilizado notas falsas em outros estabelecimentos comerciais, senão aquele apontado no flagrante. Assim, fixo as penas definitivas em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa para o crime previsto no art. 289, § 1º, do CP; em 4 (quatro) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa para o delito previsto no art. 308, do CP; em 1 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa para o crime descrito no art. 1º da Lei nº 2.252/54; e em 1 (um) ano de reclusão para o crime previsto no art. 288 do CP, que por força do concurso formal (art. 69 do CP), perfazem um total de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal vigente à data do fato, eis que não constam nos autos dados mais concretos sobre a real situação financeira deste réu.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. Contudo, entendo que se faz necessária a manutenção da prisão preventiva do réu não apenas por se encontrar preso, mas, também em virtude da garantia da ordem pública face à gravidade dos crimes perpetrados e a periculosidade do agente. Além disso, visa-se assegurar a futura aplicação da lei penal, pois se trata de indivíduo que revela reiteração criminosa, como se pode observar das FAC's juntadas às fls. 943/960, e que desde a sua prisão em flagrante tentou se esquivar do processo penal. \r\n\r\nSubstituição de pena: deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas alternativas de direito, pois a própria quantidade da pena imposta ao réu impede a concessão da referida substituição de pena ou mesmo a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77, CP).\r\n\r\nConsiderando que a ação penal encontra-se suspensa (fls. 413 e 508), nos termos do art. 366 do CPP, com relação aos acusados FRANCISCO DANILLO COSTA DE ALMEIDA, EDIMILSON QUEIROZ DE OLIVEIRA E COSME DA CRUZ PASSOS, desmembrem-se os autos com relação a estes.\r\n\r\nDetermino a extração de cópias e o encaminhamento ao Ministério Público Federal do depoimento da testemunha Sonia Regina Abreu da Silva (927), da denúncia e do seu aditamento (fls. 137/140 e 665/668), bem como desta decisão, já que a declaração da depoente se encontra em contradição ao que foi apurado e concluído neste processo.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.805488-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA) x THAISSA ROTHIER DUARTE BAMMERT (Adv. MARCO ANTONIO MAGIOLI). . Intimem-se , por publicação, as defesas de THAISSA ROTHIER DUARTE BAMMER e CLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA para que apresentem suas alegações finais, na forma de memórias, nos termos do art. 403, §3º, do CPP.\r\n\r\nCom a apresentação das alegações finais, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 669481"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "668635": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000057\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0049894-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x JOSE LAGES MORGADO (Adv. MARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000140/2008 FOLHA 137/140 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para CONDENAR JOSE LAGES MORGADO, filho de Manuel Ferreira Morgado e de Leonarda Ferreira Lages, nascido em 12/03/1950, com RG 01973073-8-IFP, como infrator do art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nO réu, sem antecedentes criminais, agiu com extrema determinação e reprovabilidade, motivada pela cobiça, crime que trouxe implicações sociais graves em decorrência do inevitável desequilíbrio que acarreta para as contas públicas. Atento assim a essas e as demais circunstâncias do art. 59 do CPB, como o abalo que o delito, em si, também ocasiona à credibilidade da própria Administração, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e multa de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1(um) salário mínimo, esta última levando em conta a condição econômica do réu noticiada nos autos.\r\n\r\nConsiderando mais que o crime foi cometido em detrimento de entidade de direito público, aumento a pena privativa de liberdade de 1/3, na forma do que dispõe o § 3ºº do art. 171 do mesmo Estatuto, passando a pena reclusiva a ser, em definitivo, de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantida a de multa de 30 dias-multa, no valor unitário de 1(um) salário mínimo, em razão, com já disse, de sua condição econômica.\r\n\r\nObservado o art 33, parág. 2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena e concedo ao réu o direito de apelar, querendo, em liberdade.\r\n\r\nConsiderando contudo que o réu satisfaz os requisitos do art.44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, na forma que for estipulada pelo juízo da execução, mantendo a pena de multa.\r\n\r\nO réu pagará as custas do processo.\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo para reparação, na forma do disposto no art. 387,inc.IV, do Código de Processo porque, sem o devido contraditório, seria nítida ofensa ao princípio da ampla defesa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.Comunique-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.517813-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x MARIA APARECIDA GOMES VENANCIO (Adv. HORNE FERREIRA DUTRA, JORGE LUIZ XAVIER DA SILVA). . Considerando a alteração do Código de Processo Penal dada pela Lei nº 11.719/2008, venham as alegações finais do réu no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.539436-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x HENRIQUE BERGSON STOLNICKI (Adv. SPENCER MARCELO LEVY) x JOSE ALVES DO COUTO FILHO (Adv. SPENCER MARCELO LEVY). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000141/2008 FOLHA 141/143 . Vistos etc... \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDaí porque, adotando como razões de decidir os dizeres do douto representante do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER, como ABSOLVO, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal Brasileiro, JOSÉ ALVES DO COUTO FILHO, filho de José Alves do Couto e de Virgínia Taveira do Couto, nascido aos 11/01/1961, com RG no. 05331470-4-IFP e HENRIQUE BERGSON STOLNICKI, filho de Wladyslaw Stolnicki e de Dália Stolnicki, nascido aos 01/09/1960, com RG no. 04574116-2-IFP, da imputação que pesa contra os mesmos nestes autos. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nInexistindo recurso, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.510614-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x MYRTIS SERPA FERREIRA (Adv. RENE GUBLER, CLAUDIO ROCHA DOS ANJOS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000136/2008 FOLHA 121/124 . Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDaí porque JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para CONDENAR MYRTIS SERPA FERREIRA, filha de Aderbal Gomes Serpa e de Josefa Ferreira Serpa, nascida em 10/01/1955, com RG 3.606.588-6 IFP, como infratora do art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nA ré, sem antecedentes criminais, agiu com extrema determinação e reprovabilidade, motivada pela cobiça, crime que trouxe implicações sociais graves em decorrência do inevitável desequilíbrio que acarreta para as contas públicas. Atento assim a essas e as demais circunstâncias do art. 59 do CPB, como o abalo que o delito, em si, também ocasiona à credibilidade da própria Administração, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e multa de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, esta última levando em conta a condição econômica da ré noticiada nos autos.\r\n\r\nConsiderando entretanto que o crime foi cometido em detrimento de entidade de direito público, aumento a pena privativa de liberdade de 1/3, na forma do que dispõe o § 3ºº do art. 171 do mesmo Estatuto, passando a pena reclusiva a ser, em definitivo, de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, mantida a de multa de 30 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, em razão, com já disse, de sua condição econômica.\r\n\r\nObservado o art 33, parág. 2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena e concedo a ré o direito de apelar, querendo, em liberdade.\r\n\r\nConsiderando contudo que a ré satisfaz os requisitos do art.44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, na forma que for estipulada pelo juízo da execução, mantendo a pena de multa.\r\n\r\nA ré pagará as custas do processo\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo para reparação, na forma do disposto no art. 387,inc.IV, do Código de Processo porque, sem o devido contraditório, seria nítida ofensa ao princípio da ampla defesa\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.Comunique-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.505643-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x AMANDIO PEREIRA GOMES EUFRAZIO (Adv. AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA) x ALBERTO PEREIRA GOMES (Adv. AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA). . Considerando a alteração do Código de Processo Penal dada pela Lei 11.719/2008, abra-se vista à defesa para que diga se há provas a requerer, nos termos da nova redação do art. 402 do referido diploma legal.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, manifeste-se a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.513692-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x ROVANY PAULO DA SILVA JUNIOR (Adv. GABRIEL HABIB) x SILVIA GUSMAO DA MOTA (Adv. GABRIEL HABIB) x CLEUDSON GOMES DA SILVA (Adv. MANDEWAL MAGALHAES DE CARVALHO). . Redesigno a audiência para o dia 07/05/2.009, às 14:00 horas, mantendo as determinações de fls. 394. \r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.522102-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x ITAMAR DOMINGUES PEREIRA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS). . Fls. 450: Reiterem-se as consultas feitas através dos expedientes de fls. 426/427, por oficial de justiça.\r\n\r\nDe resto, INDEFIRO, porque cabe ao réu o dever de produzir prova das suas asserções, considerando que o acusador já reuniu elementos de convicção para sustentar a pretensão por ele deduzida.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.527479-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x ILDA PIRES DUARTE (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000137/2008 FOLHA 125/128 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR, como condeno, ILDA PIRES DUARTE, filha de Abílio Pires e de Zulmira Martins Pires, nascida aos 12.06.1940, com RG no. 2.985.737-2 IFP/RJ, como infratora do art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nA ré, sem antecedentes criminais, agiu com extrema determinação e reprovabilidade, motivado pela cobiça, crime que trouxe implicações sociais graves em decorrência do inevitável desequilíbrio que acarreta para as contas públicas. Atento assim a essas e às demais circunstâncias do art. 59 do CPB, como o abalo que o delito, em si, igualmente ocasiona à credibilidade da própria Administração, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e multa de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, esta última levando em conta a condição econômica da ré noticiada nos autos. E considerando que o crime foi cometido em detrimento de entidade de direito público, aumento a pena privativa de liberdade de 1/3, na forma do que dispõe o § 3º , do art. 171 do mesmo Estatuto, passando a pena reclusiva a ser, em definitivo, de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, mantida a de multa de 30 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo, em razão, com já disse, da condição econômica da ré.\r\n\r\nObservado o art 33, parág. 2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena e concedo a ré o direito de apelar, querendo, em liberdade.\r\n\r\nConsiderando contudo que a ré satisfaz os requisitos do art.44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade de acordo com o disposto no art. 46, na forma que for estipulada pelo juízo da execução.\r\n\r\nA ré pagará as custas do processo\r\n\r\nDeixo de fixar o valor mínimo para reparação, na forma do disposto no art. 387,inc.IV, do Código de Processo porque, sem o devido contraditório, seria nítida ofensa ao princípio da ampla defesa\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.Comunique-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.532242-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x JOSE JOAQUIM FERNANDES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, MARCIA BAPTISTA BOTELHO). . Indefiro a diligência requerida pelo réu, uma vez que poderá este obter junto à JUCERJA, querendo, os documentos que pleiteia, através de certidão na forma como lhe faculta a Constituição da República, tendo sido sócio do Café e Bar Central de Olaria Ltda e o sendo até hoje do Botequim Jodecama Ltda..\r\n\r\nPublique-se e abra-se vista sucessiva às partes em alegações finais, na forma da Lei n.º 11.719/2008.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.532557-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x CECILIA REGINA DA SILVA VALADARES (Adv. NILSON SOUTO GOMES). . Fls. 168vº: Oficie-se ao INSS, conforme requerido, a fim de que sejam fornecidos os dados correspondentes ao titular do NIT 1.073.291.828-3, bem como às empresas mencionadas pelo Ministério Público, solicitando a confirmação dos vínculos empregatícios referente à acusada, remetendo a este juízo o resultado da pesquisa, podendo ser enviado, inclusive cópia dos livros de empregados ou quaisquer outros registros de que tenham posse. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom as respostas, dê-se vista às partes.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.500876-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x EDUARDO MAMEDE PINTO (Adv. MONCLAR EUGENIO GAMA). . Recebo a denúncia, eis que presentes os seus pressupostos, inclusive justa causa, ou seja, suporte mínimo probatório, para a propositura da ação penal.\r\n\r\nCite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para ser(em) interrogado(a)(s) no dia 26/01/2009, às 16:00 horas, devendo ser observado o art. 361 do CPP, se necessário for, procedendo a secretaria às diligências para sua possível localização, inclusive junto ao sistema SERPRO.\r\n\r\nRequisite(m)-se a(s) sua(s) FAC('s) ao IFP, e proceda a secretaria à consulta junto ao INI. \r\n\r\nAo setor de distribuição para anotações.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.517446-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x GENESIO SOARES DE CARVALHO FILHO (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES). . Recebo a denúncia, eis que presentes os seus pressupostos, inclusive justa causa, ou seja, suporte mínimo probatório, para propositura da ação penal. \r\n\r\nDepreque-se a citação, o interrogatório do(s) réu(s), e, ainda, a apresentação da defesa prévia. Prazo: 60 dias.\r\n\r\nRequisite-se a sua FAC ao IFP.\r\n\r\nAo setor de distribuição para anotar. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.519242-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x SONIA MARIA DE ALBUQUERQUE MENDES (Adv. JOSE CARLOS FERREIRA MONTEIRO). . Vistos,etc...\r\n\r\nFls. 122v.: HOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos, a desistência manifestada pela acusação da inquirição da testemunha Mariosi Marinho Linares, e convolo, desde logo, a audiência designada para o dia 23 de outubro 2008, às 14:00 horas, em instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008.\r\n\r\nIntime-se a testemunha Rubem Álvaro de Souza no endereço de fls. 123.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.519590-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x IDALICIO MOREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, ISABELLA BASTOS DE SOUZA). . J. Cumpra-se. Dê-se ciência ao MP.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.519590-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x IDALICIO MOREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, ISABELLA BASTOS DE SOUZA). . Designo o dia 06/05/2.009, às 15:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma da Lei n.º 11.719/2008. Intime-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.519723-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x ANDRE LUIZ RODRIGUES (Adv. THIAGO BOTTINO DO AMARAL, MARCIA DINIS, SHEILA MAYRA LUSTOZA DE SOUZA LOVATTI). . Considerando a alteração do Código de Processo Penal dada pela Lei 11.719/2008, abra-se vista à defesa para que diga se há provas a requerer, nos termos da nova redação do art. 402 do referido diploma legal.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, manifeste-se a respeito do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.519768-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x DILCEIA VITOR BISSI (Adv. MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO). . Vistos etc... \r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e legais efeitos, a desistência manifestada pela acusação da inquirição da testemunha por ela arrolada. \r\n\r\nEm não havendo outra prova oral a ser produzida, digam as partes, sucessivamente, se têm provas outras a requerer, nos precisos termos do art. 402 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.538057-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. ELSON JOSE APECUITA, LAYZ OLIVEIRA DE SOUZA) x NAGIB KHALIL ABOU JAOUDE. . Fls. 1322: cumpra-se. \r\n\r\nQuanto ao acusado Nagib Khalil Abou Jaoude, diante da vigência da nova lei 11.719/2008 retire-se o feito de pauta, ficando designado o dia 05 de maio de 2009, às 15:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento, devendo o referido réu ser intimado da nova data e para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nNotifiquem-se as testemunhas que porventura venham a ser arroladas pelo acusado Nagib em sua resposta. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público, bem como à DPU.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.503917-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x JOSE LUIZ MANHAES (Adv. MARILDA DE AGUIAR, LUCIENE MOURAO DOMINGOS). . Fls. 189/192: Determino o desentranhamento da FAC de fls. 53/63, por se tratar de peças estranhas ao feito, devendo as mesmas serem encaminhadas à Autoridade Policial.\r\n\r\nFls. 250: Diante da impossibilidade de comparecimento da testemunha de acusação Luiz Otávio Gonçalves Moreira à audiência do dia 14/10/2008, retire-se o feito de pauta, ficando, desde já, designado o dia 06/05/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público para ciência e manifestação sobre a diligência negativa noticiada às fls. 259, ficando autorizada, caso venha a ser requerida, a expedição de carta precatória para a inquirição do testemunha Eduardo Henrique Bezerra de Almeida, atualmente lotado no INSS de Recife/PE. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.490193-3 MARCUS VINICIUS RODRIGUES (Adv. JOAO LINO PEREIRA, MONICA CRISTINA CARDOSO PINHEIRO BRAZ) x COMANDANTE DO GRUPO DE APOIO AOS ORGAOS DE DIRECAO-GERAL E DE ASSESSORAMENTO DO MINISTERIO DA AERONAUTICA (GAP). . Instruída a inicial com as cópias necessárias à manifestação da autoridade coatora, solicitem-se as informações, com prazo de 24 (vinte e quatro) horas para resposta.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF, vindo-me conclusos após.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n21 - 2003.51.01.542314-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x LEDA DA PENHA KLING FRIAS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARIANA SANCTOS LIMA, ISABELLE GAVIAO SANTOS, TANIA REIS LICHTENFELS RIBEIRO, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, CINXIA ZSCHORNACK SCULTORI). . Expedida a carta precatória CPR. 0025.000076-6/2008 à Subseção Judiciária de Petrópolis - SJRJ, para inquirição de Sonia Maria Wendling Alves e Cecília, arroladas como testemunhas pela defesa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 668635"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "668691": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000066\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.802290-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x CARLOS EDUARDO DA FONSECA PALMIER NUNES (Adv. ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000097/2008 FOLHA 69/71 . DECISÃO\r\n\r\nPassando em revista os presentes autos, verifiquei a ocorrência de erro material na sentença de fls. 179/191, quanto à definição da pena final aplicada ao acusado CARLOS EDUARDO DA FONSECA PALMIER NUNES, pelo que o declaro, de ofício, para o fim de fazer constar o dispositivo da referida sentença da forma seguinte:\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\n“Isto posto, na forma da fundamentação supra Julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado CARLOS EDUARDO DA FONSECA PALMIER NUNES, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 1°, incisos I e II da Lei n° 8.137/90, por três vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal.\r\n\r\nAtento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, inicialmente reconheço que o réu é primário. O valor sonegado, ademais, não foi tão elevado a ponto de determinar conseqüências mais sérias ao Fisco Federal, muito embora não possa ser reconhecido como insignificante. Outrossim, nada há nos autos sobre a personalidade do acusado e sua conduta social. A sua culpabilidade foi a normal para delitos dessa espécie, eis que para tanto não deve ser levada em consideração a situação econômica do réu. Dessa forma, entendo necessário e suficiente para a repressão e prevenção do crime, fixar a pena base, em relação a cada uma das condutas, em seu mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (artigo 8° da Lei n° 8.137/90), cada um deles no valor de 200 Ufir, indicador financeiro que substituiu a BTN (artigo 8°, parágrafo único da Lei n° 8.137/90 e Lei n° 8.383/91), considerando-se a boa condição financeira do réu (artigo 60 do CPB). \r\n\r\nNos termos do artigo 71 do Código Penal, considerando o número de reiterações da conduta (3) elevo a pena em ¼ para, destarte, atingir a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, cada um deles no valor acima determinado.\r\n\r\nNos termos do artigo 10° da Lei n° 8.137/90, considerando ainda a situação econômica do réu, fato que é demonstrado pela demonstração de seu patrimônio que consta dos autos em apenso, elevo a pena de multa em seu décuplo, atingindo, destarte, a pena pecuniária de 120 dias-multa, cada um deles no valor de 200 Ufir. \r\n\r\nDestarte, chega-se à pena definitiva de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, cada um deles no valor acima declarado. Torno a pena definitiva, à míngua de outros moduladores.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime aberto (artigo 33, § 2°, “c” do CP), considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. \r\n\r\nPresentes os requisitos legais do artigo 44, inciso I do Código Penal, substituo a pena de prisão por uma pena de prestação de serviços à comunidade em instituição a ser determinada pelo MM Juízo da Execução Penal e por outra pena de multa de idêntico valor a que foi acima fixada. Outrossim, impossível pretender a aplicação do artigo 9° da Lei n° 8.137/90 na medida em que, “o artigo 9° da Lei, que prevê a substituição das penas de reclusão ou detenção por multa, não é aplicável aos crimes tipificados nos artigos 1°a 3°”. \r\n\r\nConcedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade (artigo 594 do CPP) considerando sua primariedade e bons antecedentes e, ainda, que estão ausentes os pressupostos do artigo 312 do CPP.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, e após serem cumpridos todos os Provimentos da Egrégia Corregedoria do TRF da 2ª Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C”\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.804434-4 TANIA MARIA DA COSTA (Adv. VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO) x JUSTICA PUBLICA. . Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulada por TÂNIA MARIA DA COSTA a fim de livrar da constrição judicial o veículo BMW - placa KKR-2008.\r\n\r\nInicialmente cumpre destacar que o veículo foi apreendido pela Polícia Federal nas dependências da residência do acusado PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, réu na ação penal nº 2003.51.01.504960-6, esposo da requerente.\r\n\r\nAlega a requerente que o veículo “...foi comprado em nome de Tânia, mas foi pago pelo seu irmão JOÃO CLÓVIS DA COSTA”. A requerente deixou de juntar cópia de suas últimas declarações de renda, ao argumento de que “não declara imposto de renda”. Juntou cópia do contrato de financiamento firmado entre ela e o Banco Santander.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência do pedido.\r\n\r\nCabe destacar que a requerente, como bem salientado pelo membro do Parquet, deixou de apresentar quaisquer prova que demonstre, de forma inequívoca, que o bem foi adquirido por ela de forma lícita. \r\n\r\nEm verdade, a requerente encontra-se inserida em um contexto que pode levantar dúvidas quanto à lisura do negócio jurídico envolvido - a compra do veículo por seu irmão. Senão vejamos: (i) a requerente não possui renda para adquirir um bem dessa espécie; (ii) quem adquiriu, de forma onerosa, esse bem é seu irmão; (iii) quem faz uso desse bem é seu irmão; (iv) não há qualquer documento legal comprovando a doação desse bem - seja declaração de imposto de renda da requerente ou de seu irmão, ou ainda, anotação no certificado de veículo automotor.\r\n\r\nTrata-se, sem sombra de dúvidas, de caso em que pode estar configurado crime de lavagem de dinheiro, onde ocorre a simulação de negócios jurídicos, tais como a compra e venda de um bem móvel, com vistas a ocultar a origem ilícita do dinheiro e seus verdadeiros beneficiários. \r\n\r\nRestam mais dúvidas do que certezas. Portanto, somente com o término da ação penal será possível afirmar com margem de segurança e certeza que o veículo apreendido não foi adquirido com recursos oriundos de atividades ilícitas.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO o pedido de restituição formulado nestes autos.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa nestes autos, mantendo-os apensados aos autos da ação penal nº 2003.51.01.504960-6.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.812316-5 RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO, RICARDO FAGUNDES) x JUSTICA PUBLICA. . Fls. 61: defiro o requerimento da defesa, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 99.0048737-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA / USO DE DOCUMENTO FALSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 262 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.509161-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 2 DA LEI 8137/90 (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 147/149 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n6 - 2000.51.10.006230-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA E ESTELIONATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 195 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.513789-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DE FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO/ FALSIDADE IDEOLOGICA/ESTELIONATO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 217/224 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nSem embargo, manifeste-se o MPF sobre o material apreendido, conforme Auto de Apreensão à fl. 92.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.517686-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIMES DE ESTELIONATO/ FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO E/OU USO DE DOCUMENTO FALSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fl. 155 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.538133-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME ART 171 PAR/3 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 138/143 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.539666-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ CRIME ART 334 CAPUT E 288 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 596/597 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.506332-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 C/C ART/ 29 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 121/126 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.506361-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 C/C ART/ 29 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 115/120 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.513262-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 105/107 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.519030-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 112/117 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.530067-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ODIR DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 133/135 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.532137-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 171 PARAG 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 127/128 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.536522-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 95/100 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.500536-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 85/86 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.500721-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 119/124 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.535900-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 312 DO CPB. . \r\n\r\nAcolho o parecer ministerial de fls. 155/156 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.536924-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 78/79 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.537031-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.538028-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 41/42 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.502396-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 63/64 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.525565-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 29/30 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.806009-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 62/63 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.802020-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 59/64 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.803518-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 210/211 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nQuebra 29 - 2008.51.01.806327-2 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 312, NA FORMA DO ART/ 29, CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 72/73 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.811878-9 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 52/53 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.812028-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 59/62. Declaro a Competência deste Juízo para julgar o presente feito, determinando o seu ARQUIVAMENTO, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.812816-3 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 38/39 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.812818-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 33/34 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.812519-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003355/2008-01. . Acolho o parecer ministerial de fls. 44/46 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.812577-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003202/2008-55. . Acolho o parecer ministerial de fls. 15 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.812642-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002330/2008-81. . Acolho o parecer ministerial de fls. 103/104 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP, respeitado o sigilo dos autos.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.812646-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003674/2008-16. . Acolho o parecer ministerial de fls. 245/246 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.812663-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003818/2008-26. . Acolho o parecer ministerial de fls. 32/34 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.812665-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003672/2008-19. . Acolho o parecer ministerial de fls. 274/278 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n40 - 2003.51.01.501319-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 330 DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 67/69 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.501113-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 330 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 33/35 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.01.807470-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 60, LEI 9605/98. . Acolho o parecer ministerial de fls. 37/verso e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n43 - 2007.51.01.814693-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x JOSE RENATO DA LUZ BELSITO (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, DIEGO LEME DE MORAIS) x JOAO PITANGA ROZO JUNIOR (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x ANDRE DE FREITAS CARVALHO (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x CLAUDIO OCTAVIANO GUERRA (Adv. RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA). . Tendo em vista prolongado descumprimento da já reiterada solicitação de fls. 521, considerando-se que se trata de ato a ser cumprido por autoridade jurisdicional estadual, o que retira deste Juízo a possibilidade de requisição com caráter obrigatório, manifeste-se o MPF em 3 dias, tendo em vista que quase dois meses já se passaram sem que o feito tivesse qualquer evolução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n44 - 2003.51.01.522062-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER) x EDSON SCHUELER DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA, RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS) x MARISA TARGIANO SCHUELER DE CARVALHO E OUTRO (Adv. NELY DA COSTA LUZ). . Remetido para publicação dispositivo da sentença proferida às fls. 599/601:\r\n\r\nIsso posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus MARISA TARGIANO SCHUELER DE CARVALHO e CARLOS ROBERTO LABANCA, fazendo-o com fincas no artigo 89, parágrafo 5o, da Lei nº 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição relativamente aos sentenciados, procedendo a Secretaria à expedição de ofício aos órgãos de praxe, bem como à intimação dos mesmos via mandado, encaminhando-se cópia da presente sentença. P.R.I.C.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.807970-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x ALAN DA CONCEICAO (Adv. ODILON DA SILVA REIS). . Remetido para publicação o dispositivo da sentença proferida às fls. 147/148:\r\n\r\nPelo exposto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ALAN DA CONCEIÇÃO, com esteio nos artigos 107, IV, 109, V, e 110, § 1o, todos do CPB.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.C.\r\n\r\nTotal Decisão : 36\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 668691"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "668592": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000106\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.502368-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x VALDECI MACHADO CANUTO (Adv. PAULO CESAR DA ROCHA FREITAS). . Considerando a vigência da Lei nº 11.719/2008, torno sem efeito a decretação da revelia do acusado.\r\n\r\nRetire-se de pauta a audiência designada para o dia 21/10/2008.\r\n\r\nIntime-se o réu a apresentar resposta aos termos da denúncia, na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.534496-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA (Adv. WANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar resposta aos termos da denúncia, nos termos do art. 396 do CPP.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.515912-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ARNALDO VON NIELANDER (Adv. MAURICIO AMATO FILHO, Aliane Cristina Moreira, MARCIO AMATO, FERNANDO GUATELLI RIBEIRO, RODRIGO FERRANTE PEREZ). . À defesa em alegações finais.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.532951-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x INI MARTHA DA SILVA (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x ROSANGELA MENDONCA MACEDO MACHADO (Adv. MARCIA NEVES SANTIAGO, SANDRO DOS SANTOS MAIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de ROSÂNGELA a se manifestar em diligências, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 668592"
                            ],
                            "669342": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000107\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.10.000119-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x PARTE BAIXADA (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x FLAVIO ASSIS GOMES FURTADO (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO) x JAIR MARCHESINI (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI). . Intime-se a defesa d Jair Marchesini, para que se manifeste sobre a certidão de fls. 2714, no prazo de 03 dias.\r\n\r\nParalelamente, oficie-se à ALERJ e à Câmara dos Deputados, indagando sobre a situação do denunciado.\r\n\r\nApós, e sem prejuízo do andamento do feito, voltem conclusos para apreciar a resposta preliminar.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.812686-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x JORGE ROBERTO MARQUES DA SILVA (Adv. PRISCILA FERREIRA LOUREIRO PIRES, MARCO ANTONIO NOSSAR, JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, EDSON ABRANTES DE CARVALHO) x VINICIUS JULIO PROCOPIO (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, EDSON ABRANTES DE CARVALHO) x MICHEL DE SOUZA MATTOSINHO (Adv. PRISCILA FERREIRA LOUREIRO PIRES) x RENATO ANTONIO CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, EDSON ABRANTES DE CARVALHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de respostas ofertadas pelas defesas dos denunciados RENATO ANTONIO CARVALHO, JORGE ROBERTO MARQUES DA SILVA, MICHEL DE SOUZA MATOSINHOS e VINICIUS JULIO PROCOPIO.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nA defesa de MICHEL ( fls. 26) não manejou nenhuma tese apta a permitir a absolvição sumária. Também as teses suscitadas pela defesa dos demais acusados ( fls. 44 e segs.), mais especificamente a existência de furto, e não roubo, ou mesmo a existência de crime tentado, não permitem o afastamento, desde já, da imputação. Somente após a instrução criminal será possível avaliar o seu acerto.\r\n\r\nPor fim, as alegadas irregularidades na prisão em flagrante já se encontram superadas, em vista do teor das decisões anteriores deste juízo. \r\n\r\nQuanto às diligências requeridas pela defesa de MICHEL, oficie-se ao Banco Bradesco, agência Valença, requisitando a remessa das imagens do circuito interno de segurança, no dia 29 de setembro de 2008, entre 16 e 18 hs. Quanto ao comprovante de acesso a extrato, informe a defesa, no prazo de 48 hs, o número da conta do acusado. Traga também a defesa, no mesmo prazo, o endereço das testemunhas arroladas, sob pena de entender-se que comparecerão independente de intimação. Oficie-se.\r\n\r\nDesigno dias 13 e 14 de outubro, às 13:30 h, para audiência de instrução e julgamento. No dia 13 serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal, bem como realizado o reconhecimento pessoal dos acusados pelas vítimas. No dia 14 serão ouvidas as testemunhas de defesa e realizar-se-ão os interrogatórios e demais atos pertinentes à AIJ. Intimem-se.\r\n\r\nApós a realização dos atos em Secretaria, dê-se vista ao MPF sobre o pedido de liberdade provisória formulado( fls. 52).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n3 - 2003.51.01.505734-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO MACHADO FROES (Adv. RONALDO ASSIS PACHECO) x MARCO ANTONIO MARQUES (Adv. DORIO ANTUNES DE SOUZA) x JOSE MIRABEAU BASTOS (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x MARLENE FATIMA DA SILVA (Adv. RUI TELES CALANDRINI FILHO) x GLEIDE CAMARGO (Adv. MAURINO ROBERTO DE SOUZA). . Considerando que a segunda testemunha indicada à fl. 313 pela defesa de MARLENE não foi arrolada na defesa prévia de fls. 43/44, recebo tal petição como pedido implícito de substituição de testemunha, o qual defiro.\r\n\r\nDepreque-se à Comarca de Virginópolis/MG a oitiva das testemunhas relacionadas na petição supramencionada, publicando-se informação de secretaria dando conta da respectiva expedição.\r\n\r\nEm complemento ao despacho de fl. 308, fixo prazo de 05 (cinco) dias para que as defesas indiquem se há interesse no reinterrogatório dos acusados.\r\n\r\nApós, dê-se vista à DPU, para o mesmo fim.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFinalmente, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.812262-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x MARCELO CALIL PETRUS (Adv. ILCELENE VALENTE BOTTARI, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, BERNARDO BRAGA E SILVA, GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO) x LICINIO SOARES BASTOS (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS) x JAIME GARCIA DIAS (Adv. CASTELAR GUIMARAES FILHO) x BELMIRO MARTINS FERREIRA JUNIOR (Adv. CASTELAR GUIMARAES FILHO) x ANTONIO PETRUS KALIL (Adv. JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, CARLOS ANTONIO BUSSADE) x JOSE LUIZ DA COSTA REBELLO (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, ISABELA DANTAS NUNES DE BARROS, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS, TATIANA MESSNER FADUL) x JULIO CESAR GUIMARAES SOBREIRA (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, MAURO COELHO TSE, JOAO FRANCISCO NETO) x EVANDRO DA FONSECA (Adv. JORGE VACITE FILHO) x ARTURO ROBERTO LEMSEYAN x ANIZ ABRAHAO DAVID (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES) x SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x AILTON GUIMARAES JORGE (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, MAURO COELHO TSE) x PAULO ROBERTO FERREIRA LINO (Adv. DAVID ZANGIROLAMI) x NAGIB TEIXEIRA SUAID (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x JOSE GRILLE SANCHINO (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES, MAIRA COSTA FERNANDES) x JOSE RENATO GRANADO FERREIRA (Adv. CASTELAR GUIMARAES FILHO) x LAURENTINO FREIRE DOS SANTOS (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS) x FRANCISCO RECAREY VILAR. . Tendo em vista que todas as diligências encetadas por este Juízo no sentido de localizar os réus FRANCISCO RECAREY VILAR e ARTURO ROBERTO LEMSEYAN restaram infrutíferas, bem como as inovações legislativas introduzidas ao Código de Processo Penal pela Lei n. 11.719/2008, citem-se os referidos acusados por edital, para apresentar resposta na forma do art. 396 do CPP, com a nova redação.\r\n\r\nFindo o prazo para apresentação das respostas, voltem conclusos.\r\n\r\nFicam as defesas dos demais acusados intimadas a fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, a qualificação e endereço completo das testemunhas arroladas na defesa prévia, pois do contrário, quando da designação de data para a inquirição das testemunhas de defesa, entender-se-á que as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.813068-6 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x DIOGO BALEEIRO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, LUIS GUSTAVO TROTTA, CECILIA CONSTANTINO BRAGA). . Intime-se a defesa de DIOGO BALEEIRO a retirar, mediante termo de entrega e apresentação de procuração com poderes específicos, sem prejuízo da possibilidade de entrega direta ao indiciado, os bens descritos nos itens 12 a 15 do auto de apreensão de fls. 08/09 (cordão, pulseira, anel e relógio), indevidamente entregues a este juízo, posto que não guardam qualquer relação com os fatos que deram azo à prisão em flagrante do mesmo.\r\n\r\nÀ SEDCP, para mudança de classe para a dos inquéritos policiais (26003).\r\n\r\nApós, ao MPF na forma do art. 196 do Provimento nº 01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2003.51.01.505734-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO MACHADO FROES (Adv. RONALDO ASSIS PACHECO) x MARCO ANTONIO MARQUES (Adv. DORIO ANTUNES DE SOUZA) x JOSE MIRABEAU BASTOS (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x MARLENE FATIMA DA SILVA (Adv. RUI TELES CALANDRINI FILHO) x GLEIDE CAMARGO (Adv. MAURINO ROBERTO DE SOUZA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de que foi expedida a carta precatória CPR.0043.000149-0/2008, dirigida ao Juízo de Direito da Comarca de Virginópolis/MG, para oitiva das testemunhas Conceição de Aquino Perpétuo e Maria do Carmo Sousa de Miranda, arroladas pela defesa de MARLENE FÁTIMA DA SILVA.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 669342"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "669337": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000088\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.529192-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANA MARIA DE JESUS E OUTRO (Adv. DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO, UBIRAJARA SANGENETTO). . Assiste razão ao MPF em sua Promoção de fls. 656v..\r\n\r\nConsiderando que a defesa de Armando Giovanetti não se manifestou até a presente data de forma efetiva sobre a substituição da testemunha Daniele Herdy dos Santos, operou - se a preclusão.\r\n\r\nIntime - se o Dr. Juan Álvaro Christian Barrientos Navarro conforme requerido pelo MPF.\r\n\r\nPublique - se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 669337"
                            ],
                            "669358": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000089\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.807814-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER) x VINICIUS GHIDETTI DE MORAES ANDRADE E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA, ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS, SERGIO ANDRE MORAIS, WALMAR FLAVIO DE JESUS, KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA, MARCIO DOS SANTOS FRAZAO, CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS, LIVIA KEIDEL, MARIA DE LOURDES RABELLO GOMES, CARLOS EDUARDO SILVA PIRES, VAGNER BENEVENUTO CELLINE, JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA, ROBSON GOMES CARRILHO, VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO, RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO, JOAO TANCREDO, PEDRO LAVIGNE, KATIA RUBINSTEIN TAVARES, GEORGE FRANCISCO TAVARES). . Em homenagem ao princípio da ampla defesa, RECONSIDERO o despacho de fls. 1719/1720, no que se refere à oitiva das testemunhas de caráter arroladas pela defesa do réu José Ricardo Rodrigues de Araújo e designo o dia 16/10/2008, às 13:00 horas para que sejam inquiridas, as quais deverão comparecer independente de intimação, haja visto não terem sido informados os respectivos endereços e demais qualificações.\r\n\r\nFls. 1850/1851 - DEFIRO a substituição da testemunha Soldado Viana, arrolada pela defesa do réu Rafael Costa Sá, pela testemunha Sgto Deivisson. Intime-se. Requisite-se.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à DPU para ciência do pedido de assistência formulado pelo réu Rafael Costa Sá. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 669358"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "668770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000071\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.490164-7 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x LEANDRO DA SILVA GARCIA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA, MARCUS WALLERIUS GESTEIRA DA COSTA, MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA, LEONARDO FERRARO DE SOUZA, CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA, LEONARDO FERRARO DE SOUZA, MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA, MARCUS WALLERIUS GESTEIRA DA COSTA). . Às fls. 165/175, a defesa de Leandro da Silva Garcia oferece defesa prévia e requer o relaxamento da prisão em flagrante ou a concessão da liberdade provisória, aduzindo ofensa ao artigo 564, III, “c” e IV. Outrossim, requer a realização de exame pericial para atestar que o acusado é dependente de drogas.\r\n\r\nIndefiro os requerimentos de relaxamento de prisão ou concessão de liberdade provisória, tendo em vista que não foram apresentados fatos novos que permitam afastar as razões que levaram este Juízo a proferir a decisão de fls. 51/53. Ressalto que o artigo 44 da lei 11.343/06 contém vedação expressa à concessão da liberdade provisória, quando se trate de delito de tráfico internacional de drogas.\r\n\r\nEm relação ao requerimento de exame pericial, DEFIRO o pleito e determino a instauração de incidente de dependência toxicológica, suspendendo o processo até a realização do laudo, com fulcro no artigo 149 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAbra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas, para formulação de quesitos, devendo o Ministério Público Federal se manifestar também sobre o solicitado pela autoridade policial à fl. 163.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 668770"
                            ],
                            "667602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "8ª. VARA FEDERAL CRIMINAL / RJ\r\n\r\nAv. Venezuela, 134 - 4º andar, Saúde\r\n\r\nTel: 2510-8984 / Fax: 2510-8982\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0045.000009-4/2008\r\n\r\nO DOUTOR GILSON DAVID CAMPOS, JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento (artigo 361 do CPP) que o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL denunciou: FRANCISCO BARROSO JÚNIOR, brasileiro, nascido em 05/08/1979, natural de Cachoeiro de Itapemirim/ES, filho de Eliane de Oliveira, CPF: 084.349.197-37, RG: 126111558-SSP/RJ e 29.570.283-7-SSP/SP, passaporte: 985602 CK, como incurso nas penas do artigo 12 c/c 18, I, da Lei n° 6.368/76 e do artigo 35 c/c 40, I e V, da Lei n° 11.343/2006, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, no processo 2007.51.01.804328-1. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não sabido, cito o referido denunciado para comparecer perante este Juízo no DIA 23/10/2008, às 14h:15min, na Av. Venezuela, 134, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de comparecer à audiência de instrução e julgamento e ser interrogado, bem como assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2008. Eu, CLAUDIO SCHUELER BARONI, Técnico Judiciário, o digitei, eu, CLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal da 8a Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 667602"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "667110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000086\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011593-5 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULA A G S LINHARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Tendo em vista que consta à fl 190 petição do perito que havia sido nomeado para funcionar na presente demanda através da qual o mesmo declina da perícia a ser realizada, nomeio, em substituição, a Dra Cristine Fernandes de Medeiros, Contadora, com endereço conhecido da secretaria.\r\n\r\nConsiderando que as partes já apresentaram os quesitos e a embargante nomeou assistente técnico e depositou o valor que havia sido arbitrado a título de honorários, intime-se a “expert” para que informe se concorda com o valor de R$ 800,00 (fls 167), devendo a mesma, em caso negativo, estimar seus honorários.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 97.0026305-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001150/2008 FOLHA 212 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 93/97, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.532253-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x JEAN PIERRE SERGE BOUGEOIS E OUTRO x REVAC AR CONDICIONADO LTDA (Adv. MARCOS ELIAS LEITE RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001250/2008 FOLHA 48 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1301,66. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 74/75, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.505650-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SEBASTIAO TEIXEIRA RIBEIRO (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2008 FOLHA 49 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 49,17. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 67/69, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a constrição que incidiu sobre o veículo descrito no ofício de fl. 31. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.505759-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TARCISIO DE OLIVEIRA E PAULA (Adv. MARCOS ANTONIO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2008 FOLHA 50 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 58,53. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 58/60, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.523789-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEJANDRO RUBEN RADICE E OUTROS x BS AS RADICE PELLAQUIM E ASSOCIADOS ENGENHARIA E CONSULTORIA (Adv. MARCO AURELIO ALVES MIRANDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2008 FOLHA 19 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 366,17. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 155/156, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.532574-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AUTO PECAS PERABOLQS LTDA (Adv. GILBERTO GOMES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001259/2008 FOLHA 56 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 827,97. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2005.51.01.506692-3 e respectiva certidão de trânsito em julgado, por cópia às fls. 124/126, atestando a adesão do Executado ao parcelamento PAEX (MP 303/2006), o que implica a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, conforme autos de fls. 103 e 115.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.527047-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x NEY ALBUQUERQUE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001257/2008 FOLHA 55/56 . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma do artigo 269, inciso I, c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, ante a condenação já existente na r. sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.535409-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LOPA SELLES DA SILVA) x LUCHESSI S CONFECCOES LTDA ME (Adv. MARCELO JOSE AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001128/2008 FOLHA 194 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 323,72. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 59/60, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.536355-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001253/2008 FOLHA 51 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 676,30. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 134/135, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4°, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.540413-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PARABOLQS COM/ DE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001225/2008 FOLHA 27 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 356,69. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 86/87, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 65.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.542271-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CLINICA TRAUMATO ORTOPEDICA DR OSCAR RUDGE S/C (Adv. TIAGO LUIS RODRIGUES GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001155/2008 FOLHA 217 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 174,67. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 78/79, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 15.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.504610-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x WALMIR SOEIRO x SUELY SOEIRO x SELMA SOEIRO x NANCY SOEIRO x COLEGIO SOEIRO LTDA (Adv. HILDA BENAMOR FERILLES). . Fl. 34/46. Apresente o executado documentos aptos a comprovar a necessidade dos valores aqui bloqueados.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.509850-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x STOCKTON DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA (Adv. CRISTIANO GERALDO COSTA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2008 FOLHA 38 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1016,32. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 69/70, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.511511-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CONTROLES GRAFICOS DARU S/A (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2008 FOLHA 25 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1915,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 133/134, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.524800-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ELETRO Z COML/ LTDA (Adv. FERNANDO MONTEIRO BARBOZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001221/2008 FOLHA 23 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 164,13. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o(s) documento(s) fornecido(s) pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 77, que atestam a extinção da(s) inscrição(ões) objeto do presente feito em razão da MP 303/2006, entendo que a presente Execução Fiscal não pode prosperar. Isto porque, de acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil, toda e qualquer execução origina-se de um título de obrigação certa, líquida e exigível. A partir do momento em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que respalda a presente cobrança é extinta com base na inclusão do executado nos benefícios concedidos pela Medida Provisória nº. 303/2006, ocorre a criação de uma nova CDA. Diante disso, quero crer que aquela Execução Fiscal original é extinta em virtude da inexistência de título executivo, sendo o caso de se propor uma outra Execução Fiscal com a nova Certidão de Dívida Ativa e observando-se, na petição inicial, os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, quero crer que com a extinção da CDA que respalda a presente Execução Fiscal, não há como “adaptá-la” para prosseguir na cobrança de outra dívida que não corresponde àquela originalmente apresentada, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº. 6.830/80 e do art. 267, XI c/c art. 586 c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.534257-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x NOTRES NUCLEO ORTOP RAUMAT REABILIT E SAUDE LTDA (Adv. DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA LYRIO). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à(s) fl(s). 56 e documento(s) acostado(s) à(s) fl(s). 57/64, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação ao(s) débito(s) nº 70 6 05 010545-47, em face da liquidação do débito objeto desta(s) inscrição(ões), com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil e em relação ao(s) débito(s) nº 70 2 05 008733-08, em face do cancelamento do débito objeto desta(s) inscrição(ões) com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se e remetam-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nQuanto ao(s) débito(s) remanescente(s) nº 70 6 05 010544-66, suspendo o feito com base no artigo 792 do Código de Processo Civil, até ulterior manifestação do interessado acerca da quitação do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.508775-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x SEVERINI ASSES FIN S/C LTDA (Adv. MOISES RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001156/2008 FOLHA 14/17 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, decretando a decadência do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARAR EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.533841-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001234/2008 FOLHA 36 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 22, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 13\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.505094-7 POLIGRAOS IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JULIO LO PA SELLES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001135/2008 FOLHA 08/11 . (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa dos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.505097-2 MPM VEICULOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO COELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001242/2008 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo o Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.505173-3 FELICE MARIA FOGLIETT (Adv. CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO, ANTONIO JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001213/2008 FOLHA 48/50 . (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, inciso I c/c art. 598, ambos do CPC, acolhendo os presentes Embargos à Execução e determinando a exclusão de FELICE MARIA FOGLIETT do pólo passivo da Execução Fiscal em apenso, ante sua manifesta ilegitimidade.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.505701-2 LUIZ CARLOS GUEDES (Adv. RENATA COSTA CAMARAGIBE) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001192/2008 FOLHA 74/76 . (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, acolhendo os presentes Embargos à Execução para decretar a nulidade da CDA do conselho exeqüente e determinar a extinção da Execução Fiscal em apenso (n. 2002.51.01.502105-7). Sem custas. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.512157-4 LA BOCCA RESTAURANTE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001212/2008 FOLHA 42/47 . (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios por força do disposto na Súmula n° 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.521767-0 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, em especial a pericial, uma vez que está prestes a ser realizada nos autos da ação ordinária nº 2003.5101.011593-5.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.501294-7 NOTRES NUCLEO ORTOP RAUMAT REABILIT E SAUDE LTDA (Adv. DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA LYRIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001244/2008 FOLHA 53/54 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo os presentes embargos com julgamento do mérito (art. 269, inciso I do CPC).\r\n\r\nSem custas. Os honorários compensam-se reciprocamente, uma vez que a inscrição nº 70 2 05 008733-08 foi extinta por cancelamento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 667110"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "666217": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000172\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0029340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. RAUL TEIXEIRA, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, FERNANDO PEREZ GARRIDO, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Abra-se vista à exeqüente sobre fls. retro após o prazo para réplica da embargante no processo em apenso.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.531645-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RIOTRUCK EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA). . Suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.504476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x LUPA PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre os bens oferecidos à penhora às fls. retro, com os respectivos documentos anexados, para fins de garantia da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.506150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE MOREIRA CLINICA CIRURGIA PLASTICA LTDA (Adv. AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000917/2008 FOLHA 5 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.5101.506150-0\r\n\r\nI\r\n\r\nONOFRE MOREIRA CLINICA CIRURGIA PLASTICA LTDA ajuizou os presentes Embargos à Execução em face de CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, em que pretende a desconstituição da cobrança da multa imposta com base no poder de polícia fiscalizatório exercido indevidamente.\r\n\r\nA inicial (fls. 02/05) veio acompanhada de documentos.\r\n\r\nEm sua impugnação, o CRF (fls. 22/52) alegou que a multa imposta ao embargante decorreu da violação da Lei nº 3.820/60 (art. 24) e dos artigos 15 e 4º X e XIV da Lei nº 5.991/73, nos termos da Portaria nº 1017/2002. Aduz que a mera alegação de existência de profissional farmacêutica admitida desde 2001, sem o visto do CRF, por si só, não conduz à regularidade da embargante.\r\n\r\nRéplica às fls. 134 e seguintes. \r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, apenas a embargante manifestou-se, requerendo o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nA lide posta nesses autos versa especificamente sobre questão de direito, sendo assente a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido da desnecessidade de assistência de farmacêutico em entidades hospitalares que possuem dispensário de medicamentos, uma vez que a Lei nº 5991/73 apenas o exige em relação às drogarias e farmácias.\r\n\r\nNesse sentido, traz-se à colação os seguintes julgados:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. HOSPITAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. INEXIGIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA DE FARMACÊUTICO.\r\n\r\nPRECEDENTES. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. A exigência de se manter profissional farmacêutico abrange apenas as drogarias e farmácias, não se aplicando aos dispensários de medicamentos situados em hospitais e clínicas.\r\n\r\n2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Lei 5.991/73, em seu art. 15, somente exigiu a presença de responsável técnico, bem como sua inscrição no respectivo conselho profissional às farmácias e drogarias. Destarte, os dispensários de medicamentos, situados em hospitais e clínicas (art. 4º, XIV), não estão obrigados a cumprir as referidas exigências.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 999.005/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10.06.2008, DJe 25.06.2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. HOSPITAL.\r\n\r\nRESPONSÁVEL TÉCNICO (FARMACÊUTICO). NÃO-EXIGÊNCIA. SÚMULA 140/TFR.\r\n\r\nPRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento.\r\n\r\n2. O acórdão a quo assegurou a não-obrigatoriedade de se manter farmacêutico responsável em dispensário de medicamento.\r\n\r\n3. “As unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam dispensário de medicamento, não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico” (Súmula nº 140/TFR).\r\n\r\n4. Precedentes desta Casa Julgadora.\r\n\r\n5. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 832.735/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27.03.2007, DJ 19.04.2007 p. 239)\r\n\r\nNula, portanto a CDA que instrui a execução fiscal em apenso, uma vez que inexistindo dever legal violado, restou sem fundamento a aplicação da sanção administrativa de polícia consubstanciada na multa aplicada à embargante.\r\n\r\nNo caso em tela, especificamente, ainda restou comprovado nos autos que desde 2001 havia profissional farmacêutica contratada pela embargante, o que afasta a alegação de violação ao art. 4º da Lei nº 3820/60 e à Portaria do Ministério da Saúde, esta, norma infralegal, que não deve prevalecer diante do disposto na Lei nº 5991/73, na interpretação do Eg. STJ.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO A FIM DE DESCONSTITUIR A CDA OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nHonorários advocatícios que fixo, em atenção ao princípio da razoabilidade, em R$ 200,00.\r\n\r\nDeixo de submeter o processo ao reexame necessário com fundamento no art. 475, II e §2º do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 19/08/2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L. L. DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL\r\n\r\n5 - 2005.51.01.526087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, NEI CALDERON) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.526956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, FERNANDO PEREZ GARRIDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada - FLS. 117.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.526974-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOTEL PLAYBOY LTDA (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA, NELLY MARIA POTTER WELTON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.526991-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nQuebra 9 - 2006.51.01.521253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIOTRUCK EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA (Adv. CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2008 FOLHA 99 . PROCESSO Nº 2006.5101.521253-1\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRIOTRUCK EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA., já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda. \r\n\r\nA petição inicial, acompanhada de documentos, encontra-se às fls. 02/145.\r\n\r\nA Fazenda Nacional trouxe sua impugnação às fls. 151/156, em que aduziu a adesão ao parcelamento da MP 303/06 pela executada em 2007, o que significa confissão irretratável e irrevogável do débito sob cobrança. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\nAo aderir ao parcelamento previsto pela MP nº303/2006, a devedora confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. Portanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nNos exatos termos do parágarfo sexto do art. 1º da MP nº 303/2006:\r\n\r\n“a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do CPC e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória”.\r\n\r\nPor outro lado, estabelece os incisos I e II do art. 9º da portaria conjunta PGFN/SRF 01/2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional (Lei nº 10684/03) que o devedor deverá formular desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, assim como proceder à renúncia do direito sobre os mesmos débitos sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nLogo, impõe-se a extinção do processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nEntretanto, no que diz respeito à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, impõe-se destacar que estes não são devidos, como, aliás, tem reconhecido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se pode observar da seguinte ementa, que ora transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PAES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\nI - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 475.820/PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, na sessão de 08/10/2003, consolidou o entendimento de que a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso.\r\n\r\nII - Em se tratando de embargos à execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL, em que há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei nº 1.025/69, a desistência não acarreta a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; AGRESP - 576646; Processo: 200301501730 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 17/02/2004 Documento: STJ000540014; DJ DATA: 28/04/2004 PÁGINA: 237; Relator: FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\n10 - 2006.51.01.526583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000920/2008 FOLHA 7 . PROCESSO Nº 2006.5101.526583-3\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO, já qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a obstar a cobrança exeqüenda.\r\n\r\nAlega em síntese, violação aos princípios do contraditório, devido processo legal e da ampla defesa; adesão ao REFIS pelas empresas prestadoras de serviços em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal, o benefício de ordem para o pagamento dos tributos exeqüendos; violação aos artigos 150, IV e 148 da CRFB/88; a natureza filantrópica da entidade executada, dentre outras teses. \r\n\r\nO processo teve seu regular prosseguimento, com a apresentação de impugnação (fls. 310 e seguintes), réplica e oportunização de especificação de provas (fls. 472).\r\n\r\nÀs fls. 474/477 a Fazenda Nacional noticiou a adesão, pela embargante, ao parcelamento especial previsto na Lei nº 11.552/2007, regulamentado pela Portaria Conjunta nº 06/2007 da PGFN/RFB, o que configura confissão irretratável e irrevogável da dívida.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir\r\n\r\n-II-\r\n\r\n1. Ao aderir ao parcelamento previsto pela Lei nº 11.552/2007, a devedora confessa expressamente a dívida, o que evidentemente importa em concordância sobre a cobrança da mesma. Portanto, a extinção dos presentes embargos é medida absolutamente necessária, já que seria contraditório manter em juízo resistência a uma dívida já confessada.\r\n\r\nNos exatos termos do art. 5º da referida lei, pode se ver:\r\n\r\n“Os pedidos de parcelamento implicarão confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos abrangidos pelo parcelamento, existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável, e configurarão confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do CPC e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Portaria”.\r\n\r\nPor outro lado, estabelecia ainda o art. 2º da portaria que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional que o devedor deveria formular desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, assim como proceder à renúncia do direito sobre os mesmos débitos sobre o qual se funda a ação, o que, entretanto, não fez, o que não afasta os efeitos da confissão irretratável da presente dívida.\r\n\r\n2. Já no que diz respeito à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, impõe-se destacar que estes não são devidos, como, aliás, tem reconhecido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se pode observar da seguinte ementa, que ora transcrevo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PAES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\nI - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 475.820/PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, na sessão de 08/10/2003, consolidou o entendimento de que a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso.\r\n\r\nII - Em se tratando de embargos à execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL, em que há, portanto, a inclusão do encargo legal do Decreto-lei nº 1.025/69, a desistência não acarreta a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; AGRESP - 576646; Processo: 200301501730 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 17/02/2004 Documento: STJ000540014; DJ DATA: 28/04/2004 PÁGINA: 237; Relator: FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\n3. Por fim, deixo de apreciar a tese sobre a avaliação da penhora, cognoscível na via adequada, qual seja, a execução fiscal em apenso.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA - juíza federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.528959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PPF OUTSOURCING LTDA (Adv. CARLOS CESAR MOREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULA DAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.529681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRIGON COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA (Adv. NIKOLAI NOWOSH) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 666217"
                            ],
                            "666313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000173\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0082464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x CARLOS ALBERTO DIAS BRANDAO (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x A D BRANDAO CIA/ LTDA (Adv. CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA, SERGIO SAHIONE FADEL, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.509098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES). . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.530512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x RUY BARRETO E OUTROS x BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A (Adv. PAULO ABDALA ZIDE). . Abra-se vista ao Executado para manifestar-se sobre o requerido pela Fazenda Nacional à fl. 67.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.531225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x COLEGIO GUTEMBERG JUNIOR LTDA ME E OUTROS. . Não obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nDo exposto, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda e Certidão dos 5º e 6º Ofícios Distribuidores, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil..\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506606-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (Adv. CONDORCET PEREIRA DE REZENDE). . Trata-se de execução fiscal instruída com três inscrições em dívida ativa - CDA n. 70.2.08.000420-37, 70.6.001188-14 e 70.2.08.000421-18.\r\n\r\nSustenta o Executado que os débitos relativos as inscrições 70.2.08.000420-37 e 70.6.001188-14 foram quitados mediante os DARFs juntados às fls. 219/220.\r\n\r\nCom relação ao débito da CDA 70.2.08.000421-18 alega se encontrar extinto em função da Resolução do Senado n. 82/96 excluiu as sociedades anônimas da incidência do ILL e da IN-SRF n. 63/97, a qual determinou o cancelamento dos lançamentos de tributos com esse fato gerador.\r\n\r\nAberta vista ao Exeqüente sobre a irresignação, a União não refutou nenhuma das alegações, limitando-se a afirmar que a suposta quitação ou pretensa inexigibilidade implicaria em dilação probatória.\r\n\r\nO Executado agora reitera o pedido de extinção do processo sustentando que a presente execução vem lhe trazendo prejuízos.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDiante da inércia da União em prestar esclarecimentos sobre a documentação juntada pela Empresa-Executada que, em princípio, comprovaria que pelos menos duas das três CDAs estariam quitadas, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se tais débitos impugnados se encontram devidamente quitados.\r\n\r\nEntretanto, não é admissível que o Exeqüente imponha aos contribuintes a responsabilidade e as conseqüências legais pela morosidade de análise de pagamentos que por alguma razão burocrática não foram devidamente alocados - gerando prejuízos indevidos para a parte.\r\n\r\nAssim, a fim de melhor compor os interesses envolvidos, isto é preservar o interesse público que se materializam nas CDAs e evitar danos desnecessários aos contribuinte, suspendo a exigibilidade do crédito perseguido através dessa execução consubstanciados nas inscrições 70.2.08.000420-37 e 70.6.001188-14, na forma do art. 151, inciso V, do CTN, até ulterior manifestação conclusiva e fundamentada da União rechaçando a documentação adunada.\r\n\r\nQuanto a cobrança imposta pela CDA n. 70.2.08.000421-18, defiro o prazo de 10 (dez) dias à União para que esclareça se o débito restringe-se à cobrança de ILL na forma do art. 35 da Lei n. 7.713/88.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.526871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.516184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ CONSTRUTORA VILA MAR (Adv. CARLOS AFFONSO LEONY NETO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.527933-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOLTEC IND/ DE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.528308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A - DOCENAVE (Adv. MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO, DANIELA CASTRO PECANHA, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.501063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MSR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. DANIEL DE MARCO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ. . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.511030-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) A D BRANDAO CIA/ LTDA (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x CARLOS ALBERTO DIAS BRANDAO (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\n1.Apensados aos autos da Execução Fiscal nº 99.0082464-4, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\n2.Sendo, ainda, os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção, apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.511976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA (Adv. RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA, EYMARD DUARTE TIBAES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\n1.Apensados aos autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.509098-6, suspenda-se o processamento destes Embargos, aguardando-se a regularização da garantia do juízo naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se na Execução.\r\n\r\n2. Sendo, ainda, os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção, atribuindo valor à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.511716-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCARPA PLASTICOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. CÉSAR SILVA DE MORAES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 666313"
                            ],
                            "666791": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000174\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.514612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RUBEM JOSE CORREA (Adv. THEREZA MARIA GALVAO CORREA). . 1 - Fl. 141:\r\n\r\nOficie-se ao cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, informando que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais. Ressalte-se no referido ofício que o cancelamento do registro de penhora é referente apenas ao imóvel situado na Rua Conselheiro Ferraz, nº 65, Casa 28, Engenho Novo.\r\n\r\n2 - Intime-se o Executado, POR PUBLICAÇÃO, para ciência da penhora de dinheiro efetuada via BACEN-JUD, bem como da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.515810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x VALTEC VALVULAS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES). . Suspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.506022-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CCKK BOUTIQUE LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.510252-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEMISTOCLES A CALDAS PINHO (Adv. MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . 1) Oficie-se à JUCERJA para que forneça cópia de todos os registros relativos à COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL FABRICA BANGU (CGC 33.000.035/0001-80) até o término do ano de 1997 (fls. 165). Prazo: 10 dias. \r\n\r\n2) Reitere-se o ofício, em caso de não cumprimento no prazo fixado judicialmente, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\n3) Indefiro, por ora, a realização de prova testemunhal requerida pela parte, porque se faz imprescindível, para a determinação da responsabilização do sócio, os exatos termos dos atos arquivados perante a junta, bem como de seus estatutos.\r\n\r\n4) Com a vinda da documentação em tela, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.01.506506-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOLTEC IND/ DE MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv. JAQUELINE TEIXEIRA, MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.525679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONTRACO S/A TRANSPORTADORA COML/ E SERVICOS (Adv. WALDIR DA SILVA MORAES, JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.501649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA (Adv. ALEXANDRE CHEUNG) x FAZENDA NACIONAL. . Indefiro, por ora, o requerimento de expedição de ofícios ao banco citado na petição de fls. 74, uma vez que inexistem DARFs em anexo àquela petição, não havendo sobre o que se perquirir a autenticidade.\r\n\r\n2) Do exposto, faculto à embargante, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal, a realização de prova pericial contábil, para fins de comprovação do pagamento.\r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, necessário se faz explicitar que o conhecimento das teses sustentadas pelas partes depende, em verdade, da confrontação dos DARFs por ela mencionado com a base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs acostados aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que à base de cálculo do IRPJ por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.501068-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTEC VALVULAS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada, e, especificamente, sobre sua adesão ao SIMPLES NACIONAL e desligamento do primeiro parcelamento, como aduzido na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.509266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASAS DA BANHA IND/ COM/ S/A - MASSA FALIDA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.529637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO DIB FERREIRA (Adv. JOSE MARINHO DOS SANTOS, MARINETE DOS SANTOS LIRA MARINHO, MARIELLA MARINHO DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA). . \r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 00.0622449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. GENECY SOUZA BARROS) x JOAO JOSE CARDOSO DA SILVA FILHO (Adv. ANA MARIA DE SA RODRIGUES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIDADE INTEGRADA PROFESSOR CARLOS MUNIZ UNICAM E OUTRO (Adv. IOLANDA DIAS DE CASTRO). . Remetam-se os presentes à SEADI para retificar o pólo passivo para fazer constar a indicação de ESPÓLIO junto ao nome da parte JOAO JOSE CARDOSO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nOportunamente:\r\n\r\nExpeça-se carta de vênia ao juízo orfanológico;\r\n\r\nProceda-se à intimação do espólio mediante por publicação, cientificando-o da abertura de prazo para embargos, haja vista a expedição da referida carta.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 666791"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "668549": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000078\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\nQuebra 3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.518568-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FARMACIA ARION LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 95/96: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos sócios gerentes JOÃO BOSCO CARVALHO LEITE, ARNALDO LOPEZ PEREIRA GOMES e MARIA ANGELICA LOPEZ GOMES PEREIRA (fl. 66), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fl. 53).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário. A sócia Maria Angélica deve ser citada por carta precatória nos endereços apontados às fls. 86 e 97.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n2 - 2004.51.01.522383-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ROSENDO VILLA REAL E OUTRO (Adv. VINICIUS LUCENA TAVARES BASTOS) x BRE BLANCK REAL ENGENHARIA LTDA (Adv. VINICIUS LUCENA TAVARES BASTOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 75/94: \r\n\r\nInicialmente, dou por citada a empresa executada BRE - BLANK REAL ENGENHARIA LTDA., em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação, o que não é o caso.\r\n\r\nA alegada nulidade da CDA que fundamenta a presente execução, pela ausência de notificação pessoa do contribuinte no processo administrativo fiscal, bem como pela inscrição em dívida ativa, não se revela de fácil percepção, porquanto envolve julgamento de mérito, havendo, pois, necessidade de dilação probatória, a qual só poderá ser exercida por meio de embargos à execução, não comportando, deste modo, apreciação pela estreita via da exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nI - A exceção de pré-executividade é criação doutrinária-jurisprudencial consistente na defesa do executado, em situações excepcionais, sem a necessidade da segurança do juízo ou oposição de embargos do devedor.\r\n\r\nII - A questão relativa à nulidade da CDA só pode ser declarada em face de inobservância dos requisitos formais previstos nas hipóteses do artigo 202 do CTN.\r\n\r\nIII - No caso em tela, a questão alusiva à nulidade do título executivo não é de fácil constatação, impondo-se a necessidade de dilação probatória a ser deduzida em sede de embargos de execução.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; AG nº 120778/RJ; Proc: 200302010170828; 3ª T; DJ 11/05/204, p. 319; Rel. Juíza Tânia Heine). \r\n\r\nAssim sendo, deve a empresa executada utilizar-se do meio processualmente adequado à satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nÀs fls. 96/115, os co-executados MARIO BLANK CASTRO e ROSENDO VILLA REAL opõem Exceção de Pré-Executividade, postulando a exclusão de seus nomes do pólo passivo da demanda executiva, pela ausência dos requisitos autorizadores da responsabilização pessoal dos sócios-gerentes, preceituados no art. 135, III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nAlegam, outrossim, a nulidade da CDA que fundamenta a presente execução, pela ausência de notificação pessoal do contribuinte no processo administrativo fiscal, bem como pela inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nSustentam que, mesmo diante da possibilidade da citação da empresa executada, na pessoa de seu representante legal, Mario Blank Castro, cujo endereço era de conhecimento da exeqüente, conforme exposto às fls. 29 e 47, foi deferida sua inclusão no pólo passivo da execução fiscal.\r\n\r\nAduzem que, ao contrário do exposto pela Fazenda Nacional (fls. 43/71), a sociedade executada não deixou de remeter suas informações à Receita Federal, consoante documento acostado à fl. 92, que informa que desde o ano de 2004 a executada vem apresentando suas declarações de inatividade.\r\n\r\nArgumentam que, embora com as dificuldades impostas por uma política econômica desfavorável, não se pode dizer que a executada não vinha cumprindo com suas obrigações tributárias, na medida em que formulou acordo de parcelamento com a exeqüente nos autos da execução fiscal nº 2003.51.01.546663-1, em curso na 7ª VF/RJ.\r\n\r\nManifestação da exeqüente às fls. 117/132, pugnando pelo prosseguimento da execução com a manutenção dos excipientes no pólo passivo da relação processual, ante a alegação de que resta caracterizada a dissolução irregular da primeira executada, situação confessada pelos sócios nas exceções apresentadas.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, cumpre rejeitar a alegação de nulidade da CDA, pelos mesmos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nQuanto à alegação de inexistência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, melhor sorte não assiste aos excipientes.\r\n\r\nA liquidação regular da sociedade pressupõe a obediência de parâmetros legais específicos, que protegem os interesses de seus sócios e credores, certo é que a ausência dessas formalidades autoriza presumir que ocorreu a dissipação dos bens da empresa, em prejuízo dos credores, justificando o redirecionamento da execução em face dos administradores.\r\n\r\nAssim, dissolvida irregularmente a sociedade por cotas de responsabilidade limitada e não deixando a empresa extinta bens suficientes para a garantia da Execução Fiscal contra ela ajuizada, responde o sócio-gerente, com seus bens pessoais, pelo débito exeqüendo, a teor do que prescreve o art. 135, III, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, a diligência citatória dirigida à principal executada mostrou-se frustrada por não ter sido localizada no endereço indicado ao cumprimento da ordem, ocasião na qual certificou o Sr Oficial de Justiça ter sido informado que atualmente o local encontra-se ocupado por outra empresa (fl. 24).\r\n\r\nApós o insucesso da mencionada diligência, bem como da de citação da empresa na pessoa de seu representante legal ROSENDO VILLA REAL, no endereço deste (fl. 40), requereu a Fazenda Nacional a inclusão dos sócios-gerentes, ora excipientes, no pólo passivo da execução (fl. 72), os quais compareceram aos autos, afirmando que a sociedade vem apresentando regularmente suas declarações de inatividade à Receita Federal desde o ano de 2004 (fl. 97).\r\n\r\nOra, o fato de os próprios sócios terem admitido a paralisação das atividades da empresa e de ter a sociedade desaparecido sem aparente dissolução legal, pela ausência de registro de sua baixa no órgão competente (certidões da JUCERJA de fls. 29 e 48), revela-se suficiente para legitimar o redirecionamento da demanda em face das pessoas que figuravam na condição de administradores à época da dissolução irregular da empresa (MARIO BLANK CASTRO e ROSENDO VILLA REAL).\r\n\r\nA respeito do tema, assim leciona Humberto Theodoro Júnior, in “Lei de Execução Fiscal”, 8ª ed., 2002, Saraiva, p. 33-34, verbis:\r\n\r\n“Entre os casos de gestão autorizadora da aplicação do art. 135, III, do CTN, para permitir execução contra sócio-gerente, a jurisprudência atual arrola a dissolução ou extinção irregular da sociedade devedora. Nesse sentido decidiu o STF no seguinte acórdão:\r\n\r\n“É legítima a citação do sócio-gerente, como responsável substituto, em execução fiscal contra a sociedade por quotas liquidada irregularmente” (RE 107.330-6 RJ, 1ªT., Rel. Min. Rafael Mayer, ac. De 29-10-1985, Jurisprudencia mineira, 18:94). (grifo no original)\r\n\r\nNo mesmo sentido, veja-se o julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (“EMPRESA FANTASMA”). REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A PESSOA DO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 135, III, DO CTN. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\nTrata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau, que indeferiu pleito de redirecionamento de Execução Fiscal para a pessoa de sócio-gerente de empresa cujas atividades foram encerradas irregularmente, em razão da não localização de sua sede, bem como de bens de sua propriedade, decorrente daí a responsabilidade daquele pelas dívidas contraídas por esta, nos termos do art. 135, III, do CTN. O valor da dívida fiscal monta a R$ 12.264,46 (doze mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nA não localização da empresa no endereço constante dos autos (fls. 24-v), o não recolhimento dos tributos devidos ao Fisco, o fato de não terem sido encontrados bens passíveis de constrição e a não efetivação de sua devida baixa na Junta Comercial configuram hipóteses de dissolução irregular de sociedade, autorizando o redirecionamento pretendido.\r\n\r\nAgravo de instrumento conhecido e provido.”\r\n\r\n(TRF-5ª Região; 1ª T.; AG n° 42132/SE; DJ 30/05/2006, p. 1006, n° 102; Rel. Des. Federal César Carvalho). (grifei) \r\n\r\nTampouco merece acolhida o argumento de que, mesmo diante da possibilidade da citação da empresa executada, na pessoa de seu representante legal, Mario Blank Castro, cujo endereço era de conhecimento da exeqüente, foi deferida sua inclusão no pólo passivo da execução fiscal.\r\n\r\nAo contrário do que inferem os excipientes, foi deferida a citação da empresa, na pessoa de Rosendo Villa Real, porquanto somente este figurava como sócio-administrador da empresa devedora, consoante informação trazida no documento acostado à fl. 28. Quanto à inclusão de Mario Blank Castro no pólo passivo do feito, esta foi deferida pelas razões exaustivamente expostas. \r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, mantenho a decisão de fl. 72, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se-a, integralmente, com a penhora de bens dos-co-executados Mario Blank Castro e Rosendo Villa Real.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.529075-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ANTONIO CARLOS GUERREIRO BOGADO (Adv. SEM ADVOGADO) x TANNHAUSER IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 46/50: \r\n\r\nQuebra DEFIRO a inclusão do sócio gerente GERALDO GOMES DE CASTRO (fl. 32), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fl. 24).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente a indicar o leiloeiro. \r\n\r\nAutorizo a alienação do bem penhorado à fl. 42, pelo leiloeiro público indicado, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.529385-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CELI CORREA SANTOS DE ANDRADE x ADILSON RIBEIRO DE ANDRADE x MINI MERCADO ANTOMILSON LTDA (Adv. LEILA DOS SANTOS). . Fls. 36/40: Intimem-se os co-executados CELI CORREA SANTOS DE ANDRADE e ADILSON RIBEIRO DE ANDRADE a quitarem o débito previdenciário, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de penhora de seus bens.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, expeçam-se mandados de penhora, avaliação e registro para o endereço dos referidos sócios informado à fl. 41.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.521640-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PAES MENDONCA S/A (Adv. CLAUDIO RAMOS). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 07/19, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se carta precatória para penhora, avaliação e registro de bens da executada, no endereço informado pelo credor à fl. 24.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.542308-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MIDGET SERVIÇOS GERAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 35/37: Indefiro o pedido de inclusão de SERGIO ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO e VERA LUCIA MAFRA GUERREIRO no pólo passivo da execução, visto que a empresa executada foi citada na pessoa do seu responsável (fl. 32), não tendo todavia sido localizados bens passíveis de penhora (fl. 34).\r\n\r\nDiligencie a Exeqüente no sentido de localizar bens passíveis de penhora, para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pelo (a) Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista ao (à) Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao (à) Exeqüente.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.501375-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x COOP. DE TRAB. DETRANSP. T. EMPRESARIAIS E EVENTOS (Adv. EDMILSON DA SILVA FONSECA). . Vistos, etc.\r\n\r\nA regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação.\r\n\r\nNo caso vertente, as questões suscitadas pelo executado, às fls. 15/27, envolvem julgamento de mérito, insuscetível de apreciação na estreita via da exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE SÓCIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EFEITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, não pode ensejar, em substituição aos embargos com as garantias que lhe são próprias, senão que a discussão da nulidade formal do título, baseada em alegação passível de apreciação mesmo de ofício e desde que ausente a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. As questões, propriamente de mérito, que envolvam a desconstituição, sob a ótica não apenas formal, da presunção de liquidez e certeza do título, devem ser discutidas na via dos embargos do devedor, campo próprio para ampla alegação e impugnação, com possibilidade de instrução.\r\n\r\n3. A ampliação do campo cognitivo da exceção de pré-executividade, para além dos casos de nulidade, acarreta verdadeiro desequilíbrio na relação processual entre credor e devedor, na medida em que permite que o executado, fora de situações excepcionais, seja beneficiado com a suspensão da execução fiscal, sem arcar com a contrapartida, como ocorre nos embargos, da garantia do Juízo, em favor do crédito tributário, que se presume líquido e certo e que, até sua desconstituição, goza de privilégios legalmente previstos.\r\n\r\n4. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n(TRF- 3ª Região; AG nº 81359/MS; 3ª T; DJ 21/05/2003, p. 368; Rel. Juiz Carlos Muta)\r\n\r\nAssim sendo, deve o executado utilizar-se do meio processualmente adequado a satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente a indicar bens do devedor suscetíveis de penhora, ante o teor da certidão de fl. 13.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.506159-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ULTRAROL COMERCIAL LTDA. . Fls. 79/93: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos sócios gerentes EDNALDO DA SILVA e OTILIA MARIA SANTOS SILVA (fl. 82), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fl. 78).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n9 - 2007.51.01.509607-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CARLOS BOECHAT ALVES (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES). . Vistos, etc.\r\n\r\nA regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º da LEF, é a de que o executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é cabível na hipótese em que a alegação da parte seja evidente e flagrante, aferível sem maior indagação.\r\n\r\nNo caso vertente, as questões suscitadas pelo executado às fls. 27/34 envolvem julgamento de mérito, insuscetível de apreciação na estreita via da exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador.\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o julgado a seguir, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE SÓCIO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EFEITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, não pode ensejar, em substituição aos embargos com as garantias que lhe são próprias, senão que a discussão da nulidade formal do título, baseada em alegação passível de apreciação mesmo de ofício e desde que ausente a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. As questões, propriamente de mérito, que envolvam a desconstituição, sob a ótica não apenas formal, da presunção de liquidez e certeza do título, devem ser discutidas na via dos embargos do devedor, campo próprio para ampla alegação e impugnação, com possibilidade de instrução.\r\n\r\n3. A ampliação do campo cognitivo da exceção de pré-executividade, para além dos casos de nulidade, acarreta verdadeiro desequilíbrio na relação processual entre credor e devedor, na medida em que permite que o executado, fora de situações excepcionais, seja beneficiado com a suspensão da execução fiscal, sem arcar com a contrapartida, como ocorre nos embargos, da garantia do Juízo, em favor do crédito tributário, que se presume líquido e certo e que, até sua desconstituição, goza de privilégios legalmente previstos.\r\n\r\n4. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n(TRF- 3ª Região; AG nº 81359/MS; 3ª T; DJ 21/05/2003, p. 368; Rel. Juiz Carlos Muta)\r\n\r\nAssim sendo, deve o executado utilizar-se do meio processualmente adequado a satisfação da sua pretensão.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente a indicar bens do devedor suscetíveis de penhora, ante o teor da certidão de fl. 23verso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.532069-0 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo, por tempestiva, a apelação da embargada, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ embargante, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 99.0027712-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x HANGAR 116 VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO, MAURICIO PEREIRA FARO). . Indefiro o pedido de extinção do feito, na forma do artigo 794, I, do CPC, tendo em vista que a Sentença proferida nos autos dos embargos à Execução nº 2000.5101506100-9, cuja cópia se encontra às fls. 32/36, transitou em julgado, tendo a mesma desconstituído o crédito consubstanciado na CDA nº 70 2 98 004724-34, que ampara o presente executivo.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.510268-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (Adv. LEONARDO DE CAIRO MELLO, TIAGO DE MELLO CUNHA). . Indefiro o pedido de leilão formulado pela exeqüente, às fls. 101/102, tendo em vista a oposição tempestiva de Embargos à Execução.\r\n\r\nProssiga-se naquele feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.508357-3 FRANKLIN MACHADO TECIDOS S/A (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Compulsando os autos, verifico que a inicial foi assinada pelo Dr. José Carlos Barros Amado, que não se encontra constituído no feito.\r\n\r\nVerifico, ainda, à fl. 26 da Execução Fiscal em apenso, procuração para o referido advogado, outorgada pelo Sr. Sebastião Murilo Vargas, parte estranha ao feito.\r\n\r\nPelo exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a intimação do embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a regularização da representação processual, juntando aos autos procuração na qual sejam conferidos poderes ao Dr. José Carlos Barros Amado.\r\n\r\nCaso não seja possível tal medida, providencie o novo patrono a ratificação dos termos da inicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.522640-2 CASA HOMERO DE FERRAGENS LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES, CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . Compulsando os autos, verifico que, inobstante a inicial tenha sido assinada pelo Dr. Adilson Silva Pereira, a procuração apresentada à fl. 32 confere poderes aos Drs. Cláudio da Silva Alves e Otton Sant'anna Filho, não estando o signatário da referida peça constituído nestes autos.\r\n\r\nPosteriormente, foram apresentados outros dois substabelecimentos e uma procuração: à fl. 85, sem reservas, para o Dr. Fernando Wagner Pacheco de Santana, assinado pelo Dr. Cláudio da Silva Alves (constituído cf. fl. 32); à fl. 88, sem reservas, para a Dra. Cátia Cristina Ribeiro Ferreira, assinado pelo Dr. João Henrique Santana Telles (não constituído); e à fl. 91, procuração outorgada pelo representante legal da sociedade embargante (parte estranha ao feito), conferindo poderes à Dra. Cátia Cristina Ribeiro Ferreira.\r\n\r\nRequer o embargante (fl. 90), por fim, vista dos autos bem como o prosseguimento do feito com a remessa à embargada para atender ao despacho de fl. 86.\r\n\r\nPelo exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a intimação do embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a regularização da representação processual, juntando aos autos procuração pela qual sejam conferidos poderes ao advogado signatário da peça inicial, com respectivo substabelecimento para a nova advogada, Dra. Cátia Cristina Ribeiro Ferreira.\r\n\r\nCaso não seja possível tal medida, providencie a nova advogada a juntada de procuração outorgada pela sociedade embargante bem como a ratificação dos termos da inicial.\r\n\r\nCumprida a determinação, defiro o pedido de vista, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à embargada para que atenda ao despacho de fl. 86.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.514350-1 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SAYONARA GONCALVES MATTOS). . Dê-se vista ao embargante sobre a impugnação, devendo se manifestar especificamente sobre a alegação de parcelamento do débito e confissão de dívida, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.502641-0 JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA (Adv. TIAGO DE MELLO CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.506617-0 DAVID ALEXANDER GLEN E OUTRO (Adv. JORGE DA SILVA TEIXEIRA) x MEGATEL COM/ E REPRESENTACOES LTDA x SOLANGE DE BARROS FLORENCIO DA SILVA (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES). . Compulsando os autos, verifico que o embargante requereu, na inicial, e reiterou à fl. 42, a denunciação da lide do Unibanco S.A., sob o argumento de que figura como mutuante e credor hipotecário do imóvel em discussão, que não foi apreciado até o presente momento, razão pela qual CHAMO O FEITO À ORDEM para apreciar o pedido do embargante.\r\n\r\nDe fato, merece prosperar a pretensão em comento, tendo comprovado às fls. 10/19, que celebrou junto ao Unibanco S.A. “Contrato de compra e venda, mútuo, confissão de dívida, pacto adjeto de hipoteca e outras avenças”.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte aresto, in verbis:\r\n\r\nProcessual civil. Embargos de terceiros. Denunciação à lide. Cabimento.\r\n\r\nI - Os embargos de terceiro, por constituírem ação autônoma que visa eliminar a eficácia de ato jurídico emanado de outra ação, comportam denunciação à lide para resguardo de possível risco de evicção.\r\n\r\nII - Recurso especial conhecido e provido. \r\n\r\n(STJ; RESP 161759/MG; processo nº 199800001557; 3ª T. Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro; DJ 13.06.2005)\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido do embargante de denunciação da lide.\r\n\r\nRemetam-se à Distribuição para as anotações.\r\n\r\nApós, cite-se para, querendo, contestar, nos termos do artigo 1.053, do CPC.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.543444-4 STOP BARRA AUTOMOVEIS LTDA (Adv. CLAUDIO LUIZ LOBO) x FAZENDA NACIONAL. . Compulsando os autos verifico que assiste razão à embargada, no que tange ao pleito de inclusão no pólo passivo da lide, do executado Arturo Conti Netto.\r\n\r\nIntime-se o embargante para promover a inclusão no pólo passivo e a respectiva citação do executado, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se à Distribuição para as anotações.\r\n\r\nApós, cite-se no endereço fornecido à fl. 120, dos autos em apenso, para, querendo, contestar, nos termos do artigo 1.053, do CPC.\r\n\r\nIntime-se para, no mesmo prazo, atender aos despachos de fls. 95 e 105.\r\n\r\nCumprida a determinação e decorrido o prazo, remetam-se à PFN para que atenda ao despacho de fl. 105.\r\n\r\nFrustrada a diligência, dê-se vista ao embargante para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 88.0030764-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GISELDA DIAS TORRES) x CONSERVADORA VILA VERDE LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE). . Fl. 79: Dê-se vista ao requerente, por cinco dias, em Secretaria.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.509069-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ASSISTENCIA MEDICO PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA (Adv. ROMULO L DA SILVA, LOLA VAINSTOK FRANCA). . Fl. 56: Dê-se vista ao executado, por cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 668549"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "665174": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000160\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0040106-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x ANTONIO SOARES BEZERRA (Adv. JOSE MARCOS GOMES, NILTON GALLART) x O MARAJA DAS TINTAS LTDA (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n2 - 96.0042445-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x ANTONIO SOARES BEZERRA (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x MARAJA 421 TINTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x O MARAJA DAS TINTAS LTDA (Adv. NILTON GALLART). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n3 - 96.0042831-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x O MARAJA DAS TINTAS LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES, NILTON GALLART). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n4 - 96.0043523-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x D MARAJA DAS TINTAS LTDA (Adv. NILTON GALLART, JOSE MARCOS GOMES). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n5 - 97.0065686-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x O MARAJA DAS TINTAS LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES, NILTON GALLART). . \r\n\r\nQuebra Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n6 - 97.0066764-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x O MARAJA DAS TINTAS LTDA (Adv. NILTON GALLART, JOSE MARCOS GOMES). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.506303-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x VENERAVEL E ARQ ORDEM 3 DE N S DO MONTE DO CARMO (Adv. CARLOS FRANCISCO PORTINHO). . Fl. 143- Defiro vista pelo prazo de 5 dias. Publique-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.524994-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.528153-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x LUIZ LEONARDO GOULART (Adv. FLAVIA NUNES TAVARES MACHADO). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n10 - 2003.51.01.544417-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x NILDE HERSEN ARAGAO DA FONSECA E OUTRO x CONQUISTA EMPRESA DE PUBLICACOES LTDA (Adv. FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.509952-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x HILARION TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.535037-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CELSO ALMEIDA PARISI (Adv. FABIANO HERNANDES RAMOS). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n13 - 2006.51.01.519972-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x POLIFIBRA ENGENHARIA DE PLASTICOS REFORCADOS LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n14 - 2007.51.01.504059-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CCBM ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n15 - 2007.51.01.504128-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GAA RIO ALIMENTOS LTDA (Adv. PATRICIA LEAL DIAS NOVELLI). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n16 - 2007.51.01.504279-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GREENCRUISE LINE TURISMO LTDA (Adv. LUIS HENRY BOFFY). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n17 - 2007.51.01.528011-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ARTUR SANTA RITA DA SILVA (Adv. ARTUR SANTA RITA DA SILVA). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2007.51.01.527548-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TRADE-RIO PARTICIPAÇOES, SERVIÇOS E ADMINISTRÇAO LTDA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO ESTEVES DE MENDONCA). . \r\n\r\nOs embargos opostos perante este Juízo não versam sobre alegação de irregularidade ou nulidade dos atos deprecados, única hipótese em que a doutrina e a jurisprudência admitem seu processamento perante o Juízo deprecado. Assim, remetam-se os embargos em apenso, juntamente com a presente carta precatória, ao Juízo Deprecante. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.510932-7 TRADE-RIO PARTICIPAÇOES, SERVIÇOS E ADMINISTRÇAO LTDA (Adv. PAULO ROBERTO ESTEVES DE MENDONCA, KARLA BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConforme decisão proferida hoje nos autos da carta precatória apensada, remetam-se os autos dos presentes embargos ao Juízo perante o qual se processa a execução fiscal impugnada, com baixa na distribuição. Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 665174"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "667613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000053\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0023898-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x ANTONIO AUGUSTO CARDOSO GARCEZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SOC/ EXP/ E IMP/ CITOMA LTDA (Adv. BIANCA DA SILVA DE BARROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito em relação às inscrições nºs. 31017513-5, 31017514-3, 31017515-1, 31017516-0 e 31017517-8 posto que ocorreu a liquidação dos referidos débitos, bem como em relação às inscrições nºs. 31017546-1, 31017548-8, 31017509-7 e 31017512-7, tendo em vista a anulação dos débitos referentes.\r\n\r\nPor conseguinte, considerando satisfeita a obrigação, em decorrência do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em relação às inscrições nºs. 31017513-5, 31017514-3, 31017515-1, 31017516-0 e 31017517-8, na forma do artigo 794, I, do CPC, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), em relação às inscrições nº 31017546-1, 31017548-8, 31017509-7 e 31017512-7, nos termos do art. 267, VI e 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se, contudo, a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado dos débitos referentes às inscrições nº 31017546-1, 31017548-8, 31017509-7 e 31017512-7, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, o INSS, em virtude do indevido ajuizamento, no que tange às referidas inscrições.\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação em relação às mencionadas inscrições, de acordo com as decisões proferidas nos autos da ação anulatória nº 890000102-7 (fls. 81/88), ajuizada em 09/01/1989, antes, portanto, do ajuizamento da presente demanda (10/08/1989).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2 - 98.0065005-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ZAP TEXTIL INDUSTRIAL LTDA (Adv. RENATA DA SILVA FERNANDES ANTUNES). . Em face da nova redação do art. 114, inciso VII,da Constituição Federal, após o advento da E. C. nº 45/2004, remetam-se os autos à Justiça do Trabalho, não sem antes proceder às anotações de praxe.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.522789-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x SJ VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 16/25, restou comprovado que a obrigação tributária já havia sido cumprida à época da propositura da presente ação (17/04/2001), como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 51), in verbis: “REMESSA INDEVIDA. QUITAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS. 33 DO P.A. (SEM 3 C 15605)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.520481-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PEDRO SEGUNDO PINO VELIZ (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 50), in verbis: “IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 22 DO P.A. (10 C 32319)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.536951-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x EDUARDO DE URZEDO ROCHA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 41), in verbis: “CANCELAR A INSC. POR DUPLICIDADE DE RIP (ERRO CASTRAL) CONF. GRPU/RJO FLS. 58 DO PROC. 05018.185511/03-78 (APENSO) E CONF. DESP. AS FLS. 61 DO PA”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.521581-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KRAFT FOODS BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x FRN ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 139), in verbis: “IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DRF/RECIFE/PE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 39 NO P.A. (10 C 5426)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.527273-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DET NORSKE VERITAS PRINCIPIA LTDA (Adv. DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, JOSE MARIA ROSSANI GARCEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 45/62, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fls. 108/109), in verbis, sucessivamente:\r\n\r\n“IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DERAT RJO CONFORME DESPACHO DA SRA PROCURADORA AS FLS. 75 NO PA (11C54014);\r\n\r\nREMESSA INDEVIDA. QUITACAO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO. (10C00312). CF. FLS. 67 DO P.A.”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.531017-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SEPROF-SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 122/141 e 168/191, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pelas informações contidas nos documentos juntados pela própria exeqüente (fls. 197, 201, 203, 209, 214), in verbis, sucessivamente:\r\n\r\n“INSUBSISTENTE. REFIS/REINCLUSO PROC.10168.003707/07-01 CONFIRMA DERAT/RJO CONF. DESP. DE FLS. 34 NO PA. (11C72214)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.504895-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COOPERATIVA MEDICOS ASSOCIADOS (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA). . Ademais, a decisão embargada é anterior à data dos pedidos de retificação apresentados à exeqüente (18/07/2008) e, conseqüentemente, anterior à data de protocolo da petição que os trouxe aos presentes autos (21/07/2008).\r\n\r\nAssim, as questões suscitadas pela embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNão obstante, à exeqüente para que se manifeste sobre a petição de fls. 39/41, relacionada às alegações de fl. 35.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.01.525954-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x S/A DE OLEO GALENA SIGNAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2008 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 20), in verbis: “DIVIDA IMPROCEDENTE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 49 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.508478-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x BANCO CLASSICO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 147), in verbis: “INSUBSISTENTE. CF ART. 102. ´ 2:, ADI 1976-7, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS. 1028 NO PA.”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.542668-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DOMINUS ENGENHARIA LTDA (Adv. RODRIGO DOS SANTOS GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2008 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito em relação às inscrições nº. 70606055834-65 e 70206022610-34, posto que ocorreu o pagamento do referido débito, bem como em relação às inscrições nº 70206022609-09, 70606055833-84 e 70706011314-86, tendo em vista a anulação dos débitos referentes.\r\n\r\nPor conseguinte, considerando satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em relação às inscrições nº 70606055834-65 e 70206022610-34, na forma do artigo 794, I, do CPC, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), em relação às inscrições nº 70206022609-09, 70606055833-84 e 70706011314-86, nos termos do art. 267, VI e 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação em relação às inscrições nº 70206022609-09, 70606055833-84 e 70706011314-86, de acordo com as informações contidas nos documentos juntados pela própria exeqüente (fls. 230, 232 e 234), respectivamente, “in verbis”: \r\n\r\n“IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS. 62 DO P.A (10 C 94514)”;\r\n\r\n“IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS. 58 DO P.A (10 C 94516)”;\r\n\r\n“IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS. 58 DO PA (10 C 94515)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 98.0029864-9 SOTECAL SOC/ TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDEIRAS S/A (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WALTER LEITE LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2008 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, indefiro a inicial, com base no artigo 295, inciso V e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta decisão para os autos das Execuções Fiscais nº 97.0025658-8, 95.0038881-2 e 97.0060053-0, que deverão ser desapensadas, pelos motivos supra expostos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 89.0025503-7 SOC/ EXP/ E IMP/ CITOMA LTDA (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS, JOSE WALDECY LUCENA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal no. 890023898-1, em apenso, o feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a embargada a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado dos débitos referentes às inscrições nºs. 31017546-1, 31017548-8, 31017509-7 e 31017512-7, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, no que tange às referidas inscrições.\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da Execução Fiscal em apenso, em relação às mencionadas inscrições, de acordo com as decisões proferidas nos autos da ação anulatória nº 89.0000102-7.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n15 - 93.0062049-5 MERCK S/A (Adv. LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA, ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Na medida em que na sentença proferida à fl. 278 dos autos dos Embargos à Execução nº 91.0046478-3 o perito anteriormente nomeado foi destituído do encargo, reconsidero o despacho de fl. 159, para que os presentes autos sejam desapensados dos Embargos à Execução nº 94.0065788-9.\r\n\r\nPor conseguinte, nomeio como perito do Juízo o Dr. Hélio Goldsmid, que deverá ser intimado pessoalmente para ciência desta decisão e dos quesitos apresentados pela embargante às fls. 165/167, bem como para que forneça a proposta de honorários, em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 94.0065788-9 MERCK S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (Adv. ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ, LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Na medida em que na sentença proferida à fl. 278 dos autos dos Embargos à Execução nº 91.0046478-3 o perito anteriormente nomeado foi destituído do encargo, reconsidero o despacho de fl. 167, para que os presentes autos sejam desapensados dos Embargos à Execução nº 93.0062049-5.\r\n\r\nPor conseguinte, nomeio como perito do Juízo o Dr. Hélio Goldsmid, que deverá ser intimado pessoalmente para ciência desta decisão e dos quesitos apresentados pela embargante às fls. 168/170, bem como para que forneça a proposta de honorários, em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 98.0040797-9 ASSOCIACAO DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA MARINHA ASSM (Adv. ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS) x DILSON PINTO BAIAO E OUTRO (Adv. ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a decisão de fl. 145, à embargante para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.509099-7 ALBINO COUTO DA CRUZ (Adv. MONICA ELISE REBOUCAS GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO). . Chamo o feito à ordem para que o mesmo permaneça suspenso até que seja solucionada a questão da garantia do juízo, tendo em vista as alegações do embargante, no que tange à impenhorabilidade do imóvel.\r\n\r\nPor conseguinte, aguarde-se o cumprimento do despacho de fl. 54 da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.522678-0 PANIFICADORA LOANDA LTDA (Adv. LEONEL AGOSTINHO COELHO FERREIRA, ALEXANDRE GARCIA MENDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2008 . Como se vê, este Juízo diligenciou por diversas vezes no intuito de efetivar a intimação pessoal da embargante, seja através de seu representante legal, seja através de seu patrono constituído à fl. 21. Entretanto, tais tentativas foram infrutíferas, na medida em que o patrono em questão não cumpriu a obrigação processual constante do art. 39, II, do CPC, dando ensejo à aplicação de seu parágrafo único, de forma analógica, por se tratar de intimação feita através de Oficial de Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III c/c § 1º, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2001.5101506611-5.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.503886-4 CONFEITARIA SEREIA LTDA (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000881/2008 FOLHA 183 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.506318-4 S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. ANELISE SCHWEINBERGER, MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . Ab initio, no que tange ao pedido de fl. 1541, in fine, mantenho a decisão de fl. 1536.\r\n\r\nPor conseguinte, à embargada para que cumpra o item II do despacho de fl. 1516, bem como para que se manifeste, conclusivamente, sobre os documentos de fls. 1553/1599, em improrrogáveis dez dias.\r\n\r\nDecorridos, intime-se pessoalmente o perito nomeado à fl. 1516, a fim de que apresente a proposta de honorários periciais, em cinco dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.512005-2 RAIMUNDO NOGUEIRA SOBRINHO (Adv. MARTA ROSANGELA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2008 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo art. 267, incisos I e VI c/c art. 295, incisos II e III, ambos do CPC.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública de Eldorado/MS para ciência desta decisão, mediante carta precatória\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.543401-8 VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE CARMO (Adv. MARCOS BIASIOLI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Fls, 100/102 - Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorridos, abra-se vista à embargante para manifestação.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.521115-0 S/A DE OLEO GALENA SIGNAL (Adv. FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2008 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal no. 2005.5101.525954-3, em apenso, o feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a embargada a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, com bem vêm entendendo nossos Tribunais: \r\n\r\n\"Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei n. 6.830/80.\"(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130). \r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da Execução Fiscal em apenso, de acordo com o documento acostado pela própria embargada à fl. 20 daqueles autos, in verbis: \"DIVIDA IMPROCEDENTE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 49 DO P.A.\".\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.511694-7 FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA (Adv. ANA BEATRIZ OCCHIONI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.511726-5 BANCO PROSPER S/A (Adv. MARCIO GOMES LEAL, LEONARDO FIAD) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.502069-9 BARIBRA EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n28 - 94.0017309-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x ROBERTO FARIA MENDES (Adv. WALCLER DE LIMA MENDES) x ESPOLIO DE ORMY GIORDANI BRANDAO (Adv. LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS) x SAGRES CINEMA TV VIDEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 99.0028399-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIVER IND/ E COM/ LTDA ME (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.538912-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x RENACAR DA ABOLICAO AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SERGIO FERNANDO VASCONCELOS DE SOUZA). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 667613"
                            ],
                            "667614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000054\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0055020-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 113 - Aguarde-se.\r\n\r\nManifeste-se conclusivamente a exeqüente sobre a garantia da execução (fls. 102/109).\r\n\r\n2 - 2002.51.01.522587-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ENTRETELAS DHJ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.502405-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA (Adv. FERNANDO CHARNAUX ROCHA, ITAMAR FERREIRA POTY). . Forneça o exeqüente o demonstrativo atualizado do débito, bem como esclareça qual a forma de prosseguimento que deseja dar ao feito.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.516974-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x GAZOL COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. TATHIANA TRAVASSOS SEABRA LEBRE). . Comprove o patrono do executado a cientificação da renúncia do mandato, em dez dias nos termos do art. 45 do CPC.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 39.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.501555-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x TECMA SERVICOS E PROJETOS S C LTDA. . Para efeitos de inclusão no pólo passivo do presente feito, comprove o(a) exeqüente a condição de responsável pela gerência da empresa devedora, à época do fato gerador do débito exeqüendo, de MANOEL LEITE PEREIRA, anexando cópia autenticada do contrato social pertinente, bem como informe o Juízo onde tramita o processo de inventário.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.528555-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x SANDRA REGINA BASTOS LISBOA. . Mantenho a decisão de fl. 07 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNão obstante, aguarde-se a decisão do incidente processual.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 98.0045241-9 PAULO ROBERTO NORMANDE GALVAO (Adv. CARLOS CESAR MOREIRA, FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Ao embargante para que, no prazo de dez dias, junte cópia autenticada da alteração de contrato social referente à sua efetiva retirada do quadro societário da empresa executada, devidamente registrado perante à JUCERJA, na medida em que os documentos juntados às 19/20 dizem respeito, tão-somente, à carta de renúncia que endereçou àquela pessoa jurídica. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.500393-0 LUA NOVA IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. DALCIO REZENDE FALCAO, JOAO AILTON GOMES GONCALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Diante da manifestação das partes (fls. 120 e 121, verso), à embargante para que junte aos autos o comprovante do depósito do valor referente aos honorários periciais, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se pessoalmente o sr. Perito para que forneça o laudo pericial no prazo de trinta dias, devendo as partes manifestarem-se acerca do mesmo, nos dez dias seguintes à sua apresentação.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.506411-5 J M C DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (Adv. ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000888/2008 FOLHA 183 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.520603-4 BRASCON CIA/ BRASILEIRA DE TRANSPORTES E CONTEINERIZACAO (Adv. CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Diante da manifestação da embargante às fls. 117/118 dos autos da execução fiscal em apenso, especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.500360-0 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 97.0112854-0 TANIA MARIA FERREIRA SCHMID (Adv. JOSE DE SENA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2008 FOLHA 183 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.530517-3 JOSE LOURENCO PEREIRA COTA (Adv. WILSON FERREIRA LEIROZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2008 FOLHA 183 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e VI, c/c art. 295, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAusentes os honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2001.51.01.502970-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x ALBERTO SIGNORINI x SUN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. ELIANE NOGUEROL MONTEIRO). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 422,82).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.518658-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x WAGNER FRANCISCO PINTO SALVADOR (Adv. ARIVALDA ALVES JORGE) x FARMACIA IPANEMA LTDA. . Diante da manifestação da exeqüente, e também por se tratar de questão que envolve o mérito da demanda, discutível em sede de Embargos à Execução, rejeito a Exceção de pré-executividade apresentada.\r\n\r\nPublique-se. Após, vista à parte exeqüente para ciência e prosseguimento\r\n\r\n16 - 2005.51.01.526029-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LIVRARIA EDITORA REVINTER LTDA (Adv. JERONIMO BARBOZA FARIA). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.527469-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x VIBRE LOTERIAS LTDA ME E OUTROS (Adv. ERNANDO SPINDOLA SOUSA MOREIRA). . Vistos, etc\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional às fls. 75/76 e diante dos documentos acostados às fls. 77/78, verifico que os executados ONDINA GONÇALVES, SEBASTIÃO RODRIGUES E CREUSA DE OLIVEIRA RODRIGUES não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, eis que não se enquadram na previsão contida no inciso III, do art. 135, do CTN.\r\n\r\nNo que tange à condenação da exeqüente ao ônus da sucumbência, a jurisprudência pátria assim vem decidindo:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO.\r\n\r\nI- Se o executado em nome de uma empresa prova que se retirou da sociedade antes da ocorrência do fato gerador, é parte ilegítima na execução.\r\n\r\nII- A sucumbência da exeqüente deve-se à insistência em perseguir para pagamento sócio não responsável. (grifei)\r\n\r\nIII- Recurso e remessa oficial improvidos.”\r\n\r\n(AC 199801000345620/DF, 4ª Turma, TRF da 1ª Região, rel. Juíza Eliana Calmon, DJ e, 27/08/1998, p. 114)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA (FAZENDA NACIONAL) EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nI - Comprovada através dos embargos à execução a ilegitimidade passiva, correta a sentença ao extinguir a execução, com a condenação da exeqüente em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Se a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal de maneira açodada e compeliu a executada a apresentar defesa ao alegado pela exeqüente, não há como eximir esta de arcar com os ônus inerentes à sucumbência. (grifei)\r\n\r\nIII - Remessa indevida.”\r\n\r\n(REO 249120/ES, 1ª Turma, TRF 2ª da Região, rel. Juiz Carreira Alvim, DJ em 23/10/2003, p. 134)\r\n\r\nDiante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC no tocante aos executados ONDINA GONÇALVES, SEBASTIÃO RODRIGUES E CREUSA DE OLIVEIRA RODRIGUES, devendo o feito prosseguir em relação aos demais, por reunir todos os requisitos necessários para tanto, a teor do disposto no art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nAusentes custas, condenando-se a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor atualizado da causa a ONDINA GONÇALVES, SEBASTIÃO RODRIGUES E CREUSA DE OLIVEIRA RODRIGUES. \r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para providenciar a exclusão dos referidos executados do pólo passivo dos presentes.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.505061-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x TERRA BLUE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. MARLI CARROCINO BEZERRA). . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 667614"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "668530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000068\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0259268-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA) x LAPIDACAO ARTITA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO NARCISO). . 1-Tendo em vista o Ofício nº 1285/2008/PAB Justiça Federal/RJ (fl.223), oficie-se, com urgência, à CEF-PAB Justiça Federal/RJ para fins de cumprimento do determinado no item “1” da decisão de fl.219, esclarecendo que o valor a ser convertido é o referente à conta nº 0625.005.123345-8 (fl.72), e encaminhando a guia de fl.214 para fins de autenticação.\r\n\r\nNo referido ofício, deverá o Sr. Gerente da citada Unidade da CEF ser solicitado a comunicar ao Juízo a ultimação da providência acima mencionada, bem como a informar o valor do saldo remanescente da conta em questão. \r\n\r\n2-Com a resposta, cumpram-se os itens “2” e “3” da decisão de fl.219.\r\n\r\n2 - 91.0122106-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES) x OR COM/ PRODUCAO E LOCACAO DE VIDEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o r. Acórdão proferido (fls. 62/63) no julgamento da Apelação Cível interposta nos autos dos Embargos à execução em apenso, oficie-se para levantamento da penhora que recaiu sobre o direito de uso da linha telefônica nº 286-9780 (fls. 19/20).\r\n\r\nApós, intime-se a parte exeqüente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 93.0047635-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x ADELINO ALVES POCAS (Adv. SEM ADVOGADO) x BIG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Tendo em vista que a sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 2003.5101525748-3 (cópia às fls. 47/53) transitou em julgado, conforme certidão de fl. 46 daqueles autos, oficie-se ao 8º Serviço Registral de Imóveis para que proceda ao cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto do R-10 da matrícula 28497 (fl. 42).\r\n\r\n2- Após, considerando que ainda não ocorreu o desfecho dos Embargos à Execução nº 95.0063906-8, em apenso, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 94.0017686-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x BOLSAS BELACAP LTDA (MASSA FALIDA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.031,85).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n5 - 95.0038271-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. MARIA DA GUIA ALBUQUERQUE LEITE, HENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO). . 1 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n2 - Mantenha-se o feito suspenso, até o julgamento dos Embargos à execução em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 97.0026230-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x BOLSAS BELACAP LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 244,56).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n7 - 98.0056973-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x WOLCO GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. FLAVIO THADEU LOPES DA COSTA). . Tendo em vista a petição de fl.52 e documentos a ela acostados, defiro o pedido de suspensão do Leilão Judicial, sem prejuízo da manutenção da penhora e dos demais atos processuais já praticados.\r\n\r\nDê-se ciência ao Sr. Leiloeiro Judicial.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente quanto à alegação de adesão da executada ao parcelamento do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 98.0065148-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x LOJAS PRIMAVERA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 41. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 98.0073517-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO). . Intime-se a parte exeqüente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n10 - 99.0038089-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS, GIOVANNI F MARCHESE) x T E C CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.533059-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, FERNANDA COSTA JORDAO SANGIOVANNI) x DYNAPLAN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. HELENA BERENICE DORNAS, ANTONIO F. DE A. WANDERLEY). . 1- Dê-se vista ao exeqüente para ciência da sentença proferida à fl. 61.\r\n\r\n2- Quanto ao pedido à fl. 64, aguarde-se o trânsito em julgado da referida sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.519339-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ESPOLIO - IVAN LOBO MAZZA REP/ ANGELA MARIA RODRIGUES TEIXEIRA LOBO MAZZA (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO, OCTAVIO CARNEIRO SILVA CORREA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.535802-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARLY SOARES FERREIRA (Adv. RUYTER CARLOS DA CUNHA). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.529945-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x CLIBAS HENRIQUES MANZO. . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.532666-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ DE LAMONICA FILHO. . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.533628-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ALBERONIO JOSE BROCHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nQuebra Havendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 31), em virtude do falecimento da parte executada, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.538017-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x LUIZ CLAUDIO VIANA DA SILVA. . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.538100-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MARCO AURELIO MARQUES BANDEIRA. . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.539484-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x EDEMAR DA SILVA PEREIRA. . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.541573-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x AGENCE FRANCE PRESSE (Adv. ANALUIZA LOPES DOS SANTOS, HERMANO DE VILLEMOR AMARAL). . 1- Tendo em vista a certidão de fl. 68, intime-se a parte executada a regularizar sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória de que o signatário da Procuração de fl. 23 possuía, à época, poderes para tanto.\r\n\r\n2- Atendido, cumpra-se a decisão de fl. 101, a partir do item 2, observando-se a indicação de fl. 104.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.543067-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SUELI ARAUJO DOS SANTOS. . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.502757-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x MARCO AURELIO DE SOUZA. . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte exeqüente (fls.20/26), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.08/10), por seus próprios fundamentos, com a correção do evidente erro material no parágrafo 9o. da referida decisão, qual seja, onde se lê Valença, leia-se Engenheiro Paulo de Frontim. \r\n\r\nAguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.509338-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MINA CACO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.509565-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x I COMPLEXO CINOTECNICO DO R JANEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 14. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.513186-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SMITHKLINE BEECHAM LABORATORIOS LTDA. . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.520507-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x I B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. FERNANDO MENESCAL KALACHE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,79).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.520508-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x I B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. FERNANDO MENESCAL KALACHE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 57,11).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.508965-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE ROBERTO BONFIM LEITE. . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.520875-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x POSTO E GARAGEM ALERTA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 132,63).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.528886-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ASCONCIPA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. . Expeça-se o mandado executório em face do(a) executado(a), na pessoa de seu representante legal, conforme indicado pela parte exeqüente à fl. 18. Citado(a) o(a) executado(a), não sendo por este(a) comprovado o pagamento do débito no prazo legal, nem sendo nomeados bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.504398-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PADARIA E CONFEITARIA NOVA LAIS LTDA. . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 24. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.505810-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DISTAR DISTRIBUIDORA ARLANIA COM/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Fl. 64: Defiro a vista requerida, devendo a exeqüente se manifestar sobre as alegações da executada, conclusivamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.506591-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TIJUCA TENIS CLUBE (Adv. CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS, LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS). . 1- Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls. 198/207), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fl. 186), por seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2- Tendo em vista os Embargos à Execução nº 2008.5101502656-2, em regular processamento, suspenda-se o presente feito até que haja comunicação do TRF/2ª Região acerca do referido agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.509352-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x LUCIANA CRISTINA DO CARMO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.512756-8 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x MARIA CRISTINA VILLELA DO AMARAL. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.512857-3 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x LEYLA MARIA RIBEIRO CAMINHA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.513332-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCOS AURELIO RODRIGUES CORREA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.513401-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCIA ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.517027-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x GLEDIS MARA MARTINS POSCHI. . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.517066-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x RENATA BASTOS DE AGUIAR. . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.517085-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CLAUDIO WALKER BANDEIRA DE M. RODRIGUES. . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.517086-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANITA FERREIRA DE MORAES. . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.517094-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARILENE DO NASCIMENTO. . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.517101-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x THEREZA CRISTINA MAGALHAES. . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.517265-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x DANTON FERREIRA. . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.517308-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JORGE LUIZ GARCIA GOMES. . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.517320-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MAGDALIA ENGRACIA DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.517965-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARIA JOSE GONCALVES CORREIA LIMA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.518816-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MANOEL HENRIQUE ESPINOLA. . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.519279-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.519363-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDUARDO DO PRADO MELO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.522608-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARIA DE LOURDES LIMA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.524330-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PLAST LUX COM/ DE PLASTICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 14,20).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\nQuebra 54 - 2007.51.01.524817-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARCIA MARTINS DA SILVA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre a liquidação cuja possibilidade de realização foi noticiada.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.525000-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MONIQUE HELENA DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.525735-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LANASSA GUIMARAES DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.526005-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MAURO CELSO SOARES MESQUITA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.526363-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x DJALMA OLIVEIRA M. F. DA GAMA JUNIOR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.526473-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LOJA DAS VELAS COM/ IND/ LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.526987-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x LUCIANO DA SILVA SOUSA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.527823-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JOAO BATISTA VIEIRA D'AVILA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.528933-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NUCLEO DE TREINAMENTO TECNOLOGICO LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.529389-4 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x FATIMA CRISTINA FAUNDEZ VERA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.529900-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x VICTOR HUGO PASTRO COELHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.530030-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x LUIZ CARLOS SILVA DE CARVALHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.530322-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARCOS DE SOUZA BOECHAT. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.530323-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARCELO FRANCISCO DE LYRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.530357-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x OSAIR ALVES LOPES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.532185-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x LEOPOLDO DE SOUZA RAPOSO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.532246-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MAURICIO ALVES DE LACERDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.532252-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NIVALDO JOSE DO NASCIMENTO CARVALHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.532435-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ ADELMO COQUI. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.532774-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARLON GERGULL. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.533389-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NAMUR VARZEA VIEIRA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o acordo extrajudicial cuja possibilidade de realização foi noticiada.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.533786-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EDUARDO DE SOUZA CAPUTO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.533996-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MIRIAN TEREZA MARINS PEIXOTO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.534294-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x CARAN REPRESENTAÇÕES LTDA. . Intime-se o exeqüente para que regularize a petição de fl 16, tendo em vista que a signatária da mesma não consta da procuração de fl.04.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.534603-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCIA RODRIGUES MOREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.534814-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x NEWMAR AGROPECUARIA CACA E PESCA LTDA ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.536446-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x TECNAUTA ENGENHARIA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.536471-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x NOVO ORIENTE SUB EMPREITEIRA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 89.0018007-0 EMPRESA GRAFICA O CRUZEIRO S/A (Adv. JOAO GUSMAO BASTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n83 - 90.0029191-7 CIA/ METROPOLITANA DE ACOS (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, FABIO GRADEL FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA). . 1- Traslade-se cópia de fls. 163/165, 167, 181/182, 184, 213, 217, 219 e 221 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n84 - 95.0063906-8 BIG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Dê-se vista à embargada para ciência da sentença proferida às fls. 218/224.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n85 - 95.0064689-7 FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. TOMAZ JOSE DE SOUZA, LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA, HENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . 1 - Intimem-se as partes do retornos dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n86 - 2002.51.01.509297-0 DYNAPLAN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. ANTONIO F. DE A. WANDERLEY, HELENA BERENICE DORNAS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, FERNANDA COSTA JORDAO SANGIOVANNI). . Cumpram-se os itens 3 e 4 do despacho de fl. 207.\r\n\r\n87 - 2003.51.01.501838-5 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . 1 - Traslade-se cópia de fls. 133/142, 144/145 e 151 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.543425-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA SILVA DO AMARAL) x MARCO ANTONIO DE AGUIAR MATOS (Adv. WILSON GONCALVES LORDELLO, JANE MAEY LIMA). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.501537-3 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.502656-2 TIJUCA TENIS CLUBE (Adv. CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS, LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n91 - 94.0069224-2 TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A-TELERJ (Adv. RICARDO ALFREDO DE A. PERISSE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . 1 - Traslade-se cópia de fls. 59/60, 62/63 e 73 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região, bem como intime-se a parte embargante a promover, se quiser, a execução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de fls. 26/29, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 668530"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "668631": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000067\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON NUNES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005891/2008 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088087-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUCIO RIBEIRO RUSSEL (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088087-7, concluso em 08/09/2008 13:08. \r\n\r\nAutor: PEDRO LUCIO RIBEIRO RUSSEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nNada obstante tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença de fl. 28/29 (consoante o teor da certidão de fl. 32), a parte ré peticionou a fl. 54/55 requerendo seja corrigido erro material constante do decisum. Com efeito, tal como aponta a fundamentação da sentença prolatada, o termo inicial constante do item 'c' de sua parte dispositiva é a data do ajuizamento da ação, ou seja, 27/11/2007 (fl. 12), razão pela qual a restituição das quantias reclamadas retroagirá a novembro de 2007, como consta da sentença.\r\n\r\nTendo em vista que os abatimentos cessaram em março de 2008 (fl. 36 e 59), determino a expedição do RPV do somatório das diferenças apontadas pela parte ré a fl. 60, no período compreendido entre novembro de 2007 e fevereiro de 2008, observando-se, quanto aos juros de mora e correção monetária, o que foi fixado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.088914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VILAS BOAS (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005880/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088914-5, concluso em 24/07/2008 12:03. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO VILAS BOAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VILAS BOAS, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativamente à incidência do Imposto sobre a Renda-IR sobre a rubrica “Gratificação FU” pago por seu ex-empregador, em decorrência da adesão a plano de incentivo à aposentadoria, bem como a devolução do valor indevidamente descontado a este título. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA causa de pedir desta demanda é o caráter indenizatório da verba recebida a título de incentivo à aposentadoria. \r\n\r\nCom efeito, em situação análoga - incentivo à demissão voluntária - a jurisprudência aponta o caráter indenizatório da respectiva rubrica, donde não ser hipótese de incidência do IR (art. 153, III, da CRFB c/c art. 43, do CTN), consoante entendimento contemplado no verbete nº 215 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOs planos de incentivo à aposentadoria (PIA) têm o mesmo escopo daqueles que incentivam a demissão voluntária (PDV), qual seja, o desligamento do empregado do quadro de pessoal do empregador. A toda evidência, em ambos, por coerência lógica, há o pagamento de um valor cuja função é de fomento à adesão. Observa-se, portanto, que esta rubrica tem um viés indenizatório ao empregado pela rescisão precoce de seu contrato de trabalho, seja por demissão sem justa causa (PDV), seja por aposentadoria (PIA), na medida em que poderia a relação empregatícia subsistir por mais algum tempo. \r\n\r\nAdemais, esse pagamento feito ao empregado visa ao ressarcimento do dano causado e, ao menos em parte, a propiciar os meios a fim de que possa este enfrentar as dificuldades, em um primeiro momento, em sobreviver sem algumas rubricas que são inerentes àqueles em atividade. \r\n\r\nNeste sentido, o 1º Conselho de Contribuintes, órgão do Ministério da Fazenda ao qual compete o julgamento, em 2ª instância, dos processos administrativos fiscais relativos ao IR, tem decidido no sentido da não incidência do IR sobre a rubrica paga em incentivo à aposentadoria; à guisa de exemplo: \r\n\r\n“IRPF - PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA\r\n\r\nAs verbas recebidas por adesão a plano de incentivo à aposentadoria têm o mesmo tratamento daqueles pertinentes aos programas de demissão voluntária, isto é, a não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(Recurso nº 139433, 6ª Câmara, julgado em 14/04/2005)\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça converge com este entendimento (AgRg no REsp 843818, 1ª Turma, DJ de 16/10/2006; EREsp 476178, 1ª Seção, DJ de 28/06/2004; EREsp 611984, 1ª Seção, DJ de 18/09/2006). \r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nO documento de fl. 51 demonstra a adequação da rescisão à percepção do “incentivo à aposentadoria”, cujo pagamento operou-se em 01/11/2005, consoante informado pelo ex-empregador do autor. Portanto, a hipótese fática amolda-se ao tratamento jurídico em foco. \r\n\r\nAcolho como devido à parte Autora o montante constante do documento de fl. 20, no valor de R$ 24.795,23 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nPosto isto, acolho o pleito formulado na inicial, julgo PROCEDENTE o pedido, e declaro a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a rubrica “Gratificação FU” paga à parte Autora pelo seu ex-empregador e condeno a União Federal a restituir o montante de R$ 24.795,23 (vinte e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), pago indevidamente, corrigido pela taxa selic, desde 01/11/2005 (fl. 20), resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor respectiva e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.507640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA CRUZ MONTEIRO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005885/2008 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n5 - 2008.51.51.004226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEVALDO JOSE DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005892/2008 . \r\n\r\nPosto isto, julgo o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar ao autor o valor de R$ 15.070,28 (quinze mil, setenta reais e vinte e oito centavos), valor este atualizado até 12/2007, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional feito pela Lei nº 8.216/91, no que concerne ao valor que foi revisto e pago administrativamente em 2003, consoante os cálculos de fls.11/12, corrigido até o efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.005344-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONEL DE SOUZA MOURA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005911/2008 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.005630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS FRAZAO E OUTRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005894/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 965664-2), do valor de R$ 113,01 (cento e treze reais e um centavo) - Plano Bresser, e do valor de R$ 1.144,75 (mil e cento e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 1.257,77 (mil e duzentos e cinqüenta e sete reais e setenta e sete centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009532-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONHNY GALDINO DA SILVA (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005895/2008 . Posto isto, acolho o pedido inicial para julgá-lo PROCEDENTE, declaro a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a rubrica paga ao autor pelo seu ex-empregador HOESCHT VET S.A, em 12/03/1996, a título de “Gratificação Especial”, e desconstituo o Auto de Infração n.º 13702-000705/00-17 (fls. 21/23), resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE DIAS RIBEIRO (Adv. SOLANGE MARQUES OUVERNEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005899/2008 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 2072 - fls. 59/63) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 9.130,71 (nove mil, cento e trinta reais e setenta e um centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.017630-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO LEDO HAIDAMUS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005884/2008 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n11 - 2008.51.51.017882-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA SOUZA DE CARVALHO (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005919/2008 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no que se refere à incidência do IR sobre os valores recebidos a título de férias vencidas e não gozadas e condeno a ré a restituir os correspondentes valores recolhidos no período comprovado nos autos, nos termos das rescisões do contrato de trabalho de fls. 11 e 13, nos valores, respectivos, de R$ 774,00 (setecentos e setenta e quatro reais) e R$ 3.509,50 (três mil, quinhentos e nove reais e cinqüenta centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa. Resolvo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018300-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CAMPOS RIBEIRO E OUTRO (Adv. FABIO PACHECO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005888/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 11764-7), do valor de R$ 16.922,12 (dezesseis mil e novecentos e vinte e dois reais e doze centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.025202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELECINA COSTA BEZERRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005883/2008 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n14 - 2008.51.51.025310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DAS GRAÇAS DUARTE (Adv. TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005887/2008 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n15 - 2008.51.51.025374-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RODRIGUES COELHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005901/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030134-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA BORDALO SCHMIDT MARQUES (Adv. JOSE CARLOS GOMES MANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005903/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.030706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA ALVES DOS SANTOS (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005897/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 82456-6), do valor de R$ 825,17 (oitocentos e vinte e cinco reais dezessete centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MARIA OLIVEIRA DA COSTA (Adv. SONIA REGINA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005908/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA PEREIRA DOS SANTOS E SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005898/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031410-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE DE PAULA VIEIRA (Adv. CHARLES ANTONIO DA SILVA CARVALHO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005999/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031410-4, concluso em 24/09/2008 15:10. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MONIQUE DE PAULA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, move a presente ação com o intuito de que a Ré seja condenada a permitir a inscrição no processo seletivo em Exame de Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição, em função de sua hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFoi proferida decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, em razão da parte autora não ter comprovado a hipossuficiência econômica alegada. Ressalte-se que após essa decisão não foi produzida mais nenhuma prova pela demandante.\r\n\r\nO pedido autoral resume-se à confirmação da medida liminar que pleiteava, sendo que a mesma foi indeferida ante a ausência de lastro probatório mínimo que permitisse a este Juízo concluir, de fato, pela falta de condições financeiras da parte autora para custear a taxa de inscrição do certame.\r\n\r\nRessalte-se que era requisito indispensável para a participação do candidato no exame, o pagamento da taxa de inscrição, tal qual a regra contida no item 2.1.2 do Edital do Exame de Ordem 2008.2 cujo prazo expirava em 15 de agosto de 2008, verificando-se a perda superveniente do objeto.\r\n\r\nA toda evidência, tornou-se a demanda desnecessária em virtude do escoamento do prazo para pagamento da taxa de inscrição sem que a autora viesse a comprovar o fato constitutivo de seu direito, não sendo objeto desta ação ressarcimento do valor da taxa eventualmente paga, tendo se operado a perda superveniente do interesse em agir, que afasta a análise de mérito. \r\n\r\nA propósito, registro ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7.ª, Ed. Forense, 1991, pág. 59, in verbis:\r\n\r\n“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.”\r\n\r\nPosto isto, ausente a condição de interesse processual, extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005902/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança de nº 354807-3, do valor de R$ 2.445,18 (dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), e em caderneta de poupança de nº 245735-6, do valor de R$ 2.445,18 (dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 4.890,35 (quatro mil e oitocentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a inclusão de DEA BELTRÃO DE OLIVEIRA no pólo ativo.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033216-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MIRANDA RODRIGUES (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005904/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GOMES (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005906/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE PINHEIRO SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005905/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033872-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005900/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 26 - 2008.51.51.033886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSO MANHAES NOGUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005918/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035922-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (Adv. MARINETE BASTOS ARANTES COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005896/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035922-7, concluso em 24/09/2008 18:05. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é a condenação da parte ré em obrigação de fazer, bem como em compensação por dano moral; subsidiariamente, postula o desfazimento de negócio jurídico celebrado com a parte ré, com a correspondente reparação de dano material.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA parte autora, conforme afirmado na inicial, tem domicílio no Município de São João de Meriti, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nExcetuadas as ações de natureza previdenciária, que podem ser propostas perante o Juízo do domicílio do autor ou uma das Varas Federais da capital do estado-membro (art. 109, §3º, da CRFB e Súmula 689 do STF), as demais causas intentadas perante os Juizados Especiais Federais devem ser aforadas na sede do domicílio do autor, haja vista o disposto no §2º do art. 109 da CRFB e o critério absoluto de fixação da competência do foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial Federal (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nO Município de São João de Meriti integra a Subseção Judiciária de São João de Meriti, onde é domiciliado o autor. \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência do Juízo, pressuposto processual de validade, o que induz a extinção do processo (Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais desta Seccional), sem prejuízo ao autor, no entanto, de ajuizar outra demanda perante o foro competente.\r\n\r\nPosto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA FONSECA DA CRUZ (Adv. SIMONE FONSECA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005890/2008 . Posto isto, com a ressalva do entendimento pessoal deste Juízo, por não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.011634-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS KALIL RISTUM (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005920/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança de nº 2140517-1, do valor de R$ 103,59 (cento e três reais e cinqüenta e nove centavos), em caderneta de poupança de nº 2161383-2, do valor de R$ 43,85 (quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), em caderneta de poupança de nº 2141231-3, do valor de R$ 673,24 (seiscentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos), e em caderneta de poupança de nº 2140957-6, do valor de R$ 143,90 (cento e quarenta e três reais e noventa centavos) - Plano Bresser, totalizando o valor de R$ 964,57 (novecentos e sessenta quatro reais e cinqüenta e sete centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011644-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MACHADO PIRES (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005915/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 250042-6), do valor de R$ 577,37 (quinhentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.021813-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS FILHO (Adv. PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005916/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 206265-7), do valor de R$ 829,63 (oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.043088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE RITA DE MOURA MENDONCA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005878/2008 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.074682-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA FLORIANO DUARTE (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005913/2008 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.091732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA ANDREA LIMA LABANCA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005893/2008 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 5624 e 17800- fls. 70, 81/84 - CTPS 94283), a complementação do percentual de 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 1.818,66 (um mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, e R$ 2.656,90 (dois mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e noventa cen tavos), conforme cálculos do contador (fls. 88/90), corrigido monetariamente a partir de julho de 2008, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.505930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARIO ROCHA CARDOSO (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005907/2008 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 7605 - fls. 31/34 - PIS 10677435255), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 15.851,72 (quinze mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e setenta e dois centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.005302-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA CANEDO CARVALHO (Adv. NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005879/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido contido na inicial e julgo-o PROCEDENTE EM PARTE, exclusivamente para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente nas contas vinculadas de FGTS (cód. emprg. 246067 - fl. 38) da parte Autora (PIS 128.41949.60-7), no valor de R$ 40,33 (quarenta reais e trinta e três centavos), devendo ser atualizado desde 10/12/2007 até a data do efetivo pagamento, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCópia desta sentença serve como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.007058-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIGIA MARTINS DA SILVA (Adv. VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005910/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento a título de dano moral, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para pagamento com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.010630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA BARCELLOS DIAS FERREIRA DE ARAUJO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005914/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 1618355-7), do valor de R$ 1.397,02 (mil e trezentos e noventa e sete reais e dois centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.015946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY VENTURA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005882/2008 . Posto isto, reconheço a ilegitimidade passiva do BACEN para integrar a relação processual e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n40 - 2008.51.51.017310-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GAVEA CURSO DE IDIOMAS LTDA (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005912/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante da inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condenar a União Federal/Fazenda Nacional, a restituir à parte Autora a quantia de R$ 1.368,60 (um mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos), consoante DARF (fl. 29), a ser corrigido com base na taxa SELIC desde a data do recolhimento feito -11/12/2001, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/01 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.020786-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO CLEMENCIO MARQUES (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005881/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 367810-8), do valor de R$ 7.783,50 (sete mil e setecentos e oitenta e três reais e cinqüenta centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.022998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA GASPAR CASTELAN (Adv. LEONARDO GASPAR CASTELAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005886/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança de nº 531243-6, do valor de R$ 1.671,40 (mil e seiscentos e setenta e um reais e quarenta centavos, e em caderneta de poupança de nº 338461-5, do valor de R$ 1.828,41 (mil e oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos) - Plano Bresser, totalizando o valor de R$ 3.499,81 (três mil e quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.023366-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE DANIEL FERREIRA (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005889/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 933534-0), do valor de R$ 2.445,18 (dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) julgo IMPROCEDENTE o pedido com relação ao Plano Collor II, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado;\r\n\r\n(c) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.024208-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERAPHIM CARDOSO DE CAMPOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005917/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 140,37 (cento e quarenta reais e trinta e sete centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) julgo IMPROCEDENTE o pedido com relação ao Plano Collor II; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado;\r\n\r\n(c) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.027194-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADER CANDIDO DA SILVA (Adv. CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005909/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n46 - 2006.51.60.001725-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SPINELLI (Adv. CHRISTIANO DE PAULA GOMES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005835/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.60.001725-4, concluso em 12/09/2008 18:19. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA SPINELLI.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.032185-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE JESUS SANTOS LINDOSO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.032185-2, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: ELIANE DE JESUS SANTOS LINDOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.037216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA MAGDA FARIAS PAIVA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037216-1, concluso em 26/09/2008 15:14. \r\n\r\nAutor: AMALIA MAGDA FARIAS PAIVA,MARIA DA PENHA CAMARGO,MARIA ESTHER CAMINHA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n49 - 2007.51.51.039664-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERAS ARANTES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039664-5, concluso em 26/09/2008 15:14. \r\n\r\nAutor: MARIA VERAS ARANTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n50 - 2007.51.51.044439-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA ESTEVES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001004/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( \r\n\r\nmaio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS (\r\n\r\njaneiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nb) a partir de 01 de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, observada a classe e padrão do servidor;\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.045803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY LIMA LEAL (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045803-1, concluso em 25/09/2008 15:56. \r\n\r\nAutor: CELY LIMA LEAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n52 - 2007.51.51.047809-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ PINTO ALEIXO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047809-1, concluso em 26/09/2008 15:14. \r\n\r\nAutor: PEDRO LUIZ PINTO ALEIXO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n53 - 2007.51.51.049979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES EVANGELISTA DA FROTA (Adv. ALEXANDRE LONGO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049979-3, concluso em 10/09/2008 14:44. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES EVANGELISTA DA FROTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n54 - 2007.51.51.052360-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA COSTA E SILVA CASTRO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.052360-6, concluso em 25/09/2008 15:56. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA COSTA E SILVA CASTRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n55 - 2007.51.51.056600-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILA FONSECA LISBOA DA COSTA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056600-9, concluso em 26/09/2008 16:29. \r\n\r\nAutor: LUCILA FONSECA LISBOA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n56 - 2007.51.51.058686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPAMINONDAS GOMES DA SILVA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058686-0, concluso em 26/09/2008 14:50. \r\n\r\nAutor: EPAMINONDAS GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n57 - 2007.51.51.058689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEIDA CANUTO ALVES MINEIRO (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058689-6, concluso em 26/09/2008 14:50. \r\n\r\nAutor: HEIDA CANUTO ALVES MINEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n58 - 2007.51.51.059248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONE MARIA DA SILVA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059248-3, concluso em 19/09/2008 14:37. \r\n\r\nAutor: ALCIONE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nEm face da certidão da Secretaria informando que a autora compareceu na Secretaria e informou que resolveu a pendência com a CEF que impedia o levantamento dos valores, e que a mesma encontra-se representado por advogado, diga a parte autora, em 05 (cinco) dias se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.060468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA LOURENCO DE LIMA (Adv. SONIA MARIA GOMES MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060468-0, concluso em 26/09/2008 15:14. \r\n\r\nAutor: UBIRAJARA LOURENCO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n60 - 2007.51.51.060665-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY ANTUNES MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060665-2, concluso em 17/09/2008 15:12. \r\n\r\nAutor: JURACY ANTUNES MARINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se de pedido de pedido de habilitação formulado por Irineu da Silva, em razão do falecimento da parte autora, que, segundo a certidão de óbito de fl.74 não deixou filhos, falecendo na condição de divorciada. \r\n\r\nA falecida parte autora obteve em Juízo título constitutivo, ou seja, sentença favorável referente ao pagamento dos valores referente à gratificação de desempenho.\r\n\r\nEntendo que esses valores, embora devidos em vida ao extinto(a) servidor(a), devam ser pagos na Justiça Federal por meio de requisição de pequeno valor (RPV), na forma do art.100 da Constituição da República, só podendo ser levantados neste Juízo em se tratando de dependente habilitado perante a Previdência Oficial ou por requerimento formulado por todos os herdeiros sucessórios na forma do art.1060 do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nNos demais casos, o levantamento só se dará por ordem emanada de um Juiz Orfanológico da Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim visando promover a execução do julgado da forma mais adequada ao interesse público e em observância às normas sucessórias do direito processual civil pátrio, bem como ao rito específico dos Juizados Federais, que não admite outra forma de habilitação que não a processada nos próprios autos, determino:\r\n\r\n1 - comprove o requerente, no prazo de trinta dias sob pena de arquivamento o feito, a abertura dos procedimentos de inventário ou arrolamento ou, ainda, alvará judicial, bem como, se for o caso, a sua qualidade de inventariante. \r\n\r\n2 - Uma vez cumprido, dê-se vista à Parte Ré para que informe os valores pagos em sede administrativa, que deverão ser descontados do montante a ser requisitado/levantado. \r\n\r\n3 - Cumprido, expeça-se RPV em favor do(a) falecido(a) servidor(a), expedindo-se na mesma oportunidade, ofício ao Presidente do TRF/2ª Região para que seja observada a indisponibilidade do montante a ser depositado. Com o depósito, oficie-se à CEF para que coloque à disposição do Juízo orfanológico competente os valores requisitados, comunicando-se àquele.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.061364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS PECANHA (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061364-4, concluso em 10/09/2008 14:44. \r\n\r\nAutor: ANTONIO MARTINS PECANHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n62 - 2007.51.51.062186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR MARTINS DA SILVA (Adv. VERONICA DE ALMEIDA SOARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062186-0, concluso em 26/09/2008 15:14. \r\n\r\nAutor: WALDYR MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n63 - 2007.51.51.064483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL CARLOS AMARAL LIMA (Adv. FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064483-5, concluso em 12/09/2008 16:06. \r\n\r\nAutor: RAUL CARLOS AMARAL LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n64 - 2007.51.51.065321-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAMELA CAROLINE CONCEICAO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065321-6\r\n\r\nAutor: 2007.51.51.065321-6\r\n\r\nRéu:PAMELA CAROLINE CONCEICAO PEREIRA.\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 17, parágrafos 3o e 4o. da Lei n.10.259/2001, bem como o teor do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que dispõe, in verbis, que “não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência”, e tendo em vista que o valor apresentado pela Ré ultrapassa a alçada prevista para os Juizados Federais, no valor correspondente a sessenta salários mínimos, apresente a parte autora, no prazo de dez dias, renúncia expressa ao excedente do valor de alçada.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, no montante de R$ 24.900,00, a ser pago no prazo de sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou com manifestação contrária à renúncia, expeça-se precatório requisitório, no valor informado pela Ré. Fica ciente a parte autora de que, nesta hipótese, o valor será pago somente no ano de 2.010, de acordo com o art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.066395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDNA BARBOSA VIANA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066395-7, concluso em 26/09/2008 14:34. \r\n\r\nAutor: LUDNA BARBOSA VIANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n66 - 2007.51.51.066669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA CONCEICAO SILVA ESTRADA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066669-7, concluso em 26/09/2008 14:34. \r\n\r\nAutor: ELZA DA CONCEICAO SILVA ESTRADA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n67 - 2007.51.51.067507-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FREDERICO BARRETO LEITE (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.067507-8, concluso em 25/09/2008 18:09. \r\n\r\nAutor: CARLOS FREDERICO BARRETO LEITE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n68 - 2007.51.51.069690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PASCOAL NOLASCO (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069690-2, concluso em 26/09/2008 14:34. \r\n\r\nAutor: HAROLDO PASCOAL NOLASCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n69 - 2007.51.51.071328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR MAZZEO RODRIGUES (Adv. JOAO PAULO RODRIGUES E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071328-6, concluso em 26/09/2008 14:34. \r\n\r\nAutor: CEZAR MAZZEO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n70 - 2007.51.51.072779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA DE ALBUQUERQUE (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072779-0, concluso em 26/09/2008 14:34. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA DA SILVA DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n71 - 2007.51.51.074167-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA COELHO DA COSTA (Adv. EDELIR PEREIRA LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074167-1, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: CLEA COELHO DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.074324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES PESSANHA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074324-2, concluso em 26/09/2008 14:50. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE ALVES PESSANHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n73 - 2007.51.51.074854-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA FRANCISCA DA ROZA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074854-9, concluso em 26/09/2008 14:50. \r\n\r\nAutor: APARECIDA FRANCISCA DA ROZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n74 - 2007.51.51.074934-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ESTHER VITIPO LOPES (Adv. LUIZ GUILHERME BELISARIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074934-7, concluso em 25/09/2008 17:57. \r\n\r\nAutor: REGINA ESTHER VITIPO LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n75 - 2007.51.51.074941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA SEIXAS DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JOSE LEITE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005820/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o feito com resolução do mérito, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.080455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIRO BRANDAO LAZARO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080455-3, concluso em 25/09/2008 17:49. \r\n\r\nAutor: WALMIRO BRANDAO LAZARO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n77 - 2007.51.51.082293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA DO NASCIMENTO GUERRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082293-2, concluso em 25/09/2008 18:09. \r\n\r\nAutor: GILDA MARIA DO NASCIMENTO GUERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.084102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA CAJUEIRO D AZEVEDO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084102-1, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: GENILDA CAJUEIRO D AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.084868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB LUCAS (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084868-4, concluso em 26/09/2008 14:50. \r\n\r\nAutor: JACOB LUCAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n80 - 2007.51.51.084980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ESCARLATE (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084980-9, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: WALTER ESCARLATE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.086071-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE (Adv. ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE) x AGÊNCIA DE CORREIOS FRANQUEADA ARRUDA NEGREIROS (Adv. GUILHERME EMANOEL DOS SANTOS ROCHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.086071-4, concluso em 19/09/2008 15:01. \r\n\r\nAutor: ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ,AGÊNCIA DE CORREIOS FRANQUEADA ARRUDA NEGREIROS.\r\n\r\nTendo em vista que a segunda Ré já apresentou sua peça de resposta às fls. 25/65, dando-se por citada, portanto, revogo o despacho de fl.107 tão somente no que tange a sua citação.\r\n\r\nMantenho a Audiência de Conciliação designada para o dia 12/12/2008, às 13h, na sede do Juízo. Intimem-se as partes pela publicação oficial, a exceção da ECT que deverá ser intimada por acesso eletrônico.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.086999-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH OLCESE DE SOUZA (Adv. MARISA FERRER DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005869/2008 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral concernente ao recebimento de função gratificada pelo exercício da função de bibliotecária no Colégio Militar e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que tange ao pedido sucessivo de retorno da autora ao órgão de origem ou a outra repartição de ensino federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.089138-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINA SEBASTIAO ROQUE RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.089138-3, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: OSWALDINA SEBASTIAO ROQUE RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.092260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BORGES DA PAIXAO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005944/2008 . Posto isto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.505320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANCIA FERREIRA BERMUDO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.505320-6, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: CONSTANCIA FERREIRA BERMUDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.505356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERILDA BORGES E SOUZA (Adv. SAMANTHA CHAVES FELIX) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.505356-5, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: BERILDA BORGES E SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.505543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA ROCHA MOREIRA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.505543-4, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA ROCHA MOREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.506109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DE SOUZA BRANDAO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005931/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.506316-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005945/2008 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, em face da CEF, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.506326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA JACQUES OLEGARIO (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.506326-1, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: MONICA JACQUES OLEGARIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.507628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORITA SCHAFER (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.507628-0, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: FLORITA SCHAFER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.507685-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACYL PEREIRA GUARANY (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005871/2008 . Ante o exposto, rejeito o pedido posto na inicial julgando-o IMPROCEDENTE, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.507756-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DOS SANTOS LEANDRO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.507756-9, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: IVONETE DOS SANTOS LEANDRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.507785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEBASTIAO PEREIRA (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005877/2008 . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.507812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAZILIA SANTANA DA SILVA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.507812-4, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: AMAZILIA SANTANA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.509953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERREIRA SOBRINHO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005841/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.509953-0, concluso em 22/09/2008 18:51. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARLOS FERREIRA SOBRINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.006335-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DA CRUZ (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006000/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( \r\n\r\nmaio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS (\r\n\r\njaneiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nb) a partir de 01 de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, observada a classe e padrão do servidor;\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASS, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.008034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GAMA MAGALHAES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008034-8, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: ROBERTO GAMA MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.008392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANY HURIVITZ MEPEN (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008392-1, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: FANY HURIVITZ MEPEN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.009270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUGWALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.009270-3, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: DUGWALDO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.010567-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MATIAS DA SILVA (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010567-9, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: ANTONIO MATIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.010973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA E OUTRO (Adv. JANE FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005940/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE em parte o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 544319-9), do valor de R$ 8,50 (oito reais e cinqüenta centavos) - Plano Bresser, e do valor de R$ 125,52 (cento e vinte e cinco reais e cinqüenta e dois centavos) - Plano Collor I, totalizando o valor de R$ 134,02 (cento e trinta e quatro reais e dois centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes à conta-poupança nº 544319-9 - Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.011162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY THEREZINHA CORDEIRO BANGE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011162-0, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: ENY THEREZINHA CORDEIRO BANGE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.011262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES BETTONI SOLDI (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011262-3, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: MERCEDES BETTONI SOLDI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.011447-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011447-4, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: JORGE SOARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.011449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011449-8, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: ANTONIO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.011501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA GONCALVES CANTANHEDE (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005868/2008 . Posto isto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, e condeno a Ré a observar a paridade do percentual atribuído à referida vantagem em igualdade com os servidores ativos para a pensão recebida pela autora, computando o valor correspondente a 115 pontos, a partir de março de 2008, bem como a pagar-lhe, o valor de R$ 1.928,56 (hum mil, novecentos e vinte e oito reais e cinqüenta e seis centavos), referente às diferenças devidas, a título da Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, do período compreendido de maio de 2004 a fevereiro de 2008, a ser acrescido do valor correspondente a 115 pontos, a partir de março de 2008 até a data da efetiva implementação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde quando devido, e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor total das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.011889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULAMITA RUFINO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011889-3, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: SULAMITA RUFINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.012740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NOELIA LIMA PONTES (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012740-7, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: MARIA NOELIA LIMA PONTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.012967-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BAIA CAMPOS (Adv. NEIA LUIZ DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005870/2008 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.015588-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA NUNES PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.015588-9, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: MARIA AMELIA NUNES PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.015645-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM GUERRA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.015645-6, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: MIRIAM GUERRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.015993-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE BARROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.015993-7, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: JOSE RODRIGUES DE BARROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.016388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA TERRA MALLET (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016388-6, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: NORMA TERRA MALLET.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.016399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016399-0, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.016560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA JOSE VIRGINIO (Adv. RAFAEL VIRGINIO DELBONS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016560-3, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: HELOISA JOSE VIRGINIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.016572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JORGE DA SILVA (Adv. IGOR BOTTONI CABRAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016572-0, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: JOAO JORGE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.016849-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRA JOSE DA SILVA (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005876/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016849-5, concluso em 01/09/2008 14:02. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: VALDIRA JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVALDIRA JOSE DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as rubricas “compensação extraordinária” e “Férias vencidas e indenizadas” pagas por seu ex-empregador, em decorrência da adesão a plano de incentivo à demissão voluntária, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados a este título. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA causa de pedir desta demanda é o caráter indenizatório da verba recebida a título de incentivo à demissão voluntária. \r\n\r\nEm virtude da informação prestada pela ex-empregadora da parte Autora, Sanofi-Synthelabo Farmacêutico Ltda., às fls. 30/31, realizada nos autos do Processo n.º 20055101008370-0, constata-se que a rubrica “Compensação Extraordinária” constante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 16 tem natureza de incentivo à demissão, sendo paga por liberalidade da empresa.\r\n\r\nA importância paga a título de incentivo à demissão voluntária não se constitui em renda nem em acréscimo patrimonial, mas sim em indenização compensatória, haja vista que, ao menos em parte, busca propiciar os meios a fim de que possa, o ex-empregado, enfrentar as dificuldades, no primeiro momento, em encontrar outro meio de subsistência, não se constituindo, portanto, em fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto do art. 43 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCom efeito, a jurisprudência aponta o caráter indenizatório da respectiva rubrica, donde não ser hipótese de incidência do IR (art. 153, III, da CRFB c/c art. 43, do CTN), consoante entendimento contemplado no verbete nº 215 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“A indenização recebida pela adesão à programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.”\r\n\r\nO termo de rescisão de contrato de trabalho (fl. 16) comprova que o vínculo foi extinto sem justa causa e a parte Autora recebeu as rubricas “Comp. Extraordinária” e “Férias vencidas e indenizadas”, com os conseqüentes descontos a título de imposto de renda na fonte. \r\n\r\nQuanto ao pedido de devolução do montante descontado a título de IR sobre a rubrica “Férias vencidas”, o tema já foi objeto de reiterada análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que consolidou seu entendimento no verbete nº 125 de sua Súmula:\r\n\r\n“O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.”\r\n\r\nEmbora o autor não seja servidor público, lhe é aplicável o enunciado acima, eis que devida a indenização de férias (art. 143 da CLT) quando não forem gozadas por opção pessoal (STJ, AgRg no REsp 792.308, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/04/2006). A toda evidência, não usufruído in natura o benefício de férias, seja por opção do empregador, seja do empregado, o substitutivo em dinheiro tem caráter indenizatório, o que é comum aos empregados (iniciativa privada) e aos servidores públicos. \r\n\r\nDesta forma, a rubrica em questão não constitui fato gerador do IR, porquanto não se amolda à hipótese de incidência, consoante o art. 153, III, da CRFB c/c o art. 43, do CTN; consubstancia-se em indenização compensatória, sendo este o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3 E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO (APIP). NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULAS NºS 125 E 136, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A indenização especial, as férias, a licença-prêmio, o abono-assiduidade e o 13º salário não gozados não configuram acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo art. 43, do CTN. As referidas indenizações não são rendas nem podem ser tidas como proventos, pois não representam nenhum acréscimo patrimonial. Inteligência das Súmulas nºs 125 e 136/STJ.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ, RESP 425.730, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 09/09/2002 - grifou-se).\r\n\r\nAnte o exposto, acolho o pedido inicial para julgá-lo PROCEDENTE e declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e a conseqüente não incidência do tributo, no que tange ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as rubricas “Compensação Extraordinária” e “Férias Vencidas e Indenizadas” paga à parte Autora pelo seu ex-empregador, em 22/08/2008, no montante total R$ 3.290,17 (três mil, duzentos e noventa reais e dezessete centavos), resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, na forma da Resolução n.º 263/2002 do Conselho da Justiça Federal, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.017209-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR CAVALLIERI BRAGANÇA (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005929/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.017378-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE SA CARDOSO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017378-8, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: WILMA DE SA CARDOSO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.017457-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY TAVARES RIBAS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005875/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017457-4, concluso em 01/09/2008 14:02. \r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nAutor: SIDNEY TAVARES RIBAS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSIDNEY TAVARES RIBAS, qualificado na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição dos recolhimentos a título de Imposto sobre a Renda (IR), incidente sobre seus proventos de aposentadoria.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que goza de isenção de IR.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA isenção é instituto jurídico que exclui o crédito tributário (art. 175, I, do Código Tributário Nacional), sendo matéria com reserva de lei (art. 176), do que deflui a necessidade de hermenêutica literal da norma instituidora (art. 111, II). \r\n\r\nA Lei nº 7.713/88 outorga isenção de IR sobre os proventos de reforma dos contribuintes portadores de Cardiopatia Grave, a ser aferida por “medicina especializada” (art. 6º, XIV; art. 39, XXXIII, do Regulamento do IR-Decreto nº 3.000/99-RIR/99). \r\n\r\nNada obstante a Lei nº 7.713/88 e o RIR/99 imponham o reconhecimento da moléstia a profissional médico especializado, não há vinculação do Juiz, o qual é livre para apreciar as provas produzidas nos autos (arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil) e, com base nestas, identificar a caracterização ou não de doença que, nos termos das normas acima, é fator determinante de isenção de IR (REsp 951.360, julg. em 27/11/2007, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). \r\n\r\nÀ vista dos documentos médicos adunados pela parte autora, especialmente a declaração da Previdência Social de fl. 09, produzida pelo Perito Médico do INSS, que atendem seu ônus probatório (art. 333, I, do Código de Processo Civil), pode-se concluir pelo acometimento de cardiopatia grave desde agosto de 2007.\r\n\r\nEvidenciado, portanto, o direito subjetivo à isenção de IR sobre os proventos de previdência privada da parte autora, haja vista a subsunção do fato à norma instituidora desta benesse fiscal. \r\n\r\nConstato, através dos documentos de fls. 32/35, que sobre os proventos recebidos da PETROS de agosto a novembro de 2007, a parte Autora teve retenção na fonte do tributo de imposto de renda.\r\n\r\nPortanto, em face da incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria privada da parte Autora no período de agosto a novembro de 2007, adoto como devido à Demandante o montante de total de R$ 7.924,75 (sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos) - soma dos valores constantes das rubricas de desconto “imposto de renda”.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho o pedido inicial e o JULGO PROCEDENTE em parte para:\r\n\r\ndeclarar a isenção do IR dos proventos da parte autora pagos pela PETROS e pelo INSS, a partir de agosto de 2007;\r\n\r\na restituir os valores indevidamente retidos no período de agosto a novembro de 2007, no total de R$ 7.924,75 (sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), deduzida eventual parcela já paga administrativamente a este título, a serem corrigidos com base na taxa SELIC desde cada pagamento indevido.\r\n\r\nResolvo, nesses termos, o mérito da causa (art. 269, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, oficie-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.017504-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA GONCALVES GODOY (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017504-9, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: ADELIA GONCALVES GODOY.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.017626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIRA JERONIMO LOPES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017626-1, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: ELENIRA JERONIMO LOPES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.017629-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME ATHAYDE NETO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005923/2008 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n125 - 2008.51.51.017727-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINA FALCAO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017727-7, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: BALBINA FALCAO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.018017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE ALMEIDA PEIXOTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018017-3, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: MARTA DE ALMEIDA PEIXOTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.018247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TOMAZ DE SALES (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018247-9, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: JOAO TOMAZ DE SALES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.018355-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR SANT ANNA DE OLIVEIRA (Adv. IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005821/2008 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte Autora, a título de repetição dos valores recolhidos relativamente à contribuição previdenciária, indevidamente, em dezembro de 2005, a quantia de R$ 10.148,65 (dez mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), a ser corrigida com base na taxa SELIC desde 15/08/2006 (fl. 43) até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.018399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA MARIA GRACINDA WALDEMIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018399-0, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: JOVELINA MARIA GRACINDA WALDEMIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.018417-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL DE SOUZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005932/2008 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.018708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRO VIEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018708-8, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: CYRO VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.018735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018735-0, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: EMA JOSE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.018765-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CRUZ NOGUEIRA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018765-9, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES CRUZ NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.020960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA REGGIO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020960-6, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: RITA MARIA REGGIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.021333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DOS SANTOS DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021333-6, concluso em 23/09/2008 13:49. \r\n\r\nAutor: MARIA ANTONIA DOS SANTOS DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.021376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA BRITO (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021376-2, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: MARIA DA SILVA BRITO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.022319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA JOSE PEREIRA RANGEL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022319-6, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: TEREZA JOSE PEREIRA RANGEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.022619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIA DA FONSECA PAIVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022619-7, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: MIRIA DA FONSECA PAIVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.022716-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA CARVALHO CRUZ RIBEIRO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022716-5, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: STELLA CARVALHO CRUZ RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.022730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ANDRADE (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022730-0, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.022786-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA TAVARES (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022786-4, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA TAVARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.022787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCÊS GOULART (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022787-6, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS MERCÊS GOULART.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.022798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOLIMA DE SOUSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022798-0, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: MARIA SOLIMA DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.022886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DOS ANJOS MARTINS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022886-8, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: ARNALDO DOS ANJOS MARTINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.022993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO CARATORI SEVE (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005927/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.023390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA JUSTEN MUSSI (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023390-6, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: SELMA JUSTEN MUSSI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.023460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA MARIA COUTINHO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023460-1, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: SÔNIA MARIA COUTINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.023809-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS AUGUSTO MARTINS RIBEIRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005925/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.023898-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GARCIA PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023898-9, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS GARCIA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.024297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA SANT'ANNA LAPA (Adv. CARLOS ALBERTO PINHEIRO ALVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005922/2008 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n151 - 2008.51.51.024862-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA (Adv. RODRIGO COSTA CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024862-4, concluso em 25/09/2008 16:44. \r\n\r\nAutor: JOSE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.025507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA TRAVASSOS DO NASCIMENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025507-0, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: JULIA MARIA TRAVASSOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.025527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE OLIVEIRA DE SENA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025527-6, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: JANETE OLIVEIRA DE SENA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.025643-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA MIRANDA (Adv. EDWALDO DE SOUZA ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005866/2008 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a união estável entre a autora e Graciliano Conceição e condeno a Ré a estabelecer a pensão por morte da Autora, em valor equivalente aos proventos pagos ao falecido servidor, matrícula 0796320, observado o disposto nos art. 40, § 7º, I da Constituição Federal (com redação dada pela EC 41/03) c/c art. 2º, I, da Lei 10.887/04 e a pagar, após o trânsito em julgado, as parcelas retroativas desde a data do óbito, conforme requerido na inicial, corrigidas monetariamente, com incidência de juros moratórios de 0,5 % ao mês a contar da citação válida.\r\n\r\nTransitada em julgado, abra-se vista à União Federal para que informe, no prazo de 60 (sessenta) dias, o valor das diferenças devidas à parte autora para que tenha expedição a requisição pertinente, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/2001. Atendida essa determinação, expeça-se a RPV e intimem as partes.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.026959-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LEITE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005926/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.027077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DA SILVA RODRIGUES (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005951/2008 . Posto isto, reconheço operada a prescrição de concessão do reajuste de 28,86% e julgo extinto o feito com amparo no art. 269, IV do CPC e, ante a ausência de amparo legal, rejeito os demais pedidos constantes na exordial, para julgá-los IMPROCEDENTES, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito com base no disposto no art. 269, I, ambos do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.027333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005921/2008 . Posto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.027379-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO TAVARES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. FABIANA CEOTTO METELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005936/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 288596-3), do valor de R$ 442,49 (quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.027662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005862/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027662-0, concluso em 22/09/2008 15:02. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n160 - 2008.51.51.027871-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ALVES DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE CRISTINA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005924/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.028250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANICE BARBOSA NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028250-4, concluso em 25/09/2008 16:44. \r\n\r\nAutor: MARIA ANICE BARBOSA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.028301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELITA LIMA DE FREITAS (Adv. JOEL DE PAULA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005836/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028301-6, concluso em 23/09/2008 15:49. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CONSUELITA LIMA DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n163 - 2008.51.51.030649-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI CASTRO PIMENTA DE PAULA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030649-1, concluso em 18/09/2008 14:08. \r\n\r\nAutor: LENI CASTRO PIMENTA DE PAULA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConstato da análise dos contracheques anexados aos autos que a parte autora e Servidor(a) da FUNASA, e não da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nVerifico ainda que a inicial foi distribuída acompanhada de procuração, portanto, há constituição de advogado nos presentes autos, razão pela qual, com fundamento nos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, defiro prazo de 10 dias para que a parte autora se manifeste, caso pretenda incluir outro réu e/ou desistir da ação em face da União Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.030715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BILATE (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030715-0, concluso em 25/09/2008 18:09. \r\n\r\nAutor: MARILENE BILATE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.030863-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY FERREIRA LEAO (Adv. VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005928/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.031699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO COELHO DA SILVA (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005935/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 2.445,18 (dois mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.031862-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA BRAULE MACHADO (Adv. VERA LUCIA LOPES CARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005839/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031862-6, concluso em 23/09/2008 15:49. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CLEA BRAULE MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n168 - 2008.51.51.032045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE SOUZA MOTA (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005860/2008 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032045-1, concluso em 22/09/2008 15:02. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DE SOUZA MOTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n169 - 2008.51.51.032208-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEILA ROCHA LEAL PEIXOTO (Adv. CRISTIANE ALVES GILSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005838/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032208-3, concluso em 23/09/2008 15:49. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ZEILA ROCHA LEAL PEIXOTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n170 - 2008.51.51.032378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALVANY DANTAS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032378-6, concluso em 25/09/2008 16:44. \r\n\r\nAutor: GALVANY DANTAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.032787-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO ALCANTARA DUARTE PINTO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032787-1, concluso em 25/09/2008 16:44. \r\n\r\nAutor: LUIZ SERGIO ALCANTARA DUARTE PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.033215-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DA SILVA GONCALVES (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005930/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar Gratificação de Desempenho percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nde 1.º de maio de 2004 até 29/02/2008 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, GDPST: a partir de 1º de março de 2008 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno, ainda, excepcionalmente, a Ré observar a paridade da apuração da gratificação de desempenho da parte autora com a pontuação mínima conferida aos servidores em atividade, sem solução de continuidade para os seus proventos, até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação, bem como em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDPST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como a apresentar os valores das diferenças atrasadas até a data em que efetivamente revisado o valor da gratificação no contracheque da parte autora, a ser objeto de requisição de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a respectiva RPV, com as comunicações necessárias.\r\n\r\nEm caso de descumprimento pela Ré da regra da paridade, como acima determinado, diante da superveniência de nova legislação acerca do tema, deverá à parte autora desarquivar o processo e peticionar, noticiando o fato ao Juízo, que melhor poderá avaliar a questão, sem necessidade da propositura de nova ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.033570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MEIRA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005837/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033570-3, concluso em 23/09/2008 15:49. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FERNANDO MEIRA JUNIOR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n174 - 2008.51.51.033960-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO MOREIRA DE MELLO (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033960-5, concluso em 25/09/2008 16:44. \r\n\r\nAutor: LEO MOREIRA DE MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.034039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID RODRIGUES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034039-5, concluso em 25/09/2008 16:44. \r\n\r\nAutor: DAVID RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.034199-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FURTADO DE MENDONCA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005828/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034199-5, concluso em 22/09/2008 18:55. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: NILSON FURTADO DE MENDONCA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNILSON FURTADO DE MENDONCA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando que a ré seja condenada ao pagamento do crédito de juros progressivos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA Lei nº 5.107/66, que instituiu o FGTS, previu a capitalização dos juros em progressão, de três até seis pontos percentuais, de acordo com o tempo de permanência do empregado no mesmo empregador (art. 4º). \r\n\r\nConsoante provas documentais produzidas pelo próprio autor na petição inicial, em especial o extrato de fl. 17, observa-se que já houve percepção do crédito correspondente aos juros progressivos em questão. Consectário é a ausência de interesse em agir, sob o prisma da necessidade da demanda, condição ao exame de mérito. \r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I e 295, III , do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n177 - 2008.51.51.034437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034437-6, concluso em 25/09/2008 16:44. \r\n\r\nAutor: JORGE JOSE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.034444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SIMOES QUINTEIRO (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034444-3, concluso em 22/09/2008 18:42. \r\n\r\nAutor: ALBERTO SIMOES QUINTEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extra tos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n179 - 2008.51.51.034452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICEA INES DE SOUZA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034452-2, concluso em 25/09/2008 16:44. \r\n\r\nAutor: MAURICEA INES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.034465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE JESUS NEVES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034465-0, concluso em 25/09/2008 16:24. \r\n\r\nAutor: LEA DE JESUS NEVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.034556-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA D'AIUTO ESTEVAO (Adv. DELIO ABRAHAO FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034556-3, concluso em 25/09/2008 16:59. \r\n\r\nAutor: AUREA D'AIUTO ESTEVAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique a parte autora corretamente quem deverá figurar no pólo passivo eis que, pela análise dos contracheques anexados aos autos, a mesma não é servidora da União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.034572-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA FERITAS REBELLO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034572-1, concluso em 25/09/2008 16:44. \r\n\r\nAutor: LINDINALVA FERITAS REBELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\nQuebra - caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.034653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE OLIVEIRA PINTO (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034653-1, concluso em 25/09/2008 16:03. \r\n\r\nAutor: WALDIR DE OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.034654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE DE AZEVEDO DE ANDRADE (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034654-3, concluso em 23/09/2008 13:43. \r\n\r\nAutor: MARIA ODETE DE AZEVEDO DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.034656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDO DA SILVA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005832/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034656-7, concluso em 23/09/2008 14:20. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARLINDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nova Iguaçu, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Nova Iguaçu.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.034810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA CUNHA BELSITO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034810-2, concluso em 25/09/2008 16:44. \r\n\r\nAutor: AIDA CUNHA BELSITO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.034813-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FERREIRA NUNES FILHO (Adv. SAULO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005833/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034813-8, concluso em 22/09/2008 18:48. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ORLANDO FERREIRA NUNES FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Rio das Ostras, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Macaé.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.034835-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS SIQUEIRA FERREIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034835-7, concluso em 25/09/2008 16:44. \r\n\r\nAutor: TERESINHA DE JESUS SIQUEIRA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.034850-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA PEREIRA TAGARRO (Adv. ROBERTA BAENA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034850-3, concluso em 25/09/2008 18:09. \r\n\r\nAutor: YARA PEREIRA TAGARRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.034894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO DE SOUZA LEMOS (Adv. RICARDO DE SOUZA LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034894-1, concluso em 25/09/2008 18:09. \r\n\r\nAutor: NILO DE SOUZA LEMOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.034933-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO AZEVEDO DE CARVALHO (Adv. AMANDA GUIMARAES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005842/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034933-7, concluso em 22/09/2008 18:54. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO AZEVEDO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRequer a parte autora o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular da conta de FGTS e PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConstato, pois, que a presente demanda é hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, \"ex vi\" da Súmula 161 do STJ, a qual determina que serão processadas perante aquela Justiça as ações relativas ao levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e FGTS e vencimentos não recebidos em vida, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nPosto isto, em face da constatação de que esta ação fora proposta em esfera diversa da devida, e por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.035011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYNAL BENTO DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035011-0, concluso em 25/09/2008 16:03. \r\n\r\nAutor: RAYNAL BENTO DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n193 - 2008.51.51.035054-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA BASTOS (Adv. ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035054-6, concluso em 22/09/2008 18:42. \r\n\r\nAutor: EDSON FERREIRA BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n194 - 2008.51.51.035069-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZETH MONTEIRO PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035069-8, concluso em 25/09/2008 18:09. \r\n\r\nAutor: DENIZETH MONTEIRO PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.035160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURÉLIO RODRIGUES (Adv. JANAINA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035160-5, concluso em 25/09/2008 16:03. \r\n\r\nAutor: MARCOS AURÉLIO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.035168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO LOTT (Adv. DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035168-0, concluso em 23/09/2008 14:10. \r\n\r\nAutor: FLORIANO LOTT.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 12/12/2008 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n197 - 2008.51.51.035176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA DE BRITO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035176-9, concluso em 25/09/2008 17:15. \r\n\r\nAutor: JOÃO PEREIRA DE BRITO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, a título de juros progressivos, conforme previsto na Lei n.5107/66, incidente sobre os valores pagos referentes à correção dos índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.035185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WARNER AGENOR PEREIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035185-0, concluso em 25/09/2008 18:09. \r\n\r\nAutor: WARNER AGENOR PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.035330-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA GOMES DE VASCONCELOS (Adv. MARCELO IFF PIRES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005834/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035330-4, concluso em 23/09/2008 14:19. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:SANDRA REGINA GOMES DE VASCONCELOS.\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSANDRA REGINA GOMES DE VASCONCELOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas so fridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.035353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DA CUNHA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO BILIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035353-5, concluso em 25/09/2008 18:09. \r\n\r\nAutor: DOLORES DA CUNHA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.035524-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDELY SOARES BRENHA (Adv. JOSE ALDO BRENHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035524-6, concluso em 25/09/2008 16:03. \r\n\r\nAutor: SIDELY SOARES BRENHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.035543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GILBERTO MARTINS DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE FARIA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005830/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035543-0, concluso em 22/09/2008 18:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PAULO GILBERTO MARTINS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Niteroi, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Niteroi.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.035563-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005831/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035563-5, concluso em 22/09/2008 18:49. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nQuebra A parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Queimados, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Baixada Fluminense.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n204 - 2008.51.51.035590-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035590-8, concluso em 25/09/2008 17:10. \r\n\r\nAutor: ANILDE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.035724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA ABREU (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035724-3, concluso em 22/09/2008 18:42. \r\n\r\nAutor: WILSON DA SILVA ABREU.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n206 - 2008.51.51.035763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELAO DA CADEG TELAS DE ARAME E FERRAGENS LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE ASSIS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035763-2, concluso em 23/09/2008 14:06. \r\n\r\nAutor: TELAO DA CADEG TELAS DE ARAME E FERRAGENS LTDA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nComprove que está inserida no regime de tributação SIMPLES com declarações anuais simplificadas obrigatórias dos últimos dois anos ou que se enquadra no conceito de empresa de pequeno porte prevista no artigo 2o. inciso II da Lei 9317/96 com demonstrações contábeis.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.035882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DA SILVA BRUM (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035882-0, concluso em 25/09/2008 16:24. \r\n\r\nAutor: AMILTON DA SILVA BRUM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.036021-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SOARES DE MELO (Adv. MARCELO DOS SANTOS BENTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nQuebra 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036021-7, concluso em 23/09/2008 14:02\r\n\r\nAutor: ROSANGELA SOARES DE MELO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.036278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MAIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036278-0, concluso em 25/09/2008 16:03. \r\n\r\nAutor: HELENA MAIA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n210 - 2008.51.51.036368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR MARTIN DOS SANTOS (Adv. PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036368-1, concluso em 25/09/2008 16:03. \r\n\r\nAutor: JOSEMAR MARTIN DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n211 - 2008.51.51.036435-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIZA VITORIA VINHAS SILVA (Adv. THAIZA VITORIA VINHAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036435-1, concluso em 25/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: THAIZA VITORIA VINHAS SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n212 - 2008.51.51.036451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RACHE MENDES PEREIRA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036451-0, concluso em 25/09/2008 17:10. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA RACHE MENDES PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n213 - 2008.51.51.036563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS GOMES DA SILVA (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036563-0, concluso em 25/09/2008 17:11. \r\n\r\nAutor: TEREZINHA DE JESUS GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar comprovação de que a referida conta fundiária lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou que é dependente habilitada perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares (Lei n.6858/80), se for o caso.\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n214 - 2008.51.51.036629-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANUSIA MARIA AFONSO FERREIRA JORGE ARAÚJO (Adv. ALCIDES OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036629-3, concluso em 25/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: DANUSIA MARIA AFONSO FERREIRA JORGE ARAÚJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n215 - 2008.51.51.036637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA VALERIA REIS (Adv. JULIO CESAR DE MELLO REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036637-2, concluso em 25/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: SONIA VALERIA REIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n216 - 2008.51.51.036643-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO AUGUSTO SOBRINHO (Adv. CARLOS ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036643-8, concluso em 25/09/2008 16:24. \r\n\r\nAutor: CLÁUDIO AUGUSTO SOBRINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n217 - 2008.51.51.036769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA PALMA DE ASSIS (Adv. CARLOS CEZAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036769-8, concluso em 25/09/2008 17:12. \r\n\r\nAutor: HELOISA PALMA DE ASSIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n218 - 2008.51.51.036870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON LUIZ ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036870-8, concluso em 25/09/2008 15:15. \r\n\r\nAutor: ELTON LUIZ ALVES DA SILVA,GISELE NOGUEIRA DE OLIVEIRA MOISES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.909/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A, a fim de buscar, se possível, o acordo, cujo termo deverá ser apresentado em Juízo pela parte autora no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste despacho.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora juntar, no mesmo prazo acima concedido, declaração fornecida pela ré no sentido de que o acordo não foi possível.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação do aludido documento em Juízo pela parte autora ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n219 - 2008.51.51.036900-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLEMILTON CAVALCANTE (Adv. ROBSON PEREIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036900-2, concluso em 25/09/2008 16:44. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CLEMILTON CAVALCANTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm face do contido no artigo 2º da Lei nº.9099/95, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, agende por telefone (2223-0793), junto ao Setor de Conciliações Prévias da Caixa Econômica Federal, dia e hora para comparecimento à Sala de Conciliação da CEF, localizada na Av.Venezuela, 134, 2º andar, Bloco A (que funciona no horário compreendido entre 12 e 17 horas), a fim de buscar, se possível, o acordo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Havendo acordo, caberá à parte autora apresentar em Juízo, no prazo concedido, a proposta devidamente assinada pelas partes.\r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\njuntar declaração fornecida pela Ré no sentido de que o acordo não foi possível;\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado e a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\nFrustrada a conciliação e devidamente instruída a inicial, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n220 - 2008.51.51.036944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA DIAS (Adv. CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036944-0, concluso em 25/09/2008 17:14. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA DIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide (salvo se já constar dos autos), sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nCumpra a parte autora, naquele mesmo prazo, a(s) seguinte(s) exigência(s), sob pena de extinção:\r\n\r\n- considerando que a presente demanda foi ajuizada por um dos herdeiros da titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação(salvo se já constar dos autos), até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n221 - 2008.51.51.057530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME VINICIUS DO CARMOS GERHEIM (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.057530-1, concluso em 23/09/2008 13:49. \r\n\r\nAutor: JAYME VINICIUS DO CARMOS GERHEIM.\r\n\r\nRéu:IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n222 - 2007.51.51.011457-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON LOPES DA CUNHA (Adv. PEDRO BEZERRA DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005819/2008 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na exordial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a CEF, a pagar ao autor, a título de danos materiais o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), a ser corrigido monetariamente desde 11/11/2003, pela tabela de índices de precatórios da Justiça Federal até a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e a título de dano moral, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, intime-se para pagamento, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n223 - 2007.51.51.014099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PARAIZO GARCIA (Adv. ERIKA DE PALMER PARAIZO GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005858/2008 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014099-7, concluso em 18/09/2008 12:49. \r\n\r\nTipo: B-1\r\n\r\nAutor: NELSON PARAIZO GARCIA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença, instruída com cópia da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal, contendo a especificação do número da conta, nome da parte autora e valor depositado, servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nUma vez que houve o crédito dos valores, conforme comprovado pela ré às fls. 66/67, caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n224 - 2007.51.51.022251-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA TERRA DE MORAES (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005933/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 986471-6), do valor de R$ 2.637,62 (dois mil e seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) - Plano Verão, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n225 - 2007.51.51.026253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA CASSANO E OUTRO (Adv. LUIS ROBERTO MANNARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026253-7 \r\n\r\nAutor: ROSALINA CASSANO,SUELI CASSANO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n226 - 2007.51.51.027183-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONILDES MAIA DO NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005822/2008 . Diante do exposto, acolho o pedido inicial e o JULGO PROCEDENTE para reconhecer a isenção dos proventos de pensão da autora da incidência do IR e suspender as retenções na fonte, a título de imposto de renda, inclusive em sede de antecipação de tutela, que ora defiro com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, e condenar a ré a restituir os valores indevidamente retidos nos anos-base 2004 e 2005, no total de R$ 3.027,54 (três mil e vinte e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), a serem corrigidos com base na taxa SELIC desde cada pagamento indevido.Resolvo, nesses termos, o mérito da causa (art. 269, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nOficie-se à Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Previdência Social, de imediato, para o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n227 - 2007.51.51.027503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE RODRIGUES RIBEIRO (Adv. AURORA DA GRACA CALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005941/2008 . Posto isto julgo PROCEDENTE em parte o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 55877-5), do valor de R$ 951,06 (novecentos e cinqüenta e um reais e seis centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n228 - 2007.51.51.067032-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CAMARA MAYA (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005947/2008 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, em face da CEF, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n229 - 2007.51.51.067459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL PEIXOTO TELES (Adv. CARLA CRISTINA PASCHE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005873/2008 . Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e, confirmo a decisão de fls. 89/90 antecipando os efeitos de tutela com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que a Ré retire, imediatamente, a inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva do débito oriundo da conta corrente nº 118144, agência 1379, resolvendo assim o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comunique-se incontimenti para o cumprimento da tutela, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), cujo cumprimento deverá ser comprovado pela Ré nos autos, no prazo de 10 dias, \r\n\r\nTransitada em julgado, cientifique-se para cumprimento, com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n230 - 2007.51.51.068825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON TUDY PEREIRA SANTOS (Adv. AMINNE BARBOSA MAIA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068825-5, concluso em 23/09/2008 14:05. \r\n\r\nAutor: WELLINGTON TUDY PEREIRA SANTOS.\r\n\r\nRéu:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n231 - 2007.51.51.068864-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO RICARDO LOPES (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005949/2008 . Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para integrar a relação processual, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 109, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n232 - 2007.51.51.072492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO ARAUJO (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072492-2, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO PEDRO ARAUJO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n233 - 2007.51.51.077731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS FERNANDES (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005823/2008 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei nº. 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n234 - 2007.51.51.084843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DO CARMO (Adv. EDNA BARBOSA PEDRON) x POSTALIS-INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084843-0, concluso em 19/09/2008 14:55. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DO CARMO.\r\n\r\nRéu:POSTALIS-INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS,ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, redesignada para o dia 10/10/2008, às 16:30 hs, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. Advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n.9099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n235 - 2007.51.51.088533-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCE COSTA GABRIEL (Adv. FLAVIO LUIS BALDAN DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005867/2008 . Posto isto, julgo improcedente o pedido em face da CEF e, em face da União Federal, julgo procedente em parte o pedido, e condeno-a ao pagamento da última parcela do benefício de seguro-desemprego devida à parte autora, no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), corrigida monetariamente desde quando devida (janeiro de 2007), e com a incidência de juros de 1,0% (um por cento) ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente até o pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor respectiva, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n236 - 2007.51.51.089555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO SANTOS DA SILVA (Adv. VANILCE CRISTINA MELO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005827/2008 . Pelo exposto, acolho parcialmente os pedidos constantes na inicial, para julgá-los PROCEDENTES EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 2.290,00 (dois mil, duzentos e noventa reais), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e, a título de dano moral, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I e II do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para pagamento, com base nos arts. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n237 - 2007.51.51.089827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO PROENCA FORMOSO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005817/2008 . Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse, quanto ao pedido de realização de exames. Em relação ao pedido de fornecimento de medicamento, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face do Município do Rio de Janeiro, mediante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para a causa e, em face da União Federal e ao Estado do Rio de Janeiro, mantenho os efeitos da tutela antecipada às fls. 109/110, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, e condeno-os a fornecer ao autor, em regular periodicidade mensal, uma caixa com 120 comprimidos do medicamento Duranavir 300mg (Prezista), sem solução de continuidade para o seu tratamento.\r\n\r\nA continuidade do fornecimento além do inicialmente estabelecido no receituário ficará condicionada à demonstração pela parte autora de que continua a necessitar dos referidos medicamentos, o que deverá sempre ser feito mediante receituários médicos atualizados, fornecidos por órgão público, do medicamento que pleiteia, com especificação do quantitativo de que necessita, dosagem e projeção de tempo durante o qual o medicamento será ministrado e registro do salibase do princípio ativo, com observância, inclusive, das notas técnicas 19/2008 e 22/2008 - UAT/PN - DST - AIDS/SVS/MS, no que pertine aos pacientes amparados por decisão judicial, diretamente perante os Réus, no órgão de distribuição do medicamento em que a parte autora seja cadastrada. Resolvo, assim, o mérito desta causa. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor da sentença e para informar, no prazo de 10 dias, se está recebendo o medicamento, haja vista a renúncia de sua mandatária (fls. 168/169).\r\n\r\nComunique-se o teor dessa sentença à Turma Recursal a que coube a apreciação da medida de urgência interposta em face de decisão proferida nestes autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n238 - 2007.51.51.091641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE SANT'ANNA SARMENTO (Adv. VALERIA CRISTINA DE SANT ANNA SARMENTO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005818/2008 . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO a Ré ao pagamento da quantia de R$ 10.025,00 (dez mil e vinte e cinco reais), a título de danos materiais advindos das despesas havidas na compra do stent farmacológico e do filtro distal, a ser corrigida monetariamente desde quando devida e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização compensatória pelos danos morais sofridos pela demandante, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269, I, do C.P.C, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n239 - 2007.51.51.092100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE OLIVEIRA SUCUPIRA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.092100-4, concluso em 23/09/2008 13:44. \r\n\r\nAutor: ROBERTO DE OLIVEIRA SUCUPIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n240 - 2007.51.51.092424-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SILVA DE LOYOLA REIS E OUTRO (Adv. RENATO COCCHIARALE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.092424-8 \r\n\r\nAutor: LEONARDO SILVA DE LOYOLA REIS,SIMONE SANTOS PORTER DE SOUZA REIS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando os termos da petição de fl.85, autorizo o levantamento dos valores depositados na conta judicial informada à fl.81 (11002714-9) pelo advogado da parte autora, Dr.Renato Cocchiarale Rodrigues, OAB/RJ 62.308, em razão dos poderes conferidos através da procuração de fls.6. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n241 - 2007.51.51.092611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR BASTOS (Adv. ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005874/2008 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n242 - 2008.51.01.506112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE RODRIGUES MATTOS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.506112-4 \r\n\r\nAutor: ELIANE RODRIGUES MATTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n243 - 2008.51.01.506142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PEREIRA DA SILVA (Adv. ROBENS FONSECA PEDROSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005856/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º: 2008.51.01.506142-2, concluso em 16/09/2008 16:12. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor (a): DANIEL PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAnulo a sentença de fls. 19, à vista da petição apresentada pela ré com a transação entre as partes às fls. 20, e considerando, ainda, os princípios que regem os juizados.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n244 - 2008.51.51.001127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO AYRES DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005824/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da CEF e PROCEDENTE para condenar a UNIÃO a pagar, a título de correção monetária no saldo da conta vinculada de FGTS da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o valor de R$ 17.142,28 (dezessete mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), conforme cálculos do Contador Judicial, fls. 46/48, corrigido monetariamente desde julho de 2008 até a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV do montante devido pela União. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n245 - 2008.51.51.001319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SIMÃO FELGAS (Adv. MARIA APARECIDA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005872/2008 . Pelo exposto, acolho parcialmente os pedidos constantes na inicial, para julgá-los PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), corrigido monetariamente desde quando devido (01/12/2006) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e a título de dano moral o valor de R$ 1.000,00 (seiscentos reais), razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n246 - 2008.51.51.003290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON DE JESUS SANTOS (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005950/2008 . Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para integrar a relação processual, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 109, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n247 - 2008.51.51.003868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACILIANO PEREIRA DA SILVA (Adv. DEILDO SENRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005948/2008 . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, em face da CEF, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n248 - 2008.51.51.005855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA (Adv. ANA PAULA MENDONCA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.005855-0, concluso em 15/08/2008 12:27. \r\n\r\nAutor: RONALDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, para que seja intimada a parte Ré a fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, extratos da conta corrente da parte Autora (2904.001.00000456-0) a partir do mês de fevereiro/2007, bem como histórico do contrato de financiamento imobiliário nº 82901.0000029-8, em que conste as datas dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n249 - 2008.51.51.006615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA MESSIAS TROUILLET (Adv. BRUNO DETTOGNI GUARIENTO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006615-7, concluso em 23/09/2008 14:24. \r\n\r\nAutor: AUGUSTA MESSIAS TROUILLET.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n250 - 2008.51.51.007701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DIAS CORDEIRO (Adv. FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005825/2008 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n251 - 2008.51.51.008397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERNANDES E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008397-0, concluso em 11/09/2008 15:33. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES FERNANDES,NATÃ NERY FERNANDES REP/ MARIA DE LOURDES FERNANDES,HERMINIO NERY FERNANDES - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nNo acordo homologado pelas partes, a ré ficou de creditar os valores no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da sua intimação.\r\n\r\nFls. 54 - Tendo em vista que a ré foi intimada em 25/8, aguarde a parte autora portanto o término do prazo.\r\n\r\n252 - 2008.51.51.010629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA BARCELLOS DIAS FERREIRA DE ARAUJO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005934/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 1618214-3), do valor de R$ 2.274,04 (dois mil e duzentos e setenta e quatro reais e quatro centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n253 - 2008.51.51.017619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMETRIO YAZEJI (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.017619-4 \r\n\r\nAutor: DEMETRIO YAZEJI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n254 - 2008.51.51.017821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE LISBOA (Adv. ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005946/2008 . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 114/115.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n255 - 2008.51.51.021231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA GEMAQUE SILVA COSTA (Adv. CARLOS ANDRE DOS ANJOS CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005826/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, no termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n256 - 2008.51.51.021555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ALINE DA SILVA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005861/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º: 2008.51.51.021555-2, concluso em 22/09/2008 15:08. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor (a): MARIA DA GLORIA DA SILVEIRA,CAMILA DA SILVEIRA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n257 - 2008.51.51.022406-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA SANTOS (Adv. ALINE DE SOUZA HALLAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do teor da petição de fl. 15, determino a intimação das partes para se manifestarem em derradeira oportunidade sobre o interesse em celebrar a transação nos termos constantes da petição de fl. 14. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n258 - 2008.51.51.024207-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA ROCHA CARDOSO (Adv. LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005943/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo IMPROCEDENTE o pedido com relação a conta-poupança nº 38411-0 e com relação ao Plano Collor II, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado;\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referente à conta-poupança nº 43635-7, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n259 - 2008.51.51.025147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DE QUEIROZ CARQUEIJA (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005938/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 260050-0), do valor de R$ 2.412,49 (dois mil e quatrocentos e doze reais e quarenta e nove centavos) - Plano Collor I, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n260 - 2008.51.51.025266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DIAS SOARES E OUTRO (Adv. DEBORA DIAS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005840/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025266-4, concluso em 23/09/2008 15:49. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DEISE DIAS SOARES,MARIA PAULA DIAS CARLOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à repo sição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n261 - 2008.51.51.025425-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERASMO SIQUEIRA SANTOS (Adv. HELENA CONCEICAO PINTO ROMANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005942/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) julgo PROCEDENTE em parte o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 50216-6), do valor de R$ 2.412,49 (dois mil e quatrocentos e doze reais e quarenta e nove centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes à conta-poupança nº 50216-6 - Plano Verão e à conta-poupança nº 25963-7 - Planos Verão e Collor I, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n262 - 2008.51.51.025570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERIS PEDRINA DO NASCIMENTO COSTA (Adv. JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005829/2008 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025570-7, concluso em 22/09/2008 18:44. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CLERIS PEDRINA DO NASCIMENTO COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São Gonçalo, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Gonçalo.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n263 - 2008.51.51.027053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO HASSELMANN DE FIGUEIREDO (Adv. JAISA FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005857/2008 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027053-8, concluso em 12/09/2008 17:29. \r\n\r\nTipo: B-1\r\n\r\nAutor: ROBERTO HASSELMANN DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença, instruída com cópia da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal, contendo a especificação do número da conta, nome da parte autora e valor depositado, servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-s. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n264 - 2008.51.51.027172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAITA CAMARA DE ARAUJO (Adv. ANAITA CAMARA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005859/2008 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027172-5, concluso em 12/09/2008 17:29. \r\n\r\nTipo: B-1\r\n\r\nAutor: ANAITA CAMARA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença, instruída com cópia da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal, contendo a especificação do número da conta, nome da parte autora e valor depositado, servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-s. Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n265 - 2008.51.51.027396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA SILVA-ESPOLIO REP/ALICE MARGARIDA DA MATA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027396-5, concluso em 18/09/2008 14:07. \r\n\r\nAutor: ALICE MARGARIDA DA MATA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAo Setor de Autuação e Distribuição para incluir no pólo ativo o ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DA SILVA, representado pela inventariante ALICE MARGARIA DA MATA.\r\n\r\nDefiro o pedido de emenda à inicial.\r\n\r\nDiga a CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n266 - 2008.51.51.027681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIDIA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (Adv. MARIANA KHADER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005939/2008 . Posto isto:\r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil;\r\n\r\n(b) julgo PROCEDENTE em parte o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 863608-1), do valor de R$ 564,45 (quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, e\r\n\r\n(c) pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a inclusão de RAQUEL DA CONCEIÇÃO MARTINS no pólo ativo.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n267 - 2008.51.51.030109-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DIAS DAVID (Adv. MARCELO GIUBERTI DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005937/2008 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nº 831046-9), do valor de R$ 2.412,49 (dois mil e quatrocentos e doze reais e quarenta e nove centavos) - Plano Collor I, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n268 - 2007.51.51.017929-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.017929-4, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: JORGE FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.017929-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n269 - 2007.51.51.036610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA SEBASTIANA VARGAS DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.036610-0, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: MARIZA SEBASTIANA VARGAS DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.036610-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n270 - 2007.51.51.039416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUANAHYRA LIMA DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039416-8, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: GUANAHYRA LIMA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.039416-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n271 - 2007.51.51.040542-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA MOREIRA BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.040542-7, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: HELENA MARIA MOREIRA BASTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.040542-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n272 - 2007.51.51.044353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANEIDE DA ROCHA FERREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044353-2, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: WANEIDE DA ROCHA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.044353-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n273 - 2007.51.51.045716-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA BORGES DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045716-6, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: ANNA BORGES DE MELO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.045716-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n274 - 2007.51.51.045880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIZAEL CARDOSO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nQuebra Processo n.º 2007.51.51.045880-8, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: MIZAEL CARDOSO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.045880-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n275 - 2007.51.51.046075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046075-0, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: MANOEL DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.046075-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n276 - 2007.51.51.046130-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046130-3, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: LAURITA DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.046130-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n277 - 2007.51.51.048679-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR CARMONA ALVAREZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.048679-8, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: NADIR CARMONA ALVAREZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.048679-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n278 - 2007.51.51.048810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAL DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.048810-2, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: NATAL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.048810-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n279 - 2007.51.51.049229-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CHEREM (Adv. RENATO LIMA MAGINA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049229-4, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES CHEREM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.049229-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n280 - 2007.51.51.049230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CHEREM (Adv. RENATO LIMA MAGINA) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049230-0, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: LEA CHEREM.\r\n\r\nRéu:MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.049230-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n281 - 2007.51.51.050245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA DE SOUZA LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050245-7, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: INACIA DE SOUZA LEAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.050245-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n282 - 2007.51.51.050736-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISA BARBOSA CAVALCANTI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050736-4, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: EDISA BARBOSA CAVALCANTI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.050736-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n283 - 2007.51.51.050786-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO PERPETUO SOCORRO REIS MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050786-8, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: MARIA DO PERPETUO SOCORRO REIS MENDONCA.\r\n\r\nRéu:FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.050786-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n284 - 2007.51.51.052286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.052286-9, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS FERREIRA NEVES.\r\n\r\nRéu:IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.052286-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n285 - 2007.51.51.053523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM AMARANTE PEIXOTO DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053523-2, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: MYRIAM AMARANTE PEIXOTO DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.053523-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n286 - 2007.51.51.055325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI JUSTINO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.055325-8, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: SUELI JUSTINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.055325-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n287 - 2007.51.51.055736-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOPES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.055736-7, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: MARIA LOPES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.055736-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n288 - 2007.51.51.056202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO HENRIQUES DE GUIMARAES NETO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056202-8, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: AFONSO HENRIQUES DE GUIMARAES NETO.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.056202-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n289 - 2007.51.51.057437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANUARIO NEVES DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.057437-7, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: JANUARIO NEVES DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.057437-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nQuebra 290 - 2007.51.51.057955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA RODRIGUES DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.057955-7, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: ISA RODRIGUES DIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.057955-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n291 - 2007.51.51.060175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO MARIA MACHADO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060175-7, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: CONCEICAO MARIA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.060175-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n292 - 2007.51.51.060268-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DE SOUZA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060268-3, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: JURACY DE SOUZA SANTOS.\r\n\r\nRéu:MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.060268-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n293 - 2007.51.51.060509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOESER (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060509-0, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: JOAO LOESER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.060509-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n294 - 2007.51.51.060770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIRA ARAUJO DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060770-0, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: ENIRA ARAUJO DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.060770-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n295 - 2007.51.51.061478-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE MARQUES DE CARVALHO JAMBO (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061478-8, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: BERENICE MARQUES DE CARVALHO JAMBO.\r\n\r\nRéu:IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.061478-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n296 - 2007.51.51.062892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA TAVARES DA SILVA (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062892-1, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA TAVARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.062892-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n297 - 2007.51.51.063686-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTA DA SILVA MARIA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063686-3, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: NILTA DA SILVA MARIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.063686-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n298 - 2007.51.51.066024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA PEREIRA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066024-5, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: GERALDA PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.066024-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n299 - 2007.51.51.066671-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE IVAN (Adv. UMBERTO PEREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066671-5, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: IVONETE IVAN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.066671-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n300 - 2007.51.51.066783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILENE DA SILVA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066783-5, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: DILENE DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.066783-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n301 - 2007.51.51.069809-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA VILLAR MARTINS MONTEIRO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069809-1, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA VILLAR MARTINS MONTEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.069809-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n302 - 2007.51.51.069816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA ALVES DE MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069816-9, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA ALVES DE MENEZES.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.069816-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n303 - 2007.51.51.070014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE FLORES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070014-0, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: DENISE FLORES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.070014-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n304 - 2007.51.51.070138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICE RODRIGUES DAS CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070138-7, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: EURICE RODRIGUES DAS CHAGAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.070138-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n305 - 2007.51.51.070603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELÍDIA BARRETO TAVORA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070603-8, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: ELÍDIA BARRETO TAVORA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.070603-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n306 - 2007.51.51.071386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ROSA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071386-9, concluso em 29/09/2008 16:38. \r\n\r\nAutor: FRANCISCA ROSA DE OLIVEIRA SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 25/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.071386-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n307 - 2007.51.51.072411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. CYNTIA DOS SANTOS SOUZA) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072411-9, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.072411-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n308 - 2007.51.51.075097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.075097-0, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: NEUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.075097-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n309 - 2007.51.51.076709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILDA CLEMENTE (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076709-0, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: NAILDA CLEMENTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.076709-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n310 - 2007.51.51.076711-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA REGINA DE OLIVEIRA ARANTES (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076711-8, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: LEILA REGINA DE OLIVEIRA ARANTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.076711-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n311 - 2007.51.51.077621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME BISKER (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077621-1, concluso em 29/09/2008 16:34. \r\n\r\nAutor: JAYME BISKER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.077621-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n312 - 2007.51.51.078758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SILVA DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.078758-0, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: ANA LUCIA SILVA DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.078758-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n313 - 2007.51.51.078808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MITZI MOTA MACIEL (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.078808-0, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: MITZI MOTA MACIEL.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.078808-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n314 - 2007.51.51.079004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDALINA ISMAEL MOURA COSTA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079004-9, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: MARIA IDALINA ISMAEL MOURA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.079004-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n315 - 2007.51.51.083157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH GONÇALVES ABRAHÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.083157-0, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: ZILAH GONÇALVES ABRAHÃO.\r\n\r\nRéu:IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.083157-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n316 - 2007.51.51.085202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LUCIO BARBOSA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085202-0, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: IVAN LUCIO BARBOSA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.085202-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n317 - 2007.51.51.088200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DUARTE DOS SANTOS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088200-0, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: JORGE DUARTE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.088200-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n318 - 2008.51.51.013289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CHENU DEORSOLA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.013289-0, concluso em 29/09/2008 16:01. \r\n\r\nAutor: SILVIO CHENU DEORSOLA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 26/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.013289-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 144\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 122\r\n\r\nId: 668631"
                            ],
                            "668632": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000069\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028247-3 WAGNER MOREIRA CESAR (Adv. ROGERIO TABET DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.028247-3, concluso em 10/09/2008 16:21. \r\n\r\nAutor: WAGNER MOREIRA CESAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2004.51.51.015445-4 MIRIAN DE ANDRADE (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.015445-4, concluso em 15/09/2008 18:45. \r\n\r\nAutor: MIRIAN DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n3 - 2004.51.51.030453-1 JUPIRA DA CRUZ (Adv. HELOISA FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.030453-1, concluso em 15/09/2008 16:43. \r\n\r\nAutor: JUPIRA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFl.101 - Indefiro o requerido pela Dra. Heloisa Ferreira dos Santos uma vez que não houve condenação da Ré em honorários advocatícios.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.037851-8 MARIA PERCILIANA PENHA AZUL MARTINS DA SILVA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.037851-8, concluso em 15/09/2008 18:45. \r\n\r\nAutor: MARIA PERCILIANA PENHA AZUL MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023334-9 HELENICE DA COSTA (Adv. BIAGIO PANZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.01.023334-9, concluso em 15/09/2008 17:38. \r\n\r\nAutor: HELENICE DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFls.103/109-Considerando a documentação apresentada pela Ré, manifeste-se a autora, em cindo dias, se há algo a requerer. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023948-0 DELZA DA SILVA INCUTTO (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.01.023948-0, concluso em 12/09/2008 18:49. \r\n\r\nAutor: DELZA DA SILVA INCUTTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando as alegações da advogada da parte autora, e a necessidade da reapreciação da admissibilidade do recurso interposto por parte das Turmas Recursais, intime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026573-0 ARNALDO DE CAMPOS PEREZ (Adv. MARA POSE VAZQUEZ, LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.026573-0, concluso em 10/09/2008 16:28. \r\n\r\nAutor: ARNALDO DE CAMPOS PEREZ.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm razão da juntada aos autos pela parte Ré da documentação comprobatória do cumprimento à obrigação de fazer fixada em sentença, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028861-3 ADACY ROSA BEZERRA PINTO (Adv. ABORACY RODRIGUES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.028861-3, concluso em 12/09/2008 19:27. \r\n\r\nAutor: ADACY ROSA BEZERRA PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,NEUZA DO MONTE ROCHA,TELMA ROCHA PINTO DA SILVA.\r\n\r\nNestes autos, a autora Adacy Rosa Bezerra Pinto requer a revisão da pensão por morte de Pery Pinto.\r\n\r\nÀs fls.20 foi determinada a citação de Neuza do Monte Rocha, ex-esposa do falecido servidor, que, até a presente data, restou inviável.\r\n\r\nDecido: \r\n\r\nConstato que, apesar de várias tentativas de localização da litisconsorte passiva, não foi possível obter o endereço da Ré mencionada, fato que tem retardado a solução da demanda. \r\n\r\nIn casu, verifico que a melhor medida a se adotar para o possibilitar o ingresso no feito da segunda Ré será sua citação por edital.\r\n\r\nEntretanto, a teor do parágrafo 2º do artigo 18 da Lei n. 9099/95, não se fará citação por edital em sede de procedimento cível adotado nos JEFs. \r\n\r\nAssim, em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia processual e da celeridade, previstos no art. 2. da Lei n. 9099/95, subsidiariamente aplicada, e visando a minimizar prejuízos ao jurisdicionado pela demora no trâmite da presente ação, declaro minha incompetência para o processamento do feito e determino o remessa dos autos a uma das Varas Federais Cíveis desta Seção Judiciária, em razão de estar a autora representada por advogado regularmente constituído.\r\n\r\nEncaminhem-se, procedendo às devidas anotações na Distribuição.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.037049-4 ENILDA DE REZENDE (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.037049-4, concluso em 15/09/2008 18:45. \r\n\r\nAutor: ENILDA DE REZENDE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040588-5 MARCELO OTAVIO DE SOUZA GOMES (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.040588-5, concluso em 15/09/2008 17:47. \r\n\r\nAutor: MARCELO OTAVIO DE SOUZA GOMES.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES ,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do documento de fl.170 que comprova o pagamento dos valores devidos pela Ré.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.042644-0 PAULO ROBERTO AMORIM SANTIAGO (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.042644-0, concluso em 10/09/2008 16:28. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO AMORIM SANTIAGO.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm razão da juntada aos autos pela parte Ré da documentação comprobatória do cumprimento à obrigação de fazer fixada em sentença, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.047803-7 SERGIO PEREIRA BRASIL CARMO (Adv. ADRIANA CHAMPION LORGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.047803-7, concluso em 15/09/2008 18:45. \r\n\r\nAutor: SERGIO PEREIRA BRASIL CARMO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n13 - 2006.51.51.052675-5 EXPEDITA DIAS ALVES LIMA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.052675-5, concluso em 15/09/2008 18:45. \r\n\r\nAutor: EXPEDITA DIAS ALVES LIMA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011404-3 MONICA DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. CESAR DE ALMEIDA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.011404-3, concluso em 10/09/2008 16:21. \r\n\r\nAutor: MONICA DE ALMEIDA BARBOSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.009309-0 WILTON GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.009309-0, concluso em 15/09/2008 18:45. \r\n\r\nAutor: WILTON GONCALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n16 - 2007.51.51.012026-3 JANE DERZI TUPINAMBA MARQUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.012026-3, concluso em 15/09/2008 18:45. \r\n\r\nAutor: JANE DERZI TUPINAMBA MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n17 - 2007.51.51.013182-0 MARIA DE FATIMA BARROSO DA SILVA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.013182-0, concluso em 15/09/2008 18:45. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA BARROSO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000313-4 ELLY DE OLIVEIRA ISSA (Adv. MONICA KIMELBLAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.000313-4, concluso em 10/09/2008 16:21. \r\n\r\nAutor: ELLY DE OLIVEIRA ISSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.004254-1 RAUL ANDRE FERREIRA ROCHA (Adv. MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.004254-1, concluso em 10/09/2008 16:21. \r\n\r\nAutor: RAUL ANDRE FERREIRA ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.004459-8 CAROLINE MEDEIROS GIOSEFFI (Adv. ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA, SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.004459-8, concluso em 10/09/2008 16:21. \r\n\r\nAutor: CAROLINE MEDEIROS GIOSEFFI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.008682-9 JOSE CARVALHO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS) x BANCO ITAU S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005865/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.008682-9, concluso em 10/09/2008 16:04\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE CARVALHO - ESPOLIO,THEREZA RAMOS CARVALHO - ESPOLIO\r\n\r\nRéu:BANCO ITAU S/A\r\n\r\nJuíza Federal: ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nQuebra A parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do BANCO ITAU S/A, com o fim de que a parte Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n22 - 2008.51.01.009462-0 MARIA HELENA DO NASCIMENTO (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.009462-0, concluso em 10/09/2008 16:21. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.009952-6 MAURICIO SILVA SANTOS (Adv. JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.009952-6, concluso em 10/09/2008 16:21. \r\n\r\nAutor: MAURICIO SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.010099-1 ELIEZER DE OLIVEIRA GALVAO (Adv. SUMAYA PORTILHO GOMES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.010099-1, concluso em 10/09/2008 16:21. \r\n\r\nAutor: ELIEZER DE OLIVEIRA GALVAO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.013009-0 SUELI DA SILVA BRASIL (Adv. HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.013009-0, concluso em 10/09/2008 16:20. \r\n\r\nAutor: SUELI DA SILVA BRASIL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028286-2 UBIRACI ALVES DAS CHAGAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.028286-2, concluso em 10/09/2008 16:21. \r\n\r\nAutor: UBIRACI ALVES DAS CHAGAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.028565-6 LUIS FERNANDO SILVA DOS SANTOS (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA, SIMONE XAVIER LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.028565-6, concluso em 10/09/2008 16:21. \r\n\r\nAutor: LUIS FERNANDO SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.028796-3 MULTIEX COMERCIAL LTDA (Adv. FERNANDO MENESCAL KALACHE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.028796-3, concluso em 10/09/2008 16:20. \r\n\r\nAutor: MULTIEX COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora da redistribuição do processo a este Juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2004.51.51.009285-0 SERGIO LUIZ DIAS DA MOTA (Adv. EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.009285-0 \r\n\r\nAutor: SERGIO LUIZ DIAS DA MOTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n30 - 2004.51.51.047529-5 JOSE MAURICIO FARAH (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.047529-5, concluso em 12/09/2008 19:19. \r\n\r\nAutor: JOSE MAURICIO FARAH.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, através de mensagem eletrônica, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as diferenças devidas calculadas à(s) fl(s)100-R$ 9.179,73, atualizados desde 07/06/2008.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO seqüestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo (se não creditados na conta fundiária, no caso de FGTS), compensando eventual parcela paga administrativamente. \r\n\r\nNo caso de cumprimento com depósito na conta fundiária à título de expurgos inflacionários, cientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, preferencialmente na agência central (localizada na Av. Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\n31 - 2004.51.51.054335-5 GILMAR FRANCISCO DE MESQUITA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.054335-5, concluso em 12/09/2008 18:47. \r\n\r\nAutor: GILMAR FRANCISCO DE MESQUITA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls.109/127 - Dê-se vista à parte autora por cinco dias da documentação apresentada pela CEF comprovando o cumprimento ao julgado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n32 - 2004.51.51.070362-0 FRANCISCO CARLOS DA SILVA SANTOS (Adv. APARECIDA DAS GRACAS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.070362-0, concluso em 15/09/2008 18:45. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO CARLOS DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n33 - 2005.51.51.017747-1 MARIA DE BELEM SILVA DANTAS (Adv. SANDRA COSTA SIAINES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.017747-1, concluso em 15/09/2008 18:45. \r\n\r\nAutor: MARIA DE BELEM SILVA DANTAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n34 - 2006.51.51.016198-4 NATALINA DEZIDERIO BRANCO (Adv. MICHELE RAMOS BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.016198-4, concluso em 12/09/2008 19:00. \r\n\r\nAutor: NATALINA DEZIDERIO BRANCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, através de mensagem eletrônica, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores devidos conforme determinado na sentença (R$ 81,89, corrigido desde julho/2001 - conta fundiária 4751, PIS 1032542599-7) ou comprovar o efetivo pagamento administrativo, o que não foi feito através da petição de fls.40/41.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO seqüestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo (se não creditados na conta fundiária, no caso de FGTS), compensando eventual parcela paga administrativamente. \r\n\r\nNo caso de cumprimento com depósito na conta fundiária à título de expurgos inflacionários, cientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, preferencialmente na agência central (localizada na Av. Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.017025-0 ROSENI GUEDES BATISTA (Adv. MARCIA GONCALVES CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.017025-0 \r\n\r\nAutor: ROSENI GUEDES BATISTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.037338-0 NEUZA COSTA DA SILVA (Adv. ERNILDES LEITE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.037338-0, concluso em 15/09/2008 18:45. \r\n\r\nAutor: NEUZA COSTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n37 - 2006.51.51.056921-3 LARISSA SILVA MACHADO (Adv. REGINA CELI SILVA MACHADO, RICARDO SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.056921-3, concluso em 12/09/2008 19:23. \r\n\r\nAutor: LARISSA SILVA MACHADO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFls.34/44 - Manifeste-se a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.013469-8 AFRANIO DE VICOSO JARDIM-ESPOLIO REP/ P/ ROBERTO DIAS PINI JARDIM (Adv. LUCIANE DA ROCHA IRMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.013469-8, concluso em 12/09/2008 19:10. \r\n\r\nAutor: AFRANIO DE VICOSO JARDIM-ESPOLIO REP/ P/ ROBERTO DIAS PINI JARDIM.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls.75/77 - Indefiro o requerido uma vez que os motivos apresentados não justificam que seja afasta a preclusão operada no atendimento ao despacho de fl.72. Ademais, a declaração de fl.77 não se presta ao fim pretendido pela peticionante tendo em vista que, segundo a procuração de fl.20, não detém a advogada da parte autora poderes especiais para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. \r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado às fls.78/84.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.029980-8 EDVALDO DA FONSECA BUENO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.029980-8, concluso em 10/09/2008 16:18. \r\n\r\nAutor: EDVALDO DA FONSECA BUENO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, em cinco dias, corretamente, a determinação de fl.43 uma vez que o documento anexo à petição apresentada em 01/09/2008 refere-se a Maria José Rocha de Oliveira, que não é parte na presente demanda.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desentranhamento do documento mencionado, acostando-o à contra-capa dos autos para retirada pelo patrono da parte autora mediante recibo.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.031184-5 LEDA MARIA DE AGUIAR NASCIMENTO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.031184-5, concluso em 10/09/2008 16:24. \r\n\r\nAutor: LEDA MARIA DE AGUIAR NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando as alegações apresentadas, defiro à parte autora novo prazo de vinte dias para atendimento à exigência oposta no despacho inicial.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.014674-4 FRANCISCO MOREIRA CHAVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.014674-4, concluso em 15/09/2008 16:36. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO MOREIRA CHAVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm cumprimento ao decidido às fls.69/73, intime-se a CEF a juntar aos autos, no prazo de trinta dias, todos os extratos da conta do FGTS sob exame, desde 30/04/1977 (trinta anos do ajuizamento do feito) até a data do encerramento da conta fundiária sob exame com saque. \r\n\r\nOportunamente, cumpra-se a parte final do despacho de fl.78.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.000864-8 ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.000864-8, concluso em 10/09/2008 16:24. \r\n\r\nAutor: ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando as alegações apresentadas, defiro à parte autora novo prazo de vinte dias para atendimento à exigência oposta no despacho inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n43 - 2003.51.51.022570-5 ODONE BISAGLIA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.022570-5, concluso em 25/09/2008 19:38. \r\n\r\nAutor: ODONE BISAGLIA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 25/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.022570-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n44 - 2003.51.51.031070-8 ANA LUCIA GASPAR DE FONT (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.031070-8, concluso em 25/09/2008 19:38. \r\n\r\nAutor: ANA LUCIA GASPAR DE FONT.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 25/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.031070-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.037674-1 MARIA IVONILDE LOPES MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.037674-1, concluso em 25/09/2008 19:38. \r\n\r\nAutor: MARIA IVONILDE LOPES MARQUES.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 25/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.037674-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.044766-8 DIENES BARBOSA CARPINTERO (Adv. SEM ADVOGADO) x MINISTERIO DA SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.044766-8, concluso em 25/09/2008 19:38. \r\n\r\nAutor: DIENES BARBOSA CARPINTERO.\r\n\r\nRéu:MINISTERIO DA SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 25/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.044766-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.064931-9 MARIA DAS GRACAS ALBUQUERQUE MELLO DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.064931-9, concluso em 25/09/2008 19:38. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS ALBUQUERQUE MELLO DE BRITO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 25/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.064931-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.070645-5 ARIOVALDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.070645-5, concluso em 25/09/2008 19:38. \r\n\r\nAutor: ARIOVALDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 25/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.070645-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.092820-8 TEREZA JULIA DE SOUZA REP/ P/ TANIA DE ASSIS SOUZA GRANJA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.092820-8, concluso em 25/09/2008 19:38. \r\n\r\nAutor: TEREZA JULIA DE SOUZA REP/ P/ TANIA DE ASSIS SOUZA GRANJA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 25/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.092820-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n50 - 2005.51.51.124294-0 AILTON SANTANA DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.124294-0, concluso em 25/09/2008 19:38. \r\n\r\nAutor: AILTON SANTANA DOS REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 25/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.124294-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.002301-0 LUCY LIMA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.002301-0, concluso em 25/09/2008 19:38. \r\n\r\nAutor: LUCY LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 25/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.002301-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.004893-6 RICARDO MARTINS BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.004893-6, concluso em 25/09/2008 19:38. \r\n\r\nAutor: RICARDO MARTINS BAPTISTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 25/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.004893-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.024781-7 NELI RUA MENEZES (Adv. AGLAE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.024781-7, concluso em 25/09/2008 19:38. \r\n\r\nAutor: NELI RUA MENEZES.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 25/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.024781-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.054065-0 GELSON RAMOS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.054065-0, concluso em 25/09/2008 19:38. \r\n\r\nAutor: GELSON RAMOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 25/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.054065-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2005.51.51.120964-9 EDINA PAES LEME CORRÊA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, MARIA DE FATIMA CASTRO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.120964-9, concluso em 25/09/2008 19:38. \r\n\r\nAutor: EDINA PAES LEME CORRÊA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 25/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.120964-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.038832-2 SONIA MARIA ARAGAO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.038832-2, concluso em 25/09/2008 19:38. \r\n\r\nAutor: SONIA MARIA ARAGAO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 25/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.038832-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.008722-3 DENISE ROCHA SANTIAGO (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.008722-3, concluso em 25/09/2008 19:38. \r\n\r\nAutor: DENISE ROCHA SANTIAGO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 25/09/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.008722-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 668632"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "668716": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000095\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.029048-9 LEANDRO CALAZANS LEAL x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008588/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar ao autor as diferenças pretéritas, a título de adicional por tempo de serviço (“anuênio”) devido de março de 1999 a dezembro de 2000, decorrentes da implantação do percentual de 2% (dois por cento) desde dezembro de 1998, descontados os valores outrora pagos administrativamente ao mesmo título, conforme as fichas financeiras de fls. 18/24.\r\n\r\nOutrossim, condeno a parte ré a atualizar monetariamente os valores devidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com incidência de juros de mora, à razão de 0,5% ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97), descontando-se as diferenças porventura pagas administrativamente e apresentando ao Juízo o importe devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte ré para cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos dos artigos 17 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.008489-4 OTAVIO PAES LEMES DE ARAUJO (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008589/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, somente para condenar a União Federal à expedição do certificado de reservista de 1ª Categoria em nome do autor. Defiro, por satisfação dos pressupostos legais do artigo 273, do CPC, a antecipação de tutela para que a ré expeça o certificado de reservista de 1ª classe, no prazo de dez dias contados a partir da intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.037703-4 JOSE LUIS ARAUJO (Adv. PAULO V N FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008597/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária, que ainda não foram pagas, relativamente às parcelas correspondentes ao período de janeiro de 1996 até dezembro de 2000, a partir de cada vencimento, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01, a serem apuradas pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais e descontadas as parcelas eventualmente já creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSobre o montante devido, incidirá correção monetária, pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas a título de correção monetária, nos termos do dispositivo, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.069227-4 EVANY CELESTINA GUALBERTO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008533/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à autora a quantia de R$ 2.608,14 (dois mil, seiscentos e oito reais e quatorze centavos), com aplicação da taxa SELIC, a título de restituição de IR sobre seus proventos, referentes a 15 dias do mês de junho de 2004 e mês de julho de 2004, subtraídos os valores outrora restituídos, com aplicação da taxa SELIC, nos termos dos cálculos de fls. 42/48.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais da forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos de fls. 42/48.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à União Federal (Fazenda Nacional) para cumprimento da obrigação de pagar que lhe é imposta, com fulcro no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo devidamente cumprido, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.074319-1 VALKIRIA BASTOS DE GOES (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008525/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, tendo em vista a incompetência Absoluta deste Juízo, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, devendo a autora demandar a pretensão ora ventilada através das Varas Federais Cíveis. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Tendo em vista o art. 5, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos acostados, excetuada a procuração.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.009119-2 ZILMA FONSECA DE MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008565/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 154,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.029377-3 CLAUDETTE DE ANDRADE PINHEIRO REP/ P/ LYDIA FAUSTINO JOSE (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008586/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.038236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO MARQUES DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras/contracheques indicados pela Contadoria Judicial à fl. retro.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos ao Setor de Cálculos nos moldes do despacho anterior.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.038295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA GERICÓ DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras/contracheques indicados pela Contadoria Judicial à fl. retro.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos ao Setor de Cálculos nos moldes do despacho anterior.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.038710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC FREITAS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras/contracheques indicados pela Contadoria Judicial à fl. retro.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos ao Setor de Cálculos nos moldes do despacho anterior.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.039973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA SILVA SOUSA (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008552/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.047396-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DA CONCEIÇÃO LAZARO DOS REIS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras/contracheques indicados pela Contadoria Judicial à fl. retro.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos ao Setor de Cálculos nos moldes do despacho anterior.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.047440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CARDOSO DA ROCHA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras/contracheques indicados pela Contadoria Judicial à fl. retro.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos ao Setor de Cálculos nos moldes do despacho anterior.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.047697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ ALVES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras/contracheques indicados pela Contadoria Judicial à fl. retro.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos ao Setor de Cálculos nos moldes do despacho anterior.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.047826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RODRIGUES SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras/contracheques indicados pela Contadoria Judicial à fl. retro.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos ao Setor de Cálculos nos moldes do despacho anterior.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.051092-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DUTRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras/contracheques indicados pela Contadoria Judicial à fl. retro.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos ao Setor de Cálculos nos moldes do despacho anterior.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.051179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA COSTA BARROCA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras/contracheques indicados pela Contadoria Judicial à fl. retro.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos ao Setor de Cálculos nos moldes do despacho anterior.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.051199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA VALERIA BARBOSA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras/contracheques indicados pela Contadoria Judicial à fl. retro.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos ao Setor de Cálculos nos moldes do despacho anterior.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.051300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MONTEIRO DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras/contracheques indicados pela Contadoria Judicial à fl. retro.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos ao Setor de Cálculos nos moldes do despacho anterior.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.051438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIA PINHEIRO ROCHA GOUVEIA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras/contracheques indicados pela Contadoria Judicial à fl. retro.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos ao Setor de Cálculos nos moldes do despacho anterior.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.051455-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE ANUNCIACAO TORES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras/contracheques indicados pela Contadoria Judicial à fl. retro.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos ao Setor de Cálculos nos moldes do despacho anterior.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.051627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENOR BARBOSA CUCCO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras/contracheques indicados pela Contadoria Judicial à fl. retro.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos ao Setor de Cálculos nos moldes do despacho anterior.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.058077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO BARBOSA BEZERRA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008579/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.059597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLAN CECILIO DA MOTA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras/contracheques indicados pela Contadoria Judicial à fl. retro.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos ao Setor de Cálculos nos moldes do despacho anterior.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.059782-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILTON DOS SANTOS HENRIQUES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras/contracheques indicados pela Contadoria Judicial à fl. retro.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos ao Setor de Cálculos nos moldes do despacho anterior.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.059876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BATHUEL MACEDO GAMA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras/contracheques indicados pela Contadoria Judicial à fl. retro.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos ao Setor de Cálculos nos moldes do despacho anterior.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.059948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS ANJOS AMORIM PEREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras/contracheques indicados pela Contadoria Judicial à fl. retro.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos ao Setor de Cálculos nos moldes do despacho anterior.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.064838-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDINA DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras/contracheques indicados pela Contadoria Judicial à fl. retro.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos ao Setor de Cálculos nos moldes do despacho anterior.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.065297-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAN ROBSON SANTOS SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras/contracheques indicados pela Contadoria Judicial à fl. retro.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos ao Setor de Cálculos nos moldes do despacho anterior.\r\n\r\nApós, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.074487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DA SILVA MARTINS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008573/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.076176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIANE PEREIRA DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008547/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.076512-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTHON BARROSO DA MOTTA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008546/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fundação IBGE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) nos valores expressos no artigo 58, inciso IV, da Medida Provisória n. 2.048/2000, destinados aos servidores em atividade, paga a menor desde a sua implantação e de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão e também às diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - (GDIBGE), até que seja regulamentada a gratificação em questão, de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho, nos termos da Lei nº 11.355/06.\r\n\r\nCondeno a Fundação IBGE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.077066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. LEONARDO DA COSTA) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008555/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.092049-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA FERREIRA DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.092088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ALVARENGA ROSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.004225-5 MARIO MILLER DA SILVA (Adv. MARIO MILLER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008532/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.004838-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIARONE CAVALHEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008539/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.005157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURICIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008542/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.005158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCENEA FERREIRA DA PURIFICACAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008540/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.006060-9 EDNIR ANGELICO MAGALHAES (Adv. ZORAIDA LOPEZ CASTRILLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Collor (04/1990) e, se cumprida exigência inicial, do Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.006266-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS LUIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008541/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.006290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008543/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.007118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILTON DO NASCIMENTO ESTEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008536/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.007127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO AVELINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008537/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.007493-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUWIGES CARDOSO DE ALCANTARA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008538/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.008708-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JURANDIR BARROSO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008534/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.506393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH XAVIER (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008591/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.011326-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008593/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.018088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERREIRA NASCIMENTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de fls. 58/62, mantendo a decisão de fl. 55, por seus próprios fundamentos, mormente por não considerar presente nesta fase, em análise não exauriente da matéria, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nApós o prazo de defesa, com ou sem apresentação de contestação, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.018185-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINIANO DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008594/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.023074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ESTEVAM DA CONCEICAO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008550/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nQuebra II - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.023485-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CHAGAS FERREIRA GARCIA E OUTRO (Adv. MARIA EUGENIA CHAGAS FERREIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008572/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal Cível comum.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.023755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GONCALVES (Adv. MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Torno sem efeito a decisão de fl. 50, tendo em vista ser a parte autora servidora/pensionista de servidor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o termo de autuação, fazendo constar no pólo passivo a UFRJ e não a União Federal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.023911-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE ASSIS CHAGAS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008556/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDAP) a menor, a partir de fevereiro de 2002, nos valores expressos na fundamentação, bem como às diferenças pecuniárias relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS), pagas a menor a partir da data em que esta substituiu a GDAP, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) ré(u) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.025203-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELECINA COSTA BEZERRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de cinco dias, esclareça o seu pedido inicial no que concerne a qual gratificação especificamente pretende receber, tendo em vista os contracheques acostados às fls. 10/13.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.026764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE GALLINO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008554/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.027390-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA DA SILVA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos, tendo em vista a documentação necessária à instrução de pedido relativo à progressividade de juros em conta fundiária.\r\n\r\n- Prova da data de admissão como celetista.\r\n\r\nProva de data de opção retroativa ao FGTS.\r\n\r\nExtrato da conta fundiária de todo o período de sua vigência\r\n\r\nDocumento comprobatório da não aplicação dos juros progressivos na conta fundiária. \r\n\r\nDocumento que comprove período de vínculo empregatício ininterrupto. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.031809-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL DA CUNHA BRAGA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Extrato de SIAPE, em nome próprio, relativo ao percentual 3,17.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.032390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MATOS DE MENDONÇA LIMA (Adv. VERA LUCIA LOPES CARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Collor (04/1990) e, se cumprida exigência supra, do Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.032582-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GOMES DE SOUZA (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008571/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (MARIA DE FÁTIMA GOMES DE SOUZA - PIS N° 1066607716-6) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 4900000014, valor de R$ 3.534,57.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.033133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA THIMOTEO DOMINGUEZ (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008553/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.033306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA BELLOTTI ALBUQUERQUE (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 31.\r\n\r\nAb initio, a CEF não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, em razão da dispensa legal do depósito do FGTS, por parte de entidades filantrópicas, as quais têm responsabilidade pelos cálculos e administração dos valores fundiários de seus empregados. Em outros termos, não havia saldo de FGTS depositado pela FLBA, sob custódia da CEF, à época do Plano Verão e Collor I. Sendo assim, não responde a CEF pelos expurgos de correção monetária, não estando legitimada a figurar no pólo passivo da presente lide.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, VI do CPC, em relação à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDJE a fim de que seja retificada a autuação, fazendo constar no pólo ativo o nome correto da parte autora, qual seja, LUIZ EUGÊNIO BELLOTTI DE ALBUQUERQUE, bem como para retificar o pólo passivo, excluindo do feito a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se a União, devendo a ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.033762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY PEREIRA SIMAS (Adv. RENATA MIRANDA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.033957-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE CALDAS DA SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.034623-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO PENEDO GAYA (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.034641-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO FERNANDES GUEDES (Adv. JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008570/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Luiz Antonio F Guedes - PIS N° 1008884342-1) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612092270, valor de R$ 206,33.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600299647, valor de R$ 16.267,42.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600462955, valor de R$ 156,19.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920603552912, valor de R$ 56,77;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.034791-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA PAROLI DUARTE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008548/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.034796-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TORRES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente es tatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.035322-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR SOUZA (Adv. AUDIR GOULART DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008551/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.035697-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LUCIA DOS SANTOS (Adv. ISABELA COELHO DA MATTA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.036526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO EPHIGENIO SOARES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.036616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA VALE (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008544/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.036617-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO MONTEIRO FILHO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008549/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, reconhecendo a prescrição do direito autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.036665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINO ANTONIO DE MOURA (Adv. HUMBERTO CARTIER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008545/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nIntimem-se. Custas recursais de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.036853-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIA CORREIA PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.036891-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDO FERREIRA JATOBA E OUTRO (Adv. ROGERIO DOS SANTOS ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias sob pena de extinção, retifique o pólo passivo, visto que não há nexo de causalidade entre os fatos apontados e o réu indicado.\r\n\r\nSe cumprido satisfatoriamente, remetam-se os autos à SEDJE para fazer constar no pólo passivo a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, excluindo a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nEm seguida,\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.036902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA FRANCISCA RAINHA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.036998-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ CRUZ DOS SANTOS (Adv. SIMONE DOS SANTOS IORIO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.037004-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE MARQUES BRAGA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2005.51.51.091625-5 MARIA DE FATIMA CAVALCANTI MOREIRA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008529/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.002309-4 CARMEN JUNG CALCANHOTTO (Adv. MARILDA BARBOSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008587/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa TIPOGRAFIA CARTONAGEM HEGA LTDA, (COD. ESTAB 9830610349089; COD EMPRG 90110930260), no importe de R$ 1.071,95 (mil e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), atualizados até 20/10/2005, conforme documento acostado à fl. 08, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 82 - 2006.51.51.011631-0 NEIDE LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008530/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.029084-0 MARLY FAJARDO DE MELO BRAGA (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, cumpra a determinação da Contadoria Judicial, à fl. retro.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, retornem os autos ao Setor de Cálculos para que apure os valores relativos à taxa progressiva de juros, considerando apenas os períodos constantes nos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, aponte a Contadoria Judicial à quantia devida a título de planos econômicos na data da propositura da ação, a fim de verificar se os valores correspondentes excederam o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.030185-0 IONICE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008524/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa RIO IPANEMA TOURS AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, (COD. ESTAB 59960309485005); COD EMPRG 126; CGC 28791465000208), no importe de R$ 564,27 (quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos), atualizados até 10/06/2007, conforme documento acostado às fls. 24/28, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n85 - 2006.51.51.035541-9 DILSON DEFREITAS MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008526/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em contas vinculadas ao FGTS, relativas à empresa EVANDRO DA SILVA E SILVA ME (COD. ESTAB 09920601445849; COD EMPRG 677; CGC 01359929000174), no importe de R$ 928,00 (novecentos e vinte e oito reais), atualizados até 05/10/2006, conforme documento acostado à fl. 17, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n86 - 2006.51.51.048037-8 MARCIA CRISTINA LISBOA DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008528/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à NDÚSTRIAS PLÁSTICAS DIRENE LTDA, (COD. EMPREGADOR 59920601410894; COD EMPRG 4100; CGC 33386095/0001-82), no importe de R$ 419,41 (quatrocentos e dezenove reais e quarenta e um centavos), atualizados até 19/10/2006, conforme documento acostado à fl. 08, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2006.51.51.054325-0 CARLOS LEAO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008562/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (CARLOS LEÃO DE CARVALHO - PIS N° 1005004423-8) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600081514, no valor de R$ 6.729,84 (seis mil setecentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\n44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 17/09/07, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.009844-0 GUIOMAR BISINELLA GOMES-ESPOLIO-REP/ P/ JAYR VIEIRA GOMES (Adv. SAMANTHA PELAJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008531/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, em até DEZ DIAS, IMPRETERIVELMENTE, após o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro, tudo de acordo com portaria nº 02/2004 do 2º JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.011773-2 VERA HORTENCIA RIBEIRO MEDINA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008590/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (COD. ESTAB 9920603394320; COD EMPRG 463910; CGC 42498659/0001-60), no importe de R$ 1.949,01 (mil novecentos e quarenta e nove reais e um centavo), atualizados até 04/05/2007, conforme documento acostado à fl. 24, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n90 - 2007.51.51.013305-1 EDSON KLAES (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, cumpra a determinação da Contadoria Judicial, à fl. retro.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, retornem os autos ao Setor de Cálculos para que apure os valores relativos à taxa progressiva de juros, considerando apenas os períodos constantes nos extratos acostados aos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.015396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO JORGE (Adv. MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.015966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO ALBERTO RODRIGUES ALONSO (Adv. ANTONIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.026503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA QUINTANILHA MARTINS (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008577/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.026788-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BABO (Adv. DENNIS CINCINATUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.027861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA CORREA DE MENDONCA (Adv. ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008569/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.031736-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA VIEIRA DE LIMA NETTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.038028-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS GERMAINE DE SOUZA MENDES (Adv. ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.071879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO HARTMANN (Adv. JOSE CARLOS SANTOS TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008535/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (PAULO ROBERTO HARTMANN - PIS N° 10319538130) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612127738, valor de R$ 8.461,56.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612127738, valor de R$ 112,74.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820611441255, valor de R$ 4,91.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612076061, valor de R$ 140,52.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820611991680, valor de R$ 153,88;\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.072056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA GEMAQUE SILVA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008568/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (CECILIA MARIA G. S. COSTA- PIS N°1031173424-0) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612155761, valor de R$ 29,84.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612378312, valor de R$ 519,84.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600053014, valor de R$ 23.003,91;\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9720612146980, valor de R$ 68,60.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.074608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MARTINS DA SILVA (Adv. PAULO MANOEL DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.082757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO OSORIO FERREIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008574/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada ao FGTS do Sr. EVALDO OSÓRIO FERREIRA (PIS 1001417734-7), Cod. Estab. 59920603217951/Cod. Emprg. 7940, da quantia de R$ 7.717,72 (sete mil setecentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), conforme extrato de fls. 27/30 fornecido pela Ré, atualizada até 10/07/2001, correspondente à revisão do saldo do FGTS de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990, incluindo-se a compensação por índices concedidos, acrescido de juros e correção monetária de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título. \r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quota-parte destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula nº 161 do STJ), como fundamentado acima.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.085863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO NUNES LEAO (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.089469-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIZUKO KAJISHIMA (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008575/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (SHIZUKO KAJISHIMA - PIS 10732478127) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820611562518, valor de R$ 74,98.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600027358, valor de R$ 2.902,37.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920603578229, valor de R$ 2.692,65.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência. \r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.092176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE CALDEIRA DOMINGUES DA SILVA (Adv. ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008566/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (CHRISTIANE CALDEIRA DOMINGUES DA SILVA - PIS N° 1233476399-5) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59970500740747, valor de R$ 259,21.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.092728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTUS CORREA FRANCO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.002445-9 FRANCISCO GOULART DE CAMPOS (Adv. VICTOR MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008563/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.002908-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNA TEIXEIRA MOREIRA (Adv. SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as petições da parte autora às fls.31 e 79 como emenda à inicial e determino a retificação do valor da causa para R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).\r\n\r\nTendo em vista que o valor supera a alçada de competência dos Juizados Especiais Federais, remetam-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados Especiais Federais para redistribuição do feito a uma das varas federais cíveis, conforme requerido.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.507875-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA SILVA GUANABARA MACHADO (Adv. SERGIO SILVA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.000187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO DO COUTTO (Adv. MARIA ARGENTINA LARAYA DE MACEDO, JOAO FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008582/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 168,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Francisco Pedro do Couto - PIS N° 1001663133-9) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820611568500, valor de R$ 274,41.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820612086170, valor de R$ 81,10.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600550196, valor de R$ 6,34.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.000234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA FRANCO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008580/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (TANIA MARA FRANCO CAVALCANTI - PIS N° 1007341770-7) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600078840, valor de R$ 4.253,39.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 59920600539435, valor de R$ 4.275,93.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nQuebra O levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.003593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BARBOSA DE ARAUJO (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008576/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em contas vinculadas ao FGTS, relativas às empresas WORTHINGTON DO BRASIL E CIA (COD. ESTAB 59920600369874; COD EMPRG 3303; CGC 33273681000706), no importe de R$ 11.105,51 (onze mil cento e cinco reais e cinqüenta e um centavos); WORTHINGTON BRASIL CIA FILIAL DEP J (COD. ESTAB 9720600625212; COD EMPRG 91028740189; CGC 33273681000706), no importe de R$ 112,00 (cento e doze reais), conforme documento acostado às fls. 14 e 40 e com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.007175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MANGEFESTI (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008578/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nCustas ex legis, salvo se o(a) autor(a) for beneficiário(a) da justiça gratuita.\r\n\r\nIntimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.008381-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SILVA DO NASCIMENTO (Adv. RAPHAEL PEREIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.008495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ARAUJO NEVES (Adv. LUIZ ALEXANDRE CORREA CASTELO BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante das alegações autorais de manutenção indevida de inscrição restritiva no SERASA e principalmente à vista da comprovação, pelo documento de fl. 17, de que o pedido de cancelamento da conta corrente n.º 52-8, da agência “Gávea”, foi recebido em 29/03/2005; do documento de fl. 18, que noticia que em outubro de 2007 foi informado à autora o “excesso” em limite de cheque especial na referida conta corrente; do documento de fl. 22, indicando débito em R$ 19,32 (dezenove reais e trinta e dois centavos) em 29/03/2005, bem como pelo documento de fl. 23, comprovando a inscrição em novembro de 2007, aliados à ausência de contestação específica pela defesa de fls. 29/33, entendo presentes os pressupostos autorizadores da concessão de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do CPC. \r\n\r\nFica evidenciado, portanto, nos termos de uma análise cognitiva perfunctória, dentro dos parâmetros exigíveis para a concessão de antecipação de tutela, tanto a verossimilhança das alegações autorais quanto a congruência entre a mecânica dos fatos alegados e o conjunto probatório apresentado.\r\n\r\nVale relevar que a ré não demonstrou a ocorrência de qualquer movimentação na conta da autora durante anos e nem mesmo contestou a veracidade do recibo de fl. 17, emprestando credibilidade, portanto, à tese autoral em seus termos, mormente quanto à manutenção indevida do nome da requerente em cadastros negativos, desde a data de 02/11/2007 (fl. 23), a ensejar a imediata exclusão requerida em sede antecipatória.\r\n\r\nNo tocante à relação de mútuo, também em questão, importante salientar que se trata de contrato de adesão e de natureza consumerista, devendo ser interpretado em favor do hipossuficiente e aderente, nos termos dos artigos 4º, caput, I, III e 6º, VIII, e 47, todos do CODECON, bem como em respeito aos artigos 170, V e 5º, XXXII, da CF e 423 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nConsiderando, pois, a verossimilhança da alegação autoral (presente conforme evidencia conjunto probatório arrolado, em especial às fls. 17, 22 e 23), a reversibilidade da medida, haja vista a possibilidade de inscrição posterior, no caso de improcedência da demanda e o evidente fumus boni iuris e periculum in mora, em especial face à insubsistência do aparente motivo de manutenção da inscrição desabonadora creditícia, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXCLUA, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, O NOME DA AUTORA, RENATA ARAÚJO NEVES, DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EXCLUSIVAMENTE QUANTO À DÍVIDA NO VALOR DE R$ 417,16 (QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, COM indicação de data de 02/11/2007 (fl. 17), REFERENTE À CONTA CORRENTE N.º 1339.001.0000052-8, ATÉ ULTERIOR DECISÃO EM CONTRÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE DESDE JÁ ARBITRO NO IMPORTE DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS).\r\n\r\nApós cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se a Ré para cumprir a antecipação de tutela. Intime-se a autora para ciência da antecipação de tutela deferida.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.012301-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES MIZAEL DIAS (Adv. ROBERTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.012617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCINETE DE QUEIROZ GONÇALVES (Adv. TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia do contrato de Financiamento Imobiliário nº 8.0208.8001.288-7, firmado entre a parte autora e a parte ré.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n117 - 2008.51.51.015569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR DA CUNHA LEITE (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.015913-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PEREZ ZOTES (Adv. ADRIANA DE CASTRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008581/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (MIGUEL PEREZ ZOTES - PIS N° 10297255328) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820610738985, valor de R$ 4.127,86.\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 9820610741441, valor de R$ 355,53.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.016095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SERMAN (Adv. RODRIGO PIRES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008567/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, da parte autora (Carlos Serman - PIS N°10103286052) referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, com o(s) seguinte(s) índices de reajuste indicado(s) a seguir:\r\n\r\nCÓD. ESTABELECIMENTO Nº 5992060856799, valor de R$ 16.086,33.\r\n\r\n42,72% (IPC) em 01/02/89 - relativo ao mês de janeiro de 1989 - Plano Verão e 44,80%(IPC) em 01/05/1990 - relativo ao mês de abril de 1990 - Plano Collor, no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste porventura aplicados pela ré, bem como descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente pela ré.\r\n\r\nA(s) importância(s) indicada(s) foram calculadas em 10/07/01, devendo a(s) mesma(s) ser(em) atualizada(s) pela ré até a data da efetivação do crédito, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalto que improcede qualquer alegação de que seria incabível a incidência de juros legais, visto que a presente condenação só foi viabilizada com a invocação da via judiciária, o que acarreta na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO levantamento dos valores devidos deverá ser autorizado administrativamente pela CEF, na hipótese de a parte autora se enquadrar em uma das situações do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.017083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUSIA DE FATIMA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.017275-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEIGO (Adv. RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.017585-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DOS SANTOS UMBELINO (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.023712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MAGALHAES (Adv. SUZANA MARIA MELLO MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.023875-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVEIRA NETTO TELLES (Adv. JOSE DONIZETTI SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.025529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MENDES DE CARVALHO (Adv. ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008592/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.027632-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA FERREIRA PINTO AUTRAN (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o derradeiro prazo de 20 dias , sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n127 - 2005.51.51.109303-9 FLAVIO TAVARES DA SILVA (Adv. TANIA JABOR ROSA DE FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008564/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal ao pagamento ao autor de indenização a título de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nCumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n128 - 2003.51.51.021975-4 JULIO MARTINS (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes à competência deste Juízo, caso tenha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 668716"
                            ],
                            "668722": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000096\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARY FORTES ANTAO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.01.513143-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513185-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GOMES GUARABYRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.01.513185-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.513228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BAZILIA ALCANTARA VILAS NOVAS (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNASA. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.01.513228-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.513547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI SOARES ITAJAHY PINTO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.01.513547-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.513794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA LINS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.01.513794-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.012542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAILDA MARIA ALENCAR DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.012542-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.012630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA D'AZEVEDO PINTO (Adv. JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.012630-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.012787-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.012787-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.013000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DELFINO DA ROSA MATURO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.013000-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.017069-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.017069-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.017146-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCEL ANTONIO PREDERIGO REP/ FRACIS-KAY PEREIRA PREDERIGO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.017146-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.017163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA BARROS DA SILVA (Adv. CRISTIANE DE OLIVEIRA PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.017163-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.017182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLETE ALVES REIS DIAMANTINO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.017182-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.017563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOLGRAND BERTHOUX PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.017563-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.017874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.017874-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.017888-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA DE SOUZA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.017888-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.019555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELIA MEYER DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.019555-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.020204-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.020204-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.029629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALBUQUERQUE SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNASA. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.029629-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.029862-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VICENTINO (Adv. ANA CRISTINA LABARBA MACIEL) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.029862-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.030224-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITA LOUZADA ATAIDE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.030224-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.030237-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR BARRETO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.030237-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.031102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA PASSOS ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.031102-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.031225-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA CLARA DE CARVALHO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.031225-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.031335-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY ABREU SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.031335-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.031554-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA TALARICO KLEIN (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.031554-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.031594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE DE SOUZA FREIRE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.031594-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.031972-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LOPES MOITINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.031972-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.031986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDORINA MACEDO VIANA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.031986-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.031989-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE FREITAS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.031989-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.032010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA AFFONSO FERREIRA (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.032010-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.032039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA ROMUALDO CORTEZ (Adv. VIRGINIA LUCIA ROMUALDO CORTEZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.032039-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.032056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BRITTO DE DEUS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.032056-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.032209-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE MARIA CRUZ GRACA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.032209-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.032229-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FLÓRIDA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.032229-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.032284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DOS SANTOS LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.032284-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.032310-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONCALVES DA COSTA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.032310-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.032865-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATERCIA SEVERINA BENTES BERTOLO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.032865-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.033777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYNEIDE VIEIRA DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.033777-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.034565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE SOARES DE SOUZA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.034565-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.034950-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAS DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.034950-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.035572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS JESUS ALBUQUERQUE (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.035572-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.035584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MENDES (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.035584-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.037316-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA LOPES VELLOSO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.037316-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.038617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE MIRANDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.038617-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.038724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY MARIA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO PRADO E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.038724-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.038806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARYLAND AYRES DOS SANTOS (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.038806-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.038870-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA FERREIRA MARQUES AFFONSO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.038870-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.038942-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA FERREIRA DE MELO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.038942-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.039741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH CARVALHO DOS SANTOS (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.039741-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.040002-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVA FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040002-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.040008-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES AVEIRO DO VALE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040008-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.040057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM WANDERLEY CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040057-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.040084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA GUIMARAES VIEGAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040084-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.040149-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040149-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.040157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA DE SEIXAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040157-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.040163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIDALHA NEIVA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040163-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.040218-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA ABRANTES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040218-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.040317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MUNHOZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040317-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.040361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO VASCONCELLOS DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040361-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nQuebra Comparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.040423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIAS FERREIRA PIRES PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040423-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.040424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA ONDINA MIRANDA FOLCO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040424-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.040429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ARARIPE COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040429-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.040440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DO CARMO FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040440-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.040517-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040517-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.040551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA SCHOTELARI BITTENCOURT (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040551-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.040576-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALKIRIA ALAMBERT (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040576-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.040580-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARELI INACIO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040580-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.040589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIS BERNARDO BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040589-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.040654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA IGREJA CELENTE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040654-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.040684-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040684-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.040689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA GOMES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040689-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nQuebra Comparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.040739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORTON PRATES GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040739-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.040747-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MARTINS LUBERIAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040747-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.040750-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYMORE PIMENTEL GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040750-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.040762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040762-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.040809-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SILVA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040809-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.040825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DA FONSECA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040825-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.040919-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL MIRANDA MADUREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040919-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.040939-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO DOS SANTOS LARANJA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040939-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.040967-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NASCENTES DA SILVA FILHO (Adv. LOLA VAINSTOK FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.040967-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.041004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DOS SANTOS MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041004-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.041008-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIEDADE SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041008-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.041082-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA TEREZA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041082-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.041145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041145-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.041162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL FELIPE MACEDO DE CASTRO CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041162-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.041189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAL MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041189-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.041201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA FARIA PINHEIRO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041201-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.041211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SOARES BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041211-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.041274-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PAULO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041274-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.041275-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI NAHAR NEDER (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041275-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.041284-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA AUGUSTA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041284-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.041288-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA GOTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041288-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.041294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MENDES MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041294-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.041324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVARDES DE SOUZA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041324-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.041340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA REZENDE LEAL FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041340-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.041353-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FALCY MARIA FERNANDES RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041353-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.041365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELICIA VICENTE CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041365-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.041384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIO IGNACIO DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041384-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.041386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA COLLIN BIZET (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041386-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.041470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA LUIZA MOLINARO VAZ DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041470-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.041475-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA ANDRESANO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041475-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.041488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDINA PINTO E CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041488-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.041491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041491-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.041496-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEIA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041496-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.041514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY SILVA MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041514-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.041518-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA DA CONCEICAO BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041518-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.041554-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH AUGUSTO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041554-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.041557-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA BRITO DOS SANTOS (Adv. IVONETE VIEGAS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041557-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.041568-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE ALMEIDA PARADA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041568-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.041575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETE NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041575-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.041594-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULCINA BARROSO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041594-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.041606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BORGES DE LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041606-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.041618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA LEITE FREIRE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041618-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.041622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DOS SANTOS ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041622-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.041629-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA VASCONCELLOS DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041629-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.041651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAYDEE JORDAO MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041651-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.041652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI HILARIO CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041652-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.041775-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041775-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.041794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORAH GUINTHER (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041794-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.041808-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR VIEIRA SANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (ses senta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041808-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.041833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INA ARAUJO DE MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041833-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.041930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDE DE OLIVEIRA BARCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041930-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.041964-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA ROXO COUTINHO DUTRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041964-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.041990-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA CAMPELO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041990-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.041991-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EZEQUIEL CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.041991-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.042048-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.042048-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.042191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE GONÇALVES DIAS RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.042191-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.042208-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO FROIS BORGES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.042208-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.042234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA IMPERIAL CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.042234-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.042237-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.042237-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.042300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI PARREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.042300-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.042333-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CORDEIRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.042333-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.042375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA OLIVIERI GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.042375-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.042434-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UZIRES RIBEIRO QUADROS SALES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.042434-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.042497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA SCHOTELARI BITTENCOURT (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.042497-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.042518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.042518-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.042644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLAS CAZUZA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.042644-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.042687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PINHEIRO BRITTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.042687-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.042693-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SOARES MOUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.042693-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.042711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA GUIMARÃES MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.042711-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n142 - 2007.51.51.042713-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.042713-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.042753-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DO AMARAL FRANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.042753-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.042816-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DULCE ARAUJO DE SOUZA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.042816-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.042909-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALZIRA FERREIRA NOBREGA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.042909-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n146 - 2007.51.51.042946-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.042946-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.043678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DALTRO VANANCIO (Adv. EDUARDO VENANCIO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.043678-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.044087-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044087-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.044144-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044144-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.044154-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURDES DE SOUSA E SILVA DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044154-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.044194-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAIR BASTOS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044194-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.044200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NÉZIA BRAZ RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044200-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.044260-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIRSON DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044260-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.044346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044346-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.044389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR PACHECO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044389-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.044409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER PERELBERG COHEN (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044409-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.044429-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE SOUZA DOURADO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044429-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.044441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA MARQUES RUEGER (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044441-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.044466-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS VITORIAS SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044466-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.044470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LYDIA FREITAS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044470-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.044486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA GOMES DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044486-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n162 - 2007.51.51.044512-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO AZEVEDO DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044512-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.044532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA BARBOSA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044532-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n164 - 2007.51.51.044582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR ARON LABER (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044582-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n165 - 2007.51.51.044648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILEA FERNANDES ACCIOLY DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044648-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n166 - 2007.51.51.044663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE ASSIS PIRES DE SA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044663-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n167 - 2007.51.51.044683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELDA ROSA CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044683-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n168 - 2007.51.51.044689-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA CALHEIROS LABARBA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044689-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n169 - 2007.51.51.044918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALENTIM GHERCHOUNENKO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044918-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n170 - 2007.51.51.044937-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUNIUS PEREIRA GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044937-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n171 - 2007.51.51.044988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA LOPES ALVES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.044988-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n172 - 2007.51.51.045028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APARECIDA BORGES LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.045028-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n173 - 2007.51.51.045223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZONOBIA DOS SANTOS MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.045223-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n174 - 2007.51.51.045582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRDETE DE NAZARE CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.045582-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n175 - 2007.51.51.045613-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DE SOUZA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.045613-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n176 - 2007.51.51.045655-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER LEITE PEREIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.045655-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n177 - 2007.51.51.045829-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.045829-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n178 - 2007.51.51.045908-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA ARAÚJO MIZUTANI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.045908-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n179 - 2007.51.51.046501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIDETE PAZ VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.046501-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n180 - 2007.51.51.046536-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA RAMOS TRAVASSOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.046536-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.047265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DA CUNHA SIQUEIRA (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.047265-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n182 - 2007.51.51.047859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA LEAL PINHEIRO JAYME (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x UNIAO FE DERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.047859-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n183 - 2007.51.51.048124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA DINIZ BONFIM VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.048124-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n184 - 2007.51.51.048170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA ESCOBAR RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.048170-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n185 - 2007.51.51.048445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA PESSANHA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.048445-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n186 - 2007.51.51.048824-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA BENIGNO MARINS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.048824-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n187 - 2007.51.51.048859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESILDA FERNANDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.048859-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n188 - 2007.51.51.048884-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GABRIEL BOTELHO JUNQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.048884-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n189 - 2007.51.51.048963-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE CUNHA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.048963-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n190 - 2007.51.51.049137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AMANCIO DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.049137-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n191 - 2007.51.51.049329-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.049329-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n192 - 2007.51.51.049441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.049441-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n193 - 2007.51.51.049766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA DE ARAUJO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.049766-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n194 - 2007.51.51.049879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.049879-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n195 - 2007.51.51.050306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURILDES FIUZA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.050306-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n196 - 2007.51.51.050572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CASTELO BRANCO LOUREIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.050572-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n197 - 2007.51.51.050581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DA MOTA (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.050581-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n198 - 2007.51.51.050611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ARAUJO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.050611-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n199 - 2007.51.51.050652-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN FRANCA DOURADO LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.050652-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n200 - 2007.51.51.050829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEDA RIBEIRO CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.050829-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n201 - 2007.51.51.051330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DA SILVA MATTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.051330-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n202 - 2007.51.51.051668-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.051668-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n203 - 2007.51.51.051670-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI DA ROSA E COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.051670-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n204 - 2007.51.51.051686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.051686-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n205 - 2007.51.51.051692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FIRMINO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.051692-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n206 - 2007.51.51.051710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELINA DE FARIA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.051710-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n207 - 2007.51.51.051730-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME JOSÉ DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.051730-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n208 - 2007.51.51.051734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.051734-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n209 - 2007.51.51.051815-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MENDES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.051815-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n210 - 2007.51.51.052020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADORA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.052020-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n211 - 2007.51.51.052082-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH GOMES PEREIRA BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.052082-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n212 - 2007.51.51.052256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.052256-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n213 - 2007.51.51.052258-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE JESUS MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.052258-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n214 - 2007.51.51.052295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA SILVA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.052295-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n215 - 2007.51.51.052458-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA FERREIRA PUGA PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.052458-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n216 - 2007.51.51.052562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANT'ANNA LINHARES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.052562-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n217 - 2007.51.51.052603-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDE LUCIA COSTA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.052603-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n218 - 2007.51.51.052983-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO SANTOS ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.052983-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n219 - 2007.51.51.053288-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.053288-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n220 - 2007.51.51.053294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CHEIN CATALANO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.053294-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n221 - 2007.51.51.053879-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA MARCOLINA DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.053879-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n222 - 2007.51.51.053885-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA SILVA RUBEM (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.053885-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n223 - 2007.51.51.053943-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILNA RAJÃO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.053943-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n224 - 2007.51.51.053976-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO GONCALVES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.053976-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n225 - 2007.51.51.054255-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO GARCIA RIBEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.054255-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n226 - 2007.51.51.054504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMA GLEDS DIAS TEIXEIRA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.054504-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n227 - 2007.51.51.054541-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DA SILVA BALEM (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.054541-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n228 - 2007.51.51.054586-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO DE JESUS DOS SANTOS (Adv. MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.054586-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n229 - 2007.51.51.054708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.054708-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n230 - 2007.51.51.054746-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DAMACENO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.054746-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n231 - 2007.51.51.054755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CID CHAVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.054755-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n232 - 2007.51.51.054765-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MIRANDA LAGE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.054765-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n233 - 2007.51.51.054789-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA LIMA DE PINHO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.054789-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n234 - 2007.51.51.055010-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA FANTICELLI BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.055010-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n235 - 2007.51.51.055013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLDEIA OLIVEIRA MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.055013-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n236 - 2007.51.51.055051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHAEL RODRIGUES CARELLI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.055051-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n237 - 2007.51.51.055083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA MATTOS DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.055083-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n238 - 2007.51.51.055341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA SOUZA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.055341-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n239 - 2007.51.51.055344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GASPAR MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.055344-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n240 - 2007.51.51.055470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS SILVESTRE FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.055470-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n241 - 2007.51.51.055496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MIRANDA DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.055496-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n242 - 2007.51.51.055518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA SILVA LISBOA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.055518-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n243 - 2007.51.51.055537-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELLA MARIA MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê- se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.055537-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n244 - 2007.51.51.055571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CALHEIROS DE OLIVEIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.055571-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n245 - 2007.51.51.055597-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA GOMES FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.055597-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n246 - 2007.51.51.055829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES GLORIA GOULART ROSMAM x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.055829-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n247 - 2007.51.51.055831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA REIS LUIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.055831-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n248 - 2007.51.51.055862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.055862-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n249 - 2007.51.51.055879-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA APARECIDA NEVES SATIL (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.055879-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n250 - 2007.51.51.055883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA SALES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.055883-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n251 - 2007.51.51.055953-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.055953-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n252 - 2007.51.51.055956-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA GOMES CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.055956-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n253 - 2007.51.51.056237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE CELESTINA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.056237-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n254 - 2007.51.51.056273-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA ROLLA BALBOA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.056273-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n255 - 2007.51.51.056565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALÉA DOS SANTOS BORGES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.056565-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n256 - 2007.51.51.057098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ALVES PEQUENO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057098-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n257 - 2007.51.51.057118-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057118-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n258 - 2007.51.51.057386-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL LERRA IBIERSSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057386-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n259 - 2007.51.51.057393-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CHEREM GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057393-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n260 - 2007.51.51.057506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA RODRIGUES ALVES MATHEUS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057506-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n261 - 2007.51.51.057512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA NASCIMENTO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057512-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n262 - 2007.51.51.057513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057513-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n263 - 2007.51.51.057524-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSETTE DE AZEVEDO CAVALCANTE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057524-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n264 - 2007.51.51.057528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIA CONCEICAO SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057528-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n265 - 2007.51.51.057531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA XAVIER FONSECA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057531-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n266 - 2007.51.51.057542-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA MOURA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057542-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n267 - 2007.51.51.057577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA GOLDFARB (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057577-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n268 - 2007.51.51.057581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GICELIA OSORIO DA COSTA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057581-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n269 - 2007.51.51.057595-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNETTE MAGALHAES BARBOZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057595-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n270 - 2007.51.51.057633-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALBERTO LUIZ BENEVENUTTI CORTINES LAXE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057633-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n271 - 2007.51.51.057649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DA COSTA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057649-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n272 - 2007.51.51.057654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057654-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n273 - 2007.51.51.057707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ALVES VIEIRA DA CUNHA (Adv. CRISTIANE FRANCA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057707-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n274 - 2007.51.51.057737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERANDULINA MARREIROS SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057737-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n275 - 2007.51.51.057762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY CRISTINA SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057762-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n276 - 2007.51.51.057798-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA MARTINS SIMOES (Adv. HERMANE PEREIRA DA SILVA) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057798-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n277 - 2007.51.51.057833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOTHILDE RACHEL DE LIMA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057833-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n278 - 2007.51.51.057834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA S DE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057834-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n279 - 2007.51.51.057860-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR TELLES DE SOUSA CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057860-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n280 - 2007.51.51.057914-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057914-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n281 - 2007.51.51.057980-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DA SILVA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.057980-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n282 - 2007.51.51.058084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCA SILVA DE MACEDO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.058084-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n283 - 2007.51.51.058762-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA OLIVEIRA CARLOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.058762-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n284 - 2007.51.51.058903-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JORGE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.058903-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n285 - 2007.51.51.059054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA ASSUNÇÃO DA CRUZ REIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.059054-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n286 - 2007.51.51.059059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDA EMMEL GARCIA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.059059-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n287 - 2007.51.51.059312-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE PACIENCIA BRANDAO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.059312-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n288 - 2007.51.51.059669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR GOMES DE ANDRADE (Adv. JOSE CARLOS GOMES MANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.059669-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n289 - 2007.51.51.060011-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY MILLER VERCEZI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.060011-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n290 - 2007.51.51.060106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI OLIVEIRA SOUZA LEAL (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.060106-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n291 - 2007.51.51.060139-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CARVALHO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.060139-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n292 - 2007.51.51.060299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.060299-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n293 - 2007.51.51.060382-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLOR DE LIZ FULGENCIO DA SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.060382-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n294 - 2007.51.51.060526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.060526-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n295 - 2007.51.51.060527-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.060527-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n296 - 2007.51.51.060542-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.060542-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n297 - 2007.51.51.060754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA MOTTA FREIRE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.060754-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n298 - 2007.51.51.060800-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE THEREZINHA FERREIRA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.060800-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n299 - 2007.51.51.060847-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA BATISTA LOYOLLA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.060847-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n300 - 2007.51.51.060853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.060853-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n301 - 2007.51.51.060911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA MARIA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.060911-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n302 - 2007.51.51.060965-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELINHA TREISTMAN (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.060965-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n303 - 2007.51.51.060972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE IGNACIO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.060972-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n304 - 2007.51.51.061039-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ALVES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.061039-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n305 - 2007.51.51.061076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VALERIA ARAUJO DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.061076-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n306 - 2007.51.51.061086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARI ALVIM (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.061086-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n307 - 2007.51.51.061089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTÃO DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.061089-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n308 - 2007.51.51.061153-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH PIRES DE SALLES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.061153-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n309 - 2007.51.51.061170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA UMBELINA VENANCIO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.061170-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n310 - 2007.51.51.061194-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA POZZER GULARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.061194-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n311 - 2007.51.51.061226-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA RAMADA DA COSTA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.061226-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n312 - 2007.51.51.061249-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INIA COSTA SCHOENWAELDER (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.061249-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n313 - 2007.51.51.061278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMERVAL SILVA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.061278-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n314 - 2007.51.51.061297-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS FARNESE FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.061297-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n315 - 2007.51.51.061418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA SILVA REP/ SILVIO ROBERTO GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.061418-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n316 - 2007.51.51.061481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à par te autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.061481-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n317 - 2007.51.51.061602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEIDE SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.061602-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n318 - 2007.51.51.061613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDEN PETROLA FERRERIA (Adv. SEM ADVOGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.061613-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n319 - 2007.51.51.061740-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA PEREIRA BORGES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.061740-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n320 - 2007.51.51.061832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILTA SAMPAIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.061832-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n321 - 2007.51.51.061938-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADYR DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.061938-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n322 - 2007.51.51.061990-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUETA GOMES DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.061990-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n323 - 2007.51.51.062088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH BEZERRA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.062088-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n324 - 2007.51.51.062655-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA GOES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.062655-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n325 - 2007.51.51.062714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONI DE OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.062714-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n326 - 2007.51.51.062802-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIR SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.062802-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n327 - 2007.51.51.062973-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE AZEREDO (Adv. JANE POSSIMOZER SANDRE) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.062973-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n328 - 2007.51.51.063050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVANY ANALIA DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (ses senta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063050-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n329 - 2007.51.51.063057-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELINA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063057-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n330 - 2007.51.51.063284-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AYMORE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063284-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n331 - 2007.51.51.063404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO ABDALLA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063404-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n332 - 2007.51.51.063454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MOREIRA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063454-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n333 - 2007.51.51.063455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASER GRINBERG (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063455-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n334 - 2007.51.51.063472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CAMPOS QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063472-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n335 - 2007.51.51.063473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ODETTE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063473-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n336 - 2007.51.51.063496-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA BARRETO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063496-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n337 - 2007.51.51.063499-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MURGA FRANÇA DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063499-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n338 - 2007.51.51.063508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELIPE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063508-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n339 - 2007.51.51.063528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNES DE SANTANA ALONSO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063528-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n340 - 2007.51.51.063565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CECILIA FEITOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063565-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n341 - 2007.51.51.063588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PAULA DE ARRUDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063588-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n342 - 2007.51.51.063604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BARBOSA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063604-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n343 - 2007.51.51.063641-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ASSUNÇÃO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063641-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n344 - 2007.51.51.063669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREZ PARRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063669-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n345 - 2007.51.51.063674-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA LUIZA FIGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063674-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n346 - 2007.51.51.063732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS XAVIER DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063732-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n347 - 2007.51.51.063742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE CORRÊA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063742-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n348 - 2007.51.51.063773-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIS BRANDAO OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063773-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n349 - 2007.51.51.063802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE LUZ NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063802-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n350 - 2007.51.51.063806-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA AZEVEDO MOREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063806-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n351 - 2007.51.51.063807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063807-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n352 - 2007.51.51.063827-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES DANTAS DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063827-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nQuebra Comparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n353 - 2007.51.51.063857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063857-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n354 - 2007.51.51.063894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA LAUREANO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063894-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n355 - 2007.51.51.063916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE CASTRO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063916-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n356 - 2007.51.51.063918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO DA SILVA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.063918-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n357 - 2007.51.51.065091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA COSTA FIGUEIRA (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.065091-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n358 - 2007.51.51.065753-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RAMOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.065753-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n359 - 2007.51.51.065796-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE AZEVEDO DE MIRANDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.065796-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n360 - 2007.51.51.066017-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066017-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n361 - 2007.51.51.066018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066018-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n362 - 2007.51.51.066021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELITA MARIA MACIEL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066021-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n363 - 2007.51.51.066037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066037-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n364 - 2007.51.51.066089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066089-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n365 - 2007.51.51.066091-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CARDOZO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066091-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n366 - 2007.51.51.066096-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA RIBEIRO DE CASTILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066096-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n367 - 2007.51.51.066104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE MARCILIO MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066104-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n368 - 2007.51.51.066132-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DUARTE BARBOSA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066132-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n369 - 2007.51.51.066220-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA LOUCHARD DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066220-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n370 - 2007.51.51.066231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA MOREIRA DANTAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066231-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n371 - 2007.51.51.066237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE NADJA MEIRELES BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066237-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n372 - 2007.51.51.066255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GILSON TEIXEIRA BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066255-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n373 - 2007.51.51.066274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DUARTE DOS ANJOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066274-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n374 - 2007.51.51.066284-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066284-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n375 - 2007.51.51.066294-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA GOMES BORGES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066294-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n376 - 2007.51.51.066309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SIMAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066309-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n377 - 2007.51.51.066320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUTH ESTEVES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066320-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n378 - 2007.51.51.066346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066346-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n379 - 2007.51.51.066431-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA JOSE DA PAZ INFURNA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066431-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n380 - 2007.51.51.066475-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066475-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n381 - 2007.51.51.066504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066504-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n382 - 2007.51.51.066545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA SOUZA DE SÁ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066545-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n383 - 2007.51.51.066568-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÉBORA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066568-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n384 - 2007.51.51.066584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA BRANT GUSMAO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066584-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n385 - 2007.51.51.066593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066593-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n386 - 2007.51.51.066604-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA FERREIRA PINTO (Adv. RENATA GARCIA TAMBASCO BERNARDO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066604-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n387 - 2007.51.51.066619-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SIMOES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066619-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n388 - 2007.51.51.066621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA REZENDE BERLANDI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066621-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n389 - 2007.51.51.066646-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MENDONÇA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066646-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n390 - 2007.51.51.066648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EONEIDA DA SILVA MAMEDE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066648-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n391 - 2007.51.51.066660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066660-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n392 - 2007.51.51.066685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066685-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n393 - 2007.51.51.066703-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICEA MEIRELLES (Adv. ARTUR CARLOS DA SILVA MELO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066703-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n394 - 2007.51.51.066739-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DANTAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066739-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n395 - 2007.51.51.066758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA FRANCISCA DE SOUZA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066758-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n396 - 2007.51.51.066759-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE RODRIGUES BEZERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066759-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n397 - 2007.51.51.066768-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA FONSECA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066768-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n398 - 2007.51.51.066787-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES DIAS DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066787-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n399 - 2007.51.51.066824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SIMOES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066824-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n400 - 2007.51.51.066827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAINE ESTER NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066827-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n401 - 2007.51.51.066868-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA ROSA GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066868-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n402 - 2007.51.51.066886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEIA FELIX (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066886-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n403 - 2007.51.51.066891-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066891-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n404 - 2007.51.51.066893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARANHAO AMADO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066893-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n405 - 2007.51.51.066901-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES MEDEIROS MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066901-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n406 - 2007.51.51.066914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066914-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n407 - 2007.51.51.066950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZETTE CASTELLA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.066950-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n408 - 2007.51.51.067003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA RODRIGUES DE GOUVEIA (Adv. ROSELIA RODRIGUES DE GOUVEIA MOTTA ARAGAO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.067003-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n409 - 2007.51.51.067054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CHRISTINA CALDEIRA BRANCO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.067054-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n410 - 2007.51.51.068243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE ALMEIDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.068243-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n411 - 2007.51.51.069001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069001-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n412 - 2007.51.51.069037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069037-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n413 - 2007.51.51.069054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO LUIZ FIAES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069054-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n414 - 2007.51.51.069130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI MORAES ROSA LUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069130-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n415 - 2007.51.51.069149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069149-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n416 - 2007.51.51.069159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMESINDA DE JESUS CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069159-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n417 - 2007.51.51.069207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA ALEXANDRE DO CARMO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069207-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n418 - 2007.51.51.069209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA BAPTISTA SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069209-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n419 - 2007.51.51.069251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY BERNARDO MESQUITA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069251-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n420 - 2007.51.51.069252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA MOREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069252-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n421 - 2007.51.51.069256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE MARIA DOS SANTOS PERRUT (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069256-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n422 - 2007.51.51.069263-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MORAES JORDAO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069263-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n423 - 2007.51.51.069273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069273-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n424 - 2007.51.51.069279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDE FAGUNDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069279-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n425 - 2007.51.51.069300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CAVALLERO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069300-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n426 - 2007.51.51.069356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA ALICE GUIMARÃES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069356-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n427 - 2007.51.51.069369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA SEBASTIANA DA FONSECA SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069369-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n428 - 2007.51.51.069379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO VIEIRA DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069379-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n429 - 2007.51.51.069403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA SILVA ESPINDOLA (Adv. EVELIN GLACE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069403-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n430 - 2007.51.51.069407-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MENEZES ESTEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069407-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n431 - 2007.51.51.069422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069422-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n432 - 2007.51.51.069514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREGORIO RODRIGUES PESSOA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069514-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n433 - 2007.51.51.069528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÉBORA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069528-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n434 - 2007.51.51.069567-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DACLER CATALINO CAMBERLIN (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069567-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n435 - 2007.51.51.069587-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069587-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n436 - 2007.51.51.069591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDA PENHA ABRANTES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069591-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n437 - 2007.51.51.069593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA DE OLIVEIRA BRITO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069593-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n438 - 2007.51.51.069602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA DIAS DUTRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069602-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n439 - 2007.51.51.069614-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENIR GALLINO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069614-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n440 - 2007.51.51.069615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEIR GALLINO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069615-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n441 - 2007.51.51.069735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA DE OLIVEIRA MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069735-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n442 - 2007.51.51.069740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA SANTANA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069740-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n443 - 2007.51.51.069754-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY PILAR DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069754-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n444 - 2007.51.51.069830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORA TAVARES DE ALCANTARA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069830-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n445 - 2007.51.51.069852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DEODATO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.069852-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n446 - 2007.51.51.070027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA COSTA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.070027-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n447 - 2007.51.51.070030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO NUNES MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.070030-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n448 - 2007.51.51.070064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.070064-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n449 - 2007.51.51.070082-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.070082-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n450 - 2007.51.51.070088-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CAHUE ORSOLON (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.070088-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n451 - 2007.51.51.070090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERALDO ANDRADE PEGORIM (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.070090-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n452 - 2007.51.51.070091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILMA MONTEIRO JOAO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.070091-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n453 - 2007.51.51.070103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA MARIA PINTO MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.070103-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n454 - 2007.51.51.070104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS FERREIRA DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.070104-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n455 - 2007.51.51.070134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES FRANCISCA BEZERRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.070134-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n456 - 2007.51.51.070161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DANTAS DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.070161-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n457 - 2007.51.51.070173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DINIZ DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.070173-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n458 - 2007.51.51.070190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENICE DE FARIA MATOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.070190-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n459 - 2007.51.51.070210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA CUTRIM CAMPOS DE PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.070210-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n460 - 2007.51.51.070241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CRISTINA SIMOES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.070241-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n461 - 2007.51.51.070580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNUZA MARIA NOGUEIRA COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.070580-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n462 - 2007.51.51.071314-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA CANDIDA DE AGUILLAR (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.071314-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n463 - 2007.51.51.071383-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDROSINA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.071383-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n464 - 2007.51.51.075526-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.075526-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n465 - 2007.51.51.075549-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.075549-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n466 - 2007.51.51.075565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BISPO XAVIER (Adv. ALEXANDRA BERNARDO VAZ) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.075565-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n467 - 2007.51.51.075579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RILZA FERRAZ DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.075579-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n468 - 2007.51.51.075970-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA BOTELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.075970-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n469 - 2007.51.51.083498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ALVES GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.083498-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n470 - 2007.51.51.083543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE PEREIRA DA SILVA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.083543-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n471 - 2007.51.51.083795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE SIQUEIRA CALVALCANTI REBELO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.083795-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n472 - 2007.51.51.087332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DA SILVA CASEMIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.087332-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 472\r\n\r\nId: 668722"
                            ]
                        }
                    },
                    "3º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "668050": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000065\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.012201-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORA BOLAS GRANDE RIO IND/ E COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa jurídica estabelecida no município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o, da CRFB/88, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Duque de Caxias, situada na Rua Aílton da Costa, 115, Jardim 25 de Agosto.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n2 - 2006.51.01.504005-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIS ALVARENGA DE REZENDE (Adv. CARLOS JOSE DA COSTA MOURA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o novo valor atribuído à causa, conforme petição de fls. 76, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da sede desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI, para as providências cabíveis.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.050574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.050574-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n4 - 2006.51.51.050643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005242/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003 referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.58.001386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZALEZ GARCIA FILHO (Adv. MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CAIXA SEGURADORA S. A. (Adv. ARTUR NABETH CARDOSO). . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nP. 20065151001386-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ GONZAGALEZ GARCIA FILHO\r\n\r\nRÉU: CEF E OUTRO\r\n\r\nAnte a certidão de fls. retro, determino a republicação da decisão de fls. 235/236 para ciência da Caixa Seguradora. Assim, segue: \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n“Converto o feito em diligência. \r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, bem como de incompetência absoluta do JEF para apreciar o feito, argüida pela CAIXA SEGURADORA S/A, ao argumento de que é pessoa jurídica de direito privado e, como tal, a ação seria da competência da Justiça estadual, já que a negativa de pagamento do seguro foi feita por ela, e não pela CEF. \r\n\r\nOcorre que o contrato firmado entre as partes é de 1997, tempo em que a CEF era acionista majoritária da CAIXA SEGURADORA S/A, e, além disto, é fato que na ocasião da celebração do negócio jurídico, este se deu entre o autor e a CEF, conforme docs de fls.21/28, e se esta preferiu atrelar a este contrato de adesão um contrato de seguro justamente com a empresa cujo controle acionário majoritário era dela, não há que se falar em ilegitimidade passiva, já que sua responsabilidade é solidária com a CAIXA SEGURADORA S/A, conforme art. 7º, PÚ e art. 14, caput do CDC.\r\n\r\nA legitimidade passiva é tão evidente que às fls. 146 , existe cópia de solicitação de realização de perícia médica à RIOPREVIDÊNCIA, feita pela própria CEF. Portanto, afastada esta questão, prejudicada também está a alegação incompetência do Juízo.\r\n\r\nMostra-se imprescindível para o deslinde da questão, verificar se a incapacidade era ou não pré-existente ao contrato, isto é, ao ano de 1997. Assim, determino a realização de perícia judicial, nomeando como perito o médico MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, CRM nº 52299116. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais do perito designado em três vezes o valor máximo da Tabela IV, constante da Resolução nº 558 do DIRFO, ante a complexidade do exame e o grau de especialização do perito, conforme preceito autorizativo constante no art. 3º, § 1º da já mencionada Resolução. \r\n\r\nSendo assim, compareça a parte autora, munida de todos os exames médicos de que disponha, bem como os originais dos documentos de fls.38/46, no dia 12/11//2008, às 10:30h, no consultório do médico supracitado, situado à Rua Barão de Jaguaribe, nº 133/201, Bairro Ipanema, para a realização da perícia. \r\n\r\nQualquer dúvida da parte autora relativamente à feitura da perícia, deverá entrar em contato telefônico com o supracitado médico, através do nº 2267-1949. \r\n\r\nSaliente-se que o laudo pericial deverá ser entregue, neste Juízo, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a realização da perícia. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem seus quesitos, bem como assistentes técnicos, caso assim desejarem, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme prevê o art. 421, § 1º, II do CPC. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o autor para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 dias, a cópia do processo n° E-09/7934/1702/2003, que teve curso na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme noticiado as fls. 36, a contar da data da intimação da presente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.”\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MAMARI (Adv. ROSANGELA MARINS LOPES COUTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005239/2008 . Assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017518-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DEISE RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005180/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BORGES FILHO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o novo valor atribuído à causa pela parte autora, encaminhem-se os autos à SEADI, a fim de que sejam redistribuídos a uma das Varas Cíveis da sede desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.000348-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO MARTINS (Adv. LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005069/2008 . \r\n\r\nEm face do exposto, deixo de conhecer os embargos de declaração nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.002961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLARET DA ROCHA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005003/2008 . 3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, Bloco A, 9º andar\r\n\r\nPROCESSO 20075151002961-2\r\n\r\nAUTOR : ANTONIO CLARET DA ROCHA\r\n\r\nRÉU : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passa-se à decisão.\r\n\r\nO autor ajuizou a presente ação face à União com o fim de obter a concessão do auxílio-doença, já que, desde 2005, foi constatado por Junta Médica da Aeronáutica que o mesmo sofre de cardiopatia grave.\r\n\r\nMerece prosperar a pretensão autoral. O autor encontrava-se na inatividade remunerada, quando, em outubro de 2005, ao se constatar que o mesmo sofria de cardiopatia grave (fls.08), doença que o tornou incapaz totalmente, a ré lhe concedeu os benefícios previstos nos artigos 110, b, §§ 2º e 1º combinados com artigo 108, IV da lei 6889/80, conforme se vê pelo documento de fls. 11. Assim, por expressa determinação legal, o autor foi reformado em razão da constatação da doença e, por esta razão, passou a ter a sua remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa.\r\n\r\nSua pretensão repousa na idéia de que uma vez constatada a incapacidade total, conforme ocorreu pelo Laudo de fls. 08, também faz jus ao auxílio invalidez, conforme art. 11 da Medida Provisória 2.215-10. Isto porque conforme o art. 3º , XV da referida MP, que reestruturou a remuneração dos militares, entende-se como auxílio invalidez “ o direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação”.\r\n\r\nSignifica dizer que somente aqueles militares que foram reformados em razão de incapacidade é que farão jus ao auxílio invalidez, não podendo este alcançar aquelas hipóteses de reforma que não decorram de incapacidade, mas sim das situações aludidas no artigo 106, incisos I, III, IV, V e VI da lei 6880/80. \r\n\r\nOra, se o autor foi reformado justamente porque se tornou incapacitado totalmente, inválido, por expressa determinação legal, tem o direito à percepção do auxílio invalidez, desde a data da constatação, em sede administrativa, da invalidez.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC, para condenar a ré a implantar o auxílio-invalidez em benefício do autor, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, a contar de outubro de 2005, acrescidas de correção monetária e juros de 0,5% ao mês; respeitando-se a prescrição qüinqüenal e o limite de 60 salários-mínimos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2007.51.51.007047-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER MARQUES DA SILVA (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005052/2008 . \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que inexiste interesse de agir, posto que no documento de fls. 44 há o reconhecimento do direito da autora, pela própria Marinha, o que torna o provimento judicial desnecessário. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.009533-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005167/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.010704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA RODRIGUES DA ROCHA (Adv. RENE PEREIRA SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.010704-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n14 - 2007.51.51.014096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIANO SANTOS DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005181/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.018289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANNE MADALEINE HARTJEY VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005074/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.032737-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARTINS COELHO-ESPÓLIO REP. POR LUIS FERNANDO MARTINS COELHO (Adv. JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de habilitação requerida.\r\n\r\nA SEDJE para retificar o pólo ativo, substituindo a autora (falecida) por Espólio de Eliane Martins Coelho Rep. p/ Luis Fernando Martins Coelho.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da certidão de óbito de seus pais.\r\n\r\nSem prejuízo, recebo o recurso inominado interposto pela parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para responder ao recurso (art. 285-A, § 2º da Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.035514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIMENI FERREIRA RIBEIRO (Adv. RONALDO DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 22/26 - Nada a deferir, eis que a peça apresenta conteúdo diverso do objeto dos autos, e não se coaduna com o momento processual, tendo sido, inclusive, apresentada por advogado sem procuração nos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir corretamente o despacho de fls. 20, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.038686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AUGUSTO MACHADO (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005182/2008 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.041172-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DA CONCEIÇAO DE ALMEIDA (Adv. NATALIA LEITE) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os argumentos trazidos aos autos pela autora, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo recursal para viabilizar o acesso à justiça e possibilitar o duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, interponha recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.042305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA OLIVEIRA (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 46/48 - Nada a prover, considerando que, por tratarem-se de autos virtuais, este juízo recebe o referido processo através de cópias digitalizadas.\r\n\r\nAdemais, todas as peças dos autos poderão ser visualizadas e impressas pela parte autora, através da “internet”.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.044682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENOVEVA MONTICELLI DIAS (Adv. HELIO INACIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os argumentos trazidos aos autos pela autora, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo recursal para viabilizar o acesso à justiça e possibilitar o duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, interponha recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.044701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMA ANGRA MAGALHAES (Adv. KEDMA HELEM GONCALVES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 42/56 - Restituo o prazo recursal, que se iniciará a partir da intimação. \r\n\r\nInterposto o recurso, recebo em seu regular efeito, devendo a parte ré apresentar contra-razões, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.048184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALITA COSTA MARTINS (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista os argumentos trazidos aos autos pela autora, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo recursal para viabilizar o acesso à justiça e possibilitar o duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, interponha recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.052077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA (Adv. ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Tendo em vista os argumentos trazidos aos autos pela autora, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo recursal para viabilizar o acesso à justiça e possibilitar o duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, interponha recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.052460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NUNES PEREIRA (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a devolução do prazo recursal, haja vista que o AR de fls. 39 foi assinado pela parte autora.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.053668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILHA LOURDES DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . Ante a notícia de falecimento do Autor, conforme se infere do demonstrativo de fls. retro, aguarde-se que o(s) Herdeiro(s) promova(m) a(s) competente(s) Habilitação(ões), pelo prazo de 30(trinta) dias, juntando cópia legível da documentação necessária (certidão de óbito, identidade, CPF, comprovante de residência, e certidão de casamento ou nascimento).\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo supra, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.054645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIONILIA DE JESUS PEREIRA DE BARROS (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005164/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.056308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ALVES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.058632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANNA CARVALHO BELLOTTI (Adv. EDUARDO BELOTTI PAES DE FIGUEIREDO, ANDRE FERREIRA JOAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005233/2008 . Considerando os termos da petição de fls. retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.058701-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO ABRANTES DA CUNHA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005191/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.059323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO MARQUES DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005071/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor de R$ 6.898,56 (seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinqüenta e seis centavos), descontados indevidamente a título de Imposto de Renda, corrigido pela taxa SELIC desde a data do desconto. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.064084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA MATAR (Adv. MATHEUS BARROS MARZANO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064084-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n33 - 2007.51.51.065745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH FIGUEIREDO MARTINS (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005238/2008 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PROVIMENTO, para determinar que o período relativo aos valores atrasados é de 29/12/1998 a 03/05/1999.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.065813-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005236/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a diferença relativa à correção monetária de seus “quintos”, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.067243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS JOSE DE ALMEIDA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005077/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.067436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENAY MATEUS LEITE (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005177/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo, com fulcro no art. 113, caput e 267, VI, ambos do CPC, C/C ART. 3º, III.\r\n\r\nEm conseqüência revogo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, devendo a situação do militar em referência retornar ao status quo ante, sem nenhum efeito jurídico a ser reclamado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem recursos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.067441-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO MANOEL DOS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005076/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.067529-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO FIGUEIREDO GRILLO JORDÃO (Adv. VERA KEMPERS DE MORAES ABREU) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005165/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as férias indenizadas e não gozadas, da parte autora, relativas aos anos calendários de 2002 a 2006, vez que não abrangidos pela prescrição, corrigidos pela taxa SELIC desde a data de cada desconto indevido. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.068509-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS ANTUNES DA ROCHA (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo e indicando corretamente o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, apesar de ter sido a presente ação proposta em face da União Federal, o vínculo empregatício demonstrado é com o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, conforme a petição inicial e documentos anexos.\r\n\r\nCumprido, e se for o caso de se proceder tal modificação, remetam-se os autos à SEDJE para as devidas alterações.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.069918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA MAGALHAES DA SILVA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005170/2008 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PROVIMENTO, para determinar A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA na forma da Lei regente.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.074216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ARAUJO FARIAS (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005143/2008 . Assim, torno nula a sentença proferida equivocadamente sob o título de não diligenciar quando instado para tanto, posto não ser cabível ao caso em concreto.\r\n\r\nDetermino o prosseguimento do feito.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.074441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA ALENCAR (Adv. WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074441-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n43 - 2007.51.51.075594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MENDES DA SILVA (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.076149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DIAS DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005178/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo, com fulcro no art. 113, caput e 267, VI, ambos do CPC, C/C ART. 3º, III.\r\n\r\nEm conseqüência revogo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, devendo a situação do militar em referência retornar ao status quo ante, sem nenhum efeito jurídico a ser reclamado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem recursos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.079807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LUIZ CHRIST MUSSUMESCI E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005186/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003 referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.080729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CARLOS CARISE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005183/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.082382-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA INADIR SILVA SOBRINHO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005237/2008 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PROVIMENTO, para deter minar o pagamento dos valores a título de pensão por morte a partir da citação, devidamente corrigidos na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.082802-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BRAZ DE LIMA (Adv. ITALO FREITAS CARELLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005131/2008 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.084435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BOTELHO NEPOMUCENO E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005187/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003 referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.085466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv. MARCELO DOS SANTOS BENTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005168/2008 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.087120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETE SANTOS SANTIAGO (Adv. JACYARA DE SOUZA MARINHO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os argumentos trazidos aos autos pela autora, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo recursal para viabilizar o acesso à justiça e possibilitar o duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, interponha recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.089879-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005190/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.091555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD NEVES LOPES LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005189/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.091769-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACENI DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005240/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção devida, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003 referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.091863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MONTEIRO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005185/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária, a partir do Plano Real(julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em janeiro de 2003 a título do enquadramento GATA, respeitado e dentro do quinquênio anterior à distribuição da ação, o valor a ser apurado na esfera administrativa, com a incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação, indicando a parte Ré, com a respectiva memória de cálculos e termo de atualização, o resultado para a devida expedição de RPV, que deverá ser corrigido, na forma da Tabela referente aos Precatórios, até o efetivo recebimento.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV.. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.091864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS SOUZA DA SILVA ABREU (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005130/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária, a partir do Plano Real(julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em janeiro de 2003 a título do enquadramento GATA, respeitado e dentro do quinquênio anterior à distribuição da ação, o valor a ser apurado na esfera administrativa, com a incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação, indicando a parte Ré, com a respectiva memória de cálculos e termo de atualização, o resultado para a devida expedição de RPV, que deverá ser corrigido, na forma da Tabela referente aos Precatórios, até o efetivo recebimento.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV.. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.091968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LEANDRO ALVES (Adv. MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005171/2008 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PROVIMENTO, para determinar que a parte ré abstenha-se de efetivar a cobrança de valores referentes a inspeção de saúde até que advenha Lei reguladora da matéria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.092008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA MARIA DE JESUS TEIXEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, Bloco A, 9º andar\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092008-5\r\n\r\nAutor: MAGNOLIA MARIA DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\nRé : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA\r\n\r\nSuscitante: Juízo Federal do 3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nSuscitado : Juízo Federal do 4º Juizado Especial Federal\r\n\r\nEXMO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTendo em vista a matéria tratada nos autos, e a declaração de inexistência de prevenção proferida pelo juízo com qual suscito o presente conflito, e, por entender que a competência para processar e julgar a referida matéria é daquele Juízo, posto haver prevenção com processo anteriormente apreciado, vez que o objeto é o mesmo, divergindo, em alguns casos, somente quanto o nomem iuris da gratificação, suscito o conflito negativo de competência pelas razões de fato e de direito a seguir.\r\n\r\nConclusos os autos, é proferida nova decisão, onde aquele juízo faz novo exame da matéria e entende não haver prevenção com o feito anterior, sob o argumento de que se trata de matérias distintas. Em alguns casos as petições são literalmente idênticas, em outros defende a divergência de nomenclatura, esclarecendo que o anterior fora extinto tendo como objeto o reajuste da parcela devida da gratificação de atividade técnico administrativa em paridade com servidores, sob a nomenclatura/sigla GDATA, e o presente feito tem como objeto, também o reajuste da parcela devida da gratificação de atividade técnico-administrativa em paridade com servidores, sendo que em outra gratificação, sob a nomenclatura/sigla GDASST e outras (GDPGTAS/GDAMB/GDATEM/etc.) determinando, assim, a livre distribuição do feito.\r\n\r\nRealizada a livre distribuição determinada, foi retificada a autuação, sendo distribuído a este juizado.\r\n\r\nOcorre, na espécie, que se equivoca o juízo do Juizado Especial Federal que não reconheceu a prevenção do presente processo em relação ao processo que tramita naquele juízo, por entender não haver o mesmo objeto entre os feitos, sob o argumento que o objeto do primeiro seria GDATA e o presente ser uma gratificação com nomenclatura diversa da primeira, como exemplo: GDASST/GDPGTAS/GDAMB/GDATEM. Repito, em alguns casos, a parte autora repete a ação anterior indicando em sua inicial a mesma nomenclatura da gratificação que se pretende, qual seja GDATA.\r\n\r\nAduz o (a) autor(a) que a pretensão deduzida na primeira ação referia-se ao reconhecimento e incorporação da Gratificação de desempenho de atividades técnico-administrativa - GDATA, e que a ação que ora se examina possui pedido e causa de pedir distintas daquela, já que seu objeto é a incorporação da Gratificação de desempenho de atividade (GDASST e outros). Todavia, não merecem prosperar os argumentos autorais, já que os elementos das duas ações são idênticos, ocorrendo a tríplice identidade.\r\n\r\nPercebe-se que tanto nas ações que visam à incorporação do GDATA, como nas que envolvem GDASST, e demais congêneres, a pretensão autoral repousa no reconhecimento do direito à incorporação de uma gratificação de desempenho de atividade, o que pressupõe o efetivo exercício da função/cargo, posto que somente assim será possível examinar, a luz do Princípio constitucional da eficiência, se o funcionário faz jus a gratificação, o que dependerá do exame em cada caso concreto. Não há como se fazer, por pura ficção jurídica, ou presunção de eficiência, juízo de valor positivo a respeito da percepção da gratificação; matéria cujo entendimento deste Juízo está exaustivamente justificado nas Sentenças que julgaram improcedentes os pedidos em relação ao GDATA e às demais gratificações desta natureza.\r\n\r\nNão obstante os “nomes atribuídos” às ações sejam diferentes, reprise-se, tratam-se de ações que versam sobre as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Neste sentido, merece destaque o aresto jurisprudencial que segue: \r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 607983Processo: 200301884869 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 24/08/2005 Documento: STJ000753785\r\n\r\nRelatora: Min. Eliana Calmon\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO. TRIBUTÁRIO.\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n1. A reproposição de ação pendente de julgamento, mesmo que seja feita com nomen iuris distinto ao da primeira ação, acarreta litispendência, sendo certo que, desde o advento do Código de Processo Civil - Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (publicado\r\n\r\nem 17 de janeiro do mesmo ano) - restou estabelecido que o efeito do reconhecimento da litispendência é a extinção da demanda repetida sem julgamento do mérito, conforme previsto no art. 267, V, do Código referido.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.\r\n\r\nPor outro lado, embora a parte autora tenha inicialmente formulado apenas pedido relativo à incorporação da GDATA em relação a determinado período, a lesão apontada pela mesma é única, tendo como fundamento a mesma causa de pedir da 2ª ação, qual seja, a negativa da parte ré em proceder à incorporação da Gratificação por Desempenho de Atividade aos proventos/ vencimentos do (a) autor (a). Na verdade, a pretensão autoral incide sobre a seqüência funcional do pagamento da gratificação ao longo do tempo, sob as suas diversas rubricas administrativas. \r\n\r\nPor oportuno, transcrevo outro acórdão do STJ sobre a matéria:\r\n\r\n“O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'Dos pedidos'.” (STJ- 4ª Turma, RESP 120299-ES, rel.Min. Sálvio de Figueiredo, j.25/06/98). \r\n\r\nAdemais, a cisão dos pedidos autorais, reprise-se, com idêntica causa de pedir, de molde a ensejar o ajuizamento de duas ações APARENTEMENTE distintas, na verdade, representaria uma forma transversa de burlar o Princípio do Juiz Natural, o que se mostra em total dissonância com a CF/88.\r\n\r\nDestarte, o objeto perseguido em ambas as ações tem a mesma causa de pedir e pedido, qual sejam, o reajuste da parcela devida de gratificação de atividade técnico-administrativa em paridade com servidores da ativa, sendo que em cada órgão da administração pública, ao qual a parte autora está vinculada, esta gratificação possui nomenclatura diferente, mas seu objeto é o mesmo, a natureza jurídica de ambas é a mesma.\r\n\r\nEsclareço, que muitos servidores aposentados ajuizaram ações com este objeto, esta natureza jurídica, nomeando erradamente a sigla da gratificação percebida.\r\n\r\nNeste diapasão, equivoca-se o juízo do Juizado Especial Federal, ora, suscitado, apesar do brilhantismo do Magistrado que não reconheceu sua prevenção em relação a este feito, posto se tratar, na espécie, de matéria com o mesmo objeto, ou seja, mesma causa de pedir, pedido e identidade de partes.\r\n\r\nDestarte, suscito o presente conflito de competência negativo em face do Juízo Federal do referido Juizado Especial Federal, na forma da fundamentação retro.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus votos da mais alta estima, consideração e respeito, colocando-me a vossa disposição para quaisquer outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários.\r\n\r\n03 de junho de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n59 - 2007.51.51.092750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO FERREIRA BRAGA (Adv. WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005132/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003 referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.092788-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA GUIMARAES PIAIA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092788-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVÉRA CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n61 - 2008.51.01.004660-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LIMA DE PAULA (Adv. HUGO MARQUES) x DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo e indicando corretamente o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, apesar de ter sido a presente ação proposta em face da Delegacia Regional do Trabalho - PI, o vínculo empregatício demonstrado é com a UNIÃO FEDERAL (Ministério do Trabalho e Emprego), conforme os documentos anexados, registrando-se, ainda, que é dever da União Federal responder e praticar todos os atos processuais em nome próprio e na defesa dos interesses da extinta Rede Ferroviária, por sucedê-la em seus direitos e obrigações.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.008168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE ABREU BRANDAO (Adv. ANTONIO FRANCO BRANDAO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.008208-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEABASTIAO MANOEL DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor II - janeiro / fevereiro de 1991: extratos com saldo positivo nos meses de janeiro e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.008701-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI DIACOVO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa residente e domiciliada no Município de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o, da CRFB/88, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Niterói / RJ, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, Centro, Niterói / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n65 - 2008.51.01.009775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVE VIDEO E LOCADORA LTDA ME (Adv. LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.012725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO BENZECRY (Adv. MICHELLE CAMAROV NEGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a parte autora para esclarecer o andamento da ação 20075101013368-2, eis que em consulta realizada nos autos, verifica-se que existe despacho em execução de 20/05/2008, determinando o pagamento do débito, que ora transcrevo:\r\n\r\n“Intime-se a CEF, ora devedora, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 475 -J, do CPC, conforme requer a parte Autora.\r\n\r\nDecorridos, intime-se a Exeqüente para manifestar-se, no prazo de cinco dias.”\r\n\r\n67 - 2008.51.01.505874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALVES DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005053/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.506184-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLE NICE ALVES DO NASCIMENTO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005152/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.000401-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ SOARES GONCALVES JUNIOR (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005147/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003 referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.003217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005188/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.003233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DIAS DA CUNHA (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005135/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária, a partir do Plano Real(julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em janeiro de 2003 a título do enquadramento GATA, respeitado e dentro do quinquênio anterior à distribuição da ação, o valor a ser apurado na esfera administrativa, com a incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação, indicando a parte Ré, com a respectiva memória de cálculos e termo de atualização, o resultado para a devida expedição de RPV, que deverá ser corrigido, na forma da Tabela referente aos Precatórios, até o efetivo recebimento.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV.. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.003606-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE PELLUSO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005235/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003 referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.003777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA MARIA ANASTACIO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005145/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a diferença relativa à correção monetária de seus “quintos”, até seu efetivo pagamento, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, expeça-se o RPV correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.003842-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAMIR MUNIZ VIEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005146/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003 referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.004151-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005184/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária, a partir do Plano Real(julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em janeiro de 2003 a título do enquadramento GATA, respeitado e dentro do quinquênio anterior à distribuição da ação, o valor a ser apurado na esfera administrativa, com a incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação, indicando a parte Ré, com a respectiva memória de cálculos e termo de atualização, o resultado para a devida expedição de RPV, que deverá ser corrigido, na forma da Tabela referente aos Precatórios, até o efetivo recebimento.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV.. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.004205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO CORREA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005133/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária, a partir do Plano Real(julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em janeiro de 2003 a título do enquadramento GATA, respeitado e dentro do quinquênio anterior à distribuição da ação, o valor a ser apurado na esfera administrativa, com a incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação, indicando a parte Ré, com a respectiva memória de cálculos e termo de atualização, o resultado para a devida expedição de RPV, que deverá ser corrigido, na forma da Tabela referente aos Precatórios, até o efetivo recebimento.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV.. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.004247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO VITOR BATISTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005136/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária, a partir do Plano Real(julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em janeiro de 2003 a título do enquadramento GATA, respeitado e dentro do quinquênio anterior à distribuição da ação, o valor a ser apurado na esfera administrativa, com a incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação, indicando a parte Ré, com a respectiva memória de cálculos e termo de atualização, o resultado para a devida expedição de RPV, que deverá ser corrigido, na forma da Tabela referente aos Precatórios, até o efetivo recebimento.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV.. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.004333-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BERNARDO DA SILVA MAIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005134/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária, a partir do Plano Real(julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em janeiro de 2003 a título do enquadramento GATA, respeitado e dentro do quinquênio anterior à distribuição da ação, o valor a ser apurado na esfera administrativa, com a incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação, indicando a parte Ré, com a respectiva memória de cálculos e termo de atualização, o resultado para a devida expedição de RPV, que deverá ser corrigido, na forma da Tabela referente aos Precatórios, até o efetivo recebimento.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV.. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.004485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CASTELA DE MATTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005137/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da funda mentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária, a partir do Plano Real(julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em janeiro de 2003 a título do enquadramento GATA, respeitado e dentro do quinquênio anterior à distribuição da ação, o valor a ser apurado na esfera administrativa, com a incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação, indicando a parte Ré, com a respectiva memória de cálculos e termo de atualização, o resultado para a devida expedição de RPV, que deverá ser corrigido, na forma da Tabela referente aos Precatórios, até o efetivo recebimento.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV.. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.004906-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI VIEIRA DOS SANTOS (Adv. SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Encaminhem-se os autos à SEDJE a fim de que seja alterado o pólo passivo, retirando-se o INSS e o substituindo pela União Federal; \r\n\r\nVerifico, desde já, tendo em vista a natureza da matéria, a necessidade de produção de prova testemunhal, pelo que designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/12/2008, às 15:00h, oportunidade em que as partes deverão se fazer presentes, acompanhadas de suas eventuais testemunhas, sendo que estas comparecerão independentemente de intimação, nos termos da Lei dos Juizados Especiais Federais; \r\n\r\nCite-se a União Federal, nos termos da Lei nº 10.259/2001, intimando-a, na mesma oportunidade, da AIJ designada; \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.005777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE BASTOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005039/2008 . Diante do exposto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, no sentido de complementar a sentença retro. \r\n\r\nEm virtude de o presente processo estar pronto para sentença, e respeitando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, passo proferir o seguinte decreto judicial em integração ao proferido às fls. 29/30.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.007626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA GUIMARAES DE PINHO (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007626-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a inércia da parte autora, declaro deserto o recurso interposto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.51.008163-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA FERNANDES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x MARIA ALBERNAZ CORRÊA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\nA matéria tratada neste processo versa sobre bipartição de proventos de pensão por morte de militar onde o valor do benefício, na forma do art. 3º §2º da Lei nº 10.259/01, ultrapassa o valor de alçada dos Juizados, o que impõe o declínio de competência em razão da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se ao setor de distribuição para dar baixa do presente feito neste Juizado e, conseqüentemente, para efetivar a livre distribuição a um dos juízos cíveis.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.008459-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LUIZ JOHNSON (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005034/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.009162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA LEAL PINTO DA FONSECA E OUTRO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos (contracheques e/ou fichas financeiras) hábeis a comprovar o vínculo empregatício do falecido servidor (possível instituidor de eventual de pensão) com o Poder Público.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.009497-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS SANTOS DA CUNHA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005153/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juízo, com fulcro no art. 113, caput e 267, VI, ambos do CPC, C/C ART. 3º, III.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem recursos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.010130-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DA SILVA FERNANDES (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo quanto à inclusão da União Federal (RFFSA) no pólo passivo da demanda, tendo em vista os termos da MP 353/2007, do Ofício nº 158/2007-PRES da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região e do Ofício Circular RJ-OCD-2007/00051 da Direção do Foro, posto que deve a União Federal responder e praticar todos os atos processuais em nome próprio e na defesa dos interesses da extinta Rede Ferroviária, por sucedê-la em seus direitos e obrigações.\r\n\r\nCumprido, e se for o caso de se proceder tal modificação, remetam-se os presentes autos à SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, cite(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.010311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVINA PEREIRA CEZAR (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que esclareça o motivo pelo qual apresentou contra-razões, quando, na realidade, fora intimado para tomar ciência da sentença prolatada nos autos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.011158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação mencionada no preâmbulo da inicial, juntando aos autos a devida procuração que confira poderes à pessoa do procurador para constituir advogado.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.011881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA DA CONCEICAO SILVA (Adv. JORGE ESTEVES ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista os argumentos trazidos aos autos pela autora, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo recursal para viabilizar o acesso à justiça e possibilitar o duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, interponha recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.013925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA MOREIRA GOMES (Adv. JUREMA PEREIRA DOS SANTOS BUENTES) x UNIAO FEDERAL. . Em análise simples dos autos, verifica-se que o telexograma expedido para a intimação da sentença proferida nos autos, foi recebido por pessoa diversa, tornando a intimação nula.\r\n\r\nNeste sentido, com fulcro no caput do art. 8º da Lei 10.259/01 c/c art. 183 § 1º e 2º do CPC, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado e devolvo o prazo para a parte autora, querendo, interponha recurso inominado, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.017450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEBIO LOPES DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação mencionada no preâmbulo da inicial, posto que a procuração de fls. 21/24 não confere à mandatária poderes para constituir advogado.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.018239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RODRIGUES (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005241/2008 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos, com efeitos infringentes, DANDO-LHES PROVIMENTO, para declarar sem efeito a sentença extintiva, determinando o regular processamento do presente feito.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.018382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC CONRADO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A SEDJE para retificar o pólo passivo, substituindo a União federal pela CEF.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nAlerto à autora que deixo de solicitar os extratos referente ao Plano Bresser eis que prescrito.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.019144-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALVES PONCE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005161/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.021829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON FRANCA CARNEIRO DA CUNHA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005234/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, a título de correção monetária, a partir do Plano Real (julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em 07.02.2003 referente ao enquadramento do autor, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nA parte ré deverá apurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, os valores devidos à parte autora , dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Especiais Federais e dentro do prazo previsto no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.022924-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005015/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.023122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILEY MIGUEL DE CASTRO FERREIRA (Adv. HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo e indicando corretamente o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que, apesar de ter sido a presente ação proposta em face da União Federal, e desenvolvimento da exordial refere-se à relação contratual estabelecida com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme a petição inicial e documentos anexos.\r\n\r\nDeve a parte autora, ainda, no mesmo prazo, esclarecer se sua esposa deverá ser incluída no pólo passivo da demanda, ou ser eventualmente ouvida como informante.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.024301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA BRAGA REIS (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005258/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.024314-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO ALBERTO DA SILVA (Adv. ROSENALVA LOPES DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro o substabelecimento requerido, devendo a secretaria providenciar o cadastramento do patrono substabelecido.\r\n\r\nAnte a certidão de existência de conexão, DETERMINO o apensamento (andamento conjunto) dos presentes autos com o que consta da referida certidão.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.024348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO NAEGELI FIGUEIRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005037/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.025020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR ROCHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005212/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.025375-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA REIS SERRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005206/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.027564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO XAVIER FURTADO (Adv. JOSE CARLOS MACIEL BARCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005051/2008 . Desta forma, encontrando-se operada a prescrição in totum, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.027974-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE COELHO VECCHIATI DA SILVA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo e indicando corretamente o ente público que deve integrar o pólo passivo da demanda, uma vez que a presente ação foi proposta em face da União Federal, mas o vínculo empregatício demonstrado nos presente autos é com a CEFET DE QUÍMICA DE NILÓPOLIS - RJ, conforme os documentos anexados.\r\n\r\nCumprido, e se for o caso de se proceder tal modificação, remetam-se os autos à SEDJE para as eventuais retificações.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.028099-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIA PEREIRA VIEIRA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005213/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.028993-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DA SILVA BARREIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005111/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.029038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PABLO DE QUEIROZ BAZILIO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005112/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.029111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA MARIA DA SILVA (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005091/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.029117-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RIBEIRO COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005107/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.029122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA ARAUJO FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005105/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.029170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLE FERREIRA MACHADO DE MATOS (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005113/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do paga mento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.029256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANUBIA FREITAS DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005109/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.029303-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005108/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.029334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL MENEZES CHAVES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005114/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.029378-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005106/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.029399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE OLIVEIRA GUILHERME (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005110/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.029425-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA ASSIS (Adv. MARCELO DA SILVA ASSIS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005092/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.030323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA SANTOS MOREIRA DE BRITO (Adv. FERNANDA ARANTES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005179/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do presente processo, com fulcro no art 269, I do CPC.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.030581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVES REIS FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005208/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.030835-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DIRCE FREIRE DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005122/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.031143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAGUARA PINTO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005059/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.031617-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR PASCHOAL MARQUES (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.031643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON GONÇALVES DA SILVA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005205/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.032061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA BEATRIZ PANCINI POLA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005211/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.032566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE PAIVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.032781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA VIGIER (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005058/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.033266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANISIO CAMPOS DE ANDRADE (Adv. ANETE GOMIDE PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005149/2008 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.PRI.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.033496-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATASHA CONSTANT DE ALMEIDA DOS SANTOS BRAGA E OUTRO (Adv. GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar onde são exercidas, respectivamente, suas atividades laborais, a fim de que sejam esclarecidos quais são os seus respectivos domicílios necessários.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.033690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GONCALVES DA SILVA BRAGA (Adv. GABRIELA PISANI MEDINA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.034178-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MOURA SAMPAIO (Adv. ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa residente e domiciliada no município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o, da CRFB/88, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Duque de Caxias, situada na Rua Aílton da Costa, 115, Jardim 25 de Agosto.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n132 - 2008.51.51.034287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA GOMES MOREIRA (Adv. CESAR MOACIR BASTOS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005016/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.034469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE DAS GRACAS GIARDINI (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, nos termos dos art. 282, II, e 283 do CPC, esclarecendo e indicando corretamente qual o seu domicílio, juntando aos autos documento(s) legível(is), hábil(eis) a comprovar seu endereço, posto que o documento de fls. 08, além de estar ilegível, diverge do endereço informado na inicial.\r\n\r\nCumprido, ou decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.034488-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLD JOSE MAGOSSO MARTINELLI (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005214/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.034557-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX LIMA REGO (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.034609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA SANTIAGO THEODORO (Adv. LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência, nos termos dos art. 282, II, e 283 do CPC.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.034634-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORIMAR DA SILVA ALBUQUERQUE (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005215/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.034640-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEODOCIO CYRIACO ATHERINO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005216/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.034704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES ROVERSI RAPOZO (Adv. PATRICIA CORRÊA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.034847-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA GRINER KURC E OUTRO (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.035001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORA NASCIMENTO COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005160/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.035170-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI BARBOSA PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.035198-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CERQUEIRA LEITE (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005123/2008 . Pelo exposto, com base no art. 6o , I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntimem-se. Sem Custas para recurso. \r\n\r\nA SEDJE para excluir do pólo passivo a CEF e cadastrar o Banco REAL S/A. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.035266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES PAIVA FERREIRA E OUTRO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Deixo de solicitar os extratos do Plano Bresser em virtude da prescrição:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.035267-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA (Adv. GUILHERME VERISSIMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.035284-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYENE FIGUEIREDO HOCHE REP/ LENI ROLIM FIGUEIREDO (Adv. PAULO CEZAR AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nAnte o interesse de menor, determino a intimação do MPF para intervir no feito na forma do enunciado nº 5 das Turmas Recursais.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.035331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA GOMES DE VASCONCELOS (Adv. MARCELO IFF PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.035419-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA SANTOS DA SILVA (Adv. SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA) x BANCO ABC BRASIL S/A E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa residente e domiciliada no município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o, da CRFB/88, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Duque de Caxias, situada na Rua Aílton da Costa, 115, Jardim 25 de Agosto.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\n149 - 2008.51.51.035430-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEA QUINTANILHA CHAVES (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor II - janeiro / fevereiro de 1991: extratos com saldo positivo nos meses de janeiro e fevereiro de 1991.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.035434-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. ANDRE LUIZ MOREIRA PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005056/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.035480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CABRAL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005054/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.035486-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALÉA GOMES PENA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005055/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.035490-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA MARIA MONTEIRO DE CASTRO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005159/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.035553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE ASSUMPÇÃO BASTOS (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005036/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.035581-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA CRISTINA DAS NEVES MATOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005060/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.035582-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DA COSTA LIMA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005057/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.035592-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERNANDES CORREIA (Adv. BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.035622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILA DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005035/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.035631-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL CLAVERIE DO NASCIMENTO (Adv. JOAO BAPTISTA DA COSTA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.035696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DUQUENNE MAGALHÃES GOMES (Adv. JOAO FERREIRA MACHADO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Deixo de solicitar os extratos referentes ao Plano Bresser, em virtude da prescrição:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.035699-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO JOSE GONÇALVES NETO (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa residente e domiciliada no Município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e documentos anexos).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção Judiciária de Itaboraí, situado na Praça Marechal Floriano, 18, Centro, Itaboraí / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.035729-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GUSTAVO REZENDE (Adv. MARIA REGINA DOS SANTOS VASSOU) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, pela incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal em apreciar questões relativas anulação ou cancelamento de ato administrativo que não tenham natureza fiscal ou previdenciária, remetam-se ao setor de distribuição para dar baixa do presente feito neste Juizado e, conseqüentemente, para efetivar a livre distribuição a um dos juízos cíveis.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.035751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COSTA DE MOURA (Adv. ALEXANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR E OUTRO. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.035771-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BARBOSA SOBRAL (Adv. JABER MENDONCA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.035852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv. FABIO ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reapresente a parte autora, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.035860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIMAR SOUZA DE REZENDE (Adv. JOAO BATISTA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005120/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença digital.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.035865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA MARIA DA SILVA AZEVEDO (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005162/2008 . Pelo exposto, com base no art. 6o , I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntimem-se. Sem Custas para recurso.\r\n\r\nA SEDJE a fim de retificar o pólo passivo, substituindo a CEF pelo UNIBANCO S/A. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.035871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY VIEIRA (Adv. JAIRO GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim, declino da competência para um dos Juízos especializados em matéria previdenciária tendo em vista sua natureza.\r\n\r\nDestarte, determino a remessa dos presentes autos para o setor de distribuição para que efetue a baixa do presente processo deste juízo, e redistribua-o, a um dos Juizados Especiais Federais Previdenciários.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.035956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBERTO LUIZ DE SOUZA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção de São Gonçalo / RJ, situado na Rua Coronel Serrado, 1000, 12o. e 13 º andares, bairro Zé Garoto, São Gonçalo / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo (à livre distribuição).\r\n\r\n170 - 2008.51.51.035965-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILU MOYSES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção de São Gonçalo / RJ, situado na Rua Coronel Serrado, 1000, 12o. e 13 º andares, bairro Zé Garoto, São Gonçalo / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo (à livre distribuição).\r\n\r\n171 - 2008.51.51.035969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANY DURÃES CRUZ (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005121/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.035990-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER PAULINA DE ALBUQUERQUE (Adv. WILSON RIBEIRO DA COSTA DE KIBALTCHICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.036003-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLENE RODRIGUES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de matéria previdenciária, encaminhem-se os autos à SEDJE, a fim de que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Previdenciários da sede desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.036152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DE OLIVEIRA XAVIER (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação mencionada no preâmbulo da inicial, juntando aos autos a devida procuração que confira poderes à pessoa do procurador para constituir advogado.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.036153-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA PERDIGÃO DA ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005158/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.036207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ZOTTOLO PINTO (Adv. CLAUDIO FELIX FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa residente e domiciliada no Município de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o, da CRFB/88, o foro adequado para a parte autora propor a presente ação é o da subseção de Niterói / RJ, situado na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, Centro, Niterói / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Niterói (à livre distribuição).\r\n\r\n177 - 2008.51.51.036233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE MACEDO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.036276-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE MATTOS DUARTE (Adv. RITA DE CASSIA MARTINS JORDANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 2º andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo consenso entre as partes, deverá a parte autora:\r\n\r\na) juntar declaração fornecida pela Ré atestando a impossibilidade do acordo.\r\n\r\nb) fornecer documentação que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nc) acostar aos autos extrato(s) atualizado(s) da(s) conta(s) do FGTS que pretenda ver apreciado seu pedido.\r\n\r\nO não comparecimento ao local indicado ou a falta de qualquer documento elencado nos incisos acima ensejará na extinção do feito.\r\n\r\n2 - Não havendo acordo e cumprido, pela parte autora, os incisos acima, cite-se a CEF, devendo informar:\r\n\r\na) se o autor assinou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01 e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do mesmo, devidamente assinado.\r\n\r\nb) verificar a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada, juntando cópia da inicial e da sentença do processo possivelmente prevento.\r\n\r\nc) indicar se, mesmo não tendo assinado o Termo de Adesão, o(a) autor(a) fez o levantamento dos valores referente aos planos econômicos.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.036381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE TORRES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005207/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.036445-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BORGES DOS SANTOS (Adv. MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa residente e domiciliada no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro (conforme a petição inicial e demais documentos anexados).\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001, c/c art. 109, parágrafo 2o., da CRFB/88, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da Subseção de São Gonçalo / RJ, situado na Rua Coronel Serrado, 1000, 12o. e 13 º andares, bairro Zé Garoto, São Gonçalo / RJ.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supramencionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo (à livre distribuição).\r\n\r\n181 - 2008.51.51.036453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDA DO NASCIMENTO E SILVA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005209/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.036468-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONIR DE CARVALHO PERES (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, considerando o requerimento da parte autora e os documentos apresentados, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPromova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pela mesma, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art.301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.036538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIOLA CAPDEVILLE BOTELHO (Adv. REGINA COELI BARROS VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005210/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.036578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005217/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.036580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005218/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.036583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIVINA DE JESUS DUHAU E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005219/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.036587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE SOUZA LIMA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005221/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.036588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA CARDOSO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005223/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.036589-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA EUZEBIO DE MORAES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005222/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.036607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DOS ANJOS GALVAO (Adv. RAPHAEL PEREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005220/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.036674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA MARINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005204/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.036729-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUTALIA MARIA DA LUZ (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005203/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n193 - 2006.51.51.053618-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA RIBEIRO DA COSTA (Adv. RICARDO ROSAS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005255/2008 . \r\n\r\nPor tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n194 - 2006.51.51.056843-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELE DAYE MALIKI (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005251/2008 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS No. 1008571760-3), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 6.484,84 (seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab/Cod. Empreg. 59920600541480/40199, com saldo atualizado até 10/07/2001; xxxxxxxxx, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n195 - 2007.51.01.012466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM HALLAKE (Adv. BRUNO GOMES SABOIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para esclarecer se persiste seu pedido de desistência, eis que os extratos acostados às fls. 27 estão em nome da autora, inclusive com cálculos já apurados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n196 - 2007.51.01.012652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE CARVALHO FAISSAL E OUTRO (Adv. ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005157/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n197 - 2007.51.01.013131-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MARIO PINTO DA VEIGA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência da manifestação da CEF às fls. 137/138 e esclareça, sob pena de extinção, em que banco mantinha sua conta-poupança, uma vez que ajuíza ação em face da CEF e apresenta extrato bancário em nome de Banco BRADESCO. Isto porque a competência deste Juízo para analisar pedidos de recomposição de saldo em conta-poupança restringe-se apenas à Caixa Econômica Federal (Empresa Pública Federal). Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n198 - 2007.51.01.013465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO FERREIRA DA SILVA (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005139/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n199 - 2007.51.01.013653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYTHIO COELHO QUINTANEIRO (Adv. FABIO SAMPAIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005142/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n200 - 2007.51.01.013746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DE LEMOS TAVARES (Adv. REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n201 - 2007.51.01.014729-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SANT ANNA ALVAREZ (Adv. LUIS AUGUSTO LYRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005141/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n202 - 2007.51.01.014900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PESSANHA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005155/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n203 - 2007.51.01.014962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY NUNES BARTOLO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005154/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n204 - 2007.51.01.023257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO AUGUSTO RULCHNER GONCALVES ANDRADE (Adv. NOEME DO NASCIMENTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005256/2008 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1062587757-5) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 92,79 (noventa e dois reais e setenta e nove centavos), referente à conta de FGTS de fls. 50, com saldo atualizado até 10/07/2008; no valor de R$ 95,25 (noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), relativo à conta de FGTs de fls. 67, com saldo atualizado até 10/07/2008; no valor de R$ 18.278,30, relativo à conta de FGTS de fls. 81, com saldo atualizado até 10/07/2001; no valor de R$ 283,27 (duzentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos), referente à conta de FGTS de fls. 94, com saldo atualizado até 10/07/2008; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n205 - 2007.51.01.025888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO JOAO COSTA (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005012/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1030818424-3) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 8.533,60 (oito mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 5992060204433/335, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito e, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários na multa rescisória. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n206 - 2007.51.01.026149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005252/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n207 - 2007.51.01.028476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGIS TRO NR. 005253/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n208 - 2007.51.01.028615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO PINHEIRO (Adv. FERNANDA HAHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005254/2008 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n209 - 2007.51.01.031435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEIERER (Adv. JAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE) x BANCO ITAU S/A. . \r\n\r\nFls. 80/81 - Indefiro o pedido de desentranhamento, considerando que, por tratarem-se de autos virtuais, este juízo recebe o referido processo através de cópias digitalizadas.\r\n\r\nAdemais, todas as peças dos autos poderão ser visualizadas e impressas pela parte autora, através da “internet”.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, certifique a Secretaria e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n210 - 2007.51.01.516033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE QUINHONES DE SOUZA (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos os extratos referente aos Planos Verão e Collor, em máximos 10(dez) dias, sob pena de extinção, eis que os extratos acostados às fls. 11/12 dizem respeito ao Plano Bresser, que embora tenha feito parte da fundamentação da inicial, não foi objeto de pedido.\r\n\r\n211 - 2007.51.01.516034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FAILDE DE SOUZA (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos os extratos referente aos Planos Verão e Collor, em máximos 10(dez) dias, sob pena de extinção, eis que os extratos acostados às fls. 11/12 dizem respeito ao Plano Bresser, que embora tenha feito parte da fundamentação da inicial, não foi objeto de pedido.\r\n\r\n212 - 2007.51.01.516044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARIA LÉDO CRUZ (Adv. HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n213 - 2007.51.01.519043-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR POL XAVIER (Adv. VANDA BIANCHI GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005038/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n214 - 2007.51.51.006450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN APARECIDA GALO MACHADO E OUTRO x ROSA SISTA GALLO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005140/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n215 - 2007.51.51.009906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ LIMA DE SOUZA (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005062/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1030836901-4) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 0,09 (nove centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9820613220880/90328835095, com saldo atualizado até 10/07/2008; no valor de R$ 5.526,91 (cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), relativo à conta de FGTS Cod. Estab. 59960302453027/265846, com saldo atualizado até 10/07/2001; no valor de R$ 292,57 (duzentos e noventa e dois reais e cinqüenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59960302453027/3000265903,l com saldo atualizado até 10/07/2008; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n216 - 2007.51.51.010465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO PEREIRA (Adv. PATRICIA DOS SANTOS BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005073/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n217 - 2007.51.51.011149-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO BARBOSA GUTHIERREZ (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 18, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n218 - 2007.51.51.011500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005042/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Sendo o objeto da ação questão meramente de direito e manifestamente improcedente - conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, súmulas da Turma de Uniformização ou enunciados das Turmas Recursais - e, ainda, evidenciada ausência de qualquer prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n219 - 2007.51.51.013364-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DO NASCIMENTO (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar o nome correto da parte autora, eis que a autuação está de acordo com os documentos juntados às fls. 07. Esclareça a parte autora, no mesmo prazo, a juntada requerida às fls. 58, posto que não foi anexado o respectivo substabelecimento, juntado-o, se for o caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n220 - 2007.51.51.014307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ARRUDA CONSTANTINO CHAVES (Adv. JOAO CARLOS CORREA DE OLIVEIRA CAROLLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005088/2008 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a fornecer aos autores o ofício de quitação devidamente datado e assinado, relativo ao imóvel objeto da presente ação, para fins de baixa de hipoteca junto ao Registro de Imóveis, de acordo com o art. 25, §2.º, da Lei n.º 9.514/97; no prazo máximo de 10 dias, a contar da presente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), em caso de descumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n221 - 2007.51.51.014349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BAPTISTA (Adv. EDUARDO LARANJEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005166/2008 . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC), para condenar a ré a implantar o benefício de pensão por morte de PAULO ROBERTO BAPTISTA em benefício da parte autora; bem como o pagamento das parcelas atrasadas, considerando-se o termo a quo a data do requerimento administrativo, 12/04/2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros de 0,5%, conforme art. 1o, “f” da Lei 9494/97, a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n222 - 2007.51.51.015517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005008/2008 . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n223 - 2007.51.51.018119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELKE LIEBHOLD DE BELLI (Adv. ALEXANDRE MELO DE BELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005257/2008 . Pelo exposto, julgo procedente parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n224 - 2007.51.51.021436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GONÇALVES MOREIRA (Adv. RENATO DE AMORIM MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005129/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, II, posto que os percentuais corretos são de 10% do adicional de Certificação Profissional e 20% do Adicional de aperfeiçoamento no período de outubro de 2001 a setembro de 2004, devidamente reconhecido pela ré, para condenar a União Federal a pagar à parte os valores atrasados, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n225 - 2007.51.51.021762-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA KINRYS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005078/2008 . Pelo exposto, julgo procedente parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n226 - 2007.51.51.022063-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA DE LACERDA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O autor em sua peça inicial requer a correção do saldo de sua conta poupança nº 01427715-3 com base nas perdas dos planos Bresser e Verão. Contudo não apresenta prova de ter tido saldo em janeiro/fevereiro de 1989 para propiciar a elaboração dos cálculos referente ao plano Verão.\r\n\r\nNeste sentido, indefiro o pedido de análise de outras contas juntadas às fls. 59/83. Intime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença com relação aos pedido inicial referente ao plano Bresser (com cálculos elaborados pelo Contador às fls. 57/58).\r\n\r\n227 - 2007.51.51.022311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR HUGO DE MAGALHAES (Adv. CARLOS MAGNO DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 49) e dizer se renuncia aos valores que excederam o limite de alçada dos Juizados Federais, ou seja, 60 (sessenta) salários-mínimos. Ciente que a renúncia deverá ser expressa e assinada pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n228 - 2007.51.51.022723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA VIEIRA KALMAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual informa possuir conta-poupança e apresentou extratos em nome de Lydia Alves Vieira. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n229 - 2007.51.51.024073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RIBEIRO LOBIANCO (Adv. RONALDO LEONEL PIASER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005079/2008 . Pelo exposto, julgo procedente parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n230 - 2007.51.51.024502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA DE ALENCAR (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005033/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n231 - 2007.51.51.025450-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGARINA LIMA FERNANDES (Adv. ARNALDO PEREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 26 - Indefiro o pedido de desentranhamento, considerando que, por tratarem-se de autos virtuais, este juízo recebe o referido processo através de cópias digitalizadas.\r\n\r\nAdemais, todas as peças dos autos poderão ser visualizadas e impressas pela parte autora, através da “internet”.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, certifique a Secretaria e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n232 - 2007.51.51.026663-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON MAGALHAES TOLEDO (Adv. SORAIA GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para reapresentar, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n233 - 2007.51.51.026964-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FRAGA SORIANO (Adv. MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista que até a data de hoje, não havia sido cadastrado em nosso sistema o advogado da parte autora; cadastre-se e intime-se por publicação.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho retro, tendo em vista tratar-se de aplicação dos planos econômicos Bresser, Collor e Verão à conta-poupança da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n234 - 2007.51.51.027331-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CARVALHO GONÇALVES (Adv. ROSANE DOS REIS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005082/2008 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pelo autor, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n235 - 2007.51.51.028613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. EDNALVA MARIA MENEZES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 17 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 24/28 - Nada a deferir, eis que com a prolação da sentença termina a prestação jurisdicional deste Juízo, podendo a parte ajuizar nova ação de posse dos extratos.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n236 - 2007.51.51.031370-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA HIATH BEZERRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005193/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n237 - 2007.51.51.031606-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIDES VISCONTI (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005156/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n238 - 2007.51.51.033543-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA FERREIRA DO VALLE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005192/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n239 - 2007.51.51.034371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DA SILVA SÁ (Adv. ERICA CARPIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados à inicial, eis que ilegíveis. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n240 - 2007.51.51.034826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MOURA DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora junte aos extratos os demais extratos. Cumprido. Remetam-se os autos à Contadoria da Justiça Federal. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n241 - 2007.51.51.035213-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN MAIA PEIXOTO VIANA (Adv. CARLA MAIA SA FREIRE SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 19 - Nada a deferir, eis que com a prolação da sentença termina a prestação jurisdicional deste Juízo, podendo a parte ajuizar nova ação de posse dos extratos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n242 - 2007.51.51.035488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA LIMA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005045/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n243 - 2007.51.51.036033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIAN CAZEMIRO ROMÃO (Adv. LUANA REIS MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.Intimem-se.\r\n\r\n244 - 2007.51.51.037067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI DE ARAUJO (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nTendo em vista o princípio da celeridade processual aproveito a presente decisão para determinar, na forma de despacho inicial, o seguinte:\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.Intimem-se.\r\n\r\n245 - 2007.51.51.037346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO COELHO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005041/2008 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n246 - 2007.51.51.037988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA ROSA DOS SANTOS (Adv. DEBORA DO CARMO MOREIRA, JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GUILHERME LOYOLA MARTINS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037988-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nTendo em vista o depósito realizada pela parte ré, expeça-se alvará.\r\n\r\nCom o pagamento e/ou cumprimento da obrigação de fazer e nada mais sendo requerido em 05(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n247 - 2007.51.51.039602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON SILVA DE ARAUJO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.039602-5\r\n\r\nAutor: ELTON SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA Parte autora apresenta o recurso de Embargos de Declaração, alegando vício no despacho ordinatório. \r\n\r\nSem razão a embargante.\r\n\r\nO recurso de Embargos de Declaração não merece prosperar, posto que o ato do juiz denominado despacho, não possui conteúdo decisório, mas sim ordinatório. Assim, atendendo o disposto no art. 504 do CPC, o qual informa que não cabe recurso dos despachos, resta prejudicada a pretensão da parte embargante.\r\n\r\nEm verdade, a finalidade do referido recurso é corrigir defeitos tais como a omissão, contradição e obscuridade nas decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, previstos nos arts. 535 a 538 do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, deixo de conhecer os embargos de declaração nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro, em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n248 - 2007.51.51.039689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DE SOUSA DA CONCEIÇÃO (Adv. FABIANA EIDELWEIN FETTER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005072/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu a pagar a título de danos materiais o valor de R$ 628,32 (seiscentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente desde a data de seu lançamento, ou seja, desde 19/07/2007 até o efetivo pagamento, acrescido de juros de 6% a .a , a partir da citação. Condeno, ainda, a Ré a pagar o valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para execução e providencie a secretaria extração das peças principais dos processos para efetiva remessa ao MPF. \r\n\r\nCumprida, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\n249 - 2007.51.51.039804-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MARINHO (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005050/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1060582209-0) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.933,61 (três mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600081522/22608, com saldo atualizado até 10/07/2001, e o valor de R$ 32,89 (trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), referente à conta de FGTS Cod. Estab. 59920600670957/5112, com saldo atualizado até 10/07/2008; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n250 - 2007.51.51.043160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA STORINO PERROTTA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005005/2008 . Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n251 - 2007.51.51.043224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR BENEDITO MARIANO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005128/2008 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n252 - 2007.51.51.047170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DA SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005049/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1060786363-0), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.265,34 (três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro reais), com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920600297261/2128, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n253 - 2007.51.51.051410-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGINO CARLOS E OUTRO (Adv. GLORIA MARIA PEREIRA CARLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005202/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido referente ao Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, referente ao Plano Verão, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n254 - 2007.51.51.054086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO DE ANDRADE SOUZA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005085/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1039145587-4) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920601490200, com saldo atualizado até 10/05/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n255 - 2007.51.51.054769-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERES HALLE DETARE (Adv. VERA CRISTINA HALLE DETARE ALCOFRA) x CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO). . Ante a certidão de fls. retro, intime-se a parte autora, na pessoa de sua advogada, para dizer se ainda persiste o interesse no feito. \r\n\r\nSem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n256 - 2007.51.51.054889-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR SILVA SANTANA (Adv. ALTAIR PAZ COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005075/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n257 - 2007.51.51.058360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PEPE DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEPE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005151/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n258 - 2007.51.51.059795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS NUNES FRAZAO (Adv. LUCIANO BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005081/2008 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n259 - 2007.51.51.067245-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA GONCALVES DE CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA MELO MELQUIADES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005201/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n260 - 2007.51.51.069649-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS DA SILVA FRANCISCO (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005195/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, na forma do art. 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n261 - 2007.51.51.071098-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MARTINS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005046/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n262 - 2007.51.51.074664-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005067/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n263 - 2007.51.51.077029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA ROSA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005163/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n264 - 2007.51.51.077517-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA MARIA FONSECA (Adv. MARCELO RIBEIRO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077517-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer a esta secretaria com cópia do DARF que consta o recolhimento das custas processuais, no qual esteja legível a autenticação bancária, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n265 - 2007.51.51.077692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005066/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n266 - 2007.51.51.082340-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PALADINO CORREA DE LIMA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Deixo de requerer os extratos referentes aos planos Bresser, em virtude da prescrição:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\n- em relação ao Plano Collor II o contador deverá proceder ao cálculo com base nos índices oficiais, aplicados ao caso.\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n267 - 2007.51.51.085534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. CRISTINA VASCONCELLOS PARANHOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085534-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição que informa a RENÚNCIA ao mandato do causídico da parte autora, intime-a por TELEGRAMA para, querendo, constituir novo advogado, e cientificando-a da data de audiência de Conciliação a ser realizada em 20/11/2008, às 15:00 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n268 - 2007.51.51.086446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA SUELY AMORIM CABRAL (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005014/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n269 - 2007.51.51.086951-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA DAS GRACAS NASCIMENTO RAMOS (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005144/2008 . Assim, torno nula a sentença proferida equivocadamente sob o título de não diligenciar quando instado para tanto, posto não ser cabível ao caso em concreto.\r\n\r\nDetermino o prosseguimento do feito.\r\n\r\n270 - 2007.51.51.087593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELLA SANTOS VILLA REAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000727/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n271 - 2007.51.51.088716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE ALMEIDA DE MELO (Adv. LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088716-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 108/110 -A sentença foi publicada em 22/07/2008, tendo, portanto, decorrido o prazo para interposição do recurso. \r\n\r\nNada a deferir, eis que com a prolação da sentença termina a prestação jurisdicional deste Juízo.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado e cumpra-se o despacho de fl.106.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n272 - 2007.51.51.089656-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005047/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n273 - 2007.51.51.089870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE LOPES DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005002/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n274 - 2007.51.51.092244-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA JOSE FELIX DO AMARAL (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005013/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) NILO SÉRGIO AMARAL (PIS 1030892987-7) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.450,11 (quatro mil, quatrocentos e cinqüenta reais e onze centavos), com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 59960300033436/2356014, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada.\r\n\r\n275 - 2008.51.51.000339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005138/2008 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária, a partir do Plano Real(julho de 1994) incidente sobre as verbas pagas somente em janeiro de 2003 a título do enquadramento GATA, respeitado e dentro do quinquênio anterior à distribuição da ação, o valor a ser apurado na esfera administrativa, com a incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação, indicando a parte Ré, com a respectiva memória de cálculos e termo de atualização, o resultado para a devida expedição de RPV, que deverá ser corrigido, na forma da Tabela referente aos Precatórios, até o efetivo recebimento.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o respectivo RPV.. Após arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n276 - 2008.51.51.001218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO BELLO LOYOLA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005083/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1217608887-7) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 10.787,99 (dez mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e nove cen tavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59960304089748/1569, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n277 - 2008.51.51.001258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VIEIRA DE ABREU (Adv. LUCIANA DE LUCENA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005004/2008 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n278 - 2008.51.51.003753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES SUELY HARCA GRAVINO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005010/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 10759295732), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.457,29 (quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e vinte e nove centavos), com saldo atualizado em 10/06/2008, referente à conta de FGTS Cód Estab / Cód. Empreg. 59960300025069/00000766329, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n279 - 2008.51.51.004504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA RODRIGUES (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005084/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1207987225-9) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.375,81 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59980700652814/31984, com saldo atualizado até 10/07/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n280 - 2008.51.51.004686-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DO CARMO CORREA RODRIGUES (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005080/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n281 - 2008.51.51.005443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ARAUJO REIS DE FARIA (Adv. ALESSANDRA GASPARINI LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente os extratos, contendo os meses que pretende ver calculado os índices pleiteados na petição de fls. 85. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, sem manifestação venham conclusos para sentença.\r\n\r\n282 - 2008.51.51.005508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DINA OLIVEIRA CARPITEIRO LAMARAO (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005048/2008 . Pelo exposto, com base no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1o. da Lei 10259/01, e art. 267, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n283 - 2008.51.51.006166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES DE FREITAS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x BANCO BMC S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Assim sendo, concedo a tutela antecipada para determinar que o INSS se abstenha de efetuar o desconto no benefício da parte autora, até que se comprove neste processo, se é devida a consignação, e, caso positivo, o quantum a ser restituído.\r\n\r\nDetermino, ainda, que INSS junte cópia do processo administrativo que apurou o a concessão do débito a título de empréstimo consignado no benefício da parte autora.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, para cumprimento imediato desta decisão. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Citem-se\r\n\r\n284 - 2008.51.51.007032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA DA CUNHA PAIVA BARRÊTTO (Adv. MARCIA GOMES MATOS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005169/2008 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, e por conseguinte, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n285 - 2008.51.51.007514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELLA ALMEISA SANTOS (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007514-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2008 10:49\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.007514-6\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n286 - 2008.51.51.007767-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGELIA VASQUES DE SANTANNA (Adv. SIMONE VIEIRA PINA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007767-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2008 10:49\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.007767-2\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n287 - 2008.51.51.007957-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON FERREIRA DA SILVA (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007957-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2008 10:49\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.007957-7\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n288 - 2008.51.51.008004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FERREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005043/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n289 - 2008.51.51.008667-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE TEIXEIRA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005040/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269,I, do CPC. Sem custas e sem honorários. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n290 - 2008.51.51.009542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE (Adv. ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005070/2008 . As partes resolvem pôr fim ao presente litígio, conforme termo retro, acompanhado do(s) respectivo(s) extrato(s) que seguem rubricados por todos, renunciando a qualquer recurso ou medida judicial, salvo a execução do que ora estabelecem.\r\n\r\nA CEF pagará, em parcela única, a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a título de indenização por danos materiais / morais / materiais e morais, mediante depósito judicial.\r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o pagamento do valor acordado no decorrer do prazo máximo de trinta dias.\r\n\r\nA parte autora dá à ré total quitação, para nada mais reclamar acerca dos fatos narrados e pretensões deduzidas na petição inicial da presente ação.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n291 - 2008.51.51.010545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS ROZA (Adv. TATIANA NUNES DA SILVA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010545-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\n292 - 2008.51.51.011002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FREITAS SERPA (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011002-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2008 10:49\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.011002-0\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n293 - 2008.51.51.011201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR AUGUSTO ALMEIDA ALVES (Adv. RUBENS FRANCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove estar fora do regime do FGTS há mais de três anos, como o CNIS.\r\n\r\n294 - 2008.51.51.011230-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFONSO TROMER DE RESENDE - ESPÓLIO (Adv. MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005061/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) PAULO AFONSO TROMMER DE RESENDE (PIS 1232842335-5) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 406.99 (quatrocentos e seis reais e noventa e nove centavos), com saldo atualizado em 10/07/2008, referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 59920601850940/139 e, no valor de R$ 330,13 (trezentos e trinta reais e treze centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59920604274622/127, com saldo atualizado até 10/07/2008; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada.\r\n\r\n295 - 2008.51.51.011680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BONNETERRE PIMENTEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. THIAGO CARVALHO GUIDINE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005065/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) LEILA DE OLIVEIRA (PIS 10309661711) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 18.309,00 (dezoito mil, trezentos e nove reais), com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 59920602942032/2093; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada.\r\n\r\n296 - 2008.51.51.012752-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZIO JOSE SILVA LEAL (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005011/2008 . \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1000011563-8), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 12.487,86 (doze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920600290690/10873, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n297 - 2008.51.51.012919-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE REGO MONTEIRO BOTELHO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012919-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2008 17:47\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.012919-2\r\n\r\nFls. - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n298 - 2008.51.51.013047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA CRUZ EDUARDO (Adv. HELEN DA CRUZ EDUARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDiga a parte autora acerca da petição de fls. 85. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n299 - 2008.51.51.014919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FABIO CHAVES VARGAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CESP UNB x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005194/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n300 - 2008.51.51.014979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MARTINEZ FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005250/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n301 - 2008.51.51.015886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR FERREIRA TEMPERINI (Adv. FELIX CAETANO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005068/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDefiro, desde já, caso seja requerido no prazo de até dez dias da ciência desta, o desentranhamento dos documentos ORIGINAIS.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n302 - 2008.51.51.017382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILLA SILVA DE CASTRO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de matéria previdenciária, encaminhem-se os autos à SEDJE, a fim de que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Previdenciários da sede desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n303 - 2008.51.51.017518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA - ESPÓLIO (Adv. LUIS ANTONIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005063/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA (PIS 1318599662-2) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.154,62 (três mil, cento e cinqüenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), com saldo atualizado em 10/07/2008, referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 9870512059075/90361945843, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada.\r\n\r\n304 - 2008.51.51.018199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALVES DE MELLO - ESPÓLIO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005009/2008 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) ELIAS ALVES DE MELLO (PIS 1031699143-8) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 1.142,54 (um mil, cento e quarenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), com saldo atualizado em 10/07/2008, referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 9820612103285/93300500216, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada.\r\n\r\n305 - 2008.51.51.018635-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA BARBOSA REP/ P/ MARIA DE FATIMA BARBOSA (Adv. GISELE SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005064/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PEDIDO em relação ao saque, nos termos do art. 267, IV do CPC, em vista da incompetência da Justiça Federal e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao crédito na conta vinculada do(a) DEMERVAL BARBOSA (PIS 1003901898-6) das diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 857,72 (oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), com saldo atualizado em 10/07/2008, referente à conta de FGTS Cód Estab/ Cód. Empreg. 59920601872359/73961; acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nFica vedado, aqui, o levantamento da quantia destinada à autora, que deverá ser pleiteado em alvará junto à Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nDetermino a CEF que informe a este juízo o cumprimento desta decisão, trazendo aos autos os valores efetivados na conta de FGTS aqui pleiteada.\r\n\r\n306 - 2008.51.51.018724-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL LEITE DE OLIVEIRA (Adv. CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005044/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n307 - 2008.51.51.020722-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MANOEL NETO (Adv. MARCOS FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005148/2008 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.PRI.\r\n\r\n308 - 2008.51.51.021942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAUTO FILHO (Adv. MAURO SILVA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021942-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nTendo em vista o Movimento Nacional de Conciliação nos Juizados Especiais Federais, intime-se a parte autora para comparecer ao posto da CEF, localizado na Av. Venezuela, 134, 5o andar, bloco A, a fim de tentar solucionar a questão administrativamente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos à SEDJE para incluir a Caixa Seguradora S/A no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, frustrada a conciliação, citem-se, devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n309 - 2008.51.51.022047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SEVERINO FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005007/2008 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1001298657-4), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas inculadas do FGTS (44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 7.244,23 (sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos), com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 59920600539435/42837, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n310 - 2008.51.51.025538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO GONZAGA (Adv. SERGIO MURILO FERREIRA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005150/2008 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque, servindo a presente sentença de alvará judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, comunicando ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.PRI.\r\n\r\n311 - 2008.51.51.027640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA COSTA REGIS (Adv. GUILHERME BRAGA DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Inicialmente, por problemas técnicos o despacho anterior foi publicado de forma incompleta.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para que esclareça a natureza de seu pedido, uma vez que requer a liberação e recomposição de saldo da conta do FGTS com base nas correções dos planos econômicos e junta extrato SIAPE com valores referentes aos atrasados do índice de 28,86% (cf. fls. 08). \r\n\r\n3 - Em caso de se confirmar a recomposição de saldo da conta do FGTS, apresente extratos da conta que pretende ver apreciada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n312 - 2008.51.51.028749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005104/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n313 - 2008.51.51.028761-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALVES AVILA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005100/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n314 - 2008.51.51.028767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA ARAUJO GUBLER (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005097/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n315 - 2008.51.51.028815-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX MIRANDA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005103/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n316 - 2008.51.51.028881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005127/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n317 - 2008.51.51.028886-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO SOUZA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005098/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n318 - 2008.51.51.028903-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO CORDEIRO SOARES JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005101/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n319 - 2008.51.51.028915-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE LIMA JARDIM (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SE CAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005094/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n320 - 2008.51.51.028925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE LEAL RAMOS NAHID (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005099/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n321 - 2008.51.51.028963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILZANIRA DOS SANTOS CANTANHEIDE FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005096/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n322 - 2008.51.51.029006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005095/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n323 - 2008.51.51.029008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RAQUEL FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005102/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n324 - 2008.51.51.029046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO CARVALHO MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005093/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n325 - 2008.51.51.029280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY CANDIDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005115/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n326 - 2007.51.51.059694-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE CASTRO DE ALMEIDA (Adv. MARCIO FERREIRA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\n327 - 2008.51.51.007569-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE CARVALHO (Adv. DANIEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 91\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 204\r\n\r\nId: 668050"
                            ]
                        }
                    },
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "668053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000105\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.058402-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA DE ALMEIDA KARQUÍDIO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.064630-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DIAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS CHAVES REIS (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.079117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE SOUZA AUGUSTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.079171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA PINTO VIEIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.079203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELAR DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.080462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE ARAUJO SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.081251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DE CARVALHO SENNA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.081524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY GOMES DE PAIVA CHAVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.081611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.081856-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO GOMES DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.082050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERFSON JORGE DE ALMEIDA x WANDERLEY DA SILVA MATTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.082483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLI DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.082930-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA LEITAO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.083511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA SUELY AUGUSTO DA CRUZ (Adv. CRISTINA TAVARES ANTAO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.083870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE MARINS DE SOUZA (Adv. LEONARDO LAUREANO LOPES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.085622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM DE SOUZA VASCONCELLOS (Adv. CARLOS CARVALHO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.085788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEVAM HERINES BARBOSA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.086098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA TAMEIRAO ALBERNAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.086296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYONISIO FONSECA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.086348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILZA MARTINS DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.086436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENEZIANO CALIXTO DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.086508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DO CARMO LIMA (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.086729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA AFFONSO DE MIRANDA GONÇALVES (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.086927-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ROGERIO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.086931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA GUIMARAES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.087980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE VASCONCELOS NEIQUEJMAN (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.088047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FRAZAO (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.088702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES LOUREIRO SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.089408-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON LIMA DA COSTA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.089802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.091656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA HOLANDA SAMPAIO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.092098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE PIMENTA TORRES (Adv. MARCIA APARECIDA DIAS REBOLHEDO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.002800-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ISABEL DA SILVA LEAL (Adv. ANAURELINO MARTINS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.009328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BALBINA GORDON (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.026963-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2007.51.51.080891-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ROSA CARVALHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n38 - 2004.51.51.047813-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE CAMPELO REIS (Adv. ANTONIO CAETANO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008056/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a devolver à parte autora a quantia de R$ 5.324,60 (cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), aplicando-se a correção monetária pelos índices da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal a partir do momento de cada desconto efetuado, bem como juros de 0,5% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.000176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MARCOLINO RODRIGUES E OUTRO (Adv. LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008055/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.055367-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITALINO DE MELLO OLIVEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora acerca da sentença proferida. \r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte Ré. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias, advertido de que deverá fazê-lo por meio de advogado nos termos do art. 41, parágrafo 2o., do Provimento no. 05 da Corregedoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.066449-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES CASILHA (Adv. IZAUFREDO BEZERRA DE MENEZES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008045/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, declaro a nulidade da sentença de fls. 25/30 e, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.071695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOILDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008057/2008 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.079341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS RODRIGUES BENJAMIM (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, deste Juízo, de 28 de junho de 2006, tendo em vista constar dos autos declaração de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nII - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nIII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.004309-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DUARTE PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo os recursos interpostos.\r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.011955-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAIVA SANT'ANNA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para , em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, trazer fichas financeiras e/ou comprovante de rendimentos referente ao período não prescrito (2003/2008), a fim de com provar o recebimento da Gratificação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.025233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ANDRADE SANTOS E OUTROS (Adv. ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008036/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.025233-0\r\n\r\nAutores: RENATO ANDRADE SANTOS E OUTROS\r\n\r\nRéu: IBAMA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nA despeito do reconhecimento de que o herdeiro é legítimo destinatário dos créditos de sua falecida mãe, não é possível que simplesmente pleiteie em juízo direitos de sua falecida mãe, em nome próprio. A legitimidade para a apresentação de tal demanda é do Espólio da Sra. Magali Andrade Santos, pessoa formal, a qual, inclusive, não pode pretender em sede deste Juízo, sob pena de ampliar-se competência restrita deste Juízo de procedimento especialíssimo.\r\n\r\nDispõe o art. 6o do Código de Processo Civil que “Ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei.” O nosso direito determina que, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros, competindo ao inventariante a sua representação em juízo.\r\n\r\nNo caso dos autos, o direito pleiteado pertencia à pessoa falecida e, desse modo, desde a morte, passou a fazer parte do espólio. Os herdeiros ou sucessores só terão direito autônomo após a homologação da partilha ou nos estritos casos previstos pela Lei 6.858/80, por meio de alvará judicial a ser processado na competente Vara de Órfãos e Sucessões. Isto porque a titularidade da presente ação é do espólio do de cujus.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei 10.259/2001, subsidiada pela Lei 9.099/95, não admite espólio como parte autora no Juizado Especial Federal, por não se tratar de pessoa física.\r\n\r\nDesse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo Exercício da Titularidade Plena do 4o JEF/RJ\r\n\r\n47 - 2008.51.51.034198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE SOUZA BORGES (Adv. CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008032/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.01.011800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RIBEIRO COUTINHO (Adv. PEDRO AVILA PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.012000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI LOURDES TONOLI (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.012000-6\r\n\r\nAUTOR: ENI LOURDES TONOLI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 69/70, por não vislumbrar erro material. \r\n\r\nA ponderação deduzida pela autora deveria ser exteriorizada pela via recursal, porquanto encerrada a jurisdição nesta instância com a prolação da sentença.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para cumprimento do julgado, servindo este de ofício, com base nos artigos 16 e/ou 17 da Lei 10.259/01, conforme determinado na sentença já transitada em julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2007.51.01.022567-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO JUN OSOGUE (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.018886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SALGADO TISSE (Adv. MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A CEF manifestou-se de pronto pela impossibilidade do acordo, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, argüindo, ainda, a ilegitimidade da Autora;\r\n\r\nA parte Autora requereu prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar e juntar provas acerca da argüição de ilegitimidade da parte Autora. Deferido;\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.021564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE GURGEL PEREIRA E OUTRO (Adv. JAQUELINE GURGEL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008031/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.021970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILTON PEREIRA GARCEZ (Adv. ANDRE LUIZ DA ROCHA COSTA SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, intime-se a parte autora para que apresente os extratos solicitados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.021984-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESSA DE AZEVEDO GARCEZ (Adv. ANDRE LUIZ DA ROCHA COSTA SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Fl. 73: Indefiro o requerido, uma vez que não há que se falar em desentranhamento de documentos no presente processo por se tratar de autos virtuais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.022871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FIGUEIREDO GOICHMAN (Adv. ROSALIA JOSEFA DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso, por ausência do recolhimento do preparo, declarando-o deserto, com base no art. 42, § 1º. , da Lei nº. 9.099/95, art. 61, § 1º. da Resolução nº. 01 de 15 de fevereiro de 2007 da Presidência do Eg. TRF da 2ª. Região e Enunciado nº. 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertifique, a Secretaria, o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, oficie-se para cumprimento do julgado nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.022986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LODI DE ARAUJO (Adv. SANDRA BORGES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008061/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARCELO LODI DE ARAUJO - PIS:17016186634), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.004,58 (COD. ESTAB.: 59920600027358 / COD EMPRG.: 374010) e R$ 7.286,56 (COD. ESTAB.: 59920600076995 / COD EMPRG.: 325973), importâncias estas em 17/09/2008, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.024438-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO EWALD TEIXEIRA - ESPOLIO (Adv. MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008037/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0221/00571560-5 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 2.698,19 (dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), consoante cálculos de fls. 40/41 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.034916-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MORAIS MACHADO (Adv. AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, intime-se a parte autora para que apresente os extratos solicitados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.035076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE MARTINS HORA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, intime-se a parte autora para que apresente os extratos solicitados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.039747-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO PINHEIRO MARTINS JUNIOR (Adv. ALOISIO DA SILVA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 61/64: Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.059999-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILAZIO DA SILVA LARRUBIA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, intime-se a parte autora para que apresente os extratos solicitados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.068817-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CAVALCANTI DIAS E OUTROS (Adv. MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se os patronos da parte autora para comparecerem à Secretaria deste Juízo, a fim de pegar as certidões requeridas.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.082215-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDO LUCIA XAVIER DA FONSECA (Adv. NAJLA DA SILVA DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.083503-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALUIZIO DE OLIVEIRA NEGRO MONTE (Adv. MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008034/2008 . Sendo assim, foi prolatada a seguinte sentença: “Ausente injustificadamente a parte, apesar da intimação regular, conclui-se que não subsiste o interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie. Faculta-se, desde já, à parte autora o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópia, à exceção da procuração. Intimadas as partes em audiência, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.088371-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDENEA AREIAS DA SILVA (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008033/2008 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar inexistentes os débitos referentes ao contrato em questão, no valor de R$ 899,98 (oitocentos e noventa e nove Reais e noventa e oito Centavos) e condenar a Ré ao cancelamento da conta-corrente n.º 10100-0, agência n.º 0995, à desconstituição do citado débito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil Reais), , acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nOutrossim, presentes os pressupostos processuais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a Ré, no prazo máximo de 10 (dez) dias, proceda à exclusão do nome da parte Autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito objeto deste feito, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos Reais).\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nSentença lida e publicada em audiência. Saem as partes deste ato intimadas para ciência da sentença, bem como a parte Ré para imediato cumprimento da tutela deferida.”\r\n\r\n66 - 2008.51.51.000233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AJALMAR NATALINO DE SOUZA GAYA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.012069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SOARES LEAL (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008062/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (WAGNER SOARES LEAL - PIS:1076339077-9) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 23,60 (COD. ESTAB.: 9720612064452 / COD EMPRG.: 90326820230) e R$ 1.924,87 (COD. ESTAB.: 59920601875390 / COD EMPRG.: 15327), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n68 - 2008.51.51.011347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN LIMA ALVES (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 668053"
                            ],
                            "668054": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000106\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.018894-7 PAULO HENRIQUE NOGUEIRA SOARES (Adv. ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fl. 118: Abra-se vista à CEF sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.018086-2 ELIAS FREITAS (Adv. DOUGLAS BENEVIDES FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.026674-4 DAMIAO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nVale ressaltar desde já que, ao contrário do que alega a parte autora às fls. 138/139, os cálculos que serviram de base para a expedição da RPV foram elaborados pelo Contador Judicial em consonância com a decisão transitada em julgado, não tendo sido apresentados pela União, razão pela qual indefiro o inoportuno requerimento de fl. 139.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.002015-6 ALOISIO DOS PASSSOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a concordância da UNIÃO FEDERAL, defiro a habilitação requerida, determinando a remessa dos autos ao Setor de Distribuição dos JEFs, a fim de que constem no pólo ativo VIVIANE TEIXEIRA PASSOS e ADRIANO TEIXEIRA PASSOS, em substituição ao autor falecido.\r\n\r\nApós, cancele-se a RPV em nome do falecido, cadastrando-se nova em nome dos habilitados, na proporção de 50% para cada um, e dando-se vista à UNIÃO FEDERAL, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.126578-1 SEVERINO DOS RAMOS ALVES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença/decisão da Turma Recursal .\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte ré sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.043188-4 NEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.046060-4 MANOEL CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Considerando que a sentença transitada em julgado acolheu a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura da ação, em 05.10.2006, de modo que as parcelas anteriores a 05.10.2001 encontram-se irremediavelmente prescritas, e que não restou comprovado desconto a título de auxílio-alimentação posterior a este período, conforme se verifica da análise dos autos e corroborado pela informação prestada pelo Contador Judicial (fl. 56), chamo o feito à ordem para declarar a inexeqüibilidade da r. sentença, face à inexistência de valores devidos ao autor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.004419-4 HERMES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008063/2008 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, cabendo a quantia de R$ 17.314,91 (dezessete mil, trezentos e quatorze reais e noventa e um centavos) ao Autor HERMES DO NASCIMENTO, e R$ 8.643,80 (oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta centavos) ao Autor SIDNEY CRUZ DE LIMA, valores estes atualizados até 08.09.2008.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.004609-9 ALMYR PONTES FERREIRA (Adv. ANDRE LUIZ ACCIOLY SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008058/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do COC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.004938-6 ANTENOR NOCE (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008066/2008 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.007649-3 MARIA CAROLINA DE SOUZA MENEGUITE (Adv. JOSE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Dê-se vista às partes sobre o cadastramento da RPV no valor fixado na sentença (R$ 265,00), pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.008101-4 AUREA MARIA GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008059/2008 . Em face de todo o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.710,52 (dez mil, setecentos e dez reais e cinqüenta e dois centavos), conforme documentos de fls. 36 e 50, referente aos atrasados da pensão civil, quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, com incidência da correção monetária a partir do evento e acrescidas dos juros legais de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 16 e 17 da Lei nº 10.259/01. Após, expeça-se RPV, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.008494-5 FLAVIA PALHARES IMBROISI (Adv. GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008068/2008 . Em face do exposto, com arrimo no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95, ressalvado a hipótese de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.51.072374-6 ALMIR BARBOSA MERCEIS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTROS (Adv. PEDRO JORGE ABDALLA). . Recebo os Embargos de Declaração apresentados às fls. 51/54, atribuindo aos mesmos efeitos infringentes, de forma a anular a r. Sentença de fl. 50, tendo em vista o julgamento proferido pela Turma Recursal (fls. 81/82), bem como o entendimento exposto na Súmula 324 do STJ, que equipara a Fundação Habitacional do Exército - FHE a uma entidade autárquica federal, competindo à Justiça Federal o julgamentos das ações das quais participa.\r\n\r\nNestes termos, diligencie-se a Secretaria a providenciar a citação dos réus FHE e POUPEX, nos termos do despacho de fl. 24, com a máxima urgência.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.069763-6 CARLOS ALBERTO CRUZ FORTES (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a CEF para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.017063-8 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. EMERSON ALVES FONTES) x BANCO BMG S/A (Adv. CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Intime-se o autor para que se manifeste a respeito das petições de fls. 157/158 e 166/171, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024438-5 JOSE CARLOS MONTEIRO (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032081-8 SERGIO SERUFF (Adv. REGINA LUCIA BAPTISTA BALERONI, LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.041995-1 VALÉRIA LOUREIRO DE CASTRO (Adv. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.044262-6 ALEXANDRE SAINT CLAIR FERNANDES CARNEIRO (Adv. FERNANDA BOSI JOAO PINHEIRO, ANNA CAROLINA RANGEL RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.044480-5 RITA MARTA COSTA MELLO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . Como os Juizados Especiais Federais Cíveis, instituídos pela Lei n.º 10.259/2001, têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, cumpre considerar, não aquele valor indicado na inicial, mas o efetivo conteúdo econômico da pretensão deduzida.\r\n\r\nA esse respeito, cabe o controle de ofício, pelo juiz, do valor da causa, já que se trata de critério de fixação da competência absoluta.\r\n\r\nNo caso, verifica-se da análise da planilha elaborada pelo Contador Judicial às fls. 45/49 que o valor da causa supera o limite de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos fixado na Lei 10.259/01, sendo que o autor não renunciou ao valor excedente do referido teto limite.\r\n\r\nPor estas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de uma das Varas Federais Comuns, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI - Rio Branco para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis por livre distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.056974-2 EDVALDO INACIO DA SILVA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008064/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (EDVALDO INACIO DA SILVA - PIS:10245869740), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), no respectivo período, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 123,96 (LIBRA LINHAS BRAS. NAVEGAÇÃO) e R$ 16.357,72 (PETRÓLEO BRASILEIRO - PETROBRÁS), totalizando R$ 16.481,68, importância esta em 18/10/2007 (cálculos de fls. 122/129), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.001872-8 ALAERCIO DOS SANTOS (Adv. JORGE DE MIRANDA MAGALHAES, DANIEL ROSA DE ALMEIDA, DANIEL VIANA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008060/2008 . Por essas razões, com espeque no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré a restituir ao Autor a quantia de R$ 6.269,16 (seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), indevidamente sacada de sua conta corrente, bem como ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.008626-7 VERA LUCIA NUNES DE SOUZA (Adv. FLAVIA CRISTINA MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008067/2008 . Por essas razões, com espeque no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de compelir a Ré a proceder a imediata regularização da situação cadastral do PIS da Autora, bem como a pagar o montante equivalente ao abono anual relativo ao ano de 2004 (inscrição nº 106.079.264-03), e que lhe estaria sendo negado em razão da duplicidade de registro da referida conta, condenando-a, ainda, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, tudo acrescido de correção monetária pelos índices oficiais e juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 668054"
                            ]
                        }
                    },
                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "667749": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000205\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.013189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PITEIA DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA CINTRA MAGALHAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.018201-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO TAJRA CADDAH (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008124/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar ao autor o adicional de certificação profissional referente ao curso de aperfeiçoamento, no valor mensal de R$ 552,00, referente ao período de abril de 2003 a dezembro de 2004, inclusive com reflexo na gratificação natalina.\r\n\r\nQuebra As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.018202-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIDAL DA SILVEIRA BARROS (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008106/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar ao autor o adicional de certificação profissional referente ao curso de aperfeiçoamento, no valor mensal de R$ 552,00, referente ao período de abril de 2003 a dezembro de 2004, inclusive com reflexo na gratificação natalina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.018203-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GOMES MOREIRA (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008105/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar ao autor o adicional de certificação profissional referente ao curso de formação, no valor mensal de R$ 276,00, referente ao período de abril de 2003 a setembro de 2004, e o adicional de certificação profissional referente ao curso de especialização, relativo ao período de abril de 2003 a dezembro de 2004, no valor mensal de R$ 414,00, inclusive com reflexo na gratificação natalina.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.018499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.018672-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDO COUTINHO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.034934-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PEREIRA DOS PASSOS (Adv. ROBERTO FERNANDES MONTEIRO) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/08/2008 15:39\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.034934-5\r\n\r\nIndefiro o requerido pelo autor às fls. 113/115, uma vez que a parte ré somente foi intimada da sentença em 27/06/2008 (fls. 104), em vista do disposto nos artigos 5º e 9º da Lei 11.419/06.\r\n\r\nO recurso interposto às fls. 105/109, portanto, está tempestivo.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.51.035797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MATIAS DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.037219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA ROCHA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.037935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANNE BATISTA DA CONCEICAO (Adv. PAULO MACIEL DE JESUS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008059/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n12 - 2007.51.51.038245-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE GOMES DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.038302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VARA DAS GRACAS BOTELHO DE MENESES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.038400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.038575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALBERTO DINIZ MACHADO DE ALMEIDA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008071/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. ”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 44/48.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.043052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CHAGAS PORTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.047356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.047593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYLO AIRES DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.047930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIA NASCIMENTO DA COSTA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.049055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY LACERDA ARAUJO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.051317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CEZAR CALDAS LEITE (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.051450-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARIMATEIA DA COSTA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.051562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.054655-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANI FERREIRA (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.056667-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR SERRALVO DE ARAUJO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.057169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA SILVA MAGALHAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.059564-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FERREIRA SANTOS (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.059586-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.068513-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CREUSA CARDOSO VIEIRA DE MIRANDA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/08/2008 17:37\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.068513-8\r\n\r\nFls. 37 - Indefiro o pedido da parte autora, eis que, conforme certidão de fls. 33, não foram juntados os documentos requeridos no r. despacho de fls. 24.\r\n\r\nIntime-se e, após, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2007.51.51.071024-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA RIBEIRO DA SILVA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.071668-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DA SILVA MATTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.071995-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEA DE FREITAS LEMOS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.072692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLINETE RAMOS DE FRANCA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.073413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA DA SILVA TEIXEIRA DE ARUANTE (Adv. RENATA FAZIO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.073453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NORBERTO CAETANO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.073922-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI PINTO DE CARVALHO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.075421-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE ANDRADE SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x IBAMA. . Intime-se a parte ré para que cumpra as obrigações fixadas na sentença nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte ré deverá implantar o novo valor da gratificação de desempenho e informar o valor das parcelas atrasadas devidas à parte autora, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos fixados na sentença.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento destas determinações, sob pena de cominação de multa diária, inclusive em relação à incidência de correção e juros.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.078772-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE REGO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Intime-se a parte ré para que cumpra as obrigações fixadas na sentença nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte ré deverá implantar o novo valor da gratificação de desempenho e informar o valor das parcelas atrasadas devidas à parte autora, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos fixados na sentença.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento destas determinações, sob pena de cominação de multa diária, inclusive em relação à incidência de correção e juros.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.079345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAJACY CARNEIRO GUIMARAES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.082884-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PEREIRA DE FARIA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.082956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA REGINA DOS SANTOS CONDEIXA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.083177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAES RAPOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Intime-se a parte ré para que cumpra as obrigações fixadas na sentença nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte ré deverá implantar o novo valor da gratificação de desempenho e informar o valor das parcelas atrasadas devidas à parte autora, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos fixados na sentença.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento destas determinações, sob pena de cominação de multa diária, inclusive em relação à incidência de correção e juros.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.084778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROTERDAN DA SILVA DE BRITO (Adv. ANA PAULA HLADE VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.088885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.091650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANA FRAZAO GINZO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.091872-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA DE FARIAS FALCK (Adv. ANTONIO EDVALDO GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008129/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à autora a quantia mensal de R$ 2.047,15, referente ao período de agosto a dezembro de 2002, acrescida do valor de R$ 1.023,57, referente à metade da gratificação natalina de 2002. As parcelas deverão ser atualizadas monetariamente a partir do mês em que passaram a ser devidas e sofrer a incidência de juros mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado ao contador judicial para atualizar o valor da condenação nos termos da sentença. Após, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.505760-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA MOREIRA NETTO (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.505920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YAPORAN ARAUJO (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.505979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA CELESTE DE SANT' ANA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Indefiro a tutela antecipada requerida, por não vislumbrar periculum in mora, já que o benefício da autora foi suspenso no ano de 1984, conforme alegado na petição inicial.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.506008-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES THOMAZ - ESPÓLIO - (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2008 17:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.506008-9\r\n\r\nDefiro a habilitação de JORGINA TOMAZ DA SILVA e JORGE DA SILVA TOMAZ.\r\n\r\nÀ SEDRJ para que conste no pólo ativo da demanda somente os nomes supracitados.\r\n\r\nRetornados, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.01.506173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CARVALHO XAVIER (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.507693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE CARVALHO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista de inexistência do perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.507703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA NASCIMENTO MACHADO (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008135/2008 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.507706-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.507776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA PIRES COELHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.800017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDELSON MARQUES DAS CHAGAS (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.001183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MARTINS E OUTROS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.001650-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR REGO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Intime-se a parte ré para que cumpra as obrigações fixadas na sentença nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA parte ré deverá implantar o novo valor da gratificação de desempenho e informar o valor das parcelas atrasadas devidas à parte autora, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos fixados na sentença.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento destas determinações, sob pena de cominação de multa diária, inclusive em relação à incidência de correção e juros.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nO autor fica intimado que o depósito do valor da condenação será realizado 60 (sessenta) dias após a expedição da requisição de pagamento, em uma conta na Caixa Econômica Federal. O autor deverá agendar o recebimento do valor diretamente na CEF, através do telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nApós o cumprimento integral deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.003308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO ALVES DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.003575-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAIR DOS SANTOS CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.004295-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BORGES ANTONIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra o autor corretamente o despacho de fls. 61, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.006939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENEDICTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.008830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH COSTA SAMPAIO DE JESUS E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.008837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIO ABREU ROSA E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.011384-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY RODRIGUES DE PAULA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.011603-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MAASS REIS (Adv. MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008051/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir a LIDIA MAASS REIS o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n67 - 2008.51.51.011657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE SOUZA DE AGUIAR (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.011983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ROUSSO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.012419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA SANTOS ARAUJO DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.014128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DA GLORIA BARBOSA (Adv. CRISTINA DE FATIMA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.017238-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS VICTOR MARQUES (Adv. ROGERIO TABET DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.017390-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (Adv. ANA LUCIA RIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.018155-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LOURENCO DA SILVA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008070/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n74 - 2008.51.51.018248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA GALDO FOMM DAMASIO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.018582-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI MARA GUIMARÃES LEAO (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008113/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.018665-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BARBOSA PORTO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.020817-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RIBEIRO DE MELLO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.021324-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COSTA DE MOURA (Adv. ALEXANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008044/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.022667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSA HERMENEGILDA CANDIDA RIBEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.022795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIA SILVA DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.023089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIARA BERTHO SILVA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/09/2008 15:47\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.023089-9\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2008.51.51.023845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILONITA SALES BATISTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008134/2008 . Em face ao exposto, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.024029-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANTINO JAPPONI (Adv. JOSE CARLOS SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, na íntegra, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.025254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO BARROSO (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008053/2008 . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.51.025254-8\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR/A: JOSE AFONSO BARROSO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por militar ou pensionista de militar em face da UNIAO FEDERAL objetivando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, de modo que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, conforme o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.277, de 07/02/2006, dispõe, in verbis:\r\n\r\n285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos iguais.\r\n\r\nA pretensão autoral funda-se no art. 148 da Lei 5.787/72, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nAssim, o autor busca que seu soldo seja majorado em decorrência da suposta vinculação do soldo do Almirante-de-Esquadra com os vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar, inclusive para fins do reajuste de 81% concedido pela Lei 8.162/91.\r\n\r\nNão obstante, a pretensão do autor não merece acolhida, uma vez que a equiparação remuneratória entre o soldo do mais alto posto da hierarquia militar e o vencimento de Ministro de Tribunal Superior do Poder Judiciário da União, prevista no §2º do art. 148 da Lei 5.787/72, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu 37, inciso XIII, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.\r\n\r\nA jurisprudência iterativa do Supremo do Tribunal Federal, há anos, firmou-se em sentido contrário à pretensão autoral, conforme se verifica do acórdão a seguir transcrito:\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDestarte, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores de Poderes distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.51.025279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR ANDRADE DE ALBUQUERQUE (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008052/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.025295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO LUIZ DE FRANCA (Adv. ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008055/2008 . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.51.025295-0\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR/A: BENEDICTO LUIZ DE FRANCA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por militar ou pensionista de militar em face da UNIAO FEDERAL objetivando o pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 81% previsto na Lei 8.162/91, de modo que este reajuste incida sobre o “soldo legal” e não sobre o “soldo ajustado”, em razão de suposta equivalência de vencimentos entre o Almirante-de-Esquadra e os Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nDispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, conforme o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 11.277, de 07/02/2006, dispõe, in verbis:\r\n\r\n285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos iguais.\r\n\r\nA pretensão autoral funda-se no art. 148 da Lei 5.787/72, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 2.380/87, que estabelecia o escalonamento dos soldos dos postos e graduações dos militares das Forças Armadas a partir do soldo do Almirante-de-Esquadra e previa que o soldo desta patente não poderia ser inferior aos vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar.\r\n\r\nAssim, o autor busca que seu soldo seja majorado em decorrência da suposta vinculação do soldo do Almirante-de-Esquadra com os vencimentos dos Ministros Militares do Superior Tribunal Militar, inclusive para fins do reajuste de 81% concedido pela Lei 8.162/91.\r\n\r\nNão obstante, a pretensão do autor não merece acolhida, uma vez que a equiparação remuneratória entre o soldo do mais alto posto da hierarquia militar e o vencimento de Ministro de Tribunal Superior do Poder Judiciário da União, prevista no §2º do art. 148 da Lei 5.787/72, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu 37, inciso XIII, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.\r\n\r\nA jurisprudência iterativa do Supremo do Tribunal Federal, há anos, firmou-se em sentido contrário à pretensão autoral, conforme se verifica do acórdão a seguir transcrito:\r\n\r\n“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vinculação de vencimentos. Impossibilidade. A Constituição do Brasil, em seu artigo 37, XIII, veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, proibição também inscrita no texto da Emenda Constitucional 01/69. Agravo regimental não provido.” (RE-AgR 394831 / RJ; Relator(a): Min. EROS GRAU; 1ª Turma; Julgamento: 29/03/2005 )\r\n\r\nRessalto, ademais, que os servidores públicos possuem sistema próprio de concessão de reajustes de seus vencimentos, não podendo haver interpretação extensiva de norma concessiva de aumento a outra categoria, sob pena de se violar o princípio da separação de Poderes, conforme entendimento já consolidado em nossa jurisprudência, inclusive pela edição da Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDestarte, a pretensão autoral não merece acolhida, já que a equiparação de vencimentos entre servidores de Poderes distintos, que constitui a premissa da argumentação aduzida pelo autor, possui expressa vedação constitucional.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.51.027520-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA DE MORAES PINTO (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008127/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.030704-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDGAR DE MORAES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008054/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.031388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARQUES BRONZI (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, por não vislumbrar periculum in mora.\r\n\r\nII- Intime-se a parte autora para que apresente sua última declaração de imposto de renda, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.031413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE GONÇALVES VASCONCELOS (Adv. CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.031703-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RODRIGUES DE MESQUITA (Adv. SIMONE TAVARES VICTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.031903-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ SOARES (Adv. CARLOS CEZAR DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, mais especificamente cópia do contrato do Cartão Caixa 5493112109401568, supostamente assinado com o autor.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nIII - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.032523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA JULIA DA SILVA (Adv. NERALDINO VALENTIM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, pois o número do contrato indicado no documento de fls. 14 é diverso daquele indicado às fls. 11/12, ressaltando-se, ainda, que não há indicação do número do contrato que gerou a inscrição impugnada no documento de fls. 15, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII- Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.033395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BERTANHA VALADAO (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.033554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RUFINO DE SANTANA (Adv. DANIELLE LOUREIRO DE MATOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008073/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.033868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GUERREIRO ARRABAL (Adv. DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora se o alegado empréstimo foi celebrado com a CEF ou com a Caixa Seguros, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.033885-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da petição inicial e procuração MAIS NÍTIDAS, pois as ASSINATURAS das mesmas se tornaram ILEGÍVEIS com a digitalização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n98 - 2006.51.51.026802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. WANDA TORRES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008112/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.009745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE JESUS ALEGRIA DE MARCO (Adv. RENE CORVISIER WOLGUEMUTH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008076/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.012638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCAL LADARIO VERGARA LOPES (Adv. FERNANDA CARNEIRO DA CUNHA, MARCELO JORGE DA LUZ COSTA, NOELIA AMADO AMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008080/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.933,72, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 02/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.013907-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR JORGE MONTENEGRO (Adv. RICARDO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora, por não ser cabível recurso em face de sentença meramente terminativa. (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.015735-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA IRACI DE FREITAS NABO E OUTRO (Adv. PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008107/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 21.051,30 ao autor Tertuliano Barros Coelho, e ao pagamento da quantia de R$ 3.469,85 a autora Francisca Iraci de Freitas Nabo, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 29/05/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. As partes autoras poderão efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.023513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS GOMES (Adv. TATIANE SILVA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido da parte autora para dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCumprido, cite-se nos termos do despacho retro.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.028038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DE JESUS ALEGRIA DE MARCO (Adv. RENE CORVISIER WOLGUEMUTH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008075/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.513672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO FRANCISCO RODRIGUES (Adv. ANTONIO CARLOS DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008083/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 627,95, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 05/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2007.51.01.516238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA QUEIROZ MATTOS DE LIMA MENICUCCI (Adv. LUCIA MARIA QUEIROZ MATTOS DE LIMA MENICUCCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n107 - 2007.51.01.810971-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGO GOMES PEDROSA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008084/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 58,49, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 04/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.004670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI ALVES BRAZ FILHO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008115/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.018907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNETE RAMOS CAMPOS (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora acerca do informado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.021688-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR PRIAMOS DO NASCIMENTO (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO, MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008081/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 501,27 (CONTA Nº 1401405-0 R$ 456,40 e CONTA Nº1419538-1 R$ 44,87) , incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de DATA_DOS_CÁLCULOS, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.022980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA PESSOA DA ROCHA FRAGA (Adv. ARI FRANCISCO BARBOSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008104/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.024734-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CARBONELLI SANTOS (Adv. SEVERINO EUFRASIO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008045/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ALBERTO CARBONELLI SANTOS - 1029825492-9 - 59960300885124/502), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 21.302,41 (vinte e um mil, trezentos e dois reais e quarenta e um centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.025004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA RIBEIRO CAMELLO E OUTROS (Adv. SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão/acórdão, que negou a pretensão autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.025697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO LIMA DOS SANTOS (Adv. JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 12:17\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.025697-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da contadoria, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos faltantes.\r\n\r\nCom a juntada, retornem os autos a contadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n115 - 2007.51.51.025751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TEIXEIRA DA CUNHA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008082/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.651,65, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 03/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.026329-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBE DE JESUS OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.027118-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DO ESPÍRITO SANTO (Adv. UBIRAJARA RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008079/2008 . 5º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. n° 2007.51.51.027118-6\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.027118-6\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR/A: ALBERTO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito da Lei 10.259/01, através do qual a parte autora postula a correção de sua caderneta de poupança pelos índices expurgados por diversos planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, já que a parte autora apresentou os extratos de sua(s) caderneta(s) de poupança referente ao(s) período(s) postulado(s) na inicial.\r\n\r\nNão ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a correção monetária da caderneta de poupança integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira, não se tratando de verba acessória. Assim, aplica-se o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os depositantes em caderneta de poupança possuem direito adquirido à aplicação do índice vigente no início do ciclo mensal, em vista do caráter contratual do negócio celebrado. Neste sentido, verifique-se a ementa do AI-AGR 392.018, Rel. Min. Sepúlveda Pertence:\r\n\r\n“EMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual. 2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia.\r\n\r\n1) Plano Bresser (junho de 1987)\r\n\r\nNo que tange ao Plano Bresser, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que os critérios estabelecidos na Resolução do BACEN 1.338/87 não poderiam ser aplicados às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados. Assim, o índice aplicável às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas no período de 1º a 15 de junho de 1987 é o IPC referente a este mês, que foi de 26,06%. Neste sentido, cito os seguintes julgados: REsp 433.003/SP, REsp 180.887/SP e AGREsp 398.523/RJ.\r\n\r\n2) Plano Verão (janeiro de 1989)\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão, o STJ decidiu que o índice aplicável às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989 é o IPC referente a este mês, que foi de 42,72%, aplicando-se a correção pela LTN apenas às contas abertas ou renovadas após a edição da MP nº 32/89, de 16/01/89. Há vários precedentes neste sentido, dentre os quais destaco: REsp 194.490/SP, REsp 170.22/SC e AgRg 740.791.\r\n\r\nAssim, as cadernetas de poupança com data de aniversário no trintídio subseqüente, ou seja, de 1º a 13 de fevereiro de 1989, devem ser corrigidas pelo IPC do mês anterior.\r\n\r\n3) Plano Collor I (março a maio de 1990)\r\n\r\nNo que tange ao Plano Collor, a situação merece uma análise mais detalhada.\r\n\r\nIsto porque a maior parte dos julgados de nossos Tribunais versa sobre a validade dos índices de correção monetária utilizados para a correção dos cruzados novos transferidos para o Banco Central (saldos acima de NCz$ 50.000,00), por força das disposições da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990.\r\n\r\nNesta hipótese, não há mais controvérsia, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 206.048-RJ, declarou a constitucionalidade da atualização do saldo bloqueado pelo BTN, conforme se verifica do seguinte julgado:\r\n\r\n“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA: CORREÇÃO MONETÁRIA. Plano Collor. Cisão da caderneta de poupança. MP 168/90.\r\n\r\nI. - Decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 206.048-RJ: Caderneta de poupança: cisão: MP 168/90: parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. RE 206.048-RS, Rel. p/acórdão o Ministro Nelson Jobim, Plenário, 15.8.2001, \"DJ\" de 19.10.2001.\r\n\r\nII. - Agravo não provido.”\r\n\r\n(STF; RE-AgR 283694; DJ 23-08-2002; Min. CARLOS VELLOSO)\r\n\r\nNestes casos, a legitimidade passiva era do Banco Central do Brasil, a quem competia gerir os valores bloqueados pelo Plano Collor. Ressalte-se, contudo, que a pretensão de correção destes valores bloqueados encontra-se atingida pela prescrição qüinqüenal, por força das disposições do Decreto 20.910/32, já que se trata de litígio contra autarquia federal.\r\n\r\nResta, contudo, a questão da correção monetária dos valores que não foram transferidos para o Banco Central, ou seja, os depósitos até NCz$ 50.000,00, que foram mantidos nas instituições financeiras.\r\n\r\nNesta hipótese, a CEF possui legitimidade para responder pela correção monetária, pois os depósitos mantiveram-se sob a responsabilidade da instituição financeira.\r\n\r\nA MP 168, de 15 de março de 1990, estabelecia:\r\n\r\n“Art. 6º Os saldos cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do artigo 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas. \r\n\r\n§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidos de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.”\r\n\r\nVerifica-se, claramente, que o § 2º do art. 6º apenas determinou a utilização do BTN para a correção das quantias mencionadas no § 1º, ou seja, dos valores superiores a NCz$ 50.000,00, que foram transferidos para o Banco Central.\r\n\r\nEm relação aos valores disponíveis, a MP nº 168/90 não promoveu qualquer modificação. Por esta razão, estas quantias deveriam ser corrigidas pelo IPC, nos termos do art. 17, III da Lei 7.730/89, verbis:\r\n\r\n“Art. 17 - Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.”\r\n\r\nA MP nº 172/90, editada dois dias após a MP 168/90, tentou modificar esta situação, a fim de fazer incidir o BTN também sobre os saldos das cadernetas de poupança até NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nOcorre que a MP nº 172/90 foi rejeitada pelo Congresso Nacional, que manteve a redação da MP 168/90 ao convertê-la na Lei 8.024/90. Houve, ainda, outra tentativa de estabelecer o BTN para a correção dos valores não bloqueados, através das Medidas Provisórias 180/90 e 184/90, as quais, contudo, não foram convertidas em lei. \r\n\r\nManteve-se, portanto, o direito ao reajuste pelo IPC dos saldos de caderneta de poupança que não foram transferidos para o Banco Central, ou seja, saldos até NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nO mesmo raciocínio aplica-se aos valores depositados após a edição da MP 168/90, pois estes valores não foram bloqueados, continuando sujeitos à correção prevista no art. 17, III da Lei 7.730/89 (IPC).\r\n\r\nO Min. Nelson Jobim, por ocasião do voto proferido no RE 206.048-RJ, por diversas vezes referiu-se à diferença entre o índice de correção dos valores disponíveis (IPC) e o dos valores bloqueados (BTN). Transcrevo trechos do voto:\r\n\r\n“O crédito dos rendimentos, na data do primeiro 'aniversário' da conta após a MP, far-se-ia com base no índice vigente para o trintídio em curso.\r\n\r\nPor outro lado, o mesmo art. 6º nada dispunha sobre os rendimentos da quantia que permaneceria, disponível, nas cadernetas de poupança - até o limite de NCz$ 50.000,00.\r\n\r\nEsses saldos continuariam, como continuaram, regulados pela L. 7.730/89 e seriam atualizados, como o foram, ' com base na variação do IPC verificada no mês anterior' (L. 7.730/89, art, 17, III).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Feita a atualização, o excedente a R$ 50.000,00 foi transferido para a CONTA 'VOBC' e passou a ser corrigido pelo BTN Fiscal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, os valores até o limite de NCz$ 50.000,00 continuaram nas cadernetas de poupança e continuaram com a atualização pelo IPC.\r\n\r\nA tentativa de aplicar, para essas contas, o BTN Fiscal, frustrou-se com a revogação, pela LEI DE CONVERSÃO, da MP 172/90, como demonstrou MOREIRA ALVES (RE 226.855).”\r\n\r\nO voto proferido pelo Ministro Ilmar Galvão, no mesmo julgamento, adotou semelhante entendimento:\r\n\r\n“Voltando à questão do tratamento diferenciado, em termos de índice de correção monetária, das duas parcelas em que foram desdobradas as cadernetas de poupança, por efeito do art. 6º da MP 168/90, é fora de dúvida que, desse tratamento dispara não resultou nenhuma ofensa ao princípio da isonomia, pela singela razão que ele foi aplicado a todos os titulares das referidas contas (...)”\r\n\r\nA correção dos saldos desbloqueados pelo IPC perdurou até a edição da MP nº 189, de 30 de maio de 1990, convertida na Lei 8.088/90, que finalmente fixou o BTN como índice de correção dos saldos das cadernetas de poupança, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 2º Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do BTN e renderão juros de cinco décimos por cento ao mês.”\r\n\r\nNão obstante, a CEF, em sua contestação, reconheceu que somente aplicou o IPC às cadernetas de poupança com data de aniversário até o dia 13 de abril de 1990, passando, a partir de então, a aplicar o BTN. Assim procedendo, a CEF contrariou o disposto no art. 17, III da Lei 7.730/89, dispositivo legal que, como dito, aplica-se aos saldos de cruzados novos que não foram transferidos para o Banco Central.\r\n\r\nMerece ser abordada a questão relativa ao índice do mês de maio de 1990. Como visto, somente com a edição da MP nº 189/90, publicada em 31 de maio de 1990, o BTN passou ser o índice de correção aplicável às cadernetas de poupança.\r\n\r\nOcorre que o BTN não poderia incidir sobre os valores depositados até o dia 30 de maio de 1990, uma vez que, em relação a estes valores, já havia se iniciado o ciclo mensal, sob a vigência da Lei 7.730/89. Este ciclo mensal concluiu-se em 28 de junho de 1990 (30 dias após), o que significa dizer que todas as cadernetas de poupança com aniversário até esta data devem ser corrigidas pelo IPC.\r\n\r\nDeve ser ressaltado que não se aplica às cadernetas de poupança o entendimento firmado pelo STF no RE 226.855-7, que tratou da correção das contas do FGTS, a fim de determinar a incidência do BTN no mês de maio de 1990.\r\n\r\nIsto porque o entendimento sufragado pela Suprema Corte neste precedente fundou-se na natureza estatutária do FGTS, o que permitiria a incidência do novo índice de correção aos períodos aquisitivos já iniciados. Na ementa do citado acórdão esta distinção ficou bem clara:\r\n\r\n“- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.”\r\n\r\nEm síntese, os saldos das cadernetas de poupança não bloqueados (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990) deveriam ter sido corrigidos da seguinte forma:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\n4) Plano Collor II (fevereiro de 1991)\r\n\r\nEm relação ao chamado ao “Plano Collor II” a pretensão não merece acolhida, pois, segundo o entendimento jurisprudencial mais recente do STJ, o índice aplicável aos depósitos de caderneta de poupança, a partir de 1º fevereiro de 1991, é a TRD, e não o BTN, nos termos dos art. 11 e 12 a Medida Provisória 294/91, convertida na Lei 8.177/91, os quais não foram declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\nNeste sentido, trago o seguinte precedente:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS - \"PLANO COLLOR I\" - BTNF - \"PLANO COLLOR II\" - TRD - ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\r\n\r\n1. O BTNf é o fator de atualização monetária para os valores depositados em caderneta de poupança, os quais ficaram bloqueados em vista do denominado Plano Collor I.\r\n\r\n2. Quanto ao Plano Collor II, a jurisprudência restou firmada no sentido de que a correção monetária deve-se fazer pela variação da TRD, a partir de 1º de fevereiro de 1991, nos termos da Lei n. 8.177/91.\r\n\r\n3. (...)” (REsp 904.860/SP; 2ª Turma; Min. Humberto Martins; DJ 15/05/2007)\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora demonstrou, através dos extratos de sua caderneta de poupança, que sofreu prejuízo decorrente do(s) Plano(s) BRESSER.\r\n\r\nOs valores devidos à parte autora foram apurados pelo contador judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 6.343,54, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 02/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n118 - 2007.51.51.034869-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAMANTINO FONTES DE MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a atividade laborativa do autor (comerciante) permite-lhe o pagamento das reduzidas custas em questão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.035714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO MENDES DE LIMA (Adv. CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008072/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.043918-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA CARVALHO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.047340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEREDY ALVES SILVA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008117/2008 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.059003-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA DE BONIS TAVARES PALMEIRA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de expedição de alvará, eis que, nos termos da sentença, a parte autora deverá comprovar seu enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/90 junto à CEF, para, então, proceder o levantamento do valor depositado em sua conta vinculada, conforme comprovante de fls. 43/44.\r\n\r\nIntime-se e, após, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.065654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 008056/2008 . As partes resolvem pôr fim ao presente litígio, conforme termo de transação de fls. 19, acompanhado do(s) respectivo(s) extrato(s) que seguem rubricados por todos, renunciando a qualquer recurso ou medida judicial, salvo a execução do que ora estabelecem.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, após o prazo estipulado acima, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.067863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARLOS LOPES (Adv. MARIANE DE MORAES VIEIRA CRAMPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008110/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.073623-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RICARDO AUGUSTO PITTA (Adv. CARLOS RENATO VEIGA CUPOLILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.082025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008118/2008 . Ante o exposto, confirmo a TUTELA ANTECIPADA deferida às fls. 24/25 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a:\r\n\r\na) restituir os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA, referentes ao empréstimo consignado indicado na inicial, a partir de setembro de 2007, atualizados monetariamente a partir de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;\r\n\r\nb) pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo-se sobre o valor total da condenação correção monetária, a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nc) pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de multa pelo descumprimento da tutela antecipada deferida no processo, corrigida monetariamente a partir desta data.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, após prévia remessa à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.083437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA LEONARDO DA SILVA (Adv. ELIEZER GOMES DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/09/2008 14:10\r\n\r\nMARIA DA PENHA CAVALCANTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.083437-5\r\n\r\nDefiro a vista dos autos fora de cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o comparecimento da parte, a contar da data de intimação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2008\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n128 - 2007.51.51.085673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE MARTINS MIRANDA (Adv. MAURO SILVA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008111/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.001075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SIQUEIRA (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.001084-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO MACHADO DE ALMEIDA ARAUJO (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA) x NCE/ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.001085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE GUSMAO SILVA (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA) x NCE/ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos notas fiscais que comprovem seu gasto pessoal com passagem e hospedagem (fl. 25).\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região\r\n\r\n132 - 2008.51.51.001364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS BOMFIM DOS SANTOS (Adv. COSME DE PAULA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008049/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar os saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS titularizada por CLOVIS BOMFIM DOS SANTOS (PIS/PASEP: 100.764.1283-8 - 9920604425563/969629), relativa ao vínculo empregatício que manteve com a Cia de Estradas e Engenharia de Transportes e Logística, conforme extrato de fls. 45, que deverão ser atualizados até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.005025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA TAVARES FERREIRA (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.005102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA XIMENES DE ASSIS (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008085/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.045,36, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 04/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.005863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN GOMES DOS SANTOS (Adv. GLEICE DA SILVA BARBOSA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008057/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 317,50, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do evento danoso (dezembro de 2007), nos termos das Súmula 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois os gastos do autor narrados nesta ação evidenciam que possui condições de efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n136 - 2008.51.51.005866-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MARQUES PIMENTEL (Adv. TIAGO GONCALVES CASTRO DE QUEIROZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.007292-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIRA MAIA GRECO MOREIRA (Adv. MARCELO MAIA GRECO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008128/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.763,52, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 02/09/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.007304-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO CESAR CIRELLI (Adv. CICLONE RIBEIRO PERBONI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008050/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UFRJ ao pagamento da quantia de R$ 501,24, incidindo sobre este valor correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do evento danoso (dezembro de 2007), nos termos das Súmula 43 e 54 do STJ.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à União Federal, por ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução n° 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora.\r\n\r\nA parte autora fica intimada de que o depósito será realizado em conta aberta na CEF em seu nome, no prazo de até 60 dias após a requisição, e o saque deverá ser agendado pelo telefone 0800 72 60 101.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.007645-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008058/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.007944-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENE VENTURA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008125/2008 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no disposto no 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.008279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARI DE CASTRO MOTA (Adv. JORGE AMARO FERREIRA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008046/2008 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos do Plano Verão (42,72%), Plano Collor I (44,80%) e do Plano Bresser (18,02%) com base no artigo 267, incisos VI e V, e §3º do Código de Processo Civil nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação do índice do Plano Collor II. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.011340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA MARTINS SANTOS (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008130/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.011383-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIS DE OLIVEIRA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008048/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.012092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. FERNANDA CARNEIRO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/09/2008 16:10\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.012092-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de setembro de 2008.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n145 - 2008.51.51.014612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHN DAVID CUMMINGS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008116/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.015700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008132/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.016131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SEBASTIÃO BAPTISTA DA COSTA (Adv. ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008126/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.016409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES PEREIRA SILVA (Adv. FELIX CAETANO DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008114/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.016599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE JOSE PASSOS FERREIRA ALVES (Adv. HELIO CARLOS MOCELLIN) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.016833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL DIAS CORREIA (Adv. MARIANA FELIX VASCONCELLOS DE ANDRADE, BERNARDO BRANDAO COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.017859-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAYDE RODRIGUES LOBO (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.017945-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROQUE LUCCIOLA MANDARINO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, esclareça o seu pedido informando se pretende o levantamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS ou se pretende o creditamento dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, atento ao fato de que os valores postulados não estão depositados na conta de FGTS, mas apenas aprovisionados por força da LC 110/2001, sendo indispensável decisão judicial que determine a recomposição dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNo caso de levantamento, o autor deverá indicar a hipótese legal para saque e apresentar documentação comprobatória.\r\n\r\nTratando-se de creditamento dos expurgos dos planos econômicos, dê-se vista à ré, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste nos autos, se for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.018606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO DIELLE DIAS (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x VANDERLEI FARIA DA CRUZ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008131/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.022783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON MOREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008047/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.025024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE JESUS RIBEIRO (Adv. ALCINO BARATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido da parte autora para dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, encaminhem-se os autos à contadoria, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.025327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON BARBOSA NEBIAS (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . jurídica das alegações autorais, uma vez que a inscrição do nome do autor em cadastro restritivo não foi promovida pela CEF.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.027469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROCHA DE LIMA (Adv. KILZA MARIA BARRETO MIRANDA) x CAIXA SEGURADORA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008109/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art.6o, II da Lei 10.259/01 c/c art.51, caput, da Lei 9.099/95, face à incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n158 - 2008.51.51.027884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA SOARES COUTO (Adv. LEONARDO BARROS DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008043/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.028006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN FERNANDES MOREIRA (Adv. OTILIO MELANDRE DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.030035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE ANDRADE DIAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008108/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe interposição de recurso, nos termos do art. 5o da Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 98\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 667749"
                            ],
                            "667753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000206\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.072878-8 MARIA CRISTINA GOMES DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008144/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a efetuar a revisão da aposentadoria por invalidez da autora, de modo que seus proventos correspondam à integralidade da remuneração do seu cargo, nos termos do art. 190 da Lei 8.112/90.\r\n\r\nCondeno a União Federal a pagar as diferenças decorrentes da revisão da aposentadoria da autora, a partir de 8 de fevereiro de 2007, as quais deverão acrescidas de correção monetária a contar da data em que cada parcela passou a ser devida (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), bem como de juros moratórios de 0,5% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nO pagamento da aposentadoria integral à autora fica condicionado à sua interdição e à nomeação de curador pela Justiça Estadual. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a autora para comprove a sua interdição.\r\n\r\nCumprido, intime-se a União Federal para que cumpra a obrigação de fazer fixada na sentença, no prazo de 60 dias, e para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Com o depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.110143-7 ZIELI DUTRA THOME FILHO (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se for o caso, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pela parte autora, se for de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.043047-8 AUREA NEVES COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.043079-0 MONIQUE APARECIDA OLIVEIRA DE FARIA MONTESANTI (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.052614-7 MARY REIS CARNEIRO (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008141/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada, para condenar a União Federal a implantar a pensão vitalícia prevista no art. 217, I da Lei 8.112/90 em favor da autora, a contar de 01/12/2005. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento da quantia de R$ 7.841,05, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data dos cálculos (fls. 68) e acrescido de juros mora de 0,5% ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para atualização do valor da condenação nos termos desta sentença. Após, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.053976-2 SILVIO DE LIMA MELO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008142/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.057652-7 CANDIDA TERESA LEMOS GIGLIO (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007477/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.002784-6 NILZA DA SILVA REGIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007578/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de pensão da autora, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88.\r\n\r\nConsiderando a plausibilidade da pretensão da autora, bem como a gravidade do seu estado de saúde e a sua idade avançada, reputo presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC. Em conseqüência, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar a suspensão dos descontos do imposto de renda incidente sobre seus proventos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nIntime-se o Ilmo. Delegado Regional do Trabalho para cumprimento da tutela antecipada no prazo fixado.\r\n\r\nCondeno a União Federal a restituir os valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre os proventos da autora, a partir de abril de 2006, atualizados unicamente pela taxa SELIC, a partir do recolhimento indevido. O valor a ser restituído será apurado com base nas Declarações de Ajuste Anual.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.011130-4 JAIR CANDIDO GONÇALVES (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x INSTITUTO BENJAMIM CONSTANT. . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se for o caso, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pela parte autora, se for de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.51.057585-0 VALDECI DA SILVA BARROS (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se for o caso, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pela parte autora, se for de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.051901-1 MARCOS LUIZ MOREIRA LOPES (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se for o caso, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pela parte autora, se for de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026935-7 NELIO DE ALVARENGA SALES (Adv. ELIZA DE SOUZA, JOAO BATISTA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se for o caso, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pela parte autora, se for de seu interesse.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.040807-2 SAMUEL DE ALMEIDA FERNANDES (Adv. SAMUEL DE ALMEIDA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007475/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 1.499,05, referente à atualização do saldo do FGTS utilizando-se a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4° da Lei n° 5.107/66, que deverá ser atualizado a partir de 21/06/2008, data dos cálculos judiciais e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.055245-6 HUMBERTO VALENCA LIMA FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007479/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 58,43, referente à atualização do saldo do FGTS utilizando-se a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4° da Lei n° 5.107/66, que deverá ser atualizado a partir de 21/06/2008, data dos cálculos judiciais e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.056011-8 JORGE PINTO NOGUEIRA E OUTRO (Adv. VILMA SINJEB NOGUEIRA) x PLASC PLANO DE SAUDE CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007635/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SADJE para inclusão do nome da autora VILMA SINJEB NOGUEIRA no pólo ativo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.057540-7 EDMAR LEOPOLDO CORREA (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008143/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nConsiderando a presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar a exclusão do nome do autor de quaisquer cadastros de inadimplentes, em virtude do débito analisado na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.010878-0 FATIMA COELHO SIMOES LOPES (Adv. NELSON SAMPAIO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007474/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.009503-7 BRAULITA PEREIRA ANTUNES (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007478/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 7.564,85, referente à atualização do saldo do FGTS utilizando-se a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4° da Lei n° 5.107/66, que deverá ser atualizado a partir de 04/08/2008, data dos cálculos judiciais e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.011098-1 CARLOS JOSE DIAS SALDANHA (Adv. JORGE LUIZ RAGUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008140/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a liberar o saldo existente na conta poupança nº 421.1470, agência Caico, ao titular CARLOS JOSÉ DIAS SALDANHA, em qualquer agência da CEF, que deverá ser atualizada até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAo transito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.013285-0 JORGE CRUZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007476/2008 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.221,61, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 17/07/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.005116-5 FORTUNATO EUZEBIO (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007481/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 667753"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "667925": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000281\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810581-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO DALTRO SANTOS (Adv. JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do “PPP” ou do laudo técnico de condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o disposto no parágrafo 2o. do art. 68 do Decreto n. 3.048/99, referente a todos os períodos trabalhados em condições especiais, conforme alegado às fls. 89/90.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CORDEIRO DE HOLANDA E OUTRO (Adv. MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005227/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.800299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA SILVA MOREIRA (Adv. MARIA DE BARROS GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005223/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 514.558.644-9 desde a data de cessação, 12/06/2007 (fls. 88), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOPES RODRIGUES FERNANDES (Adv. ENOC MARQUES EVANGELISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005219/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005221/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS restabelecer o benefício de aposentadoria por idade nº. 105.697.506-4, cancelando o benefício de aposentadoria por idade nº.136.160.650-6, com efeitos retroativos à data da suspensão do benefício, ou seja, 07/07/1998 (fls. 35); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, respeitando a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, descontando-se os valores recebidos no benefício n. nº.136.160.650-6 (fls. 36), respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.006738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA DA ROCHA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da união estável. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.010453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nMANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer, com o pagamento das prestações atrasadas desde a data do cancelamento, o seu benefício de aposentadoria no. 136.495.489-0, concedida em 11/12/2004 e suspensa por determinação judicial em 01/02/2007 (fls. 253 e 343). \r\n\r\nTodavia, o benefício foi-lhe concedido administrativamente, enquanto a suspensão ocorreu por força de decisão judicial, prolatada pelo Juízo da 1o. Vara Federal de Nova Friburgo (fls. 343).\r\n\r\nPortanto, de modo a afastar o possível reconhecimento de coisa julgada, deverá o autor comprovar que o pedido em exame baseia-se em causa de pedir diversa da tratada naqueles autos criminais, notadamente através da demonstração da validade dos vínculos de trabalho que pretende ter computados para o cálculo do tempo de contribuição e, por conseguinte, da renda do benefício pleiteado. Deve o autor, assim, demonstrar quais vínculos permanecem hígidos, inatingidos por aquela sentença. \r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista ao autor para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos cópias da inicial e sentença do referido processo, bem como de outras peças processuais que entender úteis. \r\n\r\n8 - 2008.51.51.011647-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA SANTIAGO DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005225/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.285.739-2 desde a data de cessação, 31/01/2008 (fls. 20), mantendo-o ativo por quatro meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos e descontados os valores pagos a título de auxílio-doença nº 529.592.046-8 (fls. 41) , devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012667-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEY SEBASTIÃO FERRARO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005218/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.022065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DOS SANTOS SÁ (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005220/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.023573-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR DA SILVA ARAÚJO (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005224/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a conceder à autora pensão por morte do segurado JOAQUIM PAULINO DE PAULA, com efeitos retroativos à data do óbito, isto é, 22/10/2006 (fls. 16/22), nos termos do art. 74, inciso I, em sua redação alterada pela lei 9.528/1997, devendo ser a renda mensal inicial calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91; e, ao efetivar a implantação do benefício de pensão por morte, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, estes desde a citação, de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC), observado o limite de 60 Salários Mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027609-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA CORDEIRO FRANCO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005222/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a expedir, no prazo máximo de 10 dias e independentemente do trânsito em julgado, a Certidão de Tempo de Serviço referente ao período compreendido entre 01/04/1974 e 28/02/1979, em que a autora trabalhou como celetista junto à EMBAIXADA DE PORTUGAL, totalizando um tempo de 1.795 dias, sob pena de multa diária que fixo, desde já, em R$ 50,00 (cinquenta reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.029033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE COELHO MOURA (Adv. FABIO SANTOS AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da união estável. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, se já tiver apresentado algum destes documentos, não há necessidade de apresentá-los novamente.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BASILIO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031426-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ROSENBERG (Adv. VITORIA REGIA MARQUES RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ASSIS PINHO DE VASCONCELOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032637-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA AFONSO RODRIGUES (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos documentos que comprovem sua dependência econômica para com o falecido.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PESSANHA DA ROCHA (Adv. ARCHIMEDES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO BATISTA SAMPAIO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.034585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MIGUEL DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034665-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE MOURA PEREIRA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA DOS SANTOS CONSTANCIO (Adv. NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034945-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO CHIARELLI NETO (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido ( AUTOR ) para oferecer resposta ( contra-razões ) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036951-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LIMA DOS SANTOS (Adv. RENATA SILVEIRA FRUG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos informando se o instituidor da pensão trabalhava regido pelo regime estatutário ou celetista.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.036956-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que traga aos autos o mínimo de 3 (três) documentos que comprovem sua união estável com o falecido dentre os abaixo elencados, consoante disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV- disposições testamentárias;\r\n\r\nV- anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI- declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII- prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX- conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou\r\n\r\nXVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nAlém destes documentos, deve a parte autora trazer também documentos comprovando que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nEmende ainda, esclarecendo se o filho apontado na Certidão de Nascimento de fls. 10 é titular de benefício de pensão por morte de sua mãe. Em caso positivo, deve a parte autora incluí-lo no pólo passivo, uma vez que é litisconsorte passivo necessário, devendo apresentar seu endereço para posterior citação.Em caso negativo, deve a parte autora esclarecer se pretende pleitear em favor dele, benefício previdenciário de pensão por morte, incluindo-o no pólo ativo da demanda, regularizando sua representação processual na forma do art.654 do C.C. a contrario sensu.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.036960-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIO SPINELLI (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005214/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.036973-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY RAMOS CARDOSO MESSIAS (Adv. RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005215/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV C/C. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI No. 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.037013-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ALVES PFEIFER (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que a Procuração de fls. 03 não está assinada, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECYLENE DE SOUZA VIAL (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005216/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n30 - 2008.51.51.001024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA COSTA REIS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x CELIA ALVES DE SOUZA (Adv. LUIS ANTONIO ALO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, quanto as informações prestadas pelo Hospital São Lucas.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 667925"
                            ],
                            "668677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000282\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES QUINTELA DELAFUENTE DE PEREZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.017462-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LEITE DURAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3 - 2006.51.51.053634-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MARQUES SANCHO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.055969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PIMENTA ANTUNES (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS (3ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00, nos termos do art. 461, do C.P.C.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.810478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (Adv. RENATO NORDI, RENATO JORGE PEREIRA AYMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que, conforme certidão de fls. 421/422, não ficou comprovado o ano de admissão e de rescisão do autor na empresa ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS IGUASSU, bem como o ano de admissão na empresa ANDERSON CLAYTON & CO. S/A, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, outros documentos, tal como cópia da ficha do autor no livro de empregados, livro de ponto, etc., que venham a comprovar o seu vínculo empregatício nas empresas ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS IGUASSU, entre 15/07/1961 e 01/11/1963 e ANDERSON CLAYTON & CO. S/A, entre 04/11/1964 e 31/07/1968, ou apresente rol de testemunhas que possam comprovar seu tempo de serviço nas referidas empresas. \r\n\r\nCom a vinda do rol de testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, marque-se a audiência de instrução, conciliação e julgamento, intimando-se as partes da data.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.810826-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA BARBOSA HEITOR (Adv. ALEXSSANDRE PEREIRA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005244/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. \r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Condeno a autora a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.005323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.007367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO XAVIER (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.011902-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.015791-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FELIPE DE CASTRO (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005240/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº.101.009.581-9, com efeitos retroativos à data do cancelamento administrativo, ou seja, 01/05/2007 (fls. 69), com a RMI de 88% (oitenta e oito por cento) do salário-de-contribuição (fls. 239); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar o restabelecimento do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.015963-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDO DA COSTA MORAES JUNIOR (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005243/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no136.324.791-0, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 06/01/2005 (fls. 30); sendo a renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.043662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIRO AGRIPPINO DE OLIVEIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.072528-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DE ALMEIDA CARVALHAL (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsoante alegação do INSS às fls. 135/138, bem como os documentos anexados às fls. 139/141, o benefício do autor foi-lhe concedido administrativamente, enquanto a suspensão ocorreu por força de decisão judicial, prolatada pelo Juízo da 1o. Vara Federal de Nova Friburgo, processo n. 2006.51.05.001972-7.\r\n\r\nPortanto, de modo a afastar o possível reconhecimento de coisa julgada, deverá o autor comprovar que o pedido em exame baseia-se em causa de pedir diversa da tratada naqueles autos criminais, notadamente através da demonstração da validade dos vínculos de trabalho que pretende ter computados para o cálculo do tempo de contribuição e, por conseguinte, da renda do benefício pleiteado. Deve o autor, assim, demonstrar quais vínculos permanecem hígidos, inatingidos por aquela sentença. \r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista ao autor para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos cópias da inicial e sentença do referido processo, bem como de outras peças processuais que entender úteis. \r\n\r\n14 - 2007.51.51.074047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA COSTA LEITE (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.074562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN DANIEL MOREIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.076914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENETE BARCELLOS LOPES (Adv. ADRIANA TEIXEIRA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 21 e 92 estão ilegíveis, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível dos documentos de fls. 21, a fim de comprovar seu vínculo empregatício na empresa RIOFORTE - SERVIÇOS TECNICOS S/A, entre 22/09/1980 e 10/03/1989.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.079713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERES SELMA DIAS DE SA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA, CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO) x ROSIMARA CRISTINA FOZZATTI DE SÁ (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005238/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.080103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA VASCONCELOS TELLES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.084799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA MARLUCE CARDOSO DE SOUZA (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.505652-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GOMES RIBEIRO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005236/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.506219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MONTEIRO DE ASSIS (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005241/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no133.204.242-0, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 10/10/2005 (fls. 36); sendo a renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.805627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONIERE PEREIRA (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005228/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.811973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE FAVILLA PUREZA (Adv. ARIVALDA ALVES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsiderando a competência do Juízo, remetam-se os autos à SDD para que se proceda à digitalização do presente feito.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.LEONARDO MARTINS DIAS, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.000600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO MORINI (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005233/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 513.309.660-3 desde a data de cessação, 30/11/2005 (fls. 113), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.000653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE DE ALMEIDA (Adv. DYLVARDO DA SILVA E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que os documentos anexados às fls. 201/202, comprovam que a autora foi admitida na empresa SUPER MERCADO DO FEIRANTE LTDA em 01/02/1972 e não em fevereiro de 1964, conforme declarações de fls. 206/209, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, outros documentos, tal como cópia da ficha da autora no livro de empregados, livro de ponto, etc., que venham a comprovar o seu vínculo empregatício na empresa SUPER MERCADO DO FEIRANTE LTDA, entre 01/02/1964 e 31/03/1975, ou apresente rol de testemunhas que possam comprovar tal vínculo empregatício. \r\n\r\nCom a vinda do rol de testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, marque-se a audiência de instrução, conciliação e julgamento, intimando-se as partes da data.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.001137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE SALGADO DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.002386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZEMIR PEREIRA DE LUCENA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.003259-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO DIELLE DIAS (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do “PPP” ou do laudo técnico de condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o disposto no parágrafo 2o. do art. 68 do Decreto n. 3.048/99, referente ao período trabalhado na empresa BANCO BANERJ S/A, entre 04/08/1975 e 26/08/1975; entre 17/10/1975 e 13/11/1975 e entre 12/04/1977 e 21/07/1981.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.003825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA ALVES DE DEUS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005237/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.004955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY BARBOZA DE MACEDO (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.005537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRA MARIANO DA COSTA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 176/181, a parte autora já foi periciada pelo Dr. Rawlinson Prestes Lemos. \r\n\r\nEm face do exposto, revogo os despacho de fls. 161 e 172 no tocante a designação do Dr. Adriano Amaral Aguiar.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 30/31. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.007617-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005234/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 518.191.992-4 desde a data de cessação, 15/03/2007(fls. 75), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.007762-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DE MELLO BASTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.007781-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSANIA RAMALHO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x MARCIA CRISTINA FELISMINO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.009983-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDERSON MONDAINI COUTINHO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.010997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DOS SANTOS HENRIQUES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005235/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 527.142.790-7 desde a data de cessação, 01/02/2008 (fls. 39), mantendo-o ativo por três meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.011067-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ANTONIO DA COSTA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.011712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE PAULOS (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.012004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACY RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.012690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA PEREIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.012702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DIAMANTE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.012873-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE TEIXEIRA DE AZEVEDO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.015446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECI OLIVEIRA (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.015521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FERNANDES FILHO (Adv. RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005246/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença de nº 113.384.291-4 desde a data de cessação, 19/09/2007 (fls. 65), mantendo-o ativo por seis meses a contar da data da publicação desta sentença; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva reimplantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a partir da data da citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a reimplantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E O PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.015714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIVALDO DE SOUSA BORGES (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005242/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora da aposentadoria tempo de contribuição no135.135.047-9, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 10/10/2005 (fls. 82); sendo a renda mensal inicial de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.015912-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA REGINA DE LIMA E SILVA (Adv. GISELE DUARTE DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.015936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO HERMES DE MOURA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.015954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRO TABOADA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.016032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TORRES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.016142-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO GOMES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.016672-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE PINHO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.016802-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO DE MOURA COELHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.016872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR MOREIRA DA SILVA (Adv. SIDNEI JOSE MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.017000-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAMIAO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.017129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA MONTEIRO REGES (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.017169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RODRIGUES COELHO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o INSS (3ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00, nos termos do art. 461, do C.P.C.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.017322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINO AUGUSTO GOMES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o INSS (3ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00, nos termos do art. 461, do C.P.C.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.017395-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PIMENTA PIRES (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 22/00, há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre estes autos e o de nº 2003.51.51.001551-9.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, tendo em vista que o benefício da parte autora (46/104.528.110-4) será reajustado por força da sentença prolatada nos autos do processo 2003.51.51.000576-6.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.017682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL TAUBMAN (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o INSS (3ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00, nos termos do art. 461, do C.P.C.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.017712-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE SOUZA MARTINS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS (3ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00, nos termos do art. 461, do C.P.C.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.017717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME BAPTISTA MANSO (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.017929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA DA COSTA CARVALHO (Adv. FERNANDO COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS (3ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00, nos termos do art. 461, do C.P.C.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.018225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA SAMPAIO DE OLIVEIRA ARAÚJO (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da CTPS ou outros documentos que venham a comprovar seu vínculo empregatício nas empresas CONFECÇÕES SIAMOCA LTDA, entre 24/08/1966 e 30/09/1966, MERCEARIAS RIO LTDA, entre 04/02/1969 e 31/01/1974, ESTUDIO GRAFICO REPROCOLOR, entre 01/04/1974 e 24/05/1975 (fls. 67/68).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.018321-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN FERREIRA SAMPAIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.018415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDACY FRANCISCO DA CRUZ (Adv. ALEXANDER NOGUEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.018419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINDA DE JESUS MADEIRA AFONSO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS (3ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00, nos termos do art. 461, do C.P.C.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.018700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUARTE PYRAMO COELHO (Adv. MARCIA REGINA RAMOS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS (3ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00, nos termos do art. 461, do C.P.C.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.018768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME ESTANHE SATURNINO (Adv. PABLO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 67, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. LEONARDO MARTINS DIAS, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 08 de outubro de 2008, às 13:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.018782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL SOARES DE ARAUJO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o INSS (3ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00, nos termos do art. 461, do C.P.C.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.022311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA LOPES DE SOUZA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.022589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOREIRA DA CONCEICAO (Adv. JORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS (3ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00, nos termos do art. 461, do C.P.C.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.022870-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO MARTINS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ante a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fls. 74/79, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. LEONARDO MARTINS DIAS, médico psiquiatra, que nomeio em substituição ao perito anteriormente designado.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 08 de outubro de 2008, às 13:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.023853-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.027639-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAN MATEUS SALES NOGUEIRA E OUTRO (Adv. ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fls. 44, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou comparecendo à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.033824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE FREITAS AZEREDO (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 25 e 26, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.034965-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SARTORI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.034966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CORDEIRO LEITE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o efeito suspensivo com fulcro no art.43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso de Sentença de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.036132-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSTA SOARES NETO (Adv. ANDREA CRISTINA MOL SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.036691-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA GOMES DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho do falecido, bem como outros documentos que venham comprovar a qualidade de segurado do falecido a data do óbito.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.036886-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS DA ROCHA (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento de tutela antecipada, haja vista a ausência de prova documental mínima necessária à comprovação da união estável. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.036937-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUZIA MARIANO DA MOTTA (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.037104-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINA ROSA MARENDINO (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005229/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.037137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL DA SILVA PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.037159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA CANELLAS LOPES (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005231/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.057561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL FLORENCIO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos de fls. 09.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n86 - 2007.51.51.004542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENINE DA FONSECA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, das informações da contadoria acerca da impugnação do cálculo. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.008868-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LEMOS COUTINHO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, das informações da contadoria acerca da impugnação do cálculo. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.014409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO JOSE CARVALHO DE MAGALHAES (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, das informações da contadoria acerca da impugnação do cálculo. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.076194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINA BOQUIMPANI GERMANO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, das informações da contadoria acerca da impugnação do cálculo. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.079168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VILANI OLIVEIRA (Adv. AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, das informações da contadoria acerca da impugnação do cálculo. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.082297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIDORO MESTER (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, das informações da contadoria acerca da impugnação do cálculo. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.001889-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EREMITA DA SILVA FERREIRA (Adv. PEDRO FELICIANO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, dos cálculos apresentados pela Contadoria. Após voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.010012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOPHIA MAGALY SINATTI (Adv. CLAUDIA DE PAULA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos Cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 668677"
                            ],
                            "668678": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000283\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.015025-0 MARIA APARECIDA DE CARVALHO BORGES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO prontuário médico de evolução clínica da autora às fls. 265/267 aponta para possível enfermidade em membro inferior, que ao que se depreende, em cotejo com o laudo pericial (fls. 282/285), não foi objeto de avaliação, naquele laudo, por parte do Perito do Juízo.\r\n\r\nAssim, considerando ainda o depoimento da testemunha, colhido em audiência, no dia 05/08/2008 (fls. 306) e os documentos e exames, juntados pela parte autora, na petição de fls. 313/315, determino a remessa dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, ao Sr. Perito, para que, caso considere relevantes as informações acima, ratifique ou complemente o laudo pericial, com vistas a afirmar o momento do início da incapacidade da Autora.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vistas as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, vindo em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.052645-0 JOAO LOPES DE LIMA (Adv. OSWALDO SOARES PORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. CLÁUDIA RODRIGUES DE VELASCO, clínica geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.114195-2 IZABEL SANTOS OLIVEIRA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.126376-0 JOAO AMARO DA COSTA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através da informação de fls.78/82, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora elevando a MR de R$ 581,98 para R$ 711,82.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 141/143, e determino a expedição deda RPV no valor informado às fls. 80 (R$ 9.125,51), deixando de aplicar a condenação imposta às fls. 136, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 40). \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009148-9 IVETE ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x EDLEUSA JOSEFA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005247/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.035236-4 VITORIA RAIMUNDA MARQUES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005249/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, \r\n\r\nA) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças das prestações vencidas de seu beneficio de pensão por morte no 083.700.317-8, relativas ao período compreendido entre dezembro/2005 a junho/2007 (fls. 154), acrescidas de correção monetária plena e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, estes desde a citação, que correspondem à quantia de R$ 5.054,01 (cinco mil e cinqüenta e quatro reais e um centavo), a ser devidamente atualizada a partir de 22/07/2008. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nB)JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CORREÇÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.810133-9 MARIA DE FATIMA BARROS DE FIGUEIREDO (Adv. JOEL ALVES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005248/2008 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2004.51.51.008464-6 LUZIA PATERNOSTER PIRES (Adv. ANDREIA LUIZA LEAL GONCALVES, ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.027073-2 ALBERTO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. \r\n\r\nDê-se vista a parte interessada, apenas pelo prazo de 05 (cinco) dias, uma vez que estes autos já foram desarquivados anteriormente e o prazo transcorrido in albis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 668678"
                            ],
                            "669235": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000284\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.017056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILETE LESSA CONCEIÇÃO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.808791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA ELENA CORREA (Adv. MAURA LOPES BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.059118-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARGARITA PUJOL ROCHA (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005269/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCONTUDO, FRISO DESDE JÁ QUE O NOVO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APURADO, DE 10.939 DIAS (29 anos, 11 meses e 24 dias), NÃO ALTERARÁ O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, JÁ QUE A RMI DO SEU BENEFÍCIO CONTINUARÁ A CORRESPONDER A 85% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR MARQUES FERREIRA (Adv. MONICA NORMANDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005268/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.082021-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CHAVES (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x DIRCE REGINA CABRAL DA SILVA (Adv. MAXIMO GILBERTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005254/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nEm relação ao recurso inominado, indefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (AUTORA e INSS) para oferecerem resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.088019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA DOS SANTOS LOUVERA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005267/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.088139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO ALVES FERNANDES (Adv. YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.092177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DE OLIVEIRA VIANA (Adv. MARCIA GOMES VIRTUOSO) x DALVA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO PEREIRA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005266/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nEm relação ao recurso inominado, indefiro o efeito suspensivo com fulcro no art. 43 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta (contra-razões) ao Recurso Inominado de fls. anteriores, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2o da Lei no 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se estes autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIAO JOSE DO AMARAL (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInterpretando-se sistematicamente as normas dos JEFs e do CPC, a execução dos honorários deve ser processada no mesmo Juízo onde prolatada a sentença exeqüenda, independentemente de ter havido troca de posição das partes em face do julgamento do pedido (TRF - 4ª Região - 3ª Seção; CC nº 2006.04.00.025300-7-RS; Rel. Des. Federal Celso Kipper; j. 14/12/2006; v.u.).\r\n\r\nEm face do exposto, cite-se à parte autora, na forma do 652 do C.P.C., para que efetue o pagamento da multa por litigância de má-fé (R$ 249,00 - DARF - cód. 3391 - multa de outras origens).\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505797-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILZA MOREIRA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da informação da petição de fl. 31, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para ciência da realização da perícia no dia 09 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, para que proceda à perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.801611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR ALEXANDRE SOARES LEITE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se a A.A.D.J. (2ª intimação) para que informe o valor das parcelas atrasadas, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária, bem como a remessa dos autos ao MPF para apuração de possível descumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado entre o INSS e o MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora para ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL HERMINIO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que no CNIS de fls. 82/83 e 98 e na certidão de fls. 90/91 não contam a data de saída do autor da empresa CONDOMINIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL D'ORO, bem como não constam anotações recentes na CTPS de fls. 62/75, comprovando que o autor continua trabalhando na referida empresa, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, outros documentos que venham a comprovar que continua trabalhando no CONDOMINIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL D'ORO até a presente data, conforme alegado às fls. 02.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.009180-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA REIS (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fl. 113, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para ciência da realização da perícia, no dia 14 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, para que proceda à perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.011236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR ROGERIO DE JESUS ABREU (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 76, determino a produção de prova pericial pela Perita do Juízo, Dra. CLAUDIA RODRIGUES DE VELASCO, conforme despacho anterior.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.012596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES RUFINO DOS SANTOS (Adv. TAIZ CRISTINA DIAS ROBAINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005251/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.012770-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GOMES DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.015863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x MARIA JOSÉ SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da contestação da 2a ré e dos documentos que a instruem, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, indique claramente o nome e o endereço ativo da pessoa que recebe parte da cota da pensão da autora (aparentemente, MARIA JOSE SOARES - fls. 14 e 41), cujo instituidor foi o segurado MANOEL LUIZ DE SOUZA, CPF 662.742.147-04, nascido em 15/05/48 (fls. 10/12).\r\n\r\nApós, às demais partes, por 5 dias, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.016694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DA FONSECA BÁRTOLO (Adv. BIANCA BARTOLO VIVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAnte a impossibilidade de acordo manifestada pela parte autora em sua petição de fl. 36, determino a produção de prova pericial pelo Perito do Juízo, Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, conforme o despacho inicial.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 09 de outubro de 2008, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.016812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ANTONIO MOREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.020801-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTTO FONTOURA (Adv. CLAUDIA SIMOES LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que o documento de fls. 20 está ilegível, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível do documento de fls. 20, a fim de comprovar seu vínculo empregatício na empresa GRAFICA SÃO CRISTOVÃO LTDA, entre 25/06/1968 e 14/04/1972.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.020872-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYLA DOS PASSOS DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (setembro/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de novembro/2008.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.030953-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FIRMINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005252/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034424-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NOGUEIRA (Adv. MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de reconsideração, uma vez que é manifesta a natureza acidentária do beneficio. Dê-se baixa, com arquivamento dos autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratam-se de embargos declaratório opostos em face do despacho de fls. 79, que determina a comprovação, pela autora, que procedeu ao prévio requerimento administrativo, sob pena de extinção do feito por contrariedade ao teor do Enunciado FONAJEF nº 77 (Enunciado nº. 77 - O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo).\r\n\r\nNão cabem embargos diante de despachos sem conteúdo decisório, diante do que SÃO INADMITIDOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 81. \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 79, no derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDIO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005253/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269,IV DO CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037265-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR COUTO PITTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005255/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.037272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MARCOS DE LACERDA ROCHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005258/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.037276-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALAHIE EFRAIME (Adv. AMANDA LIMA HUGUENIN DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005261/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OGENIR MARIA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005259/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.037289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MONTANO VIDAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005264/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.037298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONÇALVES JOSÉ DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005263/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.037309-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DOS SANTOS MOREIRA VIANNA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005262/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.037377-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005260/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.037511-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISSE DE ASSIS (Adv. DANIELLE MENDONCA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005256/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.037523-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS EDUARDO DE CERQUEIRA LEITE (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005257/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 285-A C/C 269,IV DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.810996-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CORREA DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA BRIGIDA SCHMIDT FRANCA, GLORIA BARATA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericia.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.007808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERREIRA DA SILVA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericia.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.008178-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA GAVINHA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.011513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DUARTE VIEIRA FILHO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericia.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.011601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMYR SAMPAIO BUENO (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericia.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.012769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDO PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.016951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDALCYR DE MAGALHÃES ARAUJO (Adv. AILTON SILVANO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericia.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.017360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ANDRADE SANTANA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericia.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.018166-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALBERTO CANDEIA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericia.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.018568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTINHO DE OLIVEIRA (Adv. ALBA DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.018911-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA LUIZA FERREIRA BARBOSA (Adv. MARCELO AUGUSTO DA SILVA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 669235"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "669087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000509\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIC ADOLPH ENGEL (Adv. SELMA DANIEL JACINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. 43.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI LIBANA DA SILVA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . A DIB foi fixada em 16/05/2004, como se depreende da leitura da tela CONBAS juntada às fls.92, desta forma não procedem as alegações da parte autora e os autos devem ser arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE GADELHA SYDRONIO DE SOUZA (Adv. THIAGO DE CARVALHO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Em sede de execução do julgado, em ação na qual é pleiteada a Revisão da RMI de benefício previdenciário, aplicando-se a OTN/ORTN aos 24 salários de contribuições mais remotos, a parte autora discorda dos cálculos elaborados pelo INSS quando do cumprimento do julgado.\r\n\r\nRessalte-se que a sistemática de cálculo do benefício à época da CLPS era bipartido. Realizavam-se dois cálculos com critérios distintos, o primeiro para as contribuições até o menor valor teto e o segundo para as contribuições que superassem esse menor valor teto e assim, obtidos esses resultados, a soma dos dois resultaria no valor da RMI do beneficiário. Obviamente que o maior valor teto deveria ser observado em qualquer caso.\r\n\r\nPara guardar consonância com esse critério da CLPS, na aplicação da Tabela de Cálculos da Contadoria Judicial de Santa Catarina, a Autarquia Previdenciária editou a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, que em seus artigos1º, 2º, 3º e 4º estabelece critérios para o cumprimento de decisão judicial em julgado desse jaez. \r\n\r\nEm suma, em boa parte das revisões, o percentual indicado na aludida tabela pode ser aplicado diretamente sobre a RMI originária do benefício e neste caso ocorre a proporcionalidade do aumento na RMI revista com a majoração do Salário de Benefício.\r\n\r\nContudo, para o processamento da revisão pela Tabela de Santa Catarina, deverá ser observado o menor e maior valor teto na forma da Lei nº 5890/73 e do art.23 da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS, objetivando evitar o acréscimo indevido da RMI. \r\n\r\nNa demanda em que o Salário de Benefício-SB superar o maior valor teto não caberá a revisão pretendida. Na proposição na qual a RMI original e a revista, me diante a aplicação da Tabela, superar o menor valor teto, o índice deverá ser aplicado na parcela correspondente ao que exceder ao menor valor teto.\r\n\r\nNa hipótese vertente a RMI, constante da tela CONBAS de fls.29, do benefício originário, era maior que o menor valor teto, é o que se infere ao compará-la com a tabela de maior e menor valor teto.\r\n\r\nPor conseguinte, não assiste razão à parte autora quando se insurge contra os cálculos do INSS, que estão corretamente elaborados.\r\n\r\nPosto isso, indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.811391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE VIEIRA (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.012334-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA LUCIA ALVES DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x MARIA VICTORIA PEREIRA SANTOS E OUTRO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, vista ao MPF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016966-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDICERIO GREGORIO (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nTendo em vista que com a realização da revisão nos termos do pedido inicial, o benefício do autor teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Em sede de execução do julgado, em ação na qual é pleiteada a Revisão da RMI de benefício previdenciário, aplicando-se a OTN/ORTN aos 24 salários de contribuições mais remotos, a parte autora discorda dos cálculos elaborados pelo INSS quando do cumprimento do julgado.\r\n\r\nRessalte-se que a sistemática de cálculo do benefício à época da CLPS era bipartido. Realizavam-se dois cálculos com critérios distintos, o primeiro para as contribuições até o menor valor teto e o segundo para as contribuições que superassem esse menor valor teto e assim, obtidos esses resultados, a soma dos dois resultaria no valor da RMI do beneficiário. Obviamente que o maior valor teto deveria ser observado em qualquer caso.\r\n\r\nPara guardar consonância com esse critério da CLPS, na aplicação da Tabela de Cálculos da Contadoria Judicial de Santa Catarina, a Autarquia Previdenciária editou a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005, que em seus artigos1º, 2º, 3º e 4º estabelece critérios para o cumprimento de decisão judicial em julgado desse jaez. \r\n\r\nEm suma, em boa parte das revisões, o percentual indicado na aludida tabela pode ser aplicado diretamente sobre a RMI originária do benefício e neste caso ocorre a proporcionalidade do aumento na RMI revista com a majoração do Salário de Benefício.\r\n\r\nContudo, para o processamento da revisão pela Tabela de Santa Catarina, deverá ser observado o menor e maior valor teto na forma da Lei nº 5890/73 e do art.23 da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS, objetivando evitar o acréscimo indevido da RMI. \r\n\r\nNa demanda em que o Salário de Benefício-SB superar o maior valor teto não caberá a revisão pretendida. Na proposição na qual a RMI original e a revista, mediante a aplicação da Tabela, superar o menor valor teto, o índice deverá ser aplicado na parcela correspondente ao que exceder ao menor valor teto.\r\n\r\nNa hipótese vertente RMI revista supera o maior valor teto e não há incremento na MR da parte autora\r\n\r\nPor conseguinte, assiste razão ao INSS.\r\n\r\nPosto isso, indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nRemetam-se ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.020778-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO DIAZ FERNANDEZ (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VALDEIR DE ALMEIDA (Adv. GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Especifiquem-se provas, justificando-as pormenorizadamente, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANA MARIA MORAIS CONSTANTINO (Adv. NELCY CHAVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.036387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINA FIGUEIREDO RAMOS (Adv. TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para indicar o valor da causa em moeda corrente.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036600-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO NOGUEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc)indicar uma única especialidade médica que deverá ser realizada a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036749-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA COELHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO NERY (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CARLOS THOME (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036809-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIE MARTINS DA VEIGA (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, prazo de 10 dias, para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036830-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA PEREIRA GALVÃO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, para formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA GOMES (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 10 dias, para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036856-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA COSTA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BARBOSA MARCELINO DE SOUZA (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente,\r\n\r\nc)delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, bem como, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036883-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CLAUDINO DE BRITO (Adv. DAVID DE REZENDE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . -Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ OLIVEIRA COSTA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, prazo de 10 dias, para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ZORAIDE MAIA ATAIDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, apresentando causa petendi compatível com o pedido, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n25 - 2008.51.51.036935-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. RUI CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.036966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA GUIMARÃES SEIXAS (Adv. WEGNER MODESTO DE SEIXAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi remota (fatos) e próxima (fundamentos jurídicos)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.036991-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENIR BATISTA CAVALCANTI (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) esclarecer se sua doença é de decorrente de acidente do trabalho.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036995-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GOMES VIEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n11. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n12. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n13. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.036996-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DE PAULA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, prazo de 10 dias, para, querendo formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.037029-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA GONÇALVES DA ROCHA (Adv. LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista à parte autora, prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, sob pena de extinção, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.037064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR CLAUDINO DE SOUZA (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, trazer a petição inicial devidamente assinada pela mesma ou apresentar procuração outorgando poderes ao subscritor da referida peça, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.037074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PEQUENO DA SILVA (Adv. MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria. \r\n\r\nb) delimitar o valor do dano moral em reais conforme art. 7º, IV da CF.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, sob pena de extinção, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.037086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARRETO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.037088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SANTOS DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.037090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSARINA CARDOSO DE OLIVEIRA MUNIZ (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia. \r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.037133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. ULISSES FIALHO SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para apresentar cópias de todas CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item acima, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo, no mesmo prazo trazer as telas CNIS, CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE e/ou outras que entender necessárias para o deslinde do feito, bem como o processo administrativo de suspensão do benefício.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.037139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CYPRIANO ROSA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.037169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON COSTA DA CONCEIÇÃO (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) INDICAR a especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.037194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE BARBOZA (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.51.052464-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 18/02/2009, às 16h15, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2007.51.01.810809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE RAMOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 14/10/2008, às 10h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ADRIANO AMARAL DE AGUIAR, devendo a parte autora comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.506067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PINHEIRO PEREIRA (Adv. LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.031297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR AZEVEDO LINHARES (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.033958-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO ROMERO CAVALCANTI (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.033995-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA VIEIRA DE CRUZ (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.034025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA COELHO DOLIVEIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.034097-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LADEIRAS ANDRADE (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.034225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TRAJANO GONÇALVES (Adv. SILVIO SANA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.034237-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO BENTO DE CARVALHO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.034565-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA E SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.034569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENNY ESTEVES MAGALHÃES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 669087"
                            ],
                            "669088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000510\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.075915-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA FONSECA FERNANDES (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005042/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.076841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARICELIA FERNANDES DE MELO (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005044/2008 . Decreto extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.091975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA MORAIS CLEMENTE (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004978/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.092694-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR CAETANO DOS SANTOS (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005034/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.800261-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMEZITA VICTORIO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS MOREIRA GAVAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005048/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.811390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES VIRTUOSO DOS SANTOS (Adv. AVELINO GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004971/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.811984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SOUZA (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES, SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004966/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.001448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004990/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.007378-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DE SOUZA NETO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004961/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.008056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDERSON ASSIS DO NASCIMNTO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004991/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.011131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERREIRA (Adv. NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005043/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, vez que o advogado da parte autora não juntou aos autos declaração de que não cobrará honorários da parte autora. Além disso, a parte autora não junta declarações de isenta do imposto de renda dos últimos três anos. A parte autora recebe benefício previdenciário e pode muito bem pagar as custas da Justiça Federal que são em valor muito baixo comparativamente à Justiça Estadual. Fica indeferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.012487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVANILDA TRANQUILINO (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005047/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.012800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CAVALCANTE DE SOUZA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005046/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.015577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANEIDE DA SILVA (Adv. DERVAL DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005045/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024162-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNÉA DE FIGUEIREDO ASSUMPÇÃO (Adv. ALISON CARVALHO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005040/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELDA DA SILVA MELO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005028/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.024853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FERREIRA LIMA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005026/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.024859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA EMILIA CIPRIANO DO ESPIRITO SANTO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004957/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.024900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL DA CRUZ SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005025/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.025248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALUCIA SILVEIRA PINTO (Adv. LUCIANO NUNES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005041/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004983/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.030563-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA TAVARES (Adv. ROBERTO CARLOS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005007/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.031167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSMO DA SILVA (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004989/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma da lei. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032846-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VALERIO CURSINO (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004976/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.032951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA AIROSA BARBOZA VIEIRA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004953/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.033102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO VIEIRA DA ASSUNÇÃO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO, ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004968/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.033121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME RODRIGUES PESSOA (Adv. EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004952/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.033303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS BERNARDINO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004954/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE SOUZA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004979/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.034067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETTE DE SOUZA LIMA (Adv. JAMES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004974/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.034134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GINA NOVELLO (Adv. JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004959/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.034165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOTELIP DE FREITAS (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004960/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNA AZEREDO MOURA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004958/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no 295, I, parágrafo único, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034268-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTANA NARCIZIA ALVES RIGAUD (Adv. JOAO MARTINS SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005005/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES MOREIRA (Adv. JOAO MARTINS SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004969/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.034380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO SANCHES DE FIGUEIREDO (Adv. SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004965/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.034592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004967/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004964/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034657-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005002/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.034716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA ANICETO DE SOUZA (Adv. WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004981/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.034766-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO MARQUES REIS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004972/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.034888-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004985/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.034897-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DA CONCEIÇÃO DOMINGUES (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004970/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.034925-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MACHADO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004963/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.034947-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANDRA ALVES EPIFANIO (Adv. ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004977/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.035072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYR DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004982/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.035141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE BARROS (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004993/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.035165-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CANDIDO ALVES (Adv. VILMA REIS LESSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004984/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.035210-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TIMOTEO NETO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004986/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.035281-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANTUNES PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004988/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.035285-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA JACINTO DE MACENA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004987/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.035387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES CABRAL (Adv. CONCEICAO MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004992/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.035403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BELFORT DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004973/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.035734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004975/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.036041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARIA DOS SANTOS (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005029/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.036658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GONÇALVES FILHO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005033/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.036724-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ELIAS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005030/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.036745-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON GOMES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005031/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.036748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005032/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.036774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005038/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.036820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIVA CARVALHAIS DE FREITAS (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005037/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.036915-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA SILVA DE MATTOS (Adv. FRANCISCO GALDINO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005009/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.036925-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNETTE MARIA DE LEMOS (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005004/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.036974-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA REIS DA SILVA (Adv. RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005008/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.037005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA LUCIA DOS SANTOS (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004955/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.037027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA SALDANHA DE SOUZA (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005027/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.037037-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCISCO CHRISTINO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005006/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n68 - 2008.51.51.037039-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO NASCIMENTO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005011/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.037066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DA SILVA BASTOS (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004962/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.037099-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA GAZINEU (Adv. MAURICIO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005023/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.037101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO DA SILVA REIS (Adv. JULIO CESAR DE MELLO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005000/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.037105-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR QUEIROZ ROSA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005039/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.037108-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE DA PURIFICAÇÃO MOREIRA (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005036/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.037115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY COELHO NEVES (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005010/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.037160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA COSTA CERQUEIRA (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005012/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.037202-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA DE FATIMA DE ASSIS MONTEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004980/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.037237-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS TEIXEIRA MOREIRA (Adv. CARLOS TEIXEIRA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005022/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.037254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DA SILVA PROENÇA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005003/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.037259-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA BATISTA SIQUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005017/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.037268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME MASON (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005001/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.037295-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL DE ALMEIDA CABRAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004999/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.037296-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL BRANDAO FARIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005013/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.037301-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FERREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004998/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.037302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO QUEIROZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004996/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.037330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE ALVES ROCHA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005016/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.037366-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPE GOUVEIA BASTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005021/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.037495-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARDOSO DE ALMEIDA (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005019/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.037498-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE COMUNIAN OSILIERI (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005020/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.037506-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE SOUZA BORGES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005018/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.057325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA PARETO VACCANI (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004994/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.057676-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004956/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda a UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.057704-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ABILIO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005035/2008 Custas para Recur so - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.057766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NORONHA E VASCONCELOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004997/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.057770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA LIMA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004995/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.057779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONY JULIANA SANTANA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005015/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.057782-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005014/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.057801-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO MUNIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005024/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 97\r\n\r\nId: 669088"
                            ],
                            "669098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000511\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.006305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PEREIRA MOTTA (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005055/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o INSS e a União a complementarem a pensão por morte da parte autora e a pagarem as diferenças devidas à mesma, por não-observância do art. 2o, parágrafo único, e 5º da Lei 8.186/91, a partir de 02/11/2005 (fls. 53), tendo em vista o disposto no art. 74, II da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nA sentença será oportunamente liquidada.\r\n\r\nOs atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quanto devidos até o efetivo pagamento. A taxa dos juros moratórios corresponde a 6% ao ano, a contar da citação. Prevalece a aludida taxa de 6% ao ano, contemplada no referenciado artigo 1º-F na Lei nº 9.494/1997.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS e pela União o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nAutorizo as rés a compensarem, em liquidação de sentença e execução, o que houverem pago à parte autora a título desta condenação.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.004866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIMEIA MACEDO DE MELO (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005056/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SOARES DO NASCIMENTO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TI PO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005057/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.019646-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE PAULA DE LIMA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005061/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.020343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA BRANCO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005059/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.020412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO MEDEIROS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005058/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023202-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO XAVIER DA CONCEIÇÃO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005060/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença, tendo em vista a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024573-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAL ESTRELLA DA SILVA COSTA (Adv. MARCUS VINICIUS LACERDA PIMENTEL, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005054/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, por sentença, o acordo retro, julgando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nO cumprimento integral do acordo deverá ser realizado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nTendo em vista a realização do acordo, a sentença está transitada em julgado, não cabendo qualquer recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027696-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA MARIA CRAVEIRO DE CARVALHO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005062/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034892-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS VIEIRA (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005063/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 669098"
                            ],
                            "669099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000512\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.061371-0 SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls.188/190: Indefiro, uma vez que o Venerando Acórdão da Turma Recursal limitou o montante total da execução a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nRemetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.011636-6 MARIA HELENA AUGUSTA DE SOUSA (Adv. ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO) x JURACY SOARES (Adv. ELZI EMERICK GOMES BREVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . 1 - Torno sem efeito o despacho de fls. 475, tendo em vista que, consoante se nota em certidões de fls. 280 e 420, as fitas cassetes que constavam nos autos pertenciam à ré Juracy Soares e não à parte autora, motivo pelo qual foram entregues ao patrono da citada ré, consoante determinação deste Juízo (TERMO DE ENTREGA EM FLS. 476);\r\n\r\n2 - E, diante da decisão da Turma Recursal, nada há que executar no presente feito, tendo em vista que a sentença que julgou improcedente o pleito fora confirmada em grau de recurso;\r\n\r\n3 - Como o DVD de fls. 418 pertence à parte autora, intime-se esta para, no prazo de 10 (dez) dias, retirá-lo dos autos, contra-recibo;\r\n\r\n3 - Após, cumprido o item 3 ou certificado seu descumprimento, sigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.013000-4 OSVALDO FERREIRA PONTES JUNIOR (Adv. MONICA DE OLIVEIRA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que a sentença trânsita em julgado fixou a DIB em 01/02/2008, o INSS cumpriu adequadamente a sentença, desta forma remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.007448-0 NEUCI MACHADO DOS SANTOS (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005064/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.050891-1 MARIA DO CEU BRASIL CORREA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que a sentença foi integralmente cumprida, gerando inclusive o complemento positivo pago administrativamente, consoante informado pelo INSS em sua última petição, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2007.51.51.010739-8 JACKS ROIZMAN (Adv. ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 669099"
                            ],
                            "669133": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000513\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.052177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVESTRE DA SILVA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 29/04/2009, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação, inclusive as indicadas às fls. 226.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.035822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA BRAGA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que com a realização da revisão nos termos do pedido inicial, o benefício do autor teria seu valor reduzido, conforme informação do INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se caso haja advogado cadastrado nos autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015441-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO TERRA DE CARVALHO (Adv. GENTILIA MARIA RAMOS DA SILVA SPOLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que a sentença foi integralmente cumprida, gerando inclusive o complemento positivo pago administrativamente, consoante informado pelo INSS em sua última petição, expeça a Secretaria RPV de honorários periciais e após arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.022973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA NASCIMENTO DA SILVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que a sentença foi integralmente cumprida, gerando inclusive o complemento positivo pago administrativamente, consoante informado pelo INSS em sua última petição, expeça a Secretaria RPV de honorários periciais e após arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030017-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE FRANCISCO KNUPP (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA SILVEIRO (Adv. FELIPE DE SOUZA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 18/11/2008, às 14h45, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036994-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA DOS SANTOS RIBEIRO E OUTRO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037112-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA SODRE MONTEIRO (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1-A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n2-Cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE PAULA E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS ISAAC FERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias do cpf's dos autores Mayara Cristina de Paula Miranda e Magno Cezar de Paula Miranda representados por Maria Cristina de Paula.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF em face do interesse de menor(es).\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS DAMASCENO SILVA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE ARAUJO PAIXAO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PAULINO DA SILVA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, prazo de 10 dias, para, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA BENTO DE JESUS (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nVista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SILVA CORREA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb) trazer cópia legível do seu CPF.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a) SABRINA DA SILVA, representada por DANIELE DA SILVA, com o endereço.\r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salários-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da união estável, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n3- Faculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\n4- Cumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda NOME do menor SABRINA DA SILVA, representada por DANIELE DA SILVA.\r\n\r\n5-Designo a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial da menor XXXXX nos termos do art.4º, VI da LC nº 80/94, tendo em vista o art. 9º, I, do CPC, ressaltando que a mesma servirá como advogada, devendo, portanto, acompanhá-la em todo o seu curso. Intime-se.\r\n\r\n6-Intimem-se o menor, na pessoa de seu representante legal, para ciência da ação proposta e conhecimento da nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial.\r\n\r\n7- Após, cite(m)-se os réus para resposta em (30) trinta dias.\r\n\r\nDeverá, o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e se a parte autora já recebe alguma pensão por morte. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB, PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n8-No retorno, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 669133"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "668802": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000134\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDENIR MIRANDA DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505405-3\r\n\r\nAutor: CLAUDENIR MIRANDA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos em seu poder.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.01.810157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RIBEIRO ALVES (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810157-1\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Jui zados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.002559-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BATISTA CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x TANIA MIRANDA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO RODRIGUES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004861/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.003685-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JASSON DA SILVA SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004823/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR NASCIMENTO (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006542-6\r\n\r\nAutor: WALDIR NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 20/01/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder desde a data da deflagração da sua doença, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nLÍVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.007830-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO ALFREDO DO NASCIMENTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007830-5\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO ALFREDO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante das conclusões lançadas no laudo de fls. 80/82 , defiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal, devendo o perito responder aos quesitos constantes nos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, começando pela parte autora, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nLÍVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON NOGUEIRA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009483-9\r\n\r\nAutor: ADAILTON NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a APSADJ, na pessoa de seu representante legal, solicitando o PA referente ao benefício previdenciário NB 42/136.587.528-5, nos termos do art. 26 parágrafo 1º da Orientação Interna Conjunta n. 05 DIRBEN/DIRAT/PFEINSS.\r\n\r\nNa hipótese de não localização do procedimento administrativo, requisita-se seja informada expressamente esta situação, bem como o exaurimento de todas as possibilidades para localização. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nCumpridas as determinações acima ou localizado o procedimento administrativo, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.010039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA AVELINO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004813/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/516.368.301-9), desde a data da cessação (28/04/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (10/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011417-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004812/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar em nome de JORGE GONÇALVES, o benefício de aposentadoria por idade, com data de início em 16/10/2007 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DER (16/10/2007) até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nFornecidos os cálculos, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.011707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO SIQUEIRA BARROS (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004815/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação (25/01/2008), o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.216.200-9), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (20/05/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.012963-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA IDALINA FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004868/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 19/02/2008, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016134-8\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação das pesquisas de fls. retro, demonstrando o óbito do autor, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os herdeiros do “de cujus”, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, e não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença terminativa.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao INSS em 05 (cinco) dias, voltando após conclusos para análise.\r\n\r\nNo mais, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017857-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AFFONSO PEREIRA (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004814/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação (15/05/2007) do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/518.532.245-0) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (10/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.025241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL ROBERTO PACHECO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004816/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.027373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DO ESPIRITO SANTO DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004867/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/515.409.509-6, em novembro de 2003, para R$ 920,90 (novecentos e vinte reais e noventa centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 3.719,45 (três mil setecentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 30/41 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.027589-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARANY DA SILVA MELO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004822/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.030971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030971-6\r\n\r\nAutor: MANOEL RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RIBEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004829/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PEREIRA DA COSTA (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004845/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035024-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA MAGNA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ANTONIO DOS SANTOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004846/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ALVES DE SOUZA (Adv. MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035041-8\r\n\r\nAutor: LUCIA ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 18, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n. 2006.51.01.500758-3 em curso na 38a. Vara Federal, para verificação de possível litispendência, coisa julgada ou prejudicial de mérito,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035122-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO RIBEIRO GONÇALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035122-8\r\n\r\nAutor: LUIS FERNANDO RIBEIRO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.035132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI DE JESUS ALVES (Adv. ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.035304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004847/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035525-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARREIROS (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004849/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.035711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA OLIVEIRA IMBILLICIERI (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004839/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORCINA AUGUSTA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004827/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035777-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE LOUIS YVONE LORENT SAENEN (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004828/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035801-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR GONCALVES NETO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035801-6\r\n\r\nAutor: ARTHUR GONCALVES NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 15, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n. 97.0040178-2 em curso na 03a. Vara Federal de Niterói, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.035831-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO BARBOSA CORDEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004825/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035839-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES LINS DE MATTOS E OUTRO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004826/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.036475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOS SANTOS (Adv. MARIANGELA GUIMARAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004857/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.036636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÃO DE MELO (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036636-0\r\n\r\nAutor: MARIA CONCEIÇÃO DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.036657-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE RICARDO BEZERRA DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036657-8\r\n\r\nAutor: VICENTE RICARDO BEZERRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a na tureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.036815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DE AZEVEDO JORDAO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004858/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.036845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELA BITTENCOURT DAMIANO (Adv. LUIS CLAUDIO BARBOSA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004854/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.036893-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA PINTO DA COSTA MOREIRA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004852/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.036896-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA PEREIRA VIEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036896-4\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.036897-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SALVADOR DA COSTA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036897-6\r\n\r\nAutor: JOSÉ SALVADOR DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.036899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA FARIAS AUGUSTO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004856/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.036911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEISILEIA BARROS DOS REIS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036911-7\r\n\r\nAutor: NEISILEIA BARROS DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.036947-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MESQUITA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004855/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.036954-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA OLIVEIRA PEIXOTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036954-3\r\n\r\nAutor: SEBASTIANA OLIVEIRA PEIXOTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.036961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEIRI DO NASCIMENTO PARADA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004817/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.036964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVÃO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036964-6\r\n\r\nAutor: CRISTOVÃO NASCIMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.036970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE RIBEIRO DA CONCEIÇÃO (Adv. ANA MARIA APARECIDA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004844/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.036979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FREITAS DOS SANTOS (Adv. VANIA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036979-8\r\n\r\nAutor: ANA PAULA FREITAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de auxílio-doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. Teresa Cristina de Castro do Carmo Legal Dias, Clínica Geral, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.037002-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DUARTE MEIRA (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037002-8\r\n\r\nAutor: DILMA DUARTE MEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.037010-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ERNANI WANDERLEY FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004843/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.037015-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA ARAMPIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037015-6\r\n\r\nAutor: IVANILDA ARAMPIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.51.037023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA GUEDES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037023-5\r\n\r\nAutor: MARIZA GUEDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.51.037034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN KARDEC DA SILVA VALLADARES (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004841/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.037035-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES PADELA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004853/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.037038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MESQUITA VAZ (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004842/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.057617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAMIRES PIMENTEL DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004848/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.057697-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALMINDO CAAMANO VELO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004851/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.057723-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004850/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n58 - 2003.51.51.061442-4 LUIZ CARLOS TEIXEIRA (Adv. MARIA MARGARETE CAMPOS, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.061442-4\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão havendo procuração nos autos, intime-se a advogada subscritora da petição de fl. 57 para que regularize a sua situação processual, oportunidade em que terá vista dos autos, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2004.51.51.017306-0 ELIANE PEREIRA SOARES BOORHEM (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.017306-0\r\n\r\nAutor: ELIANE PEREIRA SOARES BOORHEM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2005.51.51.008914-4 CARLOS FRIEDRICH BUESS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 71 - Indefiro.\r\n\r\nO valor colocado à disposição do autor, pela Justiça, na Caixa Econômica Federal a título do RPV, já é devidamente corrigido, nos termos e índices legais, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao demandante quanto às correções ora vindicadas.\r\n\r\nDê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n61 - 2005.51.51.124270-7 GENY DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. NEINIVAL DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004876/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, à Secretaria para devolução do procedimento administrativo original apensado ao ilustre Procurador Federal responsável pelo acompanhamento deste processo, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.511126-0 MARIO PINTO FERNANDES FILHO (Adv. RICARDO RICART SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004877/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com base no artigo 269, inciso I do CPC, procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a revisar o valor do salário de benefício do NB 42/131843841-9, em 16 de fevereiro de 2002, para R$ 1.035,98, implicando nova RMI (renda mensal inicial) de R$ 725,19, com reflexo nas rendas mensais posteriores, bem como a pagar as diferenças devidas desde a DIB (data de início do benefício) , no montante de R$ 9.559,81, em 28 de agosto de 2007, com base nos cálculos judiciais de fls. 58/65. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento em até 30 dias, devendo apresentar os cálculos dos valores devidos desde setembro de 2007, facultado seu pagamento via PAB (pagamento alternativo de benefício) ou RPV complementar. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.015612-5 CICERO DA SILVA ASSUMPÇÃO (Adv. RUI DINIZ LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004878/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, apenas para condenar o INSS a implantar em favor do demandante aposentadoria especial, com DIB (data de início do pagamento) em 01 de novembro de 2004 e DIP (data de início do pagamento) na data de prolação desta sentença, sem condenação em atrasados, já que o demandante continuava trabalhando na COMLURB, na mesma função.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.025252-7 MARIA ANTONIETA PINHEIRO DE MELO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004870/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, procedente o pedido formulado, para, declarando o direito subjetivo do segurado Laurindo Garcia de Melo à fruição de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, desde 01 de dezembro de 1991, quando totalizara pouco mais de 31 anos de filiação ao RGPS, condenar o INSS a implantar em favor da demandante, desde 6 de junho de 2006, benefício de pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, tutela cujos efeitos da implantação ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data do ajuizamento do feito, qual seja, 06/06/2006, até o efetivo pagamento do benefício, atualizadas monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(18/09/2006), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.028534-0 ROSANE ANTUNES DE SA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004873/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado quanto a concessão da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.028686-0 PAULO ROBERTO GENEROSO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Intime-se a parte autora para que, em até 10 dias, junte aos autos a relação de todos os herdeiros do falecido Paulo Roberto Generoso, anexando documentação pertinente, uma vez que tratando-se de benefício assistencial- LOAS, a legislação aplicável é a Lei Civil e não a 8.213/91.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.029898-9 IVANDI CORREIA DOS SANTOS (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Tendo em vista a certidão de fl. Retro, intime-se a parte autora para que forneça o endereço atualizado do setor de RH da CERVEJARIA BRAHMA, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.042236-6 MARIA EDVIGES WILLEMAM DIAS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004879/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, procedente o pedido formulado, condenando o INSS a implantar em favor da demandante aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com data de início em 20 de setembro de 2006 (DIB igual a DER, esta considerada a data de ajuizamento desta ação), com base em 27 anos, 11 meses e 11 dias de tempo de contribuição, de acordo com a planilha judicial de fls. 125, calculando o valor do salário de benefício com base nos salários de contribuição e atualizações lançados na planilha 142/144, salvo nos meses entre janeiro e dezembro de 2001, cujos valores devem corresponder a R$ 1.155,00.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as prestações atrasadas, desde a DIB, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês computados desde a citação(04/12/2006) e atualização monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o limite de 60 salários mínimos, tendo em vista a renúncia expressa no curso do feito. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer, bem como apresentação dos cálculos relativos às parcelas em atraso. Informado o valor, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.042292-5 JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004869/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com base no artigo 269, inciso I do CPC, procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a revisar o valor do salário de benefício do NB 31/513059110-7, em 27 de setembro de 2002, para R$ 719,34, com reflexo nas rendas mensais posteriores, inclusive da aposentadoria por invalidez NB 32/513206849-5, na qual convertido a partir de 27 de julho de 2004, tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, dada a nítida natureza alimentar do direito subjetivo vindicado, imprescindível para sobrevivência digna do segurado, ainda mais por ser portador de invalidez, bem como a pagar as diferenças devidas desde a DIB (data de início do benefício) do primeiro benefício por incapacidade acima referido, vez que esta ação foi distribuída antes do prazo de cinco anos. \r\n\r\nFaculto à demandante o recebimento das diferenças de acordo com o entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária:\r\n\r\nLimitação dos atrasados correspondentes às prestações vencidas e 12 vincendas, na data do ajuizamento da ação, a 60 salários mínimos então vigentes (já que o valor da causa é fixado segundo este critério, não podendo superar este limite, dada a competência absoluta deste Juizado para ações até este patamar), atualizados monetariamente até a elaboração de eventuais novos cálculos, acrescidos das prestações vencidas no curso do feito desde então, total que, superando 60 salários mínimos na data do novo cálculo, deverá ser recebido integralmente por precatório.\r\n\r\nOu o recebimento de todos os valores atrasados, até o cumprimento da tutela antecipada, limitados a 60 salários mínimos atuais, por RPV, de imediato, com renúncia a todo direito excedente.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nO INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias da intimação desta sentença.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos das diferenças devidas, em até 30 dias. Com os cálculos, dê-se vista à demandante para que informe, em 5 dias, se, observados os parâmetros acima fixados, bem como o Enunciado 48, pretende receber os atrasados por precatório ou por RPV.\r\n\r\nOptando por RPV, expeça-se. Optando por precatório, venham conclusos com máxima urgência para fixação do montante final.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.044264-0 LUIZ FERNANDO DELVAUX (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004872/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.010015-0 MARIA GERUSA SOARES DE FARIAS (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004874/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.010368-0 LUIS BRENO SOUSA DA SILVA REP/P/ SIMONE DE SOUSA SILVA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004871/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com base nos artigos 269, inciso I do CPC, e 20 da Lei nº 8.742/93, procedente o pedido formulado, condenando o INSS na obrigação de implantar em favor do demandante benefício assistencial a portador de deficiência, desde 16 de outubro de 2006 (DER do NB 87/5182355560), tutela jurisdicional cujos efeitos ora antecipo, dado o caráter alimentar do direito subjetivo vindicado, essencial para sobrevivência digna do demandante, inclusive em função dos graves problemas de saúde do qual portador. \r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de pagar os atrasados, desde a DIB, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(09/07/07), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a sessenta salários.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nO INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação. \r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.013210-1 JACINTO RIBEIRO DA CRUZ (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004875/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.039124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BATISTA COSTA (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004864/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, condenando o INSS a pagar ao demandante a quantia de R$ 708,14, em consonância com os cálculos judiciais de fls. 42/44.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nNão sendo interposto recurso, transitando em julgado a presente sentença definitiva, adote a Secretaria, com as cautelas de praxe, as medidas necessárias para o pagamento da quantia supra fixada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.065130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO JEREMIAS DE SOUZA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065130-0\r\n\r\nAutor: AGNALDO JEREMIAS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que a pesquisa de fls. 127 demonstra que o demandante encontra-se em gozo do auxílio-doença, intime-se o mesmo para que, em 5 dias, esclareça seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n76 - 2007.51.51.074916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DOS SANTOS (Adv. NEY NOGUEIRA LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004866/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, condenando o INSS a revisar a RMI da aposentadoria por idade NB 41/085724211-3 para 90% do salário de benefício, resultado do acréscimo de 6 anos 6 meses e 11 dias de tempo de serviço aos 13 anos 5 meses e 21 dias já computados administrativamente, bem como a pagar as diferenças daí advindas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação, e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, total limitado a 60 salários mínimos. Condeno o INSS a apresentar os cálculos dos atrasados em até 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, em 30 dias, expedindo-se RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.084318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004833/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.089356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE DE RAUJO RIBEIRO (Adv. RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089356-2\r\n\r\nAutor: ROQUE DE RAUJO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro novo agendamento para perícia, nos termos da decisão de fls.49/50, ficando a parte autora advertida de que a ausência injustificada ao exame ensejará imediata extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n79 - 2008.51.51.007588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004862/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB31/518.551.472-4, desde a cessação(31/10/2007), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 29/07/2008, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(16/04/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada no restabelecimento e conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.007898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTON JOSE DA COSTA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004811/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 29/10/2007, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, 24/04/2008, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.008090-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA EMIDIO DA SILVA (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004860/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.012790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA SILVA GOMES (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004859/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.015704-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN AGUIAR MARINHO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004863/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, procedente o pedido formulado, condenando o INSS a revisar a RMI (renda mensal inicial) do auxílio-doença NB 31/514079535-0 para R$ 1.073,99, salário de contribuição do mês de fevereiro de 2005, bem como a pagar as diferenças daí advindas, até a cessação do benefício temporário, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação, e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, total limitado a 60 salários mínimos. \r\n\r\nCondeno o INSS a apresentar os cálculos dos valores atrasados, até 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento. Liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.015966-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DE SOUSA MAGALHÃES (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004836/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.016844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI TORRES DE FREITAS (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004865/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a retroagir a data de início do pagamento administrativo do NB 21/139657258-6 para 24 de maio de 2006, fazendo incidir sobre as parcelas atrasadas juros de mora de 1% desde a citação, e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nCondeno o INSS a apresentar os cálculos dos atrasados em até 30 dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, caso não impugnado o valor final, o RPV. Liquidada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.022220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004809/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse de agir, no que diz respeito ao restabelecimento do auxílio-doença, e, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença atualmente fruído pelo demandante, NB 31/139.282.971-0, em aposentadoria por invalidez, desde 22/07/2008, nos termos da fundamentação supra, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 4º da Lei 10.259/01bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do da conversão, descontando-se os valores pagos relativos ao auxílio-doença acima referido, limitados a sessenta salários mínimos, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação(12/03/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.024026-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAGALHAES DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004810/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/118.799.011-3 desde 30/09/2007, data da cessação, tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(30/09/2007) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nO INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (01/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, devendo apresentar os cálculos no prazo de 30 dias, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento. \r\n\r\nApresentados os cálculos, não havendo impugnação, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.030102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA PERES DA HORA MARQUES (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030102-0\r\n\r\nAutor: NILCEA PERES DA HORA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro novo agendamento para perícia prévia, nos termos do despacho de fls.22, ficando a parte autora advertida de que a ausência injustificada ao exame ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n89 - 2008.51.51.030894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADEGE DE CASTRO VIEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030894-3\r\n\r\nAutor: NADEGE DE CASTRO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido da parte autora. Concedo dilação de prazo, por 05 (cinco) dias. Intime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n90 - 2008.51.51.034018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCY BOTELHO DA CUNHA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.034164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI DO CARMO NOGUEIRA (Adv. JUDSON REDINE DE AVELLAR, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034164-8\r\n\r\nAutor: NANCI DO CARMO NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a petição de fls.63/64 como emenda à inicial, assumindo que o que o pedido da Autora refere-se ao restabelecimento do auxílio-doença NB 517.136.489-0, cessado em 18/07/2006.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n92 - 2008.51.51.034216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004819/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.034378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMARIO ALVES DO BRASIL (Adv. SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004821/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.034662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO ASSIS DE BRITO (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004832/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.035056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVA FERREIRA (Adv. DENISE FERREIRA DALLAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035056-0\r\n\r\nAutor: DELVA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n96 - 2008.51.51.035094-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA MARQUES DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035094-7\r\n\r\nAutor: HELOISA HELENA MARQUES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido da parte autora. Concedo dilação de prazo, por 05 (cinco) dias. Intime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n97 - 2008.51.51.035108-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIANA TEIXEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035108-3\r\n\r\nAutor: SERGIO VIANA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAfasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada à fl.24 tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir(fls.25/26).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão ou qualquer documento que identifique o benefício fruído pelo instituidor da pensão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n98 - 2008.51.51.035420-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA SALGUEIRO (Adv. ROGERIO DA SILVA FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004835/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.035612-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004838/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.035650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIUSEPPE MAIOLINO (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004834/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.035762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CETEOGIPE TEIXEIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004837/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.036470-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RODRIGUES DA COSTA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036470-3\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA RODRIGUES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.036608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036608-6\r\n\r\nAutor: JAILTON VIEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n104 - 2008.51.51.036654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO JOSE DA SILVA (Adv. CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036654-2\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.036656-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DA CONCEIÇÃO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036656-6\r\n\r\nAutor: WALDIR DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.036770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ GOMES DE LUNA (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036770-4\r\n\r\nAutor: ANDRÉ LUIZ GOMES DE LUNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.036792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004818/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.036950-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTÓDIA MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JOSE PAULO MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036950-6\r\n\r\nAutor: CUSTÓDIA MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.036992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODERICK MALCOM MACDONALD (Adv. ELIAS LUTIFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004830/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.057300-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMIRO SALGADO IGLEZIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.057324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DA SILVA MANDARINO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004831/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n112 - 2004.51.51.075491-3 JOSE MARIA CARNEIRO (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . À parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.049412-2 SELMA FERREIRA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n114 - 2007.51.01.810630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAM PADRAO GUIMARAES (Adv. DOUGLAS MENDES SIMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.01.810630-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.11.2008 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2007.51.51.008136-1 FRANCISCO SILVINO DA CUNHA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.014773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DANTAS DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE LUCAS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n117 - 2007.51.51.015247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ZENY SANTANA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.015247-1\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n118 - 2007.51.51.016825-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERVERETH LUCHIONE LECZANA (Adv. DANIELA LABORAGINE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n119 - 2007.51.51.018684-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL EVANGELISTA TAVARES (Adv. OSVALDO COSTA HOMEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n120 - 2007.51.51.039070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA COUTO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n121 - 2007.51.51.039279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n122 - 2007.51.51.056376-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ANTÔNIO GONÇALVES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056376-8\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO ANTÔNIO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2007.51.51.056870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE JESUS MACHADO AMBRÓZIO (Adv. MALVINA DE ANDRADE SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n124 - 2007.51.51.067786-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CARLOS FERREIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n125 - 2007.51.51.068688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DOMINGOS CORNELIO (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068688-0\r\n\r\nAutor: JAIR DOMINGOS CORNELIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n126 - 2007.51.51.071143-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO PEREIRA DA PAZ (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n127 - 2007.51.51.071960-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CARLOS CRUZ DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n128 - 2007.51.51.076386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON OLIMPIO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n129 - 2007.51.51.077162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO ALVES (Adv. MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077162-6\r\n\r\nAutor: MARCILIO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n130 - 2007.51.51.077820-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ELIAS DE OLIVEIRA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n131 - 2007.51.51.079854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR MARQUES NUNES (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079854-1\r\n\r\nAutor: VILMAR MARQUES NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2007.51.51.080264-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE GIANINI (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080264-7\r\n\r\nAutor: ANDRE GIANINI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n133 - 2007.51.51.080662-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO MENEZES RODRIGUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080662-8\r\n\r\nAutor: BERNARDINO MENEZES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2007.51.51.082820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY BARROSO DE MELLO (Adv. SERGIO RUY BARROSO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082820-0\r\n\r\nAutor: SIDNEY BARROSO DE MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial complementar de fls. retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2007.51.51.085768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n136 - 2007.51.51.086055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER HERMOGENES DA SILVA SOBRINHO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086055-6\r\n\r\nAutor: WALTER HERMOGENES DA SILVA SOBRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2007.51.51.086829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA ALMEIDA SILVA (Adv. LEONARDO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086829-4\r\n\r\nAutor: VANESSA ALMEIDA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2007.51.51.086980-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERVULO DOS SANTOS (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n139 - 2007.51.51.089036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABASTIÃO RODRIGUES NEVES (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089036-6\r\n\r\nAutor: SABASTIÃO RODRIGUES NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2007.51.51.089074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA FERREIRA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089074-3\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA FERREIRA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2007.51.51.089441-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DA SILVA FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089441-4\r\n\r\nAutor: ALCIR DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n142 - 2007.51.51.089817-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINA SANT ANGELO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089817-1\r\n\r\nAutor: CARLA CRISTINA SANT ANGELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2007.51.51.089882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO RUFINO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089882-1\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO RUFINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2007.51.51.091572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PEREIRA SOARES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091572-7\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ PEREIRA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2007.51.51.092264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MENDES BARCELLOS (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n146 - 2007.51.51.092476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLEONICE DE LACERDA MOREIRA SAGICA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092476-5\r\n\r\nAutor: ANA CLEONICE DE LACERDA MOREIRA SAGICA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n147 - 2007.51.51.092776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS REIS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.092776-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.10.2008 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2008.51.01.506182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MADUREIRA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.506182-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.11.2008 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - médico perito: Dr. Philipp R. de Oliveira). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2008.51.01.803832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CLEIDE FERREIRA ROZENDO (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.01.803832-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.11.2008, às 14:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2008.51.01.804717-5 JORGE VICENTE (Adv. MARCOS SOARES DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . À parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n151 - 2008.51.01.810189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUR PRIMO GONCALVES (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810189-3\r\n\r\nAutor: EDMUR PRIMO GONCALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.11.2008 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2008.51.51.001302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO PEREIRA CAMPOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001302-5\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO PEREIRA CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2008.51.51.001487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE CARVALHO ARAUJO GOMES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001487-0\r\n\r\nAutor: KATIA DE CARVALHO ARAUJO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2008.51.51.002841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE OLIVEIRA (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002841-7\r\n\r\nAutor: ELIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2008.51.51.003189-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GOMES DA SILVA (Adv. JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n156 - 2008.51.51.004197-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DANTAS DA COSTA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004197-5\r\n\r\nAutor: FRANCISCA DANTAS DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n157 - 2008.51.51.006093-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRENE DE ABREU LEITE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006093-3\r\n\r\nAutor: CYRENE DE ABREU LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n158 - 2008.51.51.007574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE OLIVEIRA (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007574-2\r\n\r\nAutor: VILMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2008.51.51.007719-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007719-2\r\n\r\nAutor: JULIO PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n160 - 2008.51.51.009206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA VICENTE DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009206-5\r\n\r\nAutor: SANDRA VICENTE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2008.51.51.009952-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARL HEINZ ROLF LEOPOLD (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009952-7\r\n\r\nAutor: KARL HEINZ ROLF LEOPOLD.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n162 - 2008.51.51.010536-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVELISE DE ARAUJO CRUZ (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010536-9\r\n\r\nAutor: IVELISE DE ARAUJO CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2008.51.51.011046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNEI SOARES DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011046-8\r\n\r\nAutor: VALNEI SOARES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2008.51.51.011205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIO GONÇALVES (Adv. JOEL MARTINS JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011205-2\r\n\r\nAutor: ELISIO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n165 - 2008.51.51.011943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.011943-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.11.2008, às 14:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2008.51.51.012466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA MARIA TEIXEIRA DOS REIS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012466-2\r\n\r\nAutor: EULALIA MARIA TEIXEIRA DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2008.51.51.012843-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA DE SOUZA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012843-6\r\n\r\nAutor: PATRÍCIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n168 - 2008.51.51.013806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CAMILO DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013806-5\r\n\r\nAutor: MANOEL CAMILO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2008.51.51.014305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014305-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2008.51.51.015817-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIZINO DE SOUZA ROCHA JUNIOR (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015817-9\r\n\r\nAutor: SIZINO DE SOUZA ROCHA JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2008.51.51.015933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES FERREIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n172 - 2008.51.51.016063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON CORDEIRO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n173 - 2008.51.51.016593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUEDA MARIA DE FREITAS PEREIRA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n174 - 2008.51.51.016636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARAUJO DA COSTA (Adv. JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.016636-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.11.2008 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2008.51.51.016976-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MOJICA DO CARMO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.016976-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.10.2008, às 15:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2008.51.51.017666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE LOURDES DO PRADO (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.017666-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.11.2008 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2008.51.51.017672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY REIS DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.017672-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.10.2008, às 11:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2008.51.51.017900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILBERTO MONTEIRO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.017900-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07.11.2008 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - médico perito: Dr. Philipp R. de Oliveira). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2008.51.51.018662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VERISSIMO DO CARMO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018662-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03.11.2008, às 14:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2008.51.51.020221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA CHAVES DE FIGUEIREDO (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.020221-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 17.11.2008 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2008.51.51.020972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS CORREIA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.020972-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.10.2008, às 11:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2008.51.51.022382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ARAUJO (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022382-2\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2008.51.51.023230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENAIR VIEIRA NETO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.023230-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.10.2008, às 11:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2008.51.51.024911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024911-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 14.10.2008 (14:45 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Perito Médico: Dr. Ernani Sampaio). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2008.51.51.025195-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA COSTA MELLO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025195-7\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DA COSTA MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2008.51.51.025424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDROLINA RENOVATO RIBEIRO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025424-7\r\n\r\nAutor: PEDROLINA RENOVATO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo(a) autor(a). Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n187 - 2008.51.51.026965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA LUCIA FILGUEIRAS DE CARVALHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026965-2\r\n\r\nAutor: ALBA LUCIA FILGUEIRAS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n188 - 2008.51.51.034103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO LUTTERBACH DA SILVA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034103-0\r\n\r\nAutor: SERGIO RICARDO LUTTERBACH DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.11.2008 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n189 - 2008.51.51.034254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA MARIA CARVALHO SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034254-9\r\n\r\nAutor: DULCINEIA MARIA CARVALHO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.11.2008 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2008.51.51.034256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CESAR RIBEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034256-2\r\n\r\nAutor: LUIS CESAR RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.11.2008 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n191 - 2008.51.51.034295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034295-1\r\n\r\nAutor: JORGE FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.11.2008 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n192 - 2008.51.51.034425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DARIO DE SOUZA (Adv. MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034425-0\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA DARIO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.11.2008 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2008.51.51.034482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILDRED MARY ASFOUR (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034482-0\r\n\r\nAutor: MILDRED MARY ASFOUR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.11.2008 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n194 - 2008.51.51.034624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DE ASSIS MARINHO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034624-5\r\n\r\nAutor: ISRAEL DE ASSIS MARINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.11.2008 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n195 - 2008.51.51.034668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MOREIRA BRAGA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034668-3\r\n\r\nAutor: LEA MOREIRA BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.11.2008 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2008.51.51.034684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERVALDO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034684-1\r\n\r\nAutor: VANDERVALDO DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.11.2008 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2008.51.51.035017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE ZANNINI CASTRO ALVES LEMOS DE CAMPOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035017-0\r\n\r\nAutor: DANIELLE ZANNINI CASTRO ALVES LEMOS DE CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.11.2008 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2008.51.51.035260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS JOSE BARBOSA DA SILVA (Adv. ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035260-9\r\n\r\nAutor: JOSIAS JOSE BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.11.2008 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 58\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 71\r\n\r\nId: 668802"
                            ],
                            "668842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000135\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DOS SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805346-8\r\n\r\nAutor: JOSE PAULO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende o restabelecimento do auxílio-doença NB 31/516.846.768-3, fruído desde 31/05/2006 e cessado em 30/08/2008, em função de limite médico. \r\n\r\nEntendo impositiva a concessão, inaudita altera pars, da tutela antecipada postulada, para determinar seu imediato restabelecimento. Entendo, em sede de cognição sumária, suficiente nesta fase processual, presente a plausibilidade do direito à fruição do auxílio-doença, uma vez que o laudo pericial realizado no curso do feito(fls. 66/69), na especialidade de Cardiologia, por profissional médico de confiança do juízo, imparcial, portanto, foi categórico no sentido de afirmar que as patologias das quais o autor é portador, quais sejam, Hipertensão Arterial Sistêmica, Fibrilação Arterial e Prolapso Valvar Mitral, o incapacitam de forma parcial e temporária para o exercício de atividades laborativas que exijam esforço físico ou estresse emocional. Deixo de tecer maiores considerações quanto ao periculum in mora, patente, ante o nítido caráter alimentar do benefício objeto deste feito.\r\n\r\nIsto posto, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS que proceda ao imediato restabelecimento do NB 31/516.846.768-3, regularizando seu pagamento a partir desta decisão. Prazo de 30 dias para cumprimento.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda a designação da perícia na especialidade ortopedia, conforme despacho de fls. 52/53.\r\n\r\nApós a entrega dos laudos nas especialidades de psiquiatria e ortopedia, dê-se vista às partes por 5 dias. Nada sendo requerido pelas partes, expeça-se oficio requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 668842"
                            ],
                            "669509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000136\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.022352-0 MARIA DE FATIMA FERNANDES DA FONSECA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Não tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 03/11/2008, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relativos a vida laborativa de seu esposo, bem como documentos do auxílio-doença por ele fruído.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.124638-5 NOEMIA ALVES JULIÃO DA SILVA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.124638-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.51.042965-8 HELIO ABRUNHOSA MONTEIRO (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 85: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mais, dê-se prosseguimento ao feito no termos do despacho de fl. 84.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.049826-7 MARILENA SOBRAL GOMES (Adv. RAQUEL GABRIEL TEIXEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fl. 102: Defiro o pedido de desentranhamento requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste juízo, fornecendo cópia dos documentos de fls. 60/61 que substituirão as originais informadas.\r\n\r\nCumprido, à Secretaria para que certifique o procedimento.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.011660-0 JEFERSON ARANTES DE ALMEIDA (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nOs documentos anexados aos autos revelam que o demandante inscreveu-se junto ao RGPS em 24 de abril de 1999, como contribuinte individual, empresário, já que sócio da empresa JFA - Almeida desde bastante tempo antes. Não obstante inscrito como empresário desde 1999 somente passou a recolher para o INSS a partir de julho de 2003, inadimplente, ao menos segundo as provas anexadas aos autos, quanto às contribuições anteriores.\r\n\r\nO contrato social anexado comprova a existência de dois sócios com direito a pro labore, segurados obrigatórios do RGPS, já que empresários, abrangidos pela categoria de contribuintes individuais, o que faz presumir que as GPSs juntadas engloba riam, além das contribuições devidas pelo vínculo do Autor, também as de sua sócia no empreendimento negocial. Talvez esta a razão pela qual as contribuições cadastradas em nome do demandante no CNIS correspondam exatamente à metade dos valores autenticados. \r\n\r\nConsiderando que o recolhimento do empresário deve corresponder a 20% do salário de contribuição, cotejando os valores da quarta coluna de fls. 130/131 com os de fls. 103/104, tem-se que não haveria erros naqueles lançados na Carta de Concessão a partir de setembro de 2003.\r\n\r\nIsto posto, à parte autora para que esclareça, em 10 dias, documentalmente, se os recolhimentos concernentes às GPSs anexadas são relativos aos dois sócios da empresa. Após, dê-se vista ao INSS, por 10 dias, voltando conclusos para sentença com máxima urgência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.51.054391-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MARTINS RODRIGUES (Adv. GISELE CALDAS HENRIQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004919/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.059520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CAMPOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004908/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.086733-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ARMANDO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004918/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.507609-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA SOARES DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004914/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 147/151, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.507611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGILSON DO ROSÁRIO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004913/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 140/144, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.810623-4 ESTER MILLER TREIGER (Adv. ALEXANDRE GOLDBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SDD para digitalização.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.002267-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA TEODORO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004910/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.005637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004916/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/517.579.428-7), desde a data da cessação (31/12/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (23/03/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.014889-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DIAS MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004909/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.015428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARTINS FERREIRA CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004889/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 01/04/2008, o benefício de auxílio-doença NB 31/529.684.108-1, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde a DER (01/04/2008), acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(11/06/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.022757-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FRANÇA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004915/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 39/40, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.029670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BASILIO DOS SANTOS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004893/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO:\r\n\r\nI - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de revisão da RMI, com fulcro no art. 267, VI do CPC;\r\n\r\nII - IMPROCEDENTE, quanto ao pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DE ALMEIDA LOPES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004917/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA PEREIRA PINTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004903/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035312-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004911/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036660-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004894/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036972-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LAURINDO MESSIAS (Adv. RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004912/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO TEIXEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA VARRIOL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004897/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037158-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA SILVA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE LOURDES MATEUS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004895/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.037260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DO CARMO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004902/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA MAIA DO CARMO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004890/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.037262-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE GOMES FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004899/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.037266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CORREIA PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004905/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037271-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELHEID MASON (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004900/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.037332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004906/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.037367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBIR FRANCISCO AZEREDO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004896/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.037371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MAX BORN (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004898/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.037372-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MANHÃES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004892/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.037483-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABDEL KRIM HALABI (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004904/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.037488-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DE PAULA LIMA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004901/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.037494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES DA SILVA (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004891/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.037521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUBELIA DA CONCEIÇÃO HENRIQUES (Adv. WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004907/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 148,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n38 - 2002.51.51.016536-4 ALMIR LOURENCO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.51.016536-4\r\n\r\nAutor: ALMIR LOURENCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA tutela jurisdicional neste processo restou amplamente exaurida. Não há que se falar em execução de sentença ou descumprimento de ordem.\r\n\r\nA última obrigação a ser cumprida pela parte ré, a qual se referia ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados em acórdão, teve seu cumprimento com a disponibilidade de saque ao causídico, desde a data de 26.06.2006, tendo sido o patrono intimado acerca do procedimento para levantamento do valor por meio do despacho de fl. 229/v. \r\n\r\nDemais valores, devidos ao autor, igualmente foram pagos. Fato que se depreende da análise de todos os documentos juntados pelo INSS, e que, ainda, restou esclarecido de forma exaustiva ao advogado, mediante os inúmeros despachos (fls. 216; 223; 225), que deixo de transcrever para evitar tautologia. \r\n\r\nAssim, sobre a petição de fl. 230, concedo vistas dos autos pelo prazo de 05 dias e após, retorno imediato dos autos ao arquivo, salientando que não mais será deferido qualquer pedido ulterior de desarquivamento deste processo, com base em fundamentos já anteriormente declinados. \r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2007.51.51.000140-7 ROGERIO GUIMARAES MAIA (Adv. JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder à conversão de auxílio-doença fruído desde 26 de junho de 2004 em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nOs documentos médicos anexados aos autos, bem como as perícias judiciais comprovam que o demandante é portador de tumoração expansiva intra-craniana, com sintomas clínicos extremamente graves. Plausível, destarte, o direito subjetivo do demandante à fruição de aposentadoria por invalidez, principalmente porque não há qualquer previsão de procedimento cirúrgico próximo. Despiciendas maiores digressões quanto ao periculum in mora, por se tratar de benefício previdenciário imprescindível para sobrevivência digna do trabalhador, não se justificando, ainda, seja obrigado a comparecer diversas vezes às agências do INSS, com escopo de se submeter a perícias constantes, sem alteração objetiva e concreta de seu problema. \r\n\r\nIsto posto, defiro a tutela antecipada vindicada, em menor extensão, determinando ao INSS que se abstenha de suspender o auxílio-doença objeto deste proces so, até sentença a ser prolatada por este juízo, bem como de convocar o segurado, por ora, para realização de nova perícia administrativa.\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, considerando, ainda, que mesmo as conclusões médicas devem ser fundamentadas, por se tratar de processo judicial, onde garantido o exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes, retornem os autos ao ilustre perito responsável pela elaboração do laudo de fls. 52/56, requisitando sejam esclarecidos os seguintes pontos:\r\n\r\nQuesitos do juízo:\r\n\r\nItem 4 - É possível afirmar que a única conseqüência do tumor intra-craniano diagnosticado seja a dor de cabeça? Considerando que o demandante é motorista de transporte urbano, há possibilidade, ainda que eventual e em tese, de outros sintomas virem a se manifestar durante o exercício desta atividade?\r\n\r\nItem 5 - Quais seriam os tratamentos possíveis para o problema diagnosticado? Quais vêm sendo ministrados ao segurado? Eles têm resultado alguma melhora do quadro, com reversão do tumor? \r\n\r\nQuesitos do autor:\r\n\r\nItem 4 - Existe cura para o tumor? Houve diminuição ou expansão do seu tamanho desde quando diagnosticado? Qual o prognóstico, ainda que aproximado, no caso concreto? Qual a evolução esperada do problema?\r\n\r\nItem 10 - Quais as atividades profissionais que podem ser executadas pelo segurado? Podem ser realizadas atividades que exijam esforço físico? \r\n\r\nItem 11 - O tumor diagnosticado pode, ao menos em tese, provocar algum sintoma ou mal súbito, como, por exemplo, desmaios? \r\n\r\nItem 13 - O prazo inicial de 120 dias deve ser contado a partir de quando, com base em qual alteração fática daquela existente no momento em que realizado o exame?\r\n\r\nItem 14 - Quais os outros meios de cura para o tumor diagnosticado? É possível vislumbrar alguma razão para que ainda não tenha sido indicado o procedimento cirúrgico no caso concreto?\r\n\r\nCom as respostas, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, voltando, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.010670-9 ANICIO MENDES DE SIQUEIRA (Adv. LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, informe as datas, ainda que aproximadas, relativas ao vínculo empregatício de 15 anos, supostamente mantido com a Viação Verdun S/A, atentando para o teor de fls. 249.\r\n\r\nOficie-se a CEF requisitando que sejam fornecidos no prazo de 05(cinco) dias, os extratos de PIS e FGTS, com todos os vínculos cadastrados em nome do autor (ANÍCIO MENDES DE SIQUEIRA). Anexar ao ofício cópia de fl. 07.\r\n\r\nFls. 89/90 e 257 - Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para ciência sobre todo o processado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise com urgência.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.073114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DOS ANJOS ALVES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073114-8\r\n\r\nAutor: EDMILSON DOS ANJOS ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno o dia 03/11/2008, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos sobre atividades profissionais exercidas atualmente e toda documentação médica em seu poder, inclusive eventuais exames de imagem posteriores a março de 2008. \r\n\r\nSem prejuízo da audiência designada, considerando que as conclusões lançadas no laudo judicial não permitem a este julgador formar seu convencimento acerca do deslinde desta demanda, até porque impreciso quanto ao período de duração de eventual incapacidade laborativa, tendo em vista, ainda, que o segundo auxílio-doença requerido administrativamente teria sido indeferido por suposta perda da qualidade de segurado, e não por ausência de incapacidade, determino o encaminhamento do demandante para realização de exame com o profissional médico do INSS responsável pelas pericias prévias junto a este juizado. \r\n\r\nIntime-se o demandante sobre a audiência designada e para que compareça ao exame com o perito do INSS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n42 - 2004.51.51.036942-2 JOSE DEVARDINO DE LIMA (Adv. DEBORAH FONSECA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.036942-2\r\n\r\nAutor: JOSE DEVARDINO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n43 - 2004.51.51.065082-2 MARICELIA BORGES RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO, FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.065082-2\r\n\r\nAutor: MARICELIA BORGES RIBEIRO E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n44 - 2006.51.01.511352-8 MARIA CANDIDA DE FREITAS (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.511352-8\r\n\r\nAutor: MARIA CANDIDA DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n45 - 2006.51.01.524674-7 JORGE MONTEIRO DE SOUZA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.524674-7\r\n\r\nAutor: JORGE MONTEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n46 - 2006.51.51.005908-9 PAULO ROBERTO TEIXEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.005908-9\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n47 - 2006.51.51.015930-8 LENILSON DOS SANTOS CARVALHO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.015930-8\r\n\r\nAutor: LENILSON DOS SANTOS CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n48 - 2006.51.51.037334-3 TABIRA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037334-3\r\n\r\nAutor: TABIRA RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n49 - 2006.51.51.049364-6 PERCIVALDO BERNARDO RABELO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.049364-6\r\n\r\nAutor: PERCIVALDO BERNARDO RABELO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n50 - 2007.51.51.000490-1 MARIA ALICE DE SOUZA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.000490-1\r\n\r\nAutor: MARIA ALICE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n51 - 2007.51.51.008742-9 ANTONIO PEREIRA RIBEIRO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.008742-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO PEREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n52 - 2007.51.51.010610-2 SERGIO FERREIRA GOMES (Adv. LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, WAGNER VIEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.010610-2\r\n\r\nAutor: SERGIO FERREIRA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n53 - 2007.51.51.011886-4 ALICE MACHADO DO NASCIMENTO (Adv. CRISTIANE APARECIDA BARRETO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011886-4\r\n\r\nAutor: ALICE MACHADO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2008, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2008.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n54 - 2007.51.51.056412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA FRAMEGAS ALVES (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056412-8\r\n\r\nAutor: ESMERALDA FRAMEGAS ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2007.51.51.076824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOZIMO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076824-0\r\n\r\nAutor: ZOZIMO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2007.51.51.079868-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIMAR PEREIRA DA SILVA (Adv. JAIRO GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079868-1\r\n\r\nAutor: OSIMAR PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2007.51.51.088206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DA ROCHA BATISTA (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088206-0\r\n\r\nAutor: AMAURI DA ROCHA BATISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.506120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE EVA DA SILVA (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.506120-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24.11.2008 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.000868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI SCHINAIDER DA SILVA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000868-6\r\n\r\nAutor: GENI SCHINAIDER DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2008.51.51.001138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE JOSE MACHADO (Adv. MARCELO LUCIANO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001138-7\r\n\r\nAutor: VICENTE JOSE MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2008.51.51.010909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMILA IMPIERI (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010909-0\r\n\r\nAutor: COSMILA IMPIERI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.11.2008 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2008.51.51.016255-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CORREIA DE AMORIM (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.016255-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 24.11.2008 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2008.51.51.017996-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LOPES MELLO (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.017996-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.10.2008, às 14:00 horas, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2008.51.51.028230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOUZA LIMA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028230-9\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS SOUZA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.11.2008 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2008.51.51.032641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDO DE CARVALHO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032641-6\r\n\r\nAutor: JORGE FERNANDO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.11.2008 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2008.51.51.033144-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE ALMEIDA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033144-8\r\n\r\nAutor: CRISTIANE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.11.2008 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2008.51.51.035217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON BARROS ALVES (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035217-8\r\n\r\nAutor: DALTON BARROS ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.11.2008 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2008.51.51.035374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ DA SILVA (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035374-2\r\n\r\nAutor: MARIA INEZ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.11.2008 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2008.51.51.035418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SOUZA BARBOSA (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035418-7\r\n\r\nAutor: NILZA SOUZA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.11.2008 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2008.51.51.035532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE TORRES BIAR (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035532-5\r\n\r\nAutor: DENISE TORRES BIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.11.2008 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2008.51.51.035572-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DE BARROS (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035572-6\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.11.2008 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2008.51.51.035574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDERALDO LUIZ DOS SANTOS (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035574-0\r\n\r\nAutor: IDERALDO LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.11.2008 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2008.51.51.035604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LUIZ DE ALMEIDA (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035604-4\r\n\r\nAutor: GILBERTO LUIZ DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.11.2008 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2008.51.51.035621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA MARQUES DE MENDONÇA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035621-4\r\n\r\nAutor: ZILMA MARQUES DE MENDONÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.11.2008 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2008.51.51.035636-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO DOS SANTOS REZENDE (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035636-6\r\n\r\nAutor: FAUSTO DOS SANTOS REZENDE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.11.2008 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2008.51.51.035671-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MACENA DA SILVA (Adv. PAULO XAVIER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035671-8\r\n\r\nAutor: ELIANE MACENA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.11.2008 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2008.51.51.036232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036232-9\r\n\r\nAutor: JOÃO BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.11.2008 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2008.51.51.036394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSINDA MARIA DA FONSECA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036394-2\r\n\r\nAutor: NELSINDA MARIA DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18.11.2008 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 669509"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "669388": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000306\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015180-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO FERNANDO DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015238-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELSO LUNA REP/ CATIA SANTOS LUNA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.015420-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO SERGIO CORREA DE ARAUJO (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.018360-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO ABRAHAO DE MATTOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019791-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEIDE CLEA DO NASCIMENTO CARVALHO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS, MARLINDA DE MOURA GONCALVES FONSECA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.020643-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILLIA HEDWIGES SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.032511-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YONE SIQUEIRA GURGEL. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.032656-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.035905-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADILCE SOARES MARTINS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.036251-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSCARINA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.036297-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DA SILVA PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.037809-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI BELLANDI LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.039576-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDYR PEDREIRAS OTTERO (Adv. CRISTIANE FRANCA VIEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.043305-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BONIFACIO MONSORES FALCÃO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.043318-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO ROBSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.043709-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LEONOR DE ARAGAO MONTEIRO DE ALMEIDA CORREIA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.044387-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELLY DA SILVA GERBASSI. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.044873-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARMANDO FAZIO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.044912-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILSON NOBRE DE ALMEIDA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.046787-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE DE JESUS BASTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.046820-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO CAVALCANTE NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.048085-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE HENRIQUE SABARIZ DE FIGUEIREDO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.049419-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA MIRANDA IGREJA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.049821-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMIR LOURENCO DA FONSECA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.055293-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO AVE LINO PASSOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.057289-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELICA COSTA CARDOSO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.060138-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI LEITE MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.060776-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURIZE DANTAS MELÃO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.061314-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARNO LUIZ PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.062084-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSEANE SABINO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.062919-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILCELIO VIDAL DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.063294-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUIZA ARGENTO DE ARAUJO (Adv. JOICELANE GONCALVES JOSENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.068894-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIDERIA DE JESUS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.073170-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO ALVES DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.076630-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA SILVA RANGEL (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.077810-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA GUARACIABA TRINDADE (Adv. ROBERTO RAAD). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.078645-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INE TORRES PEREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.081279-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDES DA CRUZ. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.081852-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.086727-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIA DOS SANTOS FRAGA (Adv. SAUL DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.007270-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADINAIR DOS SANTOS RIBEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.007749-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ITAMARATI TAVARES DE ARAUJO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.008123-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.008157-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x KIMIE MAKITA YAMAGUTI. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.008373-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JERONYMO DIAS CORREA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.008662-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLI LUIZA MARINHO DO NASCIMENTO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.008702-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DESSY GUIMARAES PIMENTEL (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.67.002996-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE BITTENCOURT BATISTA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.67.005505-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOELITO CORREA DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.67.007345-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDRE MAIA PIMENTEL (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.68.004540-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE PEREIRA DE ATHAYDE (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.68.005090-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA PORTO (Adv. ANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.68.006640-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVANA BRETAS DE OLIVEIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.507730-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NOBERTO DE LIMA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.000245-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR BARROS DO NASCIMENTO (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.001564-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE JOAO MIGUEL AMIM. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.002994-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA RENEE JANIN MONTEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.006365-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY FAULHABER CAMPOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.013254-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA MARIA CURSINO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.014163-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL RIBEIRO DA SILVA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.000140-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CECY ABI ZAID. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.000797-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LYGIA DA SILVA QUARESMA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.000993-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZA DREUX DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ERNESTO MOURA DREUX). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.001370-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELIU DE SOUZA GONCALVES. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.54.002184-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização nacional no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 65\r\n\r\nId: 669388"
                            ],
                            "669389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000307\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016133-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA FONSECA BASTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.023276-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NORMA FERREIRA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.030931-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ARAUJO BASTOS (Adv. TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.031303-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDITH GONÇALVES COHEN (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.036665-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. DANIEL NUNES PECEGO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.037484-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA REZENDE RIBEIRO (Adv. ANA MARIA RIBEIRO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.040345-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RODOLPHO TRINDADE MACHADO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.040763-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE CORDEIRO FERREIRA (Adv. SIMONE CRISTINA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.041220-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIA MARIA PORTES. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.041378-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE KOURY DE ALMEIDA CASTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.041826-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE CARMEM GRAÇA PEIXOTO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.041970-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORCEL RAYMUNDO DA COSTA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.044740-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OLINDA ZEBULUM. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.045234-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIEGE BRAGA CORREA DE MELLO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.045304-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA GARCIA PINTO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.046416-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON IGNACIO DA SILVA (Adv. SERGIO LUIZ BARBOSA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.048087-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYLVIA SABARIZ DE FIGUEIREDO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.048109-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA FREITAS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.048291-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA DE JESUS BRITO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.048987-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA SILVA HORN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.049176-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DINIZ (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.049437-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDO ABILIO CRUZ. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.049472-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELLY PIRES DE OLIVEIRA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.049627-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERNANE LEITE. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.050183-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA FRANCO BANDEIRA ALCOFRA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.050552-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CELESTE GOMES SENNA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.050790-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.050938-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE PAULO PESTANA (Adv. JOSE PAULO PESTANA JUNIOR). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.050971-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE OLIVEIRA E SILVA TELLES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.052189-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.052735-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCEICAO DA SILVA TAVARES. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.053382-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVONNE DA CUNHA BARBOSA LEITE. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.053512-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILMA PEREIRA SILVA DE MORAES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.053681-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO VIEIRA CORDOVIL. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.054034-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDINEA DE JESUS SILVA (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.055173-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA PIRES ALVES FONTES. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.055610-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILIA FASSINI LIMA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.055612-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.055708-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECICLER TIUBA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.055825-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO DA COSTA FARIA (Adv. MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.056097-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO JOSE DE AVILA (Adv. IVANA ARAUJO MOTA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.056106-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE FERREIRA PINTO (Adv. TANIA MARIA FERREIRA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.057472-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE LACERDA VICTORIO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.057537-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA MARTINS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.057641-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO CARDOSO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.057776-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO RODRIGUES BISCAIA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.059006-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS CAMPOS CANINE (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.060212-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DILZA SODRE NORAT. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.062524-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DE ARAUJO SOUTO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.063127-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENITA CASTRO MENDES. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.063273-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIRCEA MACHADO PAZ. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.063276-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILMA NOGUEIRA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.063316-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA COELHO FERREIRA DO NASCIMENTO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.063911-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUREMA GONCALVES COSTA PECANHA. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.066518-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA FERREIRA GUIMARÃES (Adv. SANDRO ROSAS FREITAS CALDAS). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.066806-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR DE SOUZA BATISTA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.069016-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ROSA MALDONADO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.074647-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA MARTINS DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.078413-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULICI COUTO GARCIA TUNHAS DE MELLO REGO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.081057-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUZETTE ESSUCY. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.081227-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA PRACA (Adv. PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.081691-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEIDE DORNA DOS SANTOS. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.087658-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DA CRUZ (Adv. LUIS PACHECO MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.67.004064-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEILA SANCHES C TERTO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.67.004867-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA NAIR SIQUEIRA GUIMARAES. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.67.005401-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSELY BRASIL MAURICIO. . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.68.003435-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALNA LUCIA P LEMOS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.68.005833-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANICE APARECIDA PEREIRA SOUSA (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.70.004817-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IGOR FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA). . Por tais razões, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal, haja vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 69\r\n\r\nId: 669389"
                            ],
                            "669390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000308\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.000003-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA SANTOS DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nTendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos ao Exmo Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.000006-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA BENEDITA AZEVEDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nTendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos ao Exmo Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004579-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON SANTOS DA SILVA (Adv. ELOISE SONZA). . Portanto, e com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004 e no resultado da Questão de Ordem nº 13 da Eg. Turma Nacional de Uniformização, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o v. acórdão recorrido. \r\n\r\nTendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos ao Exmo Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 669390"
                            ],
                            "666973": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000178\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.016342-6/01 SEBASTIANA CASTILHO BARBOSA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Abra-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 131/141.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.046379-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSAFA XIMENES DE MELO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA). . \r\n\r\nAnte a informação de fls.191, oficie-se à OAB - Seção Rio de Janeiro para ciência do ocorrido e, se for o caso, adotar as providências cabíveis. Instrua-se o ofício com cópia de fls.191. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juizado, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.046812-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS AUGUSTO BIZARELO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA). . \r\n\r\nAnte a informação de fls.171, oficie-se à OAB - Seção Rio de Janeiro para ciência do ocorrido e, se for o caso, adotar as providências cabíveis. Instrua-se o ofício com cópia de fls.171. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juizado, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.001903-6/01 ANTONIO BARROS VENTURA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do artigo 557 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.003081-0/01 ZILA DE SOUZA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, conforme o determinado às fls.42, sob pena de deserção do recurso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 666973"
                            ],
                            "666974": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000179\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.002987-5/01 NILMA SILVA SCHWAB DE CASTRO (Adv. MARCELLO BARBOSA CAMARINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Homologo o requerimento de desistência do recurso, nos termos do art. 501, do CPC e art. 3.º, inciso III do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado no. 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 666974"
                            ],
                            "666975": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000180\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071122-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FRANCINETE MOUTINHO MEYER (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.004785-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE OLIVEIRA COUTO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004819-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIETE ANDRADE DO CARMO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES, ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004835-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO DA COSTA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.005327-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS GROETAERS MORAES (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.70.004180-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERODES FOLLY DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.007517-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO DIAS (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.015829-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONILHO DE ABREU PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, tendo em vista o reconhecimento da decadência do direito de revisão afirmado nesta ação e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 c/c artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.017590-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ARAUJO SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024108-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY SOBRAL BORGES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027289-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLOT ARRAIS VELOSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027652-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SILVA BELCHIOR (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.028245-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARMINDA MACEDO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031612-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILARIO MONTEIRO DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031745-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANCIO JOSE DIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032114-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA CHAVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.000036-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BENEDITO DE ANDRADE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.000122-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIL EUGENIO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.000188-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NOVAES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.000360-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.000370-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARTINS LEITE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.000475-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR VICENTE (Adv. ELSA ARRUDA FEIJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.000726-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE MARQUES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.000744-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.000880-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR JOSE FRANKLIN (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.000922-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LOPES LOBO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.000944-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MALAQUIAS (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.000958-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SIMIAO FILHO (Adv. GILSON RAFAEL SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.001189-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO TAVARES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.001209-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACHADO DOS SANTOS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.001260-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARTINS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.001373-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE EGIDIO BATISTA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.001809-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEUTERIO HUGO LOPES DA SILVA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.001821-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO FERREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.002503-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSO EMERIQUE GALVAO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.002107-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTES DE SOUZA SILVA (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.000554-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIDORO MACARIO COIMBRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.000857-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINA MARIA DE ALMEIDA (Adv. ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.001126-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOPHIA DA SILVA CABRAL COSTA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002090-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDETE DA SILVA COSTA (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.002153-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA LIRA (Adv. JORGE ALUIZIO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.002452-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DA COSTA (Adv. BYRON TOME DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.002483-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO RIBEIRO (Adv. MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.002638-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINO GOMES PEREIRA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.003196-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUHILDES SANTOS DE ALMEIDA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 45\r\n\r\nId: 666975"
                            ],
                            "668695": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000182\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.001428-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE BRUNO FRAZAO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003229-2/01 ELIANE DA SILVA LOPES (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.003290-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUTA PEREIRA FERNANDES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003291-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NELY RODRIGUES TIBAU (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003314-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORMY MENEGAZ DOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.003602-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.003655-8/01 ALEXANDRA DE FATIMA PERLINGEIRO (Adv. ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, para retificar o dispositivo, o qual passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Recorrida, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder nos proventos da parte autora o pagamento da(s) Gratificação (ões) de Desempenho a que faz jus, no percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.005189-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLINDA GOMES FARIA (Adv. MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005499-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADOLFO MENDES SILVA (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.005514-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WORSELEY LIMA VIANNA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.005764-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCY DA PAIXAO REIS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005806-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO TOSTES MOURA (Adv. IVETE SOARES DOS SANTOS). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.006165-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRIS RODRIGUES BAPTISTA (Adv. REGINA FATIMA GARRIDO DIAS MAX). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 668695"
                            ],
                            "666976": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000149\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.08.000339-4/01 SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença de improcedência pelos seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.006072-2/01 ALMIR FERREIRA DE JESUS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAR COS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por não guardar qualquer relação com a sentença, nos termos do art. 6º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro c/c com o art. 557, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitada a prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 666976"
                            ],
                            "666977": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000152\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.001604-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO ROLLIM (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por não guardar qualquer relação com o pedido, nem com a sentença, nos termos do art. 6º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro c/c com o art. 557, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.002056-7/01 AROMITA FELIPE SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.64.002699-0/01 ROMUALDO PAULINO DA FONSECA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 666977"
                            ],
                            "666978": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000153\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCARTICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016627-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PASCOAL (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso da União Federal, reformando a r. sentença para julgar improcedente o pedido do Autor. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que o Recorrente saiu vencedor\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se”.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018716-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON JOSE DA ROCHA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.016818-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISAURA FONTOURA PEREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.017001-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANUEL ANTUNES DE FIGUEIREDO (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.022108-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO MACIEL ABREU (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024414-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x THEREZINHA NOGUEIRA WEYLL (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.025046-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO DE FREITAS BELLO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027272-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALTIRIA EVALDO DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.028274-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS CALDAS ROCHEDO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030550-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALAIDE DE MELO MONTEIRO (Adv. SARITA ALVES FERREIRA PAIVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030659-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELAIDE SILVA RAMOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031733-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS SOARES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032121-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA DA CUNHA MOREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032733-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES CORREA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 666978"
                            ],
                            "666979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000154\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.003083-7/01 FRANCISCO RIBEIRO TORRES (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Fl. 114 - Considerando que já houve julgamento do recurso em 06/08/2008 , exauriu-se a jurisdição desse órgão colegiado.\r\n\r\nRetornem, pois, os autos à Secretaria para que seja intimada a autarquia ré.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 666979"
                            ],
                            "666980": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000231\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.63.002955-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EURIDES GOMES ALVES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo INSS uma vez que intempestivo, e conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso da União Federal, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.63.002967-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE LIMA FERREIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Ante todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO aos recursos do INSS e UF, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de recorrentes vencedores.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002975-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULMIRA RIBEIRO DA SILVA (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, reformando a sentença, para limitar a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003756-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SOLANGE BULHOES DE ALMEIDA (Adv. DENICE TEREZA DA SILVA JARDIM). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, reformando a sentença para excluir do valor do crédito do autor as parcelas anteriores a 29/06/2007 e para limitar a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes a GDATA.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c Enunciado 40 do FONAJEF.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005468-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICEA JOSEPHINA PERES DE SIMAS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais à base de 10% sobre o valor da condenação, tratando-se de recorrente vencido.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003622-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SALVADORA REIS SARDINHA E OUTRO (Adv. GEYSA REIS CARVALHO MONTEIRO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.004108-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUY DA SILVA CORREA (Adv. OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE). . Assim, CONHEÇO DO RECURSO do autor e, de ofício, ANULO A SENTENÇA, para que seja proferida nova sentença que esteja de acordo com o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários, já que anulada a sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.004217-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERALDO JOAQUIM MOREIRA (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO). . Assim, CONHEÇO DO RECURSO do autor e, de ofício, ANULO A SENTENÇA, para que seja proferido nova sentença, que esteja de acordo com o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários, já que anulada a sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.002971-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARISTOTELINA MARIA SALOME SILVA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, reformando em parte a r. sentença a quo, para limitar a sentença à aplicação da GDATA, e até o advento da Medida provisória nº 304/06.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcial.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.003351-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DOMINGOS (Adv. SUZANA MARTINS SOARES). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, reformando a sentença, para limitar a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA, e até o advento da MP nº 304/06.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.57.001275-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACA INOCENCIO FRANCK (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO). . Assim, CONHEÇO DO RECURSO do autor e, de ofício, ANULO A SENTENÇA, para que seja proferido nova sentença, que esteja de acordo com o pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nSem honorários, já que anulada a sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002796-3/01 MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELLY BASTOS DE MORAES (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, reformando a sentença, para limitar a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.62.001433-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA DE SOUZA (Adv. ANA PAULA DIAS ZANELLI). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, reformando a sentença para limitar a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes a GDATA.\r\n\r\nSem sucumbência por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.62.001563-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE VALINHO LUGAO (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, reformando a sentença para limitar a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.66.000625-3/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROBERTO BUENO DE PAULA MUSSI (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, reformando a sentença para limitar a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA e para desobrigar a recorrente ao pagamento por via administrativa imposta na sentença.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.66.000701-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODETTE VIEIRA PINHEIRO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, reformando a sentença para desobrigar a recorrente ao pagamento por via administrativa imposta na sentença.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente parcialmente vencedora.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 666980"
                            ],
                            "666981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000232\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.042996-4/01 EUNICE BERNADETE MONTIPO GOMES (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto pela parte autora, às fls. 95/97 e determino o retorno dos autos ao Juizado de origem, devendo a parte autora requerer o que entender de direito.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.006258-0/01 TEREZINHA DO CARMO DOS ANJOS (Adv. PRISCILA MIGUEL BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, não sendo admissível a inovação em sede recursal, cujo pleito recursal deve se restringir à pretensão posta em Juízo na petição inicial, não conheço do recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.001797-7/01 CECILIA PEREIRA REGOTTO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA PALMA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Assim, indefiro o pedido, por ausência de previsão legal.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 666981"
                            ],
                            "666982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000233\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.001289-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MAGDALENA DA SILVA PAULO (Adv. GILBERTO CHAVES RAMOS). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, à fl. 53, referente à sentença de fls. 38/43, declaro a nulidade da segunda sentença proferida nos autos, às fls. 67/76.\r\n\r\nAssim, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto pela parte ré, às fls. 79/86.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 666982"
                            ],
                            "666983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000234\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.012798-1/01 MARIA DO CARMO DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do C.P.C, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.007850-0/01 GETULIO GOMES DA COSTA (Adv. PAULA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do C.P.C, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.031261-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAMAR REIS SOARES (Adv. ROBERTO DA COSTA ALZUGUIR). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.001623-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUDINEY PEREIRA DA SILVA (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, fixando o termo inicial dos juros de mora na data da citação válida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002684-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA ALEXANDRINA GONZALES (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré.\r\n\r\nCondeno em honorários sucumbenciais a União Federal, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002842-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, reformando a sentença, para limitar a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA, e até o advento da MP nº 304/06.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.003553-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA JARDIM DE MACEDO. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de recorrida sem advogado.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.004452-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YARA MARIA DE OLIVEIRA MARCONI. . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006525-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARMEN MARIA CESAR (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006536-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA FREITAS DE TOLEDO (Adv. CARLOS RENATO PIMENTEL GOMES). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pelo INSS, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003232-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICE CRESPO RANGEL (Adv. ANA HERMINIA TAVARES DE OLIVEIRA LIMA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003996-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CENIRA MARIA DA CONCEICAO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.005310-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO JOSE DE MELLO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003035-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANETE MOREIRA DURAES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e, de ofício, ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União, fixados em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.62.001432-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNO ALVES DE SOUZA (Adv. ANA PAULA DIAS ZANELLI). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, reformando a sentença, para limitar a condenação tão somente aos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de recorrente vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.66.000598-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEWTON JOSE (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, reformando a sentença, para julgar improcedente o pedido do autor em relação a GDATA.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.66.000703-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA DE OLIVEIRA FIGUEIRA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré e ANULO PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDATA.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 666983"
                            ],
                            "666984": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000235\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085689-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA DA SILVA PENNA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, mantendo a r.sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários sucumbenciais, pela União Federal, em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506355-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ANDRELINO COELHO DE ARAUJO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506363-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CONCEIÇÃO REIS FALCÃO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.020867-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, para reformar a sentença proferida, julgando IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 666984"
                            ],
                            "668841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000238\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033153-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO, por ausência de previsão legal para sua interposição em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 668841"
                            ],
                            "666985": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000142\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.003411-0/01 SALVADOR DE SOUZA GOMES (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Por isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do C.P.C. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n2 - 2007.51.53.004065-0/01 GENILDA DA SILVA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Por isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do C.P.C. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n3 - 2007.51.53.004515-5/01 JOSE ENILSON MACIEL DE SOUSA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Por isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do C.P.C. Intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 666985"
                            ],
                            "666986": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000144\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.001450-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNY SOARES DE MENDONCA (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082035-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSINA MARIA PIA DE BELLIS (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.082532-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACEMA MONTEIRO DA SILVA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2007.51.51.082942-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE GOMES DE MOURA (Adv. ALEX MEZIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085948-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL ALMEIDA DAS CHAGAS (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2007.51.51.089313-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY VALENCA DE CASTRO ANTUNES (Adv. ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004349-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO CITELI (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2007.51.54.004438-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA MARIA BORGES ZANUTE (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.004864-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ARAUJO SILVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2007.51.54.004957-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROSA DA COSTA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.005159-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS MORATELLI (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.005366-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RIBEIRO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2007.51.67.007472-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE MEIRY FERREIRA SILVA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.505432-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSMAR BERNARDES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2008.51.01.505613-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2008.51.01.505777-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADÃO SOUSA SILVA (Adv. SONIA ROCHA AFFONSO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2008.51.01.505945-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL NORBERTO SOBRINHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.004201-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA SILVA PONTES (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.004651-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MENENDEZ MENENDEZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.008051-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSINA SCOFANO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . “....Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.010101-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MARINHO (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.010437-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE FREITAS FRIAS (Adv. JALDETE DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.010468-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FERNANDES FERREIRA (Adv. JAIME TAVARES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.011094-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA NASCIMENTO DE LIMA (Adv. ANTONIO DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n“...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n25 - 2008.51.51.012265-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA NAJAN DA SILVA (Adv. LUCIANA NAJAN SILVA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n26 - 2008.51.51.012395-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n27 - 2008.51.51.012706-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLELIA DE OLIVEIRA SANCHES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n28 - 2008.51.51.012941-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELIX DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n29 - 2008.51.51.016204-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE PAIVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n30 - 2008.51.51.016617-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIA SOARES DA SILVA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n31 - 2008.51.51.016709-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA PINTO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n32 - 2008.51.51.016753-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA LAMEGO DA SILVA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n33 - 2008.51.51.017509-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DUTRA DE MORAES FILHO (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n34 - 2008.51.51.017885-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ FERREIRA REBULA KLEIN (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “....Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n35 - 2008.51.51.022313-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNACIO REIS DE ALCANTARA FILHO (Adv. ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n36 - 2008.51.51.022588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODYR LOPES (Adv. PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n37 - 2008.51.51.023581-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELCINO FERREIRA (Adv. PEDRO FELICIANO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, ca put da lei nº 8.213/91), reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n38 - 2008.51.51.024592-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANSELMO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “....Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n39 - 2008.51.51.024760-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI LEANDRO TEIXEIRA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAjuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.54.000020-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CAETANO ALVES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n41 - 2008.51.54.000023-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BENEDITO PASSOS DE ALMEIDA (Adv. EDSON DA SILVA LANA). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n42 - 2008.51.54.001087-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SABINO DE PAULA (Adv. ONESIMO CORREA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n“...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n43 - 2008.51.54.001338-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n44 - 2008.51.54.001400-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIEIRA DE MATTOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n“...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n45 - 2008.51.54.001458-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO FIRMIANO SOARES (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n46 - 2008.51.54.001575-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLIVEIRA DE MORAES (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n47 - 2008.51.54.001778-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO FERREIRA FILHO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.54.002024-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAIR SILVA FREITAS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.002244-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TOME DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n50 - 2008.51.54.002289-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n51 - 2008.51.54.002426-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n52 - 2008.51.67.000625-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), ou reformando a sentença de primeira instância apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n53 - 2008.51.67.001261-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença apenas para modificar o fundamento da improcedência.\r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n54 - 2008.51.68.000589-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROGERIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.001183-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DIAS PROENCA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAjuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, que ora defiro, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.001291-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. LUCIA HELENA SANTOS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n57 - 2008.51.68.002108-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMAO TEIXEIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância. \r\n\r\nSuspendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária de gratuidade de justiça, a teor do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 57\r\n\r\nId: 666986"
                            ],
                            "666987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000145\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016126-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDER MACELLARO BARRETO (Adv. SERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012885-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOIDE ARAUJO DA SILVA (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.017959-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GRACA DOS SANTOS COUTINHO (Adv. PAULO COCHRANE). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.019857-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA OTECINA FONTELES DE SOUZA (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.037699-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA DE JESUS FERREIRA (Adv. THEREZA DE JESUS FERREIRA). . “..Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n6 - 2007.51.51.046837-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERREIRA SALLES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.055930-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FIDELINA CASANOVA (Adv. ALCINDA CAVALLO MATTOSO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.056337-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS AUGUSTO COSTA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.056892-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZULEIKA NEVES FIRMENTO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n10 - 2007.51.51.058464-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.058702-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIONIZIA JESUS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.064054-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JODESIA CATARINA MENDES CUNHA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.064062-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVA NOVELLO DA ROCHA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.064292-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA FIRMINA DE SOUZA (Adv. SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.065031-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIVIA PEDROZZI DA COSTA (Adv. MARCIA PEDROZZI DA COSTA). . \r\n\r\n“...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n16 - 2007.51.51.065192-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCE DE OLIVEIRA CANUTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.067114-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE REGO FRAGA (Adv. LUCI DE JE SUS PINTO). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n18 - 2007.51.51.068275-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YEDDA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.068517-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE GALHARDO (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.071267-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYR DE ASSUMPCAO MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n21 - 2007.51.51.071343-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUVENIL PEREIRA (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição”.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.071640-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELOSINA DE AVELAR GOULART (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO). . ”...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n23 - 2007.51.51.071647-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELIA MAGALHÃES DE SIQUEIRA VIOT (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.071750-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE ALVES MUNIZ (Adv. MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.072618-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA ANGELA RODRIGUES ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n26 - 2007.51.51.073221-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERMENEGILDO ALFAIA GONZALES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.074037-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA REGINA IGLESIAS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.074376-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA HELENA DE ANDRADE VENTURA VALLIM (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.”\r\n\r\n29 - 2007.51.51.074718-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE BRITO DE FARIAS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n30 - 2007.51.51.076335-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DOS SANTOS COSTA E OUTRO (Adv. CAROLINA PEREIRA DE MELO). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n31 - 2007.51.51.079799-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILSON MACHADO FERMIANO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.080096-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINA BRASILIANO DE FREITAS (Adv. LUIZ JOSE CYRILLO GOMES). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima men cionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.”\r\n\r\n33 - 2007.51.51.082734-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DJANIRA DOS SANTOS SILVA (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.083508-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ELENA DA SILVA (Adv. MARIO CABRAL NETO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.083709-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONNE LUCAS NUNES (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.084346-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO DE ASSIS PACHECO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n37 - 2007.51.51.084653-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAISE DE CARVALHO BORGES (Adv. ALCINO DA COSTA E SILVA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.084675-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS BAPTISTA (Adv. MARCOS LUIZ BAPTISTA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.087189-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURO DA SILVA CELESTINO (Adv. GLORIA BARATA NOGUEIRA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.087953-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YARA QUARTIN DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.088380-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE TEIXEIRA NOGUEIRA (Adv. FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.088596-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACYR PEREIRA SANTA CLARA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.088623-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.089904-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA FITTEL DE ALMEIDA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n45 - 2007.51.51.092006-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONILDE MARIA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n46 - 2007.51.52.008210-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO ROBERTO DE MENEZES GOMES (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.008876-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDA VIEIRA DOS PRAZERES CYRIACO (Adv. JOAO ROBERTO SAVI VARGENS). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado”.\r\n\r\n48 - 2007.51.67.004024-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE VAZ CHAVES (Adv. PAULO ROBERTO MOREIRA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2007.51.67.007073-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO AMPARO MARINS (Adv. DILMA ROSA DE ANDRADE). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2007.51.67.008250-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO PATRICIO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n51 - 2007.51.67.008770-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDAIR TRINDADE MOURA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2007.51.68.003802-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, THOMAZ MALAN D'ANGROGNE). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2007.51.68.006501-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIZONETE SANTANA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2007.51.70.003971-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH ESTRELLA GOMES (Adv. MONICA MACHADO ALVES). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n55 - 2008.51.51.000469-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZA DE AMORIM FERNANDES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.000872-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLI DA SILVA FREITAS (Adv. JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.002690-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIDES BISPO DOS SANTOS (Adv. ROSANE DA SILVA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.003206-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DARCY CUNHA (Adv. LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.003518-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR PEREIRA LIMA (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.003718-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSCELINA DE BARROS (Adv. MARCOS CESAR PRIMO PINHEIRO). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n61 - 2008.51.51.005325-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUTHER CAMARA LOMBA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.005439-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO CROCAMO FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n63 - 2008.51.51.005507-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NICIO FERREIRA CHAGAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.005546-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOELA DO CARMO SILVA (Adv. ALBA OLIVIA KELLY). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado”.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.006204-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA PINTO DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . \r\n\r\n“...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n66 - 2008.51.51.006299-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA GOMES SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n67 - 2008.51.51.006609-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA DA PENHA SOARES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição”.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.011451-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HORTENCIA DUMONT DE MIRANDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n69 - 2008.51.51.017232-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA DA CONCEIÇÃO DAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n70 - 2008.51.51.019638-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x YOLANDA NOVELLI DOMINGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.020266-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH RODRIGUES DAS MERCES (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.022928-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA DOS SANTOS ROSA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.000018-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURUEMA SANTOS SOARES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.001216-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA STELA FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 2008.51.52.001315-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LAURA PEREIRA DE SOUZA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2008.51.60.000796-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE PEREIRA VILLA E OUTRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n77 - 2008.51.68.001650-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURIVAL WASEM (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n78 - 2008.51.70.000682-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARIDA TEREZA DA SILVA BENEDICTO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\nTotal Decisão : 78\r\n\r\nId: 666987"
                            ],
                            "666988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000146\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056289-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR DINIZ MOURA KORACAKIS (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . “...Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.078428-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. RAUL CHOERI) x IRACI ALVES BRASIL (Adv. MARCIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.092040-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTATO DA SILVA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008521-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JUREMA DE OLIVEIRA MOURA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006289-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMANY DA SILVA TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011837-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA PEREIRA DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017761-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SERVACIO DE BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 666988"
                            ],
                            "666989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000147\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 17/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054480-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA REGINA DOS ANJOS TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.061529-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIMPIO GOMES DA SILVA FILHO (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN). . \r\n\r\nTendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.071738-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA ALMEIDA CHAVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072140-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA DE QUADROS BROZOSKI (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.073624-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS (Adv. ROSEMERI DE OLIVEIRA DOS SANTOS). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.073689-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSMAR DA SILVA CAMPOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.079687-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUSSIARA MARTINS DE BARROS (Adv. MARIO ANI CURY). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.079874-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.086745-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA DA SILVA SANTOS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.70.004290-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDA BESSIM SERAPIAO (Adv. MARCELO DA SILVA FERNANDES). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.007145-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WAGNER CAMOES DE OLIVEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.000967-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUTOLMA HOSANA SOARES DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.001727-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA ROSEANA FERREIRA DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Tendo o juízo sentenciante adotado a orientação acima mencionada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 666989"
                            ],
                            "668696": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000150\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.015578-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ GUILHERME DE FREITAS NOVAES DE ABREU (Adv. CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA). . “Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo vindicado. Sem honorários.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, retornem os autos para decisão.”\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033243-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x LUIZ CARLOS PINTO FRAGA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS PINTO FRAGA). . “Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo vindicado.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, retornem os autos para decisão.”\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000909-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JONATHAN MARQUI PEDRO (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA). . “(...)indefiro o efeito suspensivo vindicado.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso. Após encaminhem-se ao órgão do Ministério Público Federal em razão do interesse do menor. Ao final, retornem os autos para decisão.”\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.51.054812-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x 2ª TURMA RECURSAL - 1ª JUÍZA RELATORA - SJRJ. . “...Por tais motivos, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pelo impetrante, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCientes as partes, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n5 - 2007.51.68.003926-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA BARROS CAVALARI (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Desse modo, e considerando que a situação posta nos autos não se amolda à hipótese recursal prevista no art. 5º da Lei 10.259/01, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da presente decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 668696"
                            ],
                            "668368": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000202\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 15/10/2008, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 17/10/08 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2007.51.51.074775-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE FERNANDES CATALDI DE ALMEIDA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037245-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA OLIVEIRA DE ABREU (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n3 - 2007.51.68.003565-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS CANDIDO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n4 - 2004.51.02.004604-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MATTOS) x EMILIA DA COSTA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA).\r\n\r\n5 - 2007.51.67.002411-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIO DOS SANTOS CARVALHO (Adv. ROBERTO GATTI) x OS MESMOS.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.067346-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DARCI PACHECO TEIXEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO).\r\n\r\n7 - 2008.51.54.002124-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUVENIL JOSE DOS SANTOS (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA).\r\n\r\n8 - 2007.51.51.006276-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MATILDE CORREA DA SILVA (Adv. ELEONORA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2005.51.53.003039-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA AGUIAR DOS SANTOS (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS).\r\n\r\n10 - 2003.51.56.002379-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILSA DOMINGUEZ DA FONSECA (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL).\r\n\r\n11 - 2005.51.55.000573-7/01 MARIA NEIDINHA DA SILVA (Adv. RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2006.51.54.003522-1/01 EDITE FERREIRA DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2007.51.70.000414-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES PEREIRA DE ARAUJO (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n14 - 2006.51.54.003604-3/01 IMACULADA DA SILVEIRA OLIVEIRA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2007.51.54.000732-1/01 EDNA MARFORI DE ALMEIDA LEITE (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n16 - 2006.51.51.001137-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA GREGORIO.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.021638-9/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA) x JOSE VASQUEZ CASTRO.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.015359-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOMICIANO PRATA (Adv. ACYR DE SOUZA TORRES).\r\n\r\n19 - 2004.51.53.003210-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NINFA SUHETT SANTOS (Adv. RONALDO DE SOUZA SILVA).\r\n\r\n20 - 2007.51.52.001794-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ROMEU CORREA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA PALMA MACHADO).\r\n\r\n21 - 2007.51.70.001372-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE BIZERRA (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n22 - 2007.51.70.000731-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZ DO 1º JEF - NOVA IGUAÇU - SJRJ E OUTRO.\r\n\r\n23 - 2007.51.68.001573-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO PEREIRA ARAUJO (Adv. GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n24 - 2008.51.51.007851-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n25 - 2007.51.68.001619-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO DE AZEVEDO SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n26 - 2007.51.51.082857-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x PRISCILA THOMAZ FERRARO (Adv. PRISCILA THOMAZ FERRARO).\r\n\r\n27 - 2007.51.52.007817-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDA PEREIRA SIMOES.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.006735-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO BRAGANCA BAZHUNI.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.007293-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO ALVARO ESTEVES DE MOURA.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.007135-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO HENRIQUE PINTO MAIA.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.006641-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARGARETTE HELENA SAUMA DE LIMA.\r\n\r\n32 - 2003.51.64.003463-8/01 FRANCISCO CORREA VIVAS FILHO E OUTRO (Adv. ANTONIO DEL CASTILO RAIOL) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAGÉ - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.041752-8/01 JANE DA CRUZ (Adv. ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.006184-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA TEIXEIRA CASEMIRO.\r\n\r\n35 - 2004.51.54.001210-8/01 GETULIO JOSE DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n36 - 2006.51.54.002343-7/01 SARAH FATIMA MILLERTT BRUM DE ANDRADE (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n37 - 2006.51.54.003727-8/01 ROSANA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n38 - 2008.51.66.000086-3/01 GENILTON LAURENTINO DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2007.51.53.000624-1/01 JORGE VICENTE PICANCO (Adv. ARTHUR LONTRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n40 - 2007.51.54.001573-1/01 ELZI BERNARDO QUADRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2006.51.54.000626-9/01 GLORIA ALVIM SILVINO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n42 - 2007.51.53.000963-1/01 JANILCA PAES PEREIRA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n43 - 2007.51.54.000134-3/01 JOSE GERALDO RIBEIRO (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n44 - 2007.51.54.000329-7/01 CARLOS ALBERTO DA COSTA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n45 - 2007.51.53.000194-2/02 OTAMI TOLEDO DA SILVA (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n46 - 2006.51.54.002194-5/01 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2007.51.54.004037-3/01 DJALMA GONCALVES FILHO (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n48 - 2005.51.57.000105-1/01 LUIZ EDUARDO DOS SANTOS CALAZANS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2007.51.53.004161-7/01 ELIONES DIOGO LOPES (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n50 - 2007.51.68.004315-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x RITA DE CASSIA CARVALHO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n51 - 2007.51.68.003209-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x IDOMEU DA SILVA BARRETO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n52 - 2007.51.68.003379-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROSANGELA DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n53 - 2007.51.68.003197-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x FABIO VIEIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n54 - 2007.51.51.073548-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n55 - 2007.51.51.037334-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HENRIQUE SEVERINO (Adv. SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n56 - 2007.51.51.039864-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS ADRIANO ALVES DA COSTA (Adv. SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n57 - 2008.51.51.002774-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x DOMINGOS GONCALVES DA SILVA.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.024763-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FRANCISCO ALVES COELHO E OUTRO (Adv. ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n59 - 2008.51.51.013998-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x CARLINDA GOMES FIGUEIREDO.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.014649-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.073553-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MELESI DA SILVA (Adv. SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n62 - 2007.51.51.039533-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIEIRA GALLUZZO (Adv. LUCIANA DA FONSECA MANES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE).\r\n\r\n63 - 2007.51.51.039855-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINY PEREIRA DA SILVA (Adv. SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE).\r\n\r\n64 - 2007.51.51.039608-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE).\r\n\r\n65 - 2007.51.01.017106-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA HEMERLY (Adv. JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n66 - 2008.51.51.014344-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ARINETES DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.026709-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x SELESTE MOREIRA MELO (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ).\r\n\r\n68 - 2006.51.51.015056-1/01 ADLI FERNANDES ESTEVES (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2005.51.60.004420-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA DIAS SIXEL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART).\r\n\r\n70 - 2007.51.54.001343-6/01 SEBASTIANA MONTEIRO DE SOUZA VIANA (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n71 - 2008.51.55.000365-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLÓRIA CIMBA MACHADO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI).\r\n\r\n72 - 2006.51.61.000043-3/01 MARIZETE COSTA MOREIRA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n73 - 2006.51.53.000805-1/01 MARIA AUGUSTA RIBEIRO FRANCISCO (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n74 - 2006.51.52.002862-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PATRICIA DE SOUZA ALVES (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS).\r\n\r\n75 - 2006.51.53.001814-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x KATIA SUELEN DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA).\r\n\r\n76 - 2005.51.63.002539-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIO VIEIRA ANTUNES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS).\r\n\r\n77 - 2006.51.53.002848-7/01 ADILSON NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n78 - 2005.51.53.004123-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERCI NEVES MARTINS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA).\r\n\r\n79 - 2007.51.53.003042-5/01 ODETE BARCELOS DA CONCEICAO REP/ P/ ELIZABETH BARCELOS DA CONCEICAO FRANCISCO (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE).\r\n\r\n80 - 2007.51.52.002819-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LUCIA REGINA PINTO ALVES DA SILVA.\r\n\r\n81 - 2007.51.52.001699-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANTONIO OLSEN CORREIA FILHO.\r\n\r\n82 - 2007.51.52.003270-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARIA JOAQUINA MENDES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n83 - 2007.51.52.001596-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x VERA LUCIA FAUSTINA DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA).\r\n\r\n84 - 2007.51.52.002791-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LETICIA DE AZEVEDO LOPES (Adv. LETICIA DE AZEVEDO LOPES).\r\n\r\n85 - 2007.51.52.002442-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CAMELIA BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA).\r\n\r\n86 - 2007.51.52.001480-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LINDA CICHELLI FERNANDES (Adv. ROSEMERE AMARAL ROCHA).\r\n\r\n87 - 2006.51.53.002669-7/01 SONIA BEATRIZ COITINHO LIRIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n88 - 2005.51.51.109103-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO SERZEDELO ALONSO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI).\r\n\r\n89 - 2007.51.55.003947-1/01 ANTÔNIO DALMO DE JESUS GONÇALVES (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n90 - 2007.51.53.000527-3/01 AMARO JORGE DA SILVA ABREU (Adv. ELI MOTA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK).\r\n\r\n91 - 2007.51.52.002236-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x EDNA COSTA (Adv. SALVADOR COSTA).\r\n\r\n92 - 2004.51.63.000696-1/02 CELIO SILVA XAVIER (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2005.51.63.003116-9/02 ALVINA MARIA DA SILVA BARBOSA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n94 - 2006.51.51.055027-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JANETE DOS SANTOS GONCALVES).\r\n\r\n95 - 2006.51.67.003261-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ADILSON BASTOS CRUZ (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES).\r\n\r\n96 - 2007.51.51.035798-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ADILSON MARCOS DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n97 - 2007.51.51.051213-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x EDUARDO DE SOUZA RAIMUNDO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n98 - 2007.51.51.059778-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SOLANGE DE ANDRADE FERREIRA BOLDRINI (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n99 - 2006.51.67.003198-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x RENATO PEIXOTO VELLOSO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES).\r\n\r\n100 - 2007.51.67.004454-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x AGOSTINHO ALVES NETO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n101 - 2007.51.67.004561-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WILIAN DOS SANTOS XAVIER (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n102 - 2007.51.67.004579-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x COSME JORGE VIDAL (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n103 - 2007.51.67.004522-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CLAUDIO DIAS LIRA CAVALCANTE (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO).\r\n\r\n104 - 2007.51.67.004504-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SALVADOR RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n105 - 2005.51.67.005300-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCOS MAVERICK DA MOTTA FILGUEIRAS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES).\r\n\r\n106 - 2007.51.68.003413-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROGERIA NUNES FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n107 - 2007.51.51.051096-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x UESLEN ALEXANDRE ROSA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO).\r\n\r\n108 - 2007.51.51.051177-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x DARIO GONÇALVES DA COSTA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO).\r\n\r\n109 - 2007.51.51.043028-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO MENDES BASTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n110 - 2007.51.51.043030-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n111 - 2007.51.51.043058-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GOMES DE AZEVEDO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n112 - 2007.51.51.073933-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x VAN JONSHON CARDOSO DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n113 - 2007.51.51.086990-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WLADIMIR BITTENCOURT DE SOUZA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n114 - 2007.51.51.067203-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ISMAEL DE LIMA PAIVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING).\r\n\r\n115 - 2007.51.51.058365-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CLAUDIO ELIZEU SOARES NEGRAO (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n116 - 2007.51.51.054994-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CARLOS DOS SANTOS PONTE (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n117 - 2007.51.51.043038-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIO JOSE XAVIER DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\nId: 668368"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "668697": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000290\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043658-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSA BOUZAN FENTANES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x JUIZO FEDERAL DO 8º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . (...) Diante do exposto, indefiro a inicial, na forma do art. 8º da Lei n.º 1.533/51. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 668697"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "668560": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000226\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.03.000179-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARCO ANTONIO JABER MANHAES DOS SANTOS (Adv. MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000683/2008 FOLHA 155/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar o réu Marco Antônio Jáber Manhães dos Santos, pela prática do delito tipificado no art. 313-A, do Código Penal.\r\n\r\nPasso a individualizar a pena.\r\n\r\nDiante da ausência de circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, que, em virtude da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem assim de causas de aumento ou diminuição, torno definitiva.\r\n\r\nNoutro giro, tendo em vista as mesmas considerações, e atento à regra de proporção matemática entre as duas escalas punitivas (da pena privativa de liberdade - que varia no Código Penal entre 15 e 10.950 dias de privação - e da pena de multa - de 10 a 360 dias-multa), estabeleço a pena pecuniária de 33 (trinta e três) dias-multa. Outrossim, ante a ausência de informações quanto à renda mensal do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do valor do salário mínimo, conforme o art. 49, § 1º, CP.\r\n\r\nEncontrando-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos especificados no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, destacando ser insuficiente a opção por 1 (uma) pena restritiva de direito e 1 (uma) multa substitutiva, a teor do inciso III do mesmo dispositivo legal, uma vez considerado o reduzido valor desta penalidade pecuniária. Destarte, estabeleço as penas de prestação de serviços, em entidade a ser especificada pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária, no valor atual do prejuízo advindo da conduta delituosa, observado o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (art. 45, § 1º, CP).\r\n\r\nCaso haja descumprimento das penas restritivas de direitos, a execução da pena privativa de liberdade será feita sob o regime aberto.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu, em causa, no Rol dos Culpados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.002476-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x GILMAR NOGUEIRA (Adv. ANDREA GONCALVES FERRY) x JOSE ROBERTO PERES (Adv. MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA, EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO, HILDENICIO GOMES DE ALVARENGA) x LEONARDO GONCALVES PEIXOTO (Adv. RAFAEL DE SOUZA GOMES) x ALBECY GAZAL (Adv. PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES) x ANDRE MACEDO NOBREGA E OUTRO (Adv. PRYSCILA NUNES RIBEIRO MARINS, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, MANOEL VEIGA AMARAL, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO) x DANIEL BOTELHO DE FREITAS (Adv. SONIA MARIA RICARDO) x HERVAL PEIXOTO (Adv. RAFAEL CRESPO, FERNANDO DE SOUZA TAVARES, ALINE MIRANDA GESUALDI) x PAULO FABRICIO MACHADO MOREIRA (Adv. FILIPE SILVEIRA RODRIGUES). . 1. Fl. 2036. Face o certificado, determino a retificação, no sistema processual, da sentença proferida às fls. 1853/1887. Publique-se. \r\n\r\n2. Fl. 2015/2017 e 2018/2020. Ao MPF para manifestação.\r\n\r\n3. Fl. 2035. Oficie-se o MPE disponibilizando a extração de cópia.\r\n\r\n3 - 2007.51.03.002476-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x GILMAR NOGUEIRA (Adv. ANDREA GONCALVES FERRY) x JOSE ROBERTO PERES (Adv. MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA, EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO, HILDENICIO GOMES DE ALVARENGA) x LEONARDO GONCALVES PEIXOTO (Adv. RAFAEL DE SOUZA GOMES) x ALBECY GAZAL (Adv. PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES) x ANDRE MACEDO NOBREGA E OUTRO (Adv. PRYSCILA NUNES RIBEIRO MARINS, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, MANOEL VEIGA AMARAL, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO) x DANIEL BOTELHO DE FREITAS (Adv. SONIA MARIA RICARDO) x HERVAL PEIXOTO (Adv. RAFAEL CRESPO, FERNANDO DE SOUZA TAVARES, ALINE MIRANDA GESUALDI) x PAULO FABRICIO MACHADO MOREIRA (Adv. FILIPE SILVEIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000684/2008 FOLHA 104/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . REPUBLICADO conforme despacho de fl. 2043:\r\n\r\nDo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar os acusados Albecy Gazal, Daniel Botelho de Freitas, Gilmar Nogueira, Herval Peixoto, José Roberto Peres, Leonardo Gonçalves Peixoto, Luiz Otávio Amaral de Souza e Paulo Fabrício Machado Moreira, nas penas do art. 334, § 1º, “c”, e art. 288, caput, todos do Código Penal. Julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o acusado André Macedo Nóbrega, nas penas do art. 334, § 1º, “c”, e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal. Julgo procedente a pretensão autoral, ainda, para condenar André Macedo Nóbrega e Herval Peixoto, nas penas do art. 12, da Lei nº 10.826/03.\r\n\r\nPasso a individualizar a pena.\r\n\r\nDiante da ausência de circunstâncias desfavoráveis aos réus, impõe-se a fixação da pena-base no mínimo legal, o que, inexistindo circunstâncias agravantes ou atenuantes, deve ser considerado pena provisória, importando em pena de reclusão de 1 (um) ano, para o delito de contrabando (art. 334, § 1º, “c”, CP); e 1 (um) ano de reclusão para o delito de formação de quadrilha (art. 288, caput, CP).\r\n\r\nPelas mesmas razões, em relação ao delito do art. 12, da Lei nº 10.826/03, referente apenas aos acusados André Macedo Nóbrega e Herval Peixoto, estabeleço a pena provisória de 1 (um) ano de detenção para ao delito do art. 12, da Lei nº 10.826/03, o que, diante da inexistência, no particular, de causas de aumento e diminuição, torno definitiva.\r\n\r\nAfastada a causa de aumento de pena atinente à continuidade delitiva e inexistindo qualquer outra majorante ou mesmo causa de diminuição de pena, torno definitiva a pena do delito de contrabando, no importe de 1 (um) ano de reclusão para todos os réus.\r\n\r\nCom relação ao acusado André Macedo Nóbrega, pelas razões já referidas na fundamentação da sentença, aplico em dobro a pena fixada para o delito de formação de quadrilha, com base no parágrafo único do art. 288, do Código Penal, importando em pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão. Quanto aos demais acusados, inexistindo causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena de 1 (um) ano de reclusão, quanto à imputação de formação de quadrilha (art. 288, do Código Penal).\r\n\r\nEncontrando-se presentes os requisitos objetivos e subjetivos especificados no art. 44 do Código Penal, substituo as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, destacando ser insuficiente a opção por 1 (uma) pena restritiva de direito e 1 (uma) multa substitutiva, a teor do inciso III do mesmo dispositivo legal, uma vez considerado o reduzido valor desta penalidade pecuniária. Destarte, estabeleço as penas de prestação de serviços, em entidade a ser especificada pelo Juízo da Execução, e prestação inominada, consistente da entrega, a entidade com destinação social a ser indicada pelo Juízo da Execução, de 5 (cinco) cestas-básicas contendo: 2 (dois) Kg de arroz, 2 (dois) Kg de feijão, 2 (dois) Kg de açúcar, 2 (duas) latas de óleo e 1 (uma) lata de leite em pó.\r\n\r\nCaso haja descumprimento das penas restritivas de direitos, a execução da pena privativa de liberdade será feita sob o regime aberto.\r\n\r\nOs condenados poderão apelar em liberdade (art. 594, CPP). Expeçam-se alvarás de soltura dos réus presos.\r\n\r\nAtenda-se ao ofício de fls. 1.749, oficiando.\r\n\r\nFls. 1840. Arbitro os honorários do advogado subscritor, que funcionou como defensor dativo, no valor mínimo da Tabela do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se para pagamento.\r\n\r\nOficiem-se os relatores dos habeas corpus mencionados ao fim do relatório, comunicando.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lancem-se o nome dos réus, em causa, no Rol dos Culpados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.000412-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x MARCELO SIMÕES MESQUEU (Adv. EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO). . Fls. 1263: Ao MPF.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n5 - 2008.51.03.002504-4 ANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES (Adv. DACIONE NUNES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Autue-se como pedido de restituição de coisa e distribua-se por dependência à ação penal em referência, tratando-se de incidente. Após, com o retorno, ouça-se o MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 668560"
                            ],
                            "669297": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000228\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.03.002134-7 JULIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. AMILIA NAGEM ROTAR ASSED DOS SANTOS) x ZILDA CAETANO PEREIRA (Adv. CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o depoimento pessoal, bem como a produção da prova testemunhal requeridos às fls. 90/92 e 179/180. \r\n\r\nDesigno audiência para o dia 19/11/2008, às 16 horas. Intimem-se. \r\n\r\nNo que tange à produção da prova documental suplementar, cabe à parte autora, nos termos do art. 396 do CPC, instruir a petição inicial, ou a resposta, com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, além disso, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que se destinem a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, o que não ocorreu no caso em tela.\r\n\r\nIsso posto, indefiro a produção da prova documental requeridos às fls. 76, bem como a expedição de ofício solicitada às fls. 129.\r\n\r\n2 - 2006.51.03.002161-3 LUCIA REGINA MOTTA RAMOS (Adv. LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro a produção da prova testemunhal.\r\n\r\nDesigno a audiência para o dia 19/11/2008, às 15 horas.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o rol de testemunhas, devendo informar se as mesmas comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo o endereço da testemunha arrolada às fls. 82, sob pena da mesma não ser ouvida. \r\n\r\nNo que diz respeito ao depoimento pessoal, não determinando o juiz, de ofício, o comparecimento pessoal das partes para interrogá-las, cabe a cada parte a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal da outra conforme arts. 342 e 343 do CPC. Às fls. 78, o INSS esclareceu que não tem interesse na realização do referido depoimento.\r\n\r\nNo que tange à produção da prova documental suplementar, cabe à parte autora, nos termos do art. 396 do CPC, instruir a petição com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, além disso, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que se destinem a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, o que não ocorreu no caso em tela.Isso posto, indefiro o depoimento pessoal da autora, bem como a produção da prova documental requeridos às fls. 76.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 669297"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "668801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000128\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.001445-4 PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. MAURO DE ALMEIDA FELIX) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Processo nº: 2003.51.52.001445-4\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.001854-0 VANDA LUCIA BARBOSA CORREA DA PAZ (Adv. ANDRE FERREIRA RONCONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Processo nº: 2003.51.52.001854-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.002799-0 DAVID MACHADO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Processo nº: 2003.51.52.002799-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.005461-0 MARY WAGNER PINHEIRO ROCHA (Adv. SANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2003.51.52.005461-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2003.51.52.017819-0 MONICA SANT`ANNA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Processo nº: 2003.51.52.017819-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.001579-7 JOSE GABRIEL DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2004.51.52.001579-7\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2004.51.52.003515-2 RUY PORTO FERNANDES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . Processo nº: 2004.51.52.003515-2\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.004007-0 AMILTON BELLO DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2004.51.52.004007-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2004.51.52.005235-6 CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2004.51.52.005235-6\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.115221-4 MAYRSEU LOPLE BAHIA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Processo nº: 2005.51.51.115221-4\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.003459-0 MANOEL SUTERLANDE BARBOZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2005.51.52.003459-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.004470-4 RENATO ALAMINO LIMA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA, FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2005.51.52.004470-4\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.001941-6 MARIA GOMES FERREIRA (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2006.51.52.001941-6\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.006419-0 JALMIRREIS GOMES DOS SANTOS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.02.006419-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.003183-4 DALVA MORAES LUTTERBACH FERREIRA (Adv. ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.003183-4\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.003239-5 LEA DA SILVA LOPES (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.003239-5\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.003306-5 STEFAN MARCELI LEKSZCKI (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.003306-5\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.003373-9 MIGUEL ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. MIGUEL ANTONIO DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.003373-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.003755-1 MARIA DA PENHA GABRIG FERNANDES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.003755-1\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.003837-3 ENY PEREIRA CUNHA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.003837-3\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.003891-9 ZILDA ZACCUR DE SA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.003891-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.003959-6 ASTERIO DO CARMO (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.003959-6\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.004326-5 JOSE CAETANO GARCIA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.004326-5\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.004842-1 ADILSON VARGAS ALVES (Adv. MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.004842-1\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.005007-5 EUNICE GASPAR TIBAU RIBEIRO (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.005007-5\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.005168-7 NILO ALVES DOS SANTOS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.005168-7\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.005214-0 FRANCISCO CALIXTO FILHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.005214-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.005218-7 IVANIL IZOLINA PACHECO DOS SANTOS (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT, TANIA MARIA NOBREGA SA HAMMERSCHMIDT) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo nº: 2007.51.52.005218-7\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.005301-5 MARIA GOMES DA SILVA REP/ ZILDA ALVES PIRES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.005301-5\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.005303-9 ZILAH DE MELLO (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.005303-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.005533-4 GESAIL MARY DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD, GILSON ESTEVES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.005533-4\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.005563-2 ROSANGELA ACETI FERREIRA (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.005563-2\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.005736-7 HUMBERTO RODRIGUES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.005736-7\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.005743-4 WOLMEN DE SOUZA BRAGA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.005743-4\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.005827-0 ANNA LEDA DA SILVEIRA NACIF (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.005827-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.005880-3 EDSON FERREIRA DA MOTA (Adv. EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2007.51.52.005880-3\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.005903-0 PICCIOLA MARIA BAPTISTA VIANNA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.005903-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.005917-0 VERA LUCIA BRAZUNA FONTOURA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.005917-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.005936-4 CARMEN BARBOSA ROCHA (Adv. PAULA DIAS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.005936-4\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.005942-0 FELIPPE JORGE ABUNAHMAN (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.005942-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.005965-0 IVAN DO PRADO CARVALHO (Adv. RUBENS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.005965-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.006277-6 SEVERINO DA COSTA MENDES (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.006277-6\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.006319-7 MARGARIDA MARIA GARCIA RANGEL (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.006319-7\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.006391-4 NILZA SOARES DA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.006391-4\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.006428-1 LENITA MACEDO DA CUNHA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA, GILSON ESTEVES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006428-1\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.006547-9 EMILIA DE ARAUJO COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.006547-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.006581-9 ANTONIO LUIZ PACHECO (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Processo nº: 2007.51.52.006581-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2002.51.52.000976-4 CLAUDIA REGINA DA SILVA QUINTINO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x ROBERT DOS SANTOS FERNANDES E OUTROS (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2002.51.52.000976-4\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2004.51.52.003215-1 FLAVIO BEZERRA PORTUGAL (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2004.51.52.003215-1\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2004.51.52.005425-0 LEONARDO MANOEL DE ANDRADE (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2004.51.52.005425-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2006.51.52.000106-0 JOVELINA VIEIRA (Adv. SUELY APARECIDA VENANCIO ROQUE AMERICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2006.51.52.000106-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2006.51.52.000603-3 CEDELINA BRAGA DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2006.51.52.000603-3\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.000754-6 JOSE CABRAL CLAVERY (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2007.51.52.000754-6\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2004.51.52.001174-3 SILA PINTO DE MENEZES (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2004.51.52.001174-3\r\n\r\nTendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. O beneficiário que quiser agendar o saque já pode fazê-lo pelo telefone 0800-574-2112. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 54\r\n\r\nId: 668801"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "668758": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nELE.0801.000001-1/2008\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2000.51.08.000812-2, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de A FELIX & FILHOS LTDA ME, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): A FELIX & FILHOS LTDA ME, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2000.51.08.000812-2, sendo o 1° Leilão no dia 30/10/2008, às 14:00 horas e o 2º Leilão no dia 10/11/2008, no mesmo local e hora, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): UMA DUPLICADORA GESTETNER - MODELO 5325 EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONANDO, avaliada em R$ 12.000,00. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2008. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nELE.0801.000002-6/2008\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.08.000870-2, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de H G E FILHOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): H G E FILHOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2002.51.08.000870-2, sendo o 1° Leilão no dia 30/10/2008, às 14:00 horas e o 2º Leilão no dia 10/11/2008, no mesmo local e hora, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): UM LOTE DE TERRA, DESIGNADO POR: LOTE 04, DA ESTRADA DO CANTO ESQUERDO DE GERIBÁ, 100, PRAÇA DA BARBUDA, ARMAÇÃO DE BÚZIOS, avaliado em R$ 120.000,00. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2008. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular.\r\n\r\nQuebra VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nELE.0801.000003-0/2008\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2000.51.08.000496-7, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de FORNECEDORA 01 LITORANEA DE FERRAGENS LTDA ME, JULIO CYRILLO SAMPAIO, passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): FORNECEDORA 01 LITORANEA DE FERRAGENS LTDA ME, JULIO CYRILLO SAMPAIO e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2000.51.08.000496-7, sendo o 1° Leilão no dia 30/10/2008, às 14:00 horas e o 2º Leilão no dia 10/11/2008, no mesmo local e hora, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): UMA CARREGADEIRA MARCA FORD MODELO 4600 ANO 1979, avaliada em R$ 13.000,00. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2008. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nELE.0801.000004-5/2008\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 98.0900071-5, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de QUIMIO SINTESE QUIMICA LTDA, ISABEL CRISTINA PECANHA DA COSTA, passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): QUIMIO SINTESE QUIMICA LTDA, ISABEL CRISTINA PECANHA DA COSTA e JULIO CESAR CURADO SANTOS ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 98.0900071-5, sendo o 1° Leilão no dia 30/10/2008, às 14:00 horas e o 2º Leilão no dia 10/11/2008, no mesmo local e hora, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): UMA MÁQUINA PARA FABRICAÇÃO DE SABÃO DE COCO/400KG/H E UMA MÁQUINA PARA SELAR PLÁSTICO, avaliadas em R$ 12.000,00. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2008. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nELE.0801.000005-0/2008\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 99.0651176-1, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 99.0651176-1, sendo o 1° Leilão no dia 30/10/2008, às 14:00 horas e o 2º Leilão no dia 10/11/2008, no mesmo local e hora, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): UM TERRENO COM 2.290.754,84 M2 QUE CORRESPONDE A UMA PARTE DA MAIOR PORÇÃO DE 8.148.596,89 M2. MATRÍCULA NO RGI Nº 39.917. Avaliado em R$ 45.815.096,80. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2008. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nELE.0801.000006-4/2008\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 98.0900030-8, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de H IZUMI JUNIOR ME, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): H IZUMI JUNIOR ME, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 98.0900030-8, sendo o 1° Leilão no dia 30/10/2008, às 14:00 horas e o 2º Leilão no dia 10/11/2008, no mesmo local e hora, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): UMA MÁQUINA DE POLIR MÁRMORE, UMA MÁQUINA DE SERRAR MÁRMORE E UMA MÁQUINA DE FURAR MÁRMORE, avaliadas em R$ 5.200,00. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2008. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nELE.0801.000007-9/2008\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.08.000270-0, proposta por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de POUSADA NAUTILLUS LTDA ME, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): POUSADA NAUTILLUS LTDA ME, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2002.51.08.000270-0, sendo o 1° Leilão no dia 30/10/2008, às 14:00 horas e o 2º Leilão no dia 10/11/2008, no mesmo local e hora, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): UMA MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS E UMA MÁQUINA DE SECAR ROUPAS, avaliadas em R$ 4.000,00. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2008. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nELE.0801.000008-3/2008\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.08.000181-1, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de HENRIQUE JOSE FERREIRA LIMA ME, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): HENRIQUE JOSE FERREIRA LIMA ME, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2002.51.08.000181-1, sendo o 1° Leilão no dia 30/10/2008, às 14:00 horas e o 2º Leilão no dia 10/11/2008, no mesmo local e hora, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): UM BALCÃO VITRINE EM ALUMÍNIO, DUAS PORTAS EM ALUMÍNIO NA COR FOSCA, UMA PORTA EM ALUMÍNIO NA COR BRONZE E UMA PORTA NA COR BRILHO E UMA PORTA PANTOGRÁFICA, avaliadas em R$ 1.890,00. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2008. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nELE.0801.000009-8/2008\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2004.51.08.000146-7, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de MEDIA TENSAO DE CABO FRIO INSTALACOES ELETRICAS LTDA, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): MEDIA TENSAO DE CABO FRIO INSTALACOES ELETRICAS LTDA, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2004.51.08.000146-7, sendo o 1° Leilão no dia 30/10/2008, às 14:00 horas e o 2º Leilão no dia 10/11/2008, no mesmo local e hora, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): UM CAMINHÃO CARROCERIA ABERTA, DIESEL, MARCA FORD F-11000, ANO 1982, avaliado em 32.000,00. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2008. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nELE.0801.000010-0/2008\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL nº 2005.51.08.001032-1, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de DROGARIA BILLY LTDA, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): DROGARIA BILLY LTDA, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2005.51.08.001032-1, sendo o 1° Leilão no dia 30/10/2008, às 14:00 horas e o 2º Leilão no dia 10/11/2008, no mesmo local e hora, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): TRÊS LOTES DE TERRENO DA RUA MOACIR ALVES PEREZ, PONTE DOS LEITES, ARARUAMA/RJ, avaliados os três em R$ 60.000,00. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2008. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nELE.0801.000011-5/2008\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2000.51.08.001451-1, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de HENRIJU ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): HENRIJU ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2000.51.08.001451-1, sendo o 1° Leilão no dia 30/10/2008, às 14:00 horas e o 2º Leilão no dia 10/11/2008, no mesmo local e hora, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): 102 SHORTS FEMININOS ESTAMPADOS E 100 BERMUDAS MASCULINAS ESTAMPADAS, avaliados em 6.030,00. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2008. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nELE.0801.000012-0/2008\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2000.51.08.001260-5, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de STOP SHOP CANAL MAGAZINE LTDA ME, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): STOP SHOP CANAL MAGAZINE LTDA ME, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2000.51.08.001260-5, sendo o 1° Leilão no dia 30/10/2008, às 14:00 horas e o 2º Leilão no dia 10/11/2008, no mesmo local e hora, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): UM SCANNER MARCA VIEW STATION, UMA SALSICHEIRA E DOIS BARRIS DE CHOPP VAZIOS MARCA SPAL, avaliados em R$ 50,00. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2008. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nELE.0801.000013-4/2008\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2000.51.08.001039-6, proposta por FAZEN DA NACIONAL em face de PANORAMA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): PANORAMA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2000.51.08.001039-6, sendo o 1° Leilão no dia 30/10/2008, às 14:00 horas e o 2º Leilão no dia 10/11/2008, no mesmo local e hora, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): UMA CARRETA REBOQUE RANDON ANO 1988, avaliada em R$ 20.000,00. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2008. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nELE.0801.000014-9/2008\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.08.000625-0, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de CENTRO EDUCACIONAL NARA FREITAS LIMITADA ME, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): CENTRO EDUCACIONAL NARA FREITAS LIMITADA ME, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2002.51.08.000625-0, sendo o 1° Leilão no dia 30/10/2008, às 14:00 horas e o 2º Leilão no dia 10/11/2008, no mesmo local e hora, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): UMA MÁQUINA XEROX MARCA SHARP 7370, avaliada em R$ 4.700,00. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2008. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nELE.0801.000015-3/2008\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2000.51.08.000763-4, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de A FELIX & FILHOS LTDA ME, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): A FELIX & FILHOS LTDA ME, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2000.51.08.000763-4, sendo o 1° Leilão no dia 30/10/2008, às 14:00 horas e o 2º Leilão no dia 10/11/2008, no mesmo local e hora, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): UMA DUPLICADORA GESTETNER MOD 5325, avaliada em R$ 12.000,00. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2008. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nELE.0801.000016-8/2008\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2000.51.08.000914-0, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de J H SILVA UTILIDADES DOMESTICAS, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): J H SILVA UTILIDADES DOMESTICAS, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2000.51.08.000914-0, sendo o 1° Leilão no dia 30/10/2008, às 14:00 horas e o 2º Leilão no dia 10/11/2008, no mesmo local e hora, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): UM CAMONHÃO TIPO CABINE FECHADA MERCEDES BENZ/L 608, ANO 1986, avaliado em R$ 16.000,00. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2008. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nELE.0801.000017-2/2008\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2003.51.08.000859-7, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de ZOROASTRO DE OLIVEIRA GAGO FILHO, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): ZOROASTRO DE OLIVEIRA GAGO FILHO, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2003.51.08.000859-7, sendo o 1° Leilão no dia 30/10/2008, às 14:00 horas e o 2º Leilão no dia 10/11/2008, no mesmo local e hora, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): EDIFICAÇÃO DO BAR DENOMINADO ZOROPEGA, PRAIA DO FORNO EM A. DOS BÚZIOS/RJ, avaliado em R$ 5.000,00. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2008. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nELE.0801.000018-7/2008\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.08.000319-4, proposta por UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de F CORDEIRO JUNIOR ME, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): F CORDEIRO JUNIOR ME, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2002.51.08.000319-4, sendo o 1° Leilão no dia 30/10/2008, às 14:00 horas e o 2º Leilão no dia 10/11/2008, no mesmo local e hora, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): DUAS MÁQUINAS P/FAZER TUBOS DE CONCRETO, E DEZ ARGOLAS PARA AS REFERIDAS MÁQUINAS, avaliadas em R$ 5.000,00. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2008. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nELE.0801.000019-1/2008\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.08.000275-0, proposta por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de I D C N DA GAMA DROGARIA E PERFUMARIA ME, IZABELA DIAS CASTANHA NOGUEIRA DA GAMA, passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): I D C N DA GAMA DROGARIA E PERFUMARIA ME, IZABELA DIAS CASTANHA NOGUEIRA DA GAMA e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2002.51.08.000275-0, sendo o 1° Leilão no dia 30/10/2008, às 14:00 horas e o 2º Leilão no dia 10/11/2008, no mesmo local e hora, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): TRÊS GELADEIRAS, UM FOGÃO CONTINENTAL E DUAS TVS (UMA 29\" E OUTRA 14\"), E UMA MESA MADEIRA MACIÇA COM OITO CADEIRAS, avaliados em R$ 7.730,00. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2008. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, CELENE MARIA SIL VEIRA, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nELE.0801.000021-9/2008\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.08.000802-3, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de FANTASIA DE BUZIOS COMESTIVEIS LTDA, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): FANTASIA DE BUZIOS COMESTIVEIS LTDA, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2001.51.08.000802-3, sendo o 1° Leilão no dia 30/10/2008, às 14:00 horas e o 2º Leilão no dia 10/11/2008, no mesmo local e hora, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): UM APARELHO DE AR CONDICIONADO, MARCA HITACHI, TIPO SPLIT E UMA IMPRESSORA ELGIN WIND, avaliados em R$ 5.700,00. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2008. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nELE.0801.000022-3/2008\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.08.001393-0, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de CAJUMARE BAR E RESTAURANTE LTDA, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): CAJUMARE BAR E RESTAURANTE LTDA, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2002.51.08.001393-0, sendo o 1° Leilão no dia 30/10/2008, às 14:00 horas e o 2º Leilão no dia 10/11/2008, no mesmo local e hora, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): UM BALCÃO DE FRIOS EM FÓRMICA, REVESTIDO EM AÇO INOXIDÁVEL, avaliado em R$ 7.000,00. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2008. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nELE.0801.000024-2/2008\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.08.001340-0, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de EROS-LANCHONETE E PANIFICACAO LIMITADA, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): EROS-LANCHONETE E PANIFICACAO LIMITADA, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2002.51.08.001340-0, sendo o 1° Leilão no dia 30/10/2008, às 14:00 horas e o 2º Leilão no dia 10/11/2008, no mesmo local e hora, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): UM FORNO INDUSTRIAL, MARCA TEDESCO À LENHA, FABRICADO EM 01/12/2004, avaliado em R$ 7.500,00. E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2008. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nELE.0801.000025-7/2008\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2000.51.08.000876-6, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de GALERIA ATLAS PAPELARIA E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): GALERIA ATLAS PAPELARIA E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2000.51.08.000876-6, sendo o 1° Leilão no dia 30/10/2008, às 14:00 horas e o 2º Leilão no dia 10/11/2008, no mesmo local e hora, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): UMA MÁQUINA COPIADORA, MOD 2713, FABRICANTE GESTETNER, avaliado R$ 3.500,00 . E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2008. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nELE.0801.000026-1/2008\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2003.51.08.000460-9, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de JUDITEC ELETRO SERVICOS E REFRIGERACAO LTDA ME, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): JUDITEC ELETRO SERVICOS E REFRIGERACAO LTDA ME, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2003.51.08.000460-9, sendo o 1° Leilão no dia 30/10/2008, às 14:00 horas e o 2º Leilão no dia 10/11/2008, no mesmo local e hora, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): DOIS FREEZER HORIZONTAL ELETROLUX, UM PORTA FREEZER, avaliados em R$ 2.850,00 . E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2008. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nELE.0801.000027-6/2008\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2000.51.08.001459-6, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de ASSISTENCIAL CORRETORA DE SEGURO LTDA, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): ASSISTENCIAL CORRETORA DE SEGURO LTDA, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2000.51.08.001459-6, sendo o 1° Leilão no dia 30/10/2008, às 14:00 horas e o 2º Leilão no dia 10/11/2008, no mesmo local e hora, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): QUATRO COMPUTADORES COM PROCESSADOR INTEL PENTIUM III E MONITORES, UM COMPUTADOR COM PROCESSADOR ATHLOM E MONITOR, UMA IMPRESSORA LEXMARK E UM APARELHO DE AR CONDICIONADO, avaliados em R$ 7.300,00 . E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2008. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nELE.0801.000028-0/2008\r\n\r\nPrazo 30 dias\r\n\r\nEdital de intimação, com prazo de 30 dias, dos 1º e 2º leilões públicos, extraído dos autos da CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL nº 2008.51.08.000547-8, proposta por FAZENDA NACIONAL em face de COMERCIO E INDUSTRIA DE SAL RIOGRANDENSE LTDA E OUTRO, , passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto este Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(s) Executado(s): COMERCIO E INDUSTRIA DE SAL RIOGRANDENSE LTDA E OUTRO, e ou seu(s) representante(s) legal(is), que, no átrio da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - RJ, serão realizados pelo leiloeiro indicado pelo Exeqüente, Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, com endereço à Av. Treze de Maio, 47/Grupo 912 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, o 1° e o 2° leilões públicos do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nos autos do processo nº 2008.51.08.000547-8, sendo o 1° Leilão no dia 30/10/2008, às 14:00 horas e o 2º Leilão no dia 10/11/2008, no mesmo local e hora, da seguinte forma. No 1° Leilão o(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) por preço(s) acima do(s) de sua(s) avaliação(ões). Não havendo licitante(s) ou se a(s) oferta(s) for(em) insuficiente(s), realizar-se-á o 2º Leilão, no qual o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) por preço(s) não inferior à metade de sua(s) avaliação(ões). Preços de venda estes sempre acrescidos das custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro, ISS e emolumentos cartorários, na forma da Lei n° 6.830/80. A arrematação far-se-á à vista ou no prazo de 03 (três) dias mediante caução idônea, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido das seguintes despesas: 5% de comissão do leiloeiro, devida sobre o valor da arrematação ou adjudicação, no caso de remissão será estipulado pelo Juízo taxas e comissões, conforme o caso, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo de lei. Com a possibilidade, em casos específicos, de parcelamento do valor da arrematação em até 60 (sessenta) parcelas, e de todas as suas condições, nos termos do art. 98 e §§ da Lei 8.112 e das Portarias 262/2002 e 482/2002 da PGFN. Ressalva-se ao Juiz a faculdade de anular a arrematação em caso de preço considerado vil ou se houver pedido de adjudicação por parte do Exeqüente, nos termos do art. 24, incs. I e II, da Lei n° 6830/80. O(s) bem(ns) oferecido(s) à venda tem(em) a(s) seguinte(s) descrição(ões): UMA BALANÇA DOSADORA DE CORREIA TIPO DEA 05.10, COMPOSTA DE BALANÇA, UM PAINEL, 05 METROS CABO ESPECIAL E 05 METROS CABO BLINDADO, avaliados em R$ 60.000,00 . E para que chegue ao conhecimento do(s) Executado(s) e de terceiro(s) interessado(s), para não possa(m) no futuro alegar ignorância do fato, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, ficando o Executado intimado da hasta se não for encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, cumprindo-se assim o contido no art. 687, § 3º, do CPC. São Pedro da Aldeia, 30 de setembro de 2008. Eu, JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, CELENE MARIA SILVEIRA, Diretor (a) de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. (a) FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS - Juíza Federal Titular.\r\n\r\nId: 668758"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "668737": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 146/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o afastamento da Desembargadora Vice-Presidente MARIA DE LOURDES SALLABERRY, no período de 02 a 31 de outubro de 2008, em virtude de férias, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o afastamento do Desembargador Corregedor LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM, de 1º a 30 de outubro do corrente, por força de férias, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\n1 CONVOCAR o Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND, Vice-Corregedor desta Corte, para exercer o cargo de Corregedor no dia 1º de outubro do corrente.\r\n\r\n2 CONVOCAR o Desembargador CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND, Vice-Corregedor desta Corte, para exercer o cargo de Vice-Presidente no período de 02 a 31 de outubro do corrente ano.\r\n\r\n3 CONVOCAR o Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, decano desta Corte, para exercer o cargo de Vice-Corregedor no dia 1º de outubro do corrente.\r\n\r\n4 CONVOCAR o Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, decano desta Corte, para exercer o cargo de Corregedor no período de 02 a 30 de outubro de 2008.\r\n\r\n5 CONVOCAR o Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA para exercer o cargo de Vice-Corregedor no período de 02 a 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 668737"
                        ],
                        "668734": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 077/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação do ATO nº 674/2004, no DOERJ, Parte III, Seção II, de 20.05.2004,\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo PI-04350-2003-000-01-00-0, em decorrência dos fatos noticiados nos autos do Processo TRT-RC 02361-2007-000-01-00-2, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Juiz Auxiliar de Conciliação e Precatórios, Juiz Glener Pimenta Stroppa, nos autos do Processo PI-04350-2003-000-01-00-0,\r\n\r\nR E S O L V E M:\r\n\r\nArt. 1º Fica REVOGADO o ATO 674/2004, que determinou a centralização, num único juízo, dos processos de execução e pagamento em face da REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor, no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 668734"
                        ],
                        "668735": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO nº 079/2008\r\n\r\nDispõe sobre a prorrogação da licença à gestante e adotante, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 11.770/08, no art 96, inciso I, da Constituição Federal e ante a inexistência de regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Superior da Justiça do Trabalho, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o benefício criado pela Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença à gestante, prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo único. A prorrogação será garantida à magistrada ou servidora, sem prejuízo do subsídio ou da remuneração, desde que seja requerida até o final do primeiro mês após o parto e, concedida imediatamente após a fruição da licença.\r\n\r\nArt. 2º Serão concedidos quarenta e cinco dias de prorrogação da licença, à magistrada ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com até um ano de idade.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança com mais de um ano de idade, a prorrogação será de quinze dias. \r\n\r\nArt. 3º A magistrada ou servidora que na data da publicação deste Ato estiver em gozo das licenças de que tratam os artigos anteriores, fará jus ao respectivo acréscimo, contado a partir do primeiro dia subseqüente ao término do período anteriormente concedido, desde que requerido até 30 (trinta) dias após a publicação deste Ato.\r\n\r\nArt. 4º Ao requerer as prorrogações de que tratam esta regulamentação, a magistrada ou servidora firmará declaração de que não exercerá qualquer atividade remunerada nem manterá a criança em creche ou organização similar, sob pena de perda do direito à prorrogação.\r\n\r\nArt. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 668735"
                        ],
                        "668736": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 080/2008\r\n\r\nDispõe sobre a suspensão do expediente na 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, pelos motivos que especifica.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução nº 46, de 18 de setembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça que cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências, \r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º da citada Resolução, que determina aos Tribunais Regionais do Trabalho adaptar os seus sistemas internos e concluir a implantação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário até o dia 30 de setembro de 2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o serviço de atendimento aos usuários internos (service desk) será afetado por solicitações de esclarecimentos sobre procedimentos de implantação das Tabelas Processuais Unificadas,\r\n\r\nCONSIDERANDO que tais solicitações dos usuários internos, certamente, estarão revestidas de caráter técnico-jurídico,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Excelentíssima Juíza Titular da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro foi designada, pela Portaria nº 104/2008, de 3 de julho de 2008, para compor o Grupo Executivo das Tabelas Processuais Unificadas do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, criado pelo Ato nº 47/2008, de 2 de julho de 2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO que os servidores dessa unidade jurisdicional estão aptos a auxiliar aos usuários internos, esclarecendo dúvidas que, porventura, sobrevierem,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica suspenso o expediente externo, os prazos judiciais e o atendimento a partes e advogados, na 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no período de 1º a 10 de outubro de 2008, ressalvando-se a realização das audiências anteriormente designadas e o cumprimento dos acordos previstos.\r\n\r\nArt. 2º Fica designada a Excelentíssima Juíza Titular da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e os servidores lotados naquela unidade jurisdicional para, no período determinado no art. 1º, proceder ao atendimento dos usuários internos deste Regional, no esclarecimento de dúvidas sobre a implantação das Tabelas Processuais Unificadas. \r\n\r\nArt. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 668736"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "669221": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 29/09/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n06038-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Manoel Sulprinio dos Santos Adv: Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB: RJ57799DImpetrado: MM Juízo da 47ª VT/RJ\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n06043-2008-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Gunick Comercio e Representacoes Ltda. Adv: Luiz Leandro Leitao Gomes Filho OAB: RJ118286DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos GoytacazesTerceiro Interessado: Thiago da Fonseca Rosmaninho\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n06042-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Estaleiro Mauá S.A. Adv: Joao Marcos Guimaraes Siqueira OAB: RJ106844DImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Ronald Fonseca Guimarães\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n06044-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Claudia Beatriz Brandao Teixeira Salles Adv: Armando Miceli Filho OAB: RJ48237DImpetrado: MM Juízo da 34ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Espólio de Sueli Regina do Prado\r\n\r\n06036-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Companhia Vale do Rio Doce Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418DImpetrado: MM Juízo da 15ª VT/RJTerceiro Interessado: Emannuel Arlindo M. Sardenberg\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n06039-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Fernando Gomes da Camara Adv: Cristina Benjo Cesar OAB: RJ133439DImpetrado: MM Juízo da 1ª VT de NiteróiTerceiro Interessado: OC Oliveira e Camara Construções Ltda\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n06046-2008-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Jmz Industria de Pedras e Materiais de Construcao Ltda. Adv: Alcebiades Lopes Junior OAB: RJ2067DImpetrado: Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de PetrópolisTerceiro Interessado: Edivaldo da Silva Santos\r\n\r\n03563-2003-000-01-00-5 PI\r\n\r\nAutor: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA Adv: Angela Yuri Nakamura OAB: RJ114993D, RUFINO VIEIRAReu: EXMO DR JUIZ RELATOR DO MS 666/01\r\n\r\n03564-2003-000-01-00-0 PI\r\n\r\nAutor: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA Adv: Angela Yuri Nakamura OAB: RJ114993DReu: RUFINO VIEIRA, MM JUIZO DO TRABALHO DA 02A VT/VR\r\n\r\nQuebra 06037-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Mob Comercio de Vidros Ltda. ME. Adv: Lourenzeth Vieira da Silva OAB: RJ71013DImpetrado: MM Juízo da 5ª VT/RJTerceiro Interessado: Carlos Silva Thomas Junior\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n06047-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Nex 3 Empreendimentos e Participações Ltda. Adv: Luiz Claudio de Souza Franca OAB: RJ78353DImpetrado: Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de Nova IguaçuTerceiro Interessado: Geni Rodrigues Fidélis\r\n\r\n06040-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Caixa Economica Federal - CAIXA Adv: Jussara Regina dos Santos de Freitas OAB: RJ107534DImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de PetrópolisTerceiro Interessado: Julio Cesar Santos\r\n\r\nId: 669221"
                        ],
                        "669222": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 30/09/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n06060-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio de Janeiro - SEEB/RJ Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529DImpetrado: Juiz Titular da 40ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Banco Unibanco S/A\r\n\r\n06048-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Sebastião de Oliveira Adv: Augusto Laboissiere OAB: RJ114021DImpetrado: MM Juízo da 23ª VT/RJTerceiro Interessado: Genilson Fernandes Gomes, SERCOS - Serviços de Construção Civil e Segurança Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n06062-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA Adv: Rafael Guimaraes Vieites Novaes OAB: RJ121527DImpetrado: Juiz Titular da 55ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Kathia Caldeira Nunes\r\n\r\n06060-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio de Janeiro - SEEB/RJ Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529DImpetrado: Juiz Titular da 40ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Banco Unibanco S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n06054-2008-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Ubirajara Assis Teixeira e outro Adv: Raul Renato Cardozo de Mello Netto OAB: RJ11068DImpetrado: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Banco Itaú S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n06051-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Renata Cavararo Vieira Adv: Ana Paula Alves Elias OAB: RJ147142DImpetrado: MM Juízo da 77ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Banco Bradesco S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n06058-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Silvia Regina Raposo Macedo Adv: Carlos Francisco de Paula Chaves OAB: RJ16449DImpetrado: MM Juízo da 2ª VT de PetrópolisTerceiro Interessado: Cláudia Vieira Martins Adv: Luis Claudio Matos Ribeiro OAB: RJ106871D\r\n\r\n06055-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Tuffi Soares Meres Adv: Cintia Possas Machado OAB: RJ120066DImpetrado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de PetrópolisTerceiro Interessado: Eduardo Antonio Alonso Lacombe \r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n06049-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS Adv: Marcus Frederico Donnici Sion OAB: RJ70700DImpetrado: MM 59ª VT/RJTerceiro Interessado: Carlos Magno Ferreira\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n06056-2008-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB Adv: Mario Henrique Guimaraes Bittencourt OAB: RJ110415DImpetrado: Juiz Titular da 71ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Alex Sandro Santana de Oliveira\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n06061-2008-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: J P FORMAGGERI - ME - Adv: Mauricio Rodrigues Capela OAB: RJ73377DReu: DEJAIR DA SILVA OLIVEIRA Adv: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB: RJ61378D\r\n\r\n06050-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Nadja Pinto Ferreira Adv: Joao Batista dos Santos OAB: RJ16281DImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Edinésio Lopes Pirajá\r\n\r\nId: 669222"
                        ],
                        "669223": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 30/09/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n06059-2008-000-01-00-1 AGOR\r\n\r\nAgravante: Banco Bradesco S.A. Adv: Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB: RJ72198DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Mauro Judice de Arantes\r\n\r\nId: 669223"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "668688": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho do Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas Substituto deste Tribunal exarado nos processos abaixo, nas datas a seguir:\r\n\r\n29.09.2008:\r\n\r\nTRT-PA-2406-2008-000-01-00-7 de MAGDA SILVA GOULART . Assunto: Abono de Permanência : “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 8/5/2006, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-2433-2008-000-01-00-0 de LEONOR MENDES DE CARVALHO . Assunto: Auxílio-funeral: “Em observância ao art. 2º, inciso IV, “a”, da Portaria nº 22/2007, indefiro o pagamento do auxílio-funeral à interessada, com fundamento no Acórdão nº 713/2008 - TCU - Primeira Câmara.”;\r\n\r\nTRT-PA-2489-2004-000-01-00-0 de ALEXANDRA DOS SANTOS PINHEIRO . Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2.326 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\n30.09.2008:\r\n\r\nTRT-PA-651/95 de ARISCEU AQUINO DE OLIVEIRA JÚNIOR. Assunto: Gratificação de Atividade Externa - GAE: “ De acordo. Mantenham-se sobrestados os requerimentos que tenham por objeto a concessão da Gratificação de Atividade Externa aos Analistas Judiciários-Área Judiciária-Execução de Mandados ativos e inativos que tenha integrado aos respectivos proventos ou vencimentos os quintos decorrentes do exercício de função ou cargo em comissão e a parcela “Opção” ou apenas quintos até a conclusão do TRT-SCI-010/08.”;\r\n\r\nTRT-PA-2144-2008-000-01-00-0 de JOÃO BATISTA GOMES DOS SANTOS. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso III, “b”, da Portaria nº 22/2007, indefiro o pedido, tendo em vista que o servidor não preencheu os requisitos previstos no art. 2º, incisos I, II e III, alíneas “a” e “b” da EC Nº 41/03, bem como no art. 40, inciso III, alínea “a”, com redação dada pela EC Nº 41/03.” (a) Diretor da SGP Substituto.\r\n\r\nId: 668688"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "666908": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01245-2000-030-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS HENRIQUE FRANZEN HENNING [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Ebgdo: EDGAR MOURY FERNANDES FILHO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01239-2006-055-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Peter Luiz de Oliveira Gomes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01187-2003-010-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA\r\n\r\nRcdo: CARLA RODRIGUES COUTO DO NASCIMENTO [Adv. Loisana Vieira Brandao (OAB: RJ 1471 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-223-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Luis Mendonza Montecinos [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRcdo: Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda. [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Luis Mendonza Montecinos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01613-2006-032-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Vandira Rodrigues de Andrade [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal , Agdo: Cooperativa trabalhadores autonomos Complexo de Manguinhos Ltda [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Vandira Rodrigues de Andrade\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01135-2006-064-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Fatima Eugenia Cardoso de Morais [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Fatima Eugenia Cardoso de Morais [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fatima Eugenia Cardoso de Morais\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01330-2004-004-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01495-1998-052-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES E ADVOGADOS [Adv. Alexandre de Oliveira Rivera (OAB: RJ 143492 - D)]\r\n\r\nRcdo: RICARDO MOREIRA FIRPO DE ANDRADE [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES E ADVOGADOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01396-2006-025-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Manoel de Lucas [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Manoel de Lucas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01515-2005-034-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leandro Santos da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01499-2006-036-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Jesus do Nascimento Araujo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: INTERVET DO BRASIL VETERINARIA LTDA [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Jesus do Nascimento Araujo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01498-1999-021-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRcdo: TANIA MARIA MAURITY SANTOS [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01603-2006-262-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Rosilene Jesus de Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-060-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Wagner da Silva Antunes [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wagner da Silva Antunes [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-025-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Laticinios Crijor Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Helena do Nascimento Alves [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Laticinios Crijor Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01225-2005-202-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nacional Gas Butano Distribuidora de Gas Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernando de Oliveira Velloso [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nacional Gas Butano Distribuidora de Gas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01018-2002-531-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Ebgte: TELSON LOPES DE ASSIS [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COOPELETRO-COOP.DOS ELETRICITARIOS DO EST. RJ [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Ebgdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Ebgdo: TELSON LOPES DE ASSIS [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Ebgdo: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA. [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01434-2003-206-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CONSORCIO QUEIROZ GALVAO OAS [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01268-2006-046-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Pereira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Rcte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Marcelo Pereira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01162-2006-033-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sergio Luiz Pereira Ramalho [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01516-2004-019-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: LUIS GONZAGA BRAGA BARRETO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01430-1994-033-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: HELIO MENEZES XAVIER [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA-IAPP [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte HELIO MENEZES XAVIER\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01331-2006-032-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Antonio de Almeida [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01490-1989-031-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Newton Luiz de Franca [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Euginaldo Pereira Beserra [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Newton Luiz de Franca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01216-1989-037-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: LUIZ GONZAGA CASTRO DOS SANTOS [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01050-2004-065-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: CICERO DE ASSIS VERAS [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ABRIL COMUNICAÇÕES S/A \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01650-2003-302-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: FERNANDO ELIDIO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)], Agdo: R M Z ENGENHARIA LTDA [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02452-2006-245-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Aline de Lima Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02494-2006-461-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rcte: Vagner Lima de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rcdo: Vagner Lima de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Rcdo: PEM Engenharia S.A. [Adv. Samuel Moreira Carreiro (OAB: RJ 95692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03134-2005-244-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Qualit Comercio Manutencao e Instalacao Ltda [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)], Rcdo: Jean Eloi dos Santos Fonseca [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01529-2004-481-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DE MACAE [Procurador Procuradoria Munic de Macae , Rcte: COOPEMMAE-COOP DE MAO DE OBRA DE MACAE LTDA\r\n\r\nRcdo: MUNICIPIO DE MACAE [Procurador Procuradoria Munic de Macae , Rcdo: CARLOS DA SILVA [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi (OAB: RJ 85247 - D)], Rcdo: COOPEMMAE-COOP DE MAO DE OBRA DE MACAE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DE MACAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01302-2006-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Andre Pereira de Santana [Adv. Solange Regina Martins dos Santos (OAB: RJ 76784 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01158-2006-056-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ovidio Pereira das Chagas Neto [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01180-2004-036-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: MAURICIO DUTRA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nEbgdo: MAURICIO DUTRA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MAURICIO DUTRA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01540-2006-027-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Rcte: Jose Wellington dos Santos [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Rcdo: Jose Wellington dos Santos [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01477-1997-055-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A(MASSA FALIDA DE) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE CARLOS GONCALVES FERREIRA [Adv. Paulo Jair Gomes de Matto (OAB: RJ 79736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A(MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01427-2006-032-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rozalina Francisca de Souza Domingos [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01486-2005-009-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Superpesa Companhia de Transportes Especiais e Intermodais S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roberto da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Superpesa Companhia de Transportes Especiais e Intermodais S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01046-2002-049-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: FRANCISCO XAVIER PAES BARRETO [Adv. Maristela Regina Dimitrof (OAB: RJ 59944 - D)]\r\n\r\nRcdo: FRBG AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FRANCISCO XAVIER PAES BARRETO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01628-2006-011-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Pontificia Universidade Catolica do Rio de Janeiro [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Maria Pereira Gaspar [Adv. Rafael Andrade de Farias Neves (OAB: RJ 111575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Pontificia Universidade Catolica do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01604-2006-262-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Marta Firmina Bessa [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01296-2006-048-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Jamyr Vasconcelos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria de Fatima Brito Freicho [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Jamyr Vasconcelos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01197-1991-006-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nAgdo: OZAES ANTUNES DOS SANTOS [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00574-2007-245-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Bruno dos Santos Coutinho [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-035-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Magnoaureo Jose da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Ultragas S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Magnoaureo Jose da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00868-2005-006-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Bernardino da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Bernardino da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-070-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Almeida Filho [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DBA Engenharia de Sistemas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00927-2005-018-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabricio Sousa Carreira [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BCP S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00989-2001-070-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: GEPEL CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARILEI DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GEPEL CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00997-2003-047-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LAIANDRO SILVERIO MAYWORM [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00876-2006-040-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Francisco Correia da Silva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIAO Sucessora da Cia Navegacao Lloyd Bras, Ebgdo: UNIAO-Sucessora de Cia de Navegacao Lloyd Bras [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO-Sucessora de Cia de Navegacao Lloyd Bras\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00193-2007-035-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fabio Nunes da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00789-1989-511-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: MANFREDO GAMBINI [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00753-2005-064-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Vitorio Perrota [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Messias Reis [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Vitorio Perrota\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-015-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marilette Oliveira Casale [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marilette Oliveira Casale\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00571-2006-244-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Marco Antonio Winter do Valle [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dirija Niteroi Distribuidora de Veiculos Ltda (1) [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Ebgdo: Dirija Niteroi Distribuidora de Veiculos Ltda [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marco Antonio Winter do Valle\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01625-2006-057-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Cesar Santos Silva [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eletropar Autopecas Ltda. [Adv. David Burman (OAB: RJ 15359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cesar Santos Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01547-2006-261-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nRcdo: Adriano Terra de Azevedo [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01516-2006-027-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Pactual S.A. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cintia de Miranda Moura [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Pactual S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01533-2006-030-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Deskgraphic Computacao Grafica Ltda. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Tereza Guimaraes Correa [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Tereza Guimaraes Correa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01583-2006-058-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Dufry do Brasil Duty Free Shop LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rcte: Mariana Almeida Janoni [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dufry do Brasil Duty Free Shop LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rcdo: Mariana Almeida Janoni [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Dufry do Brasil Duty Free Shop LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01168-1993-027-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: LUIZ AMARO DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)], Rcdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIAREGGIO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01150-2005-021-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Guido Antonio Couto Maciel Tabeliao do 23o Oficio de Notas [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRcdo: Denise Pinheiro Bastos [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Guido Antonio Couto Maciel Tabeliao do 23o Oficio de Notas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01118-2004-006-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SUCATDAVI COMERCIO DE SUCATA LTDA [Adv. Mauro Bumaschny (OAB: RJ 14298 - D)], Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: LORENE IMPORTACAO E EXPORTADAO LTDA [Adv. Mauro Bumaschny (OAB: RJ 14298 - D)], Rcdo: ISAIAS NASARENO DE ARAUJO [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)], Rcdo: SUCATDAVI COMERCIO DE SUCATA LTDA [Adv. Mauro Bumaschny (OAB: RJ 14298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00280-2006-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Novacap S.A. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Antonio da Silva Campos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Novacap S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01643-2006-063-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Manoel Pinheiro Filho [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)], Rcdo: Rubens Lessa Bicalho [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Nilcea Maria de Oliveira [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Sebastiao de Almeida Faray [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)], Rcdo: Paulo Cesar de Araujo Ponce Pasini [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)], Rcdo: Eulydes Vieira da Trindade [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Manoel Pinheiro Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-482-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos Pacheco [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01471-2003-011-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Rcte: Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: IARA BITENCOURT DA SILVEIRA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01511-2004-033-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: PEDRO MELO MECANICA LTDA ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nAgdo: IVAN SANTANA FERREIRA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PEDRO MELO MECANICA LTDA ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01539-2006-531-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Arthur Cavalcante de Albuquerque - Chacara Poncal [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisca de Paula Bezerra Paiva [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Arthur Cavalcante de Albuquerque - Chacara Poncal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01589-2003-046-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Rcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: ROBERTO DA CONCEICAO SILVA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00248-2007-009-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adelino Paiva de Carvalho [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-044-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Valnei Ferreira de Souza [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valnei Ferreira de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00088-2007-033-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristiano Bonfim Augusto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00111-2006-074-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcte: Clodoaldo Carvalho de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRcdo: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Clodoaldo Carvalho de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Rcdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00155-2006-070-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Colegio Pedro II [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nRcdo: Flavio Sampaio de Matos [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Colegio Pedro II\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-062-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Elias Rodrigues [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elias Rodrigues\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00057-1997-064-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Nacional do Seguro Nacional - UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00613-2005-033-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: Transportes Oriental Ltda [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernanda Regina da Silva [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transportes Oriental Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-501-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pizzico Comercio de Alimentos Ltda ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00190-2006-342-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Viviane Cristine Ramalho de Souza Oliveira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Viviane Cristine Ramalho de Souza Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-053-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cleyde Teixeira Medeiros [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 666908"
                        ],
                        "667062": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00277-1992-026-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: SIND DOS PROF DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SENAC SERV NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SIND DOS PROF DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00153-2005-028-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal do RJ - Hospital Universitario Clementino Fraga [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Victor Hugo Nunes de Menezes [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Rcdo: Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare - Coopjovemmare [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal do RJ - Hospital Universitario Clementino Fraga\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00263-2004-004-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: ROSE DOS SANTOS [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00221-2006-066-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Giovane Coelho Rodrigues [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03209-2005-263-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Thiago Rodrigues [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01635-2005-049-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco das Chagas Leonardo [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01317-1989-013-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROSANA MARQUES ROCHA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ROSANA MARQUES ROCHA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00124-2003-011-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: SINDICATO AUXILIARES ADMINISTRACAO ESCOLAR ERJ [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)], Rcte: ADILSON MARTINS DE AGUIAR FILHO [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRcdo: SINDICATO AUXILIARES ADMINISTRACAO ESCOLAR ERJ [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)], Rcdo: ADILSON MARTINS DE AGUIAR FILHO [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SINDICATO AUXILIARES ADMINISTRACAO ESCOLAR ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00059-2006-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Roberto Lima Rodrigues Filho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01656-2004-067-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: EMPRESA VIACAO IDEAL SA [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCELO CORREIA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPRESA VIACAO IDEAL SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00189-2000-029-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE MANUEL BATISTA CARREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgte: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE MANUEL BATISTA CARREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgdo: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE MANUEL BATISTA CARREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00673-2007-030-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Frota Oceanica e Amazonica S.A. [Adv. Cesar Augusto da Silva Peres (OAB: RS 118892 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ozeas Sant Anna Mello [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Frota Oceanica e Amazonica S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00317-1998-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESTHER DE OLIVEIRA FERNANDEZ [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESTHER DE OLIVEIRA FERNANDEZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00135-2007-207-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio dos Reis Pereira [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transportes Santo Antonio Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-039-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)], Rcte: Liliane Candido Lopes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)], Rcdo: Liliane Candido Lopes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00155-2005-004-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Edmundo Cascao Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Edmundo Cascao Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00296-2001-004-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: LUIZ CARLOS LEITE TAVARES [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIBANCO AIG SEGUROS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00373-2005-040-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fiorenza Auto Distribuidora Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Santos de Souza [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fiorenza Auto Distribuidora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00822-2006-541-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Ary Marques de Assis [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Antonio Almeida Marcelino-ME [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ary Marques de Assis\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00635-2007-071-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Cid dos Santos Oliveira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00313-2007-203-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Bradesco Banco Brasileiro de Descontos S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Leonardo Moura Bravo [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bradesco Banco Brasileiro de Descontos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00372-2007-009-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Severino Vicente da Silva [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)], Rcte: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. - Uti Vida [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRcdo: Severino Vicente da Silva [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)], Rcdo: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. - Uti Vida [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. - Uti Vida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00666-2006-246-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Katia Lucia Cordeiro Meira [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00776-2006-019-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Maciel Ribeiro do Prado [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Maciel Ribeiro do Prado [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01130-2006-014-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Deyse Oliveira de Paiva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01334-2004-050-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: MANOELA BEZERRA DOS SANTOS LIMA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MANOELA BEZERRA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01481-2004-001-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: ADILSON PACHECO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: PR 30476 - A)], Ebgdo: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ADILSON PACHECO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-202-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: Marcelo Batista [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Marcelo Batista [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01173-2001-040-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: VORNEI SHUENCK COUTINHO [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GLOBALSTAR DO BRASIL SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo GLOBALSTAR DO BRASIL SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01277-2002-071-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Rcte: SILVIO ROBERTO FERREIRA [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRcdo: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Rcdo: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Rcdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rcdo: SILVIO ROBERTO FERREIRA [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01448-2005-060-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jose Luiz Lopes Neves [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Rcdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01328-2005-046-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aliomar Rufino Sampaio Filho [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00831-2006-223-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Almeida [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)], Rcte: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nRcdo: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)], Rcdo: Antonio Almeida [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01120-1993-006-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GERALDA LAURA DA SILVA (sucessora de CLOVIS INACIO DA SILVA) [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)], Rte: WILSON DE SOUZA MACHADO [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDA LAURA DA SILVA (sucessora de CLOVIS INACIO DA SILVA)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03543-2003-243-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JAKELINE SA DA SILVA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-033-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Rcte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabiano Romao [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-322-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Mayeron Jose Silva Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00644-2003-071-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: NILTON EDUARDO NEPOMUCENO CONDE [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rcte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: NILTON EDUARDO NEPOMUCENO CONDE [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Rcdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00701-2005-501-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Bruno Goncalves Daniel [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01164-2003-044-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: MARIO MATESCO NETO [Adv. Carlos Gomes Monteiro (OAB: RJ 10606 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPAQ COMPUTER DO BRASIL [Adv. Solon de Almeida Cunha (OAB: SP 87844 - D)], Rcdo: PREVIQ SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Solon de Almeida Cunha (OAB: SP 87844 - D)], Rcdo: HP HEWLETT PACKARD [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIO MATESCO NETO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01311-2005-024-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Luis Claudio Fernandes da Silva [Adv. Paulo Cesar Loureiro Pinto (OAB: RJ 71737 - D)], Rcdo: Cooperativa Multicoop [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01498-2005-048-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Rcte: Ana Lucia Damasio [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Rcdo: Ana Lucia Damasio [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Lucia Damasio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-261-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Sebastiao Pacheco de Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01408-2005-048-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Joao Jose Gandra (Espolio de) [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joao Jose Gandra (Espolio de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-050-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Fabiola Siqueira Prado Coelho [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Jose Rodrigues da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Fabiola Siqueira Prado Coelho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01629-2006-202-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Nascimento dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01613-2003-025-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: FERNANDO ALVES CERQUEIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01329-2006-020-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alessandro Gomes Antunes [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01486-2005-040-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodrigo de Almeida Araujo [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EDS Electronic Data Systems do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01143-2006-014-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Daniel Barbosa Santiago [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01629-2006-039-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de telecomunicacao S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Frederico Marques Barroso March [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de telecomunicacao S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01493-2006-064-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRcdo: Colegio Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01495-2005-015-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bemvindo Pereira Sequeira [Adv. Luciana Cunha de Albuquerque Mello (OAB: RJ 70058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte TV Omega Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01123-2005-042-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Ismail Silva ***TRAMITACAO PREFERENCIAL - LEI 10.741*** [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Ebgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ismail Silva ***TRAMITACAO PREFERENCIAL - LEI 10.741***\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00086-2004-068-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: ISMART INSTITUTO SOCIAL MARIA TELLES [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao Federal (Instituto Nacional do Seguro Social -INSS) [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ISMART INSTITUTO SOCIAL MARIA TELLES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00668-2007-040-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudia Alves da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudia Alves da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-012-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: SUPERMERCADO ZONA SUL S.A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: NATANAIDE SERRANO DE ALMEIDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte SUPERMERCADO ZONA SUL S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00602-2002-411-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: GERALDO JOAO VIANA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-082-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nubia Holanda do Carmo [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00454-2006-015-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Rcdo: Ronaldo Angelo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-067-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Alberto Pinheiro Lopes [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alberto Pinheiro Lopes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00201-2007-035-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Carlos de Oliveira Rodrigues [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01504-2006-057-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Andreia Vieira Peixoto (OAB: RJ 92683 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luzinete da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luzinete da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01605-1993-021-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: CLEBER MESQUITA DA SILVA BRAGA [Adv. Fernando Bosco Teixeira (OAB: RJ 75201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01160-2006-011-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Lucia dos Santos Rodrigues [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-010-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Juliana Felix dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-066-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cesar Pereira [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00427-2006-013-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: GE Park Estacionamento Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bruno Ribeiro de Souza [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bruno Ribeiro de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 667062"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "668493": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05709-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Luciana Fatima Bastos Domingues [Adv. Leonardo do Egito Coelho (OAB: RJ 75649 - D)]\r\n\r\nIpdo: Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nTI: Veronica Cinandes Prado Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Luciana Fatima Bastos Domingues\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 25, pela Excelentíssima Desembargadora Presiente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: \"Intime-se o impetrante para o recoolhimento das custas, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2008. Desembargadora Doris Castro Neves - Presidente.\" \r\n\r\nId: 668493"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "668738": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 05762-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Antonio Maria de Sousa [Adv. Darci Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 49494 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jurema Cristina Pereira Guarino \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Antonio Maria de Sousa\r\n\r\nciência do teor da decisão de fls. 13: Vistos, etc. \"...CONCEDO PARCIALMENTE a liminar para limitar o bloqueio da conta-salário do impetrante a 20% (vinte por cento) do valor destes até a solução do débito. Rio, 23 de setembro de 2008-Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem-Exec.Serv.Aux.\r\n\r\nId: 668738"
                            ],
                            "668293": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 20651-1999-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Paulo Roberto Capanema - Ipte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro )Ipdo: EXMO SR JUIZ RELATOR DO AP-120/98 DA 7A TURMA.TI: PAULO HENRIQUE MENDES \r\n\r\nDestinatário(s): TI PAULO HENRIQUE MENDES, Ipte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho exarado às fls. 642: “Dê-se ciência aos litigantes originários, ressalvada a representação da demandante, para, no prazo comum de 15 dias, articularem a bem de seus interesses, prevalecendo o arquivamento definitivo do Feito em face da extinção, sem resolução do mérito, como constaria do Serviço de Andamento Processual desta Corte. Publique-se e intimem-se na forma da lei.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de set embro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 668293"
                            ],
                            "667676": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-000-01-00-4 – MS – Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema.Ipte: SA(Viacao Aerea Riograndense) - Em Rec Jud (Nova Denom da Varig) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 – D)]. Ipdo: Juiz Titular da 6a VT/RJ. TI: Antonio Fernando Drago Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte SA(Viacao Aerea Riograndense) - Em Rec Jud (Nova Denom da Varig)\r\n\r\nÀ Impetrante para que providencie a certificação da autenticidade dos documentos de fls. 13 a 17; 58 a 93 e 100 a 110, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.(Promoção do MPT- fls. 146).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de set embro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 667676"
                            ],
                            "668190": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00157-2008-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Brasillog Comercio de Jornais e Revistas S/A ( Flavio Duarte da Rocha RJ123834D ), - Impetrado : Juiz Titular da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - : Gabriela Goulart Serpa ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - por unanimidade, conceder parcialmente a segurança pretendida, para limitar o bloqueio até o valor correspondente ao crédito da autora, ratificando a liminar concedida às fls. 60/61, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas ex lege. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Banco do Brasil S.A. ( Helio de Azevedo Torres RJ1235B ), - Impetrado : Juiz Titular da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Henrique Jose Vieira e Outros : Henrique Jose Vieira e Outros ( Celso Mendonca Magalhaes RJ17956D ), - por maioria, denegar a presente Segurança nos termos do voto do Exmo. desembargador relator, segundos os fundamentos ora explicitados. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargadores Damir Vrcibradic, Gustavo Tadeu Alkmim, Theocrito Borges Dos Santos Filho e Marcos Antonio Palacio.\r\n\r\nProcesso: 00559-2006-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : Copagaz Distribuidora de Gas Ltda. ( Silvia Maria de Freitas Neves RJ85180D ), Copagaz Distribuidora de Gas Ltda. ( Silvia Maria de Freitas Neves RJ85180D ), - Reu : Daniel Pereira de Castro ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - por maioria, rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial, vencidos os Exmos desembargadores Damir Vrcibradic, Gustavo Tadeu Alkmim e Alexandre Teixeira Freitas B. Cunha, que a acolheram e, no mérito, por maioria, acolher a decadência, julgando extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora no pagamento das custas processuais no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da causa, ficando excluído o pagamento da verba honorária por não preenchidos os requisitos legais.nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargadores Tania da Silva Garcia e Jose da Fonseca Martins Junior ( Revisor). \r\n\r\nProcesso: 02308-2007-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Banco do Brasil S.A ( Maria Ines Pereira Lima RJ21683D ), - Impetrado : Juiz Titular da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Geraldo Moreira : Geraldo Moreira ( Jose Casali Filho RJ1300A ), - por unanimidade, colhido o voto de vista regimental do Exmo. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL, conceder, em definitivo, a presente Segurança, tendo por prejudicado o pedido de suspensão da liminar concedida, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA.\r\n\r\nProcesso: 03215-2006-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Faca Turismo Ltda. ( Henrique do Nascimento Rocha RJ72529D ), - Impetrado : Juiz Titular da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Amandio Alves de Carvalho : Amandio Alves de Carvalho ( null ), - por unanimidade julgar extinto o processo sem resolução de seu mérito, com fulcro no disposto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda de seu objeto, nos termos do voto do (a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da causa, pela impetrante. \r\n\r\nProcesso: 03274-2007-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Foncel Telecomunicacoes Ltda. ( Marcus Monnerat Panaro Dias RJ108696D ), - Impetrado : Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho de Niteroi - Suiane Bandeira : Suiane Bandeira ( null ), - por unanimidade, extinguir a presente Segurança, sem resolução de mérito, a teor do preceito instituído pelo Inciso VI, do artigo 267, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 04095-2006-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Casa de Apoio a Crianca com Cancer Santa Tereza ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ), - Impetrado : Juiz Titular da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Rosane Franca Nunes da Rocha : Rosane Franca Nunes da Rocha ( null ), - por unanimidade, decretar a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 668190"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "668721": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\n03718-2007-000-01-00-7(MS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante: FORTEMACAE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (Dra. Lúcia Enita Silva - OAB/RJ - 58903D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: CLEBER SIMÕES DE AZEVEDO (s/advogado) - por unanimidade, extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2008 - Elaine Costa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 668721"
                            ],
                            "668692": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02238-2007-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante : Banco Bradesco SA ( Maria Cristina Sbano Delorme RJ73379D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a VT/RJ - Rosangela Galvao Ford Cavalcante : Rosangela Galvao Ford Cavalcante ( null ), - por unanimidade, denegar a segurança e condenar o Impetrante ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa na petição inicial, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Ausentou-se momentaneamente, o Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. \r\n\r\nProcesso: 03995-2007-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante : Nova Rio Servicos Gerais Ltda ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - Impetrado : MM.Juizo da 29a.Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Juscelino Pereira Batista : Juscelino Pereira Batista ( null ), - por maioria, conceder a segurança exonerando a Impetrante da obrigação de antecipar honorários periciais determinada pelo MD. Juízo a quo, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores GUSTAVO TADEU ALKMIM, ALEXANDRE TEIXEIRA FREITAS B. CUNHA e MARCOS CAVALCANTE. Ausentou-se, momentaneamente, o Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA. \r\n\r\nProcesso: 04249-2007-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - Impetrado : MM. Juizo da 53a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Fabio Barbosa de Paula : Fabio Barbosa de Paula ( null ), - por maioria, conceder em caráter definitivo a segurança, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargadores Gustavo Tadeu Alkmim, Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha e Marcos Cavalcante. \r\n\r\nProcesso: 01264-2006-000-01-00-9 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Casa Publicadora das Assembleias de Deus - CPAD ( Regina Coeli Martins da Cunha RJ66959D ), - Embargado : Valdemir de Mattos ( Luis Henrique Andre da Silva RJ89142D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios opostos pelo Autor, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 03540-2006-000-01-00-3 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Nelson Sequeiros Rodrigues Tanure ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A ), - Embargado : Juiz Titular da 36a VT / RJ - : - por unanimidade, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração, por irregularidade de representação, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-000-01-00-6 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Albino Matos do Carmo ( Paulo Roberto Vieira Camargo RJ20381D ), - Embargado : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - : - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 668692"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "668723": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 05994-2008-000-01-00-0 - AR - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAut: Instituto João Moreira Salles (Adv. Carlos Frederico Medina Massadar OAB/ RJ 76595 - D), Aut: Unibanco Seguros S/A (Adv. Carlos Frederico Medina Massadar - OAB/RJ 76595 - D)\r\n\r\nReu: Edio Moraes de Mendonça (Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar - OAB/RJ 50318 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Edio Moraes de Mendonça, Aut Instituto João Moreira Salles, Aut Unibanco Seguros S/A\r\n\r\nVistos, etc. Quanto à discussão relacionada à inexistência de pedido, na ação trabalhista de unicidade do contrato, refoge ela ao âmbito dos requisitos para o deferimento da liminar postulada. Sendo questão de fundo a ser enfrentada quando do julgamento da presente ação. Por tais razões, que agrego às anteriormente exaradas, mantendo o despacho de fls.129 verso. Intime-se .\r\n\r\nProcesso: 05997-2008-000-01-00-4 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv. Zenaide Hernandez - OAB/RJ 2502 - A)\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Adriana de Almeida Horas Bastos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nVistos, etc. Não vislumbro, portanto, os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, autorizadores da liminar requerida. Publique-se a conclusão .\r\n\r\nId: 668723"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "668794": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdãos\r\n\r\nSedi\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-000-01-00-8 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante : Caixa Economica Federal - Caixa ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), - Impetrado : Juiz Titular da 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Ricardo Armando Cunha de Aguiar Mariz ( Diego Maldonado RJ106842D ) - por maioria, conceder parcialmente a segurança, para cassar a tutela antecipada.\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante : Fernando Antonio Pellegrino Ferreira ( Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ20328D ), - Impetrado : Juiz Titular da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - por maioria, rejeitar a decadência e conceder parcialmente a segurança para que o impetrante não seja compelido a efetuar o depósito prévio dos honorários periciais.\r\n\r\nProcesso: 00751-2006-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor : Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Reu : Henrique Teixeira dos Santos (Espolio de)-Repres.Catia Regina G.Braga ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ) - por unanimidade, acolher a prejudicial de decadência argüída pelo réu para declarar EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, Custas pelo reclamado no valor R$ 400,00(quatrocentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00(vinte mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nAna Lucia de Paiva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 668794"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "668448": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO(S) DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-000-01-00-0 - AR - Aut: Banco do Brasil S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)] - Reu: Decio Fernando Leal Val - Destinatário(s): Aut Banco do Brasil S/A: Tomar ciência do despacho de fls.131: Deferida a suspensão do prazo de 90 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 668448"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "668506": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n01403-2005-000-01-00-3 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: CENTRO DE ENSINO DA BARRA LIMITADA (Adv. Júlio de Miranda Basos Filho - OAB/RJ 15812) Ré: ELIANE DA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. Luciana Gato Plácido - OAB/RJ 83374)”... Intime-se a Ré a se manifestar sobre a presente, uma vez que o patrono que subscreve não consta do instrumento de fls. 187.”\r\n\r\n03645-2006-000-01-00-2 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autores: EDITH DOS SANTOS CORREIA E OUTRA (Adv. Gleise Maria Índio e Bartijotto - OAB/RJ 36252) Ré: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683A)”... Indefiro o requerimento, haja vista que a etiqueta de fls. 179 denuncia que os autos estiveram em poder da autora entre 01/09/08 a 05/09/08. Digo, defiro a devolução. Dê-se ciência.”\r\n\r\n05854-2008-000-01-00-2 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: REGINALDO VICENTE DOS SANTOS (Adv. Paulo César da Conceição - OAB/RJ 54348) Ré: JOLECAR AUTOMÓVEIS LTDA (Adv. Antônio Carlos Ferreira - OAB/RJ 15446)”...Intime-se o autor para emendar a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, providenciando: a) autenticação das peças juntadas com a exodial, b) cópia autenticada da defesa da reclamada e c) certidão específica de trânsito em julgado emitida pela secretaria da vara, na qual conste o nome das partes, o número do processo e a data do trânsito em julgado.”\r\n\r\n05949-2008-000-01-00-6 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: ITACAR MOTOS CAMPOS LTDA (Adv. Sílvia de Oliveira Santos de Campos - OAB/RJ 12477) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Terceira Interessada: ROSÂNGELA QUEIROZ BRAGA (Adv.)”...A par de o mandado de segurança exigir o atendimento de todos os requisitos legais para sua impetração, não admitindo emendas, concedo prazo de dez dias a impetrante, sob pena de extinção do feito, para que providencie a autenticação das peças juntadas com a exordial.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 668506"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "668452": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-02605-1990-025-01-00-1 - Redator Designado Des.Aloysio Santos - Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Sandra Regina Versiani Chieza - OAB/RJ 56.603); Agravada: ELNICE ROSA GONÇALVES DA SILVA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30.539) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Relatora que o provia para anular a decisão de fl. 982 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que a petição de fl. 977 seja recebida como impugnação aos cálculos de fl. 974, voto que justificará. Redigirá o acórdão o Desembargador Aloysio Santos. Fez uso da palavra o Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan, OAB/RJ 30.539, por ELNICE ROSA GONÇALVES DA SILVA.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 668452"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "668763": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00031-2008-054-01-00-2 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Paulo Raymundo Barbosa de Castro (Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti RJ 53050 D) - Recorrido: Lux Jornal Recortes Ltda. (Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D).\r\n\r\n2 - 00033-2008-055-01-00-8 - RO - (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Textil Rossini do Brasil Ltda. (Adv. Isaac Luiz Ribeiro SP 99250 D), Monica Cristina da Rocha dos Santos (Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D) - Recorrido: Monica Cristina da Rocha dos Santos (Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D), Textil Rossini do Brasil Ltda. (Adv. Isaac Luiz Ribeiro SP 99250 D).\r\n\r\n3 - 00046-2007-032-01-00-2 - RO - (032VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Flavio Jorge Coelho (Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ 1621 B) - Recorrido: Caixa Econômica Federal (Adv. Elton Nobre de Oliveira RJ 68058 D).\r\n\r\n4 - 00102-2008-541-01-00-1 - RO - (001VT/TR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Bruno Almeida Teixeira (Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D) - Recorrido: Romagro Ind. e Com. de Aço Ltda. (Adv. Antonio Sergio Soares RJ 85304 D).\r\n\r\n5 - 00122-2008-042-01-00-8 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Service Cooperativa de Trabalho Ltda. (Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), Jacqueline Garcia e Silva (Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D).\r\n\r\n6 - 00124-2007-481-01-00-1 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Patricia Oliveira Lima Pessanha RJ 108205-D). - Recorrido: Carlos Allan Fernandes Tavares (Adv. Jose Americo Machado Lopes RJ 115937 D).\r\n\r\n7 - 00180-2007-046-01-00-6 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ (Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa RJ 98874 D) - Recorrido: Uniao Federal (Procurador Advocacia Geral da Uniao – Procuradoria Regional da União ).\r\n\r\n8 - 00217-2008-203-01-00-5 - RO - (003VT/DC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Mercearia Monte Castelo de Jardim Gramacho Ltda ME (Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D) - Recorrido: Helcio Pedro Gomes (Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D).\r\n\r\n9 - 00225-2007-070-01-00-6 - RO - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos – ECT (Adv. Raoni da Cruz Chaves - RJ 108845-D) Recorrido: Ivanete Nascimento Pereira (Adv. Wellington Basilio Costa RJ 25868 D), Elegancy - Service Ltda.\r\n\r\n10 - 00237-2007-302-01-00-7 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Maria Juracy de Medeiros (Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D) - Recorrido: Jorgon Grafica e Editora Ltda. (Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D).\r\n\r\n11 - 00352-2007-001-01-00-0 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: TMKT Servicos de Marketing Ltda. (Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D), Carolina Loureiro Alves (Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D) - Recorrido: Carolina Loureiro Alves (Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D), TMKT Servicos de Marketing Ltda. (Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D).\r\n\r\n12 - 00371-2007-075-01-00-3 - RO - (075VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A), Jorge Rodrigues de Barros (Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D) - Recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A), Jorge Rodrigues de Barros (Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D).\r\n\r\n13 - 00425-2006-021-01-00-8 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Luiz Itamar Leal Ferreira (Adv. Ertulei Laureano Matos RJ 5563 D), Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO (Adv. Fernando Leiria Junior RJ 120714 D) - Recorrido: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO (Adv. Fernando Leiria Junior RJ 120714 D), Luiz Itamar Leal Ferreira (Adv. Ertulei Laureano Matos RJ 5563 D).\r\n\r\n14 - 00426-2004-002-01-00-2 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D), MAURO MESSIAS DA SILVA (Adv. Alexandre Nunes Benincasa RJ 118607 D) - Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D), MAURO MESSIAS DA SILVA (Adv. Alexandre Nunes Benincasa RJ 118607 D).\r\n\r\n15 - 00451-1998-031-01-00-2 - AP - (031VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: ASSOCIACAO DOS CRONISTAS TURFE RIO DE JANEIRO (Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum RJ 62325 D) - Agravado: ANTONIO CARLOS FERREIRA (Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D).\r\n\r\n16 - 00455-2006-481-01-00-0 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Evanilson de Souza Moraes (Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ 128558 D) - Recorrido: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D).\r\n\r\n17 - 00499-2006-471-01-00-3 - RO - (001VT/ITP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. (Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D) - Recorrido: Anderson Natera Santos (Adv. Bruno Henriques Miranda RJ 128922 D).\r\n\r\n18 - 00514-2004-045-01-00-2 - RO - (045VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D), EDIO RODRIGUES DOS ANJOS (Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D) - Recorrido: AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA (Adv. Fabio Pereira da Cruz RJ 108713 D), EDIO RODRIGUES DOS ANJOS (Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D), TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D).\r\n\r\n19 - 00545-2007-081-01-00-0 - RO - (081VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Lug Locacao e Transporte de Cargas Ltda. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D), Sendas Distribuidora S/A (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D) - Recorrido: Eduardo Loureiro (Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A).\r\n\r\n20 - 00553-2006-264-01-00-6 - RO - (004VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Municipio de São Gonçalo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Municipio de São Gonçalo – Proc. Servio Tulio do N. Moraes) - Recorrido: Fabio Antunes Borges (Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n21 - 00566-2007-056-01-00-5 - RO - (056VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Waldir Jorge Ladeira dos Santos (Adv. Silvia Batalha Mendes RJ 80989 D) - Recorrido: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa.\r\n\r\n22 - 00567-2006-244-01-00-5 - RO - (004VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda, Fabio Luiz da Silva Moreira (Adv. Isabella Machado Garcia Justo RJ 58711 D).\r\n\r\n23 - 00571-2008-461-01-00-7 – RO (SUM) - (001VT/ITG) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fernanda Moreira Rufino (Adv. Murilo Maia de Oliveira RJ 114845 D) - Recorrido: Refrigeração Central de Itaguaí C.S. (Adv. Arlindo Jose Dias RJ 80746 D), D J Wilis do Brasil Comércio e Serviços Ltda ME (Adv. Arlindo Jose Dias RJ 80746 D).\r\n\r\n24 - 00574-2004-020-01-00-9 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: MARCELO WAGNER BONGUARDO (Adv. Marcello Lima RJ 74166 D), VIVO S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: VIVO S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), MARCELO WAGNER BONGUARDO (Adv. Marcello Lima RJ 74166 D).\r\n\r\n25 - 00598-2004-048-01-00-3 - RO - (048VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: LOJAS AMERICANAS SA (Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D) - Recorrido: MARCELLE DA SILVA SANTOS (Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa RJ 62051 D).\r\n\r\n26 - 00615-2007-042-01-00-7 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D) - Recorrido: Joao Luiz Casteloes (Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D).\r\n\r\n27 - 00653-2007-014-01-00-0 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Diogo Antonio Gomes de Souza (Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D) - Recorrido: Telsul Servicos Ltda. (Adv. Claudio Jose de Sousa RJ 107732 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Raquel de Rezende Tonassi RJ 121727 D).\r\n\r\n28 - 00665-2007-036-01-00-2 - RO - (036VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fundação Leão XIII (Procuradoria Geral do Estado – Proc.. Tatiana Simoes dos Santos) - Recorrido: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Francisco Antonio da Silva (Adv. Flavia Helena Santos da Silva RJ 129197 D).\r\n\r\n29 - 00671-2007-005-01-00-1 - RO - (005VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: White Martins Gases Industriais Ltda (Adv. Vanda Lucia Batista Garcez RJ 38574 D) - Recorrido: Banco Sudameris Brasil S/A (Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D), Marcos Antonio Jose de Anchieta (Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ 88413 D), Estrela Azul Ltda., Nokia do Brasil Ltda. (Adv. Marcio Martins Soares RJ 113577 A).\r\n\r\n30 - 00693-2007-004-01-00-5 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Patricia de Jesus Pereira de Andrade (Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes RJ 30517 D), BCP S.A. Claro (Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho RJ 110946 D) - Recorrido: Patricia de Jesus Pereira de Andrade (Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes RJ 30517 D), BCP S.A. Claro (Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho RJ 110946 D).\r\n\r\n31 - 00695-2006-001-01-00-4 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Wilton Gomes de Lima (Adv. Jose Augusto Caula e Silva RJ-19345 D) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Educacao de Roraima – SINTER - Adv. Bernardino Dias de Souza Cruz Neto -RR 178) .\r\n\r\n32 - 00697-2006-045-01-00-8 - RO - (045VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Prosper Atlantica Quiosque Ltda. ME (Adv. Helio Vidal RJ 43668 D).\r\n\r\n33 - 00718-2005-511-01-00-8 - AP - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Vila Rica Motel Country Club (Adv. Fernanda de Oliveira Bastos RJ 123148 D) - Agravado: Herminio de Moura (Adv. David Gomes Nogueira RJ 30806 D).\r\n\r\n34 - 00721-2007-017-01-00-0 – RO (SUM) - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB (Adv. Luiz Alexandre Grangier - RJ-98905-D) - Recorrido: Romualdo Angelo Bonfim (Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D).\r\n\r\n35 - 00755-2007-281-01-00-4 – RO (SUM) - (001VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Bradesco Vida e Previdencia Social (Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ 68799 D), Credireal - Associacao de Previdencia Social Complementar (Crediprev) (Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto RJ 68799 D) - Recorrido: Maria Jose de Salvo Brochado (Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ 56065 D).\r\n\r\n36 - 00769-2007-043-01-00-5 - RO - (043VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Ivete da Silva Ribeiro (Adv. Fernando de Andrade RJ 103716 D) - Recorrido: Cooperativa dos Profissionais de Area Saude e Apoio Ativ. Hosp. Ltda., Centro Integrado de Nefrologia.\r\n\r\n37 - 00775-2006-022-01-00-0 - RO - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Condominio Edificio Monte Azul (Adv. Henrique Casimiro Farias RJ 114408 D) - Recorrido: Robson Regis da Silva (Adv. Evanil Lopes de Souza RJ 76903 D).\r\n\r\n38 - 00801-2005-243-01-00-7 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Universidade Federal Fluminense – Procuradoria da UFF) - Recorrido: Sonia Maria Marques Pereira (Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D), COOPESCO - Cooperativa de Prestacao de Sericos e Consumo dos Servidore (Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem RJ 97363 D).\r\n\r\nQuebra 39 - 00853-2005-022-01-00-6 - RO - (022VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL (Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ 94708 D), Luiz Antonio de Almeida Pereira (Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL (Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ 94708 D), Luiz Antonio de Almeida Pereira (Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D).\r\n\r\n40 - 00863-2005-034-01-00-1 - AP - (034VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D).\r\n\r\n41 - 00886-2007-057-01-00-1 - RO - (057VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Adv. Giovanni Frangella Marchese RJ 90950 D), Fabio Luis de Aguiar (Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D) - Recorrido: Fabio Luis de Aguiar (Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Adv. Giovanni Frangella Marchese RJ 90950 D).\r\n\r\n42 - 00900-2007-207-01-00-7 - RO - (007VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Carlos Alberto Guitz (Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D), Ampla Energia e Serviços S.A. (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D), HPE Servicos de Eletricidade Ltda (Adv. Antonio Sergio Soares RJ 85304 D), Carlos Alberto Guitz (Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D).\r\n\r\n43 - 00924-2007-031-01-00-3 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Rgis Servicos de Inventario Ltda. (Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D) - Recorrido: Rosineia Santos da Silva (Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D).\r\n\r\n44 - 00949-2007-282-01-00-6 – RO (SUM) - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Zuhause Construtora Ltda (Adv. Leandro Azevedo Coutinho RJ 116175 D) - Recorrido: Ronaldo Peixoto Cardoso (Adv. Evanil Monteiro de Castro RJ 51938 D).\r\n\r\n45 - 00952-2007-047-01-00-6 - RO - (047VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Bujes Cabeleireiros Ltda. (Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira RJ 83259 D) - Recorrido: Andre Luiz Martins Rodrigues (Adv. Debora Bastos Silva Dayer - RJ-145603-D).\r\n\r\n46 - 00965-2005-282-01-00-7 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. Aldo de Harvey Generoso RJ 114389 D) - Recorrido: Joao do Espirito Santo (Adv. Max Daflon dos Santos RJ 105989 D), Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense (Adv. Filipe Franco Estefan RJ 77031 D).\r\n\r\n47 - 00968-2006-282-01-00-1 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Furnas Centrais Eletricas S/A (Adv. Daniella Caruso Clark Magon RJ 93743 D) - Recorrido: Luciano Santana Goncalves (Adv. Renato de Sa Azevedo RJ 126048 D).\r\n\r\n48 - 00998-2003-035-01-00-1 - RO - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: IVONE BRITO DUMAS (Adv. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 4474 D) - Recorrido: BANCO ITAU SA (Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D).\r\n\r\n49 - 01003-2007-012-01-00-0 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Ione Ferreira Pinto Serrano (Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D) - Recorrido: Carbonara Motel Ltda. (Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D).\r\n\r\n50 - 01023-2007-471-01-00-0 - RO - (001VT/ITP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Beatriz Maria de Souza Guimaraes (Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D), Caixa Econômica Federal (Adv. Anthony Abreu Polasek RJ 110282 D) - Recorrido: Beatriz Maria de Souza Guimaraes (Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D), Caixa Econômica Federal (Adv. Anthony Abreu Polasek RJ 110282 D).\r\n\r\n51 - 01089-2007-067-01-00-9 - RO - (067VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Edson Marques dos Santos (Adv. Marcio Ferreira Mattos RJ 94396 D) - Recorrido: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos (Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A).\r\n\r\n52 - 01103-2006-068-01-00-0 - RO - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. (Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D), Companhia Estadual de Gas - CEG (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Evandro Rosa Pontes de Oliveira (Adv. Aurelio Moraes Pelegrino RJ 92551 D).\r\n\r\n53 - 01121-2003-027-01-00-3 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: KRAFT FOODS BRASIL S/A (Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A) - Recorrido: CARLOS ROBERTO CARDOSO MONTEIRO (Adv. Leila de Mello Miranda RJ 97642 D).\r\n\r\n54 - 01137-2007-066-01-00-2 - RO - (066VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procurador Mauricio Martinez Toledo dos Santos - RJ 112725-D - Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Omep Brasil RJ Rio, Marinalva do Desterro Miranda (Adv. Manoel Alves de Matos RJ 36708 D).\r\n\r\n55 - 01167-2006-221-01-00-3 - RO - (001VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul (Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D) - Recorrido: Bar e Restaurante Panela Cheia de Nova Iguacu Ltda. - ME (Adv. Ana Cristina Januario dos Santos RJ 79119 D).\r\n\r\n56 - 01170-2007-243-01-00-5 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Banco Real ABN Amro Bank S.A. (Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D) - Recorrido: Flavio Jose Carvalho da Silva (Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D).\r\n\r\n57 - 01184-2005-541-01-00-9 - RO (SUM) - (001VT/TR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Romapa Cosmeticos Ltda (Adv. Eric Buonora RJ 133793 D).\r\n\r\n58 - 01225-2007-245-01-00-0 - RO - (005VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Katia Cilene Vieira da Silva (Adv. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 98911 D) - Recorrido: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Katia Cilene Vieira da Silva (Adv. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 98911 D), Tnl Pcs S.A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n59 - 01249-2007-009-01-00-9 - RO - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Irene Tomazini (Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ 104196 D), Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. (Adv. Luiz Claudio de Souza Franca RJ 78353 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D) - Recorrido: Irene Tomazini (Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ 104196 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. (Adv. Luiz Claudio de Souza Franca RJ 78353 D), Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. (Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D).\r\n\r\n60 - 01322-2006-204-01-00-6 - RO - (004VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Erig Transporte Ltda (Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D), Samuel da Cunha Emiliano (Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ 62816 D) - Recorrido: Samuel da Cunha Emiliano (Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ 62816 D), Erig Transporte Ltda (Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D).\r\n\r\n61 - 01355-2002-047-01-00-4 - AP - (047VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: CELSO FERREIRA DE MELLO (Adv. Valmir Vital Cardoso RJ 52902 D) - Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 94186 D), MASTEC INEPAR SA SISTEMAS TELECOMUNICACOES (Massa Falida – Sindico Manuel Antonio Angulo Lopez) (Adv. Roberta Silva Damasceno RJ 101349 D).\r\n\r\n62 - 01377-2006-431-01-00-5 - RO - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Karina Rubenita Pereira da Silva (Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D) - Recorrido: Condominio Vila Boa Vida II (Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva RJ 87327 D).\r\n\r\n63 - 01379-2004-322-01-00-3 - RO - (002VT/SJM) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: MONIQUE GONCALVES LOPES (Adv. Eduardo de Souza Campos RJ 147012 D) - Recorrido: NEWT S LIFE PRODUTOS NATURAIS (Adv. Jose Paulo Lopes SP 60541 D).\r\n\r\n64 - 01387-2006-023-01-00-3 - RO - (023VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Luiz Horacio Pereira Souto (Adv. Jose Clemente dos Santos RJ 29173 D).\r\n\r\n65 - 01391-2006-016-01-00-3 - RO - (016VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D), Vania de Souza Santos (Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D) - Recorrido: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D), Vania de Souza Santos (Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D).\r\n\r\n66 - 01419-2006-008-01-00-8 - RO - (008VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Selvagem Cafe Ltda. - Marius (Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D), Sandro Pereira Dantas (Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D) - Recorrido: Sandro Pereira Dantas (Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D), Selvagem Cafe Ltda. - Marius (Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D).\r\n\r\n67 - 01436-2007-016-01-00-0 - RO - (016VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Beatriz Irene Koplowitz Bento (Adv. Fernando Mendes Brochado RJ 76771 D) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D).\r\n\r\n68 - 01437-2003-014-01-00-9 - AP - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D) - Agravado: ELISANGELA ANACLETO DA SILVA SANTOS (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D).\r\n\r\nQuebra 69 - 01505-1996-014-01-00-0 - AP - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), LUIZ BREZENSKI (Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D) - Agravado: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D), LUIZ BREZENSKI (Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D).\r\n\r\n70 - 01524-2003-023-01-00-7 - RO - (023VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: MANOEL GOMES BARBOZA (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D) - Recorrido: BEN HUR LANCHES LTDA (Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel RJ 59995 D).\r\n\r\n71 - 01542-2007-204-01-00-0 - RO - (004VT/DC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fabio da Silva Guedes (Adv. Eduardo Rachid Sa Rego RJ 101090 D) - Recorrido: Comercial e Distribuidora de Jornais e Revistas e Congeneres de Caxias – Adv. Alexandre T. de Miranda Cunha RJ - 60143-D).\r\n\r\n72 - 01561-2007-246-01-00-9 - RO - (006VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Cinetur Turismo (Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro RJ - 24283-D) , Joana D´Arc Oliveira (Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D).\r\n\r\n73 - 01563-1999-002-01-00-6 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: JOSE LUIZ DIAS FIAUX (Adv. Carlos Henrique de Carvalho RJ 88706 D) - Recorrido: VICENTE NOGUEIRA ADVOGADOS (Adv. Margaret Garcia Coura RJ 68064 D).\r\n\r\n74 - 01590-2006-052-01-00-5 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: TMKT Servicos de Marketing Ltda. (Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D) - Recorrido: Juliana Silva Battaglia (Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D).\r\n\r\n75 - 01595-2007-027-01-00-9 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Marcelo Tesserolli (Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D).\r\n\r\n76 - 01633-2004-322-01-00-3 - RO - (002VT/SJM) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: ULISES FERREIRA ALVARENGA (Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D) - Recorrido: Desenvolvimento Esportivo Aluguel de Quadra Boa Esperanca Ltda (Adv. Edna Queiroz de Brito Machado RJ 83344 D).\r\n\r\n77 - 01672-2006-041-01-00-6 - RO - (041VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Victor Marcelo Cavalcanti de Barros (Adv. Jeronimo Soares de Souza RJ 134955-D) - Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D).\r\n\r\n78 - 01692-2007-206-01-00-7 - RO - (006VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D) - Recorrido: Jose Correia da Silva Filho (Adv. Fabricio Ferreira da Cunha RJ 120716 D).\r\n\r\n79 - 01772-2003-045-01-00-5 - RO - (045VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: MARCOS ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ 25761 D) - Recorrido: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS (Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D).\r\n\r\n80 - 01784-2006-224-01-00-8 - RO - (004VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Carlos Eduardo Martins Paes (Adv. Eron Luis da Costa Brito RJ 113866 D) - Recorrido: F A da Silva Pereira Deposito de Gas (Adv. Roquenaldo Raymundo Martins RJ 93962 D).\r\n\r\n81 - 01826-2006-281-01-00-5 - RO - (001VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Roberto Pedra Dias (Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D) - Recorrido: Paulo Ricardo Vieira Pinto (Adv. Osorio Goncalves Sobrinho RJ 33492 D).\r\n\r\n82 - 01848-2007-322-01-00-7 - RO - (002VT/SJM) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Ana Paula Rafael (Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos RJ 52689 D) - Recorrido: Noite na Pista Shows, Discoteca e Estacionamento Ltda (Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte RJ 71188 D).\r\n\r\n83 - 01890-2006-246-01-00-9 - RO - (006VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Boiqri Comercial de Alimentos Ltda. (Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D) - Recorrido: Deise da Silva Alves (Adv. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro RJ 86099 D).\r\n\r\n84 - 01949-2003-243-01-00-7 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: NITEROI TERMINAIS RODOVIARIOS NITER (Adv. Joimar Pereria Silva RJ 31452-D).- Recorrido: ROBSON RUBENS DA FONSECA MOTTA (Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D), PROTECTION MULTISERVICE LTDA (Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D).\r\n\r\n85 - 01974-1999-049-01-00-5 - AP - (049VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: CONDOMINIO EMBAIXADOR RAUL FERNANDES (Adv. Luiz Edilson Santos Silva RJ 35201 D) - Agravado: JORGE MARTINS FLORES (Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa RJ 30163 D), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal do INSS ).\r\n\r\n86 - 01968-2006-241-01-00-3 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi - Hospital Santa Cruz (Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D), Ana Paula da Costa Gomes (Adv. Margaret Garcia Coura RJ 68064 D) - Recorrido: Ana Paula da Costa Gomes (Adv. Margaret Garcia Coura RJ 68064 D), Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi - Hospital Santa Cruz (Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D).\r\n\r\n87 - 02085-2001-004-01-00-0 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A) - Recorrido: MILTON MELO MOREIRA (Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D).\r\n\r\n88 - 02207-2004-241-01-00-7 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA (Adv. Nely Cafure RJ 26567 D), ADILSON CARLOS BENTO (Adv. Manoel Messias Duarte Pereira RJ 33180 D).\r\n\r\n89 - 02228-2004-241-01-00-2 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: ELZA MARIA CORTES DENYS (Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D), EDUARDO CONCEICAO DE SOUZA (Adv. Paulo Ribeiro RJ 30611 D), LUCIANE DENYS (Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D).\r\n\r\n90 - 02251-2003-241-01-00-6 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: ROSANGELA HERVANO RAMOS (Adv. Ana Cristina Melo Cardoso RJ 67938 D), CIRCULO DOS POLICIAIS MILITARES DO E R JANEIRO (Adv. Paulo Chaves RJ 34744 D).\r\n\r\n91 - 02291-2000-451-01-00-9 - AP - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Ampla Energia e Serviços S/A (Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D) - Agravado: MASSA FALIDA DE VIMAR ELETRIF E ENGENHA LTDA (Adv. Antonio Pinto Flores Junior RJ 5813 D), WANDERSON ANTONIO DE SOUZA (Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D).\r\n\r\n92 - 02329-2006-511-01-00-8 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D), Orlando Ferreira da Cunha (Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D) - Recorrido: Orlando Ferreira da Cunha (Adv. Denise Schimidt Vieira RJ 113346 D), MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. (Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ 100658 D).\r\n\r\n93 - 02634-2005-241-01-00-6 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Glenio Ventura Barbosa (Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D), Coesa Transportes Ltda (Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D).\r\n\r\n94 - 02860-2005-451-01-00-0 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Serralheria Marinho & Silveira Ltda (Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D).\r\n\r\n95 - 03032-2004-244-01-00-4 - RO - (004VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: WALTER LEVY DE LUCENA (Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt RJ 92952 D), METALNAVE SA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D).\r\n\r\n96 - 03073-2000-481-01-00-3 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: ANTONIO CARLOS ALDRED PINTO (Adv. Rogerio Alaylton D Angelo RJ 58050 D) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D).\r\n\r\n97 - 03770-2005-342-01-00-8 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Carlos Henrique dos Santos (Adv. Cid Barros Ferreira RJ 85044 D) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D).\r\n\r\n98 - 03785-2002-243-01-00-1 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Advocacia Geral da Uniao – Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Cheade Engenharia Ltda. (Adv. Carolina de Campos Machado RJ 99138 D), OTAVIANO RIBEIRO FRAGOSO (Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 29 de Setembro de 2008\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 668763"
                        ],
                        "668764": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00225-2007-070-01-00-6 - RO - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos – ECT (Adv. Raoni da Cruz Chaves - RJ 108845 D) Recorrido: Ivanete Nascimento Pereira (Adv. Wellington Basilio Costa RJ 25868 D), Elegancy - Service Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica notificado ELEGANCY - SERVICE LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 20 de outubro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n00455-2006-481-01-00-0 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Evanilson de Souza Moraes (Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ 128558 D) - Recorrido: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D).\r\n\r\nPelo presente fica notificado LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 20 de outubro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n00671-2007-005-01-00-1 - RO - (005VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: White Martins Gases Industriais Ltda (Adv. Vanda Lucia Batista Garcez RJ 38574 D) - Recorrido: Banco Sudameris Brasil S/A (Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D), Marcos Antonio Jose de Anchieta (Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ 88413 D), Estrela Azul Ltda., Nokia do Brasil Ltda. (Adv. Marcio Martins Soares RJ 113577 A).\r\n\r\nPelo presente fica notificado ESTRELA AZUL LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 20 de outubro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. Em 30 de setembro de 2008. Ass. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 668764"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "668193": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n3a TURMA\r\n\r\n00843-2000-012-01-00-9 (RO) - Relatora : Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: CLARA LUÍZA DUARTE DA SILVEIRA SAMPAIO (Dr. Sebastião de Souza - OAB/RJ 351/B) ;Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - PREVHAB (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan - OAB/RJ 79.995/D): .Tomar ciência do despacho: “ Indefiro a restauração dos autos, uma vez que o processo foi extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, V, do CPC, em face da renúncia do reclamante quanto ao julgamento do recurso ordinário, consoante informação inserta no Sistema de Acompanhamento Processual - SAP e despacho exarado por esta magistrada, publicado no Diário Oficial do Estado de 13/01/2003 (cópias anexas).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 668193"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "668815": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01915-1990-028-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL [Adv. Luiz Alberto Chuster (OAB: RJ 21364 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARINEIA DA SILVA MARQUES [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL\r\n\r\nApresentar pecas de que disponha, a fim de possibilitar a restauração dos autos, na forma do artigo 1064 e 1065 do CPC.\r\n\r\nId: 668815"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "668531": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01550-2005-301-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Confeitaria D Angelo Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Renato Livino de Carvalho ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nFlavia Helena Machado Teixeira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 668531"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "668839": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01287-2005-037-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Sidney Barroso Alves ( Juscileni da Silva Correa Mendes MG71353D ), - Recorrido : FUNDACAO ELETROS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS ( Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ72960D ), Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, conhecer do recurso interposto por SIDNEY BARROSO ALVES, superar a preliminar de nulidade por ele suscitada, afastar a inépcia decretada em primeiro grau, para determinar a reinclusão da FUNDAÇÃO ELETROS no pólo passivo da demanda, rejeitar a prescrição extintiva pronunciada pelo juízo de origem e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva nega provimento mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Presente a Dra. Juscileni da Silva.////\r\n\r\nProcesso: 01203-2001-018-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC ( Pedro Henrique Ribeiro Placido RJ676B ), - Recorrido : PAULO ROBERTO DIAS CORREA ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por DATAPREV EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, afastar a prescrição extintiva por ela suscitada e, no mérito propriamente dito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a integração da gratificação de função aos salários, seguindo a mesma sorte sua repercussão nas demais verbas intercorrentes, bem como diferenças decorrentes da equiparação salarial e reflexos. Presente o Dr. Luciano Gago.////\r\n\r\nProcesso: 00663-2006-321-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Banco Itau S.A ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - Embargado : Walmer Ferreira da Silva ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - : - por unanimidade, conhecer dos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00736-2002-531-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : PEDRO HELIO MANSUR DE SOUZA ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - : - por unanimidade, conhecer dos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01332-2005-342-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Miguel Paulo Teixeira de Aguiar Filho ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios aviados por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00447-2004-022-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - : BANCO CITICARD S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2426A ), - Embargado : ALEXANDRA JOSE DA COSTA ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por BANCO CITICARD S/A e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO e, por considerá-los protelatórios, aplica-se à Embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação.////\r\n\r\nProcesso: 01766-2006-246-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Alair Coiffeur Ltda. ( Leoni Soares F de Almeida RJ93303D ), Angelica Soares Bernardino ( Andrea Portes Faria RJ131831D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.////\r\n\r\nProcesso: 00443-2006-024-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - Embargado : Jairo Barbosa dos Santos ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - : - por unanimidade, conhecer dos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.////\r\n\r\nProcesso: 01109-2000-342-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : CARLOS LUIZ NOBREGA ( Rosane Rosa RJ65493D ), OSWALDO PEREIRA NEVES NETO ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - : - por unanimidade, conhecer dos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.////\r\n\r\nProcesso: 01531-2006-322-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Caixa Economica Federal ( Marcio de Mattos Goncalves RJ87439D ), Marilene da Paz Ferreira Gomes ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), - Embargado : Marilene da Paz Ferreira Gomes ( Felipe Santa Cruz RJ95573D ), Caixa Economica Federal ( Marcio de Mattos Goncalves RJ87439D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e MARILENE DA PAZ FERREIRA GOMES e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos da reclamada e DAR PROVIMENTO aos aviados pela reclamante para excluir da ementa a referência ao resultado do julgamento do apelo e acrescer ao dispositivo da decisão que a verba honorária é devida, de acordo com os fundamentos delineados no corpo do acórdão, e que a tutela antecipada requerida fora indeferida.\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-202-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Sergio Roberto de Assis Pereira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - : - por unanimidade, afastar a preliminar de intempestividade deduzida por TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA, conhecer dos embargos declaratórios aviados por SÉRGIO ROBERTO DE ASSIS PEREIRA e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, acrescendo aos fundamentos do aresto impugnado as razões de decidir aqui delineadas, declarar que a jornada semanal do reclamante constitui-se por quarenta horas de trabalho e que a verba honorária não é devida na hipótese dos autos.\r\n\r\nProcesso: 01657-2006-058-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Leonardo Guimaraes Mares ( Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ70333D ), - Embargado : Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios aviados por LEONARDO GUIMARÃES MARES e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 668839"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "668808": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n00827-2004-020-01-00-4(RO)–RELATOR:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA-Rctes:1)-MASSA FALIDA DE UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA (Dr.Marco Aurélio de Barros Montenegro–OAB/SP 45666/D), 2)-PROMON ENGENHARIA LTDA (Dr.Priscila Mathias de Morais Fichtner–OAB/RJ 126990/D), Rcdos: 1)-PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos – OAB/RJ 13051/D)-2)-GENTIL SABINO DE BRITO (Dr. Lígia Magalhães Ramos Barbosa-OAB/RJ 73808/D)-Aos embargados 1)-PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, 2)-GENTIL SABINO DE BRITO:Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração.(02 vol) \r\n\r\n01219-2002-017-01-00-2(RO)–RELATOR:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA-Rcte:COSTA LESTE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (Dr. Waldimar de Paula Freitas–OAB/RJ 38982/D),Rcdo: RENATO SIQUEIRA GOUVEIA (Dr.Marcio Lemos de Oliveira - OAB/RJ 67094/D)–Ao Rcte:COSTA LEITE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA e ao Rcdo:RENATO SIQUEIRA GOUVEIA: ?g J. Vistos, às partes, por dez (10) dias. Após conclusos. Rio, 16/09/2008?h.(01 vol) \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nRose Mary Monteiro de Azevedo\r\n\r\nTecnico Judiciario.\r\n\r\nId: 668808"
                            ],
                            "668719": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nJUIZ CONVOCADAO PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n01639-2002-020-01-00-1 (RO) - Redator Designado Juiz Paulo Marcelo Serrano - Recorrentes: 1)ROBSON NEI DAFLON DE OLIVEIRA (Marcello Lima - OAB/RJ74166/D), 2)TELEMAR NORTE LESTE S/A (Jose Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ-45513/D), - Recorridos: 1)ROBSON NEI DAFLON DE OLIVEIRA (Marcello Lima - OAB/RJ-74166/D), 2)TELEMAR NORTE LESTE S/A (Jose Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ-45513D), 3)BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA (Dr. Luiz Oscar Lopes -OAB/RJ17434/D), - por maioria, vencido o Relator, que negava provimento ao recurso do acionante, dar-lhe parcial provimento para majorar o valor da indenização por dano moral pra R$ 16.00,00, fixando as custas em R$ 320,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 16.000,00, pelas reclamadas, e, por maioria, vencido o relator, que dava parcial provimento ao da acionada para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Juiz redator designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 668719"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "668787": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E UM DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00081-2007-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Marcos Antonio de Oliveira Farias ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), Bruno de Carvalho Amaral ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ).\r\n\r\n2 - 00130-2006-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Gabriela Fontenele ( Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ 59016 D ), Valeria Azevedo de Almeida ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ).\r\n\r\n3 - 00246-2006-001-01-00-6 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Academia Nacional de Medicina ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ) - Agravado: Alexandre Moreira dos Santos ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ).\r\n\r\n4 – 00382-2007-301-01-00-1 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Transportadora e Industrial Autobus S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Sergio de Oliveira Toledo ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n5 - 00589-2006-057-01-00-5 - AP - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Abatedouro Carioca Ltda. ( Adv. Vagner Lima Gabriel RJ 113888 D ) - Agravado: Raimundo Marques de Moura ( Adv. Edilson Meireles Guerra RJ 85968 D ).\r\n\r\n6 - 00648-2006-471-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Associacao e Amigos Castro Alves, Municipio de Bom Jesus de Itabapoana (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Arthur Jose Barreto de Azevedo ( Adv. Adair Ferreira Branco Junior RJ 76158 D ).\r\n\r\n7 - 00769-2003-031-01-00-1 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: LUIZ FLORIANO MENEGHEL ( Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ 71827 D ) - Agravado: EDSON GARRIDO ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n8 - 00987-2005-040-01-00-9 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Flavia Coelho Rocha e Outros ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ).\r\n\r\n9 - 01044-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Centro cultural Manilha Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n10 - 01201-2006-203-01-00-8 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Joel Carlos Lucio da Cruz ( Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho RJ 74653 D ), Construir Arquitetura e Servicos Ltda ( Adv. Artur Coutinho Lameira RJ 59018 D ).\r\n\r\n11 - 01213-2007-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Pedro de Oliveira Goncalves ( Adv. Edson Jose Drumond Santana RJ 135297 D ).\r\n\r\n12 - 01215-2006-302-01-00-3 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Renato Jose da Silva ( Adv. Valdir Lima RJ 64483 D ), Mercadinho Coleta Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n13 - 01219-2006-071-01-00-1 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Rogerio Braz Gomes ( Adv. Simone Torres de Souza RJ 101453 D ).\r\n\r\n14 - 01233-2007-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Ed Mais Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Adv. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D ) - Recorrido: Ednei Batista da Silva ( Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista RJ 58801 D ).\r\n\r\n15 - 01248-2003-035-01-00-7 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: HOLAERSON DE MELLO ARGENTO ( Adv. Regina Mesquita Parada RJ 24086 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n16 - 01274-2005-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Nilton Jose de Oliveira ( Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho RJ 86141 D ) - Recorrido: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Volta Redonda ).\r\n\r\n17 - 01347-2005-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Claudio Fernandes Vieira ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ), Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n18 - 01365-2006-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Shirley Martins de Moraes ( Adv. Leonardo Costa Brites RJ 106112 D ) - Recorrido: Collette Sons S.A. Comercio e Industria ( Adv. Victor Farjalla RJ 5909 D ).\r\n\r\n19 - 01385-2006-038-01-00-3 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Viviane da Conceicao Silva ( Adv. Fabricio Carvalho de Freitas RJ 115694 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Viviane da Conceicao Silva ( Adv. Fabricio Carvalho de Freitas RJ 115694 D ).\r\n\r\n20 - 01409-2007-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Magno Menegueli ( Adv. Eduardo Ramires Pereira RJ 132118 D ) - Recorrido: Verzani & Sandrini ( Adv. Rodrigo de Campos Soares RJ 119404 D ).\r\n\r\n21 - 01433-2005-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sebastiao Wilson Francisco ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n22 - 01439-2006-022-01-00-5 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Amandio Marques da Costa Junior ( Adv. Marcos Davi Pereira Pontes RJ 69467 D ) - Recorrido: Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ).\r\n\r\n23 - 01472-2007-225-01-00-1 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Municipio de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ) - Recorrido: Luiz Claudio Bustamante de Almeida ( Adv. Cezar Viana da Silva RJ 89885 D ), Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Adv. Alexandre Katz RJ 22557 D ).\r\n\r\nQuebra 24 - 01512-2007-009-01-00-0 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Branka Zubic Estelita ( Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ 11435 D ) - Agravado: Gessy Pereira Veloso ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ).\r\n\r\n25 - 01515-2006-261-01-00-1 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Alan Roberto Cardoso de Azevedo ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ).\r\n\r\n26 - 01518-2006-010-01-00-6 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Willian da Silva Fernandes ( Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira RJ 94978 D ) - Recorrido: Bimbo do Brasil Ltda. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n27 - 01525-2005-009-01-00-7 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Malharia Cotton Way Ltda. ( Adv. Luciane Siqueira da Silva RJ 106943 D ).\r\n\r\n28 - 01532-2005-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Cirlo Leal Francisco ( Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n29 - 01636-2006-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Fernanda da Fonseca Gomes ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n30 - 01705-1994-058-01-00-5 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: MAURO BLANCO ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ) - Agravado: IDEIAS E SERV MARKETING E REPRESENTACOES LTDA ( Adv. Fabiano Vieira Bueno RJ 17777 D ).\r\n\r\n31 - 01721-1990-023-01-00-0 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: IFF ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: LUIZ CLAUDIO GOMES PIMENTEL ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ).\r\n\r\n32 - 01766-2005-058-01-00-6 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia Ltda. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ) - Recorrido: Ademir Libert Dias ( Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao RJ 28361 D ).\r\n\r\n33 - 01781-1999-342-01-00-4 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS ROD SUSER ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ) - Agravado: NAIR DESSUPOIO ( Adv. Ivanil Jacomo da Silva RJ 62024 D ).\r\n\r\n34 - 01843-2005-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Newton Evangelista de Almeida ( Adv. Sandra de Almeida Lourenco RJ 118516 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n35 - 01860-2005-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Adao Jose Dornelas ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n36 - 01893-2005-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Vera Lucia Souza Motta Rodrigues - Recorrido: Vera Lucia Souza Motta Rodrigues ( Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 93787 D ), Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ).\r\n\r\n37 - 01894-2001-242-01-00-7 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: JOAO BATISTA SALVADOR CARDOSO ( Adv. Joao Batista de Oliveira RJ 94082 D ), M A DE NITEROI MOVEIS LTDA ( Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto RJ 37237 D ).\r\n\r\n38 - 01987-2006-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra - Recorrido: Maria Lucia Gomes dos Santos ( Adv. Reynaldo Tavares Pessanha RJ 67354 D ).\r\n\r\n39 - 02332-2003-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: MACRO META CONSTRUCOES E EMPREEND PARTIC LTDA ( Adv. Fernando de Sousa RJ 35895 D ), JOAO PEREIRA BARBOZA ( Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ 64750 D ).\r\n\r\n40 - 02398-2004-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: C 15 BOUTIQUE LTDA ME CELCAL JEANS ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ), ANDREIA SOARES SALES ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ).\r\n\r\n41 - 02455-2004-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: UNIAO DE LOJAS LEADER ( Adv. Sergio Chacon de Assis RJ 4058 D ), DANIELA DORNELAS TERROSO ( Adv. Tania Maria M. M. Silva RJ 100680 D ).\r\n\r\n42 - 02513-2005-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Viacao Maua S.A ( Adv. Renato da S. Ferreira RJ 71415 D ), Sandro Coutinho do Oliveira ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ).\r\n\r\n43 - 02554-2006-245-01-00-7 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Valci Pereira Lucindo (Espolio de) ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN ( Adv. Omar de Oliveira RJ 5497 D ).\r\n\r\n44 - 03008-2005-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ceramica Sao Joaquim Ltda ( Adv. Edivaldo da Silva Daumas RJ 64532 D ).\r\n\r\n45 - 03136-2005-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Distribuidora Comercial Tem Tudo de Tangua Ltda ( Adv. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D ).\r\n\r\n46 - 00022-2008-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Recorrido: Uilians de Souza Vieira ( Adv. Adriano Moreira Pereira RJ 141882 D ).\r\n\r\n47 - 00044-2003-054-01-00-7 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: CONDOMINIO DO ED SOLAR DR GASTAO DIAS VELLOSO ( Adv. Luiz Carlos da Silva RJ 68972 D ).\r\n\r\n48 - 00046-2005-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ 84374 D ), Dalmir Santos de Miranda ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ).\r\n\r\n49 - 00108-2005-047-01-00-3 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Line Service N/P SOCIO SERGIO MARCOS DOS SANTOS ( Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira RJ 76194 D ), Luis Carlos Mendes ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ).\r\n\r\n50 - 00143-2007-491-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio de Magé - Recorrido: Bruno Paulo Silva ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ), Associacao Comunitaria Vida Plena.\r\n\r\n51 - 00172-2008-067-01-00-1 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Banco Comercial e de Investimentos Sudameris S.A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Recorrido: Antonio Claudio do Amaral Alves dos Reis ( Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D ).\r\n\r\n52 - 00203-2006-066-01-00-6 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: Norival de Jesus Paula ( Adv. Celio Pereira Ribeiro RJ 23537 D ), Grantec Cooperativa de Servicos e Consultoria Tecnica Ltda. ( Adv. Celio Pereira Ribeiro RJ 23537 D ).\r\n\r\n53 - 00226-2006-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Distribuidora Comercial Tem Tudo de Tangua Ltda ( Adv. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D ).\r\n\r\n54 - 00276-2006-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorrido: Locar - Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Patricia Ferreira dos Santos ( Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ 128558 D ).\r\n\r\n55 - 00290-2007-431-01-00-1 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Benedito Goncalves ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ) - Recorrido: Companhia Salinas Perynas.\r\n\r\n56 - 00333-1995-032-01-00-8 - AP - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: DIRCEU DE MATTOS LEMOS LEITE ( Adv. Mauro Lemos Leite RJ 145399 D ) - Agravado: ABELARDO RIBEIRO GARCIA, JORGE PEREIRA ALVES ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ), CONSTRUTORA OXFORD LTDA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n57 - 00375-2006-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Claudio Quesada Durao ( Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes RJ 94149 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Claudio Quesada Durao ( Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes RJ 94149 D ).\r\n\r\n58 - 00413-2006-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda ( Adv. Joao Luis Carvalho Viana RJ 72341 D ) - Recorrido: Camp Hotelaria Maritima Ltda, Atanagildo Santos de Jesus ( Adv. Dorgival Alves de Moura RJ 92747 D ).\r\n\r\n59 - 00450-2007-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Livia dos Santos Pereira Felix ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n60 - 00476-2006-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Rildo Rangel de Azeredo ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n61 - 00504-2007-032-01-00-3 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Marcos Antonio de Souza Gomes ( Adv. Isaura Rodrigues de Abreu RJ 77645 D ).\r\n\r\n62 - 00509-2006-047-01-00-4 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Barbara Lima Industria e Comercio de Artefatos de Couro Ltda., Fabricia Faria Cavalcanti - Recorrido: Fabricia Faria Cavalcanti, Barbara Lima Industria e Comercio de Artefatos de Couro Ltda..\r\n\r\n63 - 00513-2006-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda ( Adv. Fernando da Silveira Filho RJ 60620 D ), Global Santa Fe do Brasil Ltda ( Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora RJ 63306 D ), Adeilson dos Anjos de Jesus ( Adv. Marcos Alexandre Nogueira RJ 117291 D ).\r\n\r\n64 - 00547-2006-222-01-00-7 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Estado do Rio de Janeiro - A/C PROCURADORIA - Recorrido: Rosemar Viana de Melo ( Adv. Douglas de Freitas Sales RJ 101910 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços.\r\n\r\n65 - 00552-2006-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Ana Paula Pinho dos Anjos ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ) - Recorrido: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial ( Adv. Herval Bondim da Graca RJ 8847 D ).\r\n\r\n66 - 00571-2007-047-01-00-7 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Jose Carlos da Silva Pires ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ).\r\n\r\n67 - 00650-2007-047-01-00-8 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Thermadyne Victor ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Rosemberg Jose Pinheiro ( Adv. Jose Carlos Alves da Silva RJ 109977 D ) - Recorrido: Rosemberg Jose Pinheiro ( Adv. Jose Carlos Alves da Silva RJ 109977 D ), Thermadyne Victor ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ ( Adv. Celso Magalhaes Fernandes RJ 66509 D ).\r\n\r\n68 - 00725-2006-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Fundacao de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ - Recorrido: Hoverland da Silva Coelho ( Adv. Humberto Carlos Moreira RJ 78248 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda..\r\n\r\n69 - 00751-2006-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos RJ 42454 D ), Maria de Fatima Bezerra da Silva, Agnaldo de Paula Sepulveda, Sandra Cavalcante de Souza Mesquita ( Adv. Alexandre Mars Carneiro RJ 78275 D ), Claudia de Paula Costa Pinho.\r\n\r\n70 - 00753-2006-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Fabricio da Silva Barcelos, Municipio de Carapebus (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Fabricio da Silva Barcelos ( Adv. Olegario Campos de Oliveira RJ 15163 D ), Municipio de Carapebus ( Procurador Procuradoria Municipal de Carapebus ).\r\n\r\n71 - 00760-2007-033-01-00-7 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Jose Francisco Pereira da Cunha ( Adv. Giancarlo Bruni RJ 106353 D ) - Recorrido: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ ( Adv. Mario Correa Calcia Junior RJ 29018 D ).\r\n\r\n72 - 00765-2006-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Mauricio Neves Mattos ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n73 - 00779-2003-054-01-00-0 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga RJ 109016 D ) - Agravado: Alexandre Leite da Costa ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), Mastec Brasil S.A (Massa Falida de).\r\n\r\n74 - 00786-2006-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Star One S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Ivon Henriques de Almeida ( Adv. Suely Souza Lima Manhaes Barreto RJ 46533 D ).\r\n\r\n75 - 00807-2006-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: BSM Engenharia Ltda ( Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira RJ 75577 D ) - Recorrido: Sebastiao Pereira Gravina ( Adv. Erico Wanderley Vianna Passos RJ 86435 D ).\r\n\r\n76 - 00807-2007-225-01-00-4 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Municipio de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ) - Recorrido: Agnaldo Barbosa Santos ( Adv. Marilza de Oliveira Ramos RJ 69032 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n77 - 00869-2007-047-01-00-7 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Repsol Ype Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa RJ 115895 D ) - Recorrido: RH INTERNACIONAL LTDA., Roseni Gomes Angelo ( Adv. Rosangela Araujo Lorena RJ 92263 D ).\r\n\r\n78 - 00876-2007-082-01-00-6 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Erivaldo Camelo da Silva ( Adv. Paulo Vieira de Abreu RJ 132941 D ) - Recorrido: Polispray Impermeabilizacao Ltda. ( Adv. Leena Maria Cunha Prudente RJ 40217 D ).\r\n\r\n79 - 00880-2008-221-01-00-1 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Rhenen do Brasil Industria de Molas Ltda. ( Adv. Jacques Nunes Attie RJ 72403 D ) - Agravado: Paulo Cesar da Silva ( Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres RJ 82443 D ).\r\n\r\n80 - 00916-2006-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Sette Fratelli Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Antonia Clementino Soares ( Adv. Cesar de Souto Palma RJ 56295 D ).\r\n\r\n81 - 00924-2007-066-01-00-7 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Everest Rio Hotel S.A. ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ) - Recorrido: Paula Gama Timotheo da Costa ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ).\r\n\r\n82 - 00963-2006-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Jose Carlos Pereira dos Santos ( Adv. Jose Carlos Pereira dos Santos RJ 32501 D ), Janaina Fernanda Silva de Azevedo ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Recorrido: Janaina Fernanda Silva de Azevedo ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ), Jose Carlos Pereira dos Santos ( Adv. Jose Carlos Pereira dos Santos RJ 32501 D ).\r\n\r\n83 - 00992-2007-047-01-00-8 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Luiz Neves de Lima Filho ( Adv. Alexandre Barreira de Oliveira RJ 96047 D ).\r\n\r\n84 - 01008-2007-066-01-00-4 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Stibrany Anatasio Berlim Camelo ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ).\r\n\r\n85 - 01058-2007-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - Recorrido: Anativaldo Santos da Hora ( Adv. Leilza da Silva Azeredo RJ 67746 D ), Milton dos Santos e Cia Ltda(Prosenge Engenharia Ltda) ( Adv. Ingrid Barbosa Vieira RJ 99925 D ).\r\n\r\n86 - 01125-2004-011-01-00-7 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: CONSTRUTORA EPURA LTDA ( Adv. Cristiano Tanure Rocha MG 100025 D ) - Agravado: JAIR RODRIGUES ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n87 - 01134-2005-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Marciane Silva do Nascimento ( Adv. Reginaldo Augusto RJ 47149 D ) - Recorrido: Liane Bernardete M P Machry ( Adv. Fernanda Fraga Heizer RJ 89292 D ).\r\n\r\n88 - 01234-2005-066-01-00-3 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Arte Photos Papelaria Ltda. ( Adv. Douglas Resende Moreira RJ 86724 D ) - Recorrido: Ana Cristina Diniz Almeida ( Adv. Marli dos Santos Loureiro RJ 77791 D ).\r\n\r\n89 - 01246-2003-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa RJ 41785 D ), GENIVALDO SILVA ELIAS ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n90 - 01278-2007-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Luiz Alberto Campos ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ).\r\n\r\n91 - 01281-2006-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Igreja Presbiteriana de Campo Grande ( Adv. Mauro Abdon Gabriel RJ 82725 D ) - Recorrido: Nilton Santos ( Adv. Angela Caruzo Nehme RJ 45065 D ).\r\n\r\n92 - 01282-2007-075-01-00-4 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Wyl Dckcon Goncalves Diniz ( Adv. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende.\r\n\r\n93 - 01316-2002-066-01-00-5 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: JOSE HAILTON DA SILVA ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ) - Agravado: SENDAS S/A ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n94 - 01394-2005-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Ricardo Rocha de Carvalho ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n95 - 01399-2005-062-01-00-0 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes SA ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ) - Recorrido: Gerdau Acos Longos SA ( Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva RJ 13310 D ), Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Rafael Ricardo Vieira ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ).\r\n\r\n96 - 01436-2006-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing ( Adv. Waldir Colloca Junior SP 118273 D ), Wallace Nogueira Sampaio ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n97 - 01489-2006-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Vetco Aibel do Brasil Ltda - Recorrido: Gessimar Secundino dos Santos ( Adv. Cibele Paiva Guerra RJ 57460 D ).\r\n\r\n98 - 01540-2007-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Aridio Garcia de Almeida ( Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes RJ 94039 D ) - Recorrido: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Fabiano Veronesi de Almeida RJ 131021 D ).\r\n\r\n99 - 01606-2002-063-01-00-0 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: ROBSON MARTINS DE MELO ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: TV O DIA ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ), BARRA SERVICE TELECOMUNICACOES LTDA ME.\r\n\r\n100 - 01628-2006-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Mauri Reis Campos ( Adv. Teresinha Terra Lachini RJ 76154 D ), Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. Victor Silva Couri RJ 74258 D ).\r\n\r\n101 - 01641-2006-047-01-00-3 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Francisco Sales Castor Junior ( Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta RJ 82980 D ) - Recorrido: Francisco Sales Castor Junior ( Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta RJ 82980 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), SPF Engenharia Ltda..\r\n\r\n102 - 01677-2005-201-01-00-5 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Banco Itau S.A (sucessor do Banco Banerj S.A) ( Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D ) - Recorrido: Marcos Silva de Barros ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\n103 - 01734-2003-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: ORGERIO SALUSTIANO ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ), CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), ORGERIO SALUSTIANO ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ).\r\n\r\n104 - 01749-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Conrado Frejo Fiuza ( Adv. Marcio Freitas de Aguiar RJ 118834 D ), Banco Safra S.A. ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ) - Recorrido: Banco Safra S.A. ( Adv. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D ), Conrado Frejo Fiuza ( Adv. Marcio Freitas de Aguiar RJ 118834 D ).\r\n\r\n105 - 01769-2005-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Jose Eduardo Egg Pereira ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Katia Leidens Tajra RJ 98461 D ).\r\n\r\n106 - 02005-2001-044-01-00-5 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: PIERRE PALMYRA VAN DEN HASPEL ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ) - Agravado: WAN HAIR FASHION LTDA.\r\n\r\n107 - 02094-2001-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: REAL BUK SHIPPING LTDA ( Adv. Jane Dias de Almeida RJ 46385 D ), PAULO JUBERTO DE CARVALHO ( Adv. Leila Abreu Moreno RJ 96560 D ), TECNOSHIP REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\n108 - 02416-2005-202-01-00-9 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido: Padaria Baggio Ltda ( Adv. Eber Jackson da Silva RJ 102097 D ), Telmo Lopes Martins ( Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho RJ 74653 D ).\r\n\r\n109 - 02662-2005-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Braga e Louback Ltda Me ( Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira RJ 113853 D ), Firmino Pereira Marques ( Adv. Carla Janaina Alves Gomes RJ 89851 D ).\r\n\r\n110 - 03158-2003-243-01-00-1 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: ANTONIO CICERO OLIVEIRA NUNES ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n111 - 00041-2007-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Dalva de Souza Pereira ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ 84374 D ).\r\n\r\n112 - 00079-2007-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Ingrid de Oliveira Souza ( Adv. Alessandro Santos Pinto RJ 96513 D ) - Recorrido: Petuchinho Jardim de Infancia Ltda. ME ( Adv. Alice de Mattos Sarlo Souza RJ 132055 D ).\r\n\r\n113 - 00091-2003-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: MANOEL PEREIRA DA SILVA ( Adv. Marcelo Gomes da Rosa RJ 72842 D ) - Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE SULLY ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ).\r\n\r\n114 - 00122-2006-431-01-00-5 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: ECIVAL GOMES RANGEL ( Adv. Margareth Ferreira da Silva RJ 93665 D ), CONDOMINIO RESIDENCIAL AROEIRA DA PRAIA ( Adv. Fabio de Souza Perez RJ 79298 D ).\r\n\r\n115 - 00149-2008-051-01-00-1 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Debora Batista Martins RJ 90440 D ) - Recorrido: Sociedade Educacional Jose Alves da Silva Ltda..\r\n\r\n116 - 00163-2008-054-01-00-4 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Vanilton Santos dos Reis ( Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes RJ 81097 D ) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ).\r\n\r\n117 - 00227-2006-204-01-00-5 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Petrobras S.A. ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Mil Manutencao Industrial Ltda.n/p socia Eliane Maria Kapss de Souza, Robson da Silveira Rodrigues ( Adv. Claudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D ), Mil Manutencao Industrial Ltda.n/p socio Luiz Carlos Marlelli., Mil Manutencao Industrial Ltda.n/p socio Rodrigo Marelli.\r\n\r\n118 - 00354-2006-073-01-00-2 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Luiz Fernando Silva da Conceicao ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Luiz Fernando Silva da Conceicao ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ).\r\n\r\n119 - 00368-2006-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal - Recorrido: Flash Auto Servico Ltda ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Wanderson da Silva Marinho ( Adv. Nelio C Pitta RJ 4779 D ).\r\n\r\n120 - 00394-2002-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Cristina Benjo Cesar RJ 133439 D ), SUELY ROCHA OLIVEIRA ( Adv. Mario Lucio Sampaio RJ 81041 D ) - Recorrido: SUELY ROCHA OLIVEIRA ( Adv. Mario Lucio Sampaio RJ 81041 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Cristina Benjo Cesar RJ 133439 D ).\r\n\r\n121 - 00397-2007-263-01-00-8 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda., Ronaldo Silva Nascimento ( Adv. Vanessa Farreira Mourao RJ 139368 D ).\r\n\r\nQuebra 122 - 00398-2007-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: White Martins Gases Industriais Ltda ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ), Valmir Celestino ( Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ 88413 D ) - Recorrido: Sul America Seguros S.A. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ), Valmir Celestino ( Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ 88413 D ), White Martins Gases Industriais Ltda ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ), Estrela Azul Servicos,Vigilancia,Seguranca e Transp.de Valores Ltda.\r\n\r\n123 - 00453-2006-020-01-00-9 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Aldemilson Claudino da Silva Junior ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ) - Recorrido: Tim Celular S.A. ( Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ).\r\n\r\n124 - 00484-2007-079-01-00-4 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Consorcio Odebrecht Carioca CONSTRUCAP ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ), Neivaldo Pereira de Souza ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ) - Recorrido: Consorcio Odebrecht Carioca CONSTRUCAP ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ), Neivaldo Pereira de Souza ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), Univig Seguranca e Vigilancia Ltda..\r\n\r\n125 - 00512-2006-027-01-00-3 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Manoel Alexandrino Filho ( Adv. Almir Roberto Pereira RJ 65101 D ) - Agravado: Roncyrio Alimentos Ltda. ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ).\r\n\r\n126 - 00652-2006-010-01-00-0 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Roselene Guedes de Almeida Pereira ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ).\r\n\r\n127 - 00658-2006-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jose Severiano de Maria Filho ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: Tele Carga Express Transportes Rodoviarios Ltda. ( Adv. Lourival Pereira Lacerda RJ 34767 D ).\r\n\r\n128 - 00695-1986-201-01-00-6 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Marilia Guasque Araujo - Agravado: EVILASIO BERNARDO DOS SANTOS ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ).\r\n\r\n129 - 00706-2007-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Instituto Vital Brazil ( Adv. Aldo Alves RJ 1632 D ) - Recorrido: Kleber Benjo Ferreira ( Adv. Marlon dos Santos Mattos RJ 143444 D ).\r\n\r\n130 - 00740-2007-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ) - Recorrido: Walter Porfirio Lins Filho ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n131 - 00322-2008-000-01-00-9 - AC - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Requerente: Orgao Gestor Mao-de-obra Trab Portuario Avulso Portos RJ...Nit-OGMO/RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Requerido: Walter Porfirio Lins Filho.\r\n\r\n132 - 00826-2007-008-01-00-9 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Vanuza da Silva Paulo Veloso ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Casa de Saude Santa Maria Ltda. ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ) - Recorrido: Vanuza da Silva Paulo Veloso ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Servicos Traumatologia Ortop. Fisiatria e Radiologia Santa Maria Ltda. ( Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco RJ 79740 D ), Casa de Saude Santa Maria Ltda. ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ).\r\n\r\n133 - 00832-2007-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Citibank S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Citifinancial Prom. de Neg. e Cobranca Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Recorrido: Andre dos Santos Coelho ( Adv. Adriana Ribeiro Cabus RJ 83905 D ).\r\n\r\n134 - 00944-2007-247-01-00-6 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Marcelo de Lima Silva ( Adv. Leonardo Cabral Miranda RJ 94631 D ).\r\n\r\n135 - 01062-2005-073-01-00-6 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ana Lucia Aleixo Barbosa ( Adv. Simone Maria Monteiro Deminicis RJ 90797 D ), Nova Canaa C.C.C.Profissional N/P OSMARINA ADELAIDE GONCALVES.\r\n\r\n136 - 01165-2005-016-01-00-1 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: Condominio Morada do Campo Verde ( Adv. Marcelo de Medeiros Reis RJ 80663 D ) - Agravado: Mauricio Bispo dos Santos ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n137 - 01240-2007-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Walter Botelho da Silva Filho ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n138 - 01258-1991-045-01-00-5 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNI RIO ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: ESPOLIO DE JOAO DE OLIVEIRA MELLO ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n139 - 01327-2006-301-01-00-8 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal - Recorrido: Facil Transportes e Turismo Ltda. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ), Antonio Carlos da Costa Bull ( Adv. Clevis Fernando Corsato Barboza RJ 62902 D ).\r\n\r\n140 - 01331-2007-051-01-00-9 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Joao Leusmar Santiago Junior ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ), Linces Vistorias e Servicos S/C Ltda. ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Joao Leusmar Santiago Junior ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ), Linces Vistorias e Servicos S/C Ltda. ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n141 - 01678-2005-020-01-00-1 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Vicom Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Ren Engenharia e Construcoes Ltda. ( Adv. Rubem Malafaia RJ 22530 D ) - Recorrido: Vicom Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Ren Engenharia e Construcoes Ltda. ( Adv. Rubem Malafaia RJ 22530 D ), Antonio Severino de Sousa ( Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ 61027 D ).\r\n\r\n142 - 01692-1998-065-01-00-6 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: PEDRO GUERIZOLI FILHO E OUTRA ( Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters RJ 46145 D ) - Agravado: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Marisa Thompson Alvarez RJ 59295 D ).\r\n\r\n143 - 01812-2004-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: EDISON DOS SANTOS MARIANO ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n144 - 02509-2005-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Paulo Alexandre Lucindo ( Adv. Evanil Lopes de Souza RJ 76903 D ), Ceramica Guarai Ltda ( Adv. Edivaldo da Silva Daumas RJ 64532 D ).\r\n\r\n145 - 00091-2002-068-01-00-2 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: SERGIO ALEXANDRE DA SILVA ( Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima RJ 79803 D ) - Agravado: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO ( Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ 67155 D ).\r\n\r\n146 - 00216-1995-022-01-00-7 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Banco Itaú S/A, sucessor de Banco Banerj S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), DULCE GONCALVES DA SILVA CALDEIRA ( Adv. Marcelo de Castro Fonseca RJ 78135 D ) - Agravado: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) ( Adv. Ana Paula Teixeira Ferraz RJ 91025 D ), Banco Itaú S/A, sucessor de Banco Banerj S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), DULCE GONCALVES DA SILVA CALDEIRA ( Adv. Marcelo de Castro Fonseca RJ 78135 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 30 de Setembro de 2008\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 668787"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "665698": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01033-2005-511-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sind.dos Empreg.em Estab.de Anal.Clinicas, Patologia e Pesquisas de NF ( Belline Figueiredo dos Santos RJ83899D ), - Recorrido : Sind. Empreg.em Estab.de Serv.de Labor.de Pesqu.e Anal.Clin,Patol.RJ ( Quemuel Aiude RJ114317D ). por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 01771-2006-202-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), - Recorrido : Jair Bezerra Luiz ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01823-2007-247-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Panificadora e Confeitaria Leda Ltda. ( Flavio Soares Crelier RJ130892D ), - Recorrido : Antonio Edilson de Araujo Cunha ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01634-2006-070-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Levi Rodrigues da Costa RJ94874D ), - Recorrido : Mauricio Diniz Cantanhede ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para fixar como término da jornada do reclamante o horário de 20h30min, bem como para que se observem os cartões de ponto para apuração dos dias efetivamente trabalhados.\r\n\r\nProcesso: 01656-1998-071-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : LAERCIO MARCIO SALATIEL DE OLIVEIRA ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), - Agravado : RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-056-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Paulo Roberto Ferreira Gomes ( Iuri Jose Fernandes RJ119562D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), Paulo Roberto Ferreira Gomes ( Iuri Jose Fernandes RJ119562D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença a quo e dos atos anteriormente praticados, suscitada em contra-razões pelo autor; por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação e, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo interposto pelo autor.\r\n\r\nQuebra Processo: 01290-2007-247-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), Jose Carlos Rodrigues de Almeida ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - Recorrido : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), Jose Carlos Rodrigues de Almeida ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ) por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao da reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao do autor para excluir a incidência do imposto de renda sobre o ressarcimento pelos danos materiais sofridos. \r\n\r\nProcesso: 01968-2006-511-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Odair Jose Araujo ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Recorrido : Odair Jose Araujo ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), MM Telecom Engenharia de Servicos de Telecomunicacoes Ltda. ( Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ100658D ) por unanimidade, rejeitadas as preliminares argüidas pelo reclamante em contra-razões de intempestividade, inexistência do recurso por sua generalidade, e, parcialmente, de falta de interesse recursal; por unanimidade, conhecer dos recursos, à exceção, no recurso da 2ª ré, do item referente ao vínculo empregatício com a 1ª reclamada, por falta de interesse recursal, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Marinete Elias Gonzaga ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ) por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00597-2006-031-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), Andre Luis Sales de Abreu Araujo ( Isabel Cristina Pereira Campos RJ54010D ), - Recorrido : Andre Luis Sales de Abreu Araujo ( Isabel Cristina Pereira Campos RJ54010D ), Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ) por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso patronal, para excluir da condenação o pagamento do salário pelo exercício da função de Cobrador e suas repercussões; e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso autoral para condenar a reclamada a remunerar as horas extras devidas ao autor com o adicional de 70%, conforme previsto nos instrumentos normativos; a pagar ao demandante a quantia referente ao estacionamento dos meses de outubro de 2002 a abril de 2004 - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) mensais -, e o proporcional aos seis dias laborados no mês de maio de 2004; os vales-alimentação dos meses de julho de 2003 a maio de 2004, observados os valores fixados nas normas coletivas e os dias efetivamente laborados; o repouso semanal remunerado referente ao mês de julho de 2002 e as diferenças devidas a esse título nos demais meses, considerando os valores pagos a título de comissões, prêmios, horas extras e “saldão”; a multa prevista na cláusula trigésima primeira da convenção coletiva aplicável ao autor; multa no importe de 2% do salário nominal, conforme previsto nas cláusulas 24ª das CCT de 2001/2002 e 2002/2003 e 25ª da CCT de 2003/2004 e, por fim, a devolver ao autor 20% das comissões pagas a ele, que eram retidos sob a denominação de “saldão”, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. decisão de piso.\r\n\r\nProcesso: 01441-2006-071-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. ( Marilia Lourenco de Souza RJ76782D ), - Recorrido : Angela Maria de Franca ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-207-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Francisco Jose Maciel Filho ( Jose Francisco Teixeira Costa RJ44220D ), - Recorrido : Consorcio Lummus Andromeda ( Almir Ferreira Gomes RJ35094D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar o restabelecimento do plano de saúde, nos mesmos moldes em que era mantido, até que se efetive o distrato, invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00201-2004-055-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : SONIA ASSIS DA SILVA ( Jorge Marques Borges RJ67759D ), - Recorrido : CENTRO EDUCACIONAL MENE ( Marivaldo Souza Costa RJ103723D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para afastar a extinção do processo sem apreciação do mérito e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para reabertura da instrução processual e posterior prolação de novo julgamento da causa, como de direito.\r\n\r\nProcesso: 01770-2007-225-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jailson Domingos de Siqueira ( Ronald Silva de Almeida RJ98031D ), - Recorrido : Ciambarella Moveis e Docoracoes Ltda. ( Rubens Bom RJ52049D ), J Cavalheira Moveis e Decoracoes Ltda. ( Rubens Bom RJ52049D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01636-2005-040-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : ANIZIO DOS SANTOS RICARDO - Agravado : INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS SA ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 02148-2004-263-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : MARCIO DE BRITO PINHO ( Nilson da Silva RJ100430D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01976-2007-226-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Josiane Senra Nunes Gonzaga ( Francisco Batista Sandes RJ38293D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para limitar a equiparação salarial ao período de 01.08.2004 até a dispensa da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00102-2006-431-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : ROBERTO JOSE DE ANDRADE ( Sueli Cristina Villa RJ117757D ), - Embargado : COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS ( Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao RJ73583D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, por unanimidade, nego-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-207-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - : Petrobras Distribuidora S/A ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Recorrido : Samuel Mathias da Silva ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01891-2003-225-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : WALTER SILVEIRA PINTO ( Hilton Neves Filho RJ96241D ), - : - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para declarar a nulidade de todos os atos praticados a partir do despacho de fls. 143 - que determinou a liquidação da sentença - até a decisão de embargos à execução (fls. 177/178); e liberar da constrição judicial o valor referente ao depósito recursal, restabelecendo-se a improcedência do pedido determinada no julgado de origem, conforme aresto do C. TST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa \r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 665698"
                            ],
                            "665921": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01912-1995-041-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : ROSENILDE MARIA DA SILVA FARCKS ( Edegar Bernardes RJ35784D ), SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS ( Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ), - Recorrido : SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS ( Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ), ROSENILDE MARIA DA SILVA FARCKS ( Edegar Bernardes RJ35784D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-052-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Jose Ribamar Batista dos Santos ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Jose Ribamar Batista dos Santos ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos das partes e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo da ré e, por unanimidade, dar parcial provimento ao do autor, para deferir a concessão do benefício de gratuidade da justiça e determinar a devolução da quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), a título de pagamento de custas proporcionais; e condenar a ré ao pagamento do reajuste salarial de 14,04% e seus reflexos; da isonomia salarial pleiteada, a partir de fevereiro de 1994, sendo devidas ao autor as diferenças salariais e reflexos, observada a prescrição qüinqüenal; da melhoria salarial consistente nas promoções, por antigüidade, pagando-lhe as diferenças salariais e reflexos; bem como as parcelas vencidas e vincendas do adicional “Participação de Projetos Especiais”; arbitra-se à condenação o novo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com custas, pela reclamada, de R$ 400,00 (quatrocentos reais). \r\n\r\nProcesso: 01283-2005-066-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Marilda Magalhaes Sabino ( Luis Paulo da Costa Peixoto RJ82343D ), - Recorrido : COOPERATIVA DE TRAB DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, para, julgando procedente em parte o pedido, condenar a reclamada, a satisfazer à reclamante os títulos contratuais e resilitórios postulados, a saber: o pedido “1\" - declaração de nulidade da inscrição do reclamante como cooperado -, bem como o pedido “2\" (fls. 09), para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre a autora e a ré, com a devida anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, na função de digitadora, no período de 08.09.1993 a 30.09.2003, com salário mensal de R$ 439,96 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), além de pagamento de aviso prévio (pedido “5\"); tradição das guias do FGTS e do seguro-desemprego, respondendo as reclamadas pela indenização substitutiva correspondente, a título de perdas e danos, no caso de descumprimento ou de inviabilidade da medida (pedidos “6' e “7\"); penalidades previstas nos arts. 467 (pedido “11\") e 477 da CLT (pedido “8\"); férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 (pedido “9\"); gratificações natalinas integrais e proporcionais (pedido “10\"), tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Determina-se a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho e Delegacia Regional do Trabalho. Juros de 1% ao mês, de forma simples (Lei nº 8.177/91); correção monetária na forma da lei, a partir do mês seguinte ao vencido (Súmula nº 381/TST). Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos, com base na documentação já constante dos autos. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas deferidas, exceto aquelas previstas no art. 214, parágrafo 9º, do Decreto 3.048/99. Observem-se, quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, a Súmula 368/TST, a OJ 302/SDI-I/TST e os Provimentos 02/93, 01/96 e 03/2005 da CG/TST. Transitado em julgado o presente acórdão, expeça-se ofício ao INSS, com cópia desta decisão, para os fins previstos na Lei nº 8.620/93, para as providências cabíveis. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantendo-se, contudo, os mesmos valores arbitrados na r. sentença recorrida (fls. 356).\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-225-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Carlos Rogério Costa Souza ( Luiz da Cunha Berjante RJ5576D ), - Recorrido : FLEX MIL-INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ( Jefferson Colecto de Araujo Filho RJ84377D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Jefferson Colecto de Araujo Filho.\r\n\r\nProcesso: 00814-2005-069-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Claudia de Jesus Cardoso ( Carlos Alberto Diogo de Souza RJ33869D ), - por unanimidade, não admitir o reexame necessário; conhecer do recurso; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 665921"
                            ],
                            "667237": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01619-1991-017-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : PETROBRAS COM INTERNACIONAL S/A - INTERBRAS ( Marco Antonio Goncalves Rebello RJ35738D ), BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY - BRASOIL ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Maria Carolina Gomes Pereira Vilas Boas RJ1176B ), - Agravado : ALEXANDRINO DE ALEXANDRE. ( Paulo Roberto Nobre da Silva RJ51358D ).\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa \r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 667237"
                            ],
                            "668342": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01348-2005-016-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Helen Silveira de Melo ( Sergio Fisher RJ17119D ), - Embargado : ATENTO BRASIL S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01178-2001-016-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : JOSE LUIZ CANEDO DE MAGALHAES ( Clara Gina Domenica Cascardo RJ48235D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de ausência de delimitação de valores, argüida pelo exeqüente, para não conhecer do agravo de petição. Estiveram presente ao julgamento, pela reclamada, a Dra. Ana Paula Costa, e pela reclamante, a Dra. Clara Gina Domenica.\r\n\r\nProcesso: 02582-2005-203-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Danielle Pereira Tavares ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), Banco do Brasil S.A. ( Regimar de Lucena Fernandes RJ69772D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Regimar de Lucena Fernandes RJ69772D ), Danielle Pereira Tavares ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-202-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Joenes de Oliveira Ramos ( Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves RJ49991D ), - Recorrido : Turis Motel Vale dos Reis Ltda ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento tão-somente para deferir ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça, mantidos os valores de custas e da condenação arbitrados na r. sentença de piso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nSuerde Melo de Araujo Gomes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 668342"
                            ],
                            "668286": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 04356-2003-342-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : EMANUEL BITTENCOURT CEZAR ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Recorrido : Uniao - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em oito dias, a diferença da multa de 40% do FGTS decorrente da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos diversos Planos Econômicos (Plano Verão e Collor), a ser apurado em liquidação de sentença, com os acréscimos legais, conforme pedido declinado às fls. 03. Invertendo-se os ônus da sucumbência, mantém-se os valores arbitrados na r. sentença recorrida. Juros de mora contados a partir da data do ajuizamento da reclamação, consoante o disposto no art. 883, da CLT, no percentual fixado pelo art. 39, da Lei nº 8.177/91, que se refere a juros simples de 1% ao mês. Correção monetária nos termos do que disposto na Súmula nº 381, do C. TST, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 01122-2005-020-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - Recorrido : Ivan Fischer ( Eliane dos Santos RJ81427D ), - por unanimidade, não admitir o reexame necessário em duplo grau de jurisdição; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Município do Rio de Janeiro e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00317-2002-491-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : MUNICIPIO DE MAGE ( Procuradoria Munic de Mage ), - Agravado : ROSANGELA TRISTAO DA VEIGA ( Valeria de Freitas Camara RJ59186D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-037-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Ezequiel Dias Areas ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), - Recorrido : Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZCootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, para, declarando a existência do vínculo de emprego entre o recorrente e a 1ª ré, pelo período indicado na inicial, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para que prossiga no julgamento das demais rubricas, inclusive quanto ao pleito de condenação subsidiária da 2ª ré.\r\n\r\nProcesso: 00273-2004-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : THALES BRAGA PASSOS ( Henrique Vitorio Marques Conceicao RJ77495D ), - Recorrido : MUNICIPIO DE BARRA MANSA ( Jose Maria Lemos RJ37070D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar.\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-051-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Josias Soares das Neves ( Frederico Augusto de Almeida Ferreira RJ100825D ), - : UNIAO FEDERAL (Sucessora da RFFSA) ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-431-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Carlos Manoel de Souza ( Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ101359D ), Canto da Casa Moveis e Decoracoes Ltda - ME ( Francisco Carlos Antonio da Costa RJ104926D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00249-2006-223-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Panflor Industria Alimenticia Ltda. ( Elisabete Machado Natella RJ81671D ), Time Cooperativa de Solucoes e Trabalho dos Profissionais Administrati ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Adriana da Silva ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-037-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Denize Ribeiro Mello ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), Centro de Assessoria e Acao Social Sao Jorge ( Marcio Henrique da Silva RJ98254D ), - Recorrido : Denize Ribeiro Mello ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), Centro de Assessoria e Acao Social Sao Jorge ( Marcio Henrique da Silva RJ98254D ), Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do primeiro réu e, por unanimidade, dar provimento ao recurso da autora para declarar a responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro, bem como para acrescentar à condenação o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, mantidos os valores fixados pela r. sentença recorrida para efeito de custas. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declarar que a parcela ora deferida possui natureza indenizatória. \r\n\r\nProcesso: 01355-2005-061-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOJose Mario Pinheiro Pinto - Embargado : Maria Francisca de Jesus ( Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ98272D ), - : - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração do reclamado para sanar omissões apontadas no tocante ao deferimento da gratuidade de justiça e ao cumprimento do disposto no § 3º, do art. 832, da CLT, tão-somente para fins de complementar a prestação jurisdicional, sem emprestar efeito modificativo ao v. acórdão embargado e, por unanimidade, dar provimento parcial também aos embargos de declaração da autora para retificar o erro material apontado quanto à anotação da CTPS, a fim de que, onde consta a ¿anotação e baixa do contrato de trabalho da autora com as datas de início e término em 20 de outubro de 27 de novembro de 2004, respectivamente¿ (fls. 383), passe a constar a tão-somente a determinação de ¿baixa do contrato de trabalho da autora com a data de término em 27 de novembro de 2004.¿\r\n\r\nProcesso: 00688-2006-431-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Vanessa Damazio Anacleto ( Shirlei Denise Coutinho Carvalho RJ118813D ), Sandra Roldan ME -Marola ( Francisco Carlos Antonio da Costa RJ104926D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nSuerde Melo de Araujo Gomes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 668286"
                            ],
                            "665466": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CERTIDÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n01416-2006-039-01-00-2 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente:MARCELO VELASCO RIESENBERG (Adv.Fábio Jeronimo Xavier OAB/RJ 120107 D) Recorrido:TRANSURB S..A (Adv.Rubens Hilcoat Riet Correa OAB/RJ 18251 D) “..por unanimidade, conhecer do recurso e,no mérito, por unanimidade dar-lhe parcial provimento.”\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n01469-2007-077-01-00-0 RRPS Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes:LUIZ CARLOS RODRIGUES VASCONCELLOS (Adv.Heloísa Prokopiuk OAB/RJ 93831 D) ,COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - AMBEV (Adv.José Perez de Rezende OAB/RJ 22019 D) Recorridos: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - AMBEV (Adv.José Perez de Rezende OAB/RJ 22019 D) , CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA (Adv.Violeta Tinoco da C Valle OAB/RJ 87362 D), LUIZ CARLOS RODRIGUES VASCONCELLOS (Adv.Heloísa Prokopiuk OAB/RJ 93831 D). “....por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo da ré; e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor .”\r\n\r\nId: 665466"
                            ],
                            "665400": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01763-2003-059-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: VALESUL ALUMINIO SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO CARLOS TORRES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANTONIO CARLOS TORRES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo:05 dias\r\n\r\nId: 665400"
                            ],
                            "668720": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01223-2005-482-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Nedio Lopes Maciel [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nRcdo: Press Rope Industria e Comercio LTDA [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nedio Lopes Maciel, Rcdo Press Rope Industria e Comercio LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática de fls.140/141. ...\"Nego, pois, seguimento por inadmissível.\"\r\n\r\nId: 668720"
                            ],
                            "666199": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01881-2008-000-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Org RJ..OGMO/RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Celio Augusto Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Org RJ..OGMO/RJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de Embargos de fls. 113/116. -\"Negar provimento.\"\r\n\r\nId: 666199"
                            ],
                            "668791": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01078-2006-031-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Milton Silva de Azevedo [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Servico Social da Industria - SESI\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração do reclamante, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nId: 668791"
                            ],
                            "668790": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01574-2003-004-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: FABIO EDUARDO DOS SANTOS BARCELLOS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nApresentar suas contra-razões ao acórdão embargado, em 05 dias.\r\n\r\nId: 668790"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "668344": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "D E S P A C H O S\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-078-01-01-9 - RO\r\n\r\nRcte: ANDRESSA CRISTINA ROSA [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRcdo: ATENTO BRASIL S/A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ATENTO BRASIL S/A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias , conforme despacho de fls. 118/v.\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-016-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)], Rcdo: Wanderley de Azevedo Barcelos [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro (OAB: RJ 27135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias , conforme despacho de fls. 136/v.\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-050-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Terezinha Gomes dos Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito) dias, conforme despacho de fls. 647/v.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 668344"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "668797": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n01639-2005-010-01-00-7-RO-Relatora: Desembargadora Edith Mª Corrêa Tourinho -Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (Dra. Ana Maria F. Borsatto OAB/RJ 50514)-Recorrido: JOSÉ FAJARDO DE ALBUQUERQUE FILHO (a/c Sind. Dos Trabs. Em Emp. Ferroviarias do RJ-Dra. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB/RJ 40732)-“por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 668797"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "668826": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00354-2004-001-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRANUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido : SIMONE VALENTE DA SILVA ( Jose Raimundo Frazao Filho RJ97391D ), ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR UNICARIOCA ACESU ( Flora Strozemberg RJ24564D ), UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, nos termos do voto do Desembargador Relator e, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do 4º reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00819-2006-070-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : Marcos Henrique de Oliveira ( Themistocles Laudier de Faria Lima RJ74235D ), - por unanimidade, conhecer o agravo de petição da reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01784-2006-226-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Cooperativa de Servicos Saude Total Saude ( Jose Lucas da Silva RJ2302A ), - Recorrido : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Roldao Pedro da Silva ( Jose Ronaldo Rocha RJ97150D ), Cooperativa de Servicos Saude Total Saude ( Jose Lucas da Silva RJ2302A ), - por unanimidade, deixar de reexaminar a sentença em duplo grau de jurisdição, face ao valor da condenação inferior a sessenta salários mínimos, e deixar de conhecer do recurso da Cooperativa, por irregularidade de representação; afastar a preliminar de não-conhecimento do recurso do Município, argüida de ofício pelo Ministério Público do Trabalho, dele conhecendo para, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de submissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-002-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Iracema Furtado Fonseca ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02167-2006-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo - Recorrido : Jairo Dolores dos Santos Oliveira ( Vanessa Farreira Mourao RJ139368D ), Unilix do Brasil Ltda. - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário para, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00707-2001-052-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : MARILUCIA SACRAMENTO MOUZINHO ( Wilson de Mello Vieira RJ26614D ), - Recorrido : FEDERACAO ASSOC DE MULHERES DO MUNICIPIO DO RJMUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela reclamante para, reformando a sentença, condenar a segunda reclamada, subsidiariamente, à satisfação dos créditos deferidos à autora, pelos fundamentos que se seguem: \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nEliane Araújo de Oliveira\r\n\r\nAssist. Gabinete\r\n\r\nId: 668826"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "668102": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n00814-2005-030-01-00-3 (RO) - Recte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro Neves OAB/RJ 20283 D) - Recdo: SINDICATO TRAB. EMPRESAS DE SANEAMENTO MEIO AMBIENTE RJ REGIÃO - SINTSAMA (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB/RJ 106115 D) - Despacho para MANIFESTAÇÃO sobre pedido de renúncia -Dilação de prazo- \"J. Defiro por 5 dias, improrrogáveis\". Em 26.9.08 - Juíza Dalva Amélia de Oliveira - Redatora Designada.\r\n\r\nMaria de Fátima C. Fontes Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 668102"
                            ],
                            "668254": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA - RELATORA\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n00015-2008-012-01-00-8 - Recte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr.Tutecio Gomes de Mello OAB/RJ 75478 D)- Recdo: REGINA CORREA DOS SANTOS (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB/RJ 83266 D) )- \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\". (3v)\r\n\r\n00240-2006-204-01-00-4- Recte: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recdos:1- SERGIO LUIZ DA SILVA (Dr. Albano Nogueira D Almeida OAB/RJ 45927 D) e 2- INSET TOX SERVIÇOS LTDA. ME (s/ adv nos autos -\"... por maioria, vencida a Presidência, em preliminar arguida de oficio, deixar de conhecer a remessa necessária, julgando dispensável o duplo grau obrigatório, na forma da fundamentação supra, devendo os autos baixarem à Vara de origem para regular prosseguimemto\".\r\n\r\n00661-2006-040-01-00-2 - Recte: REAL AUTO ONIBUS LTDA. (Dr. David Silva Junior OAB/RJ 10186D)- Recda: MARIA MAGDALENA DA SILVA (Dr. Jose Mauro Oliveira da Costa OAB/RJ 135036 D)- \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento\".\r\n\r\n01175-2006-006-01-00-0 - Recte: NELSON FERREIRA LIMA (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro OAB/RJ 3940 D)Recda: GGR ENGENHEIROS E CONSTRUTORES LTDA. (Dr. Douglas Daumerie Junior OAB/RJ 123672 D) -\"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida pelo autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para declarar não haver prescrição em relação ao FGTS e condenar subsidiariamente a 2ª ré a cumprir as obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho do autor com a primeira ré, restritas estas ao período imprescrito em que a 1ª ré prestou serviços à 2ª, ou seja, de 17/08/2001 (marco prescricional) a 31/05/2003 (término do contrato entre a 1ª e a 2ª rés), de forma integral, inclusive quanto às multas e indenizações devidas pela fornecedora de mão-de-obra, na forma da fundamentação supra \". (2v)\r\n\r\n01198-2007-080-01-00-6 - Recte: SAMUEL DA SILVA GOMES (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ 48681 D)- Recdos: CREDICARD S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462 A); BETTER SELEÇÃO DE PESSOAL E SERVIÇOS TEMPORARIOS LTDA. (Dr. Luiz Oscar Lopes OAB/RJ 17434 D) e TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462 A)- \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de deserção argüida pela recorrida, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de origem, declarar: a) a nulidade dos contratos de trabalho formalizados entre o autor, a segunda e a terceira rés, b) a existência do vínculo empregatício entre o autor e a primeira ré, no período de 01.06.2004 a 16.08.2006; c) o enquadramento do autor à categoria dos financiários, no período de 01.06.2004 até 11.11.2004 (fls. 124) e, a partir de 12.11.2004 até a rescisão do contrato de trabalho, à categoria dos bancários; bem como para condenar a primeira ré a pagar ao autor: gratificação semestral (alínea g do libelo), tickets alimentação e refeição (alínea h do libelo); diferenças de vale-transporte; reajustes salariais (alínea i do libelo); anuênio /adicional de tempo de serviço (alínea j do libelo); abonos salariais únicos (alínea m do libelo); indenização adicional (alínea n do libelo); multa normativa (alínea o do libelo), horas extras, assim entendidas as excedentes à sexta diária, conforme os parâmetros supra-delineados; indenização correspondente à majoração do imposto de renda que ocorrer em razão do acúmulo de rendimentos, conforme se apurar em liquidação; tudo nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 400,00, pelas rés, calculadas sobre R$ 20,000,00, valor ora atribuído à condenação.\" (3v)\r\n\r\n02114-2005-034-01-00-9 - Rectes: PERCY PAULO CADENAS JASBICK (Dr. Alexandre Soares Lopes OAB/RJ 91288 D); NEC DO BRASIL S.A. (dr. Paulo Maltz OAB/RJ 32854 D)- Recdos: NEC DO BRASIL S.A. (Dr. Paulo Maltz OAB/RJ 32854 D); NESIC BRASIL S.A. (Dr. Marcelo Santoro Pires de C Almeida OAB/RJ 85615 D) e PERCY PAULO CADENAS JASBICK (Dr. Alexandre Soares Lopes OAB/RJ 91288 D) -\"...por unanimidade, conhecer dos recursos, acolher a preliminar arguida pelo autor e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor e negar provimento ao da 1ª ré\". (2V)\r\n\r\nRJ, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nMaria de Fátima C. Fontes - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 668254"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "667842": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00699-2005-036-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : ALEX LEMOS RIBEIRO ( Catia Guerra Pereira RJ98124D ), - Agravado : MASSA FALIDA DE RESIGLAS SERVICOS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. ( Nicanor Souza RJ34481D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01344-2005-009-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : Uniao Federal (INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Associacao Moradores e Amigos da Antiga Barra - AMABA ( Rene Corvisier Wolguemuth RJ70768D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por União Federal (INSS) e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra, mantido íntegro o r. Julgado embargado.\r\n\r\nProcesso: 01755-2006-049-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Companhia Estadual de Transpote, Engenharia e Logistica - Central ( Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ94708D ), - Agravado : Edval Muniz Sampaio ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00223-2006-071-01-00-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Rosane Braga Gabriel ( Rosane Braga Gabriel RJ71623D ), - Agravado : Sociedade Civil Parque da Serra da Caneca Fina - : - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01090-2005-048-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente.de Gabinete\r\n\r\nId: 667842"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "668732": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "DESPACHO- REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n00021-2005-038-01-00-5 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente ANDRÉ CASTRO DA SILVA (assistido pela ilustre advogada Dra. VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR, OAB/RJ - 99.066/D) como recorrente, e como recorridas: 1)CAHE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. (assistida pelo ilustre advogado Dr. GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO, OAB/RJ - 118.602/D) e 2)GATO CÉSAR SERVIÇOS DE ENTREGAS RÁPIDAS LTDA.,(desassistido), tomar ciência do despacho de fls.162:...\" manifestar sobre os embargos declaratórios apresentados, em 05 (dias).\"\r\n\r\n00230-2007-053-01-00-3 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrentes: ROGÉRIO PEREIRA MOTA (assistido pela ilustre advogada Dra. MARILIA ROCHA LIMA, OAB/RJ - 135539/D) e ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. (assistida pelo ilustre advogado Dr. MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL, OAB/RJ - 73216/D). Recorrentes/recorridos: ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA TRANSPORTE VALORES LTDA (desassistido), RECOFARMA INDÚSTRIA AMAZONAS LTDA (assistido pela ilustr advogada Dra.LAILA DE BRAGA CAVALCANTI, OAB/RJ - 128825 D). ...\" tomar ciência do despacho de fls.166: manifestar sobre os embargos declaratórios apresentados, em 05 (dias).\"\r\n\r\n00809-2004-055-01-00-6(AP) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. MASSA FALIDA DE MW BARROSO SILK SCREEN LTDA. (assistida pela ilustre advogada Dra. VANESSA QUINTÃO FERNANDES, OAB/RJ - 95.434/D) como agravantes, e LUCIARA BEZERRA DA SILVA (assistida pela ilustre advogada Dra. LUCIENE ORNELAS DA SILVA, OAB/RJ - 133.741/D) como agravada. \"... tomar ciência do despacho de fls.170: manifestar sobre os embargos declaratórios apresentados, em 05 (dias).\"\r\n\r\n00963-2006-013-01-00-8 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (assistido pela ilustre advogada EDUARDA PINTO DA CRUZ - OAB/RJ 45243/D) e UNIÃO FEDERAL (assistida pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO), como recorrentes, e LUCIENE SOUZA DA COSTA (assistida pela ilustre advogada INDIARA LAVRA DA SILVA - OAB/RJ 65113/D), como recorrida. \"...ante os termos da certidão de fls.233, devolva-se o prazo à União Federal\".\r\n\r\n01473-2007-026-01-00-6 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA \r\n\r\n1)TELSUL SERVIÇOS S/A (assistida pelo ilustre advogado Dr. JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA, OAB/RJ - 27.439/D) e 2)TELEMAR NORTE LESTE S/A (assistida pelo ilustre advogado Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUÉS, OAB/RJ - 35.707/D) como recorrente, e ROBSON LUIZ NUNES DA SILVA (assistido pelo ilustre advogado Dr. FERNANDO DA SILVA ANDRADE, OAB/RJ - 48.342/D), como recorrido. \"...ante os termos da certidão de fls.474, devolva-se o prazo à segunda reclamada às fls.473\".\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nRICARDO AREOSA\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO-REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n00021-2005-038-01-00-5 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente ANDRÉ CASTRO DA SILVA (assistido pela ilustre advogada Dra. VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR, OAB/RJ - 99.066/D) como recorrente, e como recorridas: 1)CAHE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA. (assistida pelo ilustre advogado Dr. GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO, OAB/RJ - 118.602/D) e 2)GATO CÉSAR SERVIÇOS DE ENTREGAS RÁPIDAS LTDA.,(desassistido), que se encontra em local incerto e não sabido, para: tomar ciência do despacho de fls.162:...\" manifestar sobre os embargos declaratórios apresentados, em 05 (dias).\"\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 668732"
                            ],
                            "666604": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n00017-2007-075-01-00-9 (ED) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA.CLÍNICA SÃO JOÃO LTDA. (assistida pelo ilustre advogado Dr. WILSON LUIS FARES, OAB/RJ - 73.350/D) como recorrente/embargante, e EDUARDO LEAL DA SILVA (assistido pelo ilustre advogado Dr. MARCELO SILVEIRA DA SILVA, OAB/RJ - 96.440/D), como recorrido.. \"... por unanimidade, considerando que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base no artigo 535 do Código de Processo Civil, admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00022-2003-043-01-00-3 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (assistido pelo ilustre advogado CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20283/D), como recorrente, e NEUZA DA CUNHA NEVES (assistida pelo ilustre advogado ANTÔNIO JUSTINO DE OLIVIERA PEREIRA - OAB/RJ 25250/D), como recorrida. \"...por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o reposicionamento da reclamante, mantendo, todavia, a condenação em diferenças salariais e reflexos, nos exatos moldes deferidos na sentença, uma vez que o reposicionamento pretendido afronta o art. 37, II, da CR/88, ante a falta de submissão a concurso público. NEGAR provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) a reclamante desempenhava as funções de Técnico Comercial, em que pese estar enquadrada como Auxiliar Comercial, conforme confirmado pelo laudo pericial; II) são devidas as diferenças salariais decorrentes do desvio de função, conforme disposto na OJ 125 da SDI-1 do TST; III) não se reconhece qualquer violação ao art. 169, parágrafo único, da CR/88, pois quando da elaboração do orçamento anual é feita reserva de numerário para pagamento das condenações judiciais. Aplica-se, in casu, os critérios de cálculo lançados na fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\n00056-2006-341-01-00-2 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (assistido pelo ilustre advogado CID BARROS FERREIRA - OAB/RJ 85044/D), como recorrente, e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (assistido pelo ilustre advogado AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ 15925/D), como recorrido.\"...por unanimidade,\r\n\r\nADMITIR o recurso interposto pelo reclamante, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) cumpria ao reclamante a correta observância do que disposto no parágrafo único, do art. 47, do CPC; II) deveria o reclamante pugnar pela condenação de seus empregadores e, subsidiariamente, da ora recorrida. Não há como demandar o responsável subsidiário sem o responsável principal no mesmo pólo passivo; III) deve ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, mas com fulcro no art. 267, XI, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator..\"\r\n\r\n00061-2006-030-01-00-7 (RO/ED) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. TELSUL SERVIÇOS S/A (assistida pelo ilustre advogado JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA - OAB/RJ 27.439/D), como embargante e WANDERSON PINTO SOARES (assistido pela ilustre advogada JACKELINE ACRIS BORGES DE MORAES - OAB/RJ 82.249/D), como embargado. \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, constatando-se que tal questão sequer foi ventilada nas razões recursais, não podendo a embargante inovar em sede de embargos de declaração e não havendo que se falar em malferimento do preceito constitucional invocado nos presentes embargos, vez que a matéria suscitada é estranha ao processo, já que não foi aventada em sede de recurso e nem no acórdão, pelo que falece interesse em relação a matéria, caracterizando assim pós-questionamento, rejeitá-los, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\n00068-2006-080-01-01-8 (AI/ED) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA MARIA JOSÉ AUGUSTO PEREIRA (assistida pelo ilustre advogado MAURÍCIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/RJ 115657/D), como agravante, e MANCHESTER LANCHES LTDA (assistido pelo ilustre advogado MÁRCIA LOPES RAMOS - OAB/RJ 88633/D), como agravado. \"...por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, pelos seguintes arrimos: I) inexiste qualquer omissão ou contradição no julgado, uma vez que o cerceio de defesa foi devidamente analisado, assim como a oitiva dos policiais e do médico; II) o deferimento dos requerimentos não irá esclarecer a ocorrência ou não de acidente de trabalho, mormente pelo que lançado no registro de ocorrência; III) pretende o embargante, flagrantemente, a reforma do julgado, objetivo a que não se presta o presente instituto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00115-2004-005-01-00-2 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. ALESSANDRA SOUZA DO CARMO (assistida pelo ilustre advogado Dr. AMILCAR BARROSO, OAB/RJ - 71.814/D) e VIVO S/A (assistida pelo ilustre advogado Dr. CARLOS EDUARDO BOSISIO, OAB/RJ - 16.162/D), como recorrentes e recorridos. \"... por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando que a prova documental confirma a tese alegada na inicial, e reclamada não comprovou a tese sustentada na contestação de que autora e paradigma não exerciam as mesmas funções; DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e suas repercussões, a partir de 01/08/99, com base no salário do paradigma indicado, conforme pleiteado no item \"4.1\" da inicial. Admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando que a reclamada não comprovou o registro da jornada de sua empregada, violando sua obrigação como empregador, sequer acostando os registros de jornada; NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos no item \"2\" da fundamentação deste acórdão..\" \r\n\r\n00119-2008-064-01-00-1 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. RIO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. (assistida pelo ilustre advogado REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA - OAB/RJ 94.576/D), como recorrente e VALDEMIR CUSTODIO DE VARGAS (assistido pelo ilustre advogado CAETANO MARI - OAB/RJ 21.746/D), como recorrido.\"... por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) o reclamante requereu nos autos, vide inicial, o benefício da gratuidade de justiça, alegando não dispor de condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Portanto, cumprido este requisito, é direito da parte a obtenção do benefício e além do mais, o autor recebia bem menos que o dobro do mínimo legal; II) não restaram provados os fatos alegados pela reclamada que culminaram com a dispensa motivada do autor, não se formando controvérsia juridicamente sustentável, e assim sendo, é devida a multa do artigo 467 da CLT, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos no item \"4\" da fundamentação deste acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00505-2007-076-01-00-2 (ED) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. BANCO SANTANDER SA (assistido pelo ilustre advogado ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM - OAB/RJ 67115/D) (assistido pelo ilustre advogado - OAB/RJ /D), como embargante, e EDSON RICARDO OLIVEIRA MULATINHO (assistido pelo ilustre advogado MARCOS ELI DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/RJ 125459/D), como embargado.\"... por unanimidade, ADMITIR os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, pelos seguintes arrimos: I) no tocante ao depoimento da testemunha trazida pelo embargante, inexiste qualquer vício no julgado, uma vez que o mesmo foi devidamente apreciado, merecendo destaque apenas a passagem constante do julgado; II) quanto à participação nos lucros, pretende o embargante a reforma do julgado, uma vez que este foi solar ao dispor que o embargante lançou fato extintivo, sem fazer prova do mesmo; III) inexiste omissão quanto ao fato dos paradigmas exercerem funções distintas, com salários diferenciados, além de trabalharam em época e locais distintos do embargado, uma vez que a presente questão resolveu-se pela aplicação da regra do ônus da prova; IV) no tocante à equiparação salarial, inexiste qualquer omissão no julgado, pois o embargante, em sua contestação, não tece considerações acerca da diferença de funções, somente o fazendo em sede recursal; V) quanto à aplicação das Súmula 219 e 329, do TST, pretende o embargante a reforma do julgado, uma vez que este foi solar ao dispor que a condenação em honorários advocatícios adveio da sucumbência (art. 20, do CPC), nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 666604"
                            ],
                            "667860": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n00530-2006-431-01-00-7 (RO/ED) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA.V. SANTOS VIEIRA CALÇADOS (assistido pelo ilustre advogado Dr. NELSON FONSECA, OAB/RJ - 5959/D) como embargante, e JULIANA DE OLIVEIRA CORIOLANO (assistida pela ilustre advogada Dra. BENIZETE RAMOS DE MEDEIROS, OAB/RJ - 73119/D), como embargado.\"...por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos, e no mérito, negar-lhes provimento, por não haver qualquer contradição na decisão embargada, eis que devidamente comprovados, através do depoimento testemunhal, os descontos abusivos procedidos, não havendo como se conceber que o mesmo não ocorresse com a autora. Por serem os presentes embargos meramente protelatórios, aplico ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC. nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00738-2007-246-01-00-0 (RO/ED) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. (assistida pela ilustre advogada CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA - OAB/RJ 59278D), como embargante, e MARCOS ANTONIO RIBEIRO NUNES (assistido pelo ilustre advogado BRUNO FARIAS - OAB/RJ 127705/D), como embargado.\"... por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, uma vez que inexiste qualquer omissão no julgado, sendo certo que com uma simples leitura do item \"5\", às fls. 229v e 230, verifica-se que o acórdão foi claro ao apontar os fundamentos para o deferimento da verba honorária, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00771-2002-011-01-00-5 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA.UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA (assistido pela ilustre advogada RENATA DE VILLEMOR VIANNA - OAB/RJ 107779/D), como recorrente, e ADRIANA LUCIA FERNANDES MORAES (assistida pelo ilustre advogado LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO - OAB/RJ 92101/D), como recorrida. \"... por unanimidade ADMITIR o recurso interposto pelo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) a reclamante desincumbiu-se com louvor do ônus que lhe competia, relativamente à jornada suplementar a partir da sexta diária, não merecendo reforma a sentença; II) ainda que tenha restado incontroverso o recebimento pela reclamante de um terço do salário efetivo como gratificação de função, não logrou êxito o reclamado em comprovar o exercício da reclamante em cargo de confiança; III) não se pode aplicar ao caso dos autos o disposto na Súmula 113 do TST, porquanto as normas coletivas da categoria profissional determinam a repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado, nele incluídos os sábados e feriados, quando prestadas durante toda a semana anterior; IV) são devidos os reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, na forma da Súmula 172 do TST; V) o reclamado não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos impeditivos alegados na contestação, conforme lhe competia, nos moldes da Súmula 6, VIII, do TST. Aplica-se, in casu, os critérios de cálculo lançados na fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator. por unanimidade, considerando que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base no artigo 535 do Código de Processo Civil, admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00847-2005-057-01-00-2 (RO/ED) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (assistido pela ilustre advogada RENATA DE VILLEMOR VIANNA, OAB/RJ - 107.779/D), como recorrente e RUDIMAR DE SOUZA MACHADO (assistido pelo ilustre advogado FERNANDO RIBEIRO COELHO, OAB/RJ - 22.105/D), como recorrido. \"... por unanimidade, admitir os Embargos Declaratórios opostos e, considerando a existência de contradição no julgado, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, para sanar a contradição apontada e, conferindo efeito modificativo ao decisum, alterar o item \"4.6\" e a conclusão do julgado, o qual passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"4.6. Admito e nego provimento.\"\r\n\r\n\"A C O R D A M os Desembargadores da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, admitir parcialmente o recurso ordinário da reclamada, eis que há falta de interesse recursal quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários e atualização monetária e, pelos seguintes arrimos: I) não restou comprovada qualquer troca de favores entre o recorrido e as testemunhas, de modo a tornarem suspeitos os depoentes; II) a alegação da reclamada de que o autor estaria enquadrado na hipótese do art. 62, II da CLT e que o tinha encargos de gestão não restou provada, eis que a prova oral produzida demonstrou que o recorrido não tinha poder de gestão, não podendo com sua única palavra admitir, dispensar, sem o aval de seu superior hierárquico; III)que salário-hora deve ser calculado com base no divisor 200; IV) a habitualidade do pagamento da gratificação semestral fez integrar ao patrimônio do autor os valores quitados por muitos anos e a supressão ou integração do mesmo de forma inferior viola o princípio da irredutibilidade salarial; V) os descontos referentes ao valor das prestações correspondentes a comissões percebidas sobre as vendas de seguros quando o cliente deixava de pagar a parcela são indevidos, eis que a empresa é a responsável para responder pelos riscos do negócio e não o empregado; VI) considerando-se a integração do aviso prévio, o contrato de trabalho estendeu-se até o mês de dezembro e deste modo, a parcela participação nos resultados deve ser paga de forma completa; VII) é devida a devolução dos descontos efetuados nos salários a título de mensalidade do Instituto Pedro di Perna e Instituto João Moreira Salles, eis que a adesão do autor ocorreu no momento de sua admissão e tal situação não dá ao empregado a liberdade de escolha, sendo que os descontos efetuados contrariaram o disposto no art. 462 da CLT; VIII) é devida ao autor a multa normativa, em virtude das horas extras não pagas, aos descontos incorretamente procedidos no seu salário e a não quitação da gratificação semestral, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno o reclamado no pagamento dos honorários advocatícios, inteligência do item I, do Enunciado nº 79, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no Tribunal Superior do Trabalho em 23/11/07, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado na execução. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 13 do mérito, nos termos do voto do Desembargador Relator.. \"\r\n\r\n00896-2006-034-01-00-2 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. NANCINARA ESTEVES (assistida pelo ilustre advogado Dr. WILSON RODRIGUES GONÇALVES, OAB/RJ - 30.804/D) como recorrente, e 1)CSU CARDSYSTEM S/A (assistida pela ilustre advogada Dra. LUCIANE ROCHA ROSA, OAB/RJ - 128.620/D) e 2)TIM CELULAR S/A (assistida pelo ilustre advogado Dr. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO, OAB/RJ - 49.479/D), como recorridas.\"...por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando que não restou comprovado nos autos que a autora exercesse as funções de Operadora de Telemarketing, mas sim as funções da categoria anotada em sua CTPS, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01362-2006-045-01-00-7 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; II) UNIÃO FEDERAL (assistida pela PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO) e III) MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (assistida pelo ilustre advogado Dr. JOÃO CYRO DE CASTRO NETO - OAB/RJ 78.851/D), como recorrentes e I) MARLENE SANTOS DO NASCIMENTO (assistida pelo ilustre advogado Dr. BEROALDO ALVES SANTNA - OAB/RJ 40.039/D), II) UNIÃO FEDERAL (assistida pela PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO) e III) MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (desassistida), como recorridos.\"...por unanimidade, estando o valor da condenação abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como tendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original se fundado em verbete de Súmula do TST, suscito ex officio a inadmissibilidade do reexame necessário. ADMITIR o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) a recorrente optou por alocar o prestamista através de uma intermediação lícita, mas poderia, perfeitamente, ter contratado a obreira diretamente, como sua legítima empregada. Por este prisma de entendimento, reforça-se a idéia de que sua responsabilidade será apenas subsidiária, assumindo-se como inadimplemento do devedor principal (verdadeiro empregador); II) apesar do reconhecimento do vínculo com a primeira reclamada, o recorrente, como tomador dos serviços, é responsável subsidiariamente pela obrigações advindas do contrato de prestação de serviços, dentro das obrigações de pagar, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da primeira reclamada, e se tornar impossível a sua execução; III) A responsabilidade do ente condenado subsidiariamente não é de segunda ou terceira ordem, mas sim de primeira ordem, por ser devedor, reconhecido como tal no título executivo, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação.3. Em face do exposto, NÃO ADMITIR o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, considerando que o apelo somente foi ajuizado após o transcurso do prazo legal, não preenchendo, assim, os requisitos legais de admissibilidade e seus aspectos formais, sendo o mesmo intempestivo (aplicação da Súmula nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho), nos termos do voto do Desembargador Relator. \".\r\n\r\n01535-2007-343-01-00-0 (RO) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA LUIZ FERNANDO DE CASTRO (assistido pelo ilustre advogado MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, OAB/RJ - 57.446/D), como recorrente e COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS - COBRAPI (assistida pela ilustre advogada ANA NERI MARTINS MACHADO, OAB/RJ - 52.550/D), como recorrida. \"...por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) incumbe ao ex-empregado comprovar cabalmente nos autos da reclamatória trabalhista, a interrupção específica acima ventilada, para fins de aproveitamento do marco prescricional dela decorrente, sob pena de se adotar a marcação prescricional genérica, a contar da publicação da Lei Complementar n° 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão proferida em Vara Federal, que reconheceu o direito à correção monetária relativa aos próprios expurgos; II) não havendo prova nos autos do trânsito em julgado da ação movida pelo reclamante em Vara Federal e, ainda, sendo certo que os depósitos feitos pela Caixa Econômica Federal, na conta vinculada do reclamante oriundos daquelas demandas individuais movidas pelos ex-empregados face a Caixa Econômica Federal em Juízos Federais, não interrompem a prescrição, forçoso se proclamar a prescrição, uma vez que, quando do ajuizamento da presente reclamatória, já havia ultrapassado o biênio a contar da publicação da Lei Complementar n° 110/2001 (Aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 344 do SDI-1 do TST), NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01587-2005-036-01-00-1 (ED) Rel. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (assistido pela PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), como embargante, e JEFFERSON DOS SANTOS (assistido pela ilustre advogada ELIANE DOS SANTOS - OAB/RJ 81427/D) e FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (desassistido), como embargados.. \"...por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE, conferindo efeito modificativo ao julgado, para: a) sanar erro material, devendo constar \"art. 5º\", onde se lê \"art. 51\"; b) determinar que os critérios de liquidação aplicam-se apenas à liquidação do julgado e à futura execução do primeiro reclamado (devedor principal); c) em caso de execução do embargante, deverão ser observadas as regras próprias à execução da Fazenda Pública. Deixo de acolhê-los quanto ao afastamento da alegação de violação aos artigos constitucionais, uma vez que a questão foi devidamente analisada no julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\" \r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 667860"
                            ],
                            "667695": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\n00124-2007-043-01-00-2 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Recorrentes e Recorridos: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A. - EMV (Adv. Lúcia Cristina Cabral Magalhães RJ 58854 D) e MARCELO DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. Adriana de Faria Corbo RJ 87955 D) . \"...por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pelo reclamado, DANDO-LHE PROVIMENTO para manter a dispensa por justa causa, uma vez que exaustivamente provada a falta grave nos autos. ADMITIR o recurso interposto pelo reclamante, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) em que pese seja a ré empresa pública municipal, seus empregados não detém qualquer tipo de estabilidade, podendo ser demitidos sem qualquer motivação, conforme Súmula 390 e OJ 247, SDI-1, ambas do TST; II) não sendo o recorrente detentor de qualquer estabilidade quando da dispensa e não provada a suspensão do contrato nesta mesma oportunidade, não há que se falar em reintegração; III) mantida a dispensa por justa causa, não se vislumbra qualquer ato ilícito praticado pela ré que pudesse ensejar danos morais no reclamante; IV) sendo o reclamante totalmente sucumbente na demanda, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00256-2007-301-01-00-7 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Recorrentes e Recorridos: PROTEGE S. A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES (Adv. José Perez de Rezende RJ 22019 D) e ISABEL AMÂNCIO (Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos RJ 62374 D). \"...por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos obstativos sustentados na contestação, ônus que lhe cabia a teor da Súmula nº 6 do TST, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar procedente o pedido de diferenças salariais, durante o período no qual a autora desempenhou as funções de coordenadora plena, conforme itens \"b\" e \"c\" da inicial. Admitir o recurso adesivo interposto pela reclamada e, no mérito, considerando que a apreciação da matéria alegada, quanto ao pagamento de vale-transporte, configuraria supressão de instância; e que a prova testemunhal comprovou o desempenho das funções alegadas na inicial; NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação deste acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00261-2006-059-01-01-4 (AI) - Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Agravante: CECILIO TANUZ (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho, OAB/RJ 51.217). Agravado: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso, OAB/RJ 49.479/D). \"... por unanimidade, NÃO ADMITIR o agravo de instrumento interposto pelo reclamante, uma vez que desprovido de fundamentação que embase seu inconformismo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00266-2006-073-01-00-0 (RO/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Recorrente/Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Henrique Cláudio Maués - OAB/RJ 35707/D). Recorrido: NASCIMENTO DE JESUS COSTA JUNIOR (Dr. Alexandre Santana Nascimento - OAB/RJ 95384/D). \"...por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE para suprir a omissão relativa à aplicação do art. 475-J, do CPC, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, uma vez que conferindo-se uma interpretação teleológica aos artigos 769 e 889 da CLT, e amparado pelo princípio da duração razoável e célere do processo, previsto no inciso LXXVIII, da Constituição Federal, tenho que o art. 475-J é perfeitamente aplicável no Processo Trabalhista. Não acolher os embargos, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) inexiste qualquer omissão, pois, conforme lançado no julgado, consubstanciou-se uma terceirização ilícita - ante a presença de cooperativa fraudulenta, sendo o vínculo empregatício reconhecido diretamente com o tomador de serviços; II) no tocante às horas extras, pretende o embargante a reforma do julgado, uma vez que a questão foi devidamente analisada; III) pretende o embargante a reforma do julgado quanto à multa do art. 477, da CLT, uma vez que a manutenção da condenação foi devidamente lançada na decisão ora embargada; IV) no tocante à alegação de reformatio in pejus, não merece reforma o julgado, uma vez que o critério de liquidação é matéria a ser apreciada de ofício; V) no tocante aos honorários advocatícios, tem-se que os mesmos foram deferidos em razão da sucumbência, com fulcro no art. 20, do CPC, conforme disposto no julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00295-2007-301-01-00-4 (RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradoria Geral Federal). Recorridos: CLEBER VIEIRA (Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto RJ 79382 D) e COMESTÍVEIS RETIRO LTDA (Adv. Luis Borges da Silva RJ 58787 D). \"...por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL, a qual recorreu ordinariamente requerendo fosse reformada a sentença hostilizada, para que fosse desconsiderada a parte do acordo que discrimina as verbas indenizatórias, determinando a incidência da contribuição sobre o seu total ou, subsidiariamente, desconsiderar o discriminativo das verbas indenizatórias, determinado-se que observe a proporcionalidade estabelecida na petição inicial e, tendo sido observado o comando do artigo 832, § 3º da CLT, existindo consonância com as parcelas postas no acordo celebrado com as requeridas na petição inicial, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00383-2005-052-01-00-2 (RO/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Recorrentes e Recorridos: TIJUCA TENIS CLUBE - Embargante (Dr. Alfredo Bastos Barros Filho - OAB/RJ 76592/D) e VIRGINIA GOMES DA CRUZ (Representante do Espolio de Cicero P da Cruz) (Dra. Ana Lucia Araujo Costa - OAB/RJ 106353/D). \"...por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, pelos seguintes arrimos: I) no tocante aos honorários advocatícios, inexiste qualquer omissão no julgado, pois a questão foi devidamente enfrentada às fls. 397v; II) quanto às diferenças salariais, inexiste qualquer erro material na apreciação do recurso, tendo o embargante inovado em sede recursal; III) inexiste omissão quanto ao fundamento sucessivo lançado no item \"adicional de produtividade\", pois, conforme disposto no item 7.1. do julgado o embargante inovou em sede recursal; IV) quanto à aplicação do art. 475-J, do CPC, inexiste qualquer omissão no julgado, tendo sido a questão enfrentada nos \"critérios de liquidação\" (fls. 388v/390), nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nQuebra 00386-2007-077-01-00-4 (AP) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Agravante: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli SP 143667 D) - Agravado: EMERSON FERREIRA LOPES (Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D). \"...por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, considerando o descumprimento do acordo homologado, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, e por praticar ato injustificado de resistência às ordens judiciais, se opondo maliciosamente à execução, condeno a reclamada ao pagamento das multas descritas nos itens \"2.12\" a \" 2.15\" da fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00418-2006-048-01-00-5 (AP/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Agravante/embargante: UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradoria Geral Federal). Agravado: TEKNOLOGIA LOGISTICS CARGO EXPRESS LTDA (Dra. Eliane Dutra da Cruz - OAB/RJ 89370/D). \"...por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, pelos seguintes arrimos: I) inexiste omissão, uma vez que a embargante não pretendeu a aplicação do art. 4º, da Lei 10666/03 em seu recurso ordinário, somente o fazendo em sede de embargos de declaração; II) ademais, foi determinado o recolhimento do percentual de 20% (art. 22, III, da Lei 8212/91) sobre o total do acordo, a ser suportado integralmente pelo empregador, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00423-2006-025-01-00-4 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Recorrentes e Recorridos: SCHEILA SILVA PASSOS ( Adv. José Luis Campos Xavier RJ 63498 D) e UNIBANCO SEGUROS (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D). \"...por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pelo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) a presente demanda amolda-se ao que disposto na Súmula 338, I, TST; II) devidas as diferenças salariais pela equiparação salarial, uma vez que houve confissão do reclamado quanto ao exercício das atividades de assistente de vendas pela modelo, sendo essas as mesmas da reclamante; III) que a prova testemunhal produzida foi imprecisa e inútil, no tocante à equiparação salarial, uma vez que defesa não especificou as atividades desenvolvidas pela modelo, o que acabou por impedir a apreciação de sua veracidade ou não. ADMITIR o recurso interposto pela reclamante DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) condenar a ré ao pagamento de horas extras e reflexos (alíneas a, b e d do rol de fls. 05, ante a aplicação da Súmula 338, I, TST; b) condenar a ré ao pagamento de uma hora extra pela não concessão do intervalo intrajornada, nos moldes do art. 71, §4º, da CLT, e OJs 307 e 354, da SDI-1, do TST (alínea c do rol de fls. 05); c) condenar a ré ao pagamento da indenização por dano material, pois nada mais justo que o reclamado seja condenado a indenizar a reclamante pela diferença do que esta pagará e do que deveria ter pago a título de imposto de renda, mensalmente, em face das épocas próprias, se o réu tivesse adimplido com suas obrigações trabalhistas; d) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução, por força do art. 133 da Constituição Federal c/c art. 22 da Lei nº 8.906/94, eis que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia; e) deferir a gratuidade de justiça; f) aplicar, in casu, os critérios de liquidação lançados na fundamentação. Nego provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) o Juízo da instrução original, ao proferir a respeitável sentença, complementada pela decisão dos embargos de declaração, atendeu a norma constitucional prevista no art. 93, XI, da Carta Magna; II) analisando os elementos dos autos, não vislumbro qualquer conduta do reclamado apta a ser enquadrada nos ditames do art. 17, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00435-2006-022-01-00-0 (RO) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DO PETRÓLEO NO ERJ (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D) - Recorridos: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D) e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ 116812 D ). \"...por unanimidade, admitir o recurso interposto pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, devendo ser mantida a sentença do juízo de instrução original, posto que não há como ser apreciada reclamação trabalhista que verse sobre ato legislativo, apenas sendo possível para os casos em que se discute normas internas de empresas, se em conformidade ou não com a legislação em vigor, verificando-se, assim, a total falta de interesse de agir, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00665-2005-031-01-00-9 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Recorrentes: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (A/C Procuradoria Geral Federal) e CRISTIANO MEDEIROS DA CUNHA e OUTROS (Adv. Roselene Sergio Ribeiro RJ 104907 D). Recorridos: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA e CRISTIANO MEDEIROS DA CUNHA (Adv. Roselene Sérgio Ribeiro RJ 104907 D). \"...por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da segunda reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) estando o valor da condenação abaixo de 60 salários mínimos, é inadmissível o reexame necessário; II) restou incontroverso nos autos que o beneficiário final da força de trabalho despendida pelos autores era a segunda reclamada, o tomador de serviços; III) apesar do reconhecimento do vínculo com a primeira reclamada, o recorrente, como tomador dos serviços, é responsável subsidiariamente pela obrigações advindas do contrato de prestação de serviços, dentro das obrigações de pagar, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da primeira reclamada, e se tornar impossível a sua execução. O empregador é responsável de primeira ordem e o tomador de serviços é responsável de segunda ordem; IV) o inadimplemento das obrigações trabalhistas e o fato de o tomador de serviços ser beneficiário do trabalho prestado pela reclamante são alguns dos requisitos necessários para configuração da responsabilidade subsidiária. Por tal motivo, o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas da condenação, inclusive as multas do art. 467 da CLT, inicialmente de responsabilidade do devedor principal, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação. ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) o ato ilícito praticado pela reclamada, qual seja, a demissão sem justa causa dos autores não caracterizou desonra e a dispensa ocorrida foi em decorrência da situação econômica da empresa, não havendo caracterização do fato típico gerador da configuração do dano moral a ensejar indenização de reparação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00684-2003-281-01-00-6 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Recorrente: ABEL SOUZA PINTO FILHO (Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. Ricardo César Rodrigues Pereira RJ 62321 D). \"...por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo consignatário e, pelos seguintes arrimos: I) a decisão de origem não deu quitação geral, apenas reconheceu como quitados os valores constantes no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; II) tal quitação não teve por objetivo desonerar o empregador do pagamento das verbas ou dos valores não constantes do termo de rescisão; III) o consignatário poderia ter se utilizado da prerrogativa do art. 896, IV, do CPC, observando o seu parágrafo único, indicando na sua contestação o montante que entendia devido, o que não se verificou na hipótese em tela, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00705-2007-302-01-00-3 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Recorrente: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTE - CPTRANS (Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior RJ 78820 D) - Recorrido: ANDRÉ ALVES MIRANDA (Adv. Luis Borges da Silva RJ 58787 D). \"...por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) a prova testemunhal produzida comprovou a tese do autor no sentido de que a ré não fornecia o vale-transporte aos empregados; II) o reclamante desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia, uma vez que demonstrou, mediante a prova testemunhal, o pedido de concessão do vale-transporte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00720-2007-282-01-00-1 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Recorrente: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ - PESAGRO - RIO (Adv. Jorge Pessanha da Silva RJ 47401 D) - Recorrido: JORGE FERREIRA GOMES (Adv. João Manoel Pereira RJ 24292 D). \"...por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando que não sendo a aposentadoria a causa extintiva da relação de emprego, não se pode reconhecer a existência de um novo contrato de trabalho, mantendo-se intacta a relação empregatícia entre as partes, uma vez que não houve solução de continuidade do mesmo; NEGAR-LHE PROVIMENTO. A liquidação deverá obedecer os parâmetros estipulados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00913-2007-075-01-00-8 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Recorrente: ALANA CRISTINA DE OLIVEIRA ARRAIS ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorridos: BANCO ITAU S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) e TRISHOP PROMOÇÃO E SERVICOS LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ). \"...por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar as rés solidariamente: a) a proceder à retificação na CTPS da autora quanto a sua condição de financiária, conforme pleiteado na alínea b do rol de pedidos da exordial, uma vez que a primeira ré agia como verdadeira financeira ao administrar cartões de crédito; b) ao pagamento das horas extras a partir da sexta diária e trigésima semanal, considerando a jornada lançada na fundamentação, com reflexos nas férias acrescidas de 1/3, natalinas, FGTS e indenização compensatória de 40%, repouso semanal remunerado, aviso prévio e saldo de salário, conforme pleiteado na alínea c do rol de pedidos da exordial; c) ao pagamento das vantagens concedidas aos financiários por força de norma coletiva, conforme pleiteado nas alíneas e, f, g, h, i e j do rol de pedidos da exordial; d) ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução, por força do art. 133 da Constituição Federal c/c art. 22 da Lei nº 8.906/94, eis que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia. Aplica-se, in casu, os critérios de cálculo lançados na fundamentação. Negar provimento ao recurso apenas quanto à consideração da jornada lançada na exordial para fins de cálculo das horas extras, ante os termos do depoimento da única testemunha ouvida .\"\r\n\r\n00925-2007-246-01-01-6 (AI) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Agravante: VALDEMAR JUSTINO MEDEIROS (Dr. Ricardo Moreira da Silva, OAB/RJ 75.764). Agravado: EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO (Dra. Lia Souto Viana, OAB/RJ - 1.761/B). \"...por unanimidade, considerando a ausência de autenticação das peças que formaram o instrumento, e considerando a ausência das peças necessárias ao julgamento do mérito do recurso ordinário, NÃO ADMITIR o agravo de instrumento, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00942-2005-070-01-00-6 (AP/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Agravante/embargante: CONDOMÍNIO MORADA DO CAMPO VERDE (Dr. Marcelo de Medeiros Reis - OAB/RJ 80663/D). Agravado: REINALDO BUENO DE SOUSA (Dra. Roseli Martins Xavier Pinto - OAB/RJ 74069/D). \"...por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS para suprir a omissão apontada, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, uma vez que conferindo-se uma interpretação teleológica aos artigos 769 e 889 da CLT, e amparado pelo princípio da du ração razoável e célere do processo, previsto no inciso LXXVIII, da Constituição Federal, tenho que o art. 475-J é perfeitamente aplicável no Processo Trabalhista, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n00960-2007-031-01-00-7 (RO/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Recorrente/embargante: MARIANGELA FORTE DEFANTE (Dr. Pedro Paulo Antunes de Siqueira - OAB/RJ 15859/D). Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. James Frederico de Miranda Jordão Clark - OAB/RJ 16499/D). \"...por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, pelos seguintes fundamentos: I) acolhida a alegação de coisa julgada, restou prejudicada a análise do mérito propriamente dito; II) por tal motivo, não se sustenta a alegação de que haveria obscuridade no tocante à aplicação do art. 843, do CC, do art. 7º, XXVIII, CR/88 e arts. 186, 927, parágrafo único, e 950, do CC, uma vez que não se adentrou no mérito do pedido de indenização.\"\r\n\r\n01017-2003-004-01-00-5 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Recorrente: EMPRESA VIACAO IDEAL S/A (Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel RJ 80132 D) - Recorrido: IROMAR MARQUES DA SILVA (Adv. Joel Alves de Brito RJ 50410 D). \"...por unanimidade, não admitir o recurso interposto pelo reclamado , uma vez que deserto, já que depositadas as custas a menor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01040-2006-225-01-00-0 (RO) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Recorrente: MARCELO DE SOUZA BOSCARINO (Dr. José Ronaldo Rocha RJ 97150 D) - Recorrido: ROSSINI HEINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Dr. Rosana dos Santos Alvarenga RJ 99592 D) e KIRA REAL DISTRIBUIDORA LTDA (Dra. Rosana dos Santos Alvarenga RJ 99592 D). \"...por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar nula a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja observada a parte inicial do art. 13, do CPC, sendo marcado prazo razoável para que as rés regularizem suas representações, uma vez que não é possível averiguar os poderes de quem assina as procurações e a carta de preposição juntadas aos autos, assim como a qualidade de sócio do representante da primeira ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01075-2006-010-01-00-3 (RO) Redator Designado: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Recorrentes: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Rodrigo de Souza - OAB/RJ 16064/D) e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF) (Dr. Fernando Luis Barcellos de Oliveira - OAB/RJ 83719/D). Recorrido: NILTON NORONHA DA SILVA (Dr. Sebastião de Souza - OAB/RJ 351/D). \"...por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo primeiro reclamado e, no mérito, POR MAIORIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) compete à Justiça do Trabalho conhecer e julgar ação cujo objetivo é o pagamento de diferenças nos proventos da aposentadoria a cargo de entidade de previdência fechada, quando instituída e mantida esta pelo empregador, para consecução de objetivos decorrentes do antigo vínculo laboral; II) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta; III) os autores são inativos do primeiro réu e já percebem a complementação de aposentadoria, não estando a postular a complementação do benefício previdenciário em sua totalidade, mas uma parcela desse benefício, o que atrai a aplicação da Súmula nº 327 do TST; IV) constatada alteração contratual deletéria, aos olhos do art. 468 da CLT, merece ser privilegiada a inteligência da Súmula 288 do TST. Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo segundo reclamado e, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) compete à Justiça do Trabalho conhecer e julgar ação cujo objetivo é o pagamento de diferenças nos proventos da aposentadoria a cargo de entidade de previdência fechada, quando instituída e mantida esta pelo empregador, para consecução de objetivos decorrentes do antigo vínculo laboral; II) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta; III) não há que se falar em carência de ação, por falta de interesse de agir, pois o mesmo encontrava-se presente quando da propositura da presente reclamação; IV) inaplicável o chamamento ao processo da Caixa Seguros, ante a ausência de solidariedade entre as empresas chamante e chamada; V) os autores são inativos do primeiro réu e já percebem a complementação de aposentadoria, não estando a postular a complementação do benefício previdenciário em sua totalidade, mas uma parcela desse benefício, o que atrai a aplicação da Súmula nº 327 do TST; VI) constatada alteração contratual deletéria, aos olhos do art. 468 da CLT, merece ser privilegiada a inteligência da Súmula 288 do TST. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determino que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item \"5\" da fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01079-2007-074-01-00-1 (RO) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Recorrentes e Recorridos: ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETE PINTO (Adv. Arnaldo José Vasques de Oliveira RJ 53752 D ) e IARA MARIA LINHARES NAGLE (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) . \"...por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar nula a dispensa, ante a suspensão contratual, e reintegrar a reclamante, considerando como data de saída 09/02/08, ante a projeção do aviso prévio (OJ 82, da SDI-I, do TST). Nego provimento ao recurso, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) não há como opor ao reclamado a estabilidade do art. 8º, VIII, da CR/88, porque, para os fins dessa norma legal, a reclamante dispensada não era dirigente sindical; II) a reclamante não se desincumbiu do ônus da prova relativo ao alegado abuso de direito (art. 818, CLT, c/c art. 333, I, do CPC), não demonstrando que a punição tenha ocorrido em caráter de punição ou mesmo retaliação; III) afastada a garantia provisória no emprego e não tendo sido provado o intuito punitivo da ré ao dispensar a autora, inexiste ato ilícito por parte da ré, sendo indevida qualquer indenização a título de danos morais. Admitir o recurso interposto pelo reclamado, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para admitir a dedução dos valores pagos à reclamante, devendo ser observados os documentos de fls. 174/175 e quaisquer outros que comprovem o pagamento no período em que foi reintegrada pela garantia provisória no emprego (fls. 51), nos termos do voto do Desembargador Relator. \"\r\n\r\n01093-2006-002-01-00-0 (RO/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Recorrentes: 1)TELSUL SERVIÇOS LTDA (Dr. Cláudio José de Souza, OAB/RJ - 107.732/D) e 2)TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso, OAB/RJ - 49.749/D). Recorrido: CHRISTIANO ROBERTO DOS SANTOS (Dr. Luiz Mário Soares Ventura, OAB/RJ - 53.685/D). \"...por unanimidade, considerando que restou claramente expresso no julgado que a citada cláusula 12ª do instrumento coletivo submeteu as contratantes ao disposto no art. 62, inciso I, da CLT, não havendo que se falar em qualquer violação ao dispositivo constitucional invocado; admito e REJEITO os Embargos Declaratórios opostos. Reconhecida a embargante como litigante de má-fé, a mesma é apenada: a)ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, em favor da União, conforme caput do art. 18 do Código de Processo Civil, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão; b)ao pagamento de indenização de 20% sobre o valor da causa, em favor do reclamante, conforme § 2º do art. 18 do Código de Processo Civil, a ser paga em até 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01154-2003-040-01-00-3 (RO/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Recorrente/Embargante: UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradoria Geral Federal). Recorridos: JOÃO SÉRGIO DOS SANTOS CAMPOS (Dr. Deliro Batista Da Silva, OAB/RJ - 84.862/D), SILOE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA e WH BRASIL TRANSPORTES DOCUMENTOS LTDA - ME. \"...por unanimidade, considerando: que as omissões apontadas nas razões de embargos apenas mascaram o inconformismo da parte com o resultado do julgamento; que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admito e REJEITO os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01226-1999-001-01-01-5 (AP) - Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Agravante: OMI S BAKERY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. Ana Cristina Souza Cardoso RJ 100493 D) - Agravado: UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradoria Geral Federal). \"... por unanimidade, ADMITIR o presente Agravo de Petição interposto e, no mérito, considerando que o termo de conciliação firmado entre as partes não discriminou a natureza das parcelas pactuadas, o que acarreta a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01294-2000-281-01-01-3 (AI) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Agravante: FÊNIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (Dr. Mauro de Freitas Bastos, OAB/RJ 43.755/D). Agravado: AFONSO RIBEIRO GOMES (Dra. Aracy Galaxe de Andrade, OAB/RJ - 28.354/D). \"...por unanimidade, considerando a insuficiência de peças obrigatórias na formação do agravo, conforme disposto no art. 897, parágrafo 5º, da CLT, NÃO ADMITIR o agravo de instrumento da reclamada. Praticados pela agravante dois tipos delituosos processuais distintos: a)pelo primeiro é apenada, como praticante de ato que cria embaraços à efetivação de provimentos judiciais, em 20% do valor da execução, em favor da União (parágrafo único do art. 14 do CPC), multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão; b)pelo segundo é apenada, como praticante de ato injustificado de resistência às ordens judiciais e se opondo maliciosamente à execução (art. 600, incisos II e III, bem como art. 601, ambos do CPC), em 20% do valor da execução, em favor da exeqüente, multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01296-2005-245-01-00-0 (RO/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Recorrente/Embargante: UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradoria Geral Federal). Recorridos: MÁRCIO DE OLIVEIRA COELHO (Dr. Sérgio Pereira Braga - OAB/RJ 42507/D) e RESTAURANTE E DISCOTECA REINO DA FANTASIA LTDA (Dr. Luciano R da Silva, OAB/RJ 75731/D). \"...por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, uma vez que o embargante não aponta qualquer vício no julgado. Por serem os presentes embargos meramente protelatórios, aplica-se à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC.\"\r\n\r\n01309-2007-432-01-00-3 (RO) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Recorrente: MUNICÍPIO DE CABO FRIO (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) e MUNICÍPIO DE CABO FRIO (A/C Procuradoria Municipal de Cabo Frio) - Recorrido: SEGISMUNDO DE MELO VALADARES (Adv. Adriano Cardoso Cunha RJ 121401 D). \"...por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pelo Município-reclamado e, no mérito, considerando a nulidade do contrato de trabalho entre as partes e a aplicação da Súmula nº 363 do TST, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que sejam deferidos ao autor somente os depósitos do FGTS por todo o contrato de trabalho (sem a indenização compensatória de 40%) e, ainda, para excluir da condenação o pagamento de custas arbitradas ao recorrente pela sentença original, uma vez que o Município recorrente é isento do pagamento de custas por imposição legal (art. 790-A, caput, inciso I da CLT). NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto à condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução. Determinar que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos no item \"5\" da fundamentação deste acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01341-2007-026-01-00-4 (RO/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA - Recorrente/embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Henrique Cláudio Maués, OAB/RJ 35.707/D). Recorridos: ARTHUR EDUARDO CAVALCANTI BASTOS (Dr. Paulo Roberto Chaves de Marca Pedras, OAB/RJ - 142.135/D) e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO. \"...por unanimidade, considerando que: 1)o art. 104 da Lei n° 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, é de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT; 2)que não há qualquer confissão do autor nos autos; 3)que a multa prevista no artigo 475-J do CPC é perfeitamente compatível com o Processo do Trabalho; e 4)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01417-2006-261-01-00-4 (RRPS/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente/embargante: UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradoria Geral Federal). Recorridos: ANA PAULA FRANCISCO (Dr. Antonio Pinto - OAB/RJ 22549/D) e CRECHE COMUNITÁRIA CIDADÃO DO FUTURO (Dr. Pedro Paulo de Souza Rosa - OAB/RJ 89804/D). \"...por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, pelos seguintes arrimos: I) inexiste qualquer omissão no julgado, pois questão foi devidamente analisada, tendo sido afastada a incidência da alíquota de 11%; II) houve, inclusive, o afastamento da suposta violação ao art. 4º, da Lei 10666/03, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01442-2007-028-01-01-0 (AI) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Agravante: JOSÉ PEDRO GOMES (Dr. Alex Lacerda Almeida - OAB/RJ 132.745/D). Agravado: ESPÓLIO DE IRACY JOSÉ GOMES (Dr. Sebastião José da Motta - OAB/RJ 68.427/D). \"...por unanimidade, NÃO ADMITIR o Agravo de Instrumento interposto em face da não apresentação das peças necessárias a fim de possibilitar o imediato julgamento do recurso denegado, conforme disposto no § 5º do art. 897 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01508-2005-031-01-00-0 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 76596 D) - Recorrido: ALEXANDRE FERREIRA LIMA (Adv. Márcio Henrique da Silva RJ 98254 D). \"...por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) o pedido autoral versa exclusivamente sobre adicional de periculosidade, o qual somente é aferido por meio de prova técnica; II) os efeitos da revelia foram afastados, tendo sido elididos pelo laudo pericial; III) inexiste qualquer prejuízo para o reclamado, mormente por ter sido declarada a prescrição de ofício (art. 219, §5º, do CPC) pelo juízo de instrução original, assim como por ter sido o reclamado devidamente notificado para apresentação de quesitos, assim como para manifestações acerca do laudo pericial; IV) por inexistir prejuízo ao recorrente (art. 794, CLT), tem-se por desnecessário o afastamento da revelia, devendo ser mantida a sentença. Deverão ser aplicados os critérios de cálculo lançados na fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\n01522-2003-048-01-00-4 (RO/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA . Recorrente/embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Henrique Cláudio Maués - OAB/RJ 35707/D). Recorrido: CARLOS ALBERTO VARELA (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB/RJ 67157/D). \"...por unanimidade, ADMITIR os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE para suprir a omissão relativa à aplicação do art. 475-J, do CPC, uma vez que conferindo-se uma interpretação teleológica aos artigos 769 e 889 da CLT, e amparado pelo princípio da duração razoável e célere do processo, previsto no inciso LXXVIII, da Constituição Federal, temos que o art. 475-J é perfeitamente aplicável no Processo Trabalhista. Deixo de acolhê-los, nos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: os critérios de liquidação decorrem de lei processual, devendo ser apreciados de ofício, ainda que não aventados em recurso voluntário, conforme disposto no julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01532-2006-067-01-00-0 (RO) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA . Recorrentes: BANCO BRADESCO S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e BRADESCO SAÚDE S/A (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22019/D). Recorrido: NATALI DE SOUZA PAZETE (Dr. José Rodrigues Mandu - OAB/RJ 20336/D). \"...por unanimidade, admitir o recurso interposto pelos reclamados, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar o vínculo empregatício com o primeiro reclamado e, conseqüentemente, excluir da condenação os demais itens deferidos na sentença, uma vez que a prova produzida não foi robusta a ponto de deferir-se tal reconhecimento, apontando, em verdade, para um possível vínculo empregatício com o segundo réu Bradesco Vida e Previdência. Negar provimento ao recurso quanto à nulidade do julgado, pois o Juízo da instrução original, ao proferir a respeitável sentença, complementada pela decisão dos embargos de declaração, atendeu a norma constitucional prevista no art. 93, XI, da Carta Magna, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01582-2005-451-01-00-4 (RO/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA . Recorrente/embargante: UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradoria Geral Federal). Recorridos: CERÂMICA ITABIRA LTDA - CIL (Dra. Dineia Esber Brahim - OAB/RJ 54.677/D) e CIVALDO FERREIRA (Dr. Roberto Ferreira de Andrade - OAB/RJ 51.187/D). \"...por unanimidade, ADMITIR o embargos de declaração opostos pela União Federal, ACOLHENDO-OS, conferindo efeito modificativo ao julgado, para ADMITIR o recurso ordinário interposto pela União, por tempestivo, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, por não ser a natureza jurídica do vale-transporte salarial (Decreto nº 95247/87, que regulamentou a Lei nº 7418/85), não se incorporando à remuneração do trabalhador para quaisquer efeitos e, ainda, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária, afastando, assim, qualquer violação ao artigo 28, I e parágrafo 9.º, da Lei n.º 8212/91 e de ofensa ao artigo 195, I e II, da Constituição Federal, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01618-2006-035-01-00-9 (RO/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: ERIG TRANSPORTE LTDA - embargante (Dra. Silvia Barros Fidalgo - OAB/RJ 88844/D) e JOSENILDO DA SILVA (Dr. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos - OAB/RJ 97782/D). \"...por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, ACOLHENDO-OS para suprir as omissões apontadas, mas conferindo efeito modificativo ao julgado apenas para admitir a compensação do valor pago a título de indenização pela não concessão do intervalo intrajornada (rubrica 135), a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, nos períodos comprovados nos autos em fase cognitiva e sendo reconhecidos como válidos só os pagamentos realizados no feitio legal (art. 464, da CLT), nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01683-2005-201-01-00-2 (RO) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (A/C Procuradoria Geral do Município de Duque de Caxias) - Recorridos: ELANIR FRANCISCA JORGE (Adv. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 73026 D), WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D). \"...por unanimidade, suscitar ex officio a inadmissibilidade do reexame necessário. Admitir o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO pelos seguintes fundamentos: I) deve ser mantida a responsabilidade subsidiária, já que o caso em tela amolda-se ao que disposto no inciso IV da Súmula 331 do TST. Quando da realização dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os critérios constantes no item \"3\" da fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01707-2006-073-01-00-1 (RO/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: JORGE COSTA DE QUEIROZ (Dr. José Aleudo de Oliveira, OAB/RJ - 16.376/D). Recorrido/embargante: PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES (Dr. José Perez de Rezende, OAB/RJ - 22.019/D). \"...por unanimidade, considerando: que não existe a omissão alegada, tendo em vista que a matéria não foi submetida à apreciação deste juízo recursal; e que conferindo-se uma interpretação teleológica aos artigos 769 e 889 da CLT, e amparado pelo princípio da duração razoável e célere do processo, previsto no inciso LXXVIII, da Constituição Federal, temos que o art. 475-J é perfeitamente aplicável no Processo Trabalhista; admito e ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos apenas para admitir a dedução do que haja sido pago sob iguais títulos a fim de ser evitar o enriquecimento sem causa, desde que a prova documental do pagamento tenha sido realizada em fase cognitiva ou que o pagamento tenha ocorrido após a instrução processual. Somente são reconhecidos como válidos os pagamentos realizados no feitio legal (art. 464 da CLT), sem modificação do decisum, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01839-2005-341-01-00-2 (RO) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrentes: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA (Dr.Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D) e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN (A/C Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: JOSÉ HUGO FERREIRA SANTOS (Dr. Pedro Alves de Souza RJ 71059 D). \"...por unanimidade, considerando que não há sustentáculo ou embasamento legal a lastrear o pedido da recorrente para se furtar ao pagamento do depósito recursal e das custas; que a jurisprudência firmou entendimento que a isenção de custas e o benefício de gratuidade de justiça é um direito do empregado hipossuficiente, NÃO ADMITIR o recurso ordinário da primeira reclamada, TECNOCOOP, por deserto. ADMITIR o recurso interposto pela segunda reclamada, DETRAN e, no mérito, considerando: 1) que o inciso IV do Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, estabelece claramente, de forma genérica, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive órgão da Administração Pública, em ocorrendo o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador; 2)que basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador para emergir a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços; 3)que reconhecida a responsabilização subsidiária do recorrente, advinda da culpa in vigilando, como visto, este não tem como se eximir da quitação pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da real empregadora, em razão do princípio da proteção; e 4)que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento também dos encargos inerentes à dispensa imotivada, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos no item \"4\" da fundamentação deste acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01975-2006-321-01-00-9 (RO) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: UNIÃO FEDERAL - MINISTÉRIO DA MARINHA (A/C Advocacia Geral da União) - Recorrido: JOSÉ ROBERTO DE MOURA (Dr. Alvaro de Carvalho Homero RJ 83610 D). \"...por unanimidade, ADMITIR o reexame necessário em duplo grau de jurisdição e tendo em vista a condição de servidor estatutário do reclamante e sendo o mesmo abrangido pelo regime estatutário, suscito o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos presentes autos ao Superior Tribunal de Justiça, na forma do que dispõe o art. 105, inciso I, alínea \"d\", da Constituição Federal, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n01977-2002-262-01-00-1 (RRPS) Redator Designado: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradoria Geral Federal). Recorridos: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) e CESAR FERNANDES DOS SANTOS (Dra. Katia Veronica Soares Pinheiro - OAB/RJ 43577/D). \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo juízo de instrução original, tendo em vista que, com relação ao vale transporte, se este não foi pago pelo empregador a tempo e modo, a sua não percepção gera direito a uma indenização que, em essência, tem a mesma natureza jurídica do vale transporte não percebido: imune ao INSS. Já no que tange a incidência da cota previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, na presente hipótese, este não se trata de parcela salarial, já que o mesmo não integrou o tempo de serviço da reclamante. Melhor dizendo, o aviso prévio não foi trabalhado ou mesmo projetado (conforme OJ 82 da SDI-1 do TST), tendo, portanto, natureza indenizatória nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\"\r\n\r\n02041-2004-341-01-01-0 (AI) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Agravantes: CLEIA MARIA REZENDE FERNANDES, ROSANGELA ALVES FERREIRA e PENHA APARECIDA MARTINS DA SILVA PASSOS (Dr. Gustavo Ferreira de Castro - OAB/RJ 133258/D). Agravado: FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA (Dr. Miguel Adalberto Morais Ramos - OAB/RJ 144406/D). \"...por unanimidade, NÃO ADMITIR o agravo de instrumento interposto pelas reclamantes, ante a não observância do caput do §5º do art. 897 da CLT, já que as agravantes não promoveram a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\"\r\n\r\n02054-2005-431-01-00-8 (RRPS) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrentes e Recorridos: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA - AEVA - embargante (Dr. José Perez de Rezende, OAB/RJ 22.019/D) e ALESSANDRA DOS SANTOS DE ASSIS (Dr. Willians Lima de Carvalho, OAB/RJ 44.710/D). \"...por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que restou devidamente explicitado que não havia como se acolher a tese da ré no sentido de que a autora prestou serviços mediante cooperativa, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\"\r\n\r\n02231-2005-451-01-00-0 (RO/ED) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente/embargante: MAMBRINI EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. (Dr. Júlio Cesar Campos Loureiro - OAB/RJ 77.911/D). Recorrido: MIGUEL BARCELOS DIAS (Dr. Jocenir Monteiro - OAB/RJ 55.799/D). \"...por unanimidade, admitir e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela reclamada para sanar a contradição operada quanto ao item referente ao pagamento de honorários advocatícios, declarando como correto o item que deu provimento ao tópico e excluiu da condenação o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Excelentíssimo Desem bargador Relator.\"\r\n\r\n02503-2003-322-01-00-7 (RO) Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: MARINA DOS SANTOS (Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D). Recorrido: SENDAS S/A (Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ 42310 D ). \"...por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os documentos juntados pela reclamada, constata-se que os mesmos estão incompletos; II) além do mais, como os depósitos do FGTS foram efetuados em Banco escolhido pelo empregador, este responde por culpa in eliegendo e in vigilando, em razão dos atos do Banco depositário escolhido; III) o acordo parcial celebrado pelas partes abrangeu tudo o que foi pedido na peça de abertura, excetuando as diferenças de FGTS; IV) tendo havido acordo em relação a todos os pedidos, com exceção do FGTS, há coisa julgada em relação a todas as verbas pleiteadas, inclusive a gratificação anual, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do FGTS referentes aos períodos que não foram comprovados pelos documentos juntados aos autos. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\n02748-2006-451-01-00-0 (RO) - Relator: DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA. Recorrente: UNIÃO FEDERAL (A/C Procuradoria Geral Federal). Recorrido: MARAVILHA AUTO ÔNIBUS LTDA (Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D). \"...por unanimidade, admitir o recurso interposto pela UNIÃO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) não se trata o aviso prévio indenizado de parcela salarial, já que o mesmo não integrou o tempo de serviço do reclamante; II) o credor previdenciário pretende, de fato, ver incidir em duplicidade a contribuição previdenciária, requerendo contribuições que ultrapassam a alíquota legal de 20%.\"\r\n\r\nArlene Mª do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 667695"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "668282": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00531-2002-003-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: ANA REGINA DA SILVA CRUZ e Outros\r\n\r\nRdo: LUCIA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica m LUCIA MARIA DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668282"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "668807": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00706-2005-004-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Marly de Souza Costa\r\n\r\nRdo: Pratika Servicos de Apoio Ltda., CARLOS ALBERTO GORNI, PAULO ROBERTO GORNI, ELIANE VENYR SCHMIDT GORNI\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO GORNI, ELIANE VENYR SCHMIDT GORNI, Pratika Servicos de Apoio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecerà audiência no dia 28/10/2008, às 09:00 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE, à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO A SUA REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alinea C do provimento 12/92, publicado no DO parte III de 23/10/92.\r\n\r\n5) As paartes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 01371-1991-004-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRdo: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LT\r\n\r\nPelo presente fica m SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668807"
                            ],
                            "668809": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01088-2001-004-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: ANDREA DA SILVEIRA AGUIAR\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO MORADORES AMIGOS NOVA HOLANDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ASSOCIACAO MORADORES AMIGOS NOVA HOLANDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00496-2004-004-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: DEBORA DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nRdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668809"
                            ],
                            "668816": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01636-2000-004-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: HERODIANA VELOSO ARAUJO [Adv. Rosa Carla Alves Vitoriano da Silva (OAB: RJ 101689 - D)]\r\n\r\nRdo: MAGAZINE LUZES LTDA [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HERODIANA VELOSO ARAUJO, Rdo MAGAZINE LUZES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da realização do leilão nos dias 20 e 27/10/2008 as 13 horas na Av.Treze de Maio, 47 - sala 912 - Centro - RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Veiga da Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Veiga da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00171-1999-004-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL RODRIGUES SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: BEST SERVICE TERCEIRIZACAO MAO OBRA SERV LTDA [Adv. Catarina Luzia Merscher (OAB: RJ 54744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BEST SERVICE TERCEIRIZACAO MAO OBRA SERV LTDA, Rdo CLUB MILITAR, Rte DANIEL RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação do cálculo remanescente...sendo a ré ao pagamento , em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2005-004-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Walmir Rodrigues de Lima [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais conforme fls. 293, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00193-2005-004-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carla dos Santos Cassino [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nRdo: CW Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CW Instituto de Depilacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00449-2003-004-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ARLETTE VIEIRA BROWN [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARLETTE VIEIRA BROWN\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para ciência da peticao de fls.185.Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-004-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gersio da Cunha Mendonca [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gersio da Cunha Mendonca, Rdo Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-1998-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON SIQUEIRA AFFONSO [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRdo: IGNIS COMUNICACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON SIQUEIRA AFFONSO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2004-004-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: PNEUS L SEIXAS LTDA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PNEUS L SEIXAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01702-2001-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARGEMIRO DE ARAUJO BARRETO [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01930-1995-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS WILLIANS GOMES GONCALVES [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRdo: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS SA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS WILLIANS GOMES GONCALVES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-1991-004-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)]\r\n\r\nRdo: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LT\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.189,95 .\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-004-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Carlos Roberto Correa [Adv. Maria de Lourdes Estruc Daquer (OAB: RJ 21676 - D)]\r\n\r\nSPDO: Supermercado Amor da Zona Norte Ltda. ME [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Carlos Roberto Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01378-2006-004-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Billi Gran Trindade Narcizo [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nRdo: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01673-2004-004-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA ROCHA [Adv. Joao Lindemberg Avila de Souza (OAB: RJ 547 - B)]\r\n\r\nRdo: HEBALI MODAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HEBALI MODAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01692-1993-004-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO GOMES DA ROCHA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO GOMES DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justiça, bem como requere o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00720-1996-004-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE FERREIRA DAS NEVES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE FERREIRA DAS NEVES, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\ncomarecer na Secretaria da Vara para ciência da peticao de fls.506.5 dias comuns. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2006-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Goncalves Severino de Albuquerque [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Gente Miuda Ltda. ME [Adv. Greice Frederica N Leal (OAB: RJ 62573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional Gente Miuda Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nId: 668816"
                            ],
                            "668837": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01143-1993-004-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JANDER LUIZ DE OLIVEIRA FAGUNDES [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRdo: BETH E AMOS CABELEIREIROS LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANDER LUIZ DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\nPara manifestar-se, em 15 dias, sobre o interesse de adjudicar os bens penhorados, sob pena de levantamento da penhora, despacho de fls. 224 .\r\n\r\nProcesso: 01377-1992-004-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ABEL MIESSA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.489, que deferiu vistas, conformeme requerido, prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01565-1999-004-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Reis (OAB: RJ 64215 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de vistas, por 05 dias, conforme requerido as fls. 95 .\r\n\r\nProcesso: 01569-2002-004-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EZEQUIAS MIGUEL DA SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRdo: MVA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EZEQUIAS MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.49.Venha o exequente com cópia dos atos constitutivos da ré, em 30 dias, sob pena extição do feito, sem apreciação do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01279-2004-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA GEOVANA PEREIRA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Borges (OAB: RJ 43982 - D)]\r\n\r\nRdo: IRACY CANDIDO VIANNA [Adv. Antonio Jose da Mota (OAB: RJ 555 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA GEOVANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01343-2005-004-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marlon Rosa Soares [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves (OAB: RJ 16449 - D)]\r\n\r\nRdo: Orgao Gestor Mao-de-Obra Trab. Port. Portos Organizados do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Orgao Gestor Mao-de-Obra Trab. Port. Portos Organizados do RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01553-2005-004-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Conceicao da Silva Domingos [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: HPS Master Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Conceicao da Silva Domingos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01242-1998-004-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: VALDITH BARBOSA BARROS [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDITH BARBOSA BARROS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 428 .\r\n\r\nQuebra Processo: 00101-2008-004-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Severiano de Paiva Neto [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: VRG Linhas Aereas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Severiano de Paiva Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01645-2003-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANUEL CLEMENTINO DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO TURMALINA 86 B [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO TURMALINA 86 B, Rte MANUEL CLEMENTINO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.172/180 em 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2004-004-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA ESTEVES DE SOUZA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA ESTEVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.468 e apresentar os artigos de liquidação em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-004-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Flor e Mel Comercio Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nCgdo: Dominik Valverde Ferreira Portugal [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Dominik Valverde Ferreira Portugal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01642-2004-004-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DE OLIVEIRA STELLING [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMIM [Adv. Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 24539 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMIM, Rdo Centro Medico Pechincha Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01657-2006-004-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Fernandes Lins [Adv. Roberta Porto da Luz (OAB: RJ 128304 - D)]\r\n\r\nRdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Fernandes Lins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00118-2001-004-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO TEOTONIO DE ALCANTARA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2005-004-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Arnaldo Pinheiro Campos [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE - Técnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CTE - Técnica de Eletricidade Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00371-2006-004-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alexandra da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Giselle Cristina Alves (OAB: RJ 120685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00008-2006-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valdemi Ribeiro da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservadora de Limpeza Vieira Ltda. [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservadora de Limpeza Vieira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2006-004-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edson de Paula [Adv. Moises Melo Santos (OAB: RJ 112451 - D)]\r\n\r\nRdo: Churrascaria Santos Anjos Ltda. - Scalla Rio [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Churrascaria Santos Anjos Ltda. - Scalla Rio, Rte Edson de Paula\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 31.992,64 .\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-004-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Zenildo Magalhaes da Cruz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00050-2006-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio Faria Pereira [Adv. Marcia Lopes da Cruz (OAB: RJ 111027 - D)]\r\n\r\nRdo: TelSul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo TelSul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-004-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lilian Machado Capella da Fonseca [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lilian Machado Capella da Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00049-1999-004-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDESIO CANDIDO NOGUEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA CONSTRUTORA IKAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDESIO CANDIDO NOGUEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-004-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Eldo Franco Paixao [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eldo Franco Paixao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00481-2006-004-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Vieira da Silva [Adv. Maria Sonia Silva Rebello (OAB: RJ 125988 - D)]\r\n\r\nRdo: NK Uniformes Colegiais Ltda. [Adv. Karini Mesabarba e Aguiar Arrabal de Macedo Vicente (OAB: RJ 98362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Vieira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao , em 30 dias sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-004-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Silva de Oliveira [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Silva de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-004-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jessica Rachel Camara de Miranda [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 16521 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jessica Rachel Camara de Miranda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias , sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2002-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SENGE SIND ENGENHEIROS NO ERJ [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00100-2005-004-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Edmundo Cascao Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Edmundo Cascao Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.177/80, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2001-004-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA MARIA LIMA VOLOCH [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\ntomar xciência de que foi deferida a vista solicitada: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2003-004-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA COSTA CAMPELO [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA COSTA CAMPELO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem biaxa. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2006-004-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Lopes Ramos [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospitais Integrados da Gavea S.A. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospitais Integrados da Gavea S.A., Rdo Laboratorios Lamina Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndia sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00597-2005-004-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Cassiano dos Santos [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRdo: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Cassiano dos Santos\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2001-004-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ABRAAO XIMENES FARIA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRdo: CICCIARILLO ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ABRAAO XIMENES FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da not.de fls.273, para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2005-004-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Gracas Soares Coelho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Sra.Advogada - atualizar seu endereço no SAP-WEB\r\n\r\nProcesso: 00572-2004-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM DE SOUZA BRAGA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: GARCIA E RODRIGUES SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GARCIA E RODRIGUES SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-004-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Severino Francisco da Silva [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Vitoria Minas Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hotel Vitoria Minas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias,sob pena de EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 00030-2006-004-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edson Mendes Werneck [Adv. Mario Jorge Viana Moura (OAB: RJ 61816 - D)]\r\n\r\nRdo: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Saulo Cordeiro de Macedo (OAB: RJ 116178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2005-004-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Pereira Carneiro [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRdo: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias ,sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2003-004-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SILVIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRdo: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nId: 668837"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "658288": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-011-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: SIND DOS EMP DE EMP DE ASSEIO E CONSERVACAO DO MRJ, Ivanildo Rangel Alves\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658288"
                            ],
                            "658973": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01148-2005-011-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Anderson de Oliveira Camargo\r\n\r\nRdo: Cooperativa Producop Ltda., Hot Service Air Cargo\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Producop Ltda., Hot Service Air Cargo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658973"
                            ],
                            "658289": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00818-2005-011-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Aniele Menezes do Nascimento\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Exodo Sul Park Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Exodo Sul Park Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para baixa na\r\n\r\nCTPS, a qual , devera' ser apresentada pelo reclamante, bem como entrega das guias do FGTS e seguro desemprego, no dia 13/10/2008, às 16 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2004-011-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: MARCELO BORGES MARQUES\r\n\r\nRdo: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ, AQUECE RIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AQUECE RIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 658289"
                            ],
                            "658290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01139-2006-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Dilson dos Santos Fragoso [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dilson dos Santos Fragoso\r\n\r\napurar as diferenças fundiárias, bem como retificar os cálculos, com base na promoção do contador (fl 79) e ainda atualizar o INSS, apurando a parte devida pela ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2001-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO BRAGA NETO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO BRAGA NETO, Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 159. A rda deve indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus valores. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Welington dos Santos Ramalho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Santa Cruz Shopping Center [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Santa Cruz Shopping Center, Rte Welington dos Santos Ramalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta do INSS (FL 158), em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2002-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA NAZARETH REGUEIRA PINTO DE SOUZA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: GALDINO JOSE DE SANTANA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: LEILA VANIA DE AQUINO MOREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: HELIO GOOD LIMA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: ROLAN PAGANO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: PAULO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: NEYA ANDRADE ALO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: MARIA DAS GRACAS PEREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Rte: MARIA DA PENHA TORRES CARNAVAL [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA NAZARETH REGUEIRA PINTO DE SOUZA, Rte GALDINO JOSE DE SANTANA, Rte HELIO GOOD LIMA, Rte LEILA VANIA DE AQUINO MOREIRA, Rte MARIA DA PENHA TORRES CARNAVAL, Rte MARIA DAS GRACAS PEREIRA, Rte NEYA ANDRADE ALO, Rte PAULO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, Rte ROLAN PAGANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl 288/291. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2006-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Castanheira Lopes [Adv. Paulo Mauricio de Souza dos Santos (OAB: RJ 130903 - D)]\r\n\r\nRdo: Vega Auto Mecanica Ltda. [Adv. Eurico Moreno Coccaro (OAB: RJ 84039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Castanheira Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo requerido. Prazo 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2002-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DIOGENES DA SILVA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DIOGENES DA SILVA, Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Everson Rodegheri [Adv. Luiz Fernando Maximiano (OAB: RJ 118217 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Everson Rodegheri\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01159-2004-011-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: FOUR SEASONS CLEAN SERVICE LTDA [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nCgdo: MARCELO LUIZ ALVARES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo MARCELO LUIZ ALVARES\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvara ao consignatário- alvara 3069/08 .\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Farias Soares [Adv. Margarida Espada Tavares Leite (OAB: RJ 69701 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01656-2003-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANGELA MARIA CARVALHO RUB [Adv. Mailton Mario Figueiredo de Carvalho (OAB: RJ 96890 - D)]\r\n\r\nRdo: VALE DO IPE COUNTRY CLUB [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANGELA MARIA CARVALHO RUB, Rdo VALE DO IPE COUNTRY CLUB\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias, observando os parâmetros de fl 148. A rda devera, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, bem como seus valores. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2003-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO SIQUEIRA DOS SANTOS [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2004-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO VERONESES RODRIGUES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: TELSUL SERVICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A, Rdo TELSUL SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias, observando os parâmetros de fl 200. As reclamadas deverão indicar quais os bens sujeitos à penhora e seus valores. .\r\n\r\nProcesso: 02218-1989-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARISA FERREIRA MACHADO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRdo: União Federal [Adv. Maria da Guia Albuquerque Leite (OAB: RJ 21891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARISA FERREIRA MACHADO\r\n\r\ntomar ciencia dos calculos de fl 490/492- valor devido: 29.619,15 relativo a 2.506.910,00 TRs. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2005-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Alexandre Sa de Faria [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2003-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FIRMINO NOGUEIRA NETO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRdo: BEMFAM SOC CIVIL BEM ESTAR FAMILIAR DO BRASIL [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BEMFAM SOC CIVIL BEM ESTAR FAMILIAR DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvara 344/08 em 4/4/2008- deposito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Nogueira dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Nogueira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00436-2001-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADENILSE DA SILVA AGUIAR CEDRO [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRdo: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADENILSE DA SILVA AGUIAR CEDRO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento, dizendo se mantém interesse em expedição do oficio ao Detran. Prazo 15 dias. \r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2003-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SAULO ANTONIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Rdo: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ- CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ- CEG, Rdo CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias, iniciando-se pela 1a rda. .\r\n\r\nId: 658290"
                            ],
                            "658972": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00900-1996-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA CARDOSO LEAL [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRdo: NCB INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Luiz Carlos Fernandes (OAB: RJ 36312 - D)], Rdo: Anovaldo Alvim Silva, Rdo: Fernando Alvim Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NCB INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTrazer aos autos relação dos bens passiveis de penhora, no prazo de 05 dias, nos termos do art 600, IV do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01196-1993-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: WALTER MARTINS [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nRdo: RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Rdo: RADIO BRASIL CRISTO EM CASA, Rdo: SISTEMA TRANSRIO DE COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALTER MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre fl 334, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01947-1988-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: AYRTON ROCHA DA LUZ [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRdo: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AYRTON ROCHA DA LUZ, Rdo NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fl 558- valor devido: 3.221,08 (rte), devendo a rda comprovar o recolhimento das custas e INSS. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01545-1995-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON LUIZ SANTIAGO DE MOURA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRdo: THALUNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON LUIZ SANTIAGO DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos acautelados na Secretaria. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2005-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Augusto Iellomo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Augusto Iellomo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00242-1996-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FRANCISCO DE FREITAS [Adv. ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA (OAB: RJ 112286 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josneide Jeanne Carvalho Nascimento (OAB: RJ 52913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de fl 123/124. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2003-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FABIO ALVES MUNIZ [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2006-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Valdir Carolino Angelo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdir Carolino Angelo\r\n\r\nTomar ciencia da petição da reclamada de fl 205. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-011-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE ROBERTO DA ROCHA BERNARDO [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)], Egdo: FRANCISCO DAS CHAGAS MARQUES PEREIRA [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)], Egdo: UBIRATAN CASTRO GOMES [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)], Egdo: Edson Santos de Jesus [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2006-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luis Fernando Nogueira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Fernando Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2005-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Savio Augusto do Nascimento [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-011-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: O Rei dos Quadros Molduras e Paineis Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nCgdo: Wagner Monteiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte O Rei dos Quadros Molduras e Paineis Ltda.\r\n\r\nTrazer copia legivel da guia de fl 15, no prazo de 10 dias, pena extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2002-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ANGELICA DIAS OCCHIUZZI [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2004-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO VIEIRA DA SILVA [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-011-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jorge da Silva Badaró\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o deposito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2005-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Valderez dos Santos Farias [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcia Domingues\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valderez dos Santos Farias\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2004-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS DOS SANTOS LIMA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 658972"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "668463": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/09/2008\r\n\r\n01151-2004-013-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.355,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00685-2000-013-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: JORGE ANDRE LIMA DE AGUIAR\r\n\r\nExecutado: FRANCIOASI BENEDICTO POLITO,JOSE AUGUSTO DA M. SALLES,FRANCY ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCIOASI BENEDICTO POLITO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.071,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00834-1996-013-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: EDSON MARTILIANO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: CLOVIS ISAIAS TRANCOSO PIMENTEL,PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO GERICINO LTDA,MARIA DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nPelo presente fica citado CLOVIS ISAIAS TRANCOSO PIMENTEL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.521,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARIA DA SILVA PIMENTEL,PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO GERICINO LTDA,MARIA DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DA SILVA PIMENTEL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.521,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668463"
                            ],
                            "668462": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00735-1997-013-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: DARLENE MARIA MANHENTE DE CARVALHO\r\n\r\nRdo: SERV TEMP SERVICOS E PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: LEILA NEHME AMMON\r\n\r\nPelo presente fica m LEILA NEHME AMMON, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl 98, para fins do Art, 884, da CLT. \r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668462"
                            ],
                            "668461": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00986-2007-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos de Souza Santos [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRdo: Sodexho do Brasil Comercial Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos de Souza Santos, Rdo Real Time Recursos Humanos Ltda., Rdo Sodexho do Brasil Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2005-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos de Lima [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRdo: MMM Distribuidora de Produtos Maxiline Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do mandado de intimação da testemunha devolvido com certidão negativa .\r\n\r\nProcesso: 00848-2008-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Damião de Oliveira Rosa [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRdo: Remo- Euro Comércio de Pneus Ltda. M.E.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Damião de Oliveira Rosa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Vinicius de Souza Lopes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Job Coop Cooperativa de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcus Vinicius de Souza Lopes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2006-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio dos Santos [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRdo: VWV Auto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações dos socios .\r\n\r\nQuebra Processo: 01139-1999-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JANETE DOS SANTOS SANTANA [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRdo: SALAO BEIRA MAR CABELEREIRO LTDA [Adv. Rosemere dos Santos Marques (OAB: RJ 75401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANETE DOS SANTOS SANTANA, Rdo SALAO BEIRA MAR CABELEREIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos fls 197/201, bem como da promoção fl 202, devendo a reclamada comprovar o pagamento da diferença devida, em 48 horas, pena de imediato prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2002-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARISTIDES FRANCISCO FILHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARISTIDES FRANCISCO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre alegações da Supervia, as fls 127/129, em 5 dias adicionais. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2001-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EMERSON FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRdo: LAMEIRAO E LAMEIRAO LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EMERSON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Willams Oliveira de Sousa [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRdo: Furninha Sociedade Comestiveis Ltda. [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Furninha Sociedade Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00527-2004-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ JOSE COUTO MARTINS BRAGA [Adv. Sueli Coelho Amaral Dias (OAB: RJ 26292 - D)]\r\n\r\nRdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ JOSE COUTO MARTINS BRAGA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00234-2002-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR SAYAO FARIA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00924-1999-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRdo: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-1990-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE COSTA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA CASAS DA BANHA COM E IND S/A [Adv. Marilia Penna de Almeida (OAB: RJ 25336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA JOSE COSTA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00937-1997-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NILSON SOARES DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRdo: CATERAIR SERVICOS DE BORDO HOTELARIA SA [Adv. Jefferson Martins Cordeiro (OAB: RJ 78846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CATERAIR SERVICOS DE BORDO HOTELARIA SA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2006-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Katia Rosane de Sena Souza [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRdo: WW 265 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WW 265 Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02151-2001-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA DE LIMA RAMOS [Adv. Luis Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 96681 - D)]\r\n\r\nRdo: DI ROMA COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA DE LIMA RAMOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00674-1998-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROMEU FRANCISCO DE MORAES [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nRdo: BLOCH EDITORES S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROMEU FRANCISCO DE MORAES\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joseval Soares Rios [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joseval Soares Rios\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre Gomes dos Santos [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRdo: ALTM S.A.Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ALTM S.A.Tecnologia e Servicos de Manutencao\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2006-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Otavio da Conceicao [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Rte Otavio da Conceicao\r\n\r\nDizerem as demais provam que pretendem produzir, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00730-2002-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUIZA DA ROCHA SANTOS [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUIZA DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00588-2002-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DACIANO MOREIRA DA SILVA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: ACAO SOCIAL DE SAO SEBASTIAO DE BENTO RIBEIRO COLEGIO JOAO XXIII\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DACIANO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 00666-2003-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA ALVES PINTO [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: SALY BATISTA BORGES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SALY BATISTA BORGES\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudia de Campos Martins [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRdo: Confeccoes Chester S.A. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Confeccoes Chester S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl 36, verso, tendo como satisfeito o credito previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 00257-1995-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO FELIPE DA COSTA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: COQ CONSTRUTORA ORQUIM LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO FELIPE DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2001-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FABIO SALVADOR VALERIO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2005-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Bento Resende [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRdo: SHV GAS BRAS BRASIL LTDA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Bento Resende, Rdo SHV GAS BRAS BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos, em 5 dias e de que o Juízo está garantido .\r\n\r\nProcesso: 00568-2000-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GLEIDE ATAIDE SALOMAO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERAL SUPER ALIMENTOS LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPERAL SUPER ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-1999-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR MOTTA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRdo: NUTRISA ALIMENTACAO LTDA [Adv. Ana Maria Gouveia de Carvalho (OAB: RJ 40995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NUTRISA ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2005-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Sancler Ramos [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRdo: Bell Blue Cabeleireiros [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bell Blue Cabeleireiros, Rte Luiz Sancler Ramos\r\n\r\nDevera a executada vir com o instrumento de mandato relativo ao advogado indicado a fl 48, pena de desentranhamento da petição e devera o reclamante vir com meios para prosseguimento, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00389-2003-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: AUGUSTO APOLINARIO SILVA [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRdo: SEPREX SERVICOS RAPIDOS LTDA [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SEPREX SERVICOS RAPIDOS LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2006-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eliab Ribeiro [Adv. Yedda de Mello e Souza (OAB: RJ 74888 - D)]\r\n\r\nRdo: A. C. Machado da Mota Madeiras ME [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A. C. Machado da Mota Madeiras ME\r\n\r\nVir com o pagamento dos honorarios periciais, em 5 dias .\r\n\r\nValor dos honorarios - R$ 2.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00662-2006-013-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paula de Menezes Alves Viveiros [Adv. Manoel Vicente da Rocha Filho (OAB: RJ 93615 - D)]\r\n\r\nRdo: Brunata Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Aurenil Rangel Lima (OAB: RJ 139678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brunata Representacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-1992-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RUY FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeferidos 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00777-1996-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SARAIVA DA SILVA [Adv. Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DAS ACACIAS [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DAS ACACIAS\r\n\r\nDeferido o prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00677-2006-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adenir de Souza Gama [Adv. Elomir Mauricio (OAB: RJ 99623 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Comercio de Pecas Ltda. [Adv. Luiz Cesario de Miranda Marques (OAB: RJ 52494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao Comercio de Pecas Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2005-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vanderlei Alves de Carvalho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Rick Ltda. [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Farmacia Rick Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01843-2000-013-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RICARDO DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01850-2001-013-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: K2 BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nCgdo: WALLACE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte K2 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-1999-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DE CASTRO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSDIA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE DE CASTRO\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. PENA DE SER TAL PRERROGATIVA TRANSFERIDA AO DEVEDOR.\r\n\r\nProcesso: 01540-2002-013-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VINICIUS SANTOS [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA [Adv. Elcio Fernandes Guedes Teixeira (OAB: RJ 111646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VINICIUS SANTOS\r\n\r\nASSINADO PRAZO ADICIONAL DE 30 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01622-2003-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LINO MANOEL DOS REIS NETO [Adv. Diogenes Goncalves da Silva (OAB: RJ 79371 - D)]\r\n\r\nRdo: LAVA JATO DO FRANCISCO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LINO MANOEL DOS REIS NETO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vilma Severina de Almeida [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Pinheiro Machado Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saude Pinheiro Machado Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2006-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Souza Gomes Teixeira [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Verdan Ltda. [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo de Souza Gomes Teixeira\r\n\r\nVir com o numero do CPF/NIT (PIS) .\r\n\r\nProcesso: 01490-2003-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RENE SILVA DOS SANTOS [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRdo: ALTAIR DA SILVA MENEZES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JA SILVA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2001-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO JOSE DE LIMA [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE DU MIRRO LTDA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RESTAURANTE DU MIRRO LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2004-013-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CELIO PORDEUS DE ARAUJO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: VASCO RODRIGUES NETO [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VASCO RODRIGUES NETO\r\n\r\nVIR COM A DIFERENÇA DO VALOR DEVIDO A PREVIDENCIA, CONFORME APONTADO A FL 30, PENA DE EXECUÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 01094-2004-013-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO HENRIQUE FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO HENRIQUE FERREIRA, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 .\r\n\r\nQuebra Processo: 01256-2003-013-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DEISE LUCIA DA ROCHA MORAES [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carmen Gloria de Moraes Medros (OAB: RJ 49642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2005-013-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edenezio Guedes Torres [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRdo: Gasindur do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edenezio Guedes Torres\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 188 e seguintes, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00931-2003-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE INALDO PEREIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE INALDO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2005-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Piter de Carvalho [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Belem (OAB: RJ 73214 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Ines da Silva Confeccoes [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Piter de Carvalho, Rdo Maria Ines da Silva Confeccoes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl . 185, acolhendo as razões de fl 178 e determinando a expedição de alvara ao credor pelo valor liquido de R$ 1.683,87 .\r\n\r\nProcesso: 01619-2003-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MOACIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl 232, para fins do Art. 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00863-1990-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GLANSKI OAKLONDE DE CAMPOS PACHECO [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLANSKI OAKLONDE DE CAMPOS PACHECO, Rdo VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02058-1989-013-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELCIO EMANOEL LEMES SANDES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELCIO EMANOEL LEMES SANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticaode fl 496, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00505-2002-013-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DA SILVA LIMA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO DA SILVA LIMA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, OBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA SECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-013-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Juacy Souza de Oliveira [Adv. Lana Cristina Menezes da Silva (OAB: RJ 85339 - D)]\r\n\r\nRdo: Gas Service Servicos de Gas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juacy Souza de Oliveira\r\n\r\nVista dos documentos de fls 206 e seguintes, por 15 dias .\r\n\r\nId: 668461"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "668355": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16ªVT/RJ - EXPEDIENTE DE 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-016-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Regina Pereira Volkov [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rdo: S.A.(VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) em recuperacao judicial [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Rdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rdo: VRG LINHAS AEREAS S.A. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Rdo: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rdo: GTI S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rdo: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., Rdo GOL TRANSPORTES AEREOS S.A., Rdo GTI S.A., Rdo S.A.(VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) em recuperacao judicial, Rdo Varig Logistica S.A., Rdo Volo do Brasil S.A., Rdo VRG LINHAS AEREAS S.A.. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .1072.(DESP.FL.1130)\r\n\r\nId: 668355"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "667765": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01588-2006-018-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Thayla Lagruta de Amorim Lima [Adv. Raphael Botelho de Lima (OAB: RJ 127275 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercios e Representacoes de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Rdo: Cooperativa dos Vendedores Comerciais Autonomos do Grande Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thayla Lagruta de Amorim Lima\r\n\r\nVir com o atual endereço da reclamada. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-1989-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GILSON PORTO VITORINO [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRdo: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Helio Simas (OAB: RJ 19809 - D)], Rdo: Francisco Eduardo gonzalez Pinheiro Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON PORTO VITORINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-1997-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA ZOZIMO PINHEIRO [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRdo: MAIS MAIOR ASSISTENCIA INTEGRADA DA SAUDE LTDA [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA ZOZIMO PINHEIRO\r\n\r\nVista dos autos para requerer o que for de seu interesse. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2003-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE DE AVILA VIEIRA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE DE AVILA VIEIRA, Rdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do depósito. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-1998-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA BARLETO TELES [Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti (OAB: RJ 53050 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)], Rdo: BANCO BRADESCO S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do exequente. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2003-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DOS REIS SANTOS [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcia Rodrigues Pacheco Britto, Rdo: Jose Teodoro PAcheco Britto, Rdo: REPARO CONSTRUCOES GERAIS SC LTDA [Adv. Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DOS REIS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2002-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO EPAMINONDAS PEREIRA LIMA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: PRESITEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Rdo: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO EPAMINONDAS PEREIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciência de devolução de Notificação de fls. 237/8. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-1992-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO ROSALINO SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA GELLI MOVEIS SA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO ROSALINO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2003-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: AMARILIO MENDES DOS SANTOS [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRdo: Denise Peçanha de Almeida, Rdo: Elenice Peçanha de Almeida, Rdo: RGM DE ACARI LTDA [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMARILIO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01840-2003-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: BRUNO RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCOLA DE TEATRO LE MONDE, Rdo: CEPA CENTRO DE ESPECIALIZACAO PARA ATORES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BRUNO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 139/140. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-1997-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA FREITAS MATTOS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRdo: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA FREITAS MATTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2004-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE JORGE DINIZ PEREIRA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRdo: SPACE PUBLICIDADE AEREA LTDA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SPACE PUBLICIDADE AEREA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2004-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elenise Maria Campos Pereira de Souza [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elenise Maria Campos Pereira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2001-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS LOBATO DA SILVEIRA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Est.de Engenharia de Transportes e Logistica-Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS LOBATO DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.162. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2008-018-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Editora JB S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nEgdo: RICARDO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RICARDO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02146-1996-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS LUIZ [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRdo: DFC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS LUIZ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 251/252. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Claudia do Socorro Souto da Silva [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRdo: Intituto de Seguridade Social - AERUS [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia do Socorro Souto da Silva, Rdo Intituto de Seguridade Social - AERUS, Rdo Viação Aérea Riograndense S.A (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada IMPROCEDENTE em face de Instituto Aerus de Seguridade Social e PROCEDENTE EM PARTE em face de S/A Viação Riograndense (em recuperação judicial). Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00299-2004-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO QUEIROZ JANUARIO [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Rte RONALDO QUEIROZ JANUARIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2003-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FABIO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte FABIO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02285-1996-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DARIO MENEZES DE BRITO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADELCIO MENEZES NUNES, Rte ALTINO MIRANDA FILHO, Rte ARTEMIS CAMARA CARLOS DA CUNHA, Rdo Banco Itau S/A, Rte DARIO MENEZES DE BRITO, Rte DENI ANTONIO LODI, Rte DENNIS EDUARDO DE OLIVEIRA, Rte EVANDRO SIQUEIRA VIDAL, Rte JORGE DE SOUZA ANDRADE, Rte LUCIA HELENA DE SOUZA AGUIAR, Rte MARIO ALEXANDRE PINTO, Rte MARTA JANETE DOS REIS CESAR, Rte PAULO ROBERTO TORRES DE MEDEIROS, Rte RITA DE CASSIA OLIVEIRA SILVA, Rte VERA LUCIA AMARAL DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-1998-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARGARIDA MARIA FERREIRA CAMARA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA DINAMIS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARGARIDA MARIA FERREIRA CAMARA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-1998-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VALERIO ALEIXO LOPES [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXT. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXT., Rdo Banco do Itaú SA, Rte VALERIO ALEIXO LOPES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26 pelo embargante.\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson Tiango de Oliveira [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Novacap S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jefferson Tiango de Oliveira , Rdo Viação Novacap S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 201,32, pelo reclamante.\r\n\r\nId: 667765"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "667940": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01604-2005-019-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Maria da Silva [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nJuntar documentos solicitados pela rte (fl.258). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01774-1989-019-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ DE LACERDA [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL SA EM LIQUID. EXTRAJUD. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL SA EM LIQUID. EXTRAJUD.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (10 dias).\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-019-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Gomes Espindola de Souza [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Gomes Espindola de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-1992-019-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO GOMES BARBOSA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HORUS EMPREENDIMENTOS SA, Rdo JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para manifestação (10 dias).\r\n\r\nProcesso: 00731-1991-019-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ABELARDO FONSECA DE MESQUITA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ABELARDO FONSECA DE MESQUITA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos (fl.477/478). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00335-1996-019-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO GUILBERT FLAESCHEN DO CARMO [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO GUILBERT FLAESCHEN DO CARMO, Rdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito do valor da diferença atualizada e juros,\r\n\r\nequivalente a 726.651,27 TRs. Prazo: 15 dias, sob pena de multa e penhora on line.\r\n\r\nProcesso: 00422-1997-019-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CREUSA LUIZ DA SILVA [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRdo: M.FALIDA DE EMAPREL EMPRES DE M. E ADM PREDIAL Ltda [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON, Rte CREUSA LUIZ DA SILVA, Rdo M.FALIDA DE EMAPREL EMPRES DE M. E ADM PREDIAL Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de atualização de fl.247. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00532-2002-019-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL CAETANO DO CARMO DAVI [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL CAETANO DO CARMO DAVI, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito do valor da diferença de atualização e juros,\r\n\r\nequivalente a 1.747.942,26 TRs. Prazo: 15 dias, sob pena de multa e penhora on line.\r\n\r\nProcesso: 00586-2006-019-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Luiz Pecanha Paiva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRdo: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda., Rte Sergio Luiz Pecanha Paiva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito do valor fixado a condenacao,\r\n\r\nequivalente a 3.619.395,57 TRs. Prazo: 15 dias, sob pena de multa e penhora on line.\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-019-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joao dos Santos [Adv. Alba Valeria Barros Sobreira (OAB: RJ 143290 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria Spinosa Ltda. [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao dos Santos, Rdo Padaria Spinosa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito do valor fixado a condenacao,\r\n\r\nequivalente a 1.210.717,73 TRs. Prazo: 15 dias, sob pena de multa e penhora on line.\r\n\r\nProcesso: 00966-1996-019-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA DE MEDEIROS ZIMPECK [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos (fl.598). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01007-2001-019-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos (fl.620/621). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00010-2007-019-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Justiniano Leite de Castro [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01858-2003-019-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Doralice de Moraes e Castro Sondermann Espolio Luiz Carlos G Sonderman [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRdo: DS AIR TAXI AEREO SA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Doralice de Moraes e Castro Sondermann Espolio Luiz Carlos G Sonderman\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-1988-019-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HUMBERTO CARDOSO CHAVES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Rte HUMBERTO CARDOSO CHAVES, Rdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito do valor do remanescente líquido, equivalente a 82.396.235,86766 TRs. Prazo: 15 dias, sob pena de multa e penhora on line.\r\n\r\nProcesso: 01321-2005-019-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Barbosa Xavier [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Barbosa Xavier, Rdo Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito do valor da atualização, equivalente a 269.723,99842 TRs. Prazo: 15 dias, sob pena de multa e penhora on line.\r\n\r\nId: 667940"
                            ],
                            "668264": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "021/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 21.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 04.11.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00233-2000-021-01-00-6 - Rte. PAULO CESAR ALVES DE CASTRO (Adv. Christovao Celestino da Silva - OAB/RJ: 077766/D) Rdo. ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL TIJUCA (Adv. Marcos Tinoco Falcao - OAB/RJ: 065757/D) - Bem(ns): 1) Cadeiras revestidas em tecido, com rodizios e giratorias, com bracos, sendo 8 tipo diretor, 4 com bracos, 2 sem bracos e duas cadeiras fixas (sendo uma com braco), avaliadas em R$ 1.580,00; 2) Um armario da ML Magalhaes, 2 portas com puxador, 1,68 altura x 89cm comprimento, avaliado em R$ 343,00; 3) Um balcao de atendimento, em madeira, revestido em material tipo melamina, curvo, com 3,34mC x 1,10m altura, 2 prateleiras, 1 gaveta, avaliado em R$ 500,00; 4) Sete aparelhos de ar condicionado, sendo 2 Consul Classe A, grande, equivalentes a 18.000 Btus; um Consul Air Master de 12.000 e um de 7.000; Consul 12.000 Btus, (faltando uma aleta) e um Prosdocimo 10.000 Btus e um sem marca e especificacoes tipo Consul pequeno (sem um botao do controle), avaliados em R$ 2.000,00; 5) Um arquivo de aco tipo oficio, com quatro gavetoes, com puxador, avaliado em R$ 150,00; 6) Um movel em madeira, tampo de vidro, com duas portas de correr, 1,20mC x 97cm altura x 37cm profundidade, avaliado em R$ 400,00; 7) Dois aparelhos de TV Zenith, a cores, controle remoto, um sem especificacao (equivalente a 20 ou 21 polegadas), avaliados em R$ 230,00 e outro Philco a cores equivalente 29 polegadas, com controle remoto, avaliado em R$ 400,00; 8) Um computador Pentium R4, 2,80Ghz, 240Mb Ram, duas caixas de som, monitor CCE colorido, CPU, teclado e mouse, aparente bom estado de uso, tres impressoras em regular estado, sendo uma Epson FX2180, matricial e duas HP Deskjet 600 e Laserjet 4L, avaliados em R$ 1.100,00; 9) Um sofa, tipo namoradeira, 2 lugares, com bracos, revestido em tecido, avaliado em R$ 200,00; 10) Tres mesas de madeira, redondas, uma com tampo de vidro, 1,20m de diametro, outra forrada de tecido, com 1,30m de diametro, e a terceira com 1,09m de diametro, avaliadas em R$ 750,00; 11) Seis mesas oficiais futebol de mesa (botao) Olliver, 1,85mC x 1,21mL, razoavel estado, avaliadas em R$ 875,00; 12) Quatro mesas redondas e 43 cadeiras, em material tipo polipropileno, plastico rigido, com encosto, sendo 18 com bracos, avaliadas em R$ 655,00; 13) Seis mesas com ombrelone, material tipo fibra, medindo 70cm e 1,46cm, respectivamente, de diametro, avaliadas em R$ 1.752,00; 14) Quatro bancos de jardim, pes em ferro fundido, com bracos, encosto e assento em ripas, no estado de uso, avaliados em R$ 336,00; 15) Cinco espelhos, sendo tres com 2,45mC x 1,65m altura, moldura em madeira trabalhada de 8cm, um com 3,98mC x 1,47m altura, em moldura em madeira simples de 5cm e o ultimo com 76cm altura x 71C, moldura simples de 4cm, regular estado de uso, avaliados em R$ 2.517,00; 16) Tres mesas de sinuca, Tujaque, em madeira, 1,67mL x 3,09mC, regular estado de uso, avaliadas em R$ 4.425,00; 17) Um piano Niendorf, 3 pedais, Gegrundet 1895, Lucken Wald, Berlin, regular estado de uso, revestimento madeira, avaliado em R$ 2.000,00; 18) Um bebedouro Filtragel, 2 pontos d agua, garrafa e copo, regular estado de uso, avaliado em R$ 150,00; 19) Uma geladeira Consul Luxo, pequena, regular estado de uso, avaliada em R$ 500,00; 20) Duas poltronas, madeira (tipo junco) com bracos, regular estado de uso, avaliadas em R$ 1.500,00; 21) Uma resistencia da sauna, 9.000 watts, 220 Volts, em uso, avaliada em R$ 50,00; 22) Um fogao industrial, Tita, de aco, com seis bocas, chapa e forno (este afetado pela oxidacao), acompanhado de banho-maria, em aco inox, 1.13mC x 63cmL x 83cm altura, avaliado em R$ 960,00, tendo na parte superior uma coifa, central, em metal, medindo 3,70mC x 1,50mL, com duas luminarias fluorescente de 40W, duto de 12 polegadas, e motor sem especificacao, avaliada em R$ 1.650,00; 23) Um fogao industrial Alfa, 6 bocas, 2 fornos, com banho-maria, no estado, fora de uso,, funcionando, avaliado em R$ 1.000,00; 24) Uma coifa com 2,43mC x 88cmL, com motor 1 HP e duto de 6 polegadas, avaliada em R$ 1.610,00; 25) um forno eletrico Metalnox, 2 camaras com puxador, 4 termostatos, com 86L x 59 altura x 54 profundidade, avaliado em R$ 1.600,00; 26) Um corta frios, Filizola, 101S, anodizado, eletrico, regular estado, avaliado em R$ 2.210,00; 27) Freezeres vertical Continental Elegance PC23, pontos de mossa na porta e oxidacao na parte inferior, avaliado em R$ 400,00; horizontal, sem especificacao, uma porta, medindo 74cmL x 70cm profundidade e 93cm altura, avaliado em R$ 575,00; horizontal, sem especificacao duas portas, 1,33mL x 62cm profundidade e 90cm altura, avaliado em R$ 845,00; vertical, Metalfrio, com quatro portas com puxador, 1,14mL x 1,77m altura x 65cm de profundidade, avaliado em R$ 1.225,00; 28) Um fogao industrial com quatro bocas (30cm), avaliado em R$ 270,00, acompanhado de coifa com 2,64L x 60cm profundidade, com um motor e duto externo, ambos sem especificacao/medida, avaliada em R$ 1.610,00; 29) Um banho-maria Tedesco, 1,60mL x 60cm profundidade x 1,20m altura com cobertura e 85cm sem cobertura, base na parte inferior e estrutura de metal, com rodinhas, avaliado em R$ 950,00; 30) Uma sanduicheira Croydon, com 33cmL x 35cmC, avaliada em R$ 418,00; 31) Um armario aco inox, com 2,80mL x 68cm profundidade x 91 altura, com 4 portas, avaliado em R$ 2.250,00; 32) Uma vitrine expositora, uma prateleira interna de metal, com 78cmL x 32cm profundidade e 39 de altura, avaliada em R$ 150,00; 33) Bombas Dancor, a primeira pequena, sem especificacao, inducao trifasica, avaliada em R$ 250,00; a segunda Y 4CV, avaliada em R$ 750,00 e a terceira motor Weg, pequena 1CV, avaliada em R$ 300,00; 34) Duas bombas d agua, Dancor, uma de 5CV, avaliada em R$ 1.560,00 e outra maior, sem especificacao, aprox. 7,5CV, avaliada em R$ 936,00; 35) Duas bombas, motores Weg 7,5, de inducao trifasica, avaliada em R$ 1.872,00; 36) Uma bomba ABS, motor Weg, 3CV, mau estado, avaliada em R$ 300,00; 37) Uma Manzoli, reversao 10CV, avaliada em R$ 1.200,00; 38) Um filtro para piscina Epex BV 105HP, 225A, avaliado em R$ 2.000,00; 39) Tres aquecedores Bosch W350-4-D, B23-S4605-FD 485, avaliados em R$ 1.500,00; 40) Um transformador para soldagem Prodelec, solda eletrica, 3/16 e ¼, 225/250, com carrinho, avaliado em R$ 200,00; 41) Um elevador Ideal, com 4 paradas, capacidade para 3 pessoas, regular estado, avaliado em R$ 15.000,00. Total da Avaliacao: R$ 65.789,00 (sessenta e cinco mil setecentos e oitenta e nove reais). Penhorados e avaliados as fls. 294/295, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Haddock Lobo, 277, Tijuca/RJ.\r\n\r\nas/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00446-2003-021-01-00-0 - Rte. ADRIANO FRANCISCO PIMENTA (Adv. Joaquim Mendes de Carvalho - OAB/RJ: 075842/D) Rdo. RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo - OAB/RJ: 066861/D) - Bem(ns): 1) Tres mil cento e quarenta e seis Bag Box, contendo seis unidades de Pet 2 litros de Coca-Cola, avaliadas em R$ 47.190,00 (quarenta e sete mil cento e noventa reais). Penhorados e avaliados as fls. 131, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Andre Rocha, 2299, Jacarepagua/RJ.\r\n\r\nQuebra Proc. RT 00501-1993-021-01-00-0 - Rte. JORGE EDUARDO PEREIRA DA SILVA (Adv. Amauri Tristao de Paiva - OAB/RJ: 014197/D) Rdo. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ: 002683/A) - Bem(ns): 1) Um elevador marca Thyssen Sur, linha FDN, velocidade de 90m/min, de 6 paradas, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 438, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Velha da Tijuca, 77, Usina/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00516-2000-021-01-00-8 - Rte. LUCIANO BATISTA DA SILVA (Adv. Manoel Branco Braga - OAB/RJ: 037919/D) Rdo. PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA (Adv. Jose Perez de Rezende - OAB/RJ: 022019/D) - Bem(ns): 1) Dois mil e trezentos vasilhames retornaveis, 1/1, de 600ml cada, virgens, avaliados em R$ 2.001,00 (dois mil e um reais). Penhorados e avaliados as fls. 169, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr Rio Sao Paulo, Km 31, n. 6011/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00576-2007-021-01-00-7 - Exte. FRANCISCA ELIETE FERREIRA PINTO Exdo. BUT BAMBINNI CONFECCOES LTDA - Bem(ns): 1) Um automovel marca Audi A3, 1.6, a gasolina, placa KRE-0223, cor prata, ano 2000, mod. 2001, Renavam 748217851, em bom estado, avaliado em R$ 35.000,00; 2) Um automovel marca VW/Golf GTI, a gasolina, placa KQZ-8000, cor preta, ano 2000, mod. 2001, Renavam 740158775, em regular estado, avaliado em R$ 18.000,00. Total da Avaliacao: R$ 53.000,00 (cinquenta e tres mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 11, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Apurana, 66/501, Jardim Botanico/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00592-2006-021-01-00-9 - Rte. BRUNO VICENTE NARCIZO (Adv. Edvan Borges Cardoso - OAB/RJ: 077015/D) Rdo. HOSPITACAO VETERINARIA LTDA - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Springer Carrier Innovare, com painel frontal na cor branca, com capacidade aproximada de 10.000 Btus, regular estado, funcionando, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 32, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Pereira Nunes, 372, Vila Isabel/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00232-2003-021-01-00-4 - Rte. MARLI SILVA DO NASCIMENTO (Adv. Universidade Estacio de Sa - Escola Modelo - Campus Bispo - OAB: EM-000017/D) Rdo. IZAIAS DA ROSA LISBOA (Adv. Reinaldo Dias Silva - OAB/RJ: 087006/D) - Bem(ns): 1) Uma TV a cores de plasma de 42 polegadas, marca LG, funcionando, avaliada em R$ 3.200,00 (tres mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 97, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Ayrton Senna, 270, Bl 02 apt. 104, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00714-1997-021-01-00-5 - Rte. JOSUEL SOARES DA CRUZ (Adv. Rita Calandrini dos Santos - OAB/RJ: 105301/D) Rdo. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - Bem(ns): 1) Um automovel da marca Mitsubishi, modelo L200 GL 4X4, tipo pick-up, com cabine dupla, ano 2006/2006, chassi 93XJNK3406C645512, placa LCA-1204, adquirido pela reclamada em 17/08/2006, em funcionamento e aparente regular estado, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 156, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Acre, 21, Lojas A/B, 2º ao 12 pavimentos, Praca Maua/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00182-2005-021-01-00-7 - Rte. JOYCE NUNES DOS REIS (Adv. Edelvito Barbosa dos Santos - OAB/RJ: 059585/D) Rdo. LEGIAO DA BOA VONTADE - LBV (Adv. Anibal da Silva Correia Neto - OAB/RJ: 071745/D) - Bem(ns): 1) Um equipamento de ar condicionado central, da marca Starco, com capacidade de 7,5 TRs (toneladas de refrigeracao), em uso, funcionando e em regular estado de conservacao, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 64, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Mal. Floriano, 114, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00128-2006-021-01-00-2 - Rte. ANTONIA DE SOUZA BARBOSA (Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes - OAB/RJ: 044131/D) Rdo. ANA MARIA MACHADO LEAO - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado Consul Air Master, 10.000 Btus, avaliado em R$ 600,00; 2) Dois aparelhos de ar condicionado Consul Air Master, 7.500 Btus, avaliados em R$ 800,00; 3) Um aparelho de ar condicionado Springer, 7.500 Btus, avaliado em R$ 400,00; 4) Um refrigerador Brastemp Frost Free 430, cor branca, avaliado em R$ 1.000,00. Total da Avaliacao: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 42, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gaspar Magalhaes, 20, apt. 203, Jardim Guanabara/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00072-1999-021-01-00-6 - Rte. CELSO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos - OAB/RJ: 070180/D) Rdo. AIR KLEAN SUCESSORA DAS EMPRESAS CARBOMANGANES E CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. Veronica Ramalho - OAB/RJ: 115070/D) - Bem(ns): 1) Uma ponte rolante de aproximadamente 20m de comprimento por 10m de altura, com vao interno de 400m, com motoredutores e talha eletrica marca Demag de 2,5 toneladas de capacidade, tudo em estado de uso, avaliada em R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 125, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Idalina Senra, 45, Sao Cristovao/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02223-1991-021-01-00-3 - Rte. ALVENIR DOS SANTOS (Adv. Cesar Moreira - OAB/RJ: 070534/D) Rdo. SANTA CRUZ MELTING S/A (Adv. Renata S. Borges - OAB/RJ: 083083/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina de perfurar cilindros, industrial, da marca Wayda, n. 59682, n. tombamento 210, em perfeito estado de uso e funcionamento, avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 267, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Urucania, 1356, Paciencia/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02234-1992-021-01-00-4 - Rte. JOAO MANOEL SOARES COSTA E OUTR(S) (Adv. Lucia Helena Carneiro Santos - OAB/RJ: 048589/D) Rdo. CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. Patricia Rito Vianna - OAB/RJ: 0100726/D) - Bem(ns): 1) Oito micros Pentium 166 SWR, funcionando, avaliados em R$ 4.800,00; 2) Vinte micros Pentium 233, teclado, mouse, funcionando, avaliado em R$ 13.000,00; 3) Vinte impressoras Epson 132 colunas 24Pi, funcionando, avaliadas em R$ 20.000,00; 4) Cinco Switchs 36 c/24 portas 10MBS e 2 100MBS, mod. 1100, avaliados em R$ 1.000,00; 5) Seis impressoras Intel OL 6006, 6PPM, avaliadas em R$ 3.000,00; 6) Uma maquina fragmentadora Seleconta, funcionando, avaliada em R$ 500,00; 7) Quatro aparelhos de radio portatil Motorola, avaliados em R$ 1.000,00; 8) Uma central telefonica com 2 modulos Ericson, em uso e bom estado, avaliada em R$ 90.000,00. Total da Avaliacao: R$ 133.300,00 (cento e trinta e tres mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 686, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Velha da Tijuca, 77 Usina/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01537-2001-021-01-00-1 - Rte. PATRICIA PASSARD DA SILVA (Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo - OAB/RJ: 038061/D) Rdo. JJFM COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves - OAB/RJ: 068912/D) - Bem(ns): 1) Um automovel Fiat Uno Mille Fire 1.0, 8V, 2p, gasolina, ano fab. 2004, ano mod. 3005, branco, placa LTB-0562, Renavam 842367098, chassi 9BD15802554635787, em funcionamento,, no estado, avaliado em R$ 16.000,00; 2) Uma impressora jato de tinta, marca HP Desing jet 500, n. serie 564306101C, Plotter, em funcionamento, no estado, avaliada em R$ 15.000,00. Total da Avaliacao: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 131, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Gavea, 899, Loja 113, parte B, Sao Conrado/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01835-1999-021-01-00-6 - Rte. GRIMALDI DIAS GONCALVES (Adv. Gisele Scuotto Martignoni - OAB/RJ: 088434/D) Rdo. AAE METALPARTES PRODUTOS E SERVICOS LTDA N/P SOCIO PAULO GIL ALMEIDA PEREIRA - Bem(ns): 1) Um compressor de anil liquido, marca Nash de 7,5 HP de potencia, modelo MD571, no estado, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 102, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Aurora Maria do Nascimento Furtado, 50, Bangu/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01622-2002-021-01-00-0 - Rte. ADRIANA FLAVIA PASTOR RODRIGUES (Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros - OAB/RJ: 082466/D) Rdo. EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA (Adv. Elaine de Cassia Soares Doria - OAB/RJ: 072953/D) - Bem(ns): 1) Trezentos e sessenta carteiras escolares, universitarias, com estrutura em ferro, assentos e tampos em formica azul, avaliadas em R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 57, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Tenente Cleto Campelo, 625, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01070-2002-021-01-00-0 - Rte. HAYDEE GASPAR DA CUNHA BRAGA (Adv. Rafael Tonassi Souto - OAB/RJ: 096620/D) Rdo. PIONNIER ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR - Bem(ns): 1) Uma bomba infusora Nutrimat II, com painel verde, avaliada em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 109, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Pasteur, 399, Urca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00816-1996-021-01-00-0 - Rte. JOAO SALES DE CRISTO (Adv. Cleber Mauricio Naylor - OAB/RJ: 068283/D) Rdo. SERRALHERIA TECNICA LTDA (Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa - OAB/RJ: 030614/D) - Bem(ns): 1) Uma porta de aluminio com veneziana, medindo 1,82x0,65, avaliada em R$ 350,00; 2) Um portao de ferro na cor preta, medindo 1,85x0,73, avaliado em R$ 300,00; 3) Uma porta de lambri, medindo 0,64x0,80, avaliada em R$ 150,00; 4) Duas mesas de escritorio, tendo uma 3 gavetas laterias e a outra duas gavetas, em melamina, bom estado, avaliadas em R$ 400,00; 5) Tres quadros de aviso em aluminio brilhante, medindo 73,30x0,50; 0,70x0,50 e 0,56x0,75, avaliados em R$ 450,00; 6) Um box blindex em formato L, na cor verde, com acabamento em aluminio na cor bronze escuro, medindo 1,80x1,62, avaliado em R$ 500,00; 7) Uma maquina de escrever manual Olivetti Linea 98, avaliada em R$ 120,00; 8) Um armario de aco com 2 portas na cor verde acinzentado, com 3 prateleiras, avaliado em R$ 150,00; 9) Um aparelho Fax Samsung, mod. FX-505, na cor preta, avaliado em R$ 300,00; 10) Uma janela de correr de aluminio bronze claro, medindo 0,59x1,08, avaliada em R$ 200,00; 11) Quatro cadeiras estofadas em courvim preto, com rodinhas e bracos, regular estado, avaliadas em R$ 320,00; 12) Um basculante de aluminio com pintura eletrostatica branca, medindo 0,96x0,63, avaliado em R$ 250,00; 13) Uma grade pantografica medindo 0,76x1,00m, avaliada em R$ 200,00; 14) Duas varas de corrimao de aluminio, de 3 metros cada, avaliadas em R$ 360,00; 15) Um frigobar Consul na cor branca, avaliado em R$ 200,00; 16) Uma cadeira estofada em courvim preto, com encosto, com bracos e rodinhas, avaliada em R$ 180,00; 17) Um arquivo de aco com 4 gavetas, na cor azul, avaliado em R$ 120,00; 18) Dois relogios de ponto, sendo um da marca Dimep e outro Rod-Bel, no estado, avaliados em R$ 360,00. Total da Avaliacao: R$ 4.910,00 (quatro mil novecentos e dez reais). Penhorados e avaliados as fls. 83/84, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fernandes Guimaraes, 53, Botafogo/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, MM. Juiza Titular na 21a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 668264"
                            ],
                            "664966": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00686-2003-021-01-00-5 - ETCP\r\n\r\nExte: CRISTIANE DIAS ANDRE [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nExdo: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CRISTIANE DIAS ANDRE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-021-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Fortaleza Azul dos Doces Comercio de Balas e Produtos de Limpeza Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ana Paula Pires Melo [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Ana Paula Pires Melo, Cgte Fortaleza Azul dos Doces Comercio de Balas e Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedente o pedido formulado na Ação de Consignação em Pagamento e procedente em parte o pedido formulado na reconvenção. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline de Araujo Rosa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Baremboim e Cia. Ltda. - Farmacia Vita [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Baremboim e Cia. Ltda. - Farmacia Vita, Rte Jaqueline de Araujo Rosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Valnei dos Santos Luiz [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRdo: Herminio e Santos Construções Civis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valnei dos Santos Luiz\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedente o pedido. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2005-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edna Aline de Medeiros Silva [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRdo: Basic Town Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edna Aline de Medeiros Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de folhas 31, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Priscila Fraga Dias [Adv. Sidney Chalfun de Matos (OAB: RJ 123172 - D)]\r\n\r\nRdo: Edu Elu Confeccoes Ltda. [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Edu Elu Confeccoes Ltda., Rte Priscila Fraga Dias\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01194-2006-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Correa Fonte [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Rdo: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Correa Fonte\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida de Oliveira Ferreira [Adv. Edson de Souza Amario (OAB: RJ 104572 - D)]\r\n\r\nRdo: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda., Rte Maria Aparecida de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2007-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Gottlieb [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRdo: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane Gottlieb, Rdo Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00297-2005-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabio de Azevedo Rangel Simao [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRdo: ADELINA DE JESUS FERREIRA, Rdo: EDNALDA GOUVEIA DE ARAUJO FERREIRA, Rdo: OSMAR CREUZ, Rdo: ROBERTO TINOCO LAZARONI, Rdo: Hospital Advanced Pio XII [Adv. Benjamin Maciel Mendonca (OAB: RJ 62553 - D)], Rdo: ANTONIO CARLOS CAMPOS MOREIRA, Rdo: JOSE PAULO B FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio de Azevedo Rangel Simao\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2004-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO NUNES DA SILVA [Adv. Rosildo da Luz Bomfim (OAB: RJ 76934 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01414-2007-021-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Leomir Vieira da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Anderson da Silva Ramos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Star Industria e Comercio Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson da Silva Ramos, Rdo Rio Star Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Stanley Borges de Souza [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Segil Vigilancia e Seguranca Ltda., Rte Stanley Borges de Souza\r\n\r\nTomar ciência: designada audiência para oitiva da testemunha EDNA OLIVEIRA DE SOUZA para o dia 21/1/2008 às 13:20 horas na 1ª VT/SJM. CPI nº 1657.2008...0. \r\n\r\nProcesso: 01101-2004-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA ANDREA TAVORA DE OLIVEIRA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCOLA LULUZINHA SC LTDA [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESCOLA LULUZINHA SC LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00226-2008-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Odalea Sousa Andrade [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Darcy Ribeiro, Rdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Odalea Sousa Andrade\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vanderleia Leandro da Conceicao [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasport Livros e Multimidia Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brasport Livros e Multimidia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00033-2007-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Waldir Zimmermann Gomes [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Waldir Zimmermann Gomes\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2004-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON DA SILVA RODRIGUES [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRdo: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00840-2002-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GENIVAL CARNEIRO DE MELO [Adv. Joana Pereira Goncalves (OAB: RJ 100533 - D)]\r\n\r\nRdo: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)], Rdo: Geraldo Aguiar de Brito Vianna, Rdo: Jesú Ignácio de Araújo, Rdo: Cipar Administração e Participações S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENIVAL CARNEIRO DE MELO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2005-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Pessanha [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Pessanha, Rdo Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia: homologado os cálculos de folhas 293/297. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2000-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: VALDELICE DOS SANTOS [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRdo: SATA SERV AUX DE TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SATA SERV AUX DE TRANSPORTE AEREO SA, Rte VALDELICE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 32.121,71.\r\n\r\nProcesso: 00709-2000-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDSON MOREIRA PINTO [Adv. Jose Andrelino de Freitas (OAB: RJ 92990 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON MOREIRA PINTO\r\n\r\nVir, em 10 dias, com a liquidacao do julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto [Adv. Ronaldo Fernando Teixeira (OAB: RJ 116534 - D)]\r\n\r\nRdo: Formula Caja Lava Jato [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Formula Caja Lava Jato\r\n\r\nÀ impugnação, em 10 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00470-1999-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO COSTA MATOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rte: CESAR CASSIMIRO DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Rte: JOÃO SOARES MOREIRA , Rte: BENILDO DE SOUZA\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CESAR CASSIMIRO DA SILVA, Rdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Rte ROGERIO COSTA MATOS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 168.760,55.\r\n\r\nProcesso: 02236-1999-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: SETA SERV TECNICOS MINERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02749-1990-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RIVALDO PEDRO DA SILVA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTISHOPPING - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MULTISHOPPING - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, Rte RIVALDO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nTer vista da atualização dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02270-1991-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE CARVALHO DIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTALAR INST E ASSIST TECNICA EM APARELHOS ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE CARVALHO DIAS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02270-1997-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO LOPES DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: SEGREDO CONST. E INCORPORACOES LTDA [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)], Rdo: SEGREDO CONST. E INCORPORACOES LTDA - A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO LOPES DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias, valendo o silêncio por concordância. \r\n\r\nProcesso: 01369-2000-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE CARNEIRO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nÀ impugnação, em 10 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00747-2002-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ERNANI GENUINO [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERNANI GENUINO\r\n\r\nVir, em 10 dias, com a liquidacao do julgado. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Pires Pimentel [Adv. Erica pinto Barros (OAB: RJ 130018 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Rte Luciano Pires Pimentel\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-2005-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudio da Silva Rodrigues [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)], Rte: Elias do Nascimento Weber [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRdo: Etrel Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio da Silva Rodrigues, Rte Elias do Nascimento Weber\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos de declaração acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 00966-2000-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: UBIRASSABA CABRAL DUARTE [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nRdo: POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA [Adv. Fabio Rodrigues Camara (OAB: RJ 60376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA, Rte UBIRASSABA CABRAL DUARTE\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-2007-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leilane Maria Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Leilane Maria Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2005-021-01-00-2 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nReu: Sitran Empresa de Seguranca Ltda. [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ, Reu Sitran Empresa de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-1998-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA REGINA CONTE SEGABINAZE [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO BRADESCO [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO BRADESCO , Rte SANDRA REGINA CONTE SEGABINAZE\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-1992-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA MORAES [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)], Rte: LUIZ CARLOS DE AMORIM E OUTRAS [Adv. Joelson de Souza Moreira (OAB: RJ 98839 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMITRENS CIA FLUM DE TRENS URBANOS SUCEDIDA P/ CIA EST ENG TRANSP LOGISTI [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2005-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Henrique Parseghian [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Nossa Senhora de Nazare\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Henrique Parseghian\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-1994-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VIRGINIA DOS ANJOS BARBOSA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRdo: R E M PROMOCOES EMPREEND ARTIST CULTURAIS LTDA [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VIRGINIA DOS ANJOS BARBOSA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-1994-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIO LUIZ MASSARI DA CUNHA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Rte: EVAMIR OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRdo: KLEBER FARIAS PINTO JUNIOR [Adv. Jose Antonio Alves Soares (OAB: RJ 62663 - D)], Rdo: GLAD THOR AGE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Antonio Alves Soares (OAB: RJ 62663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVAMIR OLIVEIRA DE SOUZA, Rte MARIO LUIZ MASSARI DA CUNHA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2006-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Jeronimo de Aguiar [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRdo: Formas Alianca e Equipamentos para Construcao Ltda. [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Jeronimo de Aguiar\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02205-1998-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DULCINEIA NOEMIA DOS SANTOS CORREA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRdo: ROSELI APARECIDA SOTANO [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DULCINEIA NOEMIA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2005-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Judith Camoes [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRdo: Regina Pitanga Santos [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Judith Camoes, Rdo Regina Pitanga Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 7.310,76.\r\n\r\nProcesso: 01855-2000-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: APOLONIO CHRISOSTOMO DE CARVALHO [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte APOLONIO CHRISOSTOMO DE CARVALHO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01871-1999-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RENE JOSE DA SILVA [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRdo: PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO SA, Rdo: GE Promoções e Serviços de Cobrença e Telemarketing LTDA [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GE Promoções e Serviços de Cobrença e Telemarketing LTDA\r\n\r\nImpugnar artigos de liquidação de folhas 37. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2004-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE LUIZ XAVIER FRANCA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE LUIZ XAVIER FRANCA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2003-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO FIGUEIREDO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Marcus Vinicius Soares dos Santos (OAB: RJ 100171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA\r\n\r\nÀ impugnação, em 10 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01416-1995-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO AVELINO DE SOUZA [Adv. Jorge Chambarelli (OAB: RJ 23271 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE CHURRASC E BAR MORADA DO SOL LTDA [Adv. Antonio Eduardo Ramires Santoro (OAB: RJ 99485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO AVELINO DE SOUZA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-1996-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA RANGEL CUERCI [Adv. Joao Paulo Giancristoforo (OAB: RJ 77736 - D)]\r\n\r\nRdo: MIX PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA RANGEL CUERCI\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-1996-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUIZA SODRE AGUIAR [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Rdo: ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA EMPREGADOS DO BNH [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA EMPREGADOS DO BNH, Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte MARIA LUIZA SODRE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos sendo a reclamada para\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas. R.\r\n\r\nProcesso: 01304-1996-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JUPIRA CONCEICAO DE JESUS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: CRISTINA CLOCK DE SEIXAS [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CRISTINA CLOCK DE SEIXAS\r\n\r\nDiga o réu no prazo de 10(dez) dias, valendo o silêncio por concordância. \r\n\r\nProcesso: 00956-2006-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roseni dos Santos [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRdo: Royalty Copacabana Hotel [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roseni dos Santos, Rdo Royalty Copacabana Hotel\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00970-2004-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: TELMO PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRdo: SULAR SUPERMERCADOS LTDA A/C SOCIO ANTONIO CARLOSPINTO BETIM\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TELMO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2004-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gidalzio Alves Dos Santos [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gidalzio Alves Dos Santos, Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 18.640,76.\r\n\r\nProcesso: 00369-2005-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo da Fonseca Felicio [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência: deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00443-2005-021-01-00-9 - PJ\r\n\r\nRqte: Mariana Barroso da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRqdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Mariana Barroso da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no valor de R$ 10,64, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01931-1999-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO LUIZ CAZES VALENTIM [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRdo: SEMIU SERVICOS ESPEC MEDICA INTERN URGENCIAS [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO LUIZ CAZES VALENTIM\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 38.994,30.\r\n\r\nProcesso: 01061-1992-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NILTON RODRIGUES BACELAR [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA JORNALISTICA DOS TRANSPORTES [Adv. Aloysio Joao Cardoso Correa (OAB: RJ 9025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA JORNALISTICA DOS TRANSPORTES\r\n\r\nDiga o réu no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-1990-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIS AUGUSTO DE AGUIAR [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS AUGUSTO DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de folhas 316 v. ,\r\n\r\nProcesso: 00115-2004-021-01-01-4 - CS\r\n\r\nRte: MARIZA THIEBAUT [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIZA THIEBAUT\r\n\r\nContestar os embargos `a execucao, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marilis Lopes da Silva [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRdo: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Patricia Leoni Zarro (OAB: RJ 128025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-1992-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LEOPOLDO PENHA DE SOUZA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)], Rte: CARLOS SANTANNA FOLHO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)], Rte: ARLETE DA SILVA BRANDAO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)], Rte: ALDAMIR MOUREAU, Rte: MURILO JOSE BOTELHO, Rte: WALDEMIRO F SANTIAGO, Rte: JOSE DE OLIVEIRA SILVA, Rte: GLEBER SAMPAIO\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARLETE DA SILVA BRANDAO, Rte CARLOS SANTANNA FOLHO, Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Rte LEOPOLDO PENHA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 807.181,01.\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Medeiros de Araujo [Adv. Luciana Maria Silva Reis (OAB: RJ 84153 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Mecanica Mondego Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Medeiros de Araujo\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 05 dias, valendo o silêncio por concordância. \r\n\r\nProcesso: 00523-1996-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ENIO JORGE FRANCO CARNEIRO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Rdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ENIO JORGE FRANCO CARNEIRO\r\n\r\nLimitar seus cálculos, consoante pedidos de folhas 09/10. \r\n\r\nProcesso: 00651-2005-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gilci Lane Fidelis Chagas [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: MHC Tecnologia Servicos Ltda., Rdo: ARNALDO MARINS FERREIRA, Rdo: HAYDÉE XAVIER DE AZEVEDO, Rdo: DENISE LEÃO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilci Lane Fidelis Chagas\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2002-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR SERGIO DOS SANTOS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Rte: IRIS DALVA DO NASCIMENTO DE JESUS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Daniela Costa de Britto Lyra (OAB: RJ 105511 - D)], Rdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR SERGIO DOS SANTOS, Rdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Rte IRIS DALVA DO NASCIMENTO DE JESUS, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao\r\n\r\nem R$ 14.165,74.\r\n\r\nProcesso: 00669-1996-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NEMI FERREIRA [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRdo: BLINDEX VIDROS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BLINDEX VIDROS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDiga o réu no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2005-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Carlos Gabry Valois da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Carlos Gabry Valois da Silva\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nId: 664966"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "667893": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01562-2004-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FIRMINO FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS SA [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FIRMINO FILHO\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.280 .\r\n\r\nProcesso: 00633-1992-023-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: AVANILDO MARCELINO DINIZ [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: TERMAS E ACADEMIA MIKONOS LTDA [Adv. Gustavo Pinheiro Guimaraes Padilha (OAB: RJ 61698 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AVANILDO MARCELINO DINIZ\r\n\r\nCOMPROVE O AUTOR A CONDIÇÃO DE SÓCIOS DAS PESSOAS NATURAIS INDICADAS, BEM COMO INDIQUE OS RESPECTIVOS ENDEREÇOS. FLS.296 .\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-023-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Divino Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: O Crack dos Sorvetes Ltda. [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Rte Jose Divino Ribeiro\r\n\r\nOFERECER CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO,EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA.FLS.63V .\r\n\r\nProcesso: 01708-2006-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Almir da Silva Pacheco [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRdo: Etrans Transportes e Locacoes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Etrans Transportes e Locacoes Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.FLS.283 .\r\n\r\nProcesso: 00257-2003-023-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIS MARQUES MARTINS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRdo: VANGUARDA RIO GRAFICA LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIS MARQUES MARTINS\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.189 .\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-023-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marco Polo da Silva Campos [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Viacao Aerea Riograndense em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Polo da Silva Campos\r\n\r\nDIGA O AUTOR.FLS.181 .\r\n\r\nProcesso: 01023-2006-023-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Soares de Amorim [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRdo: Degusttio Sabores Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiano Soares de Amorim\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS89V .\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-023-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgdo: Robson Queiroz da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nDEPOSITAR O VALOR OFERTADO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. FLS.30. \r\n\r\n(PROC. PRINCIPAL- RT.01666-2005-023-01-00-6) .\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-023-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgdo: Elenice de Souza Moraes [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Elenice de Souza Moraes\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.233 .\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-023-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joaquim Geraldo da Silva [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRdo: BOA Arquitetura Ltda. [Adv. Nilzete Alves Silva (OAB: RJ 42375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BOA Arquitetura Ltda., Rte Joaquim Geraldo da Silva\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS - CUSTAS DE R$ 110,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 5.500,00, PELO RECLAMANTE, ISENTO DE SEU RECOLHIMENTO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA...FLS.46/47. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2005-023-01-00-6 - ARRE\r\n\r\nRqte: Allevato e Advogados Associados S/C [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Veplan Hoteis e Turismo SA [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Veplan Hoteis e Turismo SA\r\n\r\n...CONHECE E ACOLHE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA TORNAR SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO DE FLS.772, MANTER A DECISÃO DE FLS.777, EXCLUSIVAMENTE, EM RELAÇÃO À FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AOS PLEITOS 1) E 2), E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO 3). INT. FLS.781 .\r\n\r\nId: 667893"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "667855": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00432-2003-024-01-01-9 - CS\r\n\r\nRte: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: AMERICAN AIRLINES [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMERICAN AIRLINES\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Laercio Alves dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Laercio Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.19. \r\n\r\nProcesso: 00564-2005-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Ribeiro [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista Ribeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 502 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00597-2007-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joao de Deus Abreu Batista [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao de Deus Abreu Batista\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 60 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2004-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARMEN REGINA FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRdo: LAB ANALISES CLIN CENTRO BIOMEDICO TIJUCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARMEN REGINA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Roberto Santos Sacramento [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRdo: Multi Mercado Millenium de Guadalupe Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Roberto Santos Sacramento\r\n\r\nRegularizar representacao no prazo dew 24 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2000-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ROSINETE DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCAD COM ATACADISTA PAO GENEROS ALIMENTICIOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ROSINETE DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Chaves Leite [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRdo: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Chaves Leite\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 00182-2006-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Aldecir Santiago da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE-Técnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CTE-Técnica de Eletricidade Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias prazo sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 00297-2004-024-01-00-0 - ACUMP\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: LANCHONETE GIMINI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Lourival Henrique Ferreira [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRdo: Letuz Engenharia S.A. [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lourival Henrique Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: IMPROCEDENTE . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2007-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Tiago da Silva Porphirio (Espolio de) [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRdo: Espaco Digital Computacao Grafica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tiago da Silva Porphirio (Espolio de)\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para citacao dos socios, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00882-2004-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA INES KAPPS [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRdo: DE CHAI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA INES KAPPS\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls. 77, devendo diligenciar pessoalmente, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-024-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria e Execução Ltda. [Adv. Fabiana Vianna Ferrao (OAB: RJ 126296 - D)]\r\n\r\nCgdo: Iraldo Francisco dos Santos ( Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagístico Consultoria e Execução Ltda.\r\n\r\nAo consignante para vir com o depósito do valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00761-1991-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS RODRIGUES LAGE [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRdo: SENAC-ADMINISTRACAO NACIONAL [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS RODRIGUES LAGE\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. ,\r\n\r\nProcesso: 00863-2003-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA FERREIRA PESSET [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA FERREIRA PESSET\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Gleidson Alves da Silva [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRdo: Invision Comunicacao Interativa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gleidson Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida de fls 98 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2006-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Mercante Campos Junior [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Ta Kente Refeicoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto de Sequeira (OAB: RJ 69738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington Mercante Campos Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Rda fls. 104, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-024-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Janete Cancelinha Gomes [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janete Cancelinha Gomes\r\n\r\nAo Reclamante para trazer aos autos as anotações salariais de sua CTPS, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-024-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Jose de Andrade Lima [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Pavunense S.A.\r\n\r\nÀ reclamada para comprovar IRRF sobre o acordo, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de ofício à DRF. \r\n\r\nProcesso: 02144-1998-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LEITE ARAUJO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRdo: Hercules Comercio e Industria Moveis de Ferro S.A. [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hercules Comercio e Industria Moveis de Ferro S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor, fls. 147, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2004-024-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO RIBEIRO [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRdo: FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2006-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Nevio Pena Soares [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRdo: Yellow Rose Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nevio Pena Soares\r\n\r\nVista à parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Brito de Oliveira [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRdo: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-2003-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IRAILDE DE JESUS NOGUEIRA FERREIRA [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRAILDE DE JESUS NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\nIndique o Rte meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01025-2006-024-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Kleber de Oliveira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: Ilha Esmeralda Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kleber de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 51 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos Souza de Andrade [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alfredo Lacerda dos Santos\r\n\r\nComprovem os autores o recolhimento das custas da sentença, no valor de R$ 5.840,00, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-024-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wanderley Lima Fereira [Adv. Sonia Rodrigues da Costa Alves Lima (OAB: RJ 68825 - D)]\r\n\r\nRdo: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wanderley Lima Fereira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 00970-2004-024-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRdo: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-024-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edilio Guimaraes da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Armstrong Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilio Guimaraes da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2006-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Cristina de Oliveira Ramos [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia Cristina de Oliveira Ramos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-024-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mario Sergio Ferreira Bispo [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar Imposto de Renda, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 667855"
                            ],
                            "667859": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00756-2006-024-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edson Pedro de Souza Filho\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Concreta Assessoria Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios fo acolhidos e negado provimento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667859"
                            ],
                            "667854": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-024-01-00-2 - ARRE\r\n\r\nRqte: Deise Jeremias Mendes\r\n\r\nRqdo: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Organização Beni Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho, que o depósito de fls. 65 foi convolado em penhora. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667854"
                            ],
                            "667858": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-024-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosemary Silva de Souza \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2008 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. audiência em 26.11.08 as 11horas e 25 minutos.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667858"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "665788": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00593-1995-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO MOREIRA DO CARMO FILHO [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRdo: MARMORARIA LUNAR LTDA [Adv. Marcos Antonio Alves Monteiro (OAB: RJ 56508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO MOREIRA DO CARMO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 180: \"Intime-se o advogado a fornecer o novo endereco do reclamante, em 10 dias, pena de, nao o fazendo, concluir o juizo que seu paradeiro e desconhecido. Neste mesmo prazo, devera promover eventual habilitacao incidental, na forma da L. 6858/80.\". .\r\n\r\nProcesso: 00649-1993-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS OLIVEIRA BARRAL [Adv. Gastao Ferreira dos Santos Filho (OAB: RJ 4989 - D)]\r\n\r\nRdo: IMOBILIARIA RIO BARRA LTDA [Adv. Lyoji Okada (OAB: RJ 15194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IMOBILIARIA RIO BARRA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 401: \"Nada a deferir na fl. 400, tendo em vista os calculos das fls. 330 e 394. Comprovar o deposito da diferenca devida ao reclamante (calculo da fl. 394), bem como ao recolhimento da cota previdenciaria (fl. 330), em 48 horas, pena de execucao.\". .\r\n\r\nProcesso: 00710-1998-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GILSON RIBEIRO PAULO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO SUNSET DRIVE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO SUNSET DRIVE, Rte GILSON RIBEIRO PAULO\r\n\r\nVistos, etc. A inercia da parte credora em impulsionar o processo\r\n\r\nno prazo que lhe fora assinado pelo Juizo (art.185 do CPC c/o art.\r\n\r\n769 da CLT), deixou evidente o abandono voluntario do direito e da\r\n\r\ncausa, capaz de caracterizar, de forma contundente, a renuncia de\r\n\r\nseu credito e autorizar a extincao dos atos de execucao. Pelo expo\r\n\r\nsto, JULGO EXTINTA A EXECUCAO, com fulcro nos artigos 329, 598, 79\r\n\r\n4 III, 795 do CPC c/c o art. 769 da CLT, face ao abandono do direi\r\n\r\nto. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NORIVAL SOBRAL ORNELAS [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRdo: CEG - CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NORIVAL SOBRAL ORNELAS\r\n\r\nVenha o reclamante com copias das pecas processuais que mencionou na \"inicial\" protocolada em 30.05.2008. .\r\n\r\nProcesso: 00066-1999-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ONY COUTINHO JUNIOR [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO SA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ONY COUTINHO JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Igersino Caetano Tavares [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. (fls. 166/173) .\r\n\r\nProcesso: 00387-2004-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRA BARBOSA DO NASCIMENTO [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRdo: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Rdo: COOP.DE TRABALHO DE PROF. DE INFORMATICA LTDA. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOP.DE TRABALHO DE PROF. DE INFORMATICA LTDA., Rdo GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 563: Nego seguimento aos recursos ordinarios das fls. 541/554 e 555/560, eis que desertos. O primeiro, porque nao foi efetuado o deposito recursal, bem como o recolhimento das custas; o segundo porque o codigo da receita (DARF fl. 561) esta incorreto. .\r\n\r\nProcesso: 01597-1992-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALTAIR DE BARROS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Maria de Lourdes Farias Tuffani de Carvalho (OAB: RJ 19137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALTAIR DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 285, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edson Moreira Silva [Adv. Antonio Jose Monteiro Gaspar (OAB: RJ 101427 - D)]\r\n\r\nRdo: NTGM Transportes e Logistica Ltda. [Adv. Ana Betiza Bastos de Mesquita (OAB: RJ 85639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Moreira Silva\r\n\r\nComprove o alegado na peticao da fl. 46, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01712-1995-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROSANE ARKADER [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos oficios as empresas indicadas as fls. 663, determinando o desbloqueio dos creditos da reclamada, sendo a empresa Fischer America Comunicacao Total Ltda eventual saldo em seu poder. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2000-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WANDETE GAMA DE FRANCA [Adv. Tania Regina Marinho Marques (OAB: RJ 100102 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 169: \"Reporto-me ao despacho da fl. 146.\". .\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luis Antonio Silva Pereira [Adv. Maria da Gloria do Amaral Nunes Souto (OAB: RJ 93754 - D)]\r\n\r\nRdo: Oficina de Luz Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Antonio Silva Pereira, Rdo Oficina de Luz Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 187: \"Dou por encerrada a diligencia pericial. Digam as partes que outras provas pretendem instruir, em 05 dias, justificadamente.\". .\r\n\r\nProcesso: 01083-2004-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VANDERLEI DEMAMBRO [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)]\r\n\r\nRdo: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANDERLEI DEMAMBRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 172: \"Aguarde-se por mais 20 dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-025-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nCgdo: Ricardo Galdino da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nDepositar o valor consignado em 5 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2005-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Damiao Vieira dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rdo: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)], Rdo: ACR Stylus Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ACR Stylus Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo requerida. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01583-2007-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Miranda Gabriel [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Miranda Gabriel\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: \"Comprove o alegado.\". .\r\n\r\nProcesso: 00686-2004-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP.DE TRABALHO DE PROF. DE INFORMATICA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOP.DE TRABALHO DE PROF. DE INFORMATICA\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00760-1999-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MAGNOLIA DA SILVA SALUSTRE DOS SANTOS [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nRdo: L M SERVICOS LTDA, Rdo: Anesia Aparecida Correa Motta\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAGNOLIA DA SILVA SALUSTRE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao da fl. 96, bem como da peticao retro, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-1993-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FATIMA GINO DA SILVA [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nRdo: RAINHA DO TINGUI MINI MERCADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FATIMA GINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 298: \"Observe o reclamante o teor do despacho da fl. 160. Venha o reclamante, em 10 dias, com o endereco da socia ROSILENE ESPINOLA NASCIMENTO.\". .\r\n\r\nProcesso: 00930-2006-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Lucimar Martins de Melo [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucimar Martins de Melo\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-1996-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDIVAL DAS CHAGAS LISBOA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: POLICLINICA LEOPOLDINA LTDA [Adv. Orlando Lucas Teixeira (OAB: RJ 54241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDIVAL DAS CHAGAS LISBOA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 277: \"Aguarde-se por mais um ano.\". .\r\n\r\nProcesso: 00535-2006-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Ricardo da Costa Cavalcante [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Rdo: Venbo Comercio de Alimentacao Ltda. - Bob s [Adv. Carolina Rodrigues Tavares (OAB: RJ 118976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Ricardo da Costa Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 71: \"Nada a deferir.\". .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: David Antonio Pereira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: Sub-Empreteira CCS Ltda, Rdo: Zayd Construtora e Empreendimento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte David Antonio Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ariana Andrade de Almeida [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ariana Andrade de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 237: \"Defiro o parcelamento dos honorarios periciais em tantas vezes quantas se fizerem necessarias (nº este que o reclamante obrigatoriamente informara), devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias a partir da intimacao deste despacho, sob pena de perda da prova.\" .\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joao Fernandes Lima Filho [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: Conipar Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda. [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)], Rdo: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Fernandes Lima Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 242: \"Nada a deferir na peticao da fl. 241, tendo em vista que a primeira reclamada nao tem ciencia da decisao das fls. 216/221. Oficie-se a DRF, como requerido na fl. 238.\". .\r\n\r\nProcesso: 00410-2005-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lindolfo Nogueira Bezerra Neto [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lindolfo Nogueira Bezerra Neto, Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da peticao do perito, em 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wander Luis Cardoso dos Santos [Adv. Paulo Sergio Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 48456 - D)]\r\n\r\nRdo: Elo Mineração Mármores e Granitos Grupo Granorte, Rdo: Gafisa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wander Luis Cardoso dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 33: \"indefiro a citacao por edital, por ora. esgote o reclamante todas as possibilidades de localizacao da primeira reclamada e/ou de seus socios, em 30 dias, sob pena de extincao.\". .\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renata Cristina Marques [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata Cristina Marques\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-1999-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: HEOCRIZIA APARECIDA ALVES DE MAUTAS [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA ITAMARATI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HEOCRIZIA APARECIDA ALVES DE MAUTAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Robson Luis de Oliveira Faria [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Analice Ltda. [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Analice Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 104: \"Indefiro a vista requerida na peticao retro, uma vez que ja esgotado o prazo para manifestacao acerca dos calculos oferecidos pelo reclamante desde 06.08.2008.\". .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Bruna Silva Lobão [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruna Silva Lobão\r\n\r\nFornecer copia da sua CTPS, em 10 dias, pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00308-1991-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO E OUTROS [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1268: \"Nego seguimento ao Agravo de Peticao: a) nao estao preenchidos os requisitos do paragrafo 1º do artigo 897 da CLT; b) a medida e tumultuaria, quica temeraria, data venia, observados os expressos termos da peticao da fl. 779 e da decisao da fl. 1253.\". .\r\n\r\nId: 665788"
                            ],
                            "665112": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00205-2008-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosalia Gregoria de Souza [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: Amarelinho Motel Ltda. [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Amarelinho Motel Ltda., Rte Rosalia Gregoria de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcia de Carvalho Soares [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia de Carvalho Soares, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e protelatórios, condenando a ré e todos os seus advogados, solidariamente, como litigantes de má-fé e por contribuírem para o atraso no desfecho do processo, na multa máxima de 21% (vinte e um por cento), com base nos arts. 14, 16, 17, 18 e 538, § único do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-1995-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: HELENA DOS SANTOS ARAUJO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: LAG INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELENA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio da fl. 119, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Ines dos Santos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRdo: Denise Nascimento Rocha [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Ines dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 79: \"Venha o reclamante com novos calculos, em 10 dias, observando o despacho da fl.69, item 2 com relacao a cota previdenciaria de responsabilidade do empregador, bem como o item 3, acerca da conversao em TR.\". .\r\n\r\nProcesso: 01237-2007-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio da Silva [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRdo: L.J.C. do Meier Comercio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)], Rdo: Consorcio Carioca Andrade Gitierrez - CSA [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consorcio Carioca Andrade Gitierrez - CSA, Rdo L.J.C. do Meier Comercio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Karla Christiane Penedo Iack [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01352-2006-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jacira Nunes de Aquino [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jacira Nunes de Aquino\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. Venha com novos calculos.\r\n\r\nProcesso: 01369-2007-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Cunha Nahuz [Adv. Gerardo Xavier Santiago (OAB: RJ 141293 - D)]\r\n\r\nRdo: Escola Executiva Centro de Idiomas Ltda. [Adv. Vera Lucia Machado Ferreira (OAB: RJ 101524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Cunha Nahuz\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. Venha com novos calculos.\r\n\r\nProcesso: 00992-2007-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Sergio Lopes Fialho [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Sergio Lopes Fialho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 300: \"Nego seguimento ao recurso ordinario das fls. 290/297, por deserto, eis que nao paga a multa estipulada na decisao da fl.287.\". .\r\n\r\nId: 665112"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "668232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 29/09/2008 ( documento 0095-2008)\r\n\r\nProcesso: 01439-1998-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELAINE CAMINHA DA SILVA ALVES [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA SANTA HELENA [Adv. Antonio Luiz Viana (OAB: RJ 32894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELAINE CAMINHA DA SILVA ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 154: \" ... verifique se efetivamente há alguma creche/ escola funcionando no local (Rua Carolina Machado, 1.670) ou se é apenas o endereço residencial de algum dos executados. Acaso esteja sendo desenvolvida alguma atividade econômica, informar o nome da pessoa jurídica e seu CNPJ (se houver) e horário de funcionamento.\" \r\n\r\nProcesso: 00390-2006-026-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valcyr Goncalves de Souza [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valcyr Goncalves de Souza\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.154: \"J. Indefiro. Ao contrário do alegado, é inequívoca a existência do estado falimentar (fls 133/ 143) .\" \r\n\r\nProcesso: 00017-2008-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Conceicao de Abreu Franco [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRdo: Infoglobo Comunicacao S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Conceicao de Abreu Franco\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Robson Costa dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Costa dos Santos\r\n\r\nTer vista das guias Darf e GPS juntadas aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00228-2005-026-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Victor Ferreira Junior [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-026-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Damião Alexandre do Carmo [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Sertenge Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Damião Alexandre do Carmo\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais no valorde R$ 2.500,00. \r\n\r\nProcesso: 00769-2000-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO JORGE DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRdo: PEDRO SEGUNDO ASSESS ADM CORRETAGEM SEG LTDA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PEDRO SEGUNDO ASSESS ADM CORRETAGEM SEG LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-1991-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RUBENS DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nRdo: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA, Rte RUBENS DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos do autor foram homologados e de que o Juízo já se encontra garantido em razão dos depósitos já existentes. \r\n\r\nProcesso: 01988-1997-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: OCTAVIO DA SILVA CAMILLO [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRdo: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Rdo: GERMANO HUGO GERDAU JOHANNPETER [Adv. Antonio Jose Nogueira Lopes (OAB: RJ 13400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GERDAU S/A, Rdo GERMANO HUGO GERDAU JOHANNPETER\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-026-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alison Guimarães Monteiro [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRdo: Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alison Guimarães Monteiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 287. \r\n\r\nProcesso: 01384-2004-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GILSON DE AZEVEDO [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nRdo: ROLLS ROYCE BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON DE AZEVEDO\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais na data informada na petição de fl 1436/ 1437. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-026-01-00-7 - ACHP\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes [Adv. Jose Hilton Barros Almeida (OAB: RJ 30305 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Star Bike O Point das Bicicletas Ltda. ME [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes, Aut Jose Hilton Barros Almeida\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01847-2001-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: AUREA MARIA MENDONCA LANCETTA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AUREA MARIA MENDONCA LANCETTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01905-1997-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS CONCEICAO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCEDES DOCES FINOS LTDA ME [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 130. \r\n\r\nProcesso: 03005-2008-026-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: RPG2 Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nAgdo: Janilton Tenorio Gomes [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Janilton Tenorio Gomes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01985-1998-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RICARDO GONCALVES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RICARDO GONCALVES\r\n\r\nVir com o cálculo da diferença ainda devida, observando os valores sacados. \r\n\r\nProcesso: 01451-1991-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRdo: EXTRA SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 349: \"J. Comprove o alegado \". \r\n\r\nProcesso: 01425-1995-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LEIRIA DE ALMEIDA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS, Rdo INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, Rte JORGE LEIRIA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-026-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Mercearia e Açougue Quality da Cidade de Deus LTDA-ME [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nEgdo: CICERO DEUSIMAR ARAUJO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CICERO DEUSIMAR ARAUJO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2002-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA RODRIGUES XAVIER [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: UPPER INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA RODRIGUES XAVIER\r\n\r\nEsclarecer o teor da manifestação de fl 285, pois o cálculo da ré apresenta o valor bruto de R$ 12.529,48. \r\n\r\nProcesso: 01201-2007-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Vinicius dos Santos Pinto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Rdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSU Cardsystem S.A., Rdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2000-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MATHUZALEM DO NASCIMENTO [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO REAL GRANDEZA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Rdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO REAL GRANDEZA DE SEGURIDADE SOCIAL, Rdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Rte MATHUZALEM DO NASCIMENTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-1999-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO SILVA DE ALBUQUERQUE [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO SILVA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 222. \r\n\r\nId: 668232"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "668782": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-027-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Melegari de Castro\r\n\r\nRdo: Planiservi Planejamento e Servicos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Planiservi Planejamento e Servicos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668782"
                            ],
                            "668704": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/09/2008\r\n\r\n01736-2002-027-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: IVONETE MARIA MORAIS\r\n\r\nExecutado: GENIVALDO CAMPOS-SÓCIO,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,ANTÔNIO MARCOS GUIMARÃES -SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado GENIVALDO CAMPOS-SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.209,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTÔNIO MARCOS GUIMARÃES -SÓCIO ,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA,ANTÔNIO MARCOS GUIMARÃES -SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado ANTÔNIO MARCOS GUIMARÃES -SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.209,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01591-2003-027-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: CLAUDIO MARCIO CARDAO POVOLERI\r\n\r\nExecutado: PROYECTOS TERRESTRES DE PANAMA S/A ,ENGESITE TELECOM LTDA,VIYASATE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PROYECTOS TERRESTRES DE PANAMA S/A , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.612,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01318-2003-027-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: ARNOR FERREIRA ALBINO\r\n\r\nExecutado: ELIZANGELA FARIA LOPES (SOCIA DE BAR E MERCEARIA PEROLA DO JOCKEI),BAR E MERCEARIA PEROLA DO JOCKEI,ROBERTO CARLOS FONTES PIMENTA (SOCIO DE BAR MERCEARIA PEROLA DO JOCKEI\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIZANGELA FARIA LOPES (SOCIA DE BAR E MERCEARIA PEROLA DO JOCKEI), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.551,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROBERTO CARLOS FONTES PIMENTA (SOCIO DE BAR MERCEARIA PEROLA DO JOCKEI,BAR E MERCEARIA PEROLA DO JOCKEI,ROBERTO CARLOS FONTES PIMENTA (SOCIO DE BAR MERCEARIA PEROLA DO JOCKEI\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTO CARLOS FONTES PIMENTA (SOCIO DE BAR MERCEARIA PEROLA DO JOCKEI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.551,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BAR E MERCEARIA PEROLA DO JOCKEI,BAR E MERCEARIA PEROLA DO JOCKEI,ROBERTO CARLOS FONTES PIMENTA (SOCIO DE BAR MERCEARIA PEROLA DO JOCKEI\r\n\r\nPelo presente fica citado BAR E MERCEARIA PEROLA DO JOCKEI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.551,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01964-1998-027-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: JULIO CESAR ROCHA DE ASSUMPCAO\r\n\r\nExecutado: PAULO CÉSAR SILVA ABREU0SÓCIO,STINCO SOCIEDADE TECNO INDL CONSERVACAO LTDA,PAULO EDUARDO ANDRADE ABREU-SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO CÉSAR SILVA ABREU0SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.341,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PAULO EDUARDO ANDRADE ABREU-SÓCIO,STINCO SOCIEDADE TECNO INDL CONSERVACAO LTDA,PAULO EDUARDO ANDRADE ABREU-SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO EDUARDO ANDRADE ABREU-SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.341,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02496-1989-027-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: IOLANDA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: PEDRO MIGUEL FERNANDES MOREIRA-SÓCIA ,NOBREZA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA,RUBENS LUIZ FERNANDES-SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado PEDRO MIGUEL FERNANDES MOREIRA-SÓCIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.378,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RUBENS LUIZ FERNANDES-SÓCIO ,NOBREZA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA,RUBENS LUIZ FERNANDES-SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado RUBENS LUIZ FERNANDES-SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.378,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra 00730-2001-027-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: CLEIDE MARIA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: JOSÉ AUGUSTO DOS ANJOS-SÓCIO ,APOT INDUSTRIA E COMERCIO E SERVICOS LTDA,CARMEN LÚCIA CALIL DA COSTA -SÓCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ AUGUSTO DOS ANJOS-SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.782,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARMEN LÚCIA CALIL DA COSTA -SÓCIA,APOT INDUSTRIA E COMERCIO E SERVICOS LTDA,CARMEN LÚCIA CALIL DA COSTA -SÓCIA\r\n\r\nPelo presente fica citado CARMEN LÚCIA CALIL DA COSTA -SÓCIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.782,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668704"
                            ],
                            "667372": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00315-2007-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Barbara Sanches do Amparo da Silva [Adv. Ana Maria Sanches do Amparo (OAB: RJ 81047 - D)]\r\n\r\nRdo: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s [Adv. Rafael Rocha Torresini (OAB: RJ 129001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Barbara Sanches do Amparo da Silva, Rdo Venbo Comercio de Alimentos Ltda. - Bob s\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 4.806,05 equivalente a 406.978,51 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00424-2007-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ailton Gomes da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Ailton Gomes da Silva, Rdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 5.080,40 equivalente a 454.079,50 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Dias da Silva Coelho [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristina Dias da Silva Coelho\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2007-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joelma Izidio Chagas [Adv. Pedro Gomes de Oliveira (OAB: RJ 51510 - D)]\r\n\r\nRdo: UTC Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joelma Izidio Chagas, Rdo UTC Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 1.457,78 equivalente a 122.867,28 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elias Alves da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRdo: Via China Alimentos Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Via China Alimentos Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos as guias de TRCT e chave de conectividade, como determinado na sentença. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Lemos Bispo [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRdo: SONIA DE SOUZA BRAGA [Adv. Jocelia de Souza Ramos de Almeida (OAB: RJ 90607 - D)], Rdo: Jose Alves Braga [Adv. Jocelia de Souza Ramos de Almeida (OAB: RJ 90607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Lemos Bispo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00554-2007-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Michelle Vieira Cardoso Salles Campos [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michelle Vieira Cardoso Salles Campos, Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 862,93 equivalente a 72.70577 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Inez da Conceicao dos Santos [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosa Maria Fernandes Lima Ribeiro [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Inez da Conceicao dos Santos\r\n\r\nInformar em 5 dias o numero correto do Nit do autor. \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Mileide de Oliveira Ramos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Rdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Rdo: Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mileide de Oliveira Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-027-01-01-7 - CS\r\n\r\nRte: Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRdo: Tres Editorial Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tres Editorial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Waldir Francisco da Cunha [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Waldir Francisco da Cunha\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00519-1997-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SILVA BRAZ [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Rte PAULO SILVA BRAZ\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01396-2004-027-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WALLACE OLIVEIRA DA CRUZ [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO JABOUR LTDA, Rte WALLACE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 913,52 equivalente a 76.838,77 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01310-2003-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GENILSON SILVA LEITE [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE ABASTECIMENTO KIKA LTDA [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENILSON SILVA LEITE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 252 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01837-2000-027-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCY MARIA DA CONCEICAO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA n/p Sócio Kleber da Silva Soares [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCY MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2008-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Anadiel Francisco Silva [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRdo: Conartec Engenharia Ltda. [Adv. Daniel de Marco (OAB: RJ 10765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anadiel Francisco Silva, Rdo Conartec Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 7.281,48 equivalente 613.095,17 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Carlos dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Carlos dos Santos, Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nAutor comprovar o pagamento dos honorários em 5 dias e reclamado atender o requerido pelo perito \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-027-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Cristina Calisto Figueiredo [Adv. Jakson Magalhaes do Nascimento (OAB: RJ 111425 - D)]\r\n\r\nRdo: Vivo S/A, Rdo: Atento do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Cristina Calisto Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 57 . \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Claudio Araujo Santana [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRdo: G.128 Modas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo G.128 Modas Ltda., Rte Jose Claudio Araujo Santana\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2008-027-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ismael Francisco da Silva [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRdo: Rectip Serviços e Construções Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ismael Francisco da Silva, Rdo Rectip Serviços e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo César Costa de Araújo Feio [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRdo: Stahldach Construções Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo César Costa de Araújo Feio , Rdo Stahldach Construções Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00236-2008-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alim Francisco Machado [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jailton Nunes Faria Junior [Adv. Isabel Cristina Andrade da Silva (OAB: RJ 149088 - D)]\r\n\r\nRdo: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jailton Nunes Faria Junior, Rdo Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2007-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sergio de Oliveira Carvalho [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrocelli Rio Comercio Importacao Exportacao e Representacao Ltda. [Adv. Valeria Cristina Couto de Souza (OAB: RJ 71010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petrocelli Rio Comercio Importacao Exportacao e Representacao Ltda., Rte Sergio de Oliveira Carvalho\r\n\r\nCiência da homologação da arrematação. Notifiquem as partes. Decorrido, in albis, o prazo de 08 dias para Embargos, expeça-se mandado de entrega ao arrematante e alvará para o autor.\r\n\r\nProcesso: 00099-1997-027-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: BANERJ DIST TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: BANERJ DIST TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar nos autos, em 5 dias, o nº do CPF do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02003-1996-027-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAO HORACIO GOMES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Rdo: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Rdo FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA, Rdo INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL, Rte JOAO HORACIO GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01887-1996-027-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA BARCANTE SARMENTO (SUCESSORA DE SERGIO GOMES GONCALVES) [Adv. Joao Damasceno Filho (OAB: RJ 45724 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL SA, Rte CAREN RAMALHO GONCALVES (SUCESSORA DE SERGIO GOMES GONCALVES), Rte PAULA RAMALHO GONCALVES (SUCESSORA DE SERGIO GOMES GONCALVES), Rte SANDRA BARCANTE SARMENTO (SUCESSORA DE SERGIO GOMES GONCALVES)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 120.083,13 equivalente a 10.084.002,90 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02125-1996-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO DENIZ FERREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCRATES LUCIO DA SILVA, Rdo: SERGIO LUCIO DA SILVA, Rdo: DULOJAO UTILIDADES MODERNAS LTDA [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO DENIZ FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-1996-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JORGE NUNES PIRES [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Rte JORGE NUNES PIRES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 15.806,93 equivalente a 1.328.935,47 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00799-1994-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: NELSON BRAVO [Adv. Aprigio Belarmino de Camargo (OAB: RJ 8259 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 656 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01771-1993-027-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NELSON TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rdo: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 775 . \r\n\r\nProcesso: 00749-2008-027-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: AFONSO GOMES BRANDÃO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nEgdo: PEDRO MADEIRA BARBOSA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte AFONSO GOMES BRANDÃO, Egdo PEDRO MADEIRA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Terceiros-Procedentes.8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-1990-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CRISTINA MONT SERRAT DA SILVA E OUTROS [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da petição do autor de fls 1952 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-1990-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CRISTINA MONT SERRAT DA SILVA E OUTROS [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da petição do reclamante de fls 1952,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-1989-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELCIO DE SOUZA BELFORT E OUTROS [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELCIO DE SOUZA BELFORT E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 474/482 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2000-027-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO D AMICO [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nRdo: AUTO POSTO RETIFICADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIO D AMICO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2000-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GENI BATISTA GOMES BANDEIRA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRdo: JULIO BOGORICIN IMOVEIS LTDA [Adv. Rafael Tavares Thome (OAB: RJ 128864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENI BATISTA GOMES BANDEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01883-2000-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WINSTON VICTOR LIMA OLEGARIO ALVES [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRdo: VIRTUAL INFORMATICA LTDA [Adv. Sergio Ricardo Silva (OAB: RJ 92713 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WINSTON VICTOR LIMA OLEGARIO ALVES\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 155. \r\n\r\nProcesso: 00342-2000-027-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SOLANGE REGO CARNEIRO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SOLANGE REGO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nIndefiro,as delcarações da DRF requeridas encontram-se acauteladas na secretaria da Vara.5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2000-027-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANNA RITA BRAGA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRdo: JULIO CESAR G PEREIRA [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANNA RITA BRAGA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2000-027-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO JORGE BRANDAO [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nRdo: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO JORGE BRANDAO\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-1999-027-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO MIGUEL DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: RIOSERVI BUFFET LTDA ME [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 02337-1999-027-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA VELLOSO DE CARVALHO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRdo: MEDICO CENTER FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA VELLOSO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nId: 667372"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "667530": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/09/2008\r\n\r\n00429-1995-031-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: MARLUCIA SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.377,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00439-2001-031-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: BARBARA DA CONCEICAO BARBOSA e Outros\r\n\r\nExecutado: COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA,EDMIR JOAO FERREIRA BUENO ,Ederli Sebastião Ferreira Bueno\r\n\r\nPelo presente fica citado COSMOS SERVICOS AUXILIARES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 545,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EDMIR JOAO FERREIRA BUENO ,EDMIR JOAO FERREIRA BUENO ,Ederli Sebastião Ferreira Bueno\r\n\r\nPelo presente fica citado EDMIR JOAO FERREIRA BUENO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 545,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ederli Sebastião Ferreira Bueno,EDMIR JOAO FERREIRA BUENO ,Ederli Sebastião Ferreira Bueno\r\n\r\nPelo presente fica citado Ederli Sebastião Ferreira Bueno, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 545,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00777-1989-031-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: MAURI LEOCADIO FRANCISCO MILITAO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Gilson da Cruz Miranda,FABRICA DE GELO SANTA CLARA LTDA,CLAUDIUS CARVALHO DA CRUZ,Flavio Vieira de Castro,GELO REAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilson da Cruz Miranda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.007,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLAUDIUS CARVALHO DA CRUZ,FABRICA DE GELO SANTA CLARA LTDA,CLAUDIUS CARVALHO DA CRUZ,Flavio Vieira de Castro,GELO REAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLAUDIUS CARVALHO DA CRUZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.007,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FABRICA DE GELO SANTA CLARA LTDA,FABRICA DE GELO SANTA CLARA LTDA,CLAUDIUS CARVALHO DA CRUZ,Flavio Vieira de Castro,GELO REAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FABRICA DE GELO SANTA CLARA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.007,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Flavio Vieira de Castro,FABRICA DE GELO SANTA CLARA LTDA,CLAUDIUS CARVALHO DA CRUZ,Flavio Vieira de Castro,GELO REAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Flavio Vieira de Castro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.007,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GELO REAL LTDA,FABRICA DE GELO SANTA CLARA LTDA,CLAUDIUS CARVALHO DA CRUZ,Flavio Vieira de Castro,GELO REAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GELO REAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.007,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00839-1989-031-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: CHRYSOLITO DE ARAUJO CORREIA\r\n\r\nExecutado: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA,Francisco Antonio Domingues Amaral,Virginia Pereira do Amaral\r\n\r\nPelo presente fica citado DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.868,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Francisco Antonio Domingues Amaral,Francisco Antonio Domingues Amaral,Virginia Pereira do Amaral\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Antonio Domingues Amaral, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.868,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Virginia Pereira do Amaral,Francisco Antonio Domingues Amaral,Virginia Pereira do Amaral\r\n\r\nPelo presente fica citado Virginia Pereira do Amaral, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.868,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667530"
                            ],
                            "667529": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00438-2008-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Isaias Alexandre da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: João Fortes Engenharia S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isaias Alexandre da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 34. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00469-2005-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Hamilton Cesar de Souza Martins [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hamilton Cesar de Souza Martins\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Telles de Sant Anna [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Telles de Sant Anna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00520-1999-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WALTER VICENTE [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A, Rte WALTER VICENTE\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatoria\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciário que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciário a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao, AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nAlem da ciencia da aludida sentença, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado.\r\n\r\nProcesso: 00570-2002-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRdo: SELTIME EMPREGOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA [Adv. Jose Mauricio de Barcellos (OAB: RJ 21065 - D)], Rdo: AGESP SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Rdo: SERVICE BANK SERV TECNOL REPRES COMERCIAIS LTD [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ DOS SANTOS, Rdo SELTIME EMPREGOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA, Rdo SERVICE BANK SERV TECNOL REPRES COMERCIAIS LTD\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 299. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00572-2005-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Francisca de Sousa dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00573-2004-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SILVIA CRISTINA MELONIO RIBEIRO [Adv. Jose Toledo Brandao (OAB: RJ 47613 - D)]\r\n\r\nRdo: CONFEITARIA RUA DO RIO LTDA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIA CRISTINA MELONIO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 99, sob pena de arquivamento. 90 dias,\r\n\r\nProcesso: 00583-2004-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRdo: PALADAR PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 64. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00585-2003-031-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WANDERLEY SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: LEBLON APETITE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LEBLON APETITE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 240. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00592-2006-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Guimaraes Arruda [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRdo: Wincontrol Comercio de Equipamentos Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Guimaraes Arruda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 326, sob pena de extinção. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Rocha da Silva [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nRdo: Taquara Administração e Comércio Ltda., Rdo: Bandeirantes 627 Serviços Técnicos de Assessoria Administrativa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Rocha da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 41, sob pena de extinção. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00601-2003-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANA TEREZA COSME DE ALCANTARA LIMA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRdo: TREND TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMERCIAL LTDA [Adv. Jose Carlos Pinto Sampaio (OAB: RJ 73936 - D)], Rdo: Sônia de Souza Felix [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)], Rdo: Severino Felix da Silva [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA TEREZA COSME DE ALCANTARA LIMA, Rdo Severino Felix da Silva, Rdo Sônia de Souza Felix, Rdo TREND TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 191. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00630-1993-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ADAILTON FLORENCIO COSTA [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRdo: REINHOLD KELM DIAS, Rdo: FLORESTA PAISAGISMO E SERVICOS LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)], Rdo: PAULO ROBERTO KALE NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADAILTON FLORENCIO COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 320. Prazo 1 ano.\r\n\r\nProcesso: 00649-2005-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marizelia Furtado Sa [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Chez Nous Lanchonete Doces e Salgados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marizelia Furtado Sa\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00660-2004-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MAGNOLIA RAUSCH [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Rte: AMAURY JOSE DE SOUZA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Rte: ANTONIO PAULO DA SILVA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Rte: JEDILA SILVIA DA COSTA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMAURY JOSE DE SOUZA, Rte ANTONIO PAULO DA SILVA, Rte JEDILA SILVIA DA COSTA, Rte MAGNOLIA RAUSCH\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 406, sob pena de arquivamento. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00672-2002-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALEX BOLSAS [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBALSTAR DO BRASIL SA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX BOLSAS, Rdo GLOBALSTAR DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatoria.\r\n\r\nJuízo parcialmente garantido pelo saldo do depósito de fls. 193. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao, AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nAlem da ciencia da aludida sentença, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado.\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Luciano Maciel Rello [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Luciano Maciel Rello\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00704-2006-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Figueiredo de Almeida [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00745-2006-031-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Nei Silva da Costa [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Kwikasair Cargas Expresas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nei Silva da Costa\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, sob pena de arquivamento. 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00730-2003-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDMAR GUILHERME PINTO [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRdo: FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMAR GUILHERME PINTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 77. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00770-1998-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MAURO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Valeria Lima Pereira de Oliveira (OAB: RJ 56659 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS ROBERTO DONTAL, Rdo: TV MANCHETE LTDA [Adv. Geziani Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 92937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 415. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aldicéa Maria dos Santos [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldicéa Maria dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 20. 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00791-2004-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO DA SILVA PIRES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRdo: TANSVAES DE RAMOS TRANSPORTES LTDA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Rdo: CERVEJARIA PETROPOLIS SA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Rdo: JM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)], Rdo: TREVISAN COMERCIO E TRANSPORTE LTDA. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CERVEJARIA PETROPOLIS SA, Rdo JM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, Rdo TANSVAES DE RAMOS TRANSPORTES LTDA, Rdo TREVISAN COMERCIO E TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 221. 10 dias,\r\n\r\nProcesso: 00789-2000-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRdo: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Rdo: FRANCISCO JOSE MANSOR\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 147. 5 dias.\r\n\r\nId: 667529"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "667639": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00659-1995-034-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO JULIAO DE MELO\r\n\r\nRdo: FEDERACAO ASSOC MORADORES DO ESTADO RJ FAMERJ e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Flavio Alves Pereira da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICENCIA ABB, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/02/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667639"
                            ],
                            "667640": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00226-2008-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Moacir da Silva Ferreira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Mello Azevedo S.A. [Adv. Marconi Bastos Saldanha (OAB: MG 36735 - D)], Rdo: Nova Floresta Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Mello Azevedo S.A., Rte Moacir da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 330,00, calculadas sobre o valor atribuído à cauda, pelo autor, isento. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2004-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALEXANDRE CORTAZZI [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO DO SUL SA [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ALEXANDRE CORTAZZI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00829-2006-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Aline Coelho Goncalves [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Sao Sebastiao (Massa falida de) [Adv. Marcio Lobo (OAB: RJ 84757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aline Coelho Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 80: \"... Homologo os cálculos de fls. 79 doas autos....trs: 1078760,33...\" \r\n\r\nQuebra Processo: 00948-2005-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio Barros Moreira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2006-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cledia Pereira Bispo [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificacao Brasilia Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Rdo: Panificacao Paz Armada Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)], Rdo: Panificacao Cruz de Malta Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Panificacao Cruz de Malta Ltda., Rdo Panificacao Paz Armada Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2006-034-01-00-1 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato Empresas Proc. Dados Software Serv. Tec. Informatica do ERJ [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nReu: Unisys Brasil Ltda (Sucessora de Burroughs Eletronica do Brasil) [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Empresas Proc. Dados Software Serv. Tec. Informatica do ERJ\r\n\r\nComprovar os valores apurados, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00723-2005-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luis Antonio Ferreira Congo [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Rio Apa\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Antonio Ferreira Congo\r\n\r\nTomar cioência do despacho de fls. 62: \"...homologo os cálcuoos de fls. 61...Intime-se a parte autora para ciência da decisão homologatória e para comprovar a condição de socio do Sr. Walney Padilha ou indicar meios de prosseguimentos...\" \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Justino Alves da Silva [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nRdo: Helio Cunha de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Justino Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 3335181,36 \r\n\r\nProcesso: 00694-2005-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vicente Marques dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose de Jesus Francisco Monteiro, Rdo: Acougue Caprichoso de Acari Ltda, Rdo: Ermelinda Fernandes Monteiro, Rdo: Jose de Jesus Francisco Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vicente Marques dos Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2006-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Constantino da Cruz [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRdo: Resicon Comercio de Residuos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Silva (OAB: RJ 93190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Resicon Comercio de Residuos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2005-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Simone Martins da Silva [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Baby Comercial Ltda (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Simone Martins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Nazaré Neves dos Santos [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRdo: Bela Forma Uniformes \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Nazaré Neves dos Santos\r\n\r\nRetificar a razão social da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2005-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marta Barbosa da Costa Guimaraes [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu (OAB: RJ 117176 - D)]\r\n\r\nRdo: Federacao de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro - FARJ [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Federacao de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro - FARJ, Rte Marta Barbosa da Costa Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 252235,89\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Sette [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Itautec Componentes e Servicos Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Itautec Componentes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prozo de 10 dias. Comprovar poderes de representação de Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ 111.335\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-034-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nCgdo: Omar Lopes Cabral [Adv. Cristiane Viegas Martins (OAB: RJ 81748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Omar Lopes Cabral\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 108: \"...nego seguimento ao paelo...\" \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Placido Simoes [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRdo: Cardozo Maciel Engenharia Ltda., Rdo: Klabin Segall Cyrella RJZ Empreendimentos Imobiliarios SPE Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Placido Simoes\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-1998-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA MARIA ANDRADE NOGUEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Rte: INSS RTE\r\n\r\nRdo: INTERCROSS SAUDE E CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)], Rdo: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Rdo INTERCROSS SAUDE E CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01057-2003-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSELITO VENANCIO DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRA LIMPA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSELITO VENANCIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologção de fls. 101: \"...Homologo os cálculos de fls. 100...Intime-se a parate autora para indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01068-2006-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Reynaldo Gomes de Rezende [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasil de Comunicação S/A, sucessora de Empresa Brasileira de Comunicacao S.A. - RADIOBRAS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasil de Comunicação S/A, sucessora de Empresa Brasileira de Comunicacao S.A. - RADIOBRAS\r\n\r\nDepositar hnorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01752-2005-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Vieira Nobrega [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRdo: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01329-1991-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO TOURINO SARAIVA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO EDUCAR)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO TOURINO SARAIVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02091-1989-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DE MORAES FALCAO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: JANETE DA SILVA MONTEIRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: JOSE AUGUSTO PEREIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: JOSE LEAO FILHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: JORGE ESTEVAO SARDINHA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: JUAREZ DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: MARCIA SANTOS DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: PAULO ROBERTO DA SILVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: ROBERTA ABREU GONCALVES RIBEIRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: SONIA REGINA SANCHES GOMES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: SEBASTIAO BARBOSA DE LIMA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: TEREZA MARIA JUNGER COELHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: LUIZ ALBERTO DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: NOEMY PADILHA DE MACEDO DAVID [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: ADELIA KAMPELA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: ANA LUCIA FERREIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: ALCINO FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: ADALBERTO DE SOUZA FILHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: ANTONIO DELCIO SALANDINI [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: CARLOS JOSE PALADINI [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: CARLITO DE CAMPOS CRUZ [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: DEA FERNANDES SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: DENIZE PEREIRA DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: EDNA CONCEICAO SARDINHA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: EMANOEL CELEBRE DE JESUS BARRETO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: FATIMA CHRISTINA FONSECA RODRIGUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: GIUSEPPINA DANDREA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: HELENA FERREIRA DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: HELENICE FERREIRA VINAGRE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: LIVIA CARDOSO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: LUIZ CARLOS SARDINHA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Rte: LUIZ ANTONIO ARAUJO LOPES MARTINS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Bernadeth Maria Lima Verde Lopes (OAB: RJ 87779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01395-1993-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANNA MARIA MARCONDES CESAR [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRdo: PAPEL MACHE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)], Rdo: MARIA AMELIA SCHIMIDT PRESENTES ARTESANAIS [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANNA MARIA MARCONDES CESAR\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2006-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Andre Leonel Ricardos dos Santos [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRdo: Tripnet Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tripnet Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 23 foi convolado em penhora para garantia do valor devido a título de cota previdenciária. Art. 884 da CLT \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jocelio Lauriano de Abreu [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Rdo: Jorge de Souza Paixao - Servicos de Topografia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jocelio Lauriano de Abreu, Rdo Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 1283139,74\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Tereza Cristina Cordeiro Oliveira [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL PCS S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TNL PCS S/A\r\n\r\nComprovar honorarios periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-1994-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio da Motta Ribeiro [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRdo: Sbil Seguranca Bancaria e Industrial Ltda [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sbil Seguranca Bancaria e Industrial Ltda\r\n\r\nContestar impugnação do exeqüente. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2005-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina de Jesus Costa [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Cristina de Jesus Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls IRRF. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2006-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Valdilene Soares dos Santos [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saude Santa Maria Ltda., Rte Valdilene Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.143 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. 145.135,15 Idtrs.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00186-2007-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabio do Ouro da Conceicao [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., Rte Fabio do Ouro da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..140.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. 303.945,66 Idtrs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01688-2005-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Fernandes de Souza [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRdo: Net S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rdo: SPCC - Sao Paulo Contact Center Ltda [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Fernandes de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02038-1991-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DAVID JOSE DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: IEVE JOSE DOS SREIS, Rdo: MARIA TEREZA FEUERMAN CATRAMBY, Rdo: ALBERTO TEIXEIRA CATRAMBY, Rdo: DIAPER-SERVICE LAVANDERIA LTDA [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)], Rdo: JORGE VIEIRA CAMARA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAVID JOSE DA SILVA\r\n\r\nQuebra Indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Selma Macario dos Santos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rte Selma Macario dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00964-1988-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO EDUARDO DE CARVALHO FROES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIO EDUARDO DE CARVALHO FROES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 328... no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00526-1987-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JORAS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rdo CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT)\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 1020... no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-1993-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIO FIRMINO DOS SANTOS FILHO [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal de fls. 689 foi convolado em penhora. Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01313-2003-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE MARQUES DE MIRANDA [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE MARQUES DE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2006-034-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Sokiko Comercio de Generos Alimenticios em Geral Ltda. ME [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jose Carlos Santos da Silva [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Jose Carlos Santos da Silva, Cgte Sokiko Comercio de Generos Alimenticios em Geral Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 298509,68\r\n\r\nProcesso: 01607-2005-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Andrade Vieira [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Paulo Valed Perry (OAB: RJ 20462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Andrade Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01158-2004-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ROBERTO SILVA GOMES [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ROBERTO SILVA GOMES\r\n\r\nContestar embargos a execucao.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01020-1997-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ADIN GREGO DE ALMEIDA [Adv. Marcelo Cayetano Pereira Barbeitos (OAB: RJ 116590 - D)]\r\n\r\nRdo: DOCE RECEITA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, Rdo: Sueli de Aquino Agra, Rdo: Rosangela Freire Romanos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADIN GREGO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-1988-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SALVADOR COUTO DO NASCIMENTO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRdo: OXFORD COMERCIO E IND DE PRE MOLDADOS LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Rdo: Elsa Mauricio de Almeida Ribeiro Garcia, Rdo: Abelardo Ribeiro Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SALVADOR COUTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edna Guimaraes Ximenes Loiola [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: 3C Industria e Comercio Embalagens Ltda. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo 3C Industria e Comercio Embalagens Ltda., Rte Edna Guimaraes Ximenes Loiola\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Renato Cesar de Matos Carvalho [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRdo: Barra Shopping [Adv. Leandro de Abreu Ribeiro (OAB: RJ 100819 - D)], Rdo: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Barra Shopping, Rte Renato Cesar de Matos Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 00717-1994-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO MACHADO GOMES [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)], Rte: INSS\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)], Rdo: BANCO REAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO MACHADO GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de IRRF conforme decisão do Agravo de petição.\r\n\r\nPrazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2006-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisca de Sena Rego [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Rdo: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisca de Sena Rego\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01935-2005-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Gomes de Figueiredo [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nComprovar o cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia cota previdenciaria, sob pena de multa de R$ 319,00. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2004-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: HELIO FRANCISCO DE ANDRADE [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO FRANCISCO DE ANDRADE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00833-2005-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Ferreira Simoes [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado de Moveis Madureira Ltda. [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira (OAB: RJ 76779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Ferreira Simoes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02005-2005-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz de Oliveira Ribeiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena de multa que ora arbitgro em R$ 319,00, com fulcro nos arts 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreti-Lei 3.048/99. \r\n\r\nProcesso: 00019-2007-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Helio dos Anjos de Oliveira [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência qeu o depósito judicial de fls. 82 foi convolado em penhora. (art 884 da CLT) \r\n\r\nProcesso: 00928-1994-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JAIME BIAGGIO SOLANO [Adv. Edgar Leao Biaggio (OAB: RJ 37442 - D)]\r\n\r\nRdo: RADIO MANCHETE LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RADIO MANCHETE LTDA\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena de multa que ora arbitgro em R$ 319,00, com fulcro nos arts 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreti-Lei 3.048/99. \r\n\r\nProcesso: 00542-2005-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Oliveira Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Leroy Merlin - Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Rodrigo Nunes dos Santos (OAB: RJ 116764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Leroy Merlin - Companhia Brasileira de Bricolagem\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Mauro da Silva Nunes [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Jacir do Nascimento Transportes Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jacir do Nascimento Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 401303,60\r\n\r\nProcesso: 01166-1991-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO FARIELO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Elaine Lucio Pereira Copolillo (OAB: RJ 67147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO FARIELO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls IRRF prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01133-1997-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE DOS SANTOS BASTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Ronaldo Cesar Cerqueira Abreu, Rdo: Alice da Conceicao Azeredo, Rdo: RESTAURANTE REAL PRAZER [Adv. Rubenval Almeida Barreto Gomes Faria (OAB: RJ 90445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Selma Macario dos Santos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Selma Macario dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-1994-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO FRANCISCO DAS NEVES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: GAMA ASSESSORIA E COORD TEC DE SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Alberto Faria da Cunha (OAB: RJ 16771 - D)], Rdo: Antonio Rochester Bonfim da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO FRANCISCO DAS NEVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01920-2001-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: INSS, Rte: WALNEY DE MELO FERRAZ [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRdo: MSI SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MSI SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA, Rte WALNEY DE MELO FERRAZ\r\n\r\nComparecer em dias e horarios de audiência para apreciação do acordo proposto. \r\n\r\nProcesso: 01154-2007-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elzemir Chamarelli Martinez [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRdo: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BCP S.A.\r\n\r\nComprovar honorarios periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-1993-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MAXIMINIANO BATISTA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MAXIMINIANO BATISTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quantos aos depósitos de FGTS e a habilitação ao SD, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula de Souza Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Francesco Palazzo [Adv. Andrea de Castro Espinosa (OAB: RJ 102990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Francesco Palazzo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-1997-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LEVY GODOFREDO DE SOUZA VIANA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: DRF CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEVY GODOFREDO DE SOUZA VIANA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2007-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Lilian dos Santos [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRdo: Creche Peixinho Dourado, Rdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lilian dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nRetirar documentos no prazo de 10 dias. Após, arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2005-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elson Silva de Oliveira [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elson Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da guia DARF de fls. 212, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2006-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz de Farias [Adv. Ildemar Mota Gois (OAB: RJ 71729 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Rdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz de Farias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00233-2007-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Gomes Rodrigues [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRdo: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Cristiane Lustosa Secco (OAB: RJ 99100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Gomes Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-034-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Manoel do Nascimento [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nRdo: Salermo Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Manoel do Nascimento\r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação do pedido, com cópia a ser remetida à rda, para adequação ao sumarissimo, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01199-2004-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEY ANDRADE SERRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 01168-2005-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Peixoto Gomes [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio Peixoto Gomes, Rdo Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nTomar ciência que os prazos apra apresentação dos quesitos foram devolvidos. \r\n\r\nProcesso: 01173-2006-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Ferreira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson Ferreira da Silva, Rdo Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 1131724,31 \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcela Dias de Alcantara [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nRdo: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01176-2003-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WALTER FREITAS DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.\r\n\r\nMantenho a decisão de fl. 281. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2006-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos da Silva Gomes [Adv. Marcos Ribeiro Barbosa (OAB: RJ 72927 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 83 foi convolado em penhora. Art. 884 da CLT \r\n\r\nProcesso: 01075-2000-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ERMANI FRUTUOSO PINHO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRdo: FAZENDA DAS PALMAS AGROPECUARIA LTDA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Rdo: USINA SAO JOSE SA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FAZENDA DAS PALMAS AGROPECUARIA LTDA, Rdo USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nTer ciência que deverá comprovar cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena arbitrada de R$ 319,00, com fulcro nos arts.225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreto-Lei 3.048/99, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00760-2004-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO TUPINAMBA FERNANDES DE SA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao Federal(Sucessora da Rede Ferroviaria Federal S.A.) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIO TUPINAMBA FERNANDES DE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 123: \" Indefiro o requerimento de fls. 120, haja vista que não há julgado em faor do autor a ser executado de forma provisória...\" \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Veronica de Souza e Silva [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRdo: Jmar Equipamentos e Locacao de Moveis Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jmar Equipamentos e Locacao de Moveis Ltda., Rte Marcia Veronica de Souza e Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. trs: 5328,80\r\n\r\nProcesso: 00760-1987-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUZIA CRUZ DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: HOTEL AMBASSADOR LTDA. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOTEL AMBASSADOR LTDA., Rte LUZIA CRUZ DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 708: \" Dê-se vista às partes da apuração do crédito remanescente constante de fls. 706/707 dos autos, intimando-se a reclamada apra que proceda ao pagamento, no prazo de 05 dias, sobpena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01297-2003-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA BORGES DE ALBERGARIA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA BORGES DE ALBERGARIA, Rdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2003-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RONALD DO COUTO PORTO [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR INTERNET LTDA, Rdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação acessória de entrega da guia GFIP, sob pena de multa que ora arbitgro em R$ 319,00, com fulcro nos arts 225, IV, 283 e 284, I, todos do Decreti-Lei 3.048/99. \r\n\r\nProcesso: 00929-1992-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: INSS DE MAURICIO JESUS P KARKOUS, Rte: INSS DE JOSE EMERSON POMBO, Rte: INSS DE LUIZ CARLOS, Rte: INSS DE MARIO JORGE PIMENTEL, Rte: INSS DE ELIAS ANSELMO, Rte: INSS DE VANIA CAMPOS, Rte: INSS DE DAISY LUCIDI, Rte: GRACA MARIA LAMEGO MOVILLA [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)], Rte: MAURICIO DE JESUS PINHEIRO KARKOUS [Adv. Joao Carlos Paes (OAB: RJ 80564 - D)], Rte: JOSE EMERSON POMBO DE BARROS [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)], Rte: LUIZ CARLOS ALBUQUERQUE [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)], Rte: MARIO JORGE PIMENTEL [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)], Rte: ELIAS ANSELMO FERNANDES [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)], Rte: VANIA CAMPOS CORDEIRO [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)], Rte: DAISY LUCIDI DE MELLO CORREA [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)], Rte: INSS DE VERA LUCIA, Rte: INSS DE JORGE DA SILVA [Procurador Procuradoria Geral Federal , Rte: EMERSON POMBO BARROS [Adv. Joao Carlos Paes (OAB: RJ 80564 - D)], Rte: JORGE DA SILVA BALTHAZAR [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)], Rte: VERA LUCIA SOARES E SILVA [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL SUCESSORA DA RFFSA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAISY LUCIDI DE MELLO CORREA, Rte ELIAS ANSELMO FERNANDES, Rte EMERSON POMBO BARROS, Rte GRACA MARIA LAMEGO MOVILLA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00724-1986-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELVIRA JOAS GUIMARAES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContestar impugnação do exeqüente. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joao Evangelista Martins Bezerra [Adv. Waldenice Soares da Silva (OAB: RJ 72433 - D)]\r\n\r\nRdo: Emanuele Aloise [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Evangelista Martins Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl. 44 .\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Sarlos Pereira [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRdo: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Sarlos Pereira, Rdo Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls..127.. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. 990.915,18 Idtrs\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01521-2007-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Julio Miranda da Silva Neto [Adv. Maria Lucia Paiva de Santana (OAB: RJ 100540 - D)]\r\n\r\nRdo: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Miranda da Silva Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Valdecir Nascimento da Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. devolve-se o prazo de fl. 167. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2006-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Miguel de Souza [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02139-1991-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PALMIRA MARQUES DOS SANTOS [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Rte PALMIRA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 450 .\r\n\r\nProcesso: 00049-2000-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSELIA MARIA DA SILVA ALVES [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)], Rdo: MICHEL ZAIDAN [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSELIA MARIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl, 387 .\r\n\r\nProcesso: 01282-2006-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Michele d Avila Lopes [Adv. Erika Cruz de Franca (OAB: RJ 131267 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00944-2006-034-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Soares Vianna [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson Soares Vianna\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-034-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Juvencio Bispo dos Santos Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juvencio Bispo dos Santos Filho, Rdo Viacao Pavunense S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. ... imprescindivel a exibição das imagens gravadas.\r\n\r\nA rda deverá providenciar o aparato necessário à produção da prova na audiência de 12/11/2008, às 11:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02643-1985-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE SARA TAROUCO CORREA DA SILVA [Adv. Jose Magalhaes Ribeiro (OAB: RJ 10192 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rdo: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-034-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Lobao Schiavo [Adv. Alvaro Roberto Rocha Rezende (OAB: RJ 81255 - D)]\r\n\r\nRdo: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Localiza Rent a Car S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00319-1994-034-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MOACIR BAPTISTA RANGEL [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOACIR BAPTISTA RANGEL\r\n\r\nFornecer, no prazo de 5 dias, o endereço necessário à expedição do ofício requerido. \r\n\r\nProcesso: 00416-2002-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: INSS, Rte: FRANCISCO FLAVIO JOSINO PINTO [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante e Churrascaria Ipanema Ltda.(Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO FLAVIO JOSINO PINTO\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl, 230 no prazo de 10 dias, tendo em vista o estado falimentar da rda. .\r\n\r\nProcesso: 01952-1991-034-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA THOMPSON TOLEDO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)], Rte: INSS\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA THOMPSON TOLEDO\r\n\r\nTer vista da guia DARF pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando Ferreira Dias [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Fernando Ferreira Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do rte foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios da rda foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01612-2002-034-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO SARAIVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: TELENORTE LESTE PARTICIPACOES LTDA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO SARAIVA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA, Rdo TELENORTE LESTE PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2007-034-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Emanoel Pereira de Souza [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio de Janeiro Refresco Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Rdo: Padrao Cooperativa de Transportes e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emanoel Pereira de Souza, Rdo Padrao Cooperativa de Transportes e Prestacao de Servicos Ltda., Rdo Rio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2005-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Almir Lima de Carvalho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Rte Luiz Almir Lima de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 934,60 pelo reclamante, calculadas sobre R$ 46.730,15\r\n\r\nId: 667640"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "668751": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-036-01-00-7 – INDD\r\n\r\nSPTE: Altanir Marcelo da Costa\r\n\r\nSPDO: Clube dos Associados Planlus Assistencial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Clube dos Associados Planlus Assistencial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2008 às 11:22 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668751"
                            ],
                            "668752": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01917-1997-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO TECNICO EXCELSIOR LTDA [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-036-01-00-5 - ETCP\r\n\r\nExte: Gilbert Amaro do Couto Barreto [Adv. Alan Ladd do Couto Gil (OAB: RJ 111682 - D)]\r\n\r\nExdo: Prime Fotolito Digital e Gráfica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Gilbert Amaro do Couto Barreto\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00508-2004-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VIVIANE JOSE DE SOUZA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Izael dos Santos Souza [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRdo: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Izael dos Santos Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00315-2005-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Mendes [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: Tel Sul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar Mendes\r\n\r\nFornecer o endereco atual do sócio da reclamada.em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Oliveira do Nascimento [Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro (OAB: RJ 53088 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2004-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DA ROCHA LIMA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO DA ROCHA LIMA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01732-1993-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISO VITORIO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRdo: DIGIPONTO S A [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISO VITORIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 420 .\r\n\r\nProcesso: 01307-2001-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MONALISA BRANCA NEVES VIEIRA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRdo: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONALISA BRANCA NEVES VIEIRA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01011-2002-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA INES FERREIRA VALE [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRdo: ACADEMIA SINDICATO DO CORPO [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA INES FERREIRA VALE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01571-2005-036-01-00-9 - ACHP\r\n\r\nAut: Rosyanne Gurgel de Carvalho [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nReu: Ergo Tools Equipamentos e Ferramentas Pneumaticas Ltda. [Adv. Andre de Almeida Pereira da Costa (OAB: RJ 88097 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosyanne Gurgel de Carvalho\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2001-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA SOARES DE CARVALHO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRdo: BASF SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BASF SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados,em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-1997-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DA SILVA JACOMO [Adv. Milson Luciano Bezerra (OAB: RJ 34651 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DA SILVA JACOMO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, ,\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Guaraci Botelho Plácido [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRdo: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Guaraci Botelho Plácido\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00624-2005-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Neoman Carvalho Duraes [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRdo: Bingo da Praia [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bingo da Praia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00354-2006-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: William Alexandre da Conceicao [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00456-2000-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA DE LIMA CARVALHO FERNANDO [Adv. Maria da Conceicao Lopes da Silva (OAB: RJ 54260 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ALFALTO [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA DE LIMA CARVALHO FERNANDO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00243-2005-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Flavio da Costa Pimentel [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRdo: MITRA SEGURANCA PRIVADA LTDA,sucessora de TRADICOM EMPR.VIG.SEG.LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio da Costa Pimentel\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00253-2006-036-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Amaral Teixeira [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRdo: Berchmans Bar e Comercio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Romulo Barcellos dos Santos (OAB: RJ 125101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Berchmans Bar e Comercio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2006-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Assuncao Gomes [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Transportes e Logistica - CENTRAL, Rdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Rte Manoel Assuncao Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2003-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ALBERTO DE JESUS RODRIGUES [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRdo: ROBERTO ARNALDO NUDELMAN e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ALBERTO DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: prejudicado fls 165 .\r\n\r\nProcesso: 00400-2001-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO PEREZ VAQUEIRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: ITAU PINTURAS LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO PEREZ VAQUEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: prejudicado fls 434/438 .\r\n\r\nProcesso: 00100-2001-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLEIDE TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA CALCADAO DO JARDIM AMERICA LTDA [Adv. Jorge Mendes Victoria (OAB: RJ 22011 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEIDE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00172-2005-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eliomar Goncalves dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Recipallet Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliomar Goncalves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Candido da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRdo: Celula Centro de Diagnostico Especializados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane Candido da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Henrique dos Santos Luna [Adv. Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Central de Santa Margarida 1066 Ltda [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Farmacia Central de Santa Margarida 1066 Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2006-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Batista Soares [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Batista Soares\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01488-1991-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EUCLAIR DE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRdo: ITALMAR COM DE MARM LTDA. [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EUCLAIR DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2002-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO PORTELA CORDEIRO [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES [Adv. Fernanda Hermida Fonseca (OAB: RJ 102920 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO PORTELA CORDEIRO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos.em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01073-2007-036-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Ramos da Silva [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRdo: Vig Man Seguranca Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Ramos da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 hs pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00476-2001-036-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIO NEVES DA ROCHA DOS SANTOS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRdo: H J SOFTWARE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO NEVES DA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:diligenciar pessoalmente .\r\n\r\nProcesso: 00561-2005-036-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Teles Resplande [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Garcia e Godoy Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Teles Resplande\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00888-2004-036-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: IVALTO JOSE CAMPELO DA SILVA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA CONSTRUTORA PONTE ALTA SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVALTO JOSE CAMPELO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. ,\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-036-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joao Paulo Saldanha Rocha de Oliveira [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Paulo Saldanha Rocha de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-036-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Gomes de Aguiar [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRdo: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globalstar do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01029-1998-036-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VLADIMIR PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRdo: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VLADIMIR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: indicar meios ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00531-1993-036-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO VIEIRA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo CAIXA PREV FUNCS SIST INTEG BANERJ PREVIBANERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00602-2001-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSIMEIRE APARECIDA SOARES [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nRdo: STEFANINO S BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSIMEIRE APARECIDA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 102 .\r\n\r\nProcesso: 01533-2005-036-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Batista Goncalves [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRdo: Serveng Civilsan S.A. Empresa Associacao de Engenharia [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Batista Goncalves\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00917-2003-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO DE CANTANHEDA NETO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALVARO DE CANTANHEDA NETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01357-1995-036-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DARCY PEREIRA DA SILVA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Oswald Fuerth (OAB: RJ 20081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Rte DARCY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: de que o juízo encontra-se garantido para os efeitos legais .\r\n\r\nId: 668752"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "667114": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01687-2006-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Alice Goncalves Couto [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Alice Goncalves Couto\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 85: \"...A PERÍCIA DEFERIDA É AQUELA JÁ REQUERIDA PELA AUTORA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. INDEFIRO NOVA PERÍCIA...\"//INFORME O AUTOR O RESULTADO DA PERÍCIA DO INSS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Barbara Martins Torres [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Simcauto Mecanica e Representacoes Ltda. [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Barbara Martins Torres\r\n\r\nAUTOR ACOSTAR CÓPIA DE SUA CTPS COM A FOLHA ONDE CONSTAR A FILIAÇÃO, QUE AINDA NÃO ESTÁ NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00719-2005-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Fernando de Farias [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRdo: Ebip Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavio Fernando de Farias\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00953-2004-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BAPTISTA DA SILVA [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRdo: JS RESTAURANTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 00483-2002-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ SOARES SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ SOARES SANTOS\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00780-2006-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Santos Pereira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: Posnet Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Alessandra Calceia Rangel de Almeida Rocha (OAB: RJ 85974 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Santos Pereira\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00515-2004-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO CORREA RIBEIRO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: REB ENGENHARIA LTDA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO CORREA RIBEIRO\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00560-2007-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Salete Machado Cardoso [Adv. Wilson de Barros Ferreira (OAB: RJ 125265 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Monsores Barbosa Ltda. ME [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Salete Machado Cardoso\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00003-2008-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Raimundo Ferreira da Silva [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRdo: Villagio Gastronomia Comercio de Generos Alimenticios e Eventos Ltda. [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Villagio Gastronomia Comercio de Generos Alimenticios e Eventos Ltda.\r\n\r\nRE COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DO INSS. \r\n\r\nProcesso: 00633-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gustavo Souza da Silva [Adv. Antonio Cesar Cardoso Lisboa (OAB: RJ 83197 - D)]\r\n\r\nRdo: Visual NI 2005 Comercio de Roupas Ltda. ME [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gustavo Souza da Silva, Rdo Visual NI 2005 Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SE HÁ OUTRAS PROVAS A PRODUZIR.\r\n\r\nProcesso: 00644-2005-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elisa Gloria do Amaral [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisa Gloria do Amaral\r\n\r\nAUTOR REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00900-2006-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Vinicius Vargas Pecanha [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nRE MANIFESTAR-SE SOBRE OS ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO TAMBÉM INFORMARSE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01182-2000-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE TOSTES DIAS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: BENEDICTO S JUDAS EMPREEND PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE TOSTES DIAS\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01383-2006-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Gomes de Azevedo [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Daniel Furtado de Amaro, Rte Flavio Gomes da Silva, Rte Jose Ricardo Silva do Nascimento, Rte Oseas Simplicio dos Santos, Rte Sebastiao Gomes de Azevedo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00782-1992-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MICIA CALISTO SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: FAROLITO BAR LTDA,A/C:JAN H STEFENSON/Ma.GRACIELA SILVEIRA PEREIRA [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FAROLITO BAR LTDA,A/C:JAN H STEFENSON/Ma.GRACIELA SILVEIRA PEREIRA, Rte JOSE MICIA CALISTO SILVA, Rdo MARIA GRACIELA SILVEIRA PAREIRA, RUTH NEJMAN\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS: DA EXEQUENTE - REJEITADOS; DA EXECUTADA - NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01038-2004-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARTA PINTO DA SILVEIRA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O DEPOSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fátima Soares da Silva [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufollo Empresa de Servicos Técnicos e Construção Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fátima Soares da Silva , Rdo Rufollo Empresa de Servicos Técnicos e Construção Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 129/144. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Barbara Martins Torres [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Simcauto Mecanica e Representacoes Ltda. [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Barbara Martins Torres\r\n\r\nAUTORA ACOSTAR COPIA DE SUA CTPS COM A FOLHA ONDE CONSTA A FILIAÇÃO, QUE AINDA NÃO ESTÁ NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01507-1997-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARILZA PEIXOTO DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: BOM FRANGO DOURADO ABATEDOURO LTDA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILZA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 00823-1998-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MODESTO TRAJANO DE ASSIS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA REX LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MODESTO TRAJANO DE ASSIS\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00780-2006-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Santos Pereira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: Posnet Assistencia Tecnica Ltda. [Adv. Alessandra Calceia Rangel de Almeida Rocha (OAB: RJ 85974 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Santos Pereira\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Dircea Ribeiro Chagas [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dircea Ribeiro Chagas\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Luiz dos Santos Moreira [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRdo: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Luiz dos Santos Moreira\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00629-2002-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VALMIR ALVES MONTEIRO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVENHA A RÉ AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01067-2002-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA LUCIA DE CASTRO CORREA [Adv. Tricia Maria Sa Pacheco de Oliveira (OAB: RJ 88752 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA LUCIA DE CASTRO CORREA, Rdo UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00048-2001-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLA SALDANHA PEREIRA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRdo: TOQUE DE CLASSE COSMETICOS LTDA [Adv. Vanessa Rodrigues Diniz (OAB: RJ 93023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLA SALDANHA PEREIRA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00100-2004-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DANIELE CONCEICAO DE OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: LIPE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIELE CONCEICAO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, Rdo LIPE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO (FLS. 223): IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Drummond de Mendonca Giudici [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal S.A. - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane Drummond de Mendonca Giudici\r\n\r\nAUTORA ACOSTAR EM 10 DIAS O ROL DE TESTEMUNHAS QUE PRETENDE OUVIR, OBSERVADO O NÚMERO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00238-2005-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Rocha Magalhaes [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A., Rte Rafael Rocha Magalhaes\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO DE FLS. 584: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eva dos Santos Antunes [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRdo: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eva dos Santos Antunes\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-038-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Beatris Alves Santiago [Adv. Carlos Carvalho de Paula (OAB: RJ 35284 - D)]\r\n\r\nSPDO: Globo Comunicacao e Participacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Beatris Alves Santiago, SPDO Globo Comunicacao e Participacoes Ltda, SPDO W & A Company Service Ltda\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00998-2006-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Mauricio Pasqualetto [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nRdo: Churrascaria Espetao Gaucho [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Mauricio Pasqualetto\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS QUE PRETENDE SEJAM INCLUÍDOS NO PÓLO PASSIVO. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alan dos Santos Dias [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)]\r\n\r\nRdo: Ambient AIR Ar Condicionado Ltda. [Adv. Marta Lopes Lima Roque (OAB: RJ 81539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alan dos Santos Dias , Rdo Ambient AIR Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO, DEVENDO DIZER SE CONCORDA COM OS TERMOS DE FLS. 45 TAMBÉM. \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Daniela Mara da Silva [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRdo: Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniela Mara da Silva , Rdo Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Pereira de Souza [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Pereira de Souza, Rdo Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nCIENCIA DA ENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Nonato Bezerra [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rte Raimundo Nonato Bezerra\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Gisele Sena Inacio [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rte Gisele Sena Inacio, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00930-2006-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Luiz Garcia da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A., Rte Sergio Luiz Garcia da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 129/144. DE FLS. 331 A 344. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Ferreira Goncalves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Ferreira Goncalves, Rdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Batista da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Rte Anderson Batista da Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edson de Almeida Abrantes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson de Almeida Abrantes, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA ENTENÇA DE FLS. 204/209. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Pereira Correa [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU, Rte Paulo Cesar Pereira Correa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 60/64. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio da Silva [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Parque Residencial Tijuca [Adv. Vera Lucia Machado Ferreira (OAB: RJ 101524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Parque Residencial Tijuca, Rte Marco Antonio da Silva\r\n\r\nCIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Michel da Silva Santos [Adv. Tereza de Souza Pixioline (OAB: RJ 140471 - D)]\r\n\r\nRdo: Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Pretos [Adv. Valerio Genuino de Lima (OAB: RJ 98344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Pretos , Rte Michel da Silva Santos \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 129/144.: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nId: 667114"
                            ],
                            "667116": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-038-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Edvaldo Jose Cabral\r\n\r\nRdo: United Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Mateus Alexandre Romano da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) United Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/11/2008 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667116"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663562": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01692-2005-042-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Fernando Felipe do Nascimento\r\n\r\nRdo: Partenon Moveis e Decoracoes Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Partenon Moveis e Decoracoes Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 65/69, BEM COMO DAS DECISÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 72 E79. \r\n\r\nProcesso: 01530-1997-042-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: MARCIO NOGUEIRA\r\n\r\nRdo: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 80, em seu inteiro teor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663562"
                            ],
                            "663557": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01817-2005-042-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Renata Maria do Nascimento Augusto [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: DME Comercio e Representacao de Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Roberto Soares de Carvalho Junior (OAB: RJ 89796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DME Comercio e Representacao de Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01029-2007-042-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Monique Cristina Dias [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nAgdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01048-2004-042-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Luiz Carlos Souza de Abreu [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: José Miguel Aguiar da Cunha [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: EDS Eletronic Data Systems Brasil Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDS Eletronic Data Systems Brasil Ltda., Rte José Miguel Aguiar da Cunha \r\n\r\nCiência da decisão de fls.125 , que conheceu eacolheu os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Michèle Simone Andree Emonet [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real Bank S.A (Sucessora de Banco Sudameris Brasil S.A.) [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real Bank S.A (Sucessora de Banco Sudameris Brasil S.A.), Rte Michèle Simone Andree Emonet\r\n\r\nCiência da decisão de fls .72/74, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do disposto no art 295, parágrafo único, inciso I e II c/c artigo 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00915-2005-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Aurelio Avelino da Silva [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRdo: Brusacar Auto Mecanica Ltda. [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Aurelio Avelino da Silva\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio on line via Bacen Jud, bem como ciência de que aguarda-se-á por 1 ano a iniciativa da parte autora para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução, na forma da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no Diário Oficial de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00835-2002-042-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CID NILSON BARRETO DA SILVA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRdo: LUA NOVA INDUSTRIA COM PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CID NILSON BARRETO DA SILVA\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio on line via Bacen Jud, bem como ciência de que aguarda-se-á por 1 ano a iniciativa da parte autora para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução, na forma da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no Diário Oficial de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo dos Santos Dutra [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRdo: Juleca 2003 Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo dos Santos Dutra \r\n\r\nFornecer cópia da emenda de fls. 14/16,em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01017-2004-042-01-00-2 - ETCP\r\n\r\nExte: SILVERIO DE LIMA MAGLIANO [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nExdo: BULHOES CARVALHO DA FONSECA EMPREEND IMOB SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SILVERIO DE LIMA MAGLIANO\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio on line via Bacen Jud, bem como ciência de que aguarda-se-á por 1 ano a iniciativa da parte autora para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução, na forma da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no Diário Oficial de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01401-2006-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ivone Batista de Oliveira [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRdo: FI da Silva Comercio de Representacao e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivone Batista de Oliveira\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 400,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexsandro Pires da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercadinho 2001 de Frios e Congelados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexsandro Pires da Silva\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 50,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01442-2004-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIS FERNANDO DA SILVA COELHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Rte LUIS FERNANDO DA SILVA COELHO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.251 , equivalentes a 144.120,80 TRs, devendo a ré apresentar o cálculo de dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, conforme inteiro teor do despacho de fls.251 . \r\n\r\nProcesso: 01518-2002-042-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PERIS SANTIAGO DOS SANTOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: JOAO BATISTA DE AQUINO [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PERIS SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da expedição da Certidão exarada às fls. 19-v da Carta, devendo requrer o que de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2006-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Ferreira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Cemusa Rio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Ferreira\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 40,00, REFERENTE A CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Paulo Martins [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Paulo Martins , Rdo Telemar Norte Leste S.A. , Rdo Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nCiência da decisão de fls .51/52, em seu inteiro teor. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-042-01-00-0 - ETCP\r\n\r\nExte: Fabiano Moura da Silva [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nExdo: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fabiano Moura da Silva\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio on line via Bacen Jud, bem como ciência de que aguarda-se-á por 1 ano a iniciativa da parte autora para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução, na forma da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no Diário Oficial de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01854-1997-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VILTONIR ARAUJO BRANDAO [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRdo: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A [Adv. Lucia Maria Rondon Linhares (OAB: RJ 18285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VILTONIR ARAUJO BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 01908-1999-042-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO CHATACK FERREIRA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nRdo: VALE REFEICAO LTDA [Adv. Josefina Maria de Santana Dias (OAB: SP 86184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO CHATACK FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.682/683 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01935-2000-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALEXANDRE JOSE DOS REIS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: ERIGE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALEXANDRE JOSE DOS REIS\r\n\r\nCiência do resultado negativo do bloqueio on line via Bacen Jud, bem como ciência de que aguarda-se-á por 1 ano a iniciativa da parte autora para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução, na forma da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no Diário Oficial de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01947-2001-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADAO QUIRINO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADAO QUIRINO DOS SANTOS\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FLS.294 , EM 20 DIAS, CONSIDERANDO QUE A COMPANHIA BRASILEIRA MULTIMÍDEA NÃO INTEGRA O PÓLO PASSIVO DESTA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02307-1997-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MIRIAM PEREIRA DA SILVA [Adv. Almerinda Dias Guimaraes Barbosa (OAB: RJ 86633 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA BRASILEIRA DE MODA - MASSA FALIDA \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIRIAM PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de Alvara Nº 3268/08, em favor do autor, a sua disposicao no BANCO DO BRASIL, Agencia 1567, onde devera comparecer para o recebimento (O RECLAMANTE DEVERA LEVAR A SUA CARTEIRA DE TRABALHO). \r\n\r\nProcesso: 02431-1992-042-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDILSON DUARTE DE SALLES [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCAQUE COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose de Sa Valete (OAB: RJ 30925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDILSON DUARTE DE SALLES\r\n\r\nCIÊNCIA DA OFÍCIO DE FLS.158 , NO PRAZO DE 20 DIAS, DEVENDO REQUERER O QUE DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProcesso: 01101-2007-042-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Sardinha [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Getulio Vargas - FGV [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Sardinha\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 2167. \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-042-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Ferreira da Paixao [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: GKF Tecnologia em Aluminio Industria e Comercio Ltda. - Pro Aluminio [Adv. Vanessa Ribeiro da Silva (OAB: RJ 135156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GKF Tecnologia em Aluminio Industria e Comercio Ltda. - Pro Aluminio\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00700-1992-042-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: AMERICO LUIZ BITARELLO GOUGET [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02643-1992-042-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WILDES GEBER COSTA [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRdo: BSE TRANSPORTE EXPRESSO LTDA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILDES GEBER COSTA\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) do sócio Hugo Maia de Arruda Pereira, prazo de 10 dias, tendo em vista que este não foi citado para pagamento. \r\n\r\nId: 663557"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "668500": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de Leilão e Intimação, com o prazo de vinte (20) dias, extraídos dos autos da ação de Reclamação Trabalhista que move OSWALDIR GOMES DA SILVA contra SEGMAR GUARDA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA, Processo n. RT 1872/97, na forma abaixo. \r\n\r\nA DOUTORA CLAUDIA SAMY, Juíza da 44a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / RJ, Juíza da 44ª Vara do Trabalho - RJ, FAZ SABER que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomar conhecimento, especialmente ao devedor supra, na pessoa de seu representante legal, que no dia 06.11.08, às 13h, será levado a 1º Público Leilão, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, na Avenida Treze de Maio nº 47, sala 912 / 913, Centro, Rio de Janeiro / RJ, conforme Auto de Penhora e Avaliação às fls. 54, designado como: IMÓVEL - Prédio nº 305, situado na RUA SOBRAGI, freguesia de N.S. da Ajuda, edificado em terreno que mede 10,00m de frente e fundos por 38,00m de ambos os lados; confrontando à direita com o lote 9, à esquerda com o lote 7 e nos fundos com o lote 19, todos da quadra 96 do PA 2040. Inscrição nº 0.871.837-1. C.L. 04.548-4. PROPRIETÁRIO: JOÃO CARLOS VENTURA, brasileiro, solteiro, maior, bancário, residente nesta Cidade. Título de Propriedade: Lº 3-CR, fls. 213 número 70.003. – AV- 1 / HABITE-SE: O habite-se para o imóvel supradescrito foi concedido em 29.10.74, conforme documentos probratórios arquivados neste Cartório, em 21.11.74. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1994. O Oficial. AV-2/ESTADO CIVIL/CASAMENTO (protocolo 279901 de 25.10.94). De acordo com requerimento de 10.10.1994, instruído pela Certidão da 4a. Circunscrição do Registro Civil da Comarca desta Capital, o proprietário JOÃO CARLOS VENTURA contraiu núpcias com ELIANA SILVA DE ALVARENGA, no dia 07.11.1980, pelo regime da comunhão parcial de bens, passado a nubente a usar o nome ELIANA SILVA DE ALVARENGA VENTURA Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1994. O Oficial. AV-3/ESTADO CIVIL/SEPARAÇÃO CONSENSUAL (protocolo 279901 de 25 de outubro de 1994) De acordo com os documentos mencionados na AV.2, por sentença proferida no dia 20.10.1992, pelo Juízo de Direito da Vara de Família da Ilha do Governador, foi decretada a separação consensual do proprietário, que passou ao estado civil de separado consensualmente, conforme anotação feita na supracitada certidão. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1994. O Oficial. R.4/COMPRA E VENDA (protocolo 280213 de 4.11.94) De acordo com a escritura de 7.10.1994 (Lº 3391, fls. 106) do 5º Ofício de Notas desta Cidade, o proprietário JOÃO CARLOS VENTURA, brasileiro, separado consensualmente, funcionário publico federal, inscrito no CPF sob o nº 090.047.267-72, residente e domiciliado nessa Cidade, VENDEU o imóvel objeto desta matrícula pelo preço de R$ 80.000,00 a CARLOS HENRIQUE GARÇÃO, brasileiro, empresário, CPF 262.630.507/30, casado pelo regime da comunhao parcial de bens com AURIMAR GERAÇO GARÇÃO, brasileira, empresária, CIC 607.483.977/87, residente e domiciliados nesta Cidade. O imposto de transmissao foi pago através da guia nº 235.733, em 7.10.94. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 1994. O Oficial. R.5/PROMESSA DE VENDA (protocolo nº 291.188, de 17.10.95): De acordo com escritura de 28.09.95, lavrada em notas do 14º Ofício, desta cidade, livro SCG-344, fls. 179, ato 60, CARLOS HENRIQUE GARÇÃO e sua mulher AURIMAR GERAÇO GARCÃO, qualificados no R-4, prometeram vender o imóvel pelo preço de R$ 100.000,00, na forma do título, a ADONIS LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, maior, piloto de helicóptero, CPF 022.566.928-50, residente e domiciliado nesta cidade. A presente é feita em caráter irrevogável e irretratável, com imissão na posse.- Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1995. O Oficial. ANOTAÇÃO: Encontra-se prenotado neste Cartório, no Livro 1- AA, fls. 280, sob o nº 346.389 em 10.12.99, o Ofício 1161/99, Proc. 1872/97, de 02.12.99, firmado pela MM. Juíza Presidente Drª Cláudia Samy, da 44ª Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro.- Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1999. R.06/PENHORA: (Protocolo nº 391027 de 09.12.2002):- Por determinação do MM Juiz de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública, desta cidade, Dr. João Marcos de Castello Branco Fantinato, contida no Mandado datado de 29.07.02, contendo Auto de Penhora, Avaliação e Depósito datado de 06.09.02, o imóvel objeto desta matrícula foi penhorado para garantia da dívida no valor de R$ 1.232,89, na Ação de Execução Fiscal nº 2001.120.004938-0, que move o Município do Rio de Janeiro em face de CARLOS HENRIQUE GARCÃO, qualificados no R.4, sendo depositário do bem, o 6º Depositário Judicial Sr. Wanderlin Tavares Biridiba.- Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2003. O Oficial. R.07/PENHORA (protocolo 401916 de 24/09/2003) Por determinação do MM Juiz de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública desta Cidade, Dr. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, contida no Mandado de Penhora de 28/05/2003, acompanhado de Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de 12/06/2003, hoje microfilmados, fica registrada a penhora sobre o imóvel objeto desta matrícula para garantia da dívida de R$ 2.433,12, face a Ação de Execução Fiscal nº 2002.120.007227-6 movida pelo Município do Rio de Janeiro, contra Carlos Henrique Garção, qualificado no R.5, figurando como depositário Wanderlin Tavares Biridiba – 6º Depositário Judicial. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2003. O Oficial. R.08/PENHORA (protocolo 415927 de 28.09.2004) Por determinação da MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária desta Cidade, contida no Mandado de Penhora e Avaliação nº 1353/2004/CART, DE 8.9.2004, acompanhado de Auto de Penhora e Deposito, de 24.09.2004, hoje microfilmados, fica Registrada a penhora sobre o imóvel objeto esta matrícula, para garantia da dívida de R$ 14.930,20, face a Ação de Execução Fiscal movida através do processo nº 2001.51.01.512232-5, pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, figurando como réu Segmar Guarda de Segurança e Vigilância Ltda, e como executado Carlos Henrique Garção, qualificados no R.4, sendo fiel depositário o executado. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2004. O Oficial R.9/PENHORA (Protocolo nº 445.001 de 28/09/2006) Por determinação do MM. Juiz de Direito da 12ª Vara de Fazenda Pública, desta cidade, Dr. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior, contida no Mandado de 21/09/2005, acompanhado de Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de 01/11/2005, hoje microfilmados, o imóvel desta matrícula foi penhorado, para garantia da dívida de R$ 2.259,86, na ação de Execução Fiscal nº 2004.120.001191-7, que move o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face de CARLOS HENRIQUE GARÇÃO. Figurando como depositário, o 6º Depositário Judicial, o Sr. Wanderlin Tavares Biridiba; Não tendo sido recolhidos os emolumentos referentes ao registro da penhora objeto deste ato, somente será cancelado o presente registro contra o recolhimento dos emolumentos e contribuições da Lei 489/81, 590/82 e 3.217 de 27.05.1999, salvo se a vencida na ação for a Fazenda Pública (Decisão Normativa da Corregedoria do Estado do Rio de Janeiro – Processo nº 29.682/97). – Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2006. O Oficial. R.10/PENHORA (Protocolo nº 469531 de 08.04.2008) De acordo com a determinação da MM. Juíza de Direito da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, Dra. Claudia Maria Samy Pereira da Silva, contida nos Ofícios nºs 1068/07, datado de 20.09.2007 e 0316/08, datado de 26.03.2008, acompanhado de Auto de Penhora e Avaliação de 11.11.1999, hoje microfilmados, fica o imóvel desta matrícula PENHORADO face Ação de Execução Trabalhista nº RT 1872/97, movida por Oswaldir Gomes da Silva, contra Segmar Guarda de Segurança e Vigilância Ltda, em garantia de uma dívida de R$ 3.600,00, constando o Ofício nº 0316/08 acima mencionado a ressalva de que a determinação ali contida deverá ser cumprida mesmo estando o imóvel em nome de terceiros. Rio de Janeiro 15 de abril de 2008. Informo a existência de débitos junto a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e caso haja débitos de CEDAE, serão de Responsabilidade do Arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Não havendo licitante fica designado o dia 12.11.08, no mesmo horário e local, para o SEGUNDO E ÚLTIMO PÚBLICO LEILÃO, a quem maior lance oferecer. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume . Rio de Janeiro, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de 2008. Eu, (as.) RICARDO ESPINOLA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (as.) CLAUDIA SAMY, Juíza da 44a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nId: 668500"
                            ],
                            "668238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00069-2007-044-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Andre Ricardo Primo Rosa\r\n\r\nRdo: Condominio Townhouse, Condominio Santa Monica Sul, Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668238"
                            ],
                            "668239": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00569-2007-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Martha Cristina Paula de Menezes Lucas [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Willian Nunes de Alcantara [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique da Cunha [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda., Rdo: Noquia do Brasil [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Noquia do Brasil\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00360-1998-044-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: SAUER SA INDUSTRIAS MECANICAS [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rio Comercio de Maquinas e Veiculos LTDA (Arrematante)\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar o mandado de entrega. \r\n\r\nProcesso: 00342-1997-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: BERTOLINO DE ASSIS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 807/812. \r\n\r\nProcesso: 00391-1995-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE CORDEIRO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: Instituto Ambev de Previdencia Privada [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: Fundacao Antonio e Helena Zerrenner - Instituicao Nacional de Benef [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Rdo Fundacao Antonio e Helena Zerrenner - Instituicao Nacional de Benef, Rdo Instituto Ambev de Previdencia Privada\r\n\r\nA executada para que, em 05 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 953. \r\n\r\nProcesso: 00322-1995-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: BEATRIZ MONTEIRO DE LIMA [Adv. Daise Magre Brandao (OAB: RJ 63056 - D)]\r\n\r\nRdo: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte BEATRIZ MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 230. \r\n\r\nProcesso: 00092-1998-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE CONCEICAO [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 177. \r\n\r\nProcesso: 00092-2007-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Miranda da Conceicao [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial Bancária e Industrial Ltda [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial Bancária e Industrial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00065-2005-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Aglair Terezinha Sousa de Carvalho [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRdo: Rigy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aglair Terezinha Sousa de Carvalho, Rdo Rigy Coeli Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-044-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Bruno dos Santos de Brito [Adv. Martinho Nelson da Silva Santos (OAB: RJ 73257 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno dos Santos de Brito\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01806-2003-044-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JUCI NASCIMENTO DA SILVA BRITO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUCI NASCIMENTO DA SILVA BRITO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01897-2001-044-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO SARMENTO MOREIRA [Adv. Sebastiao Ricardo (OAB: RJ 26012 - D)]\r\n\r\nRdo: ATOL DAS ROCAS MAGAZINE LTDA [Adv. Marcelo Vieira Paulo (OAB: RJ 84472 - D)], Rdo: ONDAS DE NETUNO MAGAZINE LTDA [Adv. Marcelo Vieira Paulo (OAB: RJ 84472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ATOL DAS ROCAS MAGAZINE LTDA, Rte MARCELO SARMENTO MOREIRA, Rdo ONDAS DE NETUNO MAGAZINE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 322. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-044-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Azevedo dos Santos [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Mello Silva [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRdo: Onduline do Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Colle Moreira Lima (OAB: RJ 1234 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Onduline do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ante a insuficiência do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01204-2006-044-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Alves Carvalho [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Sevideo Eletronico Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Alves Carvalho\r\n\r\nVista à parte autora por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2006-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Vieira Silva [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nO reclamado para que comprove o depósito dos honorários do perito, ficando desde já advertido de que a resistência injustificada às ordens judiciais constituem-se em atos atentatórios à dignidade da justiça, ficando sujeito às penalidades previstas em lei, tudo a teor dos artigos, 599, II, 600, II e III, e 601, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00557-2007-044-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sergio dos Santos [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda., Rte Sergio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de cálculos.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-044-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Quintana Muñoz [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Quintana Muñoz\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00884-2002-044-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO PAIVA DA SILVA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRdo: Nestle Waters Brasil - Bebidas e Alimentos Ltda [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nestle Waters Brasil - Bebidas e Alimentos Ltda, Rte ROBERTO PAIVA DA SILVA\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão de fls 293, sendo a autora para que apresente novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nId: 668239"
                            ],
                            "668237": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/09/2008\r\n\r\n00820-2004-044-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Valentim Monteiro de Oliveira,Antonio Luiz Monteiro de Oliveira,MERCADINHO O PRINCIPAL DE VISTA ALEGRE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Valentim Monteiro de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 250,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Luiz Monteiro de Oliveira,Antonio Luiz Monteiro de Oliveira,MERCADINHO O PRINCIPAL DE VISTA ALEGRE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Luiz Monteiro de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 250,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00129-2005-044-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Urbana Rio Urbanizacao Construcao e Conservacao Ltda.,Josimar de Almeida Cabral,Elza da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Urbana Rio Urbanizacao Construcao e Conservacao Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 98,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Josimar de Almeida Cabral,Josimar de Almeida Cabral,Elza da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Josimar de Almeida Cabral, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 98,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Elza da Silva,Josimar de Almeida Cabral,Elza da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Elza da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 98,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00388-2006-044-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Colegio e Curso Milenium Ltda.,Elias Silva de Azevedo,Lucia Helena Syndara Fonseca de Azevedo\r\n\r\nQuebra Pelo presente fica citado Colegio e Curso Milenium Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 500,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Elias Silva de Azevedo,Elias Silva de Azevedo,Lucia Helena Syndara Fonseca de Azevedo\r\n\r\nPelo presente fica citado Elias Silva de Azevedo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 500,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lucia Helena Syndara Fonseca de Azevedo,Elias Silva de Azevedo,Lucia Helena Syndara Fonseca de Azevedo\r\n\r\nPelo presente fica citado Lucia Helena Syndara Fonseca de Azevedo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 500,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00429-2005-044-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Jose Insua Camosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Insua Camosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.770,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668237"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "668130": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00033-2004-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RICARDO GOMES DE AZEVEDO [Adv. Elisabeth Siqueira Goncalves Duarte (OAB: RJ 122342 - D)]\r\n\r\nRdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RICARDO GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sobpena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00228-1997-050-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS BASTOS FERREIRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S.A., Rte MARCOS BASTOS FERREIRA\r\n\r\nVistos e etc. Convolo em penhora os depósitos de fls. 250 e 307. Ressalvado o contido nos arts. 878 A e 879 § 3o e 4o, ambos da CLT, homologo os cálculos de fls. 397/400 para fixar a diferença devida em R$ 216.878,95, equivalentes a 18.212.449,66 TRs prorata, sendo reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena de incidência da multa do art. 475 J do CPC e ainda promover os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis, sob pena de execução e ciência aos órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 00264-1999-050-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDA SALGADO DE MORAIS [Adv. Anderson Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 98202 - D)]\r\n\r\nRdo: ACADEMIA CLUB HUM ACQUA [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDA SALGADO DE MORAIS\r\n\r\nVir com o endereço onde poderão ser encontrados os os bens a fim de ser lavrado o auto de penhora. \r\n\r\nProcesso: 00400-2005-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joana Lopes Moura [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira (OAB: RJ 114929 - D)]\r\n\r\nRdo: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rdo: New Labor Consultoria e Administracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2005-050-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Almeir Rodrigues de Souza [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almeir Rodrigues de Souza, Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 404-v: Ter ciência da decisão de fls. 397. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elivander Campos Cordeiro [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: Fergus Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fergus Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00716-2005-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: William Pereira dos Santos Neto [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRdo: Refrigeracao Polar Ltda. [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade (OAB: RJ 74096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte William Pereira dos Santos Neto\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls. 420: Ter ciência da devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2002-050-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Mauro de Abreu e Lima (OAB: RJ 68079 - D)]\r\n\r\nRdo: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Rafael Tavares Thome (OAB: RJ 128864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, Rdo JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria e cálculos de fls.366/368, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02086-1998-050-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO MAURICIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO MAURICIO PEREIRA DA SILVA, Rdo UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito e novos cálculos, em dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-050-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elias de Souza Gomes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Rdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elias de Souza Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-050-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luis Claudio Leoni [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Claudio Leoni\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00553-2003-050-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ALVES DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICE BANK SERV TECNICOS REPRES COMS LTDA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Rdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVICE BANK SERV TECNICOS REPRES COMS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, R$ 7.590,65, equiv. 637.426,11 TRs, em 48 horas, sob pena execuçaõ. .\r\n\r\nId: 668130"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "665214": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/09/2008\r\n\r\n00063-2007-053-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Jose Morais da Silva\r\n\r\nExecutado: Padaria e Confeitaria Esquina do Pao\r\n\r\nPelo presente fica citado Padaria e Confeitaria Esquina do Pao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.810,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01289-2007-053-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: Renato de Oliveira Araujo\r\n\r\nExecutado: GUILHERME NEDEFF,G. Nedeff e Cia. Ltda.,JANE CUNHA DA ROCHA NEDEFF\r\n\r\nPelo presente fica citado GUILHERME NEDEFF, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01566-2004-053-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: ANTONIO EGMOM RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: CASA DE MARIA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CASA DE MARIA RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.6701,2, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01306-2006-053-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Sergio Domingo Navega\r\n\r\nExecutado: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Kwikasair Cargas Expressas S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 132.032,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00565-2002-053-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: RONI LUIS PISENTI CORREA\r\n\r\nExecutado: FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 100,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01166-1998-053-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: JOSEFA SIMOES\r\n\r\nExecutado: REGINA COELI CIANELI DE OLIVEIRA,MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado REGINA COELI CIANELI DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.348,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00432-2005-053-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: Joao Batista da Conceicao\r\n\r\nExecutado: Marco Aurelio Coelho Orcai,Solucao Terceirizacao de Servicos Ltda.,SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO,Thais Correa Travassos\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Aurelio Coelho Orcai, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.590,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00577-2006-053-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Jorge Oliveira dos Santos\r\n\r\nExecutado: AMADOR JACINTO MARIANO PEREIRA,Delsul Comercio e Mecanica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado AMADOR JACINTO MARIANO PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 271,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00088-2006-053-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: Genilson Lopes Pires\r\n\r\nExecutado: LILIAN COHEN,Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado LILIAN COHEN, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.951,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01812-2005-053-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Andre Tiago Correa\r\n\r\nExecutado: Grupo Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Grupo Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 816,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00123-2001-053-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: ANA MARIA GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: SALAO DE BELEZA OLAN LTDA ME,Rosana Soares Cruz\r\n\r\nPelo presente fica citado SALAO DE BELEZA OLAN LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 73.375,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00172-2005-053-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: Adriano de Lucena Silva\r\n\r\nExecutado: Rtsat Servicos de Manutencao e Tecnologia Ltda.,Risa Tavares de Lima,Joao Baptista Mathias,Galaxy Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Rtsat Servicos de Manutencao e Tecnologia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.467,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00216-2002-053-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Odair Freitas da Silva\r\n\r\nExecutado: Marcelo Fernandes Loureiro,Telemar Norte Leste S.A.,NGN Solucoes e Servicos Ltda.,Anderson Belizario Duarte,Raimundo Scherleitner\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Fernandes Loureiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.923,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00648-2005-053-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: Luis Claudio Pereira Joao\r\n\r\nExecutado: Edson Jorge da Silva,Velha Conga Ind. e Comercio de Treiller Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Edson Jorge da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.675,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00682-1998-053-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: FERNANDO REZENDE GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nExecutado: COTA COMERCIAL TECNICA DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COTA COMERCIAL TECNICA DE AUTOMOVEIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.877,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00955-2005-053-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Eliel Cunha de Magalhaes\r\n\r\nExecutado: Aguineu Rodrigues Barros,Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.,Condominio Jardim Pernambuco\r\n\r\nPelo presente fica citado Aguineu Rodrigues Barros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.198,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01670-2005-053-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: Warley de Oliveira Marques Correa\r\n\r\nExecutado: Angelica 92 Veste Manequins de 44 a 60 Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Angelica 92 Veste Manequins de 44 a 60 Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 99,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01255-2003-053-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: FERNANDO DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\nExecutado: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.531,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01709-2003-053-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: ANGELA MARIA LIMA DA VEIGA\r\n\r\nExecutado: ATACAL COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado ATACAL COMERCIO LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.368,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01975-1995-053-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: JOSE APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Deise Oliveira de Souza,SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA,RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES,MARCIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado Deise Oliveira de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.498,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665214"
                            ],
                            "665215": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-053-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Marilucia Barbosa Mixo\r\n\r\nRdo: Panflor Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m KS Recursos Humanos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-053-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Jose Pedro de Lima\r\n\r\nRdo: TJ Teima Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TJ Teima Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 23/10/08, às 11 horas .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665215"
                            ],
                            "665216": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01484-2000-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DA COSTA TELLES [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTGAR BRASIL COM EQUIP ELETRONICOS LTDA A/C MIRIAM G ROSA DA SILVA [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO DA COSTA TELLES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 01 ano, na forma da resolução 06/2006 do Órgão Especial .\r\n\r\nProcesso: 00871-2001-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL PEDRO NETO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRdo: MACRO META CONSTR EMPREEND E PARTICIPACAO LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MACRO META CONSTR EMPREEND E PARTICIPACAO LTDA\r\n\r\nVista de fls. 310/325 .\r\n\r\nProcesso: 01291-2005-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Glaucia Vieira Cintra Gois [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: Telelistas Regiao 1 [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telelistas Regiao 1\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marilucia Barbosa Mixo [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nRdo: Panflor Empreendimentos Ltda. [Adv. Irlan Soares da Silva (OAB: RJ 93716 - D)], Rdo: KS Recursos Humanos, Rdo: Time Coop -Cooperativa [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilucia Barbosa Mixo, Rdo Panflor Empreendimentos Ltda., Rdo Time Coop -Cooperativa\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01331-2004-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SHEILA COELHO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rdo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da autora e seus novos cálculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Canabarro Moreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Bradesco Vida e Previdência S.A, Rte Fabiano Canabarro Moreira\r\n\r\nVista às partes da petição de fls. 667, devendo a ré vir com o depósito .\r\n\r\nProcesso: 01236-2006-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gabriel Jose da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Gabriel Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial. (Prazo: 10\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-053-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Criativa Participações Ltda\r\n\r\nEgdo: Roberto Santos de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Roberto Santos de Oliveira\r\n\r\n\"Contestar embargos de terceiro.\" (Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nId: 665216"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "668473": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00452-1997-057-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: ROBERTO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRdo: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BRUNO FLORÊNCIO DE CASTILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00669-2005-057-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Antonio Rubens Lopes de Oliveira\r\n\r\nRdo: Prevtel de Sao Joao de Meriti Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Prevtel de Sao Joao de Meriti Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2004-057-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: LUIS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRdo: ELMOTO MOTORES E APARELHOS ELETRICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EVALDO HOCHWART, KLEBER CADOSO, MONICA HOCHWART CARDOSO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01324-1999-057-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: MARCIA LUCIA DE SANT ANA e Outros\r\n\r\nRdo: VIDREX EMPRESA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO FERREIRA DE MACEDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01678-2003-057-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: ELENILSON DE ALMEIDA\r\n\r\nRdo: ROBERTO E JOAQUIM REVESTIMENTOS REFORMAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOAQUIM HERMINIO DOS SANTOS, MARIA DE SOUZA SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01357-2003-057-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: LUCIANO ALMEIDA CORDEIRO\r\n\r\nRdo: UNIAO PRO MELHORAMENTO MORADORES DA ROCINHA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho \"TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-057-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Gloria Regina Antonelli Marques\r\n\r\nRdo: Empresa Lunar de Conservacao de Edificio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa Lunar de Conservacao de Edificio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da ata de fls.30 - depositar custas de R$ 36,15. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668473"
                            ],
                            "668481": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00186-2007-057-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Geraldina Luiza do Sacramento de Almeida\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668481"
                            ],
                            "668489": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01240-2006-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Celio Pereira Mendes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celio Pereira Mendes\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Nilza da Silva Coelho [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Morada do Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Nilza da Silva Coelho\r\n\r\n\"Defiro a devolução do prazo recursal de fls.\" \r\n\r\nProcesso: 00777-2001-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROSEMAR FRAZAO PERAL [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte ROSEMAR FRAZAO PERAL\r\n\r\nTendo em vista a concordancia da Rda aos calculos de fls.258/260. HOMOLOGO o valor indicado, devendo a reclamada, proceder ao pagamento em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2005-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Manoel Maia [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: MPM Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 158.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01197-1994-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO LIMA MIRANDA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRdo: FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOC DE MORADORES EST RJ [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANO LIMA MIRANDA\r\n\r\n\"Visto etc...Decorrido prazo fixado para o autor em maio/08. Atender determinação de fls.215, sob pena remessa dos autos ao arquivo,\" \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-057-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Ferreira de Lima [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 138 segts.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00477-2003-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLEDINALDO DA SILVA MACHADO [Adv. Joao Gustavo Andrade Cesar (OAB: RJ 107173 - D)]\r\n\r\nRdo: XINEF DOCES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEDINALDO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.51-v. prazo 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2006-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Maria Vivas Amorin [Adv. Albino Ribeiro Quintas (OAB: RJ 59686 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Geral de Bangu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristina Maria Vivas Amorin\r\n\r\nVisto etc. tomar as providencias cabiveis por mais 60 dias, sob pena remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00519-2002-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO NOVAES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: RENOVE AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RENOVE AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA, Rte SERGIO NOVAES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 133-v em 05 dias... após prazo de 20 dias, o reclamante devera apresentar novos calculos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01379-2003-057-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ GUSTAVO GOMES DOS SANTOS [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ GUSTAVO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n\"comprove o autor a sucessão alegada em 15 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01830-2003-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA CRISTINA ALVES DE MATTOS [Adv. Helio Marques da Silva (OAB: RJ 46572 - D)]\r\n\r\nRdo: LABORATORIO ENILA IND E COM PROD QUIM FARM SA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA CRISTINA ALVES DE MATTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.492. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2000-057-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DA CRUZ SANTOS [Adv. Roberto Ramos dos Santos (OAB: RJ 96472 - D)]\r\n\r\nRdo: GRUPO EMPRESARIAL SO POSTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nVistos etc.. Vencido o prazo, notificar o autor para dar andamento ao feito sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO. prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-1994-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDSON FRANCISCO DA SILVA [Adv. Regina Rodrigues de Castro (OAB: RJ 33298 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a alegada sucessão pela VRG Linhas Aéreas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01884-1994-057-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARY ROZANE DA COSTA E SILVA [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO ASSISTENCIAL PEDRO DI PERNA, Rdo INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Rte MARY ROZANE DA COSTA E SILVA, Rdo UNIBANCO SEGUROS S.A, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.621-V \" O autor deverá retificar seus calculos..... em 05 dias, após não existindo concordancia do autor com os calculos da ré deverá apresentar novos calcuilos em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00460-2001-057-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROSEMARY DA SILVA [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSEMARY DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio fls 92.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Jose Ramos Seguraco [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRdo: Atend Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Jose Ramos Seguraco\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 90. prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2004-057-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO ANTERO DA CRUZ [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRdo: REB ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO ANTERO DA CRUZ\r\n\r\nIndique o autor os meios necessarios ao prosseguimento da execução, observando-se os termos do despacho de fls.72. \r\n\r\nProcesso: 00668-2003-057-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCA VANIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCA VANIA RODRIGUES DA SILVA, Rdo RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls462/464. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00658-2006-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marlene Alpino [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRdo: Cedelva Centro Educacional Elpidio da Silva [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marlene Alpino\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-057-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Pereira [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRdo: DJA Rio Tecnologia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Pereira\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls34.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 668489"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "666693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00185-2005-060-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Fernando Leite Braga [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Fernando Leite Braga\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2004-060-01-00-0 - ETCP\r\n\r\nExte: MARIA DE LOURDES MOTA DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nExdo: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA DE LOURDES MOTA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-1997-060-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CLEBER GONZAGA DE ARAUJO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA DAVID LTDA [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CLEBER GONZAGA DE ARAUJO\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2003-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MONICA DO RAMOS SILVA [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA DO RAMOS SILVA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2005-060-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Espedito Marinho Adelino [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Confeitaria Estrela do Meyer Ltda. - ME [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Espedito Marinho Adelino\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2004-060-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MONICA DA COSTA LOTA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: PG DOMINICIANO BAZAR ME [Adv. Luciana Maria Magalhaes Penso (OAB: RJ 110370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA DA COSTA LOTA\r\n\r\nTendo em vista as praças realizadas sem licitantes, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2002-060-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIO FERREIRA LIMA SOBRINHO [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRdo: UPPER INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA n/p Paulo Cesar dos Anjos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO FERREIRA LIMA SOBRINHO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2001-060-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS TULIO CARDOZO DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Carro e Casa Facil Sopave SC [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS TULIO CARDOZO DE SOUZA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2003-060-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: KATIA SOUZA DA SILVA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCADO COLISEU DA GROTA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KATIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2005-060-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Ferreira da Costa [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Ferreira da Costa\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-1998-060-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO MARMILICZ SILVA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: ALPHA E OMEGA QUALIDADE EM NEGOCIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO MARMILICZ SILVA\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01691-2003-060-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ISRAEL JOSE PAIXAO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRdo: PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISRAEL JOSE PAIXAO\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01806-2000-060-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RENI MORAES DO PATROCINIO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO E ADM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENI MORAES DO PATROCINIO\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-060-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Bian e Silva Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nEgdo: Samuel Santos de Almeida [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Bian e Silva Producoes Artisticas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 27)\r\n\r\nId: 666693"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "666401": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00411-2007-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Soares [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adenir dos Santos [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Marcos Abreu e Lima de Sa (OAB: RJ 66516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00553-2005-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Henrique dos Santos Pimentel [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRdo: MPM Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Henrique dos Santos Pimentel\r\n\r\nVenha o exequente com o endereco da empresa. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2005-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia Ferreira Alvarenga [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Carioca de Ensino Superior, Rte Rita de Cassia Ferreira Alvarenga\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2001-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: WALDIR DOMINGUES CIDADE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: CIEL CONFIANCA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIEL CONFIANCA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2007-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Atila Torres Franca [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRdo: Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Atila Torres Franca, Rdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rdo Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com peticao, formulando o acordo, assinada por todas as partes. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2005-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Oliveira d Almeida [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nRdo: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, Rte Paulo Cesar Oliveira d Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl e de que foi convolado em penhora o deposito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Michele Cristina Quitete da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Nossa Senhora da Penha [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saude Nossa Senhora da Penha, Rdo Centro de Tratamento Intensivo Penha Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Celso Ferreira [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRdo: Translute Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso Ferreira, Rdo LC Transportes Logisticas e Armazens Gerais Ltda., Rdo Translute Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00986-2006-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lindoval Pedro da Costa [Adv. Gilberto Goncalves Filho (OAB: RJ 67059 - D)]\r\n\r\nRdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lindoval Pedro da Costa\r\n\r\nVenha o autor com os calculos, em 10 dias, pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2006-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edvaldo Lopes da Silva [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRdo: Nutryenerge Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Liliam Juliana de Souza Rocha (OAB: RJ 107922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edvaldo Lopes da Silva\r\n\r\nVenham os calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2004-061-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA CABRAL [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIFUSAO SOCIAL [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA REGINA DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nIndique a autor, em 10 dias, meios habies para prosseguir na execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-061-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Leite Ferreira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Leite Ferreira\r\n\r\nvENHAM OS CALCULOS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Jose Estuqui [Adv. Marcelo Lourenco do Herval Costa (OAB: RJ 117508 - D)]\r\n\r\nRdo: Lions Clube do Rio de Janeiro [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lions Clube do Rio de Janeiro\r\n\r\nFoi deferido o prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00579-1999-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: FUSAO CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ\r\n\r\nComprove o autor o alegado juntando contrato social da empresa PRESTSERVICE CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA -CNPJ 34.272.435/0001-07. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2001-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO ARAUJO FERRE NOFUENTES [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DA VARIG [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO ARAUJO FERRE NOFUENTES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2006-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Simao Conceicao Boa Morte [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2001-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROSA MARIA CRUZ MAFRA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: ELIAS JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSA MARIA CRUZ MAFRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01472-2004-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUCIO DA SILVA CAVADAS [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIO DA SILVA CAVADAS\r\n\r\nVenham os calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2004-061-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: TATIANA CARVALHO DA SILVA [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nSPDO: IBRO INSTITUTO BRASILEIRO RADIOLOGIA ORAL DE BOTAFOGO LTDA [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO IBRO INSTITUTO BRASILEIRO RADIOLOGIA ORAL DE BOTAFOGO LTDA, SPTE TATIANA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 10,64 PELA RDA....\". .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rogeria Luiza Aragao [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: Namari de Bangu Calcados Ltda. [Adv. Edilson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 84716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Namari de Bangu Calcados Ltda., Rte Rogeria Luiza Aragao\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"......procedente em parte...custas de r$ 80,00 pela rda....\"! .\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-061-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Juracy da Silva Quintino [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jaqueline Ronque Dias [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jaqueline Ronque Dias\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2007-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Pereira Lopes [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nRdo: JJC Servicos Gerais Ltda. EPP [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar Pereira Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, no importe de r$ 4.273,06, fixando o valor da condenacao em 359.066,19 IDTRS.. .\r\n\r\nProcesso: 01315-1998-061-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ARCANGELA MARIA LIRA FONSECA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRdo: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARAPUA COMERCIAL S/A\r\n\r\nAssumir o encargo de Fiel Depositario do imovel, devendo comparecer a Vara para assinar on auto, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2006-061-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flavia Feitosa Guedes [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRdo: Nucleo Cultural de Idiomas Ltda. ME [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia Feitosa Guedes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, no importe de r$ 14.822,06, fixando o valor da condenacao em 1.245.738,64 IDTRS.Rdav devera depositar, em 48 hs.Decorrido o prazo, fica ciente a rda que foi convolado em penhora o deposito. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2004-061-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ERICA SILVA DOS SANTOS [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRdo: IVAN MELO ARAUJO [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERICA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-061-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luis Roberto Silva de Lima [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRdo: Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Roberto Silva de Lima\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2005-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Arnaldo Ribeiro da Costa [Adv. Ailton Burity (OAB: RJ 117656 - D)]\r\n\r\nRdo: Souza Cruz S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arnaldo Ribeiro da Costa\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2006-061-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Bernardete de Souza Nogueira [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bernardete de Souza Nogueira, Rdo Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....procedente em parte...custas de R$ 300,00 PELA RDA.... .\r\n\r\nProcesso: 00385-2001-061-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ALBERTO DA SILVA MUNIZ [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRdo: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE ALBERTO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00744-2006-061-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ubirajara Pierre de Souza Gama [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transp Valores Ltda - MASSA FALIDA DE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubirajara Pierre de Souza Gama\r\n\r\nPagar custas de R$ 300,00. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-061-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Rosa Ramos Marcelino [Adv. Cyntia dos Santos Souza (OAB: RJ 131666 - D)]\r\n\r\nRdo: Espaco 220 - Drikas Couifeur [Adv. Marta Felicio Vicente (OAB: RJ 101595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Espaco 220 - Drikas Couifeur, Rte Maria Rosa Ramos Marcelino\r\n\r\nHomologado oa acordo de fl 32/33.Custas de r$ 77,60 pela rda, devendo comprovar o seu recolhimento, em 5 dias.Comprove o executado os recolhimentos fiscais e previdenciarios. .\r\n\r\nId: 666401"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "668667": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00671-2001-067-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DELCLECIO ALVES DA SILVA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA, Rte DELCLECIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomarem ciência de que o depósito de fl. 280 foi convolado em penhora, para que surta seus efeitos legais. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Pereira dos Santos Rocha [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Pereira dos Santos Rocha\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2006-067-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Sistema Transrio de Comunicacao Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nCgdo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, Cgdo: Federacao Nac. Radialistas Prof. Trab. Empr. Rad. Televisao - FENARTE, Cgdo: Sindicato Empregados Adm. Empresas Proprientarias Jornais Revistas ERJ, Cgdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ, Cgte Sistema Transrio de Comunicacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 500, devendo requererem o que for de seus interesse, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-067-01-00-9 - ADIV\r\n\r\nAut: Daniel Teles de Souza [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Teles de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 77, que declinou a competência em favor da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, devendo o feito ser encaminhado para lá, ficando prejudicado o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 01741-1999-067-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO RUBENS BATISTA DE ALMEIDA [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRdo: FERCON EMPREITEIRA LTDA, Rdo: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO RUBENS BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 231, defiro a devolução do requerida, devendo contestar embargos á execução. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-067-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgdo: José Duarte \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A. \r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2005-067-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Francisco das Chagas Rodrigues de Sousa [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)], Rdo: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco das Chagas Rodrigues de Sousa, Rdo Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 828, ficando designado o dia 10.10.08 às 10.00 horas, para que o autor compareça ao departamento pessoal da 1ª reclamada, a fim de que lhe seja entregue a guia para recebimento do FGTS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer. Após a data designada deverá o autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo juízo. .\r\n\r\nId: 668667"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "664224": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Dori Edson de Souza [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRdo: MKS Rio Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dori Edson de Souza, Rdo MKS Rio Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 44,78, pela Re. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Lourdes Fernandes Pinto [Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 60898 - D)]\r\n\r\nRdo: Biomerieux Brasil S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Biomerieux Brasil S.A., Rte Lourdes Fernandes Pinto\r\n\r\nAcolho os embargos declaratorios opostos pela Re.. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2006-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio de Assis Dias [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio de Assis Dias, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nAcolho parcialmente os embargos declaratorios opostos pelo Autor. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Dori Edson de Souza [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRdo: MKS Rio Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dori Edson de Souza, Rdo MKS Rio Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nProcedente em parte. Custas R$ 44,78, pela Re.Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2007-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Ricardo do Nascimento [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRdo: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda., Rte Sergio Ricardo do Nascimento\r\n\r\nRejeito os Embargos declaratorios opostos pelas partes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2007-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rosilene Azevedo da Silva [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Stimulu Brasil [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa de Consultores em Desenvolvimento Empresarial Ltda., Rdo Instituto Stimulu Brasil, Rte Rosilene Azevedo da Silva\r\n\r\nRejeito os Embargos opostos pela primeira re. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Valodia Dias da Costa de Lemos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Soagra Auto Pecas Ltda. [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Soagra Auto Pecas Ltda., Rte Valodia Dias da Costa de Lemos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2007-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Virginia da Silva Correia [Adv. Maria Leonor Lima Silva (OAB: RJ 138973 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Home Care [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooper Sam Rio Cooperativa de Trabalho de Apoio a Saude, Rdo Rio Home Care, Rte Virginia da Silva Correia\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem apreciacao do merito relativamente aos pedidos contidos na emenda de fls. 20/22 e de diferencas salariais...Julgo procedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentacao, exceto de indenizacao por danos morais, que procede em parte e de honorarios advocaticios que improcede, sendo que os valores devidos serao pagos pelas Res, de forma solidaria... Custas R$ 200,00, pelas Res.. Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Selma Alves [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Selma Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00, pelas Res. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Jose Souza da Cunha [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Jose Souza da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 100,00 pela re. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Mauro Nonato de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Mauro Nonato de Oliveira, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nRejeito os Embargos Declaratorios opostos pela Re, nos termos da fundamentacao, impondo-lhe multa de 1% sobre o valor da causa, por serem protelatorios. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2006-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Maria Rodrigues Subrinho [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: X-Coiffeur Ltda [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Maria Rodrigues Subrinho, Rdo X-Coiffeur Ltda\r\n\r\nAcolho parcialmente os embargos opostos pela re. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Pinto de Oliveira [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Pinto de Oliveira, Rdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cleber Roque dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleber Roque dos Santos, Rdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nRejeito os embargos opostos pela re. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Ferreira Cruz [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRdo: MPA Servicos Ltda. [Adv. Lenita Abreu da Silva (OAB: RJ 61990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Ferreira Cruz, Rdo MPA Servicos Ltda.\r\n\r\nAcolho parcialmente os embargos opostos pela Re, sem efeito modificativo. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Quenia Barreto da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Instit. Brasil.de Beneficios p/ Cooperat.e Assoc.-Instituto Prosperity [Adv. Monica Basus Bispo (OAB: RJ 113800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instit. Brasil.de Beneficios p/ Cooperat.e Assoc.-Instituto Prosperity, Rte Quenia Barreto da Silva\r\n\r\nRejeito os Embargos opostos pela Re. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2004-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LENICE FEITOSA COELHO [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRdo: DOIS MS PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DOIS MS PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, Rte LENICE FEITOSA COELHO\r\n\r\nREJEITO os Embargos opostos pela Re e ACOLHO Parcialmente os embargos opostos pela autora. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2007-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Regattieri Fernandes Marinho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Valeria Regattieri Fernandes Marinho\r\n\r\nAcolho parcialmente os embargos declaratorios opostos pela Autora, para dizer que o pedido de integracao do auxilio alimentacao e da cesta alimentacao improcede. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2005-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luis Antonio Ozorio [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopex - Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Rte Luis Antonio Ozorio, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2005-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jaciel Pereira dos Santos [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: Gazebo Plantas e Jardins Ltda. ME [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gazebo Plantas e Jardins Ltda. ME, Rte Jaciel Pereira dos Santos\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-1997-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDIMILSON DE BRITTO DE SOUZA [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRdo: SOC. MICHELIN DE PARTICIPACOES IND.E COM.LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDIMILSON DE BRITTO DE SOUZA, Rdo SOC. MICHELIN DE PARTICIPACOES IND.E COM.LTDA\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2001-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL OVIDIO CLAVO GUIMIL [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FAL SHARP DO BRASIL SA N/P SINDICO ANTONIO C. DE MATOS AREOSA [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL OVIDIO CLAVO GUIMIL, Rdo MASSA FAL SHARP DO BRASIL SA N/P SINDICO ANTONIO C. DE MATOS AREOSA\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2002-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA REGINA PRADO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRdo: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA REGINA PRADO, Rdo DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2004-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JANAINA MARIA DE AZEVEDO MACHADO [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRdo: INFO JBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFO JBS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, Rte JANAINA MARIA DE AZEVEDO MACHADO\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2003-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VALTER SOARES [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: ISOCARD ARTES GRAFICAS LTDA [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ISOCARD ARTES GRAFICAS LTDA, Rte VALTER SOARES\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2006-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo de Souza Azevedo [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRdo: TC de Resende Transportes Ltda. ME [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo de Souza Azevedo, Rdo TC de Resende Transportes Ltda. ME\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-2003-071-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: ELIETE ESTACIO SILVA [Adv. Silverio Rodrigues Cardoso (OAB: RJ 33863 - D)]\r\n\r\nSPDO: TELEMAR NORTE-LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE ELIETE ESTACIO SILVA, SPDO TELEMAR NORTE-LESTE S/A\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01406-2004-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LEA MARONHAS QUINTANS [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRdo: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA, Rte LEA MARONHAS QUINTANS\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2000-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CELSO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: HOT STRIP MODAS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO FRANCISCO DE OLIVEIRA, Rdo HOT STRIP MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia calculos atualizados, em 05 dias sucessivos , permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2001-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO VITAL SAMPOL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO VITAL SAMPOL\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2003-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: TEREZA RAQUEL DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA, Rte TEREZA RAQUEL DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2004-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AILTON FRANCA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AILTON FRANCA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 664224"
                            ],
                            "664467": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01069-2005-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Eduardo Amarante Alves\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonico em Mesa de Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 183/190. Em caso deimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entendedevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Jose Souza da Cunha\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8(oito) dias. Custas R$ 100,00, pela Re. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Selma Alves\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8(oito) dias. Custas R$ 100,00, pelas Res. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Neide Reis\r\n\r\nRdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDefere-se ao reclamante o beneficio da gratuidade de justica...PROCEDENTE pedidos... Custas R$ 20,00 , pela Re. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02286-1999-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nRdo: MESBLA VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MESBLA VEICULOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar re o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Alberto da Silva Filho\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2005-071-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Eugenio Silva\r\n\r\nRdo: Moto ERS Express Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Moto ERS Express Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca de fls. 139/147: Procedente em parte... Custas R$ 200,00, pelas Res. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664467"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "668099": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 29/09/2008.\r\n\r\nProcesso: 01119-2007-079-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Erica Soares [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Telelistas.com Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erica Soares, Rdo Telelistas.com Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2007-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana dos Santos Rodrigues Laurindo [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRdo: Valor Servicos Ltda. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiana dos Santos Rodrigues Laurindo, Rdo Valor Servicos Ltda.\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls.133 informando a designação da audiência para oitiva da testemunha para o dia 04/12/2008 às10:20 na 1ª VT/Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-079-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosilda Maria da Silva [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRdo: Comilho Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comilho Industria e Comercio Ltda., Rte Rosilda Maria da Silva, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Hipermercado Extra\r\n\r\nTer Ciência do ofício de fls.67, informando a designação de audiência para oitiva da(s) testemunha(s) para o dia 14/07/08 às 14h30m na 1ªVT/Barra do Piraí. \r\n\r\nProcesso: 01008-2007-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Valenca Ribeiro [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRdo: Churrascaria Santos Anjos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Valenca Ribeiro\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00842-2007-079-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rozivaldo Xavier da Silva [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRdo: Impressao Certa e Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rozivaldo Xavier da Silva\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Carvalho de Souza [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRdo: EJK 404 Comercio de Bijuteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Carvalho de Souza\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-079-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edson Matias da Silva Filho [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRdo: RLC Rio Quality Serviços Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Matias da Silva Filho\r\n\r\nVenha a Liquidação, acrescida de juros e atualização monetária, bem como das cotas previdênciária e fiscal.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2007-079-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cinthia Guzzo da Cunha Silvia [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 60518 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Jabour Ltda. [Adv. Eliana Delorme (OAB: RJ 127256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cinthia Guzzo da Cunha Silvia\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-079-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Zuleide Rodrigues Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zuleide Rodrigues Silva\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01297-2007-079-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Pontes da Costa [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Eduardo Spiller Junior - Edificio Copaleme [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Pontes da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recuso ordinário, no de 08 dias. \r\n\r\nId: 668099"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "668480": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01185-2007-081-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Fagundes Mariano [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniforcas Transportes Ltda. [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Fagundes Mariano\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal da ré. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01183-2007-081-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eliza Andreia Candida Flor [Adv. Rita de Cassia da Costa Bastos (OAB: RJ 90208 - D)]\r\n\r\nRdo: Espolio de Maria Candida Mota Trinta e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliza Andreia Candida Flor\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-081-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Lucia Bernardo Ferreira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HSBC Bank Brasil S.A., Rdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2007-081-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alex de Azevedo [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 135/137. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-081-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jucenir Fernandes Galvão [Adv. Roberta Christina Marques Ribeiro R Alves (OAB: RJ 105364 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jucenir Fernandes Galvão\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal da segunda ré. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2008-081-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elisabete de Souza Moreira [Adv. Roberta Christina Marques Ribeiro R Alves (OAB: RJ 105364 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisabete de Souza Moreira \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal da segunda ré. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2007-081-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Nadia Cristina Ferreira Costa [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRdo: Di Santinni Comercial de Calcados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nadia Cristina Ferreira Costa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-081-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cezar Augusto da Silva Mattos [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cezar Augusto da Silva Mattos, Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 40. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-081-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Manuel Antonio Reis Vieira [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRdo: Lindoyana de Aguas Minerais Ltda. [Adv. Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB: SP 25172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lindoyana de Aguas Minerais Ltda., Rte Manuel Antonio Reis Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. Rte: Tomar ciência da petição de fls. 568/269. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Emanuel da Cruz Antunes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Miller Industrial Farmaceutica [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emanuel da Cruz Antunes, Rdo Miller Industrial Farmaceutica\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. Rda: Tomar ciência do despacho: \"Nada a deferir eis que a presente não veio com as cópias a que se refere\". \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joana D arc Norato [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRdo: Mitra Arquiepsicopal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joana D arc Norato\r\n\r\nVir com a liquidação de todos os seus pedidos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-081-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Fantoni Oliver (Espolio de) [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Viacao Aerea Riograndense - em recuperacao judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Fantoni Oliver (Espolio de), Rdo S.A. Viacao Aerea Riograndense - em recuperacao judicial\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2008-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: José Ronaldo [Adv. Leila dos Santos Batista (OAB: RJ 132620 - D)]\r\n\r\nRdo: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Ronaldo \r\n\r\n\"Proceder à emenda da petição inicial, com cópia para a reclamada, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 284, do CPC\". \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao da Cruz Marques Filho [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopm Cooperativa de Policiais Militares Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopm Cooperativa de Policiais Militares Ltda., Rdo H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Rte Joao da Cruz Marques Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos opostos pela segunda reclamada foram acolhidos e que os embargas opostos pelo autor foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-081-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Paulo Amorim Lemos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Paulo Amorim Lemos, Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargados de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-081-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Josias Clementino dos Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Rte Josias Clementino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-081-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Rodrigues de Freitas [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: GRB Videos Producoes e Promocoes Ltda. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemarketing Ltda. - GE Money, Rdo GRB Videos Producoes e Promocoes Ltda., Rte Marcelo Rodrigues de Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-081-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alver Coelho Figueiredo [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Bencaos do Senhor [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alver Coelho Figueiredo, Rdo Fundacao Bencaos do Senhor\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2006-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Evaldo Lucio Barbosa Moreira [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRdo: Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evaldo Lucio Barbosa Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Borel Guedes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Borel Guedes, Rdo Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-081-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Disney de Melo Ramos [Adv. Flavio Mattos de Oliveira (OAB: RJ 50302 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-081-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Nonato Alves Custodio [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Renata Porto da Luz (OAB: RJ 96691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nova Rio Serviços Gerais Ltda, Rte Raimundo Nonato Alves Custodio\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edimilson Antonio Toledo Vieira [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edimilson Antonio Toledo Vieira \r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Nada a deferir eis que não demosntrado o não cumprimento do determinado na decisão de fl. 55-57\". Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-081-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Andre Xavier da Paixao [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificacao Alianca das Laranjeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Xavier da Paixao\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2008-081-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Carolina da Silva Ramos [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Amaral e Advogados Associados e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Carolina da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciência dos embargos à execução. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-081-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luci Leonardo dos Santos do Nascimento [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luci Leonardo dos Santos do Nascimento, Rdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 52, nos termos da ata de fls. 47. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2006-081-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gislene Lima da Silva [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRdo: Semeg Saude [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gislene Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-081-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz dos Santos Goncalves [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRdo: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz dos Santos Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Indefiro o requerido, eis que não esgotados os meios ao alcance do reclamante para localização da reclamada ou de seus sócios\". Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-081-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Priscila Alves da Rocha [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Delfino e Leite Celulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Priscila Alves da Rocha\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 77/78. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-081-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Francisco Alves [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nRdo: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Francisco Alves\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 60 e dos documentos que o acompanham. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2007-081-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Empregados nas Entidades de Previdencia Privada do ERJ [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Rte Sindicato dos Empregados nas Entidades de Previdencia Privada do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 305/305v. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2006-081-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Laurinete Campos Costa [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Grande Rio [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saude Grande Rio, Rte Laurinete Campos Costa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Domingos da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Castelo do Vinho Ltda. [Adv. Fadu Franca Porto Estefam (OAB: RJ 124797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Castelo do Vinho Ltda., Rte Daniel Domingos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração, opostos por ambos litigantes, foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Messias Miranda [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria de Anhambai de Derivados de Carnes Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Messias Miranda\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-081-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Erica da Rosa Paixao [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRdo: Luz Amarela Produtos da Natureza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erica da Rosa Paixao\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extingo sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-081-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Taligiane Rocha da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Saint Germain Ltda. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Saint Germain Ltda., Rte Maria Taligiane Rocha da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-081-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Patricia de Paiva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia de Paiva, Rdo TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 65/67. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-081-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elizangela Amor Divino de Melo Adelino [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: K Quatro Empreendimentos e Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizangela Amor Divino de Melo Adelino, Rdo K Quatro Empreendimentos e Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração, opostos pela 1ª ré, foram rejeitados. Prazo: 08 dias \r\n\r\nId: 668480"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "668445": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 29/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 14:00 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 26/11/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-421-01-00-7 - CPEX\r\n\r\nExte: Plínio César dos Santos Silva e Outros. \r\n\r\nExdo: Mega Inside Informática e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - Um microcomputador, com processador 450 MHZ, monitor 15, CRT, teclado, estabilizador, com Windows XP, avaliado em R$ 800,00; uma impressora HP, deskjet 3535, no estado, funcionando, avaliada em R$ 300,00; duas mesas de escritório cor branca com contorno preto, avaliada em R$ 180,00 cada, totalizando R$ 360,00; três conjuntos de cadeiras conjuntas, tipo sofá de 3 lugares, avaliado cada conjunto em R$ 150,00, totalizando R$ 450,00; um armário de arquivo, antigo, com três gavetas, avaliado em R$ 150,00; três microcomputadores com monitor 15, CPU, mouse, instalados no laboratório de informática 1 ((1ª sala), avaliado cada um em R$ 800,00, totalizando R$ 2.400,00 (quatro mil, quatrocentos e sessenta reais). avaliado em 4.460,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paulo de Frontim, 148, Bloco B, Sala 103, Centro, BARRA DO PIRAI, 27100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.460,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 14:01 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 26/11/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00024-1988-421-01-00-8 - CPEX\r\n\r\nExte: ANTONIO FRANCISCO ALVES e Outros. \r\n\r\nExdo: ADALBERTO NOGUEIRA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Lotes números 08 e 09 do Loteamento Pedras Ruivas, descritos no Auto de Penhora constante dos autos, no perímetro urbano de Paty do Alferes, registrado sob o nº 30-F, as fls. 219, sob o nº 3.813, do Cartório do 3º Ofício da Comarca de Vassouras, sendo o Lote nº 08 hoje na Av. Santos Dumont, nº 711/715, com área de 649,80 m2, possuindo uma construção em alvenaria, com rede de água, luz e esgoto, piso de cimento, e constituída de dois blocos geminados, tendo um deles dois quartos, sala, banheiro, cozinha; o outro bloco possui salão e um banheiro; os cômodos são abertos com telhas francesas, com forro em madeira e não possuem lajes, construção antiga, avaliado em 22.000,00 (vinte e dois mil reais); Lote nº 09, Quadra 01, do do antigo loteamento |Pedras Ruivas, hoje Av. Santos Dumont, nº 729, esquina com a Rua Dr. Antenor Coelho, com área de 629,90 m2, possui uma construção em alvenaria, tendo rede de água, luz e esgoto, apresenta piso de cimento, sendo formado por um salão, uma sala com dois banheiros anexos, um quarto e mais um banheiro, cobertura de telhas francesas com forro de madeira e sem laje, construção antiga, avaliado em R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) avaliado em 49.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Fazenda das Pedras Ruivas, Pedras Ruivas, PATY DO ALFERES, 26950-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 49.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 14:03 horas e, caso não haja licitante, a 2a praça será realizada no dia 26/11/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01964-1998-421-01-00-6 - CPEX\r\n\r\nExte: FABIO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS e Outros. \r\n\r\nExdo: SHOWLAR UTILIDADES LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Penhora sobre 10 (dez) alqueires o imóvel rural denominado \"Fazenda Santa Rosa\", localizada no distrito de Massambará, município de Valença, com as seguinters benfeitorias: duas casas de colono. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Fazenda Santa Rosa, Massambará, VASSOURAS, 27700-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 14:02 horas e, caso não haja licitante, a 2a praça será realizada no dia 26/11/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 02463-1996-421-01-00-5 - CPEX\r\n\r\nExte: ANTONIO GONCALVES DA SILVA + 6 e Outros. Adv.: Sem Adv N/ Autos OAB.: RJ 111121 D\r\n\r\nExdo: TRANP GUARAPARI LTDA e Outros. Adv.: Jose Faustino Ferreira de Jesus OAB.: RJ 56048 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel consistente do terreno designada por área \"A\", situada na Rua Sagento Vítor Hugo, Valença, contendo 11.896,00m2 com as seguintes medidas e confrontações: 8,00m + 17,80 m de frente para a Rua Sargento Vítor Hugo; 29,87m + 84,95m confrontando com terrenos da Mitra Diocesana de Valença; 39,20m do lado direito, confrontando com o córrego por cinco linhas de 119,95m + 9,00m + 17,30 m + 10,00 m + 36,00m, confrontando a primeira linha com terrenos da Associação Balbina Fonseca, a segunda linha com a Rua Voluntários da Pátria; a terceira linha com Produtos alimentícios Bismas e a quarta com terrenos de Expedito Martins da Silva. Livro 2-R, fls. 105, verso, matrícula nº 5.734 - Registro de Imóveis da Comarca de Valença/RJ avaliado em 300.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sargento Vitor Hugo, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 14:05 horas e, caso não haja licitante, a 2a praça será realizada no dia 26/11/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01786-2006-421-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Tadeu Rodrigues de Faria e Outros. Adv.: Denise de Paula Almeida OAB.: RJ 67350 D\r\n\r\nRdo: Artemisia Farmacia de Manipulacao Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - Um aparelho de ar condicionado, seminovo, marca Eletrolux, 7500 BTU's, avaliado em R$ 500,00; uma mini geladeira, marca Consul, modelo Top 8, no estado, avaliado em R$ 3.500,00; uma balança eletrônica, modelo B6440, ano de fabricação 1994, no estado, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 800,00; dois microcomputadores, mouse, teclado e CPU, avaliado cada um em R$ 600,00, totalizando R$ 1.200,00; um bebedouro marca Esmaltec, vertical, vertical, cor branca, com geladeira, avaliado em R$ 250,00 e uma mesa cor cinza e dois armários com portas e 4 gavetas, seminovos, avaliado em R$ 500,00. avaliado em 4.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Oliveira Figueiredo, 20, Centro, BARRA DO PIRAI, 27120-260 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 14:07 horas e, caso não haja licitante, a 2a praça será realizada no dia 26/11/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00145-2006-421-01-00-2 - CPEX\r\n\r\nExte: Everaldo Moutinho Pereira e Outros. \r\n\r\nExdo: Persia Hortifrut Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - Imóvel nº 25 da quadra \"C\" do Loteamento Jardim das Flores, situado em Dorândia, 2º deste Município de Barra do Piraí, registrado às fls. 181, sob o nº 01, Matrícula 4.749 do Livro 2-V, medindo 13,00 m de frente para a Rua das Roseiras; 13,00 m nos fundos com o Lote nº 43; 27,60m pelo lado direito com o Lote 24 e 28,70m, pelo lado esquerdo com o Lote nº 26, perfazendo um total de 360,00m2, conforme certidão de fls. 96, Livro 55, Ato 005, fls. 10 do Cartório do 3º Ofício da Comarca de Barra do Piraí.. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Loteamento Parque Jardim das Flores, Dorância, BARRA DO PIRAI, 27100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 14:08 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 26/11/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00535-2006-421-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Roberto Pena de Freitas e Outros. Adv.: Francisco de Paula dos Reis Lima OAB.: RJ 88293 D\r\n\r\nRdo: Confeccao Agua Fria Ltda.-ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - Uma máquina de uso industrial, Overloque, marca Iuki, modelo M02300, avaliada em R$ 2.000,00;\r\n\r\n- uma máquina de costura industrial, duas agulhas, marca Durkop, modelo 308.102, no estado, avaliada em R$ 3.600,00;\r\n\r\n- uma máquina de costura reta, marca Sun Star, modelo km 123A, no estado, avaliado em R$ 1.000,00. avaliado em 6.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 27 de Janeiro, 888, Fundos, VALENCA, 27600-00 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 14:04 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 26/11/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00948-2001-421-01-00-2 - CPEX\r\n\r\nExte: MANOEL BERNARDO ARAUJO e Outros. \r\n\r\nExdo: GRAVADORA ROCHA ETERNA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - avaliado em 65.130,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Presidente Pedreira, 22140, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, 26650-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 65.130,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 14:09 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 26/11/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00539-2006-421-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Regina de Freitas Theodoro e Outros. Adv.: Francisco de Paula dos Reis Lima OAB.: RJ 88293 D\r\n\r\nRdo: Confeccao Agua Fria Ltda.-ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de pregar elástico, modelo DEB 1404PMB, no estado, funcionando. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 27 de Janeiro, 888, Água Fria, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 14:06 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada dia 26/11/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-421-01-00-0 - CPEX\r\n\r\nExte: Robimar Batista Alves e Outros. \r\n\r\nExdo: Metalúrgica Barra do Piraí e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - Uma guilhotina para chapas, largura de 1300 mm de espessura, no estado. avaliado em 17.124,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Manoel Coutinho, 3389, Campo Bom, BARRA DO PIRAI, 27135-971 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.124,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 14:10 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 26/11/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01030-2006-421-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosilane Barbosa Resende e Outros. Adv.: Francisco de Paula dos Reis Lima OAB.: RJ 88293 D\r\n\r\nRdo: Confeccao Agua Fria Ltda.-ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de uso industrial para casear, marca Reece, modelo 104/100, no estado. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 27 de Janeiro, 888, Água Fria, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 14:11 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 26/11/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00538-2006-421-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gilmara Marques da Costa Dias e Outros. Adv.: Francisco de Paula dos Reis Lima OAB.: RJ 88293 D\r\n\r\nRdo: Confeccao Agua Fria Ltda.-ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - Uma máquina de costura reta, iindustrial, marca Columbia, modelo 450-2, no estado, funcionando, avaliada em R$ 1.000,00;\r\n\r\n- uma máquina de costura reta, industrial, marca Iuki, modelo DDL 227, no estado, avaliada em R$ 1.000,00. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 27 de Janeiro, 888, Água Fria, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 14:13 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 26/11/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00536-2006-421-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo da Silva Joaquim e Outros. Adv.: Francisco de Paula dos Reis Lima OAB.: RJ 88293 D\r\n\r\nRdo: Confeccao Agua Fria Ltda.-ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de costura industrial, duas agulhas, marca Durkop 308.102, no estado, funcionando. avaliado em 3.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 27 de Janeiro, 888, Fundos, Água Fria, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Uma máquina de cortar, marca Eastman, modelo Blue Star II. avaliado em 2.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 27 de Janeiro, 888, Fundos, Água Fria, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 14:16 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 26/11/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00534-2006-421-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Lucimar de Fatima Pinto e Outros. Adv.: Francisco de Paula dos Reis Lima OAB.: RJ 88293 D\r\n\r\nRdo: Confeccao Agua Fria Ltda.-ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de mosquear, de uso industrial, marca IUKI, modelo LK 1850, no estado. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 27 de Janeiro, 888, Fundos, Água Fria, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 14:14 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 26/11/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00531-2006-421-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rachel Barbosa Coelho e Outros. Adv.: Francisco de Paula dos Reis Lima OAB.: RJ 88293 D\r\n\r\nRdo: Confeccao Agua Fria Ltda.-ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina de pregar elástico, modelo DEB 1404AMB, no estado, funcionando, avaliado em R$ 6.000,00; uma máquina Overloque, marca IUKI, modelo MO 2300, no estado, funcionando, avaliada em R$ 2.000,00; uma máquina reta industrial, marca Sunstar, modelo Km-123A, no estado, funcionanod, avaliada em R$ 1.000,00. avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 27 de Janeiro, 888, Água Fria, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 14:15 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 26/11/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00533-2006-421-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Moacir Francisco Ferreira de Melo e Outros. Adv.: Francisco de Paula dos Reis Lima OAB.: RJ 88293 D\r\n\r\nRdo: Confeccao Agua Fria Ltda.-ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 27 de Janeiro, 888, Água Fria, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara de Barra do Piraí situado(a) à Rua Senador Arlindo Rodrigues, 05, Centro, BARRA DO PIRAI, 27135-340 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 19/11/2008 às 14:12 horas e, caso não haja licitante, a 2ª praça será realizada no dia 26/11/2008, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00540-2006-421-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Leandro de Paula e Outros. Adv.: Francisco de Paula dos Reis Lima OAB.: RJ 88293 D\r\n\r\nRdo: Confeccao Agua Fria Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - Uma máquina de costura industrial, marca Sunstor, modelo KM - 123A,, no estado, funcionando, avaliada cada uma em; totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reias).\r\n\r\n- Uma máquina de costura industrial reta, marca Columbia, modelo 450-2, avaliada em R$ 1.000,00 (mil reais). avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua 27 de Janeiro, 888, Água Fria, VALENCA, 27600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668445"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "668494": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-432-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Felipe Arruda dos Santos\r\n\r\nRdo: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nuria De Andrade Peris Juiz do Trabalho da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/01/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o réu responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move o autor acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o réu notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668494"
                            ],
                            "668495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-432-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Edvaldo Benedito da Silva\r\n\r\nRdo: SECAF-Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio, E. M. Maia Limpeza Urbana\r\n\r\nPelo presente fica m E. M. Maia Limpeza Urbana, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 58, que negou liminarmente seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668495"
                            ],
                            "668496": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00184-2008-432-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Marcio de Souza Gaudard [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte e Comercio de Pescados Magalhaes Ltda [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transporte e Comercio de Pescados Magalhaes Ltda\r\n\r\nPagar custas de R$ 40,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 6 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00228-2008-432-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Aurelien de Souza [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Montes Brancos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Montes Brancos\r\n\r\nPagar custas de R$ 11,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 7 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00498-2008-432-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ana Beatriz Miranda da Silva [Adv. Reginaldo Marques de Sant Anna (OAB: RJ 145267 - D)]\r\n\r\nRdo: Abir Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Fabiana Pinheiro Dias (OAB: RJ 144597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Abir Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nPagar custas de R$ 24,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 5 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-432-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Veronica Maria Gomes Muniz [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor de fls. 266/276 e novos cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-432-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Francini Aguiar Amaral Costa [Adv. Lucas Ribeiro da Silva (OAB: RJ 131577 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante e Lanchonete Rio Branco Ltda Me [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francini Aguiar Amaral Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação e cálculos apresentados pela ré às fls. 68/71, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-432-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Savana Fernandes dos Santos [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Santa Helena Ltda [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Santa Helena Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de FLS. 59, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-432-01-00-6 - AJ\r\n\r\nRqte: Jorge Mauricio Rodrigues Junior [Adv. Fabiana Bastos da Silva (OAB: RJ 149592 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Mauricio Rodrigues Junior\r\n\r\nApresentar o comprovante do contrato de trabalho com a Prefeitura de Búzios (cópia da CTPS) do autor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2008-432-01-00-0 - AJ\r\n\r\nRqte: Adir Ferreira de Souza [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)], Rqte: Alexandre Marinho da Silva, Rqte: Ana Paula Bomfim de Oliveira, Rqte: Amara Regina Cunha Vicente, Rqte: Cláudio Chaves da Rocha, Rqte: Cleber da Conceição Pereira, Rqte: Dalvan Barboza Sales, Rqte: Celymar Sales Rabêlo, Rqte: Andréa Cristina Rodrigues da Costa, Rqte: Carlos Rogério da Silva Carvalho\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Adir Ferreira de Souza\r\n\r\nApresentar os comprovantes dos contratos de trabalho com a Prefeitura de Búzios (cópias da CTPS) dos autores Celymar Sales Rabelo e Carlos Rogério da Silva Carvalho, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2008-432-01-00-0 - AJ\r\n\r\nRqte: José Carlos Barbosa Morgado Junior [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)], Rqte: José Mendes Simões, Rqte: Laudinéia Amorim da Silva, Rqte: José Tupan da Rosa Junior, Rqte: Martinéia Beltrão dos Santos, Rqte: Neide Estelita Pereira, Rqte: Norma Alegrio do Nascimento, Rqte: Martha Brunatti, Rqte: Magna de Oliveira Pessoa, Rqte: Mariusa de Siqueira Santos\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte José Carlos Barbosa Morgado Junior\r\n\r\nApresentar os comprovantes dos contratos de trabalho com a Prefeitura de Búzios (cópias da CTPS) dos autores, Norma Alegrio do Nascimento e Martinéia Beltrão dos Santos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Renato Gomes de Azevedo [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRdo: S V M Macedo Instrumentos Musicais e Representacoes [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo S V M Macedo Instrumentos Musicais e Representacoes\r\n\r\nPagar custas de R$ 66,00 através de guia DARF cód. 8019; e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 6 do acordo, devendo, ainda, apresentar contrato social. \r\n\r\nProcesso: 00026-2007-432-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vanderlei Rodrigues Ferreira Junior [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Chade 2004 Comercio e Servicos Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Chade 2004 Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar o reembolso de custas ao autor no valor de R$ 300,00, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Figueroa Bernadino [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRdo: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Figueroa Bernadino\r\n\r\nO autor deverá comparecer na Secretaria da Vara para recebimento de sua CTPS, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2008-432-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Ferreira de Carvalho [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRdo: Acser Servico Temporario e Terc. Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Rdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-432-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edvaldo Benedito da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRdo: SECAF-Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)], Rdo: E. M. Maia Limpeza Urbana\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edvaldo Benedito da Silva, Rdo SECAF-Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 58, que negou liminarmente seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2008-432-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Valda Costa Marcos [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRdo: Carapeba Praia Hotel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Valda Costa Marcos\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Receita Federal, devendo o autor promover meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-432-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elieser Pereira da Silva Filho [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRdo: Afamar Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elieser Pereira da Silva Filho\r\n\r\nVenha o autor com o pagamento dos honorários periciais, em 15 dias, devendo retirar as guias na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-432-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Mister Tours Operadora de Turismo Ltda EPP [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nCgdo: Jarbas Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mister Tours Operadora de Turismo Ltda EPP\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 334, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 7,14, pelo consignante, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2008-432-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosimar Fernandes da Costa [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRdo: Rubia V G Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosimar Fernandes da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de designação de nova data de audiência, vez que não se trata de único patrono constituído \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Martins Pintor Junior [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRdo: Luna Village Hotel Ltda. [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Martins Pintor Junior, Rdo Luna Village Hotel Ltda.\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 89/90. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-432-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Otavio Senos Pacheco [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Otavio Senos Pacheco\r\n\r\nTomar ciência da petição da ré de fls. 158/161, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-432-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Willians de Oliveira Santos [Adv. Sheila Maria de Oliveira (OAB: RJ 112933 - D)]\r\n\r\nRdo: Brumel Castellani [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brumel Castellani, Rte Willians de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 81, que convolou o bloqueio em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-432-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Severino Pedro Barbosa [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRdo: Larrema Construcoes e Empreendimentos Ltda., Rdo: Gilson Cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Pedro Barbosa\r\n\r\nVenha o autor com o endereço do Sr. Gilson Cabral, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2007-432-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Souza Amaral [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nRdo: Agrisa Agro industrial Sao Joao S.A. [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo de Souza Amaral\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-432-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Ribeiro Castello Branco [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: M F Cravo ME [Adv. Welmer Jorge Machado (OAB: RJ 68735 - D)], Rdo: Cravo e Rodrigues Comercio de Vestuario (Pier) [Adv. Rosane Augusto Nogueira Gonzalez (OAB: RJ 100980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cravo e Rodrigues Comercio de Vestuario (Pier), Rdo M F Cravo ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-432-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Bianca Couto da Silva [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRdo: Adriana Sampaio da Silva [Adv. Valentim Del Guerso Netto (OAB: RJ 94198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bianca Couto da Silva\r\n\r\nDizer se recebeu a 1ª parcela do acordo, vencida em 10/07/08, valendo o silêncio como concordância. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2008-432-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Charles de Souza Franco [Adv. Menice Quintanilha de Souza (OAB: RJ 151064 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Charles de Souza Franco, Rdo Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nAs partes deverão trazer aos autos as vias do acordo de fl. 31, que deverão ser acautelados na Secretaria da Vara. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2007-432-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge LuizPires de Oliveira [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRdo: Residence Lord Incorporacao Ltda. [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)], Rdo: Larrema Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Larrema Construcoes e Empreendimentos Ltda., Rdo Residence Lord Incorporacao Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 67, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-432-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Izaac Feliciano Arraes [Adv. Carlos de Almeida Felix (OAB: RJ 63924 - D)]\r\n\r\nRdo: Balneario Turismo Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Balneario Turismo Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 93, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Hanny de Nazareth da Silva Martins de Mello [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nRdo: Dejanira Izidoro de Souza ME [Adv. Mauricio Peres Martins (OAB: RJ 56994 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dejanira Izidoro de Souza ME\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 86, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00609-2007-432-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marilucy Dias de Souza [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nRdo: F C da Costa (Tintinha Bijuterias e Artesanato) [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marilucy Dias de Souza\r\n\r\nTer vista do ofício da CEF de fls. 69/71, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-432-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luis Ferreira dos Santos [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRdo: Antonio Carlos Fanucchi Castro Lemos [Adv. Azuil Barbosa Paes (OAB: RJ 37753 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Antonio Carlos Fanucchi Castro Lemos\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vania Pereira da Silva [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRdo: Pedreira Costa do Sol Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vania Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 21.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-432-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Antonio Dias Neves [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRdo: Pedreira Costa do Sol Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Antonio Dias Neves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 24.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-432-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ualace Marques Braga [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRdo: Lark S.A.Maquinas e Equipamento [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lark S.A.Maquinas e Equipamento\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 58, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-432-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Diego Soares Motta [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Cabo Frio [Procurador Procuradoria Municipio de Cabo Frio , Rdo: Rocha Amorin Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diego Soares Motta\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Receita Federal de fls. 122, devendo o autor promover meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-432-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Juraci Rodrigues dos Santos [Adv. Ladir Baptista de Oliveira (OAB: RJ 45014 - D)]\r\n\r\nRdo: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda, Rdo: Forca Cooperativa de Trabalho Mista do Rio de Janeiro, Rdo: Construtora Renato Vilar\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juraci Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-432-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ezequiel Augusto Nogueira [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRdo: Nucle Rio Comercio de Informatica Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ezequiel Augusto Nogueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 45, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-432-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Roselane Lopes Carvalho [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRdo: Mitra Arquidiocesana de Niteroi [Adv. Francisco Alfredo Pereira Vianna (OAB: RJ 748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mitra Arquidiocesana de Niteroi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2008-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robson Alves da Fonseca [Adv. Alessandra da Silva Dias (OAB: RJ 129813 - D)]\r\n\r\nRdo: A F Julio Comercio de Pescados (Fora) ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Alves da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 10.\r\n\r\nPrazo de dez dias, devendo ser apresentada peça que substitua integralmente a anterior, com cópia para a ré.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Washington Francisco dos Santos [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rte Washington Francisco dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do sr. perito em 05 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00015-2008-432-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Raphael de Oliveira Moreira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRdo: Nokia Siemens Networkz Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nokia Siemens Networkz Ltda, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVenham as rés com o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-432-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alcemar Alipio Pinto [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nIndique a ré pessoa idônea capaz de assumir o encargo de fiel depositário em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-432-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio de Souza Silva [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRdo: Lark S/A Maquinas e Equipamento [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Rdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Jose Carlos dos Santos Perrout (OAB: RJ 36462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lark S/A Maquinas e Equipamento, Rte Mauricio de Souza Silva, Rdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 183-verso, cujo teor é o seguinte: \"O acordo proposto contraria o v. acórdão exeqüendo quando da discriminação das parcelas e ao excluir a 2ª ré, e também contraria o despacho de fls. 180 (ata) quanto à limitação da quitação, pelo que não o homologo.\" \r\n\r\nQuebra Processo: 00069-2007-432-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosimar Cirillo dos Santos [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRdo: Claudia Maria Cambothanassis [Adv. Lacy Francisco Alegre Filho (OAB: RJ 61804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosimar Cirillo dos Santos\r\n\r\nInforme o autor meios para prosseguimento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-432-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Almireno Augusto Chaves [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nRdo: Waldemiro Salgado Filho [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almireno Augusto Chaves, Rdo Waldemiro Salgado Filho\r\n\r\nter vista do ofício do INSS de fls. 75/79, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2008-432-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Pimentel Xavier [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRdo: Bazar J.Merian Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane Pimentel Xavier\r\n\r\nTer vista no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-432-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Gian Carlo de Souza Vianna [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Nacional de Alcalis, Rte Gian Carlo de Souza Vianna\r\n\r\nInformem as partes, em 05 (cinco) dias sucessivos, permeados por 48 horas, de onde extraíram as informações contidas nos cálculos apresentados para apuração dos valores dos salários não pagos, conforme promoção de fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 00417-2007-432-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vando da Silva Tavares [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio dos Nove [Adv. Aroldo Menezes Pereira (OAB: RJ 44582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vando da Silva Tavares\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls. 473, em 10 dias. \r\n\r\nId: 668496"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "668835": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-481-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Jose Elias Ferreira de Azeredo\r\n\r\nRdo: Logistec Distribuicao Planejamento e Energia S.C Ltda, Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Mattos De Lemos da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. ,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668835"
                            ],
                            "668836": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01439-2007-481-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Nubia Raquel Vicente Rodrigues [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRdo: Talita David Lavra ME (Peixaria do Davi)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nubia Raquel Vicente Rodrigues\r\n\r\n* Ciência de que a notificacação da reclamada foi devolvida pelos Correios (MUDOU-SE). \r\n\r\nProcesso: 01269-2007-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aildson Simonato Godoy [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRdo: Core Technical Services do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aildson Simonato Godoy\r\n\r\nVir com endereço atualizado da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01979-2007-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Shalaco dos Santos Rimes [Adv. Tereza Christina Caldeira Rimes Ajame (OAB: RJ 80005 - D)]\r\n\r\nRdo: Logistech Distribuidora de Planejamento e Entrega S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Shalaco dos Santos Rimes\r\n\r\nVir com endereço atualizado da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-481-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Flávio Cesar Clorato Alves [Adv. Adail Barreto de Barros (OAB: RJ 1270 - B)]\r\n\r\nRdo: Milton dos Santos & Cia Ltda PROSENGE, Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flávio Cesar Clorato Alves\r\n\r\nVir com endereço atualizado da 1a. reclamada (mudou-se), em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01340-2008-481-01-00-5 - CPI\r\n\r\nRte: Marco Antonio Borges e Silva [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: Disctour Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio Borges e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de que a testemunha ALAXANDRE DE FARIA mudou-se do endereço informado há mais de um ano. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2008-481-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Edna Dantas da Silva [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRdo: Mundo do Sabor Padaria Confeitaria e Lanchonete Ltda, Rdo: Fabio de Oliveira Passos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edna Dantas da Silva\r\n\r\nCiência das certidões do Sr. Oficial de Justiça às fls. 30 e 32. \r\n\r\nId: 668836"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "667987": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 29/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Macae situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 4o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/10/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00923-2006-482-01-00-3 - CPEX\r\n\r\nExte: Cicero Gosmo da Silva \r\n\r\nExdo: Renovadora Transportes Rodoviarios Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01) um veículo marxca Pegeout, modelo 504, tipo caminhoneta, na cor azul, ano 1995/1996, placa KMR 4035, RENAVAM 667160809, em péssimo estado de conservação, sem funcionamento, precisando em consertos, avaliado em R$ 3.000,00(três mil reais). avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Professor Gusmão, 330, Praia Campista, MACAE, 28910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Macae situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 4o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/10/2008 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-482-01-00-3 - CPEX\r\n\r\nExte: Walter dos Reis Santos \r\n\r\nExdo: Jose Carlos da Silva Couto \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01) Uma moto marca Honda, modelo 125 ML, ano 82, cor marrom, gasolina, placa MB 917, chassi CG125BR2049298, funcionando, em regular estado de conservação. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Luiz Alvarenga, lote 01, quadra 01, Praia de Carapebus, CARAPEBUS, 27998-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Macae situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 4o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/10/2008 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-482-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elaine de Souza Hentzy Adv.: Francisco Afonso da Silva Carvalho OAB.: RJ 55891 D\r\n\r\nRdo: Everaldo Barbosa Lima \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01) 11(onze) camisas de manda curta, lisas com designer, marca Anomalya, cores sortidas, tamanhos sortidos, novas, em ótimo estado, entiquetadas, as quais avalio em R$ 69,00(sessenta e nove reais) cada, perfazendo um total de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais). avaliado em 759,00\r\n\r\nQuebra Localização dos Bens: Rua Santa Catarina, nº 642, Cidade Praiana, RIO DAS OSTRAS, 27890-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 759,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667987"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "667479": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00356-2004-243-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO FARIAS DA SILVA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTALEIRO PROMAR REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESTALEIRO PROMAR REPAROS NAVAIS LTDA, Rte LEONARDO FARIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no montante de 126.809,46 IDTRs, devendo a Reclamada efetuar o deposito dos mesmos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-1999-243-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DALVA OLIVEIRA MUNIZ [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRdo: PRONTO SOCORRO SAO PAULO SA [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DALVA OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi inexitosa a penhora on line, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00781-2005-243-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Valeria Monteiro Ernesto [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRdo: Biarritz Confeitaria e Pizzaria Ltda [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Biarritz Confeitaria e Pizzaria Ltda, Rte Marcia Valeria Monteiro Ernesto\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais em R$ 900,00 devendo a Reclamada efetuar o deposito dos mesmos em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00821-2002-243-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO SILVINO DA SILVA FILHO [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nRdo: AL CAPONE PIZZARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO SILVINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00967-2002-243-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: GLAMOUR CONFEITARIA LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nCgdo: SERGIO FRANCISCO RODRIGUES [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte GLAMOUR CONFEITARIA LTDA, Cgdo SERGIO FRANCISCO RODRIGUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 10 dias, comecando pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores \r\n\r\nliquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02008-2003-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA REGINA DE SOUZA BRUNO [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Rte: ALAIR GOMES DA SILVA [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Rte: ACACIO JOSE DE ALVARENGA [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Rte: ALDAIR LUIZ GONCALVES FIGUEIRA [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Rte: CARLOS ALBERTO RANGEL ALMEIDA [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-243-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Erica de Oliveira Frazao [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nSPDO: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Contax S.A., SPTE Erica de Oliveira Frazao\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais em R$ 1.500,00 devendo o reclamante efetuar o deposito dos mesmos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-1996-243-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CELSO DA SILVA SANTOS [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nRdo: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S/A [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nIndicar o endereço do administrador a fim de que seja intimado para manifestação. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00373-1999-243-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GENILDO SOUZA GUIMARAES [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE [Adv. Leticia Lacroix de Oliveira Amarante (OAB: RJ 86075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE, Rte GENILDO SOUZA GUIMARAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, comecando pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em \r\n\r\nTR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00327-2002-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDNEIDE SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTEIROS & AMARANTE BUFFET DE NITEROI LTDA [Adv. Angela Cristina Pinna Pascual (OAB: RJ 90031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDNEIDE SILVA, Rdo MONTEIROS & AMARANTE BUFFET DE NITEROI LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 10 dias, comecando pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores \r\n\r\nliquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00461-2005-243-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Taumaturgo de Oliveira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente onvertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01761-2006-243-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Gelson dos Santos Souza [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gelson dos Santos Souza, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais em R$ 1.500,00 devendo o reclamante efetuar o deposito dos mesmos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2007-243-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Monique Silva de Souza [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monique Silva de Souza, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais em R$ 800,00 devendo o Reclamante efetuar o deposito dos mesmos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2006-243-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wagner de Souza Mattos [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00363-2005-243-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ubiratan de Araujo Guimaraes [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)], Rte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Sandro Henrique F. Carvalho de Araujo \r\n\r\nRdo: Viacao Nossa Senhora do Amoaro Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubiratan de Araujo Guimaraes, Rdo Viacao Nossa Senhora do Amoaro Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2007-243-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Monica Camargo Moreira [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Regiao dos Lagos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monica Camargo Moreira\r\n\r\nRefazer os calculos, atendendo a promoção de fls.63 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00978-2005-243-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DANIELE VIEIRA ALVES [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Lord Byron [Adv. Zilneu Mattozo Pontes (OAB: RJ 4055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Lord Byron, Rte DANIELE VIEIRA ALVES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02490-2004-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JARDANES SANTOS DA SILVA [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JARDANES SANTOS DA SILVA, Rdo TRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01870-2005-243-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudivon Lima de Moura [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Hill Village [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudivon Lima de Moura, Rdo Condominio Hill Village\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02025-2005-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daisemar Barbosa de Amorim [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRdo: Cor e Sabor - Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cor e Sabor - Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01935-2005-243-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Eduardo Pereira da Silva [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRdo: Maknia Alimentos Finos Ltda - EPP [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Eduardo Pereira da Silva, Rdo Maknia Alimentos Finos Ltda - EPP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02325-2006-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Alfredo Rocha Junior [Adv. Ronyse Maria de Carvalho dos Santos (OAB: RJ 120347 - D)]\r\n\r\nRdo: Mil Grifes Moveis e Interiores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Alfredo Rocha Junior\r\n\r\nIndicar o atual endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 02013-2007-243-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ualace da Silva Oliveira [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)]\r\n\r\nRdo: Aquapart Engenharia e Participacoes Ltda., Rdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ualace da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls.52, devendo indicar o atual endereço da 1a Reclamada para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02501-2003-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO GOMES PORTO FILHO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: TUKAR MECANICA LTDA [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO GOMES PORTO FILHO, Rdo TUKAR MECANICA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02661-2002-243-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: AMARO ADILSON RODRIGUES [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPREITEIRA BOA VISTA DE NITEROI LTDA [Adv. Paulo Roberto Dias (OAB: RJ 27496 - D)], Rdo: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A. [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMARO ADILSON RODRIGUES, Rdo EMPREITEIRA BOA VISTA DE NITEROI LTDA, Rdo SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01061-2002-243-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RODRIGO BEZERRA LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVAL SERVICO DE ADM GERAL LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Rdo: MOBILITA COM IND E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MOBILITA COM IND E REPRESENTACAO LTDA, Rdo SERVAL SERVICO DE ADM GERAL LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00572-2005-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vanielle Cardoso de Araujo [Adv. Romildo Candido da Silva (OAB: RJ 107731 - D)]\r\n\r\nRdo: News Dani & Lu Moda Jovem Ltda [Adv. Andre Moreira Baiseredo (OAB: RJ 122116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanielle Cardoso de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00227-2007-243-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aldemir de Oliveira Carneiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldemir de Oliveira Carneiro, Rdo Condominio do Edificio Plaza Shopping\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais em R$ 2.000,00 devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00824-2006-243-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vania de Alcantara Freires [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRdo: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Rdo: Milenio Assessoria Empresarial S/C Ltda [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00030-2006-243-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Agenor Silva dos Santos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRdo: Itauba Arquitetura e Construcoes Ltda [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Itauba Arquitetura e Construcoes Ltda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01351-2004-243-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON MIRANDA LOIOLA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: CONLIM SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)], Rdo: ORTENG-SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA. [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON MIRANDA LOIOLA, Rdo CONLIM SERVICOS GERAIS LTDA, Rdo ORTENG-SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, comecando pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores \r\n\r\nliquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01258-1986-243-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS ACETI ALVES [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CARLOS ACETI ALVES, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls.371 dos autos no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2001-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS MENDONCA SODRE [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTR A FELIPE DIAS TELECOMUNICACOES LTDA, Rdo: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS MENDONCA SODRE\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00174-2002-243-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRdo: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Rdo: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Servicos S.A., Rte MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS, Rdo PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos esclarecimentos do perito de fls.429/432. \r\n\r\nProcesso: 01435-2004-243-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO GOMES DA SILVA [Adv. Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias (OAB: RJ 108951 - D)]\r\n\r\nRdo: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01756-2003-243-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROSIANE BITTENCOURT FIGUEIREDO [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRdo: CRYSTAL BAY COMERCIO COURO E VESTUARIOS LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CRYSTAL BAY COMERCIO COURO E VESTUARIOS LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão . Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02430-1990-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SINDICATO TRAB IND DE ENERGIA ELET DE NITEROI [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nRdo: MAXTRAFO SERVICOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR VILLELA DE FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia do teor da certidao do Sr. Oficial de Justiça no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01135-2004-243-01-00-3 - ACUMP\r\n\r\nAut: SIEAERJ SIND INST EMP AUTO ESCOLAS APREND ERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nReu: ESCOLA DE MOTORISTAS SAO GONCALO LTDA - ME [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ESCOLA DE MOTORISTAS SAO GONCALO LTDA - ME, Aut SIEAERJ SIND INST EMP AUTO ESCOLAS APREND ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre o acordao de fls.120/126, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-243-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Socorro Ferreira da Nobrega [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.49/50 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02158-2006-243-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alceir Campos [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Haec Congel Construcoes Gerais Ltda. [Adv. Antonio Marcos G. da Silva (OAB: RJ 87207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alceir Campos, Rdo Haec Congel Construcoes Gerais Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, comecando pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do \r\n\r\nIRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente onvertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02654-2002-243-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON DOS SANTOS COUTINHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nQuebra Rdo: TELEMAR INTERNET LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBSON DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo para contra-razões. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-243-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nelson de Oliveira Godinho [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRdo: BMV Servicos Gerais Ltda. [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)], Rdo: Mac Laren Estaleiros Servicos Maritimos S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson de Oliveira Godinho\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao negativa do Oficial de Justica (fls.132) e petição da reclamada às fls.130, ciente de que as partes deverão comparecer à Secretaria da Vara em dia e horário de audiencias para homologação de eventual acordo, sob pena de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2005-243-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gabriela Esteves dos Santos [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRdo: Jadir Zanardi [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gabriela Esteves dos Santos\r\n\r\nDevera' indicar outros meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01779-2006-243-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jaira Felisbrino [Adv. Jaguare Smith Gonzaga (OAB: RJ 3759 - D)]\r\n\r\nRdo: Lisette Pessoa Gomes da Cruz (Espolio de) [Adv. Edmilson de Sousa (OAB: RJ 92281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jaira Felisbrino, Rdo Lisette Pessoa Gomes da Cruz (Espolio de)\r\n\r\nAnte a desistencia quanto ao recurso principal, prejudicado o recurso interposto adesivamente. Defere-se o requerido pela Reclamada, conforme termos da decisão de fls.108. \r\n\r\nProcesso: 00421-1991-243-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DIOGO MONTEIRO DA ROCHA E SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE [Adv. Luiz Otavio Laxe Vilela (OAB: RJ 33231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIOGO MONTEIRO DA ROCHA E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no valor de R$ 1.900,00. \r\n\r\nProcesso: 02316-2001-243-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRdo: IMESA VEICULOS NITEROI LTDA [Adv. Lauro da Gama e Souza Junior (OAB: RJ 60587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilacao do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01214-2002-243-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)], Rdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Rdo FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito no prazo comum de 05 dias. .\r\n\r\nId: 667479"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "668449": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 290908\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-245-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Heloisa da Costa [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Heloisa da Costa, Rdo Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02120-2007-245-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Luiz Alves da Silva [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRdo: Nitnet Informatica S.C. Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Luiz Alves da Silva, Rdo Nitnet Informatica S.C. Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2007-245-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Jardim da Silva [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRdo: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C, Rte Jose Carlos Jardim da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01653-2007-245-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rosilene Augusta da Silva [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRdo: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C., Rte Rosilene Augusta da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2007-245-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joailson Santos Serra Castro [Adv. Paulo Sergio da Silva Pimenta (OAB: RJ 1386 - B)]\r\n\r\nRdo: E. W. Sauerbronn Auto Mecanica Ltda. ME [Adv. Joao Carlos Monaco Junior (OAB: RJ 114601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo E. W. Sauerbronn Auto Mecanica Ltda. ME, Rte Joailson Santos Serra Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-245-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Flavio Saldanha Miranda [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nRdo: Condomínio do Itaipú Multicenter [Adv. Anna Beatriz Freire e S M Feitosa (OAB: RJ 93363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condomínio do Itaipú Multicenter, Rte Flavio Saldanha Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2005-245-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Andre Luiz Gomes da Silva [Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa (OAB: RJ 103463 - D)]\r\n\r\nSPDO: Rodocon Construcoes Rodoviarias [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Andre Luiz Gomes da Silva, SPDO Rodocon Construcoes Rodoviarias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-245-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Albano Camelo [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Garcia Distribuidora e Logistica Ltda. [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Albano Camelo, Rdo Garcia Distribuidora e Logistica Ltda., Rdo Infoglobo Comunicacoes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-245-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos Martins [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)], Rte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRdo: Santo Antonio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Carlos Martins, Rdo Santo Antonio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-245-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andre Guedes Moreira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Guedes Moreira, Rdo Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, condenando a Embargante a pagar ao Embargado R$ 155,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-245-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Felipe Cosme Lima [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: L S M Lobo Representações e Comércio Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo L S M Lobo Representações e Comércio Ltda., Rte Paulo Felipe Cosme Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-245-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: José Roberto de Oliveira [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Roberto de Oliveira, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02087-2007-245-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Caroline Rodrigues Porto [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Caroline Rodrigues Porto, Rdo Cinemark Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2006-245-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Renato Aguiar Diogo [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRdo: Projato Serviços Ltda [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)], Rdo: Estaleiro Renavi [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estaleiro Renavi, Rdo Projato Serviços Ltda, Rte Renato Aguiar Diogo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02113-2005-245-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Meri Nunes [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Pcs S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Rdo: Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Rdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda, Rte Meri Nunes, Rdo TNL Contax S.A., Rdo TNL Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-245-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Sales Coitinho [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecnauto Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)], Rdo: Libra Navegacoes [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Libra Navegacoes, Rte Luiz Sales Coitinho, Rdo Tecnauto Reparos Navais e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-245-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sérgio dos Santos Cadete [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRdo: Condomínio do Edifício Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condomínio do Edifício Plaza Shopping, Rte Sérgio dos Santos Cadete\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02180-2007-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aurenio Pereira Carneiro Filho [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rte Aurenio Pereira Carneiro Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-245-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Rogério Monteiro Franco [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRdo: Consep4 Consultoria e Serviços Empresariais Ltda. ME [Adv. Luis Carlos Milled Haspo (OAB: SP 271254 - D)], Rdo: Estaleiro Mauá Jurong [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consep4 Consultoria e Serviços Empresariais Ltda. ME, Rdo Estaleiro Mauá Jurong , Rte Luiz Rogério Monteiro Franco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-245-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vanda de Fátima Gonzaga Guimarães [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Aline Dias [Adv. Carlos Tadeu Carvalho Azevedo (OAB: RJ 114770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aline Dias, Rte Vanda de Fátima Gonzaga Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-245-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: José Marcos da Silva Soares [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Restaurante Beira Alta [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bar e Restaurante Beira Alta, Rte José Marcos da Silva Soares\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.76/84. \"...EXTINGUEM-SE SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO os pedidos de pagamento do aviso prévio de novembro de 2004 e pagamento de férias relativas a período de afastamento. No mérito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...\"\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2008-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina Tavares de Medeiros [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Restaurante Beira Alta [Adv. Fatima do Valle (OAB: RJ 119691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Cristina Tavares de Medeiros, Rdo Bar e Restaurante Beira Alta\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-245-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Correa Pereira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Correa Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eliane da Silva Maciel [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane da Silva Maciel, Rdo TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-245-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Feliciano Silva [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Feliciano Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00441-2005-245-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rita de Cassia dos Santos [Adv. Nubia Abib Nogueira (OAB: RJ 123534 - D)]\r\n\r\nRdo: AT HOME Internacao Domiciliar Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rita de Cassia dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00071-2006-245-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Campos dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Campos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem penhorado de fls. 34, em 30 dias, informando se pretende adjudicá-lo, renovar a praça ou requerer o que entender necessário, sob ônus de levantamento do gravame. \r\n\r\nProcesso: 00185-2007-245-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Zildo Valgas [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zildo Valgas\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01803-2005-245-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Ribeiro Filho [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: TELENGE Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Ribeiro Filho\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-245-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Monteiro Soares [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Rte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRdo: Elegancy Service Ltda., Rdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Rte Ronaldo Monteiro Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2005-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nDestinatário(s): Ricardo Tenorio de Santana\r\n\r\nAutos desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. Decorrido in albis, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01834-2007-245-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Luciano Custodio [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: SOS Areal Tecnica e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Luciano Custodio\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Oficial de Justiça na Carta Precatória, em 30 dias, devendo fornecer o atual e correto endereço da reclamada, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01965-2007-245-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marleni Nunes Neto [Adv. Adirlei de Souza Delgado (OAB: RJ 109624 - D)]\r\n\r\nRdo: Priscila Granato da Silva [Adv. Oscar da Silva Castro (OAB: RJ 9898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marleni Nunes Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 42, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02311-2006-245-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Terto da Silva Neto [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRdo: Maranata Itaipu Academia Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maranata Itaipu Academia Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 02369-2005-245-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Diorgenes Alexandre da Silva [Adv. Margarida da Silva Silveira (OAB: RJ 105918 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualita´s Tecnologia e Servicos, Rdo: CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEG, Rte Diorgenes Alexandre da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-245-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Euclides Santos de Andrade [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRdo: Estaleiro Maua Jurong [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Mercometal Metalurgica Ltda., Rdo: White Martins [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estaleiro Maua Jurong, Rte Euclides Santos de Andrade, Rdo White Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02083-2006-245-01-00-7 - EDRT\r\n\r\nExte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niteroi \r\n\r\nExdo: Cia Comercio e Navegacao [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Cia Comercio e Navegacao\r\n\r\nCiência da decisão de fls.111, devendo apresentar a comprovação do deferimento do parcelamento pelo órgão competente, bem como prova de que os depósitos estão sendo efetuados no prazo fixado. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-245-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joselio dos Santos Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRdo: Guelli Comercio e Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Guelli Comercio e Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.109/113, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Catia de Oliveira Dias [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRdo: Giza Calcados [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Giza Calcados\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01379-2006-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando Silveira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01403-2005-245-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alberto Augusto da Cruz Filho [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alberto Augusto da Cruz Filho, Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 668449"
                            ],
                            "668450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-245-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Claudia Feliciano Silva\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00447-2007-245-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Monteiro Soares, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRdo: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01673-2005-245-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Ernandes Guimaraes\r\n\r\nRdo: Jasan Reparos e Servicos Ltda, Estaleiro Promar I Reparos Navais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Jasan Reparos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da penhora pelo sistema Bacen Jud 2 de fls.101/103. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-245-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Euclides Santos de Andrade\r\n\r\nRdo: Estaleiro Maua Jurong, Mercometal Metalurgica Ltda., White Martins\r\n\r\nPelo presente fica m Mercometal Metalurgica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02369-2005-245-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Diorgenes Alexandre da Silva\r\n\r\nRdo: Qualita´s Tecnologia e Servicos, CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita´s Tecnologia e Servicos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668450"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "668158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª VARA DE NITERÓI\r\n\r\nEdital de Praça - Expediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av Ernani do Amaral Peixoto, 232, 7o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 31/10/2008 às 13:00 horas, em não havendo licitantes fica desde já designada a 2ª praça para o dia 14/11/08 às 13:00 horas .\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-247-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao Rodrigues de Sousa e Outros. Adv.: Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB.: RJ 72563 D\r\n\r\nRdo: Cinetur Turismo Ltda e Outros. Adv.: Ubirajara Amorim Ribeiro OAB.: RJ 24283 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 4 aparelhos de ar-condicionado da marca LG, modelo WGM 106, de 10.000 BTU's, perfeito estado de funcionamento. avaliado em 3.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Itaipu, 1287, Itaipu, NITEROI, 24340-005 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.200,00\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-247-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Renan de Attayde Barros de Souza e Outros. Adv.: Anselmo Torres de Castro OAB.: RJ 62612 D\r\n\r\nRdo: Amw Professores Associados Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - 2 aparelhos de ar-condicionado da marca Consul, na cor beje, de 7.500 BTU's, sem registro visível, no estado de uso. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde do Branco, 360, loja 03, parte L. 326, Centro, NITEROI, 24020-004 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nProcesso: 00590-2005-247-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Simone Benvindo Pereira e Outros. Adv.: Amaurilio Ferreira Barbosa OAB.: RJ 53934 D\r\n\r\nRdo: Trillion Comercio e Confeccoes Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Cinco cadeiras em couro preto, com encosto alto, em tiras, bom estado de conservação. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n4 - 1 aparelho de ar-condicionado da marca Consul Air Master, 12.000 BTU's, cor gelo, funcionando, bom estado. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praia de Icaraí, 509/1501, Icaraí, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - Uma cadeira de designer, modelo Le Courbusier, estrutura em alumínio, com assento e encosto em pele de vaca, bege e marrom, com cromado corroído. avaliado em 1.800,00\r\n\r\n6 - Uma peça em madeira preta, porta livros, com designer, Machintoschi, bom estado. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Nilo Peçanha, 90/1103, Ingá, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.500,00\r\n\r\nProcesso: 02037-2007-247-01-00-1 - CPEX\r\n\r\nExte: Maria da Gloria Godoi de Moraes e Outros. \r\n\r\nExdo: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - 2 armários pequenos, em laminado, na cor bege, marca Bortolini, em bom estado, com duas portas cada um, com chave, medindo cerca de 0,9 m de largura, 0,7 m de altura e 0,5 m de profundidade. avaliado em 240,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 836, Centro, NITEROI, 24020-077 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 240,00\r\n\r\nProcesso: 00263-2006-247-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Romildo da Silva e Outros. Adv.: Fabio Arantes Salgado OAB.: RJ 82162 D\r\n\r\nRdo: Partners Comercio de Alimentos (Hum Grau) e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - 3 mesas de madeira maciça, mogno, medindo, aproximadamente, 0,70 m x 0,70 m, com os pés em madeira, fixados no centro do tampo, formando ângulos de 90 graus enter si, tampo da mesa sendo o centro em fórmica. avaliado em 300,00\r\n\r\n9 - 12 cadeiras em madeira maciça, sendo o encosto trabalhado, com três ripas e o assento também em madeira. avaliado em 420,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Quintino Bocaiuva, 463, frente, quadra 01, lote 16, São Francisco, NITEROI, 24380-021 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 720,00\r\n\r\nProcesso: 00969-2007-247-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Luiza Figueiredo Quintanilha e Outros. Adv.: Marcos Chehab Maleson OAB.: RJ 100223 D\r\n\r\nRdo: Instituto Cultural Resende Costa e Outros. Adv.: Sergio Pereira Braga OAB.: RJ 42507 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - 11 cadeiras escolares, pequenas, na cor azul. avaliado em 330,00\r\n\r\n11 - 2 monitores SAMSUNG, Sysmaster 550. avaliado em 180,00\r\n\r\n12 -1 cadeira giratória, diretor, na cor preta. avaliado em 100,00\r\n\r\n13 - 2 mesas com seis cadeiras cada, tipo hexagonal, colorida. avaliado em 150,00\r\n\r\n14 - 1 televisão SVMP, de 20 polegadas, em funcionamento. avaliado em 100,00\r\n\r\n15 - 07 cadeiras escolares, na cor coral. avaliado em 210,00\r\n\r\n16 - 2 monitores ADC Spectrum, de 14 polegadas. avaliado em 180,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Capitão Melo, 44, Recanto, Itaipuaçu, MARICA, 24900-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.250,00\r\n\r\nProcesso: 01229-2006-247-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Cardozo Freire e Outros. Adv.: Alexandre Collares OAB.: RJ 83649 D\r\n\r\nRdo: Megalavcopa Comercio e Servicos de Lavanderia Ltda e Outros. Adv.: Jeferson Sarandy Brandao OAB.: RJ 127348 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n17 - 1 veículo da marca GM, modelo Blazer Executive, gasolina, ano de fabricação 1998, modelo 1998, na cor branca, com banco de couro, roda de liga leve, câmbio automático, com kit gás, em bom estado geral. avaliado em 28.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Sepetiba, 38, Centro, NITEROI, 24020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 28.000,00\r\n\r\nProcesso: 02222-2006-247-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Shirley Fernandes Barbosa e Outros. Adv.: Andre Paulino OAB.: RJ 91690 D\r\n\r\nRdo: Novo Mar e Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda. e Outros. Adv.: Bianca Witka Pereira OAB.: RJ 135940 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n18 - 1 balcão refrigerado, aberto, marca HSMANN, medindo, aproximadamente, 3,60 m, regular estado. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Moreira César, 323, Icaraí, NITEROI, 24230-053 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nProcesso: 02291-2006-247-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Caetano Fropiano Silva Junior e Outros. Adv.: Grace Paes dos Santos OAB.: RJ 74495 D\r\n\r\nRdo: Ama Video Projetos e Sistemas Eletronicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n19 - 11 mesas de escritório, em estado de uso. avaliado em 1.650,00\r\n\r\n20 - 1 aparelho de ar-condicionado de 11.000 BTU's, em estado de uso, sem marca aparente. avaliado em 500,00\r\n\r\n21 - 1 aparelho de ar-condicionado de 30.000 BTU's, marca CONSUL, em estado de uso. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n22 - 5 computadores completos, com monitores de 14 polegadas, sendo um AOC e quatro SAMSUNG, em estado de uso. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n23 - 1 frigobar CONSUL Compact 120 refrigerador, em estado de uso, na cor branca. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cadete Xavier Leal, 23, Centro, NITEROI, 24020-220 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.450,00\r\n\r\nProcesso: 01986-2007-247-01-00-4 - CPEX\r\n\r\nExte: Jean Magela Matos e Outros. \r\n\r\nExdo: Elizabeth Cianeli de Oliveira e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n24 - 2 aparelhos de ar-condicionado da marca GREE Gold Mayer, na cor gelo, em bom estado de uso, aproximadamente 7.000 BTU's. avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carlos Maximiniano, 19, Fonseca, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av Ernani do Amaral Peixoto, 232, 7o. andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 31/10/2008 às 13:15 horas, em não havendo licitantes, fica desde já designada a 2ª praça para o dia 14/11/08 às 13:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-247-01-00-5 - CPEX\r\n\r\nExte: José Onofre de Souza e Outros. \r\n\r\nExdo: Construtora Oceânica Ltda. + 02 e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um armário de escritório, em fórmica fosca, duas portas, com duas prateleiras, bom estado. avaliado em 400,00\r\n\r\n2 - Dois monitores LCD, de 14 polegadas, colorido, um da marca DELL e outro da marca PROVIEW, excelente estado, funcionando. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n3 - Uma impressora multifuncional, HP, PJC-2355, com copiadora e scanner, cor cinza azulada, estado de semi-nova, funcionando. avaliado em 450,00\r\n\r\n4 - Uma impressora Laser Jet, 1100, HP, cor gelo, bom estado, funcionando. avaliado em 380,00\r\n\r\n5 - 2 micro-computadores DELL, modelo DMO 51, Pentium IV, 2,80 GHZ, 504MB, HD 71, 46 B, cor cinza com prata, estado de semi-novos, funcionando. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Sebastião, 18/503, Ingá, NITEROI, 24210-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.230,00\r\n\r\nProcesso: 01720-2007-247-01-00-1 - CPEX\r\n\r\nExte: Marta da Silva Diniz e Outros. \r\n\r\nExdo: Meg Com Moveis Utilidades Domesticas Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - 1 freezer vertical, marca Consul, modelo Gran Luxo, aproximadamente 340 litros, cor bege, estado regular de conservação, funcionando. avaliado em 700,00\r\n\r\n7 - 1 TV colorida, 20 polegadas, marca SANYO, cor preta, funcionando, bom estado de conservação. avaliado em 500,00\r\n\r\n8 - 1 forno elétrico marca Nardelli, modelo LAZIO, cor branca, do tamanho de um microondas, estado regular de conservação, funcionando. avaliado em 300,00\r\n\r\n9 - 1 sofá de dois lugares, em tecido rajado cinza, com almofadas soltas no assento, bom estado de conservação. avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Artur Tibau, 30, apto. 1302, São Domingos, NITEROI, 24210-160 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.150,00\r\n\r\nProcesso: 00165-2008-247-01-00-1 - CPEX\r\n\r\nExte: Instituto Nacional do Seguro Social e Outros. \r\n\r\nExdo: Lithos Comercio de Roupas Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - 1 aparelho de ar-condicionado, cor gelo, marca Consul Air Master, 12.000 BTU's, funcionando, bom estado. avaliado em 1.300,00\r\n\r\n11 - 1 sofá de três lugares, em tecido bege cru, com almofadas soltas. avaliado em 700,00\r\n\r\n12 - 1 TV de 29 polegadas, marca SONY, funcionando, bom estado. avaliado em 900,00\r\n\r\n13 - 1 cadeira em palhinha no assento, com estrutura arredondada de madeira clara, bom estado. avaliado em 150,00\r\n\r\n14 - 1 geladeira duplex, Brastemp, modelo 440, cor bege, funcionando. avaliado em 600,00\r\n\r\n15 - 6 cadeiras em couro preto, com espaldar alto, bom estado. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praia de Icaraí, 509, apto 1501 , Icaraí, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.650,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/09/2008 REPUBLICADO, TENDO EM VISTA TER CONSTADO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR SOMENTE A DESCRIÇÃO DOS BENS. \r\n\r\nId: 668158"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "665300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/09/2008\r\n\r\n02254-2003-511-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: CRISTIANE CARVALHO BRASILEIRO DE FARIA\r\n\r\nExecutado: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA,Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.075,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665300"
                            ],
                            "666957": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00835-2007-511-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Jaqueline da Silva Agostinho\r\n\r\nRdo: Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Colegio Rycano Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2008 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666957"
                            ],
                            "666958": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02345-1999-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SUZANIR ROSALIS CABRAL [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Rdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUZANIR ROSALIS CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02396-1999-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS CANTELMO DAUDT [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA NACIONAL DE CURTUME LTDA [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS CANTELMO DAUDT, Rdo EMPRESA NACIONAL DE CURTUME LTDA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.161, em 5 dias: Convolado o valor bloqueado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 02428-1999-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CELIA ROSAL SEIXAS DA SILVA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIA ROSAL SEIXAS DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculosonforme fls. 3421, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02430-1999-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ARMANDO SA DE ANDRADE [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE ARMANDO SA DE ANDRADE, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.427 e 431, em 5 dias: Cálculos de IR e liberação de alvarás. .\r\n\r\nProcesso: 02475-1999-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA HELENA DOS SANTOS SINDER RODRIGUES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVista da peticao de fls.362, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02461-1999-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROQUE MESSIAS NASCIMENTO [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02477-1999-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDSON BARBOSA CORREA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRdo: DALILA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Homero Batista Filho (OAB: RJ 2708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON BARBOSA CORREA\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 02485-1999-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SIRLEIA DE MELO CARVALHO [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Rdo SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, Rte SIRLEIA DE MELO CARVALHO\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2002-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS MARINS [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nCiência da penhora levada a efeito, bem como indicar depositário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01096-1998-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VALDECIR DA SILVA ESTANISLAU [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRdo: FABRICA YPU ART TEC COURO METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FABRICA YPU ART TEC COURO METAL S/A, Rte VALDECIR DA SILVA ESTANISLAU\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2003-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: HALINA ULYSSES FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)], Rte: ERNESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nRdo: AMES - AUTARQUIA MUNICIPAL ENSINO SUPERIOR/NF [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERNESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO, Rte HALINA ULYSSES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 190. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2003-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NIVALDO ALEIXO RAMOS JUNIOR [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NIVALDO ALEIXO RAMOS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 445. .\r\n\r\nProcesso: 01856-1997-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO LUIS MEIRELES BEZERRA [Adv. Manoel Pereira da Silva (OAB: RJ 74545 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO LUIS MEIRELES BEZERRA\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2005-511-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Centro Radiologico de Nova Friburgo Ltda. [Adv. Vanor Cosme da Silva (OAB: RJ 28326 - D)]\r\n\r\nCgdo: Mayk de Souza Ferraz [Adv. Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz (OAB: RJ 130647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro Radiologico de Nova Friburgo Ltda., Cgdo Mayk de Souza Ferraz\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, sendo o consignante ao pagamento em 5 dias, conforme fls. 84. .\r\n\r\nProcesso: 02366-1999-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: TATIANA ROSAL SEIXAS DA SILVA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nCOMPLEMENTAR DEPÓSITO, CONFORME FLS. 238, EM 48HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cleunira Souza do Nascimento [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRdo: Brandy New Industria e Comercio de Urnas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleunira Souza do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica. \r\n\r\nId: 666958"
                            ],
                            "666956": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/09/2008\r\n\r\n00145-2005-511-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: Jorge Luiz Teixeira Nogueira\r\n\r\nExecutado: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. (Nitcoop)\r\n\r\nPelo presente fica citado Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. (Nitcoop), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.444,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666956"
                            ],
                            "665301": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01677-2005-511-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Italo Lengruber de Oliveira\r\n\r\nRdo: Eletro Mecanica Ltda., Unisafe Metalurgica Ltda., Empresa Fiburguense de Componentes Automotivos Ltda-ENFRICOM\r\n\r\nPelo presente fica m Eletro Mecanica Ltda., Empresa Fiburguense de Componentes Automotivos Ltda-ENFRICOM, Unisafe Metalurgica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01678-2005-511-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Humberto Gripp Costa\r\n\r\nRdo: Unisafe Metalurgica Ltda., Eletro Mecanica Ltda., Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda.-ENFRICOM\r\n\r\nPelo presente fica m Eletro Mecanica Ltda., Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda.-ENFRICOM, Unisafe Metalurgica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-511-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Juliano Coelho Ferreira\r\n\r\nRdo: Municipio de Nova Friburgo, Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.- Nitcoop 2001 (em\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.- Nitcoop 2001 (em, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665301"
                            ],
                            "665302": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01677-2005-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Italo Lengruber de Oliveira [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: Eletro Mecanica Ltda., Rdo: Unisafe Metalurgica Ltda., Rdo: Empresa Fiburguense de Componentes Automotivos Ltda-ENFRICOM\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Italo Lengruber de Oliveira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01678-2005-511-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Humberto Gripp Costa [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: Unisafe Metalurgica Ltda., Rdo: Eletro Mecanica Ltda., Rdo: Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda.-ENFRICOM\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Humberto Gripp Costa\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01681-2005-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Leandro da Rocha Silva Ferreira [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2001-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULINA BATISTA DE PAULA [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)]\r\n\r\nRdo: COLIBRI 2003 ARTEFATOS DE COURO LTDA. [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COLIBRI 2003 ARTEFATOS DE COURO LTDA., Rte PAULINA BATISTA DE PAULA\r\n\r\nDar vista da atualização da Contadoria de fls. 344, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2006-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Monica Neves da Silva [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRdo: Delicias Rural Laticinios Ltda. (Fazenda Itapoan) [Adv. Cezar de Almeida (OAB: RJ 5960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Delicias Rural Laticinios Ltda. (Fazenda Itapoan), Rte Monica Neves da Silva\r\n\r\nDar vista da atualização da Contadoria de fls. 48/49, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2006-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Lima Lopes [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Victorela de Friburgo Ltda. [Adv. Daniella Maria Goncalves Lugon (OAB: RJ 76001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restaurante Victorela de Friburgo Ltda., Rte Sonia Lima Lopes\r\n\r\nDar vista da atualização da Contadoria de fls. 70, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2005-511-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio Pinha [Adv. Ricardo M Rocha (OAB: RJ 116700 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Afonso Bortolutto\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Antonio Pinha\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00180-2000-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO SPINELLI SOARES DA SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRdo: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO SPINELLI SOARES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.587, em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-1991-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE WANDER DA CUNHA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC BANK BRASIL S.A-BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE WANDER DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os cálculos de fls. 491 foram homologados. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2006-511-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rodnei Claudio Cortes [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRdo: Telebase Servicos Basicos em Relecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodnei Claudio Cortes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 334 (prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01655-2006-511-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida dos Santos [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - Nitcoop (Em Liqu\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Aparecida dos Santos\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01657-2006-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz David Senna Silva [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRdo: Eliezer Jose Leal [Adv. Daniele da Costa Dias (OAB: RJ 114724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eliezer Jose Leal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01953-2002-511-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GERUSA DE SOUZA SILVA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRdo: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERUSA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia das devolucões das notificacões postais de fls. 135/137. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2004-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JARLICE DOS SANTOS SARDEIRO [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO RYCANO LTDA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)], Rdo: Onacyr Martins Trajano [Adv. Joaquim de Abreu Vieira (OAB: RJ 60354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JARLICE DOS SANTOS SARDEIRO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano, conforme despacho de fls. 158.\r\n\r\nProcesso: 01092-2005-511-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Izabel Ribeiro Correa [Adv. Vania Maron Cruz (OAB: RJ 57877 - D)]\r\n\r\nRdo: Igreja Evangelica Assembleia de Deus [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Igreja Evangelica Assembleia de Deus, Rte Izabel Ribeiro Correa\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01093-2006-511-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Santos da Silva [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRdo: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2005-511-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rosilene da Silva Bernardino [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)], Rte: Jose Carlos Soares de Oliveira [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRdo: Eletro Mecanica Ltda., Rdo: Unisafe Metalurgica Ltda., Rdo: Enfricom-Empresa Friburguense de Componentes Automotivos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Soares de Oliveira\r\n\r\nInformar o número do PIS do reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2006-511-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jandui Farias de Souza [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho (OAB: RJ 38388 - D)]\r\n\r\nRdo: Prorural Jorge de Papucaia Ltda. - ME [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jandui Farias de Souza\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2006-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eliseu Ferreira de Carvalho [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRdo: Prorural Jorge de Papucaia Ltda. - ME [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prorural Jorge de Papucaia Ltda. - ME\r\n\r\nVista da peticao de cálculos de fls.33, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01162-2003-511-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RENILDA BUCHAREL BRANDAO AZAMBUJA [Adv. Luciana Knuivers Furtado (OAB: RJ 94383 - D)]\r\n\r\nRdo: SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO / RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENILDA BUCHAREL BRANDAO AZAMBUJA, Rdo SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO / RJ\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito recursal foi convolado em penhora, sendo a Reclamada para complementar o saldo remanescente, conforme solicitado. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 665302"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "667313": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Pois Gomes\r\n\r\nRdo: Mercearia Nova Rainha Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Mercearia Nova Rainha Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência decisão homologatoria dos calculos: ... Por corretos acolho e homologo os calculos de fls. 67/68, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 5.727,65 (cinco mil, setecntos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos) equivalentes a 483.044,75099 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação devera observar o disposto no art.884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02268-2003-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON SANTOS MENDES\r\n\r\nRdo: MERCADO TUBARAO DE TINGUA (SUCESS MERC ARAUJO)\r\n\r\nPelo presente fica m MERCADO TUBARAO DE TINGUA (SUCESS MERC ARAUJO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667313"
                            ],
                            "667314": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00019-2006-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Pois Gomes [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Nova Rainha Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos Frig Ltda., Rte Fabiana Pois Gomes\r\n\r\nCiência decisão homologatoria dos calculos: ... Por corretos acolho e homologo os calculos de fls. 67/68, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 5.727,65 (cinco mil, setecntos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos) equivalentes a 483.044,75099 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação devera observar o disposto no art.884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2007-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Linhares Verissimo [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRdo: Ocouvain e Couvain Comercio e Industria de Exportacao e Importacao Lt. [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ocouvain e Couvain Comercio e Industria de Exportacao e Importacao Lt.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atraves de guia GPS, no valor de R$ 1.077,75, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00283-2003-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLA SILVA DE SABOIA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nEm virtude do recolhimento a menor , depositar a diferença informada pelo INSS, no valor de R$ 1.712,01. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2004-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DANIEL GUIMARAES SANTANA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: CEMED CARD PLUS SERVICO AMBULATORIAL [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEMED CARD PLUS SERVICO AMBULATORIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2003-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIS DE ABREU BAPTISTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2005-224-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Joadir Silveira [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRdo: Refrigerantes Minas Gerais Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Refrigerantes Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2007-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jairo Severiano da Silva [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRdo: N L P Moveis Ltda. [Adv. Silvia Areias Macedo Pinto (OAB: RJ 89862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo N L P Moveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS no valor de R$ 256,17, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2005-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Teixeira Baptista [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRdo: CHC Sistema de Educacao e Ensino Ltda. [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CHC Sistema de Educacao e Ensino Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, inclusive para efeito do prazo do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão e consequente liberação ao exequente dos valores depositado. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Targino da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00737-2006-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edir da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: J F Silva Cereais Ltda. - ME [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J F Silva Cereais Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atraves de guia GPS, no valor de R$ 163,17, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2006-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Cristina Soledade Alves [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRdo: Duelo Bazar e Armarinho Ltda. - ME [Adv. Sidney Mendes (OAB: RJ 51782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Duelo Bazar e Armarinho Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 750,61, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01647-1999-224-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MOURA OLIVEIRA [Adv. Silvio Moura de Oliveira (OAB: RJ 118347 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPSAUDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA AREA DA SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPSAUDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA AREA DA SAUDE, Rte MARIA DO PERPETUO SOCORRO MOURA OLIVEIRA\r\n\r\nvenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2006-224-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Barbosa Machado [Adv. Antonio Carlos Machado (OAB: RJ 103731 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Barbosa Machado, Rdo Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nCiência decisão homologatoria dos calculos: ... Por corretos acolho e homologo os calculos de fls. 165/1169, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 202.449,78 (duzentos e dois mil, quatrocentos e quarenta enove reais e setenta e oito centavos) equivalentes a 17.073.721,95736 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação devera observar o disposto no art.884 da CLT. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01365-2006-224-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Creuza Campos Marques [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de GPS, no valor de R$ 1.081,56, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01815-2001-224-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO CLAUDIO DA CONCEICAO BONFIM [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRdo: EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\ncência do despacho e fl.147\" Convolo em penhora o depósito recursal de fl.77, para que produzam os efeitos legais\". prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2003-224-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SHIRLEY VIEIRA GOMES [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE TIO CATTEM LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RESTAURANTE TIO CATTEM LTDA\r\n\r\nCiencia que foi liberada a penhora de fls.84. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2005-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre Goncalves de Souza [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: Forjas Brasileiras S.A. Industria Metalurgica [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Forjas Brasileiras S.A. Industria Metalurgica\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS de fls.50. Ciencia inclusive para que efetue o deposito, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2005-224-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Geovania Tavares da Silva Lopes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geovania Tavares da Silva Lopes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01817-2005-224-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Mario Sergio da Silva [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRdo: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA (Sucessora de Zimbra Industria Quimica Ltda) [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA (Sucessora de Zimbra Industria Quimica Ltda)\r\n\r\nciência do despacho de fl.121 \"...Por não preenchido o pressuposto de admissibilidade, nego seguimento ao Agravo de Petição...\" .\r\n\r\nProcesso: 00941-1999-224-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO FRANCISCO NUNES [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRdo: TRIO ALFA TRANSPORTE DE GAS LTDA [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO FRANCISCO NUNES\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2003-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROVIGATI DANILO ALYRIO [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.142/143 foi convolado em penhora. Ciência inclusive do prazo para embargar. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-224-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Paulo da Silva [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRdo: C C D L Construcoes de Dutos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Paulo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01880-2007-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ruben Ramos Reis [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Albert Sabin Ltda. [Adv. Jose Roberto Coelho (OAB: RJ 35787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Albert Sabin Ltda., Rte Ruben Ramos Reis\r\n\r\nciencia da decisão de fls. 23\"... homologo e julgo extinta a execução, com fulcro no art.794,II do CPC, reconsidero o despacho de fls.22\" .\r\n\r\nProcesso: 02063-2004-224-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NEY DA SILVA CAMPOS [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01901-2007-224-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar de Souza Dias [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS no valor de R$ 351,12 e custas através de guia Darf no valor de R$ 144,00, sob pena de execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02269-2000-224-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA MARA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 60096 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE MAXAMBOMBA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SANDRA MARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02007-2002-224-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WILSON MAGNO BRAGA [Adv. Sergio Firmino da Silva (OAB: RJ 36539 - D)]\r\n\r\nRdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILSON MAGNO BRAGA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 667314"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "669070": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00016-2001-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARLENE VALENTIM DE MORAIS [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRdo: IMPECCABLE DO BRASIL SERV DE CONST E LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLENE VALENTIM DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Manifestação 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00018-2006-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Luiz Monteiro [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nRdo: Sesi Servico Social da Industria [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Luiz Monteiro, Rdo Sesi Servico Social da Industria\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará 3176/2008 (R$ 9.804,54 - CEF/SG) ao Rte e Adv ; (R$ 4.231,52) à Receita Federal .\r\n\r\nProcesso: 00063-1991-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DA ROCHA MARINS [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRdo: SUB EMPREIT SERV E MONT DE TELECOM LTDA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVistas à reclamada do ofício de fls 299/302. \r\n\r\nProcesso: 00031-2003-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO SILVEIRA PEREIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO RIO OURO LTDA [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca do demonstrativo de valores devidos ao imposto de renda, apresentado pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-1996-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: IRANILDA MORAIS MELO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: LABORATORIOS B. BRAUN S/A [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRANILDA MORAIS MELO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 464: \" Venha o reclamante, no prazo de 10 dias, com o demonstrativo da retenção fiscal, de acordo com o Provimento 03/2005, sob pena de aceitar - se como correto aquele apresentado pela executada.\" \r\n\r\nProcesso: 00127-1999-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE ROBERTO RODRIGUES FERREIRA [Adv. Jacy Rangel de Mattos (OAB: RJ 81375 - D)]\r\n\r\nRdo: NATIL PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA [Adv. Paulo Cesar da Fonseca Moraes (OAB: RJ 72538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE ROBERTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nVenha o reclamante com documento hábil que comprove a condição do Sr. Aurio Lourenço Gonçalves (fls 140/141) como sócio da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia da Araujo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria prazer do pão II (sucessora de Padaria Tudo de Pao)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia da Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem a resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Goudinho dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Cristiane Magalhaes Martins Mat de Construcao [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Goudinho dos Santos\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Michele Alves dos Santos do Amaral [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nRdo: Macrame Bijouterias Ltda.ME e Joao Eduardo de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michele Alves dos Santos do Amaral\r\n\r\nFicar ciente de que ao processo foi extinto sem a resolução do mérito. \r\n\r\nQuebra Processo: 00185-2008-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar dos Santos Costa [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRdo: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha ( Massa Falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar dos Santos Costa\r\n\r\nFicar ciente de que o processo foi extinto sem a resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 10207-1997-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ISMAEL DALLES GONCALVES [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU SA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU SA, Rte ISMAEL DALLES GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvarás nº 3183/2008 (R$ 3.068,82 - CEF/SG) ao Rte ou Adv, (R$ 407,03) e nº 3184/2008 (R$ 4.574,07 - CEF/SG) à Rda .\r\n\r\nProcesso: 00216-2005-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Moises Dias Alves [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Schincariol Logística e Distribuição Ltda [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moises Dias Alves, Rdo Schincariol Logística e Distribuição Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará de Depósito Recursal 3179/2008 \r\n\r\n(R$ 4.678,13 - CEF/SG) à Rda .\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio de Azevedo Santana [Adv. Marco Aurelio de Oliveira Garcia (OAB: RJ 110915 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Odontologica Barro Vermelho Ltda. [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio de Azevedo Santana\r\n\r\nDeverá o autor apresentar sua CTPS e seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2006-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Leite Custodio [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa e Video [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)], Rdo: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACOES LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Rdo: Better Plus Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Leite Custodio, Rdo Better Plus Consultoria Empresarial Ltda., Rdo Casa e Video, Rdo MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvarás nº 3174/2008 (Depósito Recursal - R$ 4.678,13 - CEF/SG) à 2ª Rda -Mobilita, e, nº 3175/2008 (R$ 6.669,01 - CEF/SG) ao Rte e Adv .\r\n\r\nProcesso: 00274-2006-261-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Carlos Jorge Silveira [Adv. Regiane Marques Rodrigues (OAB: RJ 95901 - D)]\r\n\r\nSPDO: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Carlos Jorge Silveira, SPDO Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVistas às partes, acerca do laudo, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando - se pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00285-1997-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS MENDES SABINO [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRdo: NIPOBRAS FRUTAS E LEGUMES LTDA e EDISON TAKAAKI AWATA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS MENDES SABINO\r\n\r\nVistas do ofício do DETRAN , às fls 129. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vicente da Silva Leandro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: In Pectro Working Conservacao e Limp Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vicente da Silva Leandro\r\n\r\nFicar ciente de que o processo foi extinto sem a resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00194-2006-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elane Pinto Reis [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Valeur Servicos de Gas Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro-CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro-CEG\r\n\r\nVista dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-1996-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS MENDES DA SILVA [Adv. Esdras Aguiar Leao (OAB: RJ 80371 - D)]\r\n\r\nRdo: TAYTORAMA DIRVERSOES ELETRONICA LTDA [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)], Rdo: Paulo Cezar Costa de Moura [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS MENDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do banco Santander às fls 211 .\r\n\r\nProcesso: 00391-2006-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Goncalves dos Santos [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRdo: Silva e Santos 1831 Otica Ltda. Estilo Otica\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Goncalves dos Santos\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00408-1999-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS PEREIRA CABRAL [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRdo: OTICA JOVEM LTDA [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)], Rdo: Jose Maria Lessa [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo OTICA JOVEM LTDA\r\n\r\nDeverá a reclamada efetuar o depósito do valor da diferença (R$ 36.550,92) apurada às fls 169, no prazo de 48 horas sob pena de bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProcesso: 00414-2006-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ingrid Cristina Miguel da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: Mc Donalds Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ingrid Cristina Miguel da Silva\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2005-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joel dos Santos Silva [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joel dos Santos Silva, Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, da União no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, iniciando - se pela ré .\r\n\r\nProcesso: 00432-2003-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DORA DA CONCEICAO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMAPLAST IND E COM DE PLASTICOS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FARMAPLAST IND E COM DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDeverá a reclamada efetuar o depósito da diferença (R$ 1.719,37) apuarada às fls 166, em 48 horas, sob pena de bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProcesso: 00456-1987-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: THEREZINHA RIBEIRO LARA DA SILVA [Adv. Orlando Vieira da Costa (OAB: RJ 33769 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTIT. BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL IBPC\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte THEREZINHA RIBEIRO LARA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará 810/08 (R$ 5.602,87 - BB/SG) ao Rte e Adv , (R$ 1.160,66) à Receita Federal .\r\n\r\nProcesso: 00460-2000-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL GERALDO [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARA LTDA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL GERALDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 83 : \"... indefiro a petição na forma requerida, ante os termos da sentença de fls 33.\" \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane Pacheco Coutinho [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRdo: Cc Karol Comercio de Roupas em Geral Ltda. [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cc Karol Comercio de Roupas em Geral Ltda., Rte Cristiane Pacheco Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que o acordo de fls 11/12 foi homologado, para que produza seus efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Fernandes Medeiros [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRdo: Cc Karol Comercio de Roupas em Geral Ltda. [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Fernandes Medeiros, Rdo Cc Karol Comercio de Roupas em Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o acordo de fls 11/12 foi homologado, para que produza seus efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 00464-2005-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Alexandre dos Santos Dias [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRdo: Ceramica Monte Formoso Ltda. [Adv. Celeida dos Santos Miranda (OAB: RJ 38374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ceramica Monte Formoso Ltda.\r\n\r\nDeverá a reclamada efetuar o depósito da diferença (R$ 1.948,92) apurada às fls 69. \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Semonildo Possidonio Felix [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRdo: Micafe Empreiteira Ltda., Rdo: Construtora Modelo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Semonildo Possidonio Felix\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00465-1999-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MATINIANO JOSE MARTINS [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nTI: NEUZA MARIA DO AMARAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MATINIANO JOSE MARTINS, Rdo RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvarás 3148/2008, 3149/2008, 3150/2008 e 3151/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gerson Ventura Borges [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRdo: Almar de Sao Goncalo Montagem e Manutencao Ind Ltda. ME [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gerson Ventura Borges\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-1999-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA REGINA DE ABREU PEREIRA, Rdo: NILO SERGIO DA SILVA PAIM\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-1991-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DO PRADO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: LINEA D OURO ARMARIOS EMBUTIDOS LTDA ME [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO DO PRADO\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2003-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: TANIA CRISTINA O REZENDE JOSE VIANNA DA COSTA [Adv. Ilma Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRdo: ADJUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)], Rdo: ELICA ESTEVES DE OLIVEIRA NAZARIO, Rdo: ERICA ESTEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TANIA CRISTINA O REZENDE JOSE VIANNA DA COSTA\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2004-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FABIANA PECANHA FURTADO [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRdo: MAURICIO ESCALA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANA PECANHA FURTADO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Ampla às fls 45 .\r\n\r\nProcesso: 00586-2004-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ERONETE PENHA DA MATA CAMPOS [Adv. Paulo Araujo do Monte (OAB: RJ 108723 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS CONTINENTAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERONETE PENHA DA MATA CAMPOS\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2006-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Emidio Machado Junior [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Fernando Kozlowki Ribeiro, Rdo: Padaria e Confeitaria Opcao de Sao Goncalo Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Emidio Machado Junior\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-1996-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO PESSOA GARCIA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRdo: IZA COZI IND E COM LTDA [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO PESSOA GARCIA\r\n\r\nDeverá o autor requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-261-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Natalia Marinho Freitas [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso das Barcas Alimentacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Natalia Marinho Freitas\r\n\r\nDeverá o autor postular o que entende de direito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2006-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Martins de Azevedo [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRdo: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marisa Lojas Varejistas Ltda., Rte Vanessa Martins de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvarás 3171/2008 ao Rte e Adv (R$ 3.149,16 - CEF/SG) e 3172/2008 à Rda (R$ 1.026,70 - CEF/SG) .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Andre de Souza Pereira Rodrigues [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Plus Life Cooperativa dos Profissionais [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Plus Life Cooperativa dos Profissionais\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 159: \"... nego seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, vez que deserto, ressaltando - se que, mesmo fazendo jus à justiça gratuita, não é o caso da ré, não poderia deixar de efetuar o depósito recursal, pois a finalidade jurídica desde é garantia do Juízo.\" \r\n\r\nProcesso: 00630-2008-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Diana Queiroz da Silva [Adv. Igor Dalis Miguel (OAB: RJ 93344 - D)]\r\n\r\nRdo: Renamar Ltda-Microlins\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diana Queiroz da Silva\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00631-1992-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALEXNATE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLA MELO IND E COM DE BOLSAS LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXNATE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-1999-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JERONIMO EDUARDO CAMPOS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JERONIMO EDUARDO CAMPOS\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maxwell Fernandes Marques [Adv. Gleid Gisele Oliveira de Santana (OAB: RJ 95925 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniprocol Uniformes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maxwell Fernandes Marques\r\n\r\nDeverá o autor dizer se considera cumprido o acordo de fls 13, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Espólio de Marildo Barcelos de Brito Filho R/P Luciana Carvalho Pereira de Brito [Adv. Marco Tulho Teixeira Soares Menezes (OAB: RJ 106851 - D)]\r\n\r\nRdo: J Palmas Estaleiros [Adv. Nilson Pinto (OAB: RJ 66467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Espólio de Marildo Barcelos de Brito Filho R/P Luciana Carvalho Pereira de Brito, Rdo J Palmas Estaleiros\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 92: \"Reconsidero o despacho anterior. Mantenho, por ora, a pauta designada.\" \r\n\r\nProcesso: 00714-1998-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELIENE NERES DO NASCIMENTO [Adv. Ronaldo Godinho Felix (OAB: RJ 1533 - B)]\r\n\r\nRdo: DOUGLAS JOSE MOTTA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIENE NERES DO NASCIMENTO\r\n\r\nUma vez que não houve citação válida na petição de 05/08/08, sendo indeferida. Deverá o reclamante indicar meios mais eficazes para a citação do sócio da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Janete Tinoco Ribeiro [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Rdo: Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janete Tinoco Ribeiro\r\n\r\nCiencia ao reclamante da inexistência do crédito da 1ª ré junto a 2ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00720-2001-261-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA LOPES BOMFIM [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nRdo: MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MONICA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar os recolhimentos das demais parcelas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Assis dos Santos [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Rdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDeverá a reclamada ficar ciente do bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 00751-2006-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar de Souza Lima [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Aluminax Indutria e Comercio de Aluminio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar de Souza Lima\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios eficazes paar a citação válida do sócio da reclamada indicado, possibilitando que a execução prosiga face ao mesmo. \r\n\r\nProcesso: 00759-1999-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE CARNEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRdo: ALLEGRO DIST REVISTAS E ENTREGA DOMIC PERIOD [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Rdo: BRUNO AUGUSTO DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeverá o advogado do reclamante vir assinar a petição protocolizada em 28/08/08. \r\n\r\nProcesso: 00760-2002-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CIRLENE NAZARE MENDONCA DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSEFA BEZERRA DA SILVA [Adv. Joaquim Augusto Duarte (OAB: RJ 38603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CIRLENE NAZARE MENDONCA DA SILVA\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2003-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANO PINTO NETTO [Adv. Marcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SANTA ISABEL LTDA [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADRIANO PINTO NETTO\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Gomes de Oliveira [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. (Massa falida ) [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A. (Massa falida ), Rte Jose Gomes de Oliveira\r\n\r\nVista dos autos, por 30 dias sucessivos, iniciando -se pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00802-2005-261-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vanderleia Moreira da Silva [Adv. Roberto da Mota Lima (OAB: RJ 108860 - D)]\r\n\r\nRdo: Dlem Sorvetes e Cia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanderleia Moreira da Silva\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2004-261-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JEANDERSON BENJAMIM FERREIRA [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRdo: ANA RUTE CHEVES DA SILVA [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JEANDERSON BENJAMIM FERREIRA\r\n\r\nDeverá o autor indicar meios eficazes para expedição do ofício requerido. \r\n\r\nProcesso: 00830-2006-261-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson Francisco da Costa Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmilson Francisco da Costa Silva\r\n\r\nAnte a formação do AIRR, venham os cálculos para execução provisória. \r\n\r\nProcesso: 00834-1996-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO VANDERLY SILVEIRA DA COSTA [Adv. Elen Claudia Chagas Alexandre (OAB: RJ 116591 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPREITEIRA NOVA FORMA LTDA N/P SOCIO, Rdo: NOVA FORMA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO VANDERLY SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00842-1999-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DAGMAR MARCHETH MACHARETH [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRdo: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA A/C SR. ROGERIO [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAGMAR MARCHETH MACHARETH\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da Carta Precatoria, devendo manifestar - se em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00844-2000-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO MESQUITA PEREIRA [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRdo: FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA, Rdo: ANTONIO AUGUSTO MOURA, Rdo: LE MANS LANCHES LTDA [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO MESQUITA PEREIRA\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2000-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA CLEMENTE DA SILVA [Adv. Nadja Barbosa da Silva (OAB: RJ 59583 - D)]\r\n\r\nRdo: ABRIGO DO CRISTO REDENTOR DO ESTADO DO RJ [Adv. Evaldo Ferreira Palmar (OAB: RJ 35014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 156. \r\n\r\nProcesso: 00861-2004-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS PATRICIO ALVES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlos Augusto Mello de Andrade [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS PATRICIO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da 5ª Vara Cível às fls 305 .\r\n\r\nProcesso: 00864-2002-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CEZAR NOBRE VENEZA [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRdo: LORIVAL MUNIZ CAPUCHINHO [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CEZAR NOBRE VENEZA\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2005-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Helena de Oliveira Silva Ramos [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRdo: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda A/C Elisangela Boy Conceicao\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Helena de Oliveira Silva Ramos\r\n\r\nDeverá o autor apresentar sua CTPS na secretaria desta Vara do trabalho, para que seja promovida a baixa. \r\n\r\nProcesso: 00939-1998-261-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON DA COSTA MELO [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE MANOEL BARBOSA GRANJA, Rdo: ROSA RODRIGUES BARBOSA, Rdo: MARIA DA GLORIA BARBOSA GRANJA, Rdo: Pontual Máquinas e Equipamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WELLINGTON DA COSTA MELO\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar os bens que pretende ver penhorados. \r\n\r\nProcesso: 01046-2005-261-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Irene Domingos de Souza [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRdo: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda A/C Elisangela Boy Conceicao, Rdo: ELISANGELA BOY CONCEICAO, Rdo: Feliciana Santos Duarte, Rdo: Paulo Roberto Paiva Mendonça\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Irene Domingos de Souza\r\n\r\nDeverá a reclamada apresentar sua CTPS na secretaria desta Vara do Trabalho, para que seja efetuada a baixa. \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2004-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA ALVES DE SOUZA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRdo: ORGANIZACAO GLC MADUREIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nVista do ofício do DETRAN às fls 65. \r\n\r\nProcesso: 00987-2006-261-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Norma Souelly de Andrade [Adv. Ricardo M Rocha (OAB: RJ 116700 - D)]\r\n\r\nRdo: Mari Rio Center Informatica e Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Norma Souelly de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Secretaria Municipal da Fazenda às fls 73 .\r\n\r\nProcesso: 00941-2000-261-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA REGINA CASEMIRA CONCEICAO [Adv. Alexandre Rodrigues (OAB: RJ 134225 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSUMPCAO E COSTA REFEICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA REGINA CASEMIRA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-261-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Henriques Borges de Freitas Neto [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRdo: Hpr Reparos e Manutencoes Naval Civil Ltda-Me, Rdo: Navegacao Sao Miguel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Henriques Borges de Freitas Neto\r\n\r\nPrejudicado o requerimento ante a prolação da sentença. \r\n\r\nId: 669070"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "668748": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02744-2007-264-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Ezequias Rangel da Silva\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 30/10/2008 às 10:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 30/10/2008, às 10:10 horas nesta Vara do Trabalho, ficando mantidas as demais determinações constantes na notificação anteriormente expedida por esta Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-264-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Adilson Costa de Azevedo\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl.36/41, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls.24/29.\r\n\r\nProcesso: 02452-2007-264-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Julio Garcia da Silva\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/12/2008 às 10:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência desiganada para o dia 10/12/2008, às 10:10 horas, nesta Vara do Trabalho, ficando mantidas as demais determinações constantes na notificação anteriormente expedida por esta Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-264-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Geraldo Jose dos Santos\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668748"
                            ],
                            "668749": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/09/2008\r\n\r\n00295-2006-264-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: Valdinei Bastos da Gloria\r\n\r\nExecutado: Unilix do Brasil Ltda.,Municipio e Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica citado Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.710,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01677-2007-264-01-00-0 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Fusao Conservadora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Fusao Conservadora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 30 (trinta) dias, a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução no valor de R$ 4.947,27. Observação: A dívida tem por natureza infração de artigo da CLT e está registrada sob o número 70 5 03 001761-68 desde 03/11/2003. Endereço da sede do Juízo: Rua Sá Carvalho, 165 – Centro – São Gonçalo – RJ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668749"
                            ],
                            "668750": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00402-2008-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Scarpia [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Mks Rio Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista Scarpia\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-264-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Helio Romeu Martins [Adv. Juvenil Porto Barbosa (OAB: RJ 86051 - D)]\r\n\r\nRdo: Benson Construtora Ltda. [Adv. Fabricio L Freitas (OAB: RJ 144883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio Romeu Martins\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-264-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Evandro Jorge da Silva Passos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Preco Baixo da Trindade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Evandro Jorge da Silva Passos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00460-2006-264-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Iramar Cardoso Coelho [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRdo: Pedro Antonio Cardoso Lemos [Adv. Joao Batista de Souza (OAB: RJ 4376 - D)], Rdo: Silvino da Silva Lemos Júnior (Espólio de) [Adv. Joao Batista de Souza (OAB: RJ 4376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Iramar Cardoso Coelho, Rdo Pedro Antonio Cardoso Lemos\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 23/10/2008 às 13:00 horas para anotaçõa da CTPS, ficando a secretaria autorizada, desde já, a proceder a anotação em caso de ausência da reclamada. O reclamante deverá ainda apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias a contar da data da anotação, observando-se as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-264-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Reis de Carvalho Silva [Adv. Katia Braga Rosa (OAB: RJ 132338 - D)]\r\n\r\nRdo: Rebeca do Rocha Comercio e Confeccao de Roupas Ltda.(Marines Soares)\r\n\r\nTI: sócio Rda. Marinei Medeiros Pereira Soares \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Reis de Carvalho Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual do sócio da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00533-2007-264-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Monique de Almeida Leite [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A(.Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Conservas Rubi S.A(.Massa Falida de) , Rte Monique de Almeida Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-264-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Helio Pacheco Pereira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Camaradas Vidros Auto Center Ltda - ME [Adv. Julio Cesar Lemos (OAB: RJ 101021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio Pacheco Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00079-2006-264-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Gomes Pacheco [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Locanty Com. Serviços Ltda. [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Locanty Com. Serviços Ltda. , Rte Paulo Roberto Gomes Pacheco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls.87/90, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00096-2007-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jackson Sales Fernandes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Maua S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Maua S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 1.260,09, com guia preenchida no código 6203, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-264-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Alves dos Santos [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRdo: Estaciomento Rotativo, Rdo: J Padilha Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00103-2006-264-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Costa Gamboa [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopetraux - Cooperativa de trab.aux.em exploração, transp., distrib. e com.de petróleo e derivados do ERJ [Adv. Fabiane Oliveira de Moura (OAB: RJ 110234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopetraux - Cooperativa de trab.aux.em exploração, transp., distrib. e com.de petróleo e derivados do ERJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 80,72, com guia preenchida no código 6203, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alcino Jose Soares Martins [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)]\r\n\r\nRdo: Dellasfarma Drogaria e Perfumaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alcino Jose Soares Martins\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo adicional de 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-264-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jailton dos Santos Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jailton dos Santos Silva, Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.50/55, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-264-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Losan Alves de Lima [Adv. Werley Borges de Araujo (OAB: RJ 105314 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Abc Ltda. [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Abc Ltda., Rte Carlos Losan Alves de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.29/33, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00239-2006-264-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Cesar da Silva [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda., Rdo: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Cesar da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01313-2006-264-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valter Alves do Nascimento [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Lua Azul Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora Lua Azul Ltda., Rte Valter Alves do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que a testemunha ALEXANDRE BASTOS DA COSTA será ouvida no dia 18/11/2008, às 11:30 horas, pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí. \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-264-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Souza da Silva [Adv. Monica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Souza da Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n2ª Ré: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRte e 2ª Ré: Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls.223/240, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00831-2007-264-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wellington de Souza Gomes [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rdo: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vison Vigilancia e Seguranca Ltda., Rte Wellington de Souza Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.198/204, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00990-2006-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Denilson Moraes Gois [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpeza Urbana e Industria Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Serviflu Limpeza Urbana e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01026-2007-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Betania dos Santos [Adv. Tatiana Moraes Marta (OAB: RJ 102286 - D)]\r\n\r\nRdo: Girassol do Universo Hotelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Betania dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ivson da Silva Queiroz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRdo: Nanci & Cia. Ltda (Casa de Saude Sao Jose) [Adv. Diego Rubim Costa (OAB: RJ 143776 - D)], Rdo: Servicos Medicos Sao Jose-SMERDSJ [Adv. Eliane Barbosa Diniz (OAB: RJ 91507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivson da Silva Queiroz, Rdo Nanci & Cia. Ltda (Casa de Saude Sao Jose), Rdo Servicos Medicos Sao Jose-SMERDSJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 375, em 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nProcesso: 01068-2008-264-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Neris [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodrigo Araujo da Silva Pedre\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Neris\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01118-2008-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Magalhaes de Lima [Adv. Isis de Paula Vieira Cabral (OAB: RJ 37760 - D)]\r\n\r\nRdo: Meditec Industria de Ferramentas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Magalhaes de Lima\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara, para, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apor sua asssinatura na petição inicial, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-264-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Valmir Santos [Adv. Nilca Rodrigues Medina (OAB: RJ 66525 - D)]\r\n\r\nRdo: Coma Mais\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valmir Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-264-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Henrique do Amaral Machado [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Pras Arquitetura e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Henrique do Amaral Machado\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-264-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Randy Ambrosio de Araujo [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: Manoel da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Randy Ambrosio de Araujo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-264-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jeronimo Gomes dos Santos [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas Industriais Ltda. [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Serviflu Limpezas Urbanas Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Simone Duarte da Silva [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanier Comercio e Transportes Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Duarte da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ petição de fl.50/51, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-264-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Luis Ramalho [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Luis Ramalho\r\n\r\nInformar, em 05 dias, se a parcela, com vencimento em 12/08/2008, foi paga, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-264-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elizangela Brito Braga [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRdo: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizangela Brito Braga, Rdo Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 23/10/2008 às 13:30 horas, para anotação da CTPS da autora, ficando a Secretaria autorizada, desde já, a proceder à anotação em caso de ausência da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Almeida Cypriano [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: Rioshine Serv.Terc. Limp.e Cons.Loc.e Manut.de Maq.e Eq.Soc.Simpl.Ltda [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rioshine Serv.Terc. Limp.e Cons.Loc.e Manut.de Maq.e Eq.Soc.Simpl.Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 121,24, com guia preenchida no código 6203, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-264-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aldinei dos Santos Ribeiro [Adv. Maria da Penha Rezende Raeder (OAB: RJ 67542 - D)]\r\n\r\nRdo: Rr Guerra Instalacoes Comerciais Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldinei dos Santos Ribeiro, Rdo Rr Guerra Instalacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo de petição interposto pelo reclamado, bem como improcedente a alegação do reclamante protocolizada em 15/08/08. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-264-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edimilson Neves da Rosa\r\n\r\nRdo: Proctor Construcoes Instalacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Vera Lucia Lopes Carreira (OAB: RJ 82132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Proctor Construcoes Instalacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor apresentado aa fl.35 (R$ 375,91), em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-264-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Moises Fernando dos Santos [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRdo: Pedro Jose Lima de Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moises Fernando dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual de seu assistido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-264-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto dos Santos Coutinho [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina Mendes Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto de Gasolina Mendes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01523-2006-264-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Norivaltino do Nascimento Leite [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Maua S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Norivaltino do Nascimento Leite, Rdo Viacao Maua S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.351/354, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Lima de Almeida [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRdo: Almar de Sao Goncalo Montagens e Manutencao Industrial Ltda. ME [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Almar de Sao Goncalo Montagens e Manutencao Industrial Ltda. ME, Rte Carlos Eduardo Lima de Almeida\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 22/10/2008 às 13:00 horas, para anotação da CTPS, ficando a Secretaria autorizada, desde já, a proceder à anotação em caso de ausência da reclamada, bem como traditar as guias para o recebimento do Seguro Desemprego, sob pena de arcar com indenização substitutiva. O reclamante deverá, ainda, apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias a contar da data da anotação, observando-se as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01651-2008-264-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sueli de Souza Santos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sueli de Souza Santos \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 22/10/2008 às 13:30 horas, para anotação da CTPS a ser procedida pela Secretaria da Vara, conforme determinação de fl.14. \r\n\r\nProcesso: 01858-2007-264-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edson Francisco Carmo da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopex Coop dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame, Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Francisco Carmo da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01872-2008-264-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ramiro Francisco de Almeida Junior [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRdo: Pensão Kome Keto\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ramiro Francisco de Almeida Junior\r\n\r\nVir com a correta razão social da Ré, ou indicar o responsável legal, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01875-2007-264-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adalberto Soares Padilha [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adalberto Soares Padilha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01557-2006-264-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Eliete dos Santos Miranda [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodojato Logística e Transportes Ltda., Rdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliete dos Santos Miranda\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-264-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Costa de Azevedo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda., Rdo: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Costa de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.36/41, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 668750"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "668429": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00763-2007-322-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Renato Nascimento Carvalho [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nSPDO: Vicentini Maquinas e Equipamentos Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Renato Nascimento Carvalho\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ante a certidão do servidor de fls 87 verso .\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-322-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Renato da Silva [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRdo: JN Serviços de Manutenção Predial e Informática do Vilar dos Teles Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, de acordo com a certidao do Servidor em fls 15 verso \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jackson Rodrigues das Neves [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Meriti - Esquadrias e Vidraçarias Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jackson Rodrigues das Neves\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ante a certidão do servidor de fls 24 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2001-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: AROLDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: CADORE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AROLDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 01734-2005-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Lourisvander Ferreira Dias [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2004-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: HEITOR FERNANDES DA SILVA [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HEITOR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2006-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Isani Ferrari Cascabrini Cardoso [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isani Ferrari Cascabrini Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2004-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA PIRES ANTUNES [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRdo: VICTRIM COMERCIO DE APARELHOS CELULARES [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PATRICIA PIRES ANTUNES, Rdo VICTRIM COMERCIO DE APARELHOS CELULARES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 121 ...venham as partes, em dia e hora de audiencia , independentemente de intimacao, para possivel homologacao de acordo.\r\n\r\nProcesso: 01883-2006-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Barreto [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodeplast Undustria de Plasticos Ltda [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rodeplast Undustria de Plasticos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01992-2006-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Uilson Antonio dos Santos [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda, Rte Uilson Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 300,00 sobre R$ 15.000,00 pelo autor, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-322-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Vieira Freire [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Milton Vitorino de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Vieira Freire\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00247-1993-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALAIR DAUMAS MELO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: FENIX [Adv. Marcia Regina Borges Duarte Alves de C Pereira (OAB: RJ 85283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALAIR DAUMAS MELO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 517 ....venha o autor com o atual endereco dos socios.....\r\n\r\nProcesso: 01235-2007-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio de Padua de Aquino [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRdo: Transmissoes Nova Meriti [Adv. Valdir Virgens Pereira (OAB: RJ 121376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio de Padua de Aquino, Rdo Transmissoes Nova Meriti\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 5 dias sucessivos, permeados de 5 ;\r\n\r\nProcesso: 01404-2008-322-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge da Silva Ilario [Adv. Mario Stenio Barbosa da Silva (OAB: RJ 71906 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPROFISSIONAL - Coperativa Multifuncional de Qualificação Profissional e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge da Silva Ilario \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Tomar ciencia do despacho de fls 47 verso.\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-322-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Natalina Gomes dos Santos [Adv. Lucia Helena Vaz e Silva (OAB: RJ 79549 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Renovar Ltda [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Natalina Gomes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls apresentados pela re, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2006-322-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adriana de Araujo Carvalho [Adv. Luiz Andre Moreaux Nunes (OAB: RJ 128785 - D)]\r\n\r\nRdo: Getualen Noivas Ltda, n/p socio GETULIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana de Araujo Carvalho\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 68 ...indefiro os pedidos...\r\n\r\nProcesso: 00658-1997-322-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA BARBOSA CAPICHONI LEMOS [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRdo: THIMAX CABELEIREIRO LTDA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA BARBOSA CAPICHONI LEMOS, Rdo THIMAX CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despachode fls 336 verso.....indefiro, por ora a expedicao de alvara. ....Venha a re, com a comprovacao do pagamento da diferenca apontada em fls 332 verso, em 48 horas.......\r\n\r\nProcesso: 01638-2006-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo de Santana [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Valente Ltda - Max Rede [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mercado Valente Ltda - Max Rede\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2002-322-01-01-5 - CS\r\n\r\nRte: ALEX DE ANDRADE [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 186 da Rda, oferendo proposta de acordo, em QUATRO parcelas. .\r\n\r\nProcesso: 00203-1996-322-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: NEILDA PEREIRA LIMA [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRdo: PORTAL E TAL COM.E IND. DE ESQUADRIAS MADEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEILDA PEREIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 306 da Rda propondo uma composicao. No mesmo ato, tomar ciencia dos Oficios respostas de fls 308/309 .\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-322-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Zélia Maria Macedo Alves [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: HSBC Bank Brasil SA - Banco Múltiplo, sucessor de Banco Bamerindus do Brasil SA [Adv. Tiago Reis Coelho Amaro (OAB: RJ 134610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HSBC Bank Brasil SA - Banco Múltiplo, sucessor de Banco Bamerindus do Brasil SA , Rte Zélia Maria Macedo Alves\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 262 ...manifestarrem-se , em 10 dias sucessivos, permeados de 10, sobre audo pericial, e Oficio de fls 199\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-322-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Cassia da Conceição [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica São Thiago Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernanda Cassia da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00 , sobre R$ 18.000,000 , pela autora , dispensada.\r\n\r\nId: 668429"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "668345": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00496-2005-531-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Ricardo Itaborahy\r\n\r\nRdo: Aje Vigilancia e Seguranca LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aje Vigilancia e Seguranca LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do Perito, de fls.117. Prazo: 5 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 01910-2006-531-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Carreiro\r\n\r\nRdo: Jose Loureiro Filho e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Glaucia Loureiro Rodrigues, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668345"
                            ],
                            "668347": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00330-1998-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VANIA CABRAL RAMOS DOS SANTOS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL SA, Rte VANIA CABRAL RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador, de fls.550. Prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: João Bernardo da Silva [Adv. Maria Gisele Barao da Silva (OAB: RJ 128020 - D)]\r\n\r\nRdo: Eva Damião Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Bernardo da Silva\r\n\r\nPromover andamento ao feito, sob pena de extinção, ante os termos da certidão negativa de fls.21. Prazo: 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00220-2003-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA GONCALVES SCHWENCK ANDRADE [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE LUCINDA DE AGUIAR MONTENEGRO [Adv. Wilson Alves da Silva Peixoto (OAB: RJ 22163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA GONCALVES SCHWENCK ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.139/166. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01198-2006-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Percides dos Santos Brandao [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Filand Industria e Comercio Ltda [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Filand Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nEfetuar pagamento do valor de R$ 1.724,45, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01942-2006-531-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gabriel Soares de Andrade [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRdo: Claussi Ramos Marcenaria Ltda ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Claussi Ramos Marcenaria Ltda ME, Rte Gabriel Soares de Andrade\r\n\r\nTer vista da petição do Perito, de fls.248/249. Prazo: 5 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Cunha [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar e Mercearia Serra e Mar de Teresopolis Ltda [Adv. Manuel Carlos de Barros (OAB: RJ 72478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilson Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, de fls.22. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Chiericatto [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Comary - Indústria brasileira de Bebidas Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comary - Indústria brasileira de Bebidas Ltda\r\n\r\nProceder ao pagamento do valor de R$ 1.546,88, informado pela União, às fls.26/33, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ademir da Silva Resende [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRdo: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A, Rdo Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nÀ impugnação, na forma do art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00496-2005-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Itaborahy [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRdo: Aje Vigilancia e Seguranca LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo Itaborahy, Rdo Unibanco S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Perito, de fls.117. Prazo: 5 dias sucessivos, iniciando pelo Autor.\r\n\r\nProcesso: 00521-1999-531-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WILSON JOSE PEREIRA [Adv. Jose Machado da Silva Pinto (OAB: RJ 32637 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO S/A [Adv. Sylvanna Gomes de Mendonca (OAB: RJ 57223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO S/A\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00593-2005-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Siderlei dos Santos [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRdo: Amilcar Turner de Freitas [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Siderlei dos Santos\r\n\r\nPromover andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00594-2000-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANUEL SOARES [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Luiz Gonzaga Scali de Castro (OAB: RJ 5747 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA.\r\n\r\nProceder ao recolhimento da contribuição previdenciaria, no valor de R$ 74,76, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aventino Ivo Delazeri [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRdo: S.O.S. Da Serra Assessoria e Consultoria Ltda [Adv. Armando Luiz Fraga Lauria (OAB: RJ 33479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aventino Ivo Delazeri\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ADILSON MORAES [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista de fls.437/438. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edianem Barreto da Silva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Teresopolis e Turismo Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Teresopolis e Turismo Ltda\r\n\r\nProceder ao recolhimento da contribuição previdenciaria, no valor de R$ 979,99, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-531-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Kezia Freitas Cunha\r\n\r\nRdo: Top Target Plus Servicos de Eventos [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Top Target Plus Servicos de Eventos\r\n\r\nProceder ao recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 675,93, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01169-2005-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcio da Conceicao [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRdo: Acart Abastecedora de Carnes de Teresopolis Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Acart Abastecedora de Carnes de Teresopolis Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciaria, no valor de R$ 3.917,87, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Rodrigues de Rezende [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRdo: Cristina Barbosa Prudente Butino [Adv. Tais de Oliveira Branco (OAB: RJ 138671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cristina Barbosa Prudente Butino\r\n\r\nProceder ao recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 482,00, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01241-2006-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Henrique Moreira Scaldini [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRdo: Le Canton Empreedimentos Hoteleiros Ltda [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Henrique Moreira Scaldini\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01231-2004-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: OSMERINHA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRdo: FREEZE VAC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSMERINHA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência de fls.59. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01253-2005-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Matilde Rodrigues Cadena [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRdo: Candido Maqueira Perez [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Candido Maqueira Perez\r\n\r\nProceder ao recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 1.237,25, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01268-2006-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Monik da Cunha Pereira [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRdo: Design Business Ltda. ME [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Design Business Ltda. ME\r\n\r\nÀ impugnação, na forma do art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-531-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Evangelista Gonzaga [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaos Claro Comercio de Carnes Ltda (Acougue Irmaos Claro) [Adv. Jose Levy de Lima Delgado (OAB: RJ 142012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Irmaos Claro Comercio de Carnes Ltda (Acougue Irmaos Claro)\r\n\r\nProceder ao recolhimento da contribuição previdenciaria, no valor de R$ 227,95, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-531-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Lucimar Maria de Carvalho [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRdo: Beneficiencia Portuguesa de Teresopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucimar Maria de Carvalho\r\n\r\nInformar sobre o efetivo recebimento das guias para saque do FGTS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-531-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Valentim da Cunha Correa [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRdo: Roberto Luiz Carregal de Oliveira - RC Arquitetura [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Roberto Luiz Carregal de Oliveira - RC Arquitetura\r\n\r\nProceder ao recolhimento da contribuição previdenciaria, no valor de R$ 1.777,60, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01409-2003-531-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO PERRIN [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO PERRIN\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01425-2007-531-01-00-4 - ACO\r\n\r\nAut: Euasio Lima da Silveira [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Industria e Comercio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda.\r\n\r\nProceder ao recolhimento da contribuição previdenciaria, no valor de R$ 1.936,50, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Paulo Gomes Rita [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRdo: Verdan Reformas e Pinturas Ltda ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Verdan Reformas e Pinturas Ltda ME\r\n\r\nProceder ao recolhimento da contribuição previdenciaria, no valor de R$ 1.070,66, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-531-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos da Rocha Branco [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Jose Carlos da Rocha Branco\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios procedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo da Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Ronaldo da Silva\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios procedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-531-01-00-0 - ACO\r\n\r\nAut: Daniel Henrique Lira Barros [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Industria e Comercio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Industria e Comercio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda\r\n\r\nProceder ao recolhimento da contribuição previdenciaria, no valor de R$ 903,54, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-531-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Ramos Moreira [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRdo: Djair Soares de Souza [Adv. Manuel Carlos de Barros (OAB: RJ 72478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Djair Soares de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-531-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Darlan de Souza Braga Junior [Adv. Gleice Braga Ferreira de Ornellas (OAB: RJ 98250 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Darlan de Souza Braga Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-531-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vitor Coelho de Souza Monteiro [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria e Comercio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda\r\n\r\nProceder ao recolhimento da contribuição previdenciaria, no valor de R$ 6.977,02, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-531-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Eliane Silva de Assuncao [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nSPDO: Condominio do Edificio New Fashion [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Condominio do Edificio New Fashion\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso, por não comprovado o recolhimento das custas. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01609-2007-531-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto da Rosa de Souza [Adv. Shiguenari Tokuda (OAB: RJ 25182 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Miller de Teresopolis Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Farmacia Miller de Teresopolis Ltda\r\n\r\nProceder ao recolhimento da contribuição previdenciaria, no valor de R$ 781,71, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01910-2006-531-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Carreiro [Adv. Sito Kowsmann (OAB: RJ 62723 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Loureiro Filho [Adv. Adriana Coelho da Rocha (OAB: RJ 132884 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Carreiro, Rdo Jose Loureiro Filho\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nId: 668347"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "668621": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02129-2002-342-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUCIO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: RENTS VOLT DE BARRA MANSA SERVICOS LTDA [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RENTS VOLT DE BARRA MANSA SERVICOS LTDA, Rdo SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA\r\n\r\nApresentar os calculos que entende devidos, ante o teor da promoção de fls. 227, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04761-2003-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO VARELA GAMARO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO OSWALDO ARANHA [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva (OAB: RJ 88021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO OSWALDO ARANHA\r\n\r\nAdequar seus calculos, nos moldes solicitados pela contadoria em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Webert de Souza [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRdo: MMR Montagens do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Webert de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias preclusivos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 02935-2006-342-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Douglas Andrade de Lima [Adv. Katia Maria Dalboni de Moura (OAB: RJ 86560 - D)]\r\n\r\nRdo: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Clovis Jose da Silva (OAB: RJ 54520 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Rdo Gelre Trabalho Temporario S.A., Rdo RH International Ltda.\r\n\r\nMAnifestar-se sobre documentos de fls. 190/215 em 10 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02901-2003-342-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ [Adv. Cristiane Campos Alves (OAB: RJ 105745 - D)]\r\n\r\nRdo: CESBRA S/A [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01377-1995-342-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ARQUIMEDES PERES DA SILVA [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: LARA BUFFET LARA DE VOLTA REDONDA BUFFET LTDA [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARQUIMEDES PERES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2005-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Landin de Aquino [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo Landin de Aquino\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nDeverá o autor instruir sua petição com cópia do extrato da conta vinculada que comprove a percepção dos valores expurgados em virtude dos planos econômicos, visto que o documento de fls. 31 não se afigura suficiente a tal desiderato. \r\n\r\nProcesso: 00346-1995-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JORGE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRdo: HIPERMODAL TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnte os elementos dos autos e a inércia do autor, e levando-se em consideração o disposto no artigo 40, LEF, venha requerer o que for de seu interesse, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00369-2005-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Norberto Pereira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00502-1992-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DIONISIO FAUSTINO GOMES [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRdo: CARVALHEIRA DIST. MAT.DE CONST\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIONISIO FAUSTINO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre peça de fls. 320/325, bem como sobre os documentos que a instruem, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00548-2001-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ZELINO CABRAL [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ABB SERVICE LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ZELINO CABRAL\r\n\r\nTendo em vista que os autos foram arquivados, com baixa, há mais de 02 anos, tenho por conumada a prescrição intercorrente, pelo que julgo extinta a execução, com base no artigo 794, II, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00858-2003-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MOZARINO DE SOUZA SOBRINHO FILHO [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRdo: MOACIR RODRIGUES DOS SANTOS TRANP E TERRAPL ME [Adv. Clelea Lucia Canoza Caldeira (OAB: RJ 65129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MOACIR RODRIGUES DOS SANTOS TRANP E TERRAPL ME, Rte MOZARINO DE SOUZA SOBRINHO FILHO\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 15.10.08, às 14:00h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 00363-1999-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDMIR GRAZIEL ROSA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alimenta Alimentacao Industrial Ltda, Rdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Rte EDMIR GRAZIEL ROSA, Rte SANDRA JOSENIR DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 15.10.08, às 14:30h para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverão as partes vir com os documentos solicitados pela União (fl. 352) . \r\n\r\nProcesso: 01245-2008-342-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgdo: Fabiana Silva Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nVenha a parte autora com o depósito da quantia ofertada, em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01248-2008-342-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Golden Segurança Eletrônica e Serviços Ltda. [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nCgdo: Paulo Alberto Cabral Domingos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Golden Segurança Eletrônica e Serviços Ltda. \r\n\r\nVenha a parte autora com o depósito da quantia ofertada, em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-342-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: José Carlos Soares [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRdo: Voldac Distribuidora de Água Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Carlos Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-1999-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: REJANE HENRIETE DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO GENESE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REJANE HENRIETE DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nVenha com o endereço da agência bancária onde restou bloqueada a quantia de R$ 42,88 (fl. 234). \r\n\r\nProcesso: 00958-2006-342-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Roque de Souza Lara [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02059-2004-342-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO SANTOS CRUZ [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 51777 - D)]\r\n\r\nRdo: Transforte Vigilancia e Trasnp de Valores Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO SANTOS CRUZ\r\n\r\nSanar os vícios mencionados na promocação da contadoria (fl. 85), em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01394-1989-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS [Adv. Marcos Machado (OAB: RJ 72665 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de deferimento do pedido de vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02758-2003-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: HELIANA HEDWIGES MARIANO NUNES [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIANA HEDWIGES MARIANO NUNES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 02093-2005-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Martinho da Cunha [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Urbplan Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Martinho da Cunha\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 60 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02459-2003-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE JORGE KINUPE [Adv. Marli Hot dos Santos (OAB: RJ 88036 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE JORGE KINUPE\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT. \r\n\r\nProcesso: 04351-2003-342-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDNALDO OLIVEIRA AZEVEDO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: SA TUBONAL [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDNALDO OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 103/104. \r\n\r\nProcesso: 04766-2003-342-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ FERNANDES PENHICHI [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Rdo FUNDACAO CSN, Rte LUIZ FERNANDES PENHICHI\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo pericial em 20 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nId: 668621"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "664971": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00191-2006-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Costa Carneiro [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. fls. 327/333.\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-343-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Jorge Pereira Ferreira [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rte Sebastiao Jorge Pereira Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2007-343-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosimar da Silva Senhorinho [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRdo: Fevre Fundacao Educacional de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fevre Fundacao Educacional de Volta Redonda, Rte Rosimar da Silva Senhorinho\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM, elaborados pelo calculista\r\n\r\ndeste juizo, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT, paragrafo segundo. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-343-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Valdemir Jose dos Santos [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRdo: M. R. S. Logistica S.A. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)], Rdo: Marvex Incendio Ltda. ME [Adv. Ana Claudia Teixeira Marcos (OAB: RJ 121011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo M. R. S. Logistica S.A., Rdo Marvex Incendio Ltda. ME, Rte Valdemir Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Olincio Monteiro Rocha Neto [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Sena Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nova Sena Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2006-343-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Edmundo Santana da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Comercial Barra Mansa Ltda., Rte Edmundo Santana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-343-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos dos Santos Oliveira [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRdo: Daltec Construções e Montagens Industriais Ltda. [Adv. Rosalba Teixeira Pinto (OAB: RJ 129370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Daltec Construções e Montagens Industriais Ltda., Rte Luiz Carlos dos Santos Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. e ainda, tomar ciência que foi aplicada a reclamada, multa de 1% sobre o valor da condenação, custas adicionais de R$ 0,64.\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-343-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Juvenal David Duarte [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Rdo: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Rdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face de Viação Pinheiral Ltda e Município de Volta Redonda e Procedentes em Parte em face de Viação Agulhas Negras Ltda. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adilson de Oliveira Pedro [Adv. Alfredo Francisco dos Santos (OAB: RJ 149072 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Tubonal\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson de Oliveira Pedro\r\n\r\nVir com o extrato do saldo do FGTS atualizado. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valmir Lindolfo Andrade [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Heckett Multiserv Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rdo Heckett Multiserv Ltda., Rte Valmir Lindolfo Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-343-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Emerson Machado Campos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emerson Machado Campos, Rdo Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2007-343-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alex Mariano da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Embalagens Metalicas MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: A C R Servicos Industriais Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A C R Servicos Industriais Ltda., Rte Alex Mariano da Silva, Rdo Companhia de Embalagens Metalicas MMSA\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-343-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Paulino [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)], Rte: Lindoval Alves Machado [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: Perfi Portas Ltda. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Luiz Paulino, Rte Lindoval Alves Machado, Rdo Perfi Portas Ltda.\r\n\r\nDeverá a reclamada entregar as guias para saque do FGTS e guias do seguro desemprego no dia 16/10/2008, às 14:00 horas, na Secratria desta 3ª Vara do Trabalho de Voklta Redonda, bem como, no mesmo dia e horpário, proceder as devidas anotações nas CTPSs dos autores, conforme Decisão de fls. 70/73.\r\n\r\nDeverá o Reclamante, comparecer no mesmo dia e horário indicado acima, munido de sua CTPS e receber as guias do FGTS e CD. \r\n\r\nProcesso: 00688-2006-343-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Rdo: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Rdo: Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face de Viação Pinheiral Ltda e Município de Volta Redonda e procedentes em parte, em face de Viação Agulhas |Negras. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria da Conceicao Paulo da Costa [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Volta Redonda [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Maria da Conceicao Paulo da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-343-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Claudineia Messias Costa [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Orientacao e Apoio a Crianca Adolescente Sementes do Amanha [Adv. Emilia Silva Nascimento (OAB: RJ 91885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Orientacao e Apoio a Crianca Adolescente Sementes do Amanha, Rte Claudineia Messias Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM, elaborados pelo calculista\r\n\r\ndeste juizo, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT, paragrafo segundo. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-343-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Landa Paula Honoria de Rezende [Adv. Orival Prange (OAB: RJ 1489 - B)]\r\n\r\nRdo: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Landa Paula Honoria de Rezende\r\n\r\nTer ciência do R. despacho de fls. 206...Não obstante não impugnados, acolho, em parte , os cálculos apresentados pelo reclamante, de fls. 189/194, referentes ao principal atualizado, com exceção dos valores previdenciários , pois não incide desconto previdenciário sobre FGTS, única verba deferida... \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-343-01-00-3 - AD\r\n\r\nAut: Tania Marcia Araujo Gomes [Adv. Orival Prange (OAB: RJ 1489 - B)]\r\n\r\nReu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Marcia Araujo Gomes\r\n\r\nTer ciência do R. despacho de fls. 280...Não obstante não impugnados, acolho, em parte , os cálculos apresentados pelo reclamante, de fls. 265/270, referentes ao principal atualizado, com exceção dos valores previdenciários , pois não incide desconto previdenciário sobre FGTS, única verba deferida... \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-343-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maurilio Alves Lima [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 72437 - D)]\r\n\r\nRdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)], Rdo: P. H. Transportes e Construções Ltda. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maurilio Alves Lima, Rdo P. H. Transportes e Construções Ltda., Rdo Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elvis Angelo Nogueira Almeida [Adv. Ricardo Goncalves Pinto (OAB: RJ 80033 - D)]\r\n\r\nRdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elvis Angelo Nogueira Almeida, Rdo Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTer ciência da determinação de perícia , sendo nomeada a Srª Perita, Drª. Janice de Almeida Pinto MIguez \r\n\r\nProcesso: 01855-2007-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Florentino dos Santos [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Diametral Ltda. [Adv. Regina Costa de Souza (OAB: RJ 135923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Florentino dos Santos, Rdo Posto Diametral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 100,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01866-2007-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vanderlei da Cruz Nogueira [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRdo: Dupont do Brasil S.A., Rdo: V. Vidal da Silva Comercio e Servicos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanderlei da Cruz Nogueira\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, na forma proposta as fls. 105, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 664971"
                            ],
                            "664972": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00548-2006-343-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Maria da Aparecida Alves Coelho\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, . Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, sob as penas do parágrafo 2º , do arrt. 879 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 664972"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "669472": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1072/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA para assumir, no dia 30 de setembro, a 177ª Zona Eleitoral/Parada de Lucas, em virtude de vacância, tendo em vista a promoção da juíza Tereza de Andrade Castro Neves a Desembargadora, sem prejuízo de suas funções na 188ª Zona Eleitoral/Penha.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nId: 669472"
                        ],
                        "669473": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1073/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito RENATA GIL DE ALCÂNTARA VIDEIRA para assumir, a partir de 1º de outubro, a 177ª Zona Eleitoral/Parada de Lucas, em virtude de vacância, tendo em vista a promoção da juíza Tereza de Andrade Castro Neves a Desembargadora.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nId: 669473"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "669147": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 06/10/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- REQUERIMENTO Nº 715\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADOS -: Joao Mestieri e Outros\r\n\r\nREQUERIDO-: NILTON WILSON SALOMÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nLITISCONSORTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO \r\n\r\nBRASILEIRO - PMDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 711\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE-: JOSÉ PAULO PEREIRA SOUTO\r\n\r\nADVOGADO -: Gastao Pinto Pires Filho e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: NILTON WILSON SALOMÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nLITISCONSORTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO \r\n\r\nBRASILEIRO - PMDB, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 4580\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: MÁRCIO DUARTE MALAIA\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 4755\r\n\r\nORIGEM: MIGUEL PEREIRA (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADA -: Boaventura Vieira Muniz e outros.\r\n\r\n2- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5535\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE-: ANDRE VIEIRA DE MELLO\r\n\r\n3- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5495\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: RICARDO PORTA MARTINI\r\n\r\nId: 669147"
                        ],
                        "669144": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 582 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : THIAGO CASTILHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Armond Vicente\r\n\r\nIMPETRANTE : LUIZ LEITE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Tiago Armond Vicente\r\n\r\nIMPETRADO : JUIZ DA 107ª ZONA ELEITORAL/ITAPERUNA\r\n\r\nDECISÃO: Indefiro a liminar pleiteada uma vez que recebi via fax os autos de\r\n\r\napreensão e lacre nº 07/08 e 08/08, onde constam que o impetrante estava \r\n\r\nfazendo propaganda irregular com som a menos de 200 metros de uma creche.\r\n\r\nQuebra Tal afirmação discrepa da narrativa constante de fls. 02/03, pelo que necessário que se prestem as informações, devendo ser esclarecido a alegação de que a apreensão ocorreu em local diverso do constante no auto, e que é o local onde está retrata as fotografia de fls. 16/19.\r\n\r\nSolicitem-se as informações via fax, que deverá ser instruída com as fotos supra referidas.\r\n\r\nCom as informações, vistas ao MP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 669144"
                        ],
                        "669145": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 380 - CLASSE 29\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: JORGE ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Gustavo Heusi Netto\r\n\r\nADVOGADO -: Ronaldo Monteiro Francisco\r\n\r\nADVOGADO -: Murilo Joao do Nascimento Heusi\r\n\r\nADVOGADO -: Mauricio Assis Esteves\r\n\r\nREPRESENTADO-: ROBERTO JEFFERSON\r\n\r\nADVOGADO -: Ronaldo Monteiro Francisco\r\n\r\nADVOGADO -: Gerôncio Alves de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO -: Mauricio Assis Esteves\r\n\r\nADVOGADA -: Christina Pereira e Oliveira\r\n\r\nREPRESENTADO-: ESTRADA RIO MIDIA COMUNICAÇAO LTDA\r\n\r\nREPRESENTADO-: PUBLICATTO PROPAGANDA E SERVIÇOS\r\n\r\nDESPACHO: \"Indefiro o pedido de fls. 333, eis que nos termos da norma ínsita no art. 10 da Lei nº 10.522/02, o parcelamento do débito é atribuição de autoridade fazendária competente. Defiro o prazo de 15 dias para juntada do instrumento de mandato. Intime-se o representado Roberto Jefferson para o pagamento do débito em seu valor integral no prazo de 30 dias. Após a comprovação pagamento, procedidas as formalidades de praxe, arquive-se. Decorrido o prazo sem a quitação, proceda-se na forma do despacho de fl. 283, com vistas à inscrição do débito na dívida ativa na União. Intimem-se os sócios das empresas representadas nos termos propugnados pela Procuradoria no item c da manifestação de fls. 311/331.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 669145"
                        ],
                        "669146": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 85891/2008\r\n\r\nDESPACHO: 1-O processo original é o de nº 179, distribuído, de forma livre, à Juíza Jacqueline.2-Os demais, face a prevenção em razão de ser o mesmo assunto.3-No mais descabe a esta Vice-Presidência prestar maiores esclarecimentos como pretendido.4-Junte-se este com a permissão da relatora ao feito nº 179. Pedido formulado após decisão desfavorável. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26/09/2008. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 669146"
                        ],
                        "668599": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 85001/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 9/9/2008; VALIDADE: ATÉ 9/9/2012 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ADRIANA FERNANDES MORAES ROCHA, ALEXANDRO BRANCO DE ALMEIDA, ANTONIO EDUARDO AUGUSTO PINTO DE AZEVEDO, ANTONIO ROBERTO DE MORAES, ANTONIO RUFINO DIAS FERREIRA, CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO MOURA, CARLOS DUARTE DA SILVA, CARLOS EDUARDO JARDIM DE MOURA, EDINEIA FERNANDES MORAES, ELMARI ALVES DO NASCIMENTO, FLAVIA DANIELA DA COSTA BRITO, GERALDO CEZAR DA COSTA, ISAIAS DA SILVA, JEREMIAS DE MELLO, JOCENILDO PINHEIRO DE ANDRADE, JOUBER XAVIER DO NASCIMENTO, LUCIANA FRANCISCA ALVES DE MORAES, MARCO ANTONIO MORAES, RONALDO DE CASTRO SILVA, SERGIO DA CONCEIÇÃO SILVA, TEREZA CRISTINA GOMES DE BRITO; MEMBROS SUPLENTES: ADRIANA FERNANDES MORAES ROCHA, ANTONIO EDUARDO AUGUSTO PINTO DE AZEVEDO, EDINEIA FERNANDES MORAES, ISAIAS DA SILVA, JEREMIAS DE MELLO, LUCIANA FRANCISCA ALVES DE MORAES, TEREZA CRISTINA GOMES DE BRITO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JOUBER XAVIER DO NASCIMENTO; 1º VICE-PRESIDENTE: ELMARI ALVES DO NASCIMENTO; 2º VICE-PRESIDENTE: CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO MOURA; SECRETÁRIO-GERAL: CARLOS EDUARDO JARDIM DE MOURA; 1º SECRETÁRIO: FLAVIA DANIELA DA COSTA BRITO; TESOUREIRO-GERAL: MARCO ANTONIO MORAES; 1º TESOUREIRO: CARLOS DUARTE DA SILVA; DELEGADOS À CONVENÇÃO REGIONAL - MEMBRO EFETIVO: JOUBER XAVIER DO NASCIMENTO; MEMBRO SUPLENTE: ELMARI ALVES DO NASCIMENTO. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ITABORAI\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 82678/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 16/9/2008; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: CLIMÁRIA PAIVA PEREIRA DE ALMEIDA; VICE-PRESIDENTE: VALDECI PEREIRA DA SILVA JUNIOR; SECRETÁRIO GERAL: ANA RITA SANTANA NOVOTNY; TESOUREIRO: FREDERICO SANTANA NOVOTNY; MEMBRO: ANA MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA. \r\n\r\nId: 668599"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "668886": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 36.207 - CONSULTA Nº 334 - Classe CTA\r\n\r\nProcedência: VALENÇA/RJ\r\n\r\nConsulente: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nAdvogado: Adimilson Parreira\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 22/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDA A CONSULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.208 - CONSULTA Nº 335 - Classe CTA\r\n\r\nProcedência: VALENÇA/RJ\r\n\r\nConsulente: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nAdvogado: Adimilson Parreira\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 22/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDA A CONSULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.354 - RECURSO ELEITORAL Nº 5882 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (122ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrida: CARMEN GLÓRIA GUINANCIO GUIMARÃES\r\n\r\nAdvogado: Luiz Gustavo da Silva Campos\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 29/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 668886"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "57ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "667827": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 57ª ZONA ELEITORAL DE PARATY/RJ\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18 - Centro Histórico\r\n\r\nParaty/RJ - Tel.: (24) 3371-1498\r\n\r\nProcesso nº: 186/2008\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Republicano Brasileiro - PRB\r\n\r\nDecisão: \"...Considerando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas em exame, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Republicano Brasileiro - PRB, referentes ao Exercício de 2007, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04, e DETERMINO, após o trânsito em julgado: 1) a comunicação aos Diretórios Nacional e Regional do PRB para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal por 01 (um) ano, a partir da data da publicação da decisão, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c/c arts. 28, IV e 29, III da Resolução TSE 21.841/04; 2) a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supra citados; Considerando que no exercício de 2007 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos da certidão de fls. 24, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Paraty, 22 de setembro de 2008. ADMARA SCHNEIDER - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nProcesso nº: 188/2008\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Progressista - PP\r\n\r\nDecisão: \"...Considerando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas em exame, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Progressista - PP, referentes ao Exercício de 2007, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04, e DETERMINO, após o trânsito em julgado: 1) a comunicação aos Diretórios Nacional e Regional do PP para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal por 01 (um) ano, a partir da data da publicação da decisão, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c/c arts. 28, IV e 29, III da Resolução TSE 21.841/04; 2) a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supra citados; Considerando que no exercício de 2007 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos da certidão de fls. 25, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Paraty, 22 de setembro de 2008. ADMARA SCHNEIDER - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nProcesso nº: 189/2008\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Social Liberal - PSL\r\n\r\nDecisão: \"...Considerando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas em exame, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Social Liberal - PSL, referentes ao Exercício de 2007, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04, e DETERMINO, após o trânsito em julgado: 1) a comunicação aos Diretórios Nacional e Regional do PSL para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal por 01 (um) ano, a partir da data da publicação da decisão, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c/c arts. 28, IV e 29, III da Resolução TSE 21.841/04; 2) a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supra citados; Considerando que no exercício de 2007 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos da certidão de fls. 25, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Paraty, 22 de setembro de 2008. ADMARA SCHNEIDER - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nProcesso nº: 190/2008\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB\r\n\r\nDecisão: \"...Considerando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas em exame, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, referentes ao Exercício de 2007, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04, e DETERMINO, após o trânsito em julgado: 1) a comunicação aos Diretórios Nacional e Regional do PTB para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal por 01 (um) ano, a partir da data da publicação da decisão, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c/c arts. 28, IV e 29, III da Resolução TSE 21.841/04; 2) a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supra citados; Considerando que no exercício de 2007 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos da certidão de fls. 25, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Paraty, 22 de setembro de 2008. ADMARA SCHNEIDER - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nProcesso nº: 191/2008\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro - PSB\r\n\r\nDecisão: \"...Considerando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas em exame, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro - PSB, referentes ao Exercício de 2007, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04, e DETERMINO, após o trânsito em julgado: 1) a comunicação aos Diretórios Nacional e Regional do PSB para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal por 01 (um) ano, a partir da data da publicação da decisão, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c/c arts. 28, IV e 29, III da Resolução TSE 21.841/04; 2) a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supra citados; Considerando que no exercício de 2007 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos da certidão de fls. 27, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Paraty, 22 de setembro de 2008. ADMARA SCHNEIDER - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nProcesso nº: 192/2008\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Trabalhista do Brasil - PT do B\r\n\r\nDecisão: \"...Considerando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas em exame, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Trabalhista do Brasil - PT do B, referentes ao Exercício de 2007, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04, e DETERMINO, após o trânsito em julgado: 1) a comunicação aos Diretórios Nacional e Regional do PT do B para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal por 01 (um) ano, a partir da data da publicação da decisão, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c/c arts. 28, IV e 29, III da Resolução TSE 21.841/04; 2) a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supra citados; Considerando que no exercício de 2007 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos da certidão de fls. 25, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Paraty, 22 de setembro de 2008. ADMARA SCHNEIDER - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nProcesso nº: 193/2008\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Democrático Trabalhista - PDT\r\n\r\nDecisão: \"...Considerando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas em exame, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Democrático Trabalhista - PDT, referentes ao Exercício de 2007, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04, e DETERMINO, após o trânsito em julgado: 1) a comunicação aos Diretórios Nacional e Regional do PDT para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal por 01 (um) ano, a partir da data da publicação da decisão, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c/c arts. 28, IV e 29, III da Resolução TSE 21.841/04; 2) a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supra citados; Considerando que no exercício de 2007 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos da certidão de fls. 08, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Paraty, 22 de setembro de 2008. ADMARA SCHNEIDER - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nProcesso nº: 201/2008\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Social Cristão - PSC\r\n\r\nDecisão: \"...Considerando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas em exame, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Social Cristão - PSC, referentes ao Exercício de 2007, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04, e DETERMINO, após o trânsito em julgado: 1) a comunicação aos Diretórios Nacional e Regional do PSC para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal por 01 (um) ano, a partir da data da publicação da decisão, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c/c arts. 28, IV e 29, III da Resolução TSE 21.841/04; 2) a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supra citados; Considerando que no exercício de 2007 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos da certidão de fls. 30, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Paraty, 22 de setembro de 2008. ADMARA SCHNEIDER - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nProcesso nº: 206/2008\r\n\r\nNatureza: Prestação de Contas Anual - Exercício 2007\r\n\r\nPartes/Interessados: Diretório Municipal do Partido Republicano - PR\r\n\r\nDecisão: \"...Considerando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas em exame, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Republicano - PR, referentes ao Exercício de 2007, nos termos do art. 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04, e DETERMINO, após o trânsito em julgado: 1) a comunicação aos Diretórios Nacional e Regional do PR para que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao respectivo diretório municipal por 01 (um) ano, a partir da data da publicação da decisão, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c/c arts. 28, IV e 29, III da Resolução TSE 21.841/04; 2) a comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro nos dispositivos supra citados; Considerando que no exercício de 2007 não houve repasse de cotas do fundo partidário, nos termos da certidão de fls. 32, deixo de determinar o cumprimento do art. 34 da Resolução-TSE nº 21.841/04. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Após, dê-se baixa e arquive-se. Paraty, 22 de setembro de 2008. ADMARA SCHNEIDER - Juiz Eleitoral\"\r\n\r\nId: 667827"
                        ]
                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "668812": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 037/2008\r\n\r\nA Juíza da 117ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º,I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 037/08, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03,que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nDra. Marise Cunha de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 668812"
                        ]
                    }
                },
                "176ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "669002": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 036/2008\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 036/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nFábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 669002"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "669003": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 025/2008\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 025/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELLO DE SÁ BAPTISTA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 669003"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "667824": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 029/2008\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 029/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nDra. Fernanda Fernandes Coelho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 667824"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "668313": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 31/08\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 31/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 668313"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "668701": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 43/08\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 43/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 668701"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "668702": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 028/2008\r\n\r\nO Juízo da 245ª Zona Eleitoral - capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 028/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 668702"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "669770": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.303 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO H.P.V. (PAPILOMA VÍRUS HUMANO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a \"Semana Estadual para Conscientização e Prevenção ao H.P.V.\" (papiloma vírus humano), cientificamente chamado de Human Papiloma Vírus, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - A \"Semana Estadual para Conscientização e Prevenção ao H.P.V.\" (papiloma vírus humano) prevê a realização de atividades tendentes à conscientização das mulheres acerca dos exames preventivos, bem como da periodicidade em que devem ser realizados, entre eles:\r\n\r\nI - papanicolau;\r\n\r\nII - colposcopia;\r\n\r\nIII - biópsia e\r\n\r\nIV - captura híbrida.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2539/2005\r\n\r\nAutoria: Deputada Graça Pereira\r\n\r\nId: 669770"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "669827": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.496 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DEPESA, CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n*ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.496, DE 30/09/2008\r\n\r\nCargos a Serem Transformados\r\n\r\nCargos Resultantes de Transformação\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos\r\n\r\nSb.\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos\r\n\r\nSb.\r\n\r\n(a) 04\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n06\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(b) 02\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n03\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n(c) 03\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n(d) 04\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n(e) 02\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n\r\n(a) Marta Reis Pavone, matrícula nº 0263852-6\r\n\r\n(a) Magaly Dias de Oliveira Bello, matrícula nº 0860967-9\r\n\r\n(a) Zaira Cerqueira da Silva, matrícula nº 0247335-3\r\n\r\n(a) Valeria Medeiros Guimarães, matrícula nº 0944305-2\r\n\r\n(b) Márcia Narciso de Pinho, matrícula nº 0889661-3\r\n\r\n(b) Carla Luiza Maria Crochi, matrícula nº 0899650-6\r\n\r\n(c)Thiago klen Carrijo, matrícula nº 0921566-6\r\n\r\n(c) Claudia Dias, matrícula nº 0931414-7\r\n\r\n(c) Dlayton Ferreira dos Santos, matrícula nº 0892790-7\r\n\r\n(d) Ana Paula Lima Abrantes, matrícula nº 0899127-5\r\n\r\n(d) Myrian Bernardes Miguel, matrícula nº 0932280-1\r\n\r\n(d) Maria Cristina Kohnert Botelli, matrícula nº 06149435-7\r\n\r\n(d) Cícero de Azevedo Chaves\r\n\r\n(e) José Wilson Lins, matrícula nº 0898714-1\r\n\r\n(e) Silvia Lucia Ribeiro Calda do Val, matrícula nº 0946924-8\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. 01.10.2008.\r\n\r\nId: 669827"
                    ],
                    "669731": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.497 DE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ADOTE UMA ESCOLA”, PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 2.481, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995, E NO DECRETO Nº 25958, DE 10 DE JANEIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo n° E-03/300099/2008, de 17/03/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Educação, o Programa ADOTE UMA ESCOLA, que tem por objetivo a adoção, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de unidades escolares integrantes da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nArt. 2º - No âmbito do Programa ADOTE UMA ESCOLA o interessado proponente promoverá a melhoria das condições de funcionamento da unidade escolar, mediante:\r\n\r\nI - custeio e/ou execução direta de obras nos prédios onde funcionem as unidades escolares;\r\n\r\nII - doação de bens e/ou equipamentos necessários ou úteis ao funcionamento da unidade escolar;\r\n\r\nIII - custeio de serviços que sejam necessários ou úteis à unidade escolar e/ou ao seus corpos docente ou discente;\r\n\r\nIV - promoção de atividades culturais ou de lazer;\r\n\r\nV - oferecimento de assistência ao corpo docente e/ou discente nas áreas sócio-econômica e de saúde;\r\n\r\nVI - oferecimento de programas de capacitação de docentes e de reforço escolar;\r\n\r\nVII - pagamento de prêmios a servidores públicos da unidade escolar que sejam considerados dignos de tal parcela, após avaliação de desempenho;\r\n\r\nVIII - fornecimento de mão de obra, voluntária ou onerosa, para realização de atividades na unidade escolar; e/ou\r\n\r\nIX - adoção de quaisquer outras medidas que se afigurem necessárias ou úteis às unidades escolares.\r\n\r\n§ 1º - Será vedado em qualquer hipótese o repasse de recursos financeiros pelo proponente à unidade escolar ou à sua Associação de Apoio.\r\n\r\n§ 2º - A realização de obras em prédio onde funcione unidade escolar que importem em alteração estrutural deverá ser previamente autorizada pela Secretaria de Estado de Educação e pela Secretaria de Planejamento e Gestão, na forma do art. 27, §3º da Lei Complementar nº 08/1977.\r\n\r\n§ 3º - A realização de quaisquer obras no prédio onde funcione unidade escolar que seja objeto de locação, comodato ou cessão de uso em favor do Estado dependerá também de anuência prévia, expressa e escrita do proprietário do imóvel.\r\n\r\n§ 4º - As doações de bens e/ou equipamentos serão feitas mediante assinatura de termo de doação, na forma do Anexo II da presente Resolução, passando tais bens e/ou equipamentos a integrarem o patrimônio da unidade escolar, devendo ser imediatamente inventariados.\r\n\r\n§ 5º - Para que haja fornecimento de mão-de-obra, sendo ela remunerada ou não, o proponente deverá exigir do prestador de serviços a assinatura de compromisso de nada exigir do Estado e da Associação de Apoio à Escola, se existente, na forma do Anexo III da presente Resolução.\r\n\r\n§ 6º - Caso haja fornecimento de mão-de-obra remunerada, o proponente deverá comprovar à Secretaria de Estado de Educação ter realizado os pagamentos devidos ao prestador de serviços e os recolhimentos dos demais encargos trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias, até o quinto dia útil seguinte ao mês em que foi realizada a prestação de serviços, comprovando-se inclusive a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social do prestador de serviços em caso de a prestação de serviços caracterizar relação de emprego.\r\n\r\n§ 7º - Em nenhuma hipótese poderá o proponente, no âmbito do Projeto, contratar professores para lecionarem na unidade escolar, salvo para fins de capacitação de corpo docente, de reforço escolar aos alunos ou monitoramento dos alunos nas atividades previstas no inciso IV desse artigo. \r\n\r\n§ 8º - Os prêmios atribuídos a servidores públicos não serão em nenhuma hipótese considerados para fins de incorporação aos seus vencimentos básicos ou cálculo de outras parcelas remuneratórias, nem implicarão em direito adquirido à sua percepção.\r\n\r\n§ 9º - A contratação de serviços pelo proponente em favor de unidade escolar não importará em assunção pela unidade escolar de qualquer responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes de tal contratação, devendo o proponente comprovar à Secretaria de Estado de Educação ter realizado os pagamentos devidos ao contratado até o quinto dia útil seguinte ao mês em que foi realizado o serviço.\r\n\r\n§ 10 - Em hipótese alguma as despesas assumidas pelo proponente poderão ser imputadas ao Estado.\r\n\r\n§ 11 - Eventuais atividades que venham a ser introduzidas em decorrência da adoção unidades escolares deverão ser realizadas fora do horário letivo e jamais poderão importar em prejuízo para as atividades letivas obrigatórias.\r\n\r\n§ 12 - Caso o Estado seja instado judicialmente ao pagamento de despesas assumidas pelo proponente em favor de terceiros e em benefício da unidade escolar, o Estado fará jus ao reembolso pelo proponente dos valores que vier a ser condenado a pagar, sendo-lhe facultado o direito de exercê-lo mediante denunciação à lide.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Educação fará publicar por três vezes em seu sítio www.educacao.rj.gov.br e no Diário Oficial edital de chamamento, convidando os interessados em participar do Programa Adote uma Escola a apresentarem propostas, disponibilizando-se sempre no sítio www.educacao.rj.gov.br a lista com as unidades escolares disponíveis para adoção e com suas necessidades, segundo avaliação prévia feita pela própria Secretaria de Estado de Educação, e publicando-se a mesma no Diário Oficial para fins de apresentação das propostas.\r\n\r\nParágrafo Único - A unidades escolares disponíveis para adoção poderão ser visitadas, mediante prévio agendamento com a Diretoria da Unidade Escolar, a fim de viabilizar a elaboração do plano de trabalho a ser proposto.\r\n\r\nArt. 4º - A pessoa física ou jurídica que desejar adotar uma unidade escolar deverá apresentar proposta formal, dirigida ao Secretário Estadual de Educação, devendo a proposta ser instruída com:\r\n\r\nI - Cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência do proponente, se for pessoa física;\r\n\r\nII - Cópia do cartão de CNPJ e do ato constitutivo, se o proponente for pessoa jurídica, bem como da ata de eleição de seus dirigentes, caso não designados nos atos constitutivos;\r\n\r\nIII - Plano de trabalho, onde sejam discriminadas as medidas que se deseje implementar, o modo como serão realizadas e o prazo de sua execução, apresentando-se cronograma, se possível.\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria de Estado de Educação noticiará a existência de proposta(s) de adoção das unidades escolares mediante publicação em Diário Oficial e em seu sítio a fim de que outros interessados, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, possam manifestar interesse em adotar aquela mesma unidade escolar mediante apresentação de plano de trabalho, ressaltando-se que não será disponibilizado aos interessados vista prévia dos planos de trabalho dos demais interessados.\r\n\r\n§ 2º - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da seleção de propostas servidores da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, considerando-se participação indireta, para esses fins, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o servidor e o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, o proponente ou ainda o responsável pelos serviços, fornecimentos e obras necessários para fins de execução do projeto básico.\r\n\r\nArt. 5º - Todas as propostas apresentadas serão avaliadas pela Secretaria de Estado de Educação, adotando-se os seguintes critérios de preferência, na ordem em que se apresentam, para seleção da proposta a ser adotada em caso de ser incompatível a execução simultânea das propostas dirigidas a uma mesma unidade escolar:\r\n\r\nI - a proposta que atender no menor prazo as necessidades mais urgentes daquela determinada unidade escolar, sendo as necessidades mais urgentes estabelecidas segundo análise prévia realizada pela própria Secretaria de Estado de Educação e divulgadas por ocasião da publicação do Edital de Chamamento em Diário Oficial e no sítio www.educacao.rj.gov.br;\r\n\r\nII - a proposta de maior valor econômico global;\r\n\r\nIII - a proposta que contiver maior número, em termos quantitativos, de benefícios oferecidos à unidade escolar; ou\r\n\r\nIV - a proposta oferecida por proponente que já tenha celebrado previamente um termo de adoção em benefício daquela mesma unidade escolar.\r\n\r\n§ 1º - Poderão ser recusadas as propostas que se afigurem obviamente contrárias ao interesse público, hipótese em que a rejeição da proposta deverá ser justificada.\r\n\r\n§ 2º - Será admitida a adaptação e/ou alteração do plano de trabalho enquanto não se tiver firmado o Termo de Adoção, desde que o seu conteúdo não tenha sido utilizado como critério de desempate para fins de seleção do plano de trabalho a ser aplicado na adoção de determinada unidade escolar.\r\n\r\nArt. 6º - O resultado da chamada, com as propostas vencedoras, será divulgado mediante publicação em Diário Oficial ou no sítio www.educacao.rj.gov.br, a fim de que os proponentes se apresentem para assinatura do Termo de Adoção, em prazo a ser divulgado no edital de resultado.\r\n\r\nParágrafo Único - Será considerado desistente o proponente que não se apresentar no prazo assinalado no edital para firmar o Termo de Adoção, hipótese em que, tendo outra proposta sido rejeitada em razão dessa proposta, será admitida a convocação do outro proponente para que firme o respectivo Termo de Adoção.\r\n\r\nArt. 7º - A adoção será formalizada mediante celebração de Termo de Adoção, nos termos do Anexo I da presente Resolução, que terá como prazo máximo 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nArt. 8º - Serão celebrantes do referido Termo de Adoção, além do Estado, através da Secretaria de Estado de Educação, e do Proponente, a Associação de Apoio à Escola vinculada à Unidade Escolar adotada, se existir, na qualidade de interveniente.\r\n\r\nParágrafo Único - Será permitida a interveniência no Termo de Adoção de outras pessoas físicas e jurídicas que tenham participação direta ou indireta na celebração do referido instrumento ou na execução do plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 9º - O plano de trabalho integrará o Termo de Adoção, devendo esse último ser instruído com cópia do primeiro, que deverá ser rubricado pelos celebrantes do Termo, observado o disposto no §4º do artigo 5º.\r\n\r\n§ 1º - Após a celebração do Termo de Adoção, a alteração do plano de trabalho somente poderá ser realizada mediante celebração de Termo Aditivo.\r\n\r\n§ 2º - Competirá à Secretaria de Estado de Educação analisar as solicitações de celebração de Termo Aditivo, seja para fins de simples prorrogação de prazo de vigência, seja para fins de alteração do Plano de Trabalho, devendo sempre pautar-se pelo interesse público e pelas regras estipuladas na presente resolução.\r\n\r\n§ 3º - Aquele proponente que, após expirado o prazo previsto no Termo de Adoção, desejar celebrar Termo Aditivo a fim de prosseguir com a adoção terá preferência sobre novos proponentes, na hipótese de o seu Plano de Trabalho ser semelhante àqueles apresentados por novos proponentes.\r\n\r\nArt. 10 - Será permitida a celebração de mais de um Termo de Adoção em favor de uma mesma unidade escolar, cada qual com seu proponente, desde que não possuam o mesmo objeto e as propostas sejam aprovadas pela Secretaria de Estado de Educação, após análise da conveniência e oportunidade das adoções propostas.\r\n\r\nArt. 11 - Tendo sido celebrados todos os Termos de Adoção decorrentes de um convite e havendo ainda unidades escolares carentes de adoção, será possível a divulgação de novo edital de convite, seguindo-se o procedimento previsto na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - A execução do plano de trabalho será fiscalizada pela Secretaria de Estado de Educação e pela Associação de Apoio à Escola, se houver, sendo facultado à Secretaria de Estado de Educação exigir a adequação dos meios de execução de forma torná-los compatíveis com as atividades escolares e com os objetivos traçados para a unidade escolar pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nParágrafo Único - O não atendimento da exigência de adequação dos meios de execução importará na rescisão do Termo de Adoção e em aplicação da penalidade prevista nesse último.\r\n\r\nArt. 13 - Será permitido ao proponente divulgar as ações adotadas no âmbito do Projeto, devendo, contudo, tal divulgação contar com a anuência prévia, expressa e escrita da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será admitido o uso de divulgação das ações adotadas no âmbito do Projeto para fins eleitorais ou comerciais.\r\n\r\nArt. 14 - Além das atribuições já mencionadas, também à Secretaria de Estado de Educação competirá:\r\n\r\nI - coordenar e gerenciar o Programa 'ADOTE UMA ESCOLA', apurando as necessidades de cada unidade escolar da rede estadual;\r\n\r\nII - relacionar as unidades escolares que participarão do Programa, recomendando as medidas necessárias a cada unidade;\r\n\r\nIII - fiscalizar a execução dos projetos básicos, devendo exigir a adequação dos meios de execução de forma torná-los compatíveis com as atividades escolares, as necessidades reais da unidade escolar e com os objetivos traçados para a unidade escolar pela SEEDUC;\r\n\r\nIV - fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e civis assumidos pelos proponentes no âmbito do Programa;\r\n\r\nV - regularizar junto às Prefeituras e ao Registro Geral de Imóveis competente a situação de imóveis onde funcionem unidades escolares que devam sofrer ou tenham sofrido obras com vistas a alterações estruturais ou construção; \r\n\r\nVI - promover o inventário dos bens e/ou equipamentos doados às unidades escolares no âmbito do Programa.\r\n\r\nArt. 15 - A Secretaria de Estado de Educação prestará todo apoio administrativo, técnico e operacional necessário à plena consecução dos objetivos previstos nesse Decreto.\r\n\r\nArt. 16 - O proponente apresentará para a Secretaria de Estado de Educação relatórios semestrais sobre a execução do plano de trabalho, que deverão informar com detalhes as medidas que foram adotadas e os resultados obtidos até então.\r\n\r\nArt. 17 - Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 26.968, de 15 de agosto de 2000, e os artigos 4º, 7º e 8º do Decreto nº 25.958, de 10 de janeiro de 2000.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE ADOÇÃO ASJUR/SEEDUC Nº 41.497 DE 01/10/2008\r\n\r\nTERMO DE ADOÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E, NO ÂMBITO DO PROGRAMA 'ADOTE UMA ESCOLA'. \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, doravante denominado SEEDUC, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação, e., doravante denominado PROPONENTE, com a interveniência da ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA, neste ato representada pelo Presidente de sua Diretoria ., doravante denominada AAE, com fulcro no Processo Administrativo nº E-03/....../200..., na Lei Estadual nº 2.481/1995, a Decreto nº /2008 e a legislação em vigor, em especial a Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, têm entre si justo e acordado o que se segue:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente instrumento tem por objeto a promoção da melhoria das condições de funcionamento da unidade escolar ____________________________________, na forma do plano de trabalho que integra para todos os fins o presente termo de cooperação.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES\r\n\r\nI. Compete à SEEDUC: \r\n\r\na) acompanhar a execução do plano de trabalho, sendo-lhe facultado exigir a adequação dos meios de execução de forma torná-los compatíveis com as atividades escolares, com as reais necessidades da unidade escolar e com os objetivos traçados para a unidade escolar pela SEEDUC;\r\n\r\nb) fiscalizar o cumprimento de obrigações civis e trabalhistas assumidas pelo PROPONENTE no âmbito do plano de trabalho;\r\n\r\nc) regularizar junto às Prefeituras e ao Registro Geral de Imóveis competente a situação de imóveis onde funcionem unidades escolares que tenham sofrido ou venham a sofrer obras com vistas a alterações estruturais ou construção;\r\n\r\nd) promover o inventário dos bens e/ou equipamentos doados às unidades escolares no âmbito do Programa;\r\n\r\ne) analisar os relatórios semestrais apresentados pelo PROPONENTE, aprovando-os ou, em caso de a execução do plano de trabalho ou os resultados obtidos não se adequarem às diretrizes fixadas pela SEEDUC, às necessidades da unidade escolar ou às atividades escolares, sugerir as adaptações necessárias ao modo de execução do plano de trabalho ou ainda rescindir o presente Termo de Cooperação, mediante decisão justificada, se tal adaptação não for possível;\r\n\r\nf) aplicar ao PROPONENTE penalidade, em caso de inadimplemento culposo, que cause prejuízos à SEEDUC.\r\n\r\nParágrafo único - O exercício do poder de fiscalização não importará em responsabilização da SEEDUC por quaisquer das obrigações assumidas pelo PROPONENTE.\r\n\r\nII - Compete ao PROPONENTE:\r\n\r\na) executar o plano de trabalho proposto, submetendo os meios de execução à aprovação da SEEDUC e realizando as adaptações que essa última vier a solicitar, ressalvando-se apenas as medidas de menor vulto, que poderão ser autorizadas exclusivamente pela Diretora da Unidade Escolar;\r\n\r\nb) apresentar até o quinto dia útil seguinte ao mês em que foi realizado o serviço os comprovantes de pagamento de obrigações civis, trabalhistas e previdenciárias assumidas no âmbito do plano de trabalho;\r\n\r\nc) apresentar relatórios semestrais sobre a execução do plano de trabalho, que deverão informar com detalhes as medidas que foram adotadas e os resultados obtidos até então.\r\n\r\nd) caso o plano de trabalho envolva a realização de obras em prédio onde funcione unidade escolar que importem em alteração estrutural ou construção, obter autorização prévia da SEEDUC;\r\n\r\ne) caso o plano de trabalho envolva a realização de quaisquer obras no prédio onde funcione unidade escolar que seja objeto de locação, comodato ou cessão de uso em favor do Estado, também obter autorização prévia, expressa e escrita do proprietário do imóvel.\r\n\r\nf) caso o plano de trabalho implique em doação de bens e/ou equipamentos, firmar termo de doação;\r\n\r\ng) caso o plano de trabalho envolva fornecimento de mão-de-obra, sendo ela remunerada ou não, exigir do prestador de serviços a assinatura de compromisso de nada exigir do Estado do Rio de Janeiro e da AAE;\r\n\r\nh) caso haja fornecimento de mão-de-obra remunerada, além de exigir do prestador de serviços a assinatura de compromisso de nada exigir do Estado do Rio de Janeiro e da AAE, comprovar ter realizado os pagamentos devidos ao prestador de serviços até o quinto dia útil seguinte ao mês em que foi realizada a prestação de serviços, comprovando-se inclusive a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social do prestador de serviços e o pagamento das verbas trabalhistas e demais encargos trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias, em caso de a prestação de serviços caracterizar relação de emprego;\r\n\r\ni) não contratar professores para lecionarem na unidade escolar, ressalvando-se as hipóteses de capacitação do corpo docente, reforço escolar e monitoramento das atividades culturais ou de lazer;\r\n\r\nj) zelar para que eventuais atividades que venham a ser introduzidas nas unidades escolares sejam realizadas fora do horário letivo;\r\n\r\nk) zelar para que as medidas adotadas no âmbito do Programa não importem em prejuízo para as atividades letivas obrigatórias;\r\n\r\nl) indenizar a SEEDUC por despesas assumidas pelo próprio PROPONENTE, no âmbito do Programa, mas que tenham sido cobradas indevidamente da SEEDUC;\r\n\r\nm) adequar os meios de execução, acatando as sugestões que a SEEDUC vier a fazer após análise dos relatórios semestrais;\r\n\r\nn) não divulgar as ações adotadas no âmbito do Projeto, sem contar com a anuência prévia, expressa e escrita da SEEDUC;\r\n\r\no) não divulgar as ações adotadas no âmbito do Projeto para fins eleitorais ou comerciais;\r\n\r\np) não realizar repasse de recursos financeiros à unidade escolar ou à sua Associação de Apoio.\r\n\r\nIII - Compete à AAE (se houver):\r\n\r\na) fornecer à SEEDUC dados que permitam verificar as reais necessidades da unidade escolar;\r\n\r\nb) auxiliar a SEEDUC na fiscalização do cumprimento do presente Termo de Adoção e do projeto básico que o integra;\r\n\r\nc) cooperar com a execução do plano de trabalho nas formas de que dispuser.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO\r\n\r\nO presente instrumento vigorará pelo prazo de ___ (_____________) ano(s)/meses, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único - Caso o plano de trabalho não seja concluído no prazo de vigência acima estipulado, admitir-se-á a prorrogação do presente, desde que seja a prorrogação justificada pela manutenção da necessidade do objeto do projeto básico e não haja novas propostas mais benéficas para a unidade escolar, segundo os critérios previsto no art. 5º do Decreto nº de ___ de _______ de 2008 ou ainda por não ter o PROPONENTE logrado completar o projeto básico por motivos alheios à sua vontade.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nO ESTADO não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Cooperação, ou por quaisquer indenizações por danos causados a terceiros por empregados, contratados, prepostos ou subordinados do PROPONENTE, no âmbito da execução de obras e/ou prestação de serviços, ou ainda por vícios, defeitos e/ou danos provocados pelo uso de produtos, bens ou equipamentos doados pelo PROPONENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - As despesas decorrentes da execução do plano de trabalho serão de responsabilidade única e exclusiva do PROPONENTE, assegurando-se à SEEDUC o direito de reembolso de despesas que dela vierem a ser exigidas, direito que poderá ser exercido mediante denunciação à lide.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DOS BENS, EQUIPAMENTOS, BENFEITORIAS E ACESSÕES \r\n\r\nOs bens e equipamentos adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, assim como as benfeitorias e acessões decorrentes de obras realizadas no âmbito do programa 'ADOTE UMA ESCOLA' serão imediatamente incorporados ao patrimônio da unidade escolar, devendo ser adotadas pela SEEDUC as medidas necessárias a fim de que constem em inventário e sejam inventariadas.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO POR ATO UNILATERAL DA SEEDUC\r\n\r\nEste Termo de Adoção poderá ser rescindido de pleno direito por ato unilateral e escrito da SEEDUC, na ocorrência das seguintes hipóteses:\r\n\r\na) pelo descumprimento de Cláusulas deste instrumento ou do plano de trabalho pelo PROPONENTE;\r\n\r\nb) por razões de interesse público, desde que devidamente justificadas;\r\n\r\nc) pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da consecução do objeto do presente;\r\n\r\n§ 1º - O descumprimento das obrigações assumidas, com culpa do PROPONENTE, implicará na rescisão do presente Termo de Adoção.\r\n\r\n§ 2º - Caso a inexecução parcial do presente Termo de Adoção com culpa do PROPONENTE implique em prejuízo para a unidade escolar, e desde que facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da abertura de vista do processo ao mesmo, poderá ser aplicada pelo Secretário de Estado de Educação ao PROPONENTE penalidade consistente em:\r\n\r\nI - advertência; ou\r\n\r\nII - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; ou\r\n\r\nIII - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o PROPONENTE ressarcir a SEEDUC pelos prejuízos causados, na forma do parágrafo seguinte, desde que requerida no prazo de até 2 (dois) anos contados da data da aplicação da penalidade.\r\n\r\n§ 3º - Caso a inexecução parcial do presente Termo de Adoção com culpa do PROPONENTE implique em prejuízo para a unidade escolar, e desde que facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da abertura de vista do processo ao mesmo, ainda estará o PROPONENTE obrigado a:\r\n\r\nI - Desfazer obra que for considerada inadequada à unidade escolar por qualquer motivo ou que não conte com a anuência prévia, expressa e por escrito da SEEDUC e do proprietário do imóvel, com o restabelecimento do estado anterior do imóvel;\r\n\r\nII - Indenizar a SEEDUC pelos prejuízos decorrentes de despesas que o PROPONENTE assumiu, não honrou e que foram cobradas da SEEDUC, bem como pelas despesas que a SEEDUC tiver que fazer para restabelecer as atividades regulares da unidade escolar;\r\n\r\nIII - Indenizar a SEEDUC pelos prejuízos causados a terceiros que a SEEDUC venha a ser compelida a indenizar e que tenham sido causados por ato comissivo ou omissivo, culposo ou doloso de empregados, contratados, prepostos ou subordinados do PROPONENTE, no âmbito da execução de obras e/ou prestação de serviços, ou ainda por vícios, defeitos e/ou danos provocados pelo uso de produtos, bens ou equipamentos doados pelo PROPONENTE.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nA SEEDUC providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Adoção no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 20 dias após a sua assinatura e o encaminhamento, até o quinto dia útil após a publicação respectiva de cópia ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DO FORO\r\n\r\nFica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente Termo de Adoção que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste CONTRATO, firmam as partes o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, em _____de _________ de 200___ \r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nTESTEMUNHAS: \r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nNome: \r\n\r\nCPF/MF nº \r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nNome: \r\n\r\nCPF/MF nº\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO SEM ENCARGOS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\nPelo presente termo, __________________________________ ______________________________________________________(Proponente), __________________________ (nacionalidade), _______________________________ (profissão), ______________________ (estado civil), portador(a) da carteira de identidade nº_______________________, emitida por ____________ e do CPF nº________________________, doa à unidade escolar ____________________ ________________________________________________________os bens e/ou equipamentos abaixo listados, cujas notas fiscais acompanham o presente termo:\r\n\r\nRio de Janeiro, _______ de ____________________ de 200___\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nRecebi na presente data os bens e/ou equipamentos acima listados.\r\n\r\nRio de Janeiro, _______ de ____________________ de 200___\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nDiretor(a) da Unidade Escolar\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO SEM ENCARGOS - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nPelo presente termo, __________________________________ _______________________________________________________ (Proponente), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº ______________________, nesse ato representada por ___________________________________________________ doa à unidade escolar ____________________________________________ ________________________________________________________os bens e/ou equipamentos abaixo listados, cujas notas fiscais acompanham o presente termo:\r\n\r\nRio de Janeiro, _______ de ____________________ de 200___ \r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nRecebi na presente data os bens e/ou equipamentos acima listados.\r\n\r\nRio de Janeiro, _______ de ____________________ de 200___\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nDiretor(a) da Unidade Escolar\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n_______________________________________________________(nome), _______________________________ (nacionalidade), _________________________ (profissão), ____________________________(estado civil), portador da carteira de identidade nº _______________, emitida por _______________ e do CPF nº ___________________________, comprometo-me a nada exigir da ESTADO DO RIO DE JANEIRO ou da ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA _______________________________________________________em decorrência do exercício de atribuições na unidade escolar _________________________________________________________.\r\n\r\nRio de Janeiro, em _____de _________ de 200__.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nTESTEMUNHAS: \r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nNome: \r\n\r\nCPF/MF nº \r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nNome: \r\n\r\nCPF/MF nº\r\n\r\nId: 669731"
                    ],
                    "669789": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.498 DE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, PARA USO COMO CENTRO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, alínea “h” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.41, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/2500/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel a seguir relacionado, para uso como Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, reunindo as instalações de diversos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Prédio da Av. Nilo Peçanha n. 175, com entrada também pela Rua da Ajuda n.5 e 125 pela Rua México, constituído de 31 pavimentos, loja e três subsolos, conforme descrito e caracterizado na matrícula 36.436, do 7º. Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, de propriedade do Banco Estado do Rio de Janeiro S.A., em liquidação ordinária.\r\n\r\nArt. 2º - A Procuradoria Geral do Estado promoverá a desapropriação, nos termos do art. 176 da Constituição Estadual, ficando autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 669789"
                    ],
                    "669829": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.499 DE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA FOLHA DE PAGAMENTO/PREVI-BANERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-01/303397/2007 e apensos,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº. 39531/2006 que transferiu a gestão da folha de pagamento das rendas mensais e dos incentivos da Lei nº 2997/98, devidas aos ex-participantes da PREVI-BANERJ, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA para a Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n- que a gestão administrativa da folha de pagamento dos benefícios previdenciários do regime próprio de previdência social deste Estado, gerida pelo RIOPREVIDÊNCIA, deve ser segregada da gestão da folha de pagamento das rendas mensais e dos incentivos da Lei nº 2997/98 devidas aos ex-participantes da PREVI-BANERJ, conforme determinação na legislação federal; e\r\n\r\n- que o não atendimento às normas gerais de previdência estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social poderá acarretar na suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A competência da gestão administrativa da folha de pagamento das rendas mensais e dos incentivos da Lei nº 2997/98 devidas aos ex-participantes da PREVI-BANERJ, passa a ser da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos os cargos em comissão da estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, constantes do Anexo Único do presente Decreto, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os atuais ocupantes com as atribuições e encargos que detinham na folha de pagamento/PREVI-BANERJ de que trata o artigo anterior. \r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e o RIOPREVIDÊNCIA adotarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 39.531, de 10 de julho de 2006, e o Decreto nº 39.592, de 21 de julho de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 41.499 DE 01/10/2008\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nATUAL OCUPANTE\r\n\r\nAssistente - DAS-6\r\n\r\nJacy Couto de Oliveira \r\n\r\nAssistente - DAS-6\r\n\r\nCilene Farinha Jevaux\r\n\r\nAssistente II -DAI-6\r\n\r\nAndré Luiz Figueiras de Faria\r\n\r\nAssistente II -DAI-6\r\n\r\nJoice Ferreira Soares de Gallas\r\n\r\nAssistente II -DAI-6\r\n\r\nJanice Gloria Cherem Fernandes\r\n\r\nAssistente II -DAI-6\r\n\r\nThiago Valentim Souza\r\n\r\nAssistente II -DAI-6\r\n\r\nCesar Frederico Cabral de Oliveira\r\n\r\nAuxiliar II -DAI-5\r\n\r\nLéa Boechat dos Santos\r\n\r\nId: 669829"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "669794": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR E DA PROCURADORA-GERAL \r\n\r\nDECRETO DE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVEM \r\n\r\nDEMITIR HAMILTON BARATA NETO, Procurador do Estado de 1ª Categoria, matrícula 181.861-6, por violação aos arts. 88, caput, 105, inciso II, 106, inciso III, todos da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, c/c o art. 30 da Lei nº 8.906/94, em razão do que restou apurado no processo administrativo nº E-14/011758/05, adotando-se como motivação desta decisão a deliberação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado e os pronunciamentos da Procuradora Geral, oferecidos no referido processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nId: 669794"
                    ],
                    "669812": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/761/50000/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2008, no Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), consoante o art. 18 e seu parágrafo único da Lei nº 880/85, e tendo em vista a aprovação e classificação em Concurso Público, os Cabos BM Auxiliares de Saúde e Soldados BM Motoristas, a seguir:\r\n\r\nI - CABOS BM AUXILIARES DE SAÚDE:\r\n\r\nCARLOS MACENA\r\n\r\nROGÉRIO ASSUMPÇÃO DE ANDRADE\r\n\r\nMARCOS MARTINS DE ABREU\r\n\r\nROBERTO DA SILVA LIMA\r\n\r\nLEONARDO SOUZA TEODORO\r\n\r\nMAURICIO CARDOSO DE ASSIS\r\n\r\nALEKSANDER DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DA FONSECA\r\n\r\nDANIELE DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA BONIFACIO\r\n\r\nWASHINGTON ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nLEILIAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRICARDO QUINTELLA SIMOES\r\n\r\nROOSEVELT FABYO MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO BRAGANÇA PINTO\r\n\r\nLEANDRO DO COUTO SILVA\r\n\r\nBRUNO JORGE DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nRIVELINO PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MELO DAS CHAGAS\r\n\r\nMAYNARD RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRENATO GOMES ELIAS\r\n\r\nBRUNO MORAES MOURA\r\n\r\nCRISTIAN RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nARLINDO DA SILVA CAPUCHO\r\n\r\nCELSO DE MORAES SALVADOR VEIGA\r\n\r\nMARCIO FONSECA CORDEIRO\r\n\r\nFABIO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nPRISCILA PAULA GOMES\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA GOMES\r\n\r\nREGINALDO SALES DA SILVA\r\n\r\nDENILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nADSON PINHO DE CARVALHO\r\n\r\nSILVIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nFLAVIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nJOEL FERREIRA CORRÊA JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE TORRES DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nEMERSON JORGE TEIXEIRA\r\n\r\nMARCELO VANDERLEY DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAULO CESAR BRITO EDUARDO\r\n\r\nCHRISTIAN AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nSIDNEI SOARES SANTANNA\r\n\r\nLUIZ OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRE QUINTANILHA\r\n\r\nFLÁVIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDO SOUZA MAIA\r\n\r\nMÁRCIO VENICIO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nLUIS PEDRO DA MATTA\r\n\r\nTIAGO GALVAO SANTOS\r\n\r\nALEXANDRE JOSE SOARES SIMÕES\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA ALEXANDRINO\r\n\r\nEDILSON GARCIA JUNIOR\r\n\r\nDAIANA MATEUS DA SILVA\r\n\r\nALEX SANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRISTIANO FÉLIX NÓBREGA\r\n\r\nRHIANY DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\nVIVIANE MOREIRA LEITE\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MEDEIROS\r\n\r\nEDSON BAPTISTA PINHEIRO\r\n\r\nFABIANO MIZAEL CAROLINDO\r\n\r\nDANIEL MARIANO VELOSO\r\n\r\nHELIAS BUCCI ROCHA DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRE GOMES BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\nJOMAR DOS SANTOS SILVA JUNIOR\r\n\r\nALLAN JOHN DOS SANTOS NICACIO\r\n\r\nREGINALDO FREITAS MARINS\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS LEAL\r\n\r\nJOSE DONATO RODRIGUES DORNELAS\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DIAS\r\n\r\nFABIO MARCOS SENA DE MOURA\r\n\r\nWANDERLEI JOSE DOS SANTOS NETO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nMARCELO LUIZ GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nROBERTA BARBOSA COSTA\r\n\r\nRAFAEL GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nSHAILA PEREIRA MARQUES\r\n\r\nLETICIA DE CASTRO MOURA\r\n\r\nHEINZ SPERLICH JUNGER\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA VIEIRA GOMES\r\n\r\nMARCELO LIMA\r\n\r\nMAURO TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nPEDRO CAVALCANTE SILVA JUNIOR\r\n\r\nCLAUDIA CASTRO SARAMAGO\r\n\r\nDIEGO AMÉRICO PIRES DA ROSA\r\n\r\nALEX PEREIRA DE MELO\r\n\r\nANDERSON PEREIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES MOTA\r\n\r\nMARCELO MARTINS CARNEIRO\r\n\r\nJOSÈ DENIS DOS SANTOS\r\n\r\nVINICIUS SANTANA DAS NEVES\r\n\r\nROMULO RIBEIRO\r\n\r\nATILLA LOPES DE MELO\r\n\r\nITALO BRUNO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nERIC FONTES CARACIOLA\r\n\r\nOSIRIS MENDONÇA HORTA JUNIOR\r\n\r\nJOHNATAN PEREIRA DA CRUZ GONÇALVES\r\n\r\nSERGIO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nDEIVISON DA SILVA SOARES\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO COELHO\r\n\r\nRICARDO ALVES OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJULIANO GRIPP PEREIRA\r\n\r\nADRIANA DA CONCEIÇÃO SOUZA SODRÉ\r\n\r\nLUIZ CARLOS THIENGO SANTANA\r\n\r\nLEANDRO MOURA MARINS\r\n\r\nIVALDO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nCELIO PEREIRA CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nHARLEN DE SOUZA BELLO\r\n\r\nLEANDRO COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nLEANDRO RUY GOMES\r\n\r\nDOUGLAS FABRÍCIO DE VASCONCELOS\r\n\r\nADRIANO CUNHA MARTINS\r\n\r\nALCINDO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nFABIANO GOUVEIA MONTEIRO\r\n\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nBRENO PIRES RIETA PEREIRA\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDO MELLO DIAS DA ROSA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MENEZES BORBA\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFABIO JUNIOR BATISTA\r\n\r\nALEXANDRE DE MENDOÇA BEZERA\r\n\r\nCARLOS RONALDO VIANA DA COSTA\r\n\r\nVINICYUS ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nALEXSANDRO CAMARA DA FONSECA\r\n\r\nJÚLIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nALAN CAVALCANTE DUARTE\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA QUETZ\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA MATOS\r\n\r\nFABIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nROGÉRIO GOMES MARTINS\r\n\r\nFRED ALEXANDRE SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nANDRE AUGUSTO CARVALHO DE MELLO\r\n\r\nEDMAR DA SILVA RAMOS\r\n\r\nLEONARDO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nYASMIM MASSENA OLIVEIRA\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nLEONARDO SIMAS BROCARDO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RAMOS TEIXEIRA DE MIRANDA\r\n\r\nTHIAGO DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nLAÍSA DA SILVA LOPES\r\n\r\nDANIELA DAMIANA GABILAN DO NASCIMENTO\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS CORRÊA DE ASSIS\r\n\r\nBRUNA DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nLETÍCIA CRISTINA SÁ TRINDADE\r\n\r\nALBENIR CARIUS FERREIRA\r\n\r\nCRISTIANO SILVA DA CUNHA\r\n\r\nDEIVID OLIVEIRA\r\n\r\nVIVIANNE BARRETO\r\n\r\nGERMANO DA SILVA\r\n\r\nMONIK GOMES BASTOS FREIRE\r\n\r\nWILLIAM DO AMARAL PEREIRA\r\n\r\nRAFAELA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nBIANCA CRISTINA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nJOSUE PINHEIRO\r\n\r\nMARIO SERGIO SILVEIRA DUARTE\r\n\r\nCAIO VINICIUS MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nITALO DA SILVA FONSECA\r\n\r\nLUIZ TADEU DE OLIVEIRA FUCHS\r\n\r\nJOSE ALBERTO DE CASTRO GONTIJO\r\n\r\nLEANDRO BARRIO NAPOLEÃO\r\n\r\nJOSEMAR EVANGELISTA BASILIO\r\n\r\nMARCELO PFINGSTL SCARCELLI\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES BANHOS\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES LEAL\r\n\r\nANDERSON VAL RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nLEONARDO SAMPAIO COUTINHO NOGUEIRA\r\n\r\nANDRE RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nRODRIGO GOMES CARRIELLO\r\n\r\nEZEQUIEL ROMERO DE SOUZA FERRA\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\nMONICA CRISTINA COUTINHO PICULO\r\n\r\nPRISCILA PONCE FERREIRA\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DE ASSIS\r\n\r\nEVANDRO DE ARAUJO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MACHADO DA SILVA\r\n\r\nALAN BRAVO SANTOS\r\n\r\nISABELA BATISTA BOUBEE\r\n\r\nCRISTIANA DE JESUS SOUSA\r\n\r\nÉRICA CRISTINA LESSA MONTEIRO\r\n\r\nFRANKLIN ROSA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nRAPHAELLA DAS NEVES LIMA GAMA\r\n\r\nCRISTIANE VIRGINIA MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANGÉLICA CRISTINA DE BARROS FONSECA\r\n\r\nREINALDO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nHUGO DE CARVALHO MANDARINO JUNIOR\r\n\r\nEDUARDO ASSIS FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANIEL NATÃ GOMES DE LIMA\r\n\r\nANTONIO MARCOS FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\nFABIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDANIELLE MENEZES DA SILVA\r\n\r\nFLÁVIO DO NASCIMENTO SOUZA GOMES\r\n\r\nCLÁUDIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPATRÍCIA MIRANDA DE FREITAS\r\n\r\nANTONIO CARLOS SEIXAS SCRIVANO JÚNIOR\r\n\r\nTIAGO FERREIRA DE ASSIS\r\n\r\nGUILHERME SOUZA PINTO\r\n\r\nAMANDA ROBERTO BARROSO\r\n\r\nALEX PIMENTA RODRIGUES\r\n\r\nANTONIO FELICIANO FATORELLI\r\n\r\nHELENICE BRANDÃO\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ PONTES DA SILVA\r\n\r\nANDREIA DUTRA AMARAL\r\n\r\nVICTOR PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nEVELYN RODRIGUES FRAGA\r\n\r\nSEBASTIÃO TEIXEIRA BORGES\r\n\r\nUANDERSON DO NASCIEMENTO BERNARDO\r\n\r\nMARIA ROSALIA COSTA DE FONTES\r\n\r\nWELBER ROBERTO AMARAL\r\n\r\nALEXANDER ARAÚJO LIMA DA SILVA\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA DO NASCIMENTO SANT ANNA\r\n\r\nSADI DA SILVA QARQAT\r\n\r\nAMILTON RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nPATRICIA GONDIM FRANCO\r\n\r\nCAMILA MENDONÇA PANARO\r\n\r\nDAYANA BARBOSA DINIZ\r\n\r\nDARLIN CAVALLARI DA SILVA\r\n\r\nVANESSA RUBIA PEREIRA SILVA\r\n\r\nPAMELLA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nRODRIGO CRISTIANO SOARES MAIA\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE LOBO DE SOUZA\r\n\r\nBRUNO BRASIL BARROZO PINTO\r\n\r\nJANIO FABRICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nALEXANDRE PRIETO VALENTE\r\n\r\nDAGOBERTO DE LIMA DA SILVA\r\n\r\nSILVIO RICARDO LEITE MONTEIRO\r\n\r\nLUCIANO JOSE DA SILVA\r\n\r\nLORY MACIEL MARINS DA SILVA\r\n\r\nBRUNO ROBERTO COELHO VIEIRA\r\n\r\nDÉBORA GUIMARÃES BESERRA\r\n\r\nIVONE DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nTHUANE CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nKARINA ROCHA DA SILVA BORGES\r\n\r\nPAULO RICARDO CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR GUIMARÃES PARANHOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nALEX SANDRO ANDRADE DE LIMA\r\n\r\nAILTON JORDÃO FERREIRA\r\n\r\nRAYSSA PAIVA DA SILVA LIMA\r\n\r\nROBSON FELISMINO COSTA\r\n\r\nMARCIO FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nMAURÍCIO RODRIGUES MAIA\r\n\r\nCYNTHIA MARTINS MENDES\r\n\r\nRITA DE CASSIA CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nLIDIANA FORTUNATO CORRÊA\r\n\r\nAGATHA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nTOMÁS ROGÉRIO DE OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\nERIKA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nLISRHA ABDEL MELEK DE CARVALHO\r\n\r\nMARIA PATRICIA DA COSTA MOREIRA\r\n\r\nFABIANO ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVANESSA DE MAGALHAES GONÇALVES\r\n\r\nANA CLÁUDIA DE AZEVEDO CHAVÃO\r\n\r\nJOÃO LUIZ RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nSARAH PEREIRA LAMEIRA\r\n\r\nMONICA SILVA DA SILVEIRA FERREIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nHILIOMAURO DE LARA\r\n\r\nSILVANA CUSTÓDIO DE SOUZA\r\n\r\nCRISTIANE SANT`ANNA LESSA\r\n\r\nDANIELE ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nSARA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDANILO SAMY DUARTE\r\n\r\nFABIANA COSTA CONCEIÇAO\r\n\r\nMARCIO ROBERTO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\nMICHAEL SANTANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA GONDIM DE SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRENATA NOBERTO ARAUJO\r\n\r\nJENNIFER CAROLINE FERREIRA BRAGA\r\n\r\nELISA BASTOS DE CASTRO\r\n\r\nALEXANDRE COELHO DA SILVA\r\n\r\nJAMIL BARRETO FILHO\r\n\r\nWALLACE VELOZO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nBIANCA SILVA SOUZA\r\n\r\nDAVIDSON LEITE DE SOUZA\r\n\r\nLUCIA CORREA DA SILVA\r\n\r\nMONICA GOMES PEREIRA\r\n\r\nARMANDO ALVES ALVARENGA\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nNILSON MACHADO GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\nRUBENS LUIZ DA SILVA\r\n\r\nCRISTIANO SALES DA SILVA\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE VALLE SAMPAIO\r\n\r\nANDERSON LAUDELINO CARDOSO\r\n\r\nJEFFERSON BARROS DO AMARAL\r\n\r\nSIMONE MENDONÇA MOURA\r\n\r\nJORGE LUIS MANHAES AMORIM\r\n\r\nANDERSON DA CUNHA GONÇALVES\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO BARBOSA\r\n\r\nUEIDER MACHADO SANTOS\r\n\r\nFERNANDA MARTINS FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nANDRÉA SILVA DE JESUS GONÇALVES\r\n\r\nALEX DA SILVA RAMOS\r\n\r\nERICA DE ASSIS GONÇALO\r\n\r\nACHILES RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nCESAR ROBERTO FERREIRA CASTRO\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nBRUNO CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\nVAGNER JORGE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nLUÍS CARLOS PORTO DA SILVA\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nMILENA REIS ROCHA\r\n\r\nJULIANA LIMA DA SILVA\r\n\r\nTHATYANA COE DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nLIDIANE LOPES DE SOUSA\r\n\r\nJEFFERSON DA FONSECA GUIMARÃES\r\n\r\nVERÔNICA SOBRAL CAMARA\r\n\r\nDANIEL ALVES DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nDAVI COSTA MACEDO ESTRELA ARROJADO\r\n\r\nISADORA SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nJOAO GUILHERME PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nIVO GOMES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MADEIRA\r\n\r\nELISANGELA PECLI BARCELLOS\r\n\r\nELAINE CRISTINA BRUNO DE CARVALHO\r\n\r\nVANESSA CRISTINA CLEMENTINO FELIX\r\n\r\nLENILDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVIVIANE FERREIRA CARVALHO\r\n\r\nELTON GOMES VIEIRA BORGES\r\n\r\nPRISCILA DE AGUIAR BARRETO\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES GINGLASS\r\n\r\nLUDMILLA DE ALMEIDA FIGUEIREDO\r\n\r\nLAIANA C. PEREIRA RANGEL\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES PEREIRA\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA DE AZEVEDO CLAUDINO\r\n\r\nARLETE ALVES MALQUIAS\r\n\r\nGILMAR BATISTA DA SILVA\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTOBIAS RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nWILLIAM GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nELIZANGELA DE MEDEIROS DE ANDRADE\r\n\r\nSILVANIA APARECIDA DE CAMPOS MACIEL\r\n\r\nJOSÉ CLIMÉRIO DE MOURA FERREIRA\r\n\r\nKALEB BRECIANE DE FREITAS\r\n\r\nMARCELLA FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nMARCIO FERREIRA CÂMARA\r\n\r\nFERNANDA NOELIA SOARES\r\n\r\nVICTOR VINICIO DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nIZABEL CRISTINA ABRAHAM MARCOS\r\n\r\nPATRICIA PINHEIRO SANTOS\r\n\r\nMICHEL RODRIGO DO AMARAL GIOIOSO\r\n\r\nGUILHERME DUARTE GOMES JUNIOR\r\n\r\nROSIVALDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA RODRIGUES DO ROSARIO\r\n\r\nFLÁVIO DE ANDRADE GOMES\r\n\r\nPABLO OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nPAULO DARCIO XIMENES BARROSO\r\n\r\nLAILA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nMARLON MARCELO DA SILVA PARAENSE\r\n\r\nVAGNER EMERENCIANO DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO SANTANA RODRIGUES\r\n\r\nMARCIO ANTONIO ROSSI JUNIOR\r\n\r\nWESLLEY SOARES COSTA\r\n\r\nTIAGO VENTURA BRUM\r\n\r\nCRISTIANE FIDELIS DA SILVA\r\n\r\nVINICIUS DA CONCEIÇÃO SOUZA\r\n\r\nJALCEMIR DUARTE JUNIOR\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE QUINTAL CHICHARO\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA SILVA ARES DOS SANTOS\r\n\r\nMÁRCIO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nROSIRIS DA SILVA FLORES\r\n\r\nAYLA CRISTINA GUIMARÃES DA MOTTA\r\n\r\nJONAS SAMPAIO SOUZA JUNIOR\r\n\r\nRONALD FIAS PINTO\r\n\r\nPATRICIA DE MOURA TORRES\r\n\r\nANDRE DUQUES BARRETO\r\n\r\nJEAN CARLOS GOMES DA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nROSANE AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\nVIVIANE KUNTZE TAVARES\r\n\r\nDÉBORA DE ALMEIDA TOLEDO MARTINS\r\n\r\nGILE COSTA PIRES MENDONÇA\r\n\r\nDANIELE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSANDRO MÁRCIO LESSA LEAL\r\n\r\nEDCARLOS DA SILVA ROMAO\r\n\r\nLEIDIVALDO RAMOS MONTEIRO\r\n\r\nMAURO AMADEU CAMPOS\r\n\r\nMARY JOICE LOPES DA SILVA\r\n\r\nANDRE VAGNER DA SILVA TAVARES\r\n\r\nANDERSON DA SILVA DIAS\r\n\r\nCLAUDIA SILVEIRA FERREIRA\r\n\r\nTAMIREZ LESSA FERNANDES\r\n\r\nFABIENE FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nEDINALDO FIGUEIRA DE LIMA\r\n\r\nGUILHERME CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nCLAUDIO MOISÉS ALVES\r\n\r\nDEJAIR CARDOSO GALVÃO JUNIOR\r\n\r\nREGINALDO NOGUEIRA DIAS\r\n\r\nJOSÉ RONALDO DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\nAMANDA CRISTINA DA SILVA AMANCIO\r\n\r\nVANESSA DIAS MAIA\r\n\r\nTIAGO RIQUE GRIJÓ DA SILVA HENRIQUE\r\n\r\nNÍVEA SEIXAS DE MIRANDA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SIQUEIRA\r\n\r\nWALLACE TEIXEIRA DE FREITAS\r\n\r\nANGELICA PEREIRA DA SILVA FURRIEL\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nJUCIMAR CÉSAR DE BRITO\r\n\r\nJOAQUIM TARCISO DE OLIVEIRA VIANNA JÚNIOR\r\n\r\nMAIRA DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nCYNTHIA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nALEXANDRE CURCIO MACHADO\r\n\r\nPAULO FABIO AIRES DUQUE\r\n\r\nLENILDA BERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nJOSE CLEITON DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSANDRO PORTELLA DE SOUZA\r\n\r\nNÁDIA DIOGO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nMARCOS NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANTONIO MARCOS FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO ALVES DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nMARCELO SOARES LIMA DE MELLO\r\n\r\nADRIANO VALENÇA DA SILVA\r\n\r\nYURE VASCONCELOS VIEIRA\r\n\r\nJOAO DO NASCIMENTO DE LIMA FILHO\r\n\r\nCASSIANO DA SILVA COELHO\r\n\r\nANDRÉ SANTOS FEITOZA\r\n\r\nRAFAEL LIMA PEREIRA\r\n\r\nBRAULIO DE LIMA SILVA\r\n\r\nLUCIANA DE ABREU OLIVA\r\n\r\nCYNTHIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nHUGO RODRIGO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nGUSTAVO ADIL AMARAL DA FOSECA\r\n\r\nJULIANA SILVA DA CRUZ BRUM\r\n\r\nPAMELA GUZZO DOS SANTOS\r\n\r\nRAPHAEL LOPEZ CAVALCANTE\r\n\r\nDEIZE RODRIGUES CORDEIRO\r\n\r\nDIEGO BACAM VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nIZABELA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNA PACHECO DE ASSUNÇAO\r\n\r\nCLARISSA RODRIGUES VELASQUE\r\n\r\nROZALIA RODRIGUES CERQUEIRA\r\n\r\nROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA PRADO\r\n\r\nWAGNER LUIS TOLEDO DA ROCHA\r\n\r\nVIVIAN KELLER WEISSINGER\r\n\r\nMARIA EDITE DIAS DA SILVA\r\n\r\nLUCINEIA LAURINDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCHARLES ANDERSON RAMOS LORETI\r\n\r\nELAINE GONÇALVES DE CASTRO\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DOS SANTOS\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA BRAGA\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIGOR RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nDOUGLAS FABIANO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nFRANK FERREIRA COSTA DE PINHO\r\n\r\nLEONARDO DRUMOND MARTINS\r\n\r\nWALLACE ABREU DA ROCHA\r\n\r\nPEDRO NARCIZO CAMBÃO SOUZA\r\n\r\nJORGE PEREIRA NEPOMUCENO\r\n\r\nMOISÉS FERNANDO MACHADO CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTHIAGO PESSOA DA SILVA\r\n\r\nKAREN BARBOSA COUTO PEREIRA\r\n\r\nBRUNO BATISTA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCRISTIANO BRAGA DE BRITO\r\n\r\nCLEBER DOS SANTOS\r\n\r\nIVO DE CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\nWILLIAM ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAULO SÉRGIO GOMES FILHO\r\n\r\nAARON MARCEL DA SILVA CASTEDO\r\n\r\nWILLIAM ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVANESSA DUARTE DIAS\r\n\r\nJOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nDAVI PEREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\nEDGAR PESSOA DE ANDRADE\r\n\r\nMARCIO DA PIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFREDERICO DOS SANTOS TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nROBSON VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nJOSE INACIO DA ROCHA FILHO\r\n\r\nJULIANA DA SILVA CAMARA\r\n\r\nRENAN NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS SÁ MUNIZ\r\n\r\nMARCELO EGIDIO DE JESUS\r\n\r\nROSILAINE RODRIGUES SILVA FERNANDES\r\n\r\nMAXWEL CORREA DA SILVA\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA ROSADO\r\n\r\nJOSE LUIZ SEPULVEDA FERNANDES\r\n\r\nVINICIUS GABRIEL DUTRA\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nDIOGO SOARES NASCIMENTO\r\n\r\nANDERSON SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nHEBERT BASTOS DA SILVA\r\n\r\nPATRICIA REGINA DA SILVA FRANCO FUCHS\r\n\r\nRONDINELLI OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nJOELSON FELIPE DA SILVEIRA ROGER\r\n\r\nALAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nVINICIUS MANA PRADO SILVA\r\n\r\nEDERSON JOSÉ GUEDES\r\n\r\nJORGE CÂNDIDO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nTHIAGO DE LIMA SILVA\r\n\r\nRAMIZ HADID RODRIGUES DO PRADO\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PATROCÍNIO DA COSTA\r\n\r\nFLEDSON DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nALEXANDER DA SILVA BORGES\r\n\r\nALIERE FERREIRA FILHO\r\n\r\nFABIO PENHA TEIXEIRA PECENE\r\n\r\nDIEGO CARMO DE PAULA\r\n\r\nTIAGO GERALDO DE QUEIROZ\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA MORAES\r\n\r\nJAQUELINE GUILHERME DA SILVA\r\n\r\nDINALDO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nFABIULA ALVES VICTORINO DE SOUZA\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nELLEN CAROLINE ERNANDEZ JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nCHRISTIELLE SOUZA TORRES\r\n\r\nELEONARDO VALÉRIO BELCHIOR DE CASTRO\r\n\r\nFABIO MELLO MADUREIRA\r\n\r\nJULIANA FERREIRA LIMA\r\n\r\nTALITA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPHELIPE DANTAS DA SILVA BUSS\r\n\r\nPAULO CELIO MARCELINO CARTAXO\r\n\r\nPATRICIA LUCY CONCEIÇAO FERREIRA\r\n\r\nLEANDRO GOERING RODRIGUES\r\n\r\nMARA LÚCIA DE SOUZA\r\n\r\nMANOEL EDUARDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nMOISÉS CAMARGO DA COSTA\r\n\r\nMICHAEL ARAGÃO AMARAL\r\n\r\nTIAGO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nSIMONE BANDEIRA DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FARIAS\r\n\r\nMÉRCIA JESUS DA SILVA\r\n\r\nDAIANA GONÇALVES MORENO\r\n\r\nRAFAELY DA PAZ VIDAL CORREIA DA SILVA\r\n\r\nMÁRCIA DE KÁTIA HOLANDA BRAGA\r\n\r\nDEISE BARBOSA SACRAMENTO\r\n\r\nLEONARDO SOUZA MARTINS\r\n\r\nWALQUIRIA CASSIANO LIMA SANTOS\r\n\r\nSILVIO SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nGEOVANE SOUZA LEONARDO\r\n\r\nFERNANDA BORGES DE NORONHA\r\n\r\nSIMONE ALVES DA SILVA\r\n\r\nMILENE DOS SANTOS SALES\r\n\r\nROBERTO JEFFERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSIANNY DOS SANTOS\r\n\r\nDELCIANI MARINHO VIEIRA FRANCISCO\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE PAIVA JUNIOR\r\n\r\nMÁRCIO BESSA LAMENZA\r\n\r\nALESSANDRA DA MAIA BISPO\r\n\r\nELIS DIAS FERRARI\r\n\r\nALEX GONÇALVES DA CUNHA GOMES\r\n\r\nMARCIO LUCIANO PINHEIRO CORREIA\r\n\r\nDIOGO SOUZA DE MORAES\r\n\r\nJAIME BATISTA DE SOUZA NETO\r\n\r\nMARGELIM NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\nHENRIQUE NUNES DE ANDRADE NETO\r\n\r\nVANESSA FIRMINO FREIRE\r\n\r\nVAGNER LUIZ DE MIRANDA\r\n\r\nPAULO ROBERTO BANDEIRA ROCHA\r\n\r\nFRANCISCO ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nANA CARLA AMARAL DE CARVALHO\r\n\r\nCLARISSE GABRIEL\r\n\r\nELBER DE SOUZA ROSSI\r\n\r\nPALOMA GUEDES VASCONCELOS\r\n\r\nIGOR MESQUITA GOZZINI DE ASSIS\r\n\r\nFERNANDA SOUZA COSTA FAGUNDES\r\n\r\nTHAYANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nFAGNER SANTOS DO CARMO\r\n\r\nJEAN LUIZ DE FREITAS FOLLY DOS SANTOS\r\n\r\nJÚLIO CEZAR VIEIRA\r\n\r\nJOEL DOS SANTOS THEOTONIO\r\n\r\nANTONIO CARLOS FURTADO DOS SANTOS\r\n\r\nJOSE LUCIANO SUCUPIRA OTERO\r\n\r\nALINE LOPES DA SILVA\r\n\r\nMARCIO LEANDRO SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nDACIEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMAURO DE AMORIM DIAS\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nLEONARDO GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\nELLEN SOARES FONSECA\r\n\r\nCLAUDIO MACIEL SILVA DE SOUSA.\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nFILIPE DO NASCIMENTO PERESTRELO\r\n\r\nEDUARDO MARCELO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nROSEANE ROBERTA DA SILVA COELHO\r\n\r\nADRIANO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nROBERTO CARLOS GARCIA PARREIRA\r\n\r\nDELZIR CHAGAS VALENÇA\r\n\r\nRODRIGO RIVELINO PEREIRA RANGEL\r\n\r\nELDER LOUZADA TEIXEIRA\r\n\r\nAMORITA BENEVENUTO CÂMARA ÁVILA\r\n\r\nFÁBIO ELIDIO GADIOLI\r\n\r\nCHARLENE ALVES DE PAULA SOARES\r\n\r\nDIEGO JOSÉ TRISTÃO DA CUNHA\r\n\r\nSABRINA MOTA OGLIARUSO\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA CUNHA\r\n\r\nLEANDRO SOUZA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nLUCIANA LIMA CORDEIRO\r\n\r\nORLAN FREITAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTATIANE PEREIRA DE ALMEIDA NILSON\r\n\r\nCLAYTON MARTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nBRUNO CESAR RIBEIRO NUNES\r\n\r\nVANDERSON DA CONCEIÇÃO MARCONDES\r\n\r\nLEITICIA ARAUJO SANTOS\r\n\r\nFLÁVIO LESSA DOS SANTOS\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCESAR AUGUSTO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nWESLEY BITENCOURT ROSA\r\n\r\nLUCINDA MENDONÇA CORREA BARRETO\r\n\r\nRICARDO SOARES DE LIMA\r\n\r\nMAILA MELLO BATISTA\r\n\r\nLUIZ FELLIPE CEZARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEONARDO PAULA VIANA\r\n\r\nTHIAGO DIREITO MELLO\r\n\r\nLEONARDO PINTO VASCONCELOS\r\n\r\nVITOR MENEZES SILVA\r\n\r\nMÁRCIO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nWAGNER MOTA DA SILVA\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA ROMANELI\r\n\r\nMONIQUE BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODNEY MOREIRA FIGUEIRA\r\n\r\nROBERSON DE SOUSA SOARES\r\n\r\nVIVIANE MARQUES PRESTELO\r\n\r\nKATIA MARGARIDA PIMHEIRO\r\n\r\nLIDIANA VALENTIM GOES PEÇANHA\r\n\r\nROBERTA VITAL SALVADOR\r\n\r\nLEANDRO DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA ABREU\r\n\r\nTHIAGO JORGE MARINS DA SILVA\r\n\r\nCAMILA DE LIMA VELEZ\r\n\r\nIVANILDO JOVINO CHAVES\r\n\r\nNATÁLIA DE OLIVEIRA LINHARES\r\n\r\nSHEILA AUGUSTO VIEIRA\r\n\r\nANDRE TADEU DA SILVA LIMA\r\n\r\nJASIEL DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\nWAGNER DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ BRITO DA SILVA\r\n\r\nWALMA SANTANA SANTOS DE LIMA\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS REIS\r\n\r\nCARLA CRISTINA SANTAN DE SOUZA\r\n\r\nMÁRCIA BEATRIZ COSTA FERREIRA\r\n\r\nALESSANDRO DIAS BILLO\r\n\r\nFABRICIO MACIEL DE SOUZA\r\n\r\nVANESSA SANTOS DIAS\r\n\r\nARTUR LUIZ DA ROCHA\r\n\r\nGUILHERME NOGUEIRA MARTINS\r\n\r\nGUSTAVO ONOFRE SEVERIANO XAVIER\r\n\r\nSUELEN CAROLINE VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nDUANY IVONE ALVES MACHADO DA SILVA\r\n\r\nANNA PAULA ARDANO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTHIAGO MENEZES DA SILVA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SOBRINHO FERREIRA\r\n\r\nODILSON IRLAN DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nIVAILDO DA SILVA NEGRI\r\n\r\nJOSE BIZERRA LEITE\r\n\r\nFABIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nLARISSA CARMEL RIBEIRO\r\n\r\nDEBORA AVELLAR DE FREITAS\r\n\r\nKELLI DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nCARINA RODRIGUES TORRES\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA\r\n\r\nSANDRO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nELAINE CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nCLAYTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nFLÁVIO AUGUSTO MACHADO\r\n\r\nMONIQUE NASCIMENTO GOMES RAMOS\r\n\r\nFABIO VARGAS DOS SANTOS\r\n\r\nNÉLIO DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES\r\n\r\nGILBERT RIBEIRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nKLEBER DE LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nBRUNO DA SILVA PEÇANHA\r\n\r\nHELDER DA COSTA PASSOS\r\n\r\nJOSÉ BERNARDO DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nWILLIAM DO CARMO LOPES\r\n\r\nRENATA TORRES TRAJANO LEITE\r\n\r\nROSANA ROMASZKO GOMES MARTINS COELHO\r\n\r\nDEISE LUCIA GOMES DE MEDEIROS\r\n\r\nJORGE ASSIS DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nJAYME ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nHEDJANE SILVA DA COSTA\r\n\r\nFLAVIO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDVAN MACHADO PAIVA\r\n\r\nJOCARLI GOMES TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nWALLACE ALVES BASTOS\r\n\r\nFRANCIRLEI PEREIRA COELHO\r\n\r\nROGÉRIO ROSA DA SILVA\r\n\r\nPAULA CRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nFABIANO NUNES MACEDO\r\n\r\nLUIS ANTONIO AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nAMANDA NEVES DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO DE AZEVEDO\r\n\r\nEVERTON NEY DA SILVA DAUMAS\r\n\r\nELIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGLAUCIO SILVA DA CUNHA\r\n\r\nMICHELLE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nJONATHAS DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nMAURILIO CLAUDINO CORREIA\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nISABEL CRISTINA MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nROBERTO LUCIO GOUVEIA\r\n\r\nLUCIANO FERREIRA DE GOUVÊA\r\n\r\nADONIS CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nLUIS FERNANDO ROSSI MACHADO\r\n\r\nLEILTON ALVES COELHO\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS MODESTO\r\n\r\nJOSÉ AMADO DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\nELDER SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSILVIO DENIS CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEANDRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nANDRÉ DIEGO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA ABBAS\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MONJARDIN DA ROCHA VIANNA\r\n\r\nMÁRCIO PEREIRA GARCIA\r\n\r\nJÚLIO CESAR CAMPOS GOMES\r\n\r\nSANDRA GOLATE DA SILVA BARROS\r\n\r\nRENATO ALVES LIMA\r\n\r\nJOAQUIM COELHO SARAIVA JUNIOR\r\n\r\nALZIRA GIVISIEZ DE OLIVEIRA PORTES\r\n\r\nAURELIANO ALVES OLIVEIRA\r\n\r\nCINTHYA CONCEIÇÃO CAVALCANTE\r\n\r\nROGERIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA PAZ PACHECO MARINHO\r\n\r\nEDSON CARDOZO ARRABAL FERNANDES\r\n\r\nANDERSON FONSECA DE ARAUJO\r\n\r\nJOSÉ RAMIRO MENDES LIMA\r\n\r\nWAGNER DA SILVA KRUEGER\r\n\r\nANDERSON SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nLEONARDO DELCARPE SILVA\r\n\r\nDIEGO LEONARDO ANTUNES\r\n\r\nFAGNER DE BARROS RODRIGUES\r\n\r\nEVANDRO LINHARES ALVES\r\n\r\nEDIVAN CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nJONAS MARIANO DE ASSIS\r\n\r\nGIOVANIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA SILVA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PINTO RIBEIRO\r\n\r\nPAULA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nANDERSON LINDEN DE OLIVEIRA\r\n\r\nHAMILTON ALBERTO PENA DE CARVALHO\r\n\r\nLUANDA LOPES NAUS\r\n\r\nBRUNO DE MATOS ÓLA\r\n\r\nMARIANA FERREIRA AUGUSTO\r\n\r\nMANON ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nRENATTO BUENO PEREIRA\r\n\r\nANDERSON FERREIRA LIRA BRAZ\r\n\r\nLEOMAR JAIME AVELINO RODRIGUES\r\n\r\nDANIELLE MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nROBSON JONES GONÇALVES FARIAS\r\n\r\nROSILENE AZEREDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nLUIZ CARLOS FREZ PINHEIRO\r\n\r\nIGOR LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREINALDO LEAL DE SOUZA\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE MELO\r\n\r\nJONE BARROS VIANNA\r\n\r\nLEANDRO LESSA LEAL\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA GOMES\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA TARDELLI RIBEIRO\r\n\r\nJOSELMA LETICIA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nJEFFERSON GUIMARÃES FERNANDES\r\n\r\nTHATIANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nPETERSON GALVAO DE SOUZA\r\n\r\nHERMES TEIXEIRA DE REZENDE JUNIOR\r\n\r\nDENISE MACHADO VIEIRA ANDRADE\r\n\r\nWENDEL OROSKI CLAUDINO\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ LOPES FERREIRA SOUTO\r\n\r\nELOI DE ABREU ESVOBDA JUNIOR\r\n\r\nLEANDRO COSTA PEREIRA DE ABREU\r\n\r\nPATRICIA PINTO DE LIMA\r\n\r\nJULIANA PARANHOS DO LAGO\r\n\r\nTHIAGO BATISTA AQUINO\r\n\r\nALBA LORENA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nGLAUCILENE DA SILVA DE MOURA\r\n\r\nDANIEL PIRES CONCEIÇÃO\r\n\r\nJEFFERSON LELES CRUZ\r\n\r\nELISANGELA THELMA SILVA DE LIMA\r\n\r\nELIZARDO ESPERANÇA NUNES\r\n\r\nROBERTA MATTOS RIBEIRO\r\n\r\nELIANA SILVESTRE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nANDRE DE REZENDE FARIA\r\n\r\nFÁBIO VINICIUS PEREIRA\r\n\r\nJONHSON ALVES CARRIÇO DA SILVA\r\n\r\nDIEGO JARBES ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\nWAGNER DA CONCEIÇÃO PAULINO\r\n\r\nRITA MARCIA MARTINS CARVALHO\r\n\r\nANDRE RICARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nFERNANDES APÓSTOLO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\nSÓCRATIS SOUZA SANTOS\r\n\r\nRENATO NUNES TELLES\r\n\r\nLENILSON DOS SANTOS IRINEU\r\n\r\nHELDER GARCIA LIMA SILVA\r\n\r\nÍTALO DA CRUZ SOUZA\r\n\r\nJOSÉ RENATO GAMA\r\n\r\nROBSON DAVI DO NASCIMENTO ROSA\r\n\r\nVANDER OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nROBSON DE AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nDANIEL PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA BARRETO JUNIOR\r\n\r\nFELIPE TAVARES SOUZA\r\n\r\nJOÃO LUIZ DE SOUZA NETO\r\n\r\nWILLIAM CANDIDO CERQUEIRA\r\n\r\nLUCIANA XAVIER DA SILVA NETO\r\n\r\nJOÃO PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUELEN LUNA DE SOUZA\r\n\r\nCLÁUDIO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nROMULO DE OLIVEIRA WERNECK\r\n\r\nJOAO CARLOS HILÁRIO TRENTIN\r\n\r\nERALDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nANDERSON CESAR SILVA COELHO\r\n\r\nALEXANDER DE BARROS MORAES\r\n\r\nANA KASSIA SILVA MARTINS\r\n\r\nRICARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA RAMOS SILVA\r\n\r\nDANIELA BRANCO CABRAL DA PONTE\r\n\r\nSEBASTIAO SANTOS DAMAZIO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE MOTTA\r\n\r\nPAOLA LUANA LOUZADA ORNELLAS\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS BENEDICTO\r\n\r\nCLÁUDIA REGINA DE MENEZES SANTOS\r\n\r\nLEONILCE MARIA DA SILVA\r\n\r\nALTAMIR RODRIGUES DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\nLENIN DA SILVA MARTINS\r\n\r\nGILMAR DA FONSECA MAGALHÃES\r\n\r\nMARCOS VINICIUS VASCONCELOS RAMOS\r\n\r\nAMANDA CLÉRIA DA SILVA RESENDE\r\n\r\nELISANGELA COSTA ALVES\r\n\r\nJENIFFER CRISTINA SEVAROLI DA SILVA ROSA\r\n\r\nLUZINEIDE DE MATTOS PERRI\r\n\r\nADRIANA MENDES RODRIGUEZ\r\n\r\nELLEN CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAFAEL PENTEADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAICON IGNACIO FELIX DA SILVA\r\n\r\nLEANDRO MATEUS TAVARES\r\n\r\nMICHELE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUZANA SOUZA DE BRITO\r\n\r\nVITOR DOLABELLA BENTO\r\n\r\nUDSON BOLZAN DE ASSIS LIMA\r\n\r\nVINÍCIUS MARQUES LUZ\r\n\r\nELTON DE AMORIM GUIMARÃES\r\n\r\nERIVELTO DA SILVA MACEDO\r\n\r\nRAFAEL BONAN\r\n\r\nALESSANDRO ANACLETO VIDAL\r\n\r\nVANESSA DAMIÂO PAULO\r\n\r\nFABIANA LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRODRIGO MORAES DE PAULA\r\n\r\nSAMUEL PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nFERNANDA MAMEDE DA SILVA RIBAS\r\n\r\nFRANKLIM DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nLINDENBERG WACHSMANN MIRANDA\r\n\r\nAMAURY DOS PASSOS NETO\r\n\r\nRACHEL SIMONE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nPRISCILA DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nERNANI FERNANDES\r\n\r\nCLEBER FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nSANDRO LUIS GOULART DE PAULA\r\n\r\nJANELENE NASCIMENTO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nVANESSA CATARINA THOMAZ VIANNA\r\n\r\nULLISSES VARGAS DE LIMA\r\n\r\nANDELINO CARLOS DE LIMA\r\n\r\nCLAUDIO FRANCISCO LADISLAU\r\n\r\nEUCLIDES SIMÕES DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nGLEYDSON PAULO DAMASCENO\r\n\r\nLEANDRO BARBOZA VIEIRA\r\n\r\nJORGE LUIZ DIOGO DE SANTANNA\r\n\r\nBRUNO DA SILVA KAPPS DE SOUZA\r\n\r\nREBECA VIEIRA GOMES\r\n\r\nALVARO RODRIGO PAZ DA SILVA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES CASAES\r\n\r\nCÉLIO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUARDO BROLLO PIZZATTO\r\n\r\nÉRICA DA CONCEIÇÃO MIGUEL\r\n\r\nFRANKLIN LIZARRAGA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nNATHALIA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nHINGRIDI DA SILVA AZEREDO\r\n\r\nGUSTAVO SOARES DO CARMO\r\n\r\nWENDEL CORREA VENANCIO\r\n\r\nLETICIA FORTUNATO NUNES GARCIA\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA SOARES\r\n\r\nMAURICIO CORREA CARDOSO\r\n\r\nWAGNER BORGES DE CARVALHO MENDES.\r\n\r\nLIDIANE ALVES VICENTE\r\n\r\nALESSANDRE DE SOUZA PAULO DA SILVA\r\n\r\nHOMELIO ELEONE DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nCRISTIANE FORTES DA SILVA\r\n\r\nDIOVANI BATISTA DA SILVA\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES PEREIRA\r\n\r\nMARCIO GARCEZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nALEXANDRE OLIVERA MANHÃES\r\n\r\nROSANGELA LIMA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nHUMBERTO DE SOUZA BORGES\r\n\r\nJORGE LUIS PEREIRA BASTOS\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA GARCIA\r\n\r\nMARCELO DIAS EVANGELISTA\r\n\r\nRANGEL VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nMARLI MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nGENILDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nHURBÉRIO PEREIRA\r\n\r\nJEFFERSON DE SOUZA MOTA\r\n\r\nRICARDO SANTIAGO MOTTA\r\n\r\nFABIANO SÁ RANGEL\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO BARCELLOS DE REZENDE\r\n\r\nMAYCON RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nDANIELLI SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nBIANCA DUARTE MATTOS\r\n\r\nGISELE VIEIRA CESARIO DE SOUZA\r\n\r\nJOSÉ GONÇALO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nANDERSON LACERDA DA SILVA\r\n\r\nALEX RIBEIRO GOMES\r\n\r\nEDUARDO PEIXOTO VAZ\r\n\r\nVANILDA LIMA DOS SANTOS DE SÁ\r\n\r\nREINALDO DE SOUZA VERDAN\r\n\r\nDENILSON GARCIA ARAUJO\r\n\r\nJOSÉ HAMILTON DOS SANTOS\r\n\r\nROBERTO FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nROBSON SANTANA DE SÁ\r\n\r\nJACQUELINE MARIA PEREIRA\r\n\r\nEDUARDO LIMA DA COSTA\r\n\r\nPAULO UZAI FERRAZ\r\n\r\nMARCELO MELO ROBLES\r\n\r\nII - SOLDADOS BM MOTORISTAS:\r\n\r\nWILLIANS RICARDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPAULO BRILHANTE TAVARES\r\n\r\nWILLIAM DE MENDONÇA CUNHA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA SUZART\r\n\r\nWLADEMIR PEREIRA PALHINHA\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nROOSEVELT DOS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nWILLIAM CUSTODIO SIQUEIRA\r\n\r\nANDRAL RANGEL\r\n\r\nVALMES LEITE RANGEL AREAS\r\n\r\nEVERTON DE LANA SOUZA\r\n\r\nLEONARDO CABRAL DE MOURA\r\n\r\nRODRIGO DE ARAÚJO ROMÊRO\r\n\r\nANDERSON PEREIRA BEZZOCO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO REZENDE\r\n\r\nCLEYTON FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nVICTOR JOAQUIM LIMA DOS REIS\r\n\r\nJAILSON ABREU DE MELO\r\n\r\nDÁRIO TELLES MINTO\r\n\r\nDIOMARIO ELBERT DA LUZ\r\n\r\nDIOGO HENRIQUE ARANTES DE LUCENA\r\n\r\nDIEGO RUANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCLEVERSON DA SILVA GOMES\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE AGUILAR BEZERRA\r\n\r\nDIEGO REGO DA SILVA\r\n\r\nBRUNO DA SILVA CORREIA\r\n\r\nLUIZ DA FRANÇA FIGUEIREDO NETO\r\n\r\nGLAUBER DIAS DUARTE\r\n\r\nJEFFERSON SALES DO NASCIMENTO\r\n\r\nNEILOR VIDAL MUNIZ LINHARES\r\n\r\nLEANDRO SILVA FERREIRA\r\n\r\nJONATAN TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\nWESLEY DIONE DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nRAFAEL NOGUEIRA DE LIMA\r\n\r\nELIAS PAULO BITENCOURT\r\n\r\nANDERSON PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nANSELMO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nNICOLAS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA COELHO\r\n\r\nFABIO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nJORGE JOSE DA ROCHA GUARANHO\r\n\r\nADALBERTO ALVES PINTO\r\n\r\nWARLEN DA CONCEICAO\r\n\r\nALLAN RODRIGUES MENDES\r\n\r\nMARCO AURELIO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nLEANDRO PORTELA FELIPE\r\n\r\nGABRIEL GOMES FERREIRA\r\n\r\nVICTOR AVILA PEREIRA\r\n\r\nJONATHAS DEL ESPORTI PESSANHA PORTUGAL\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO A. DA SILVA\r\n\r\nJESIMIEL TAVARES VELOSO\r\n\r\nCHARLES SANTOS CARMO\r\n\r\nMOISÉS CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nCLAUDIO BONFANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIEGO MALTEZ GONZALEZ DOMINGUES\r\n\r\nKLEBER RIBEIRO JÚNIOR\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS CORREIA\r\n\r\nWAGNER STEFANO RIBEIRO SALES\r\n\r\nCARLOS EDUARDO TEIXEIRA CORREIA\r\n\r\nRAPHAEL PEIXOTO PEREIRA\r\n\r\nADILSON SILVEIRA ROCHA\r\n\r\nWAGNER FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES FLAUSINO\r\n\r\nFÁBIO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DOS RAMOS\r\n\r\nCLAUDEILTON DA SILVA SACRAMENTO\r\n\r\nCARDOSO LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS RABELLO\r\n\r\nDERIVALDO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nEDUARDO AMARAL ESPOSITO\r\n\r\nGABRIEL DO VALE ALCANTARA\r\n\r\nEDSON VILARINO DA CRUZ\r\n\r\nLEANDRO ROCHA DA FONSECA\r\n\r\nEDGAR MANOEL ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFÁBIO GARCIA DE LIMA\r\n\r\nIVANIR PIRES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nDIEGO NUNES TORRES\r\n\r\nFELIPE FREIRE BAPTISTA\r\n\r\nRICARDO LUIZ MACHADO DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\nRODRIGO ROCHA MACHADO\r\n\r\nDIEGO DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nLUIZ JÚNIOR DA SILVA VIEGAS\r\n\r\nWAGNER SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREINALDO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nLUIZ PAULO ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nLUIS GONZAGA TOSTES FREITAS\r\n\r\nRENATO RODRIGUES ABREU\r\n\r\nDERLEI CRASTO AMARAL\r\n\r\nLUCIANO LUIS FARIAS DE SOUZA\r\n\r\nRUAN CARLOS LINS RANGEL\r\n\r\nRAFAEL HUMBERTO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nANDRÉ DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nRONI CLEI GARCIA DE CARVALHO\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DE ABREU TURETTA\r\n\r\nRODRIGO FERNADES SANTANA\r\n\r\nRODRIGO MACEDO DE ALMEIDA\r\n\r\nEDUARDO ALVES RIBEIRO\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO SOARES\r\n\r\nBRUNO SOARES OLIVEIRA DE PAIVA\r\n\r\nPAULO FELIPE MARTINS DA FONSECA\r\n\r\nJEOVANI ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nWANDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRODOLFO DA COSTA FIGUEIRA\r\n\r\nBRUNO MORAES IAMIM\r\n\r\nANDERSON DE ARAUJO BARBOSA\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA NUNES\r\n\r\nLEONARDO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO ALVES ESTEVES\r\n\r\nJADSON ALBUQUERQUE BARROS\r\n\r\nTHIAGO SANTOS LEITE\r\n\r\nRAMON DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nRAUL SIMÕES SENRA\r\n\r\nJÔNATAS SIQUEIRA PEREIRA\r\n\r\nFÁBIO MENDES DE SOUZA\r\n\r\nCLAUDENIR JOSUÉ FONSECA GAMBÔA\r\n\r\nLEONARDO FONTES SOARES DA SILVA\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FURTADO\r\n\r\nKLEBER DO AMARAL PAIVA\r\n\r\nLUIS FERNANDO PEREIRA SANTANA\r\n\r\nKLEBER ALEIXO MODESTO\r\n\r\nLUCIANO DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nVICTOR HUGO PEIXOTO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFLAVIO MESQUITA FERNANDES\r\n\r\nRODRIGO DA HORA GOULART\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nLUCIANO MENEZES SILVEIRA\r\n\r\nWILLIAM DE SÁ FREIRE DA SILVA\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DOS REIS\r\n\r\nBRUNO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nJEAN PIERRE ERMIDA LEGENTIL\r\n\r\nDEOLAN DE ARAUJO FONTOURA\r\n\r\nELIAZIBE BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\nWELLINGTON CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nWELLINGTON SALVIANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nBRUNO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMIGUEL ANGELO SILVA RAMOS\r\n\r\nGELSON BRITTO BASTOS DE ANDRADE\r\n\r\nALEX DA SILVA BARRETO\r\n\r\nPABLO SAMAGAIO DA SILVA\r\n\r\nRAINER PICCININI MACHADO\r\n\r\nBRUNO ECCARD CARDOSO\r\n\r\nDIEGO ROGÉRIO ZOIO\r\n\r\nVICTOR LEANDRO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nJONATHAN DE SOUZA NUNES\r\n\r\nTHIAGO JESUS DE LIMA\r\n\r\nWESLEY ALVES CARDOSO\r\n\r\nDENIS MACHADO DE JESUS\r\n\r\nMARLON DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nMARCELO LEMOS DO VALE\r\n\r\nFABIO FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nALAN MANZINI DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDRE LUIZ MORIEL SANCHEZ\r\n\r\nRONALDO MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\nRAPHAEL GIESTA COELHO\r\n\r\nCLEIDSON OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nPAULO CÉSAR SANTOS DE MORAES\r\n\r\nJULIO CEZAR DA ROCHA BERLINGER\r\n\r\nJEFFERSON SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nNELCIMAR LEANDRO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\nCESAR ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nRENATO COSTA FRANCISCA\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJEOVANI FAUSTINO DIAS\r\n\r\nWELLINGTON BAZÍLIO DE SOUZA\r\n\r\nTHIAGO COSTA BASTOS\r\n\r\nDIRCEU LOPES ZACARIAS\r\n\r\nMOISES NASCIMENTO DA MOTTA\r\n\r\nFABIO SANTAREM\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nRODRIGO D VIVAR MACHADO SILVA\r\n\r\nCLEBER ROZATTO\r\n\r\nLEANDRO DA CONCEIÇÃO CARIUS\r\n\r\nMAURICIO LIMA SILVA\r\n\r\nRODRIGO DE ANDRADE PEDROSA\r\n\r\nRAFAEL CANDIDO DINIS\r\n\r\nEDIMARIO SANTOS BEZERRIL\r\n\r\nFELIPE LEMOS DIAS AUGUSTO\r\n\r\nBRUNO PROTO SILVA\r\n\r\nPEDRO GARDELO DA SILVA NETO\r\n\r\nJESIEL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nWAGNER ORMOND\r\n\r\nROGERIO FONSECA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nPABLO MARQUES MONTEIRO\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DOS SANTOS CALIXTO\r\n\r\nROBERTO CARLOS BARBOZA\r\n\r\nMARILDO DE ALMEIDA\r\n\r\nNATANIEL RABELLO LOUBACK\r\n\r\nROGÉRIO DE BARCELLOS PAGANI\r\n\r\nPAULO ANDRÉ DA SILVA\r\n\r\nJORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nGUILHERME DE MIRANDA BEZERRA\r\n\r\nALEXANDRE GIL LOURENÇO\r\n\r\nWELLINGTON TAVARES FARIA\r\n\r\nMARCOS R. CORREA\r\n\r\nWALLIN FRANCISCO DA SILVA E SILVA\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFLÁVIO DAMIÃO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDAVI ALVES PINTO\r\n\r\nERIVALDO ANDRADE TORRES JUNIOR\r\n\r\nBRUNO MURILO COSTA CAMERA\r\n\r\nFÁBIO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nLEANDRO WIGAND NASCIMENTO\r\n\r\nRUI JOSÉ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDIEGO FREITAS FERNANDES\r\n\r\nFLAVIO SILVA BOTELHO\r\n\r\nLEANDRO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA PRUDENTE\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS LEITÃO\r\n\r\nBRUNO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTENISSON MACEDO PACHECO\r\n\r\nGUILHERME MENDES GOMES PEREIRA\r\n\r\nGELBE DA SILVA FLÁVIO\r\n\r\nANDRE RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\nCLEBER GOMES VIEIRA\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nLUÍS OTÁVIO VERÍSSIMO\r\n\r\nLAERTE DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nAGUINALDO GONÇALVES PESSANHA\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRONALDO FRAGA RODRIGUES\r\n\r\nRICARDO ESCOBAR DOMINGUEZ\r\n\r\nLEONARDO ROSA CARLOS\r\n\r\nRODRIGO FLÓRIDO VIEIRA\r\n\r\nLUCIANO REIS DE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nRONALD SIDNEY MOTTA\r\n\r\nRODRIGO MARQUES VIEIRA\r\n\r\nVINICIUS DE MESQUITA OLIVEIRA\r\n\r\nDANYLLO LOPES RIBEIRO\r\n\r\nJAILSON BRITO DE SOUZA\r\n\r\nSTEVAN LEPORE\r\n\r\nANDERSON LUIZ BELO COELHO\r\n\r\nROBERTO ALVES CHAVES JÚNIOR\r\n\r\nRODION DE RIVERA SANTOS LAGE\r\n\r\nWENDEL DE MACEDO FURTADO\r\n\r\nJORGE FERREIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMARCELO LIMA FREITAS\r\n\r\nYGOR MENDES PISETE\r\n\r\nJAIR CAVALCANTE JUNIOR\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nHELOYR BATISTA ROCHA\r\n\r\nNELSON DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nALYSSON ARRAIS BANTIM\r\n\r\nDOUGLAS AVOLIO RIBEIRO\r\n\r\nJONATAS ALVES DA SILVA\r\n\r\nHERBERT FERRAZ AZEVEDO\r\n\r\nLEANDRO HUDSON PEREIRA\r\n\r\nLEANDRO AFFONSO ABREU\r\n\r\nVINICIUS GLORIA DE MORAES\r\n\r\nLUIZ YURET MORAES MALLET\r\n\r\nLEANDRO GARCIA DA SILVA\r\n\r\nHAROLDO CORREA DE FARIA JUNIOR\r\n\r\nJOÃO PATRICK DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL BENEDETI DE SOUZA\r\n\r\nJULIO ANTONIO CORRÊA\r\n\r\nIGOR FONTES LIMA\r\n\r\nSERGIO LUIZ CABIDO GUSMÃO\r\n\r\nTONIVAN DOS SANTOS\r\n\r\nCARLOS CESAR PEREIRA FRANCISCO\r\n\r\nROGÉRIO CURTY CRETTON\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA PIMENTEL\r\n\r\nANGELO COUTO DA SILVA\r\n\r\nLUIS CARLOS AVELINO\r\n\r\nCLEVERSON DIAS NUNES\r\n\r\nGUSTAVO SANTIAGO GALVÃO\r\n\r\nANTÔNIO RIBEIRO DA CRUZ JÚNIOR\r\n\r\nFRANCISCO LEANDRO ALVES CHAVES\r\n\r\nCARLOS MAGNO RAMOS CUNHA\r\n\r\nALAN DIAS DA SILVA\r\n\r\nBRUNO PIMENTEL NOVAES\r\n\r\nGLAUSSON FERREIRA CORRÊA\r\n\r\nVITOR VINICIUS LOPES DE VASCONCELLOS\r\n\r\nCARLOS BARCELLOS DA ROSA\r\n\r\nALEXANDRO MOURA DA SILVA\r\n\r\nGERSON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nHOMERO MANHAES DE SOUSA\r\n\r\nFÁBIO SOARES DA FONSECA\r\n\r\nGERSON C. LOUREIRO\r\n\r\nWAGNER THOMPSON FARIAS\r\n\r\nDEMETRIUS DIAS DA SILVA\r\n\r\nLUCIANO FERREIRA\r\n\r\nVALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nFRANK OLIVEIRA ESCALEIRA\r\n\r\nODAIR JOSE ALVES\r\n\r\nJOSÉ WILIAM DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nMARCOS AURELIO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFRANCIS DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nSERLEI DA SILVA MAFILZO\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVICTOR CESAR FELICIANO DO CARMO\r\n\r\nMARCIO BARBOSA REIS\r\n\r\nIGOR DO AMARAL\r\n\r\nFABIANO CABRAL VIEIRA\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ALMEIDA PIRES\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA FEITOSA\r\n\r\nBRUNO FERREIRA BALA\r\n\r\nFELIPE PINTO PINHEIRO PARANHOS\r\n\r\nJOSE CARLOS PINTO JUNIOR\r\n\r\nBRUNO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS CARDOSO\r\n\r\nJULIO MATTOS SOCCI\r\n\r\nALEXANDRE FELIX DE ALMEIDA\r\n\r\nRAFAEL DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nJORGE ADALBERTO PONTES MARQUES\r\n\r\nPIERRE MESQUITA BELIENE PEREIRA\r\n\r\nBRUNO VIEIRA NUNES\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA BICALHO\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nANDRÉ VITOR PACHECO DE AQUINO LACATIVA\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA\r\n\r\nFÁBIO MACHADO REZENDE\r\n\r\nRICARDO SANTOS SOARES\r\n\r\nJORGE FELIPPE THEDIM\r\n\r\nGEORGE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCOS PAULO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nGILMAR ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\nDAVID INOCÊNCIO DOS SANTOS\r\n\r\nBRENO MARCELO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nPAULO FERNANDO COSTA SCHELCK\r\n\r\nROMANE JOSE SENA\r\n\r\nRODRIGO EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nSAMIR DANIEL DE CASTRO\r\n\r\nRICARDO CALIFFA DE BARROS\r\n\r\nLUIZ CARLOS MAGNO LIMA DE SOUZA\r\n\r\nRODRIGO ANEZIO SANTOS LIMA\r\n\r\nWAGNER DA SILVA BERALDI\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA PINTO\r\n\r\nIGOR CARVALHO CHAVES\r\n\r\nRAFAEL GARCIA FERNANDES\r\n\r\nRODRIGO DO ROSARIO ROSA\r\n\r\nALAN LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTHIAGO ASSUMPÇÃO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRICARDO DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\nLUCIANO BOMFIM DA SILVA\r\n\r\nCARLOS GOMES BOECHEM\r\n\r\nFERNANDO PAIVA ALBUQUERQUE\r\n\r\nMARCIO SILVA SARDINHA\r\n\r\nMARCELO JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARCOS PAULO DE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nALAN DA CUNHA LACERDA\r\n\r\nBRUNO CALVANO DE FREITAS\r\n\r\nRODRIGO RAMOS ZIRRETTA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SANT`ANNA GONÇALVES\r\n\r\nIVSON MARCONIS PEREIRA VIANA\r\n\r\nCLEITON NASCENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEONARDO MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nDANIELA RIBEIRO TONASSI\r\n\r\nALESSANDRO RANGEL DA CUNHA\r\n\r\nCLEBER IGLESIAS DO NASCIMENTO FRANÇA\r\n\r\nKLEBER XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nARNANI JULIÃO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUSA MENDONCA\r\n\r\nLEONARDO VELLOSO AMORIM\r\n\r\nFABIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nWAGNER LUIZ ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nVALTER DA SILVA N. JUNIOR\r\n\r\nMAICON HELENO RUBACK\r\n\r\nRAFAEL LASHERAS PEREIRA TELES\r\n\r\nJORGE DA SILVA GOMES\r\n\r\nDANIEL DOUGLAS VARGAS\r\n\r\nTHIAGO DE AZEVEDO ROSA\r\n\r\nRENATO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSIDNEI MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\nJONATHAS DOS SANTOS\r\n\r\nDIEGO OTÁVIO FRANCISCO\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nERIC DE FREITAS VIVIANI\r\n\r\nMAURICIO LUZ ROS DE ALMEIDA\r\n\r\nRENATO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nALLAN DE SIQUEIRA CORREA PEDRA\r\n\r\nJEFETER PIRES TARTARINI\r\n\r\nANTONIO VICENTE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS\r\n\r\nFLAVIO SANCHO SANTOS\r\n\r\nEDUARDO DOS REIS BRAGA\r\n\r\nFERNANDO CRUZ TROVÃO\r\n\r\nARTHUR LEÃO CASTRO\r\n\r\nWELLINGTON DIAS DA PAIXÃO LEIRA\r\n\r\nPATRICK DE REZENDE SCHERRER\r\n\r\nVINICIUS FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\nANDRÉ DE SOUSA SANTANA\r\n\r\nANDERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nJAMIL DA SILVA COSTA JAPOUR\r\n\r\nKELNER DA SILVA TERRA\r\n\r\nFRANCISCO ADILSON COSTA RIBEIRO\r\n\r\nDIEGO FERNANDO ERIZ\r\n\r\nVAGNER RENATO MATTOS FERRAZ\r\n\r\nDOUGLAS TREGGIO DE AZEVEDO\r\n\r\nCÉLIO EDUARDO DE SOUZA HENRIQUES\r\n\r\nFELIX FELICIO LIMA REIS\r\n\r\nMARCO ANTONIO MARQUES CORRÊA\r\n\r\nMARCELO TOSCANO E SILVA\r\n\r\nELSON MIRANDA MOREIRA\r\n\r\nMARCIO LUIZ PEREIRA\r\n\r\nROGERIO BRANDAO DA SILVA\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\nVITOR DOS REIS RIBEIRO\r\n\r\nMARCIO AURELIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRONALD DE SOUZA MACHADO SANTOS\r\n\r\nALEXANDRE ANDRADE NASCIMENTO\r\n\r\nFELIPE ALVES CORREIA\r\n\r\nGEISON CÉSAR CORREIA CAMARA\r\n\r\nMAGNO CRISTIANO SILVA\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nMARCOS LUIZ DOS SANTOS DOMINGUES\r\n\r\nVÍTOR HUGO CORRÊA LIRA\r\n\r\nFELIPE FREIRE SILVA\r\n\r\nMAURO BARROS CARVALHO\r\n\r\nCRISTIANO VARELLA VIANNA\r\n\r\nGILCEMAR DA SILVA BRETAS\r\n\r\nALCIDES NUNES DA SILVA FILHO\r\n\r\nANDERSON CLAY FREITAS JARDIM\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDOS DOS SANTOS\r\n\r\nVALDEIR GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nEDSON SILVA GOMES\r\n\r\nRODRIGO DELDUQUE FLORÊNCIO\r\n\r\nEDUARDO GRANGEIRO PESSANHA\r\n\r\nOZIEL VIEIRA DE LIMA\r\n\r\nMARCUS DOS SANTOS VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA PIRES\r\n\r\nJANIO LEILSON RODRIGUES MALAFAIA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\nDEIVID GOMES MINGUTA\r\n\r\nLEANDRO ELLER GONÇALVES\r\n\r\nPAULO JOSE PEDROSA BERGAMIN\r\n\r\nANDERSON COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nSANDRO JOSE GONÇALVES GUEDES\r\n\r\nVITOR CLAUDIO LEAL SANTOS\r\n\r\nLEANDRO BORGES GONÇALVES\r\n\r\nMARCIO FREIRE DA MOTTA\r\n\r\nGEORGE FIGUEIRA SANT ANA\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO PINTO JUNIOR\r\n\r\nCLAUDNEI DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJORGE FÁBIO MACHADO TEIXEIRA.\r\n\r\nAMIR RAYES\r\n\r\nWANDER LUIZ FLAVIANO MARIA\r\n\r\nTONY FERNANDES COSTA\r\n\r\nADILSON MACHADO SILVA\r\n\r\nMICHAEL FRANCISCO FARIAS VASCONCELOS\r\n\r\nJORGE ALAN DE MATTOS MAIA\r\n\r\nMARCOS DA SILVA\r\n\r\nEDSON DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nRAFAEL RAMOS BARRETO\r\n\r\nANDREWS DO NASCIMENTO TOLEDO\r\n\r\nDOUGLAS SILVA JERONIMO\r\n\r\nRODRIGO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nESSELIO LOURENÇO DO NASCIMENTO JÚNIOR\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA NEVES\r\n\r\nTHYERRE CORRÊA RUAS\r\n\r\nRICARDO NEVES ABRUNHOSA MORAIS\r\n\r\nESDRAS JAMIELSON DA SILVA\r\n\r\nANDERSON NOGUEIRA PONTES\r\n\r\nMARCIO NASCIMENTO DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nWILLIAN VIEIRA LADISLAU\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nFABIO ELOY BRITO\r\n\r\nWADI DE MORAIS OLIVEIRA\r\n\r\nIVO JOSÉ DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ESTEVAM DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\nCLAITON DE MORAES NEVES\r\n\r\nDEIBID PEREIRA VIANA\r\n\r\nITALO LUIZ MELLO DE ARAUJO\r\n\r\nRICARDO BARROSO PEREIRA\r\n\r\nWELLINGTON ANDRETI DA SILVA\r\n\r\nREGINALDO DA CONCEIÇÃO BRAGA\r\n\r\nMARCIO FIONDA DA COSTA\r\n\r\nANTONIO JOSE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nVINICIUS MOREIRA BORGES\r\n\r\nLEONARDO AMARAL SANTOS\r\n\r\nALESSANDRO DE AZEREDO BARRETO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMPAIO FILHO\r\n\r\nVINÍCIUS PINHO TEIXEIRA\r\n\r\nFLÁVIO FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nFABRICIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRÔMULO PORTES CHAVES INOCENCIO\r\n\r\nISAAC VIEIRA CONCEIÇÃO FILHO\r\n\r\nMAGNO CEZAR SOMBRA LOPES\r\n\r\nROMULO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTHIAGO CAMPOS FARIA DE MELLO\r\n\r\nGUSTAVO FONSECA DA SILVA\r\n\r\nLAURO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTARSO RICARDO MACEDO RABELLO DE MENDONÇA\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DOS ANJOS NOGUEIRA\r\n\r\nIGOR LINS DA SILVA\r\n\r\nDIOGO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO ANDRADE\r\n\r\nVINÍCIUS LEONARDO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nLEANDRO SOBRAL DOS SANTOS\r\n\r\nFÁBIO GUIMARÃES MARTINS\r\n\r\nFRANK CARNEIRO DE SOUSA\r\n\r\nWENDEL OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nENDERSON ANDRADE MASSOCATI\r\n\r\nCLEBER JOSÉ MATIOLLI\r\n\r\nBRUNO BRAZIL LOPES\r\n\r\nLUCIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nANDERSON VIEIRA SANTOS\r\n\r\nDIEGO MAGNO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRENATO JUNIOR ALVES PEDRONI\r\n\r\nROBERTO DA SILVA PENNA\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nLUIZ FELIPE NOGUEIRA ANTÔNIO\r\n\r\nFRANCO LUIS LIMA DA SILVA\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS ALMICO\r\n\r\nALEXANDER SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTHIAGO MARTINS DE SOUSA\r\n\r\nDIEGO MARINHO RODRIGUES\r\n\r\nTIAGO CORTEZ LUSTOSA\r\n\r\nMICHAEL DA SILVA LIMA\r\n\r\nFLÁVIO ANDRÉ SOARES MARVILA\r\n\r\nALESSANDRO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nMÁRCIO AURÉLIO OLIVEIRA CHIARETTI\r\n\r\nDIACESAR CORREA MALDONADO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANTANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMACIEL GAMA DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA MACHADO JUNIOR\r\n\r\nPAULO DANILO DE OLIVEIRA MATOS\r\n\r\nVICTOR DE ARAGÃO\r\n\r\nWANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nVITOR SILVA GALDINO\r\n\r\nJOÃO VITOR DA SILVA\r\n\r\nLEONIDAS FARIA DA SILVA\r\n\r\nLEANDRO TORRES DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRE SILVA BIANQUE\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nJULIO CESAR DO AMARAL\r\n\r\nCLAUDIO UILSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nLUÍS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO SOUZA\r\n\r\nEDNILSON RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nGUTEMBERG SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DOS REIS ALVES\r\n\r\nLEONARDO LUNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJULIO CESAR ALVARÃES MUSSEL\r\n\r\nBRUNO DA SILVA LOPES\r\n\r\nANTONIO CARLOS PERES DO AMARAL\r\n\r\nRENATO MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nLEONARDO ROCHA NUNES\r\n\r\nULISSES CARDOSO VIDAL\r\n\r\nALEX MORAES FORMIGA\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nJOSAFÁ DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTHIAGO COSTA BRAGA\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ VIEIRA NUNES PADILHA\r\n\r\nLAMARTINE DE A. M. FILHO\r\n\r\nMARCIO DE ALMEIDA JARDIM\r\n\r\nROBERTO CARLOS FERREIRA VARGAS\r\n\r\nVAGNER DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR FERREIRA HENRIQUES\r\n\r\nALCY JUNIOR RODRIGUES DA HORA\r\n\r\nCARLOS ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA\r\n\r\nJOSE CARLOS ARAUJO DE MELO JUNIOR\r\n\r\nCEZAR EDUARDO DE ALMEIDA PEREIRA SOUTO\r\n\r\nEVERTON ALVES LOPES\r\n\r\nCHARLES FERREIRA\r\n\r\nALFREDO GOMES ARAUJO\r\n\r\nTHIAGO DO PATROCINIO DA ROCHA\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nOSVINO RODRIGUES CARDOSO FILHO\r\n\r\nISAAC OLIVEIRA PAULO\r\n\r\nMAURICIO DE SÁ CAMPOS\r\n\r\nUILTON VIEIRA SANTOS\r\n\r\nLUIZ DA SILVA ALVES\r\n\r\nEDUARDO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nIGOR LEANDRO DE BRITO CAVALCANTE\r\n\r\nFERNANDO DANIEL DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\nRENATO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nVINICIUS TEIXEIRA MARCHESINI\r\n\r\nMAYKON CEZAR MARCOLINO FERREIRA\r\n\r\nTIAGO CARNEIRO PINHEIRO\r\n\r\nROBSON BENJAMIN DA SILVA\r\n\r\nNELSON MEDEIROS DE MAGALHÃES\r\n\r\nHUMBERTO LUANO NOVAES FARIA\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA ARAUJO COSTA\r\n\r\nMARCIO JOSE SILVA BRITO\r\n\r\nARMANDO SILVA S. JUNIOR\r\n\r\nCIRO ARTUR DA SILVA\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DOS SANTOS CALIMAN\r\n\r\nLEONARDO DULFE CARDOZO DOS REIS\r\n\r\nDEIMIS EDUARDO FLORES DE MATTOS\r\n\r\nMARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nJAIRO QUIRINO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nDAWENIR JORGE DE MATTOS\r\n\r\nMARCELO PEREIRA BARBEITO\r\n\r\nLEANDRO MEDEIROS DE MOURA\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA PONTES\r\n\r\nId: 669812"
                    ],
                    "669825": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2008, MARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, matrícula nº 05/434-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/LOTERJ/1061/2008.\r\n\r\nNOMEAR JENNIFER SANTOS PEREIRA, matrícula nº 05/439-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Cristina da Conceição Almeida, matrícula nº 05/434-6, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Administrativa, da mesma Loteria, tudo com validade a contar de 30 de setembro de 2008. Processo nº E-12/LOTERJ/1061/2008.\r\n\r\nDESIGNAR o Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança MARCOS NASSEH TABET, matrícula nº 0836256-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, o Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária Ciro de Almeida Grynberg, matrícula nº 0930751-3, no período de 11 de outubro a 18 de novembro de 2008. Processo nº E-21/901624/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido JANETE ROSA NASCIMENTO, matrícula FAETEC nº 0220920-3, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/37228/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, JUSTINO ANTONIO DA SILVA, matrícula nº 0932872-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Agronegócios e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/2298/2008. \r\n\r\nNOMEAR CLÓVIS ROMÁRIO GOUDINHO DE SOUZA, matrícula nº 0932830-3, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Agronegócios e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Justino Antonio da Silva, matrícula nº 0932872-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de outubro de 2008. Processo nº E-02/2298/2008.\r\n\r\n*DECRETOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nNOMEAR MARTA REIS PAVONE, matrícula nº 02638526, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41496, de 30/09/2008, e com validade a contar de 01 de outubro de 2008. Processo nº E-01/62821/2008. \r\n\r\nNOMEAR MAGALY DIAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 08609679, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41496, de 30/09/2008, e com validade a contar de 01 de outubro de 2008. Processo nº E-01/62821/2008. \r\n\r\nNOMEAR VALERIA DE MEDEIROS GUIMARÃES, matrícula nº 0944305-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41496, de 30/09/2008, e com validade a contar de 01 de outubro de 2008. Processo nº E-01/62821/2008. \r\n\r\nNOMEAR LUCIANA LAURIA LOPES, matrícula nº 0889995-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41496, de 30/09/2008. Processo nº E-01/62821/2008.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO KLEN CARRIJO, matrícula nº 0921566-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da mesma Secretaria, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41496, de 30/09/2008, e com validade a contar de 01 de outubro de 2008. Processo nº E-01/62821/2008. \r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DIAS ELIAS, matrícula nº 0931414-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da mesma Secretaria, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41496, de 30/09/2008, e com validade a contar de 01 de outubro de 2008. Processo nº E-01/62821/2008.\r\n\r\nNOMEAR ROSELY IATH PEREIRA, matrícula nº 6190526-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41496, de 30/09/2008. Processo nº E-01/62821/2008, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DE LIMA ABRANTES, matrícula nº 0899127-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria de Estado, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41496, de 30/09/2008, e com validade a contar de 01 de outubro de 2008. Processo nº E-01/62821/2008. \r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA KOHNERT BOTELLI, matrícula nº 6149435-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41496, de 30/09/2008, e com validade a contar de 01 de outubro de 2008. Processo nº E-01/62821/2008. \r\n\r\nNOMEAR MYRIAM BERNARDES MIGUEL, matrícula nº 0932280-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41496, de 30/09/2008, e com validade a contar de 01 de outubro de 2008. Processo nº E-01/62821/2008. \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ WILSON LINS, matrícula nº 0898714-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da mesma Secretaria, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41496, de 30/09/2008, e com validade a contar de 01 de outubro de 2008. Processo nº E-01/62821/2008. \r\n\r\nNOMEAR SILVIA LUCIA RIBEIRO CALDAS DO VAL, matrícula nº 0946924-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da mesma Secretaria, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41496, de 30/09/2008, e com validade a contar de 01 de outubro de 2008. Processo nº E-01/62821/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, HAROLDO FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 0937204-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/62821/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, HELOISA MARIA GONÇALVES DOS REIS, matrícula nº 176742-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/62821/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01/10/2008.\r\n\r\n*DECRETOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, MARILA SAMPAIO SANT'ANNA, matrícula nº 1152243-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/62821/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, BERNARDO PASSERI LAVRADO, matrícula nº 899769-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/62821/2008\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 01.10.2008.\r\n\r\nId: 669825"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "669814": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/753/50000/2007 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.163, de 30 de janeiro de 2008, e na forma do pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, preliminarmente, à Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG e, posteriormente, ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 669814"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "669826": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MACHADO VICTORINO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Angelo dos Santos Hespanhol, matrícula nº 0889881-9. Processo nº E-12/2793/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, UMBERTO D' ANDREA COLOMBINI, matrícula nº 0946788-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/2788/2008.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM DOS SANTOS THORPE para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Umberto D' Andrea Colombini, matrícula nº 0946788-7. Processo nº E-12/2789/2008.\r\n\r\nNOMEAR LUIS MARIANO AZEREDO CARVALHO BARROS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Iracema Fonseca Soares, matrícula nº 0266247-6. Processo nº E-12/603058/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, SILVIO FREITAS BASTOS, matrícula nº 0931369-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/603057/2008.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CÁSSIA RIBEIRO CASSANO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle de Material, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Material, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Julio Cesar Fernandes dos Santos, matrícula nº 24/000957-1. Processo nº E-12/474876/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de setembro de 2008, EDUARDO SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 293704-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/661758/2008.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL GOMES SILVEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Auditoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por José Wellington Veríssimo Lustosa, matrícula nº 0820031-3. Processo nº E-04/13581/2008.\r\n\r\nNOMEAR LIVIA DOS REIS CAVALCANTE JOSÉ para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Arlindo José da Costa, matrícula nº 0892741-0. Processo nº E-04/13582/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2008, OLIVAR TEIXEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 0924909-5, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Material e Patrimônio, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10119/2008.\r\n\r\nNOMEAR CLAY QUINTÃO FULY, matrícula nº 947904-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Material e Patrimônio, da Superintendência de Logística, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Olivar Teixeira dos Santos, matrícula nº 0924909-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 30 de setembro de 2008. Processo nº E-21/10119/2008.\r\n\r\nEXONERAR NILDO SÁ FERREIRA do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/130843/2008.\r\n\r\nEXONERAR LUISE DA SILVA BARBOSA do cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/130842/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2008, RAQUEL BARBOSA SEIXAS PINTO, matrícula nº 0946962-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/497/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, ERNANI MONTEIRO, matrícula nº 1360478-0, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Almoxarifado, do Serviço de Manutenção, da Divisão de Equipamentos, da Vice-Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/102141/2008.\r\n\r\nNOMEAR CAMILE CAMPOS ELIAS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Almoxarifado, do Serviço de Manutenção, da Divisão de Equipamentos, da Vice-Presidência, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ernani Monteiro, matrícula nº 1360478-0. Processo nº E-07/102141/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2008, ELAYNE MARIA FONSECA NUNES FERNANDES, matrícula nº 0934633-9, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/422/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANALÉA ALVES REGO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Elayne Maria Fonseca Nunes Fernandes, matrícula nº 0934633-9. Processo nº E-07/422/2008.\r\n\r\nNOMEAR PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Clóvis Romário Goudinho de Souza, matrícula nº 0932830-3. Processo nº E-02/2299/2008.\r\n\r\nEXONERAR ANA VIRGINIA LEITÃO FERRAZ DA CRUZ, matrícula nº 931675-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/1822/2008.\r\n\r\nNOMEAR PABLO MARTINS SEDDON MARKWALD para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Museus, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Vera de Oliveira, matrícula nº 944251-8. Processo nº E-18/1820/2008. \r\n\r\nId: 669826"
                    ],
                    "669799": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-10/370/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SETRANS, SERGIO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 289.392-3, para a SETE.\r\n\r\nProc. n° E-20/11555/2008 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais do RIOPREVIDÊNCIA, ISMAEL DE MOURA, matrícula nº 05372800-2, e ALEXANDRE FERREIRA, matrícula nº 03384629-6, para a DPGE.\r\n\r\nProc. n° E-15/2095/2007- AUTORIZO à disposição do servidor estadual do PRODERJ, MIGUEL LUIZ LONTRA ERTHAL, matrícula nº 290.852-3, para a ALERJ.\r\n\r\nId: 669799"
                    ],
                    "669813": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProc. n° E-03/011379/2008 - AUTORIZO, nos termos do art. 1o do Decreto nº 41.407, de 22 de julho de 2008, que a Secretaria de Estado de Educação realize, sob sua responsabilidade e com observância da legislação pertinente, a obra indicada no presente processo administrativo, afastando, por conseqüência, a aplicação do Decreto nº 40.688, de 29 de março de 2007.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Educação, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 669813"
                    ],
                    "669800": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 5- 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProc. n° E-12/2510/2008\r\n\r\nOnde se lê: RG 917.167-1, RG 917.689-5, RG 917.102-6 e RG 911.856-1\r\n\r\nLeia-se: RG 9.173.167-1, RG 9.173.659-5, RG 9.173.102-6 e RG 9.112.856-1\r\n\r\nId: 669800"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "669268": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br ouvidoria 0800 285 9796\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.135/2008 - Nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 005/2008 à empresa Alvarez Transporte e Logística Ltda, no valor de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.135/2008 - Nos termos do art. 4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002 - ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 005/2008, em favor da empresa Alvarez Transporte e Logística Ltda, no valor de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nId: 669268. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669314": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-09/152372/4000/2004 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de SÉRGIO ROBERTO TABET, no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais), com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.09.2008. \r\n\r\nId: 669314. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669315": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de MARCELO DE JESUS, Registro nº 93942990 vinculado ao PGU nº 312914377, na Categoria “A2B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/279799/2008.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ZHANG XIAOPING, Registro nº 00165788370, na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/561551/2008.\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de EDILEUZA PARREIRA DOS REIS, Registro nº 371167161 vinculado ao PGU nº 314275894, na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/494047/2008.\r\n\r\nId: 669315. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669248": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nProc. nº IO/0938/2008 - ADJUDICADO E HOMOLOGADO o Pregão Eletrônico n° 29/2008, para aquisição de aparelhos de ar condicionado, em favor da Empresa LIFE COMÉRCIO LTDA-ME, conforme Ata da Sessão Pública acostada às fls. 124/129, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 29.445,64. \r\n\r\nId: 669248"
                        ],
                        "669294": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/660386/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 011/2008, a favor da empresa SOSEL - Soluções em Serviços e Equipamentos Ltda, no valor global de R$ 34.899,12.\r\n\r\nId: 669294. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "669258": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 06\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitado no Ofício PCERJ nº 0708/1705/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir números de ordem às viaturas de prefixo 05, abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Segurança/Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, código 2604. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN número 231/2007, alterada pela Resolução nº 241/2007.\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n05-0012\r\n\r\nLAI 2227\r\n\r\nGM/KADETT IPANEMA GL\r\n\r\n1996/1996\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n05-0016\r\n\r\nLNI 9777\r\n\r\nVW/ GOL\r\n\r\n2001/2001\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 669258"
                    ],
                    "668703": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE GESTÃO E \r\n\r\nAPERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/06/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/221098/2008 - NADIA MARIA FIGUEIREDO COELHO, matrícula 01567171, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 17/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10100546/2006 - TANIA MARA FOGOS SILVA, matrícula 05154216, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10500270/2008 - ROSILENE PEREIRA DE CASTRO, matrícula 01617364, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1701595/1996 - RITA DE CÁSSIA VICENTE CARNEVALE, matrícula 05186051, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10500653/2006 - RITA ROSANE FERSSURA AZEREDO, matrícula 01873850, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810078/2007 - ROSAMARIA NASCIMENTO MORAES, matrícula 02493724, PROF DOCENTE I, D, REF 8 - 40%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10002075/2007 - HELENITA TORRES HILL, matrícula 01596246, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7130893/2007 - SELMA BAPTISTA DOS SANTOS, matrícula 01587872, PROF ASS ADM EDUC II, A, REF 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11201544/2006 - CLEUZA ALVES GAMA DOS SANTOS, matrícula 05169842, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10103541/2007 - LOURDES MUNIZ FERREIRA, matrícula 02914323, PROF DOCENTE II, C, REF 7 - 40%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1410161/2004 - ALDENORA ANDRADE BARBOSA, matrícula 01580331, PROF ASS ADM EDUC II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1100618/1991 - ISABEL DUARTE KOCHEM, matrícula 05074745, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10203393/2006 - ELIZABETH DOS SANTOS SILVA, matrícula 01559954, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11002456/2006 - SONIA MARIA TINOCO PEREIRA, matrícula 00250340, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201118/2005 - MARIA FÁTIMA AMIGO SANTOS, matrícula 00017368, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/9400056/2007 - MARIA HELENA DE MENEZES CORDEIRO, matrícula 12085536, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10400577/2007 - EDINA MARIA DE OLIVEIRA QUINTANILHA, matrícula 01521368, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1730409/2005 - CLAUDIA MARTA WAGNER MOREIRA, matrícula 02546323, PROF DOCENTE I, D, REF 7 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10003775/2007 - ANA CRISTINA DE OLIVEIRA ARAÚJO SOBRAL, matrícula 01581339, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11300444/2007 - AGENILDA DE CARVALHO SEIXAS, matrícula 02383461, PROF DOCENTE I, D, REF 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10203822/1998 - MARIA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula 01638451, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 22/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/4210007/2001 - MARIA REGINA DE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula 01860261, PROF DOCENTE II, C, REF 7 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6920046/1997 - JACIRA SANT'ANNA D'ARA, matrícula 05150610, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7611/2007 - CARLOS GOMES FIGUEIREDO DA SILVA, matrícula 01006329, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10100912/2006 - SONIA MARIA DAS GRAÇAS CUNHA ROMERO, matrícula 05153986, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6900725/1996 - NELCI CUNHA DE FREITAS, matrícula 01151190, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7131433/2007 - MARIA HELENA MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula 01556281, PROF ASS ADM EDUC II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1730534/2006 - TERESINHA DAS GRAÇAS RANGEL MARINS, matrícula 01555697, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10700676/2007 - VALERIA REZENDE BRUNO DE OLIVEIRA, matrícula 01549377, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1730293/2006 - ADAHIR MOLL QUITETE DE MORAES, matrícula 01831908, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101397/1997 - MARIA ESTELA SANT'ANNA DOS SANTOS, matrícula 05151931, PROF ASS ADM EDUC II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1730259/2006 - NEILDE BERENGER PESSANHA, matrícula 00651166, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1410150/2006 - SEBASTIÃO FELICIO DARDENGO, matrícula 01359124, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1410149/2006 - SEBASTIÃO FELICIO DARDENGO, matrícula 01359132, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2310165/2007 - SANDRA SUELY BARBOSA REIS, matrícula 05056536, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10400512/2007 - SANDRA DE FÁTIMA NUNES ROSA JUNGER, matrícula 02491322, PROF DOCENTE II, C, REF 7 - 40%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10400825/2007 - RAUL CESAR ARENARI, matrícula 05129663, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6810152/2007 - NORMA LUCIA MOURA PINTO DOS SANTOS, matrícula 01974187, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2510089/2006 - MARIA DE LOURDES FERNANDES, matrícula 01624196, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10001902/2007 - MIRIAM MARQUEZINHO TEIXEIRA DE LIMA, matrícula 02425635, PROF DOCENTE II, D, REF 8 - 40%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1730499/2006 - MARIA REGINA SALDANHA GOMES, matrícula 01973833, PROF DOCENTE II, B, REF 6 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202404/2007 - LILIANE DORIA, matrícula 01694595, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11004975/2007 - ELIANE LOPES GARRIDO, matrícula 02338853, PROF DOCENTE II, B, REF 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7710037/2007 - CLARICE DE OLIVEIRA, matrícula 01950542, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6810149/2007 - ANGELA MARIA ARAÚJO CORTES, matrícula 02359677, PROF DOCENTE II, B, REF 6 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7534/2007 - CARLOS GOMES FIGUEIREDO DA SILVA, matrícula 01108042, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11000144/1997 - MARIA NAZARETH BRASILEIRO BRANCO, matrícula 02488641, PROF DOCENTE II, D, REF 6 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202899/2005 - WILSON PLÁCIDO SERMARINI, matrícula 01619204, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10600338/2007 - VANEIDE FERREIRA MACEDO, matrícula 02371904, PROF DOCENTE I, D, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10001795/2007 - ROSEMARIE ENGEL DE MIRANDA, matrícula 01584945, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10100163/2003 - NEUZA GOMES XAVIER, matrícula 05145842, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10004391/2007 - NEUZA SILVEIRA DO AMARAL, matrícula 12064853, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1310205/2007 - NEUSA MOREIRA LEITE, matrícula 01864370, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7910037/2007 - MARIA ELVIRA DE AGUIAR RIOS, matrícula 01863828, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10500488/2006 - LUCÍLIA MARTHA PINTO, matrícula 01873611, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2210224/2007 - JANETE MACHADO VIEIRA, matrícula 01511575, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10000222/2007 - ENI SILVA ALVES, matrícula 01519198, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2610546/2007 - EDMA MOREIRA DE AZEVEDO, matrícula 05156567, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 60%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 25/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/2310577/2007 - MARIA ELIZABETH GOLFETO DE FREITAS, matrícula 02476281, PROF DOCENTE I, D, REF 8 - 40%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11002109/2007 - MARIA CRISTINA DE ALCANTARA, matrícula 11681665, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4610075/2007 - ROSA AMELIA DE ARAUJO, matrícula 01857473, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1310263/2007 - SANDRA DE SOUZA SABENÇA, matrícula 01943687, PROF DOCENTE I, C, REF8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5110005/2006 - CEUMAR FREIRE DE CARVALHO, matrícula 01859958, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/202821/2006 - ANA MARIA REBELLO PEREIRA, matrícula 00008029, PROF DOCENTE I, D, REF 8 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/6810131/2007 - ALZIRA MARIA LANHAS SANTAREM, matrícula 01882984, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1730373/2006 - ADELMA SALLES, matrícula 05100060, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 60 %.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3610308/2007 - MARILDA DOS SANTOS BRITO, matrícula 05145248, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4710067/2007 - ZELY RITA DE OLIVEIRA LANNES, matrícula 01903160, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10002041/2007 - JAIR D'AQUINO, matrícula 11672037, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810027/2007 - ELISA MARIA MENDES MAGALHÃES, matrícula 01830942, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10003857/2007 - ELAINE DIAS CARVALHO DA SILVA SARAIVA, matrícula 02902880, PROF DOCENTE II, D, REF 7 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810960/2007 - DILMA ORNELLAS DE ABREU, matrícula 01883347, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1730324/2006 - TEREZA CRISTINA GUZZO PEREIRA, matrícula 02521219, PROF DOCENTE II, C, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1900001/1997 - ROSANA DE ANDRADE NUNES, matrícula 02516185, PROF DOCENTE II, B, REF 5 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1410133/2007 - LUCIA MARIA CORDEIRO, matrícula 01941160, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810917/2007 - JOSÉ VICTÓRIO DE OLIVEIRA BITTENCOURT, matrícula 01524511, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10400632/2007 - HELOISA HELENA DE SOUZA CRUZ, matrícula 01973411, PROF DOCENTE II, D, REF 9 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2920087/2007 - HELENA BRANDÃO PINTO, matrícula 01874346, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10104039/2007 - DARCI FARIA LOPES, matrícula 02524668, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/4110349/2007 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA, matrícula 01654789, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/810657/2008 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA CORRÊA, matrícula 01064179, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/9600033/2007 - LUCIA HELENA CRUZ MARQUES DA SILVA, matrícula 05100078, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/3210084/2006 - SILVIA MARIA PINTO ANDRADE, matrícula 12062915, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11300277/2005 - SILVIA MARCIA CARVALHO DA SILVA SOUTO, matrícula 01892116, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10102096/2005 - JULIA CARDOSO DOS SANTOS BEZERRA, matrícula 01885193, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 45%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 29/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/2310383/2007 - DILCILEIA CARDOSO DE OLIVEIRA COSTA, matrícula 01880269, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10002762/2007 - ANA MARIA PACIFICO DO NASCIMENTO, matrícula 11694692, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 45%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10401249/2007 - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS PEDRO, matrícula 01884626, PROF DOCENTE II, A, REF 6 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/900713/1997 - JOSEFIRA PIMENTEL DE ARAUJO, matrícula 00253773, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10600162/2008 - LUIZA OLIVIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, matrícula 01941608, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10402070/2007 - ZUMÉA DOS SANTOS DE AZEVEDO, matrícula 01047091, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11001811/2006 - SIDNEY IRINEU FAUSTINO, matrícula 01508993, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101766/2005 - MARIA MARTA DE LAVOR PORTO, matrícula 00759894, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10901010/2005 - MARIA LUCIA PADELA CARRASCO, matrícula 05079546, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/5010024/2007 - TAMARA DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO, matrícula 01610732, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10402669/2007 - CELMA REGINA SALES LOPES, matrícula 01880699, PROF DOCENTE II, C, REF 8 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10101194/2006 - MARIA ISMENIA FERREIRA DE CARVALHO ROQUE, matrícula 01103985, PROF DOCENTE II, B, REF 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/7131430/2004 - CELINA BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula 01693530, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 50%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10001535/2007 - CELIO DE OLIVEIRA DUARTE, matrícula 11673373, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - 55%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/280077/1997 - ALLÉA ROLIM CEZIMBRA LAGE, matrícula 11611621, PROF SUPERVISOR EDUC, C, REF 8 - 45%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 668703"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "669335": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.514/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 119.565,99 (cento e dezenove mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), em favor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, pela cessão do servidor JOSÉ VERÍSSIMO RODRIGUES PEREIREA, autorizada pela Portaria 1040 de 28 de maio de 2007, publicada no DOU nº 103 de 30 de maio de 2007, obedecendo as normas do art. 12 do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008.\r\n\r\nId: 669335. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669257": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a Restituição de Contribuição Previdenciária, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E22/2367/2003 - MARLENE NASCIMENTO JOAQUIM, no valor de R$ 2.440,48;\r\n\r\nProc. nº E22/2551/2003 - RENÊ FONSECA DE FARIA, no valor de R$ 1.481,32;\r\n\r\nProc. nº E22/902/2006 - ELCIO OLIVEIRA GARCIA, no valor de R$ 1.349,32;\r\n\r\nProc. nº E28/100363/2006 - ANTÔNIO CARLOS DE ABREU FREITAS; no valor de R$ 6.570,84;\r\n\r\nProc. nº E17/000553/2007 - GRACE ABBUD SAFADY, no valor de R$ 684,39.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a Crédito de Encerramento de Folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E33/204430/2006 - JALITA DE SOUZA MANGIA, no valor de R$ 526,40;\r\n\r\nProc. nº E33/205143/2006 - MARLI DA SILVA BENTO, no valor de R$ 398,18;\r\n\r\nProc. nº E33/205311/2006 - MARIA JOSÉ HEGGENDORN OLIVEIRA, no valor de R$ 9.488,26;\r\n\r\nProc. nº E33/205909/2006 - MIRIAN MOREIRA PADILHA; no valor de R$ 1.314,13;\r\n\r\nProc. nº E22/971/2006 - THEREZA MORAT RAMALHO, no valor de R$ 364,51;\r\n\r\nProc. nº E10/47/2007 - LUCY GOSLING SANCHEZ, no valor de R$ 5.665,13.\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à Crédito de Resíduos de Pensão, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, no processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. nº E01/705375/2007 - JOSÉ WERNECK DA CRUZ, no valor de R$ 18.331,56.\r\n\r\nId: 669257. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669270": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/06/2008\r\n\r\nDESIGNA, com base no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 010/2008, os servidores JORGE LUIZ DA SILVA AMORIM, matrícula nº 100.050-4, PAULO CESAR MAGALHÃES DA SILVA, matrícula nº 100231-0 e MARIA DE FÁTIMA DE PINHO SOARES, matrícula nº 1794-7, para em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços de Portaria processo nº E01/301980/2007, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa UNIRIO Manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 29/09/2008, os servidores CARMEM LÚCIA TEIXEIRA LOROZA, matrícula nº 2703-7, MARIA LÚCIA BEZERRA, matricula nº 2373-9 e PAULO DA COSTA BAPTISTA, matrícula nº 2686-4, para sob a presidência do primeiro, nos termos da legislação em vigor, constituir Comissão destinada a proceder o levantamento dos Bens Patrimoniais Móveis do extinto IPERJ, localizados 4º, 5º, 17º e 20º andares, porão e depósito de Niterói - Processo nº E01/319019/2008. \r\n\r\nId: 669270. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669232": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProc. nº E09/006022/1702/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 98/2008, expedida em 09.09.2008, pela Secretaria de Estado de Segurança, referente à PAULA LUCIA FERRUCIO DA ROCHA.\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nProc. nº E08/602095/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 058/2008-PEI, expedida em 09.09.2008, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, referente à MARIA MADALENA DE SOUZA.\r\n\r\nALERJ/9538/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 31/2008, expedida em 16.09.2008, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referente a ARI LEÃO DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 669232. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "669321": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA BEATRIZ HELENA DA SILVEIRA TEIXEIRA, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula 1.143.272-1, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-34/193.146/2004.\r\n\r\nId: 669321"
                    ],
                    "669322": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA LUCILENA GUARALDI GOMES, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.196.799-1, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/206.439/2008.\r\n\r\nId: 669322"
                    ],
                    "669323": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA LUIZ ARTHUR DE PAIVA BARROSO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.021.044-3, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/012.184/2008.\r\n\r\nId: 669323"
                    ],
                    "669331": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/311.543/1999 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 669331"
                    ],
                    "669332": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/799.280/1995 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nProcesso nº E-04/648.251/1995 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nProcesso nº E-04/892.398/1999 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 669332"
                    ],
                    "668289": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2008\r\n\r\nPáginas 08, 15 e 16\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 514\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nATUALIZA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nAeronave\r\n\r\nRedução de base de cálculo\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) , nas operações com os seguintes produtos: \r\n\r\nI - aviões: \r\n\r\nConvênio ICMS 75/91. \r\n\r\nConvênio ICMS 148/92 até 31/12/93. \r\n\r\nConvênio ICMS 124/93 até 31/12/95. \r\n\r\na) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg; \r\n\r\nb) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 kg;\r\n\r\nConvênio ICMS 121/95 até 30/04/96. \r\n\r\nConvênio ICMS 14/96 até 31/07/96.\r\n\r\nc) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;\r\n\r\nd) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg; \r\n\r\nConvênio ICMS 45/96 até 30/09/96. \r\n\r\nConvênio ICMS 80/96 até 31/12/97. \r\n\r\ne) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg e até 6.000 kg; \r\n\r\nf) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg; \r\n\r\ng) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto até 8.000 kg;\r\n\r\nConvênio ICMS 121/97 até 31/03/98. \r\n\r\nConvênio ICMS 23/98 até 30/04/99. \r\n\r\nConvênio ICMS 05/99 até 30/04/01. \r\n\r\nh) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto acima de 8.000 kg; \r\n\r\ni) turbojatos, com peso bruto até 15.000 kg; \r\n\r\nj) turbojatos, com peso bruto acima de 15.000 kg. \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 32/99. \r\n\r\n(modificado pelos Convênios 65/99 e 6/00). \r\n\r\nII - helicópteros. \r\n\r\nIII - planadores ou monoplanadores, com qualquer peso bruto.\r\n\r\nConvênio ICMS 10/01 até 30/04/03. \r\n\r\nConvênio ICMS 30/03 até 30/04/05.\r\n\r\nIV - pára-quedas giratórios. \r\n\r\nV - outras aeronaves. \r\n\r\nVI - simuladores de vôo bem como suas partes e peças separadas.\r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 121/03, com efeitos a partir de 06/01/04. \r\n\r\nConvênio ICMS 18/05 até 31/10/05.\r\n\r\nVII - pára-quedas e suas partes, peças e acessórios. \r\n\r\nVIII - catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas.\r\n\r\nConvênio ICMS 106/05 até 31/12/05. \r\n\r\nConvênio ICMS 139/05 até 31/12/07.\r\n\r\nIX - partes, peças, acessórios, ou componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII. \r\n\r\nX - equipamentos, gabaritos, ferramental e material de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores. \r\n\r\nXI - aviões militares: \r\n\r\nConvênio ICMS 148/07 até 30/04/08.\r\n\r\nConvênio ICMS 53/08 até 31/07/08.\r\n\r\nConvênio ICMS 75/91 até 31/12/08.\r\n\r\na) monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor; \r\n\r\nb) monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;\r\n\r\nATO COTEPE/ICMS nº 01/08 divulga\r\n\r\nrelação das empresas nacionais que\r\n\r\nc) monomotores ou multimotores de sensoreamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílio à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor; \r\n\r\nproduzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de\r\n\r\nd) monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor. \r\n\r\nXII - helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor. \r\n\r\nXIII - partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos \r\n\r\nredução de base de cálculo do ICMS. \r\n\r\nAlterado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 24/08.\r\n\r\nI, II, III, IV, V, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica. \r\n\r\nO disposto nos incisos IX e X só se aplica a operações efetuadas por empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, desde \r\n\r\nPrazo: até 31/12/2008\r\n\r\nque os produtos se destinem a: \r\n\r\n1 - empresa nacional da indústria aeronáutica, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;\r\n\r\n2 - empresa de transporte ou de serviços aéreos ou aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil; \r\n\r\n3 - oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica; \r\n\r\n4 - proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal. \r\n\r\nOBS: O benefício de redução de base de cálculo previsto no Convênio ICMS 75/91 será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, \r\n\r\ne às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: \r\n\r\nI - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -\r\n\r\nCNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas; \r\n\r\nII - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que\r\n\r\ncada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal; \r\n\r\nIII - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar. \r\n\r\nA fruição do benefício em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação das unidades federadas envolvidas.\r\n\r\nNOTA 1: O Convênio ICMS 06/00, que alterou o de nº 32/99, passou a produzir efeitos a partir de 01.07.2000. \r\n\r\nOs procedimentos adotados até 30/06/00 pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial nº 206/98, no que se relaciona à \r\n\r\nredução de base de cálculo utilizada nos termos do Convênio ICMS 75/91, sem a alteração introduzida pelo Convênio ICMS 32/99 constante da observação anterior, ficam convalidados.\r\n\r\nNOTA 2: a Portaria Interministerial nº 22/01 revogou a Portaria Interministerial nº 206/98.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nAeronave\r\n\r\nRedução de base de cálculo\r\n\r\nReduz a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) , nas operações com os seguintes produtos: \r\n\r\nI - aviões: \r\n\r\nConvênio ICMS 75/91. \r\n\r\nConvênio ICMS 148/92 até 31/12/93. \r\n\r\nConvênio ICMS 124/93 até 31/12/95. \r\n\r\na) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg; \r\n\r\nb) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 kg;\r\n\r\nConvênio ICMS 121/95 até 30/04/96. \r\n\r\nConvênio ICMS 14/96 até 31/07/96.\r\n\r\nc) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;\r\n\r\nd) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg; \r\n\r\nConvênio ICMS 45/96 até 30/09/96. \r\n\r\nConvênio ICMS 80/96 até 31/12/97. \r\n\r\ne) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg e até 6.000 kg; \r\n\r\nf) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg; \r\n\r\ng) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto até 8.000 kg;\r\n\r\nConvênio ICMS 121/97 até 31/03/98. \r\n\r\nConvênio ICMS 23/98 até 30/04/99. \r\n\r\nConvênio ICMS 05/99 até 30/04/01. \r\n\r\nh) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto acima de 8.000 kg; \r\n\r\ni) turbojatos, com peso bruto até 15.000 kg; \r\n\r\nj) turbojatos, com peso bruto acima de 15.000 kg. \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 32/99. \r\n\r\n(modificado pelos Convênios 65/99 e 6/00). \r\n\r\nII - helicópteros. \r\n\r\nIII - planadores ou monoplanadores, com qualquer peso bruto.\r\n\r\nConvênio ICMS 10/01 até 30/04/03. \r\n\r\nConvênio ICMS 30/03 até 30/04/05.\r\n\r\nIV - pára-quedas giratórios. \r\n\r\nV - outras aeronaves. \r\n\r\nVI - simuladores de vôo bem como suas partes e peças separadas.\r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 121/03, com efeitos a partir de 06/01/04. \r\n\r\nConvênio ICMS 18/05 até 31/10/05.\r\n\r\nVII - pára-quedas e suas partes, peças e acessórios. \r\n\r\nVIII - catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas.\r\n\r\nConvênio ICMS 106/05 até 31/12/05. \r\n\r\nConvênio ICMS 139/05 até 31/12/07.\r\n\r\nIX - partes, peças, acessórios, ou componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII. \r\n\r\nX - equipamentos, gabaritos, ferramental e material de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores. \r\n\r\nXI - aviões militares: \r\n\r\nConvênio ICMS 148/07 até 30/04/08.\r\n\r\nConvênio ICMS 53/08 até 31/07/08.\r\n\r\nConvênio ICMS 71/08 até 31/12/08.\r\n\r\na) monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor; \r\n\r\nb) monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;\r\n\r\nATO COTEPE/ICMS nº 01/08 divulga\r\n\r\nrelação das empresas nacionais que\r\n\r\nc) monomotores ou multimotores de sensoreamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílio à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor; \r\n\r\nproduzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de\r\n\r\nd) monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor. \r\n\r\nXII - helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor. \r\n\r\nXIII - partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos \r\n\r\nredução de base de cálculo do ICMS. \r\n\r\nAlterado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 24/08.\r\n\r\nI, II, III, IV, V, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica. \r\n\r\nO disposto nos incisos IX e X só se aplica a operações efetuadas por empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, desde \r\n\r\nPrazo: até 31/12/2008\r\n\r\nque os produtos se destinem a: \r\n\r\n1 - empresa nacional da indústria aeronáutica, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;\r\n\r\n2 - empresa de transporte ou de serviços aéreos ou aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil; \r\n\r\n3 - oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica; \r\n\r\n4 - proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal. \r\n\r\nOBS: O benefício de redução de base de cálculo previsto no Convênio ICMS 75/91 será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, \r\n\r\ne às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: \r\n\r\nI - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -\r\n\r\nCNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas; \r\n\r\nII - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que\r\n\r\ncada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal; \r\n\r\nIII - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar. \r\n\r\nA fruição do benefício em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação das unidades federadas envolvidas.\r\n\r\nNOTA 1: O Convênio ICMS 06/00, que alterou o de nº 32/99, passou a produzir efeitos a partir de 01.07.2000. \r\n\r\nOs procedimentos adotados até 30/06/00 pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial nº 206/98, no que se relaciona à \r\n\r\nredução de base de cálculo utilizada nos termos do Convênio ICMS 75/91, sem a alteração introduzida pelo Convênio ICMS 32/99 constante da observação anterior, ficam convalidados.\r\n\r\nNOTA 2: a Portaria Interministerial nº 22/01 revogou a Portaria Interministerial nº 206/98.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nMedicamentos\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as operações realizadas com os seguintes medicamentos: \r\n\r\nI - à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68; \r\n\r\nII - interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; \r\n\r\nConvênio ICMS 140/01 até 31/12/02. \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 49/02.\r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 119/02.\r\n\r\nIII - interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39; \r\n\r\nIV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95;\r\n\r\nV - peg intergeron alfa -2B - NBM/SH 3004.90.99, \r\n\r\nConvênio ICMS 04/03 revigora as disposições do Convênio ICMS 140/01, a partir de 01/01/03, e o prorroga até\r\n\r\nVI - à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.99, e \r\n\r\nVII - à base de malato de sunitinibe - NBM/SH 3004.90.69. \r\n\r\nA aplicação do beneficio acima fica condicionada a que o produto esteja beneficiado com isenção ou\r\n\r\n30/04/05. \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 46/03, com vigência a partir de 13/06/03. \r\n\r\nalíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS. Esta imposição só produzirá efeitos a partir de 01/10/02.\r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 17/05, com vigência a partir de 25/04/05. \r\n\r\nConvênio ICMS 18/05, até 30/04/08.\r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 120/05, com vigência a partir de 24/10/05. \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 120/06,\r\n\r\ncom vigência a contar de 08/12/06. \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 147/06, com vigência a contar de 08/01/07. \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 118/07, com vigência a contar de 22/10/07.\r\n\r\nConvênio ICMS 53/08 até 31/07/08.\r\n\r\nPrazo até 31/07/2008\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nRedação atual\r\n\r\nMedicamentos\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as operações realizadas com os seguintes medicamentos: \r\n\r\nI - à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68; \r\n\r\nII - interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; \r\n\r\nConvênio ICMS 140/01 até 31/12/02. \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 49/02.\r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 119/02.\r\n\r\nIII - interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39; \r\n\r\nIV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95;\r\n\r\nV - peg intergeron alfa -2B - NBM/SH 3004.90.99, \r\n\r\nConvênio ICMS 04/03 revigora as disposições do Convênio ICMS 140/01, a partir de 01/01/03, e o prorroga até\r\n\r\nVI - à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.99, e \r\n\r\nVII - à base de malato de sunitinibe - NBM/SH 3004.90.69. \r\n\r\nA aplicação do beneficio acima fica condicionada a que o produto esteja beneficiado com isenção ou\r\n\r\n30/04/05. \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 46/03, com vigência a partir de 13/06/03. \r\n\r\nalíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS. Esta imposição só produzirá efeitos a partir de 01/10/02.\r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 17/05, com vigência a partir de 25/04/05. \r\n\r\nConvênio ICMS 18/05, até 30/04/08.\r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 120/05, com vigência a partir de 24/10/05. \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 120/06,\r\n\r\ncom vigência a contar de 08/12/06. \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 147/06, com vigência a contar de 08/01/07. \r\n\r\nAlterado pelo Convênio ICMS 118/07, com vigência a contar de 22/10/07.\r\n\r\nConvênio ICMS 53/08 até 31/07/08.\r\n\r\nPrazo até 31/07/2008\r\n\r\nInexigibilidade do estorno do crédito\r\n\r\nNão se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87/96, nas operações amparadas pelo benefício previsto neste Convênio.\r\n\r\nConvênio ICMS 46/03 (§ 2º da cláusula primeira, com vigência a partir de 13/06/03). \r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nMedicamentos\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as operações realizadas com os seguintes medicamentos: \r\n\r\nI - à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68; \r\n\r\nII - interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;\r\n\r\nConvênio ICMS 140/01 até 31/12/02. \r\n\r\nConvênio ICMS 04/03 revigora as disposições do Convênio ICMS 140/01, a\r\n\r\nIII - interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39; \r\n\r\nIV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95;\r\n\r\nV - peg intergeron alfa -2B - NBM/SH 3004.90.99,\r\n\r\npartir de 01/01/03, e o prorroga até 30/04/05.\r\n\r\nAlterado pelos Convênios ICMS 49/02,\r\n\r\nVI - à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.99.\r\n\r\nA aplicação do beneficio acima fica condicionada a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS. Esta imposição só produzirá efeitos a partir de\r\n\r\n119/02, 46/03, 17/05, 120/05, 120/06, 147/06 118/07 e 85/08.\r\n\r\nConvênio ICMS 18/05, até 30/04/08.\r\n\r\n01/10/02.\r\n\r\nConvênio ICMS 53/08 até 31/07/08.\r\n\r\nConvênio ICMS 71/08 até 31/12/08.\r\n\r\nPrazo: até 31/12/2008\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nRedação que passa a viger\r\n\r\nMedicamentos\r\n\r\nIsenção\r\n\r\nIsenta do ICMS as operações realizadas com os seguintes medicamentos: \r\n\r\nI - à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68; \r\n\r\nII - interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;\r\n\r\nConvênio ICMS 140/01 até 31/12/02. \r\n\r\nConvênio ICMS 04/03 revigora as disposições do Convênio ICMS 140/01, a\r\n\r\nIII - interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39; \r\n\r\nIV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95;\r\n\r\nV - peg intergeron alfa -2B - NBM/SH 3004.90.99,\r\n\r\npartir de 01/01/03, e o prorroga até 30/04/05.\r\n\r\nAlterado pelos Convênios ICMS 49/02,\r\n\r\nVI - à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.99.\r\n\r\nA aplicação do beneficio acima fica condicionada a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS. Esta imposição só produzirá efeitos a partir de\r\n\r\n119/02, 46/03, 17/05, 120/05, 120/06, 147/06 118/07 e 85/08.\r\n\r\nConvênio ICMS 18/05, até 30/04/08.\r\n\r\n01/10/02.\r\n\r\nConvênio ICMS 53/08 até 31/07/08.\r\n\r\nConvênio ICMS 71/08 até 31/12/08.\r\n\r\nPrazo: até 31/12/2008\r\n\r\nInexigibilidade do estorno do crédito\r\n\r\nNão se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87/96, nas operações amparadas pelo benefício previsto neste Convênio.\r\n\r\nConvênio ICMS 46/03 (§ 2º da cláusula primeira, com vigência a partir de 13/06/03). \r\n\r\nId: 668289"
                    ],
                    "669326": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nREMOVE SEMI IAMIM, Secretário II, símbolo DAI-5, matrícula nº 6.096.921-9, da Divisão de Zeladoria, do Departamento de Serviços, da Coordenação de Apoio Logístico para a Divisão de Controle de Transportes e Manutenção de Veículos, do Departamento de Apoio Operacional, da mesma Coordenação. \r\n\r\nId: 669326"
                    ],
                    "667012": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.676ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/05/2008\r\n\r\nRecurso nº 22.913 - Processo nº E-04/210.512/2000 - Recorrente: ÁGUA VIVA COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÕES: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.409 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DE EXAME D E LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. É legítima a exigência do imposto e a aplicação da penalidade a contribuinte que se debita de ICMS em valor inferior ao que seria correto. Ação fiscal PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 667012"
                    ],
                    "667013": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.689ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/06/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.520 - Processo nº E-04/547.018/1995 - Recorrente: sétima turma da junta de revisão fiscal - Interessada: SOTHOM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.473 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 667013"
                    ],
                    "667014": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.691ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/07/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.403 - Processo nº E-04/653.270/1995 - Recorrente: ECOLAB QUÍMICA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno e João da Silva de Figueiredo que davam provimento. - Acórdão nº 6.486. - EMENTA: ICMS. PRELIMINARES ARGUÍDAS. 1ª) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inexiste dita prescrição. PRELIMINAR REJEITADA. 2ª) NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR IMPRECISÃO NAS IMPUTAÇÕES. O texto do decisum prova em contrário e até em determinado parágrafo ainda ensina como deveria utilizar o crédito do ICMS vindo de insumos no processo industrial. PRELIMINAR REJEITADA. 3ª) DILIGÊNCIA PARA EXPLICITAÇÕES. Esta preliminar não se coaduna com o que se discute como infringente à lei. PRELIMINAR REJEITADA: NO MÉRITO. ICMS NÃO RECOLHIDO, VISTO QUE, A SUA LINHA DE PRODUÇÃO NÃO INTEGROU O ATIVO FIXO DA EMPRESA COM O CONSEQÜENTE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. Inobservância ao art. 2º, I, § 1º da Lei nº 1423/89. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 667014"
                    ],
                    "667015": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.711ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/09/2008\r\n\r\nRecursos nºs 900.293, 504.612 e 504.814 - Processos nºs E-04/076.049/2008, E-04/088.222/1995 e E-04/159.776/2002 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: denise barthel, POSTO RETIRO DOS BANDEIRANTES LTDA e DELCOM TECNOLOGIA LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.581, 6.582 e 6.584 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 667015"
                    ],
                    "667016": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.711ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.823 - Processo nº E-34/077.044/2006 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Con selheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.583 - EMENTA: ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE FIRMA IMPEDIDA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. Notas fiscais advindas de firmas impedidas no Cadastro em tela, são consideradas, ante a lei, como inidôneas. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 667016"
                    ],
                    "667017": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.711ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.304 - Processo nº E-34/131.051/2007 - Recorrente: G-LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso com vistas ao levantamento de perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.587 - EMENTA: Impugnação. Apresentação fora do prazo. Crédito Tributário Constituído. Recurso Voluntário não conhecido por falta de comprovação das alegações.\r\n\r\nId: 667017"
                    ],
                    "667018": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.712ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.846 - Processo nº E-04/599.062/1992 - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: DI VE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.589 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 667018"
                    ],
                    "667020": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.712ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.526. - Processo nº E-04/579.049/1995 - Recorrente: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: C. B. VALENTE PAPELARIA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício para julgar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.592 - EMENTA: ICMS. REGIME SIMPLIFICADO. EXIGÊNCIA DESCABIDA. Autuação julgada improcedente. Decisão recorrida “ex officio” a este egrégio Conselho de Contribuintes, na forma da lei. Recurso Provido para declarar NULO o auto de infração e não improcedente como foi.\r\n\r\nId: 667020"
                    ],
                    "667021": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.712ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.889. - Processo nº E-04/799.539/1995 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: OPÇÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.594 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 667021"
                    ],
                    "667019": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.713ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.533 - Processo nº E-34/071.782/2006 - Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.591 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Conversão do julgamento em diligência objetivando esclarecimento.\r\n\r\nId: 667019"
                    ],
                    "667022": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.714ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.407 - Processo nº E-34/211.790/2003 - Recorrente: BRAZÃO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de duplicidade de lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.596 - EMENTA: ICMS. 3. CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. Rejeitada a preliminar de nulidade por não se configurar nenhuma das hipóteses do art. 48 do PAT - Decreto nº 2473/79. NO MÉRITO: Não cabe a esta instância administrativa se pronunciar, quanto à constitucionalidade da Legislação Estadual. O contribuinte substituído que realizar saída de veículo automotor novo, destinado a consumidor final por valor, inferior ao que serviu de base de cálculo para retenção do ICMS-ST, não terá direito à devolução de tal diferença. Nos termos do art. 150, § 7º da CF/88 com redação da EC nº 03/93, art. 10 da LC nº 87/96, art. 17 do Livro II - Decreto nº 27.427/2000, Dec. nº 31.796/2002 e Parecer PGE/RJ nº 01/2002-FC, é válido o lançamento fiscal de fls. 02. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 667022"
                    ],
                    "667023": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.714ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.411. - Processo nº E-34/147.358/2005 - Recorrente: AUTO POSTO VALDEVEZ LTDA - Recorrida: dre 64.15 - jacare paguá - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.598 - EMENTA: ICMS. ICMS - FECP. RECEBEU mercadoria de firma com inscrição impedida, logo documentação acobertadora, inequivocamente, inidônea. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 667023"
                    ],
                    "667024": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.714ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.401 - Processo nº E-34/281.322/2006 - Recorrente: PETROPNEUS BOM RETIRO LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 6.599 - EMENTA: ICMS. Exigência calcada em NOTA FISCAL advinda de empresa com inscrição estadual impedida, porém oficiosamente, considerando que oficialmente em publicação o Diário Oficial só ocorreu a posteriori autuação. Auto de Infração IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 667024"
                    ],
                    "667025": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.714ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2008\r\n\r\nRecursos nºs 504.696 e 504.310 - Processos nºs E-04/235.113/1991 e E-04/229.959/1997 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: MMJ ALIMENTOS LTDA e ASIÁTICA DO BRASIL COMÉRCIO DE TINTAS - Relatores: Conselheiros Eduardo Caetano Garcia e Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.600 e 6.602 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 667025"
                    ],
                    "667026": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.715ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.924 - Processo nº E-34/077.938/2000 - Recorrente: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.603 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. INIDÔNEO. Resta comprovada a declaração inexata nas notas fiscais, agravada pela falta do pagamento do imposto incidente sobre a operação. Encontra-se caracterizada a inidoneidade das notas fiscais, nos termos do art. 24, inc. IV, Livro VI do Dec. nº 27.427/2000 - RICMS. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 667026"
                    ],
                    "667027": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.715ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2008\r\n\r\nRecorrente: PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA\r\n\r\nRecursos nºs 505.074, 505.080, 504.822, 504.637, 504.726, 504.774, 504.745, 504.825, 504.818 e 504.620 - Processos nºs E- 34/126.883/2004, E-34/151.199/2006, E-34/147.085/2006, E-04/599.389/1992, E-04/255.603/1997, E-34/102.264/2005, E-04/299.344/2007, E-34/126.651/2006, E-34/063.711/2004 e E-34/128.215/2005 - Interessadas: POSTO DE GASOLINA JANA LTDA, SCARPE SETE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, BARRALI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, SINAUTRAN - SINALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE TRÂNSITO LTDA, ROSAVAN LANCHES E SUCOS LTDA, PONTUAL TURISMO AGÊNCIA DE VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, EXPRESSO JUNDIAÍ SÃO PAULO LTDA, ILHACEL TELEFONES LTDA, PETROSUL DISTRIBUIDORA TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia, Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 6.604 a 6.613 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 667027"
                    ],
                    "669307": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2008, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 30.008 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/129.012/2008 - Interessada: PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE MARLENE LTDA - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.05 - MADUREIRA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 505.337 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/040.016/2008 - Interessada: AERO TÁXI MARINETE LTDA - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.037 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/159.921/2008 - Interessada: KI KORPINHO COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 24.730 - Processo nº E-04/658.178/1996 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 669307"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "665920": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/09/2008\r\n\r\nDISPENSA ROBERTO MAXIMO CASTRO, com validade a contar de 24 de setembro de 2008, matrícula nº 076, do posto fiduciário de Chefe de Departamento, Processo nº E-11/60.455/2007, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. \r\n\r\nId: 665920. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669285": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÕMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-28/100.135/2005 - MARIA CRISTINA MOTTA IRUMÊ, matrícula nº 400.636-7, no valor de R$ 1.083,09.\r\n\r\nProcesso nº E-28/100.166/2005 - ADERSON MARQUES MARTINS, matrícula nº 400.573-2, no valor de R$ 8.986,18.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/040.077/1993 - LUCIANA BRAGA CAVALCANTI, matrícula nº 400.658-1. Concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 01/12/2002 a 29/11/2007.\r\n\r\nId: 669285. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669305": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.191/2008 - De acordo com os Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16/09/2002 e Decreto nº 40.497, de 01/01/2007, HOMOLOGO, nos termos da Ata de julgamento e da adjudicação da Pregoeira, o resultado do Pregão Eletrônico nº 19/2008, referente à MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PORTAS DE VIDRO TEMPERADO, tendo sido vencedora a empresa AVIPLAN MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME, com o valor global de R$ 13.999,80 (treze mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), conforme Ata de 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 669305. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669310": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.214/2008 - De acordo com os Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16/09/2002 e Decreto nº 40.497, de 01/01/2007, HOMOLOGO, nos termos da Ata de julgamento e da adjudicação da Pregoeira, o resultado do Pregão Eletrônico nº 18/2008, referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, tendo sido vencedora a empresa ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA., com o valor global total de R$ 12.264,00 (doze mil duzentos e sessenta e quatro reais), conforme Ata de 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 669310. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669319": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.507/2008 - De acordo com os Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16/09/2002 e Decreto nº 40.497, de 01/01/2007, HOMOLOGO, nos termos da Ata de julgamento e da adjudicação da Pregoeira, o resultado do Pregão Eletrônico nº 17/2008, referente à AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, tendo sido vencedora do lote 1, a empresa LUISAGNES COM. E DISTRIB. DE MATERIAIS LTDA-ME, com o valor total de R$ 408,42 (quatrocentos e oito reais e quarenta e dois centavos), do lote 2, a empresa JH SATURNO DIST. DE MAT. DE ESCRIT. E DE LIMPEZA LTDA., com o valor total de R$ 50.966,00 (cinqüenta mil novecentos e sessenta e seis reais) e do lote 3, a empresa ALVES & LIMA LTDA., com o valor total de R$ 30.998,00 (trinta mil novecentos e noventa e oito reais), conforme Ata de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 669319. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669308": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.199/2008 - De acordo com os Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16/09/2002 e Decreto nº 40.497, de 01/01/2007, HOMOLOGO, nos termos da Ata de julgamento e da adjudicação da Pregoeira, o resultado do Pregão Eletrônico nº 21/2008, referente à CONFECÇÃO DE UNIFORMES, tendo sido vencedora dos lotes 1 e 4 a empresa GRANSOL CONFECÇÕES LTDA., com o valor total de R$ 8.982,00 (oito mil novecentos e oitenta e dois reais), e dos lotes 2 e 3 a empresa SOARES & RIBEIRO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO E MAGAZINE LTDA.-ME, com o valor total de R$ 11.880,00 (onze mil oitocentos e oitenta reais), conforme Ata de 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nId: 669308. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "669272": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA VORLEI DE PAULA VON HELD, Agente Administrativo, Grupo “III”, Nível “E”, matrícula nº 13/70229, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2.479/1979, com efeitos a contar de 27 de maio de 2008. Processo nº E-08/221.503/2008 - Bider nº 181, de 26.09.2008.\r\n\r\nAPOSENTA JURACY MONTEIRO DA SILVA, Trabalhador, Grupo “I”, Nível “F”, matrícula nº 13/55107, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, com efeitos a contar de 30 de maio de 2008. Processo nº E-08/221.502/2008 - Bider nº 181, de 26.09.2008.\r\n\r\nId: 669272. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669273": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/204.087/2008 - Fica APROVADO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E URBANIZAÇÃO DE VÁRIOS LOGRADOUROS NOS BAIRROS: SANTA CRUZ DA SERRA E PARQUE PAULISTA, COM 13.230,0 METROS DE EXTENSÃO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, objeto do processo nº E-33/204.162/2004, a cargo da firma SÃO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/204.274/2008 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos) sem alteração do valor contratual, necessário ao prosseguimento da execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RESTAURAÇÃO DAS CAMADAS DO PAVIMENTO, A DRENAGEM, A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, A CONTENÇÃO, A ILUMINAÇÃO VIÁRIA E A CONSERVAÇÃO SATISFAZENDO AS NECESSIDADES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO SUDOESTE DA ÁREA METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo nº E-17/205.114/2007, a cargo da firma CRAFT ENGENHARIA LTDA., Ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nProc. nº E-17/206.000/2007 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, fundamentado no “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, declaro inexigível a licitação, e AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão de Uso Especial de parte da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-106, próximo Km 16.5 no Município de Maricá - RJ, objetivando exclusivamente a IMPLANTAÇÃO DE 03 (três) POSTES PROJETADOS CR 9X400 E INSTALAÇÃO DE CABO CA-50, CONFORME PROJETO EM ANEXO, nº A2-5141-07-AR-INAI-RJ, FLS.01/01, objeto do processo nº E-17/206.000/2007 a cargo da TELEMAR NORTE LESTE S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento constante.\r\n\r\nId: 669273. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669338": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/724.518/1995 - ANTONIO GUSTAVO DA VEIGA CABRAL PINTO, Engenheiro, matrícula nº 16/02.162-6. AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-02/01.301/2006 - PATRÍCIA DINIZ DE PAULA, Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 924.936-2. AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-11/040.291/2008/1995 - VITOR MANOEL RODRIGUES DO NASCIMENTO, Geólogo, matrícula nº 400.788-6. AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.063/2008 - LEANDRO MAIA MACHADO, Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 921.369-5. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 669338. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669453": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.101/2008 - RATIFICO os procedimentos adotados na licitação por Tomada de Preços TP nº 105/2008 - ADL-DP. NEGO provimento ao recurso interposto pela empresa GEVISA S/A. ACATO os argumentos oferecidos nas contra razões apresentadas pela empresa SOS MÁQUINAS ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA, mantenho a decisão de considerar habilitadas as duas licitantes.\r\n\r\nId: 669453. A faturar por empenho"
                        ],
                        "668845": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.326/2007- Fica prorrogada até o dia 31/12/2008 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0076/07 com a firma Refor Construções Ltda, referente às obras de reforma com modificação e acréscimo no C.E. Brasília, no Município de Volta Redonda. Motivo: Aguarda-se a descentralização de créditos para o Aditivo de Serviços para a sua conclusão.\r\n\r\nId: 668845. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "668800": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no dis posto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, EDIVAN RODRIGUES DOS REIS, matrícula nº 1.121.562-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com o art. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar 09.05.2008, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente ao processo nº E-08/221.173/2008. \r\n\r\nId: 668800"
                    ],
                    "668911": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 24/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/8083/1510/2008 - INDEFIRO o pedido de licença para desempenho de Estágio Probatório a ANDREA PORTO CARREIRO CAMPOS, Perita Criminal de 1ª Classe, matrícula nº 860.358-1, por falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 668911"
                    ],
                    "669134": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000436/1714/2008 - INDEFIRO o pedido de pensão provisória que trata o art.30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 2º da Lei nº 4275, de 05/02/2004 e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79 com suas alterações, a CYNTHIA DRUMOND DE CARVALHO, companheira do extinto servidor EDEMIR SALGADO FRAZÃO, Inspetor de Polícia, classe Comissário, matrícula nº 1.088.320-5, tendo em vista a implantação da Pensão Definitiva pelo Rio previdência. \r\n\r\nProcesso nº E-09/000392/1714/2008 - INDEFIRO o pedido de pensão provisória que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 2º da Lei nº 4275, de 05/02/2004 e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79 com suas alterações, a REGINA DE SOUZA, companheira do extinto servidor DIONÍZIO BANDEIRA, Inspetor de Polícia de 6ª classe, matrícula nº 10.272-3, tendo em vista a implantação da Pensão Definitiva pelo Rio previdência. \r\n\r\nDE 26/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000339/1714/2008 - INDEFIRO o pedido de pensão provisória que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 2º da Lei nº 4275, de 05/02/2004, e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79, com suas alterações, a JOSEPHA DE MENESES BELLONI, viúva do extinto servidor ORLANDO MATHIAS BELLONI, Inspetor de Polícia de 5ª classe, matrícula nº 173.979-6, tendo em vista a implantação da Pensão Definitiva pelo Rio previdência. \r\n\r\nProcesso nº E-09/000333/1714/2008 - INDEFIRO o pedido de pensão provisória que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 2º da Lei nº 4275, de 05/02/2004, e art. 29 e seguintes da Lei nº 285/79, com suas alterações, a MARILDA CARVALHO REBELO, viúva do extinto servidor MANOEL CARDOSO REBELO, Inspetor de Polícia de 5ª classe, matrícula nº 1.102.445-2, tendo em vista a implantação da Pensão Definitiva pelo Rio previdência. \r\n\r\nId: 669134"
                    ],
                    "668783": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/7055/1702/2008 - SONIA DA COSTA, matrícula nº 182.353-3, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 19/12/2007.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, a servidora faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7056/1702/2008 - TELMA DE FRANÇA GONÇALVES, matrícula nº 154.169-7, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 06/05/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, a servidora faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nProcesso nº E-09/18278/1073/2008 - JOSÉ ARMANDO VARGAS SILVEIRA, matrícula nº 258.334-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 20/12/2006.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, a servidora faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 668783"
                    ],
                    "668035": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProc. nº CI/0233/1715/2008 - Sérgio Carlos de Oliveira Jardim, matr. 269.652-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2007, no valor de R$ 773,68 (setecentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 668035"
                    ],
                    "668954": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/9964/436/1986- Reynaldo de Oliveira, matr. 138.175-5 - Concedo o benefício requerido a partir de 23.01.1985, o aumento de 35%, correspondente ao 6º grau de progressão horizontal. \r\n\r\nId: 668954"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "669302": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de junho de 2008, FABIO RUSSO RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.301-9, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Casa de Custódia Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Execu tivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/915.043/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de junho de 2008, LEONARDO ERNESTO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.279-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Casa de Custódia Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Fábio Russo Rodrigues, matrícula nº 888.301-9. Processo nº E-21/915.043/2008.\r\n\r\nId: 669302"
                    ],
                    "668669": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.09.2008\r\n\r\nINSTAURA Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.015/2008.\r\n\r\nId: 668669"
                    ],
                    "669313": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.09.2008\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 26 de setembro de 2008, HELOISA HELENA DE SOUSA ALMEIDA SALES, Assistente Social, matrícula nº 181.180-1, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por José Roberto Antunes, matrícula nº 930.101-1. Processo nº E-21/976.296/2008. \r\n\r\nId: 669313"
                    ],
                    "669311": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/929036/2008 - EMILDIANO PONTES FREIRE DA SILVA, RG: 72835 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 669311"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "669255": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.084/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 186/2008, destinado à aquisição de material médico cirúrgico (bandeja, cuba, cabo de bisturi e outros), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA, no item 13, pelo valor total de R$ 1.051,50, ERWIN GUTH LTDA, nos itens 05, 06 e 10, pelo valor total de R$ 8.406,50, MEDICALTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, no item 14, pelo valor total de R$ 1.425,00 e VIBEL COMER CIAL LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, 07, 08, 09, 11, 12 e 15, pelo valor total de R$ 37.761,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 48.644,00 (quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.171/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 180/2008, destinado à aquisição de material permanente (balança e negatoscópio), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: DIMALAB - ELETRONICS DO BRASIL LTDA, no item 01, pelo valor total de R$ 19.099,80, MARTE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA, no item 02, pelo valor total de R$ 29.000,00 e METALÚRGICA 2002 LTDA, no item 03, pelo valor total de R$ 35.467,60, perfazendo a licitação o valor total de R$ 83.567,40 (oitenta e três mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 669255"
                    ],
                    "669296": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nVALÉRIO RINO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, A, matrícula 624.670-6. Proc. nº E-08/602.361/2008.\r\n\r\nISALTINA MARIA DE OLIVEIRA DA PAIXÃO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, A, matrícula 1.002.754-8. Proc. nº E-08/602.121/2008.\r\n\r\nLAURICE TITOS DE LIMA, Auxiliar de Enfermagem, A, matrícula 258.741-8. Proc. nº E-08/602.209/2008.\r\n\r\nAPOSENTA SELMA CURVELLO PROCESSI, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, A, matrícula 189.471-6, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com validade a contar de 24/08/2008. Proc. nº E-08/602.098/2008.\r\n\r\nId: 669296"
                    ],
                    "669196": [
                        "I - Deliberação",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDO SISTEMA DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 541 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O DESCREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de setembro de 2008;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o descredenciamento das Unidades de Bombeiro Militar: Hospital Central Aristarcho Pessoa e Primeira Policlínica Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Campinho, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 669196"
                    ],
                    "669007": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0027/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DO IMPERADOR S.A., no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com o do art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0027/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DO IMPERADOR S.A., no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com o do art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 669007"
                    ],
                    "668851": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/0029/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor LUIS OTÁVIO MOURA GASPAR, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nId: 668851"
                    ],
                    "669176": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ N° 551 DE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que preceitua o art. 3° do Decreto n° 9.632, de 12 de fevereiro de 1987,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder, em caráter excepcional, a Medalha “MÉRITO AVANTE BOMBEIRO” aos seguintes bombeiros militares, que distinguiram a Corporação com suas ações no desempenho de suas funções operacionais através dos seus atos, a saber:\r\n\r\n2º Ten BM LEONARDO VIANA TRANCOSO;\r\n\r\n2º Sgt BM MARCOS RODRIGUES DE AGOSTINI;\r\n\r\n3º Sgt BM DANIEL BISPO DA SILVA CARIUS DE FRANÇA;\r\n\r\nCb BM ANTONIO PAULO MENDES DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\nCb BM LUÍS OSÓRIO AMARO RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nPEDRO MARCO CRUZ MACHADO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 669176"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "669238": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, que prestaram concurso público em 1998, para o cargo de Agente de Disciplina, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2001.001.020536-7.\r\n\r\nOs convocados deverão comparecer no horário de 10 às 17 horas, à Casa Civil, situada na Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2º andar, sala 200, Laranjeiras, RJ, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação, munidos de 01 (uma) foto 3X4 e original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\n- CARTEIRA DE IDENTIDADE\r\n\r\n- CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- PIS/PASEP\r\n\r\n- TITULO DE ELEITOR\r\n\r\n- CERTIFICADO DE RESERVISTA (MASCULINO)\r\n\r\n- CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\n- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: o não comparecimento será considerado como desistência do concurso, acarretando o desligamento do candidato.\r\n\r\nAGENTE DE DISCIPLINA MASCULINO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nINSCR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1265\r\n\r\n00717\r\n\r\nARISTIDES DA ROCHA BARRETO\r\n\r\n1266\r\n\r\n007022\r\n\r\nLEONEY MADRUGA PAIVA\r\n\r\n1267\r\n\r\n007345\r\n\r\nMARCO AURÉLIO BORGES\r\n\r\n1268\r\n\r\n001859\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DA SILVA REIGOTO\r\n\r\n1269\r\n\r\n005903\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\n1270\r\n\r\n002313\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n1271\r\n\r\n004541\r\n\r\nROBERTO FOLLY ARANTES\r\n\r\nAGENTE DE DISCIPLINA FEMININO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nINSCR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156\r\n\r\n003941\r\n\r\nMIRIAM ELIZABETH GOMES PINHEIRO\r\n\r\n157\r\n\r\n003727\r\n\r\nMARIA ENY DA SILVA SOUZA\r\n\r\n158\r\n\r\n004137\r\n\r\nPATRICIA CARVALHO COSTA\r\n\r\n159\r\n\r\n005232\r\n\r\nVANESSA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\nId: 669238"
                    ],
                    "669626": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2004\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/4406/2008, publicado no D.O. de 19/06/2008 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e reclassificados no D.O. de 24/07/2008 do Concurso Público, realizado em 2004, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 06/01/2005, republicado no D.O. de 24/01/2005. \r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista e Diploma de Conclusão.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL \r\n\r\nDIA/MÊS/HORARIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRua Professora Venina Correa Torres, 41, Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\n06/10/2008,\r\n\r\nàs 10:00 h\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n917º e 918º\r\n\r\nHistória\r\n\r\n444º ao 446º\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n471º ao 474º\r\n\r\nId: 669626"
                    ],
                    "669627": [
                        "I - Edital",
                        "CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I - 2007\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização governamental constante do processo nº E-03/4.406/2008, publicado no D.O. de 19/06/2008 e com fulcro no inciso V do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público, realizado em 2007, cujo resultado foi publicado no D.O. de 18/02/2008, republicado no D.O. de 19/02/2008. \r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital, munidos do telegrama de convocação, documento de identidade, CPF, PIS / PASEP, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Diploma de Conclusão e CREF para os professores de Educação Física.\r\n\r\nOs candidatos considerados habilitados pela Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Coordenadoria Regional serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SESDEC, para exame médico admissional.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL \r\n\r\nDIA/MÊS/HORARIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCentro-Sul I\r\n\r\nRua Manoel Duarte, 81, Centro- Três Rios - RJ\r\n\r\n06/10/2008, às 10:00 h\r\n\r\nInglês\r\n\r\n21º e 22º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL \r\n\r\nDIA/MÊS/HORARIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRua Professora Venina Correa Torres, 41, Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\n06/10/2008, às 10:00 h\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n383º ao 387º\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n191º ao 193º\r\n\r\nArtes\r\n\r\n248º ao 252º\r\n\r\nInglês\r\n\r\n187º ao 193º\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n193º ao 200º\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n57º\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL \r\n\r\nDIA/MÊS/HORARIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSerrana I \r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 197, Centro - Cordeiro - RJ\r\n\r\n06/10/2008, às 10:00 h\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n5º e 6º\r\n\r\nId: 669627"
                    ],
                    "669254": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico nº 031/2008, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 031/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de 12 aparelhos de smart phone.\r\n\r\nDATA: 14 de outubro de 2008 - PROC. nº E-03/9.497/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 13 horas.\r\n\r\nLOCAL: www. licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação, podendo também obter outras informações na E/CPL, Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 11 às 17 horas ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 669254"
                    ],
                    "668554": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE PROTÓGENES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE PROTÓGENES, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Duas Barras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Rodrigues Tavares\r\n\r\n02-Ed Carlos dos Santos\r\n\r\n03-Mariana Romão de Carvalho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JÁ - 901/ 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Carlos Santiago Delfino\r\n\r\n02-Débora Barbosa\r\n\r\n03-Dêise da Silva Santos Floriano\r\n\r\n04-Diego Cézar Cardoso Britto Arthur \r\n\r\n05-Elza Gonçalves Fróes Antonio\r\n\r\n06-Eunice Helena de Lima\r\n\r\n07-Evandro Lima de Carvalho\r\n\r\n08-Fabiane Coutinho de Almeida\r\n\r\n09-Glacyele Ribeiro Quintanilha\r\n\r\n10-Helen Cristina da Cruz Mello\r\n\r\n11-Jéssica Modesto Lisbôa Machado\r\n\r\n12-Juliana Ribeiro Arêdes\r\n\r\n13-Juliano Silverio\r\n\r\n14-Leonardo Pereira das Neves\r\n\r\n15-Lúcia de Fátima Araujo da Cruz\r\n\r\n16-Lucidia Aparecida de Souza Tavares\r\n\r\n17-Magno Delgado de Souza\r\n\r\n18-Marcelo Bastos Leal\r\n\r\n19-Maria José Ferreira de Souza\r\n\r\n20-Mayara de Freitas\r\n\r\n21-Názia Maria dos Santos\r\n\r\n22-Patrik Ernani da Silva\r\n\r\n23-Priscila Pereira da Rocha da Silva\r\n\r\n24-Rita de Cássia dos Santos Amaral\r\n\r\n25-Rita de Cássia Gonçalves Ferreira\r\n\r\nTURMA: JÁ - 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Silva Fernandes da Cruz\r\n\r\n02-Ana Carolina Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n03-Anderson de Avila\r\n\r\n04-Bruno Rodegheri Teixeira\r\n\r\n05-Caio Rafael Nogueira Rodegheri\r\n\r\n06-Diego de Deus Gonçalves\r\n\r\n07-Elisangela da Silva de Oliveira\r\n\r\n08-Elizabete Fernandes Cezar\r\n\r\n09-Emilia de Fátima da Silva\r\n\r\n10-Fabiana Rodrigues Barbosa\r\n\r\n11-Jéssica da Silva Novaes dos Santos\r\n\r\n12-Josimar Antonio Mesquita\r\n\r\n13-Juliana Ingrid Rosa da Silva\r\n\r\n14-Leandro Guida Hipolito\r\n\r\n15-Luciano Adriano da Silva\r\n\r\n16-Marlon Francisco Almeida de Oliveira\r\n\r\n17-Marta Terezinha Ferreira\r\n\r\n18-Mickel Nogueira Gonzaga\r\n\r\n19-Paulo Roberto Rosa de Souza\r\n\r\n20-Rosana de Almeida\r\n\r\n21-Stephani Glória Lopes Caetano\r\n\r\n22-Thiago Fernandes da Silva\r\n\r\n23-Tiago de Oliveira Pimenta\r\n\r\n24-William Cesario Pimenta\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gislane Aparecida da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Estevão Anisio\r\n\r\n02-Mariana Neves de Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Batista Bandeira de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL \"CORONEL BENJAMIN GUIMARÃES\"\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL \"CERONEL BENJAMIN GUIMARÃES\", Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna \r\n\r\npública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP-CON-III-01 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andréia Cristina da Silva\r\n\r\n02-Ana Gabrielle da Fonseca Oliveira\r\n\r\n03-Beatriz Aparecida Souza Barbosa\r\n\r\n04-Bernardete de Paula Alves\r\n\r\n05-Camila Cristina Machado Osório\r\n\r\n06-Carina Gomes Melo\r\n\r\n07-Carolina Aparecida Dias Corrêa\r\n\r\n08-Daniel José Lopes\r\n\r\n09-Evaldo Paes\r\n\r\n10-Fernanda Menezes de Mello\r\n\r\n11-Gisele Silvestre\r\n\r\n12-Greicy Kelly Eva Soares Vieira\r\n\r\n13-Johnni Alves Machado\r\n\r\n14-Jossilane Maria de Freitas\r\n\r\n15-Juliane Modesto Vilela\r\n\r\n16-Liliane da Silva\r\n\r\n17-Luciana Alves Silva\r\n\r\n18-Luiz Paulo Escrivani Borges\r\n\r\n19-Marcela Silva do Nascimento Ribeiro\r\n\r\n20-Marlene de Oliveira\r\n\r\n21-Mateus Manoel dos Santos Filho\r\n\r\n22-Mônica Aparecida de Almeida\r\n\r\n23-Naiara Corvino de Vasconcellos\r\n\r\n24-Nátalia Bastos de Oliveira\r\n\r\n25-Priscila Gustavo Guimarães\r\n\r\n26-Priscila Maria Vasconcelos dos Santos\r\n\r\n27-Renato Figueira da Silva\r\n\r\n28-Sonia Regina Amaral\r\n\r\n29-Suzelaine Rosa dos Santos\r\n\r\n30-Tamara Escrivani Pereira\r\n\r\n31-Tatiane Aparecida Santos Gomes\r\n\r\n32-Tiago Lemos Candido\r\n\r\n33-Tiago Romeiro da Silva\r\n\r\n34-Véra Lucia Corvino dos Santos Vasconcellos\r\n\r\n35-Wellington Kelly de Carvalho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ARNOR SILVESTRE VIEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ARNOR SILVESTRE VIEIRA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcelo Gouvêa da Silva\r\n\r\n02-Mônica de Fátima Bonifácio\r\n\r\n03-Vilma Jocimar da Silva Lopes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ARNOR SILVESTRE VIEIRA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JÁ - 801 - 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex da Silva Alves\r\n\r\n02-Janilva de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n03-Laura Helena de Oliveira\r\n\r\n04-Leandro Lourenço dos Santos Rodrigues\r\n\r\n05-Lígia das Dores Francisco de Oliveira\r\n\r\n06-Maria Aparecida Nunes da Silva\r\n\r\n07-Maria Creuza da Silva\r\n\r\n08-Marina Viviana Machado Coutinho\r\n\r\n09-Patrik de Oliveira\r\n\r\n10-Ramon de Oliveira Aby-Aly\r\n\r\n11-Washington Luiz de Souza\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.02.2008\r\n\r\nPágina 27 - 2ª Coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: JA-801 /º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nLeia-se: TURMA: JÁ - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAU D'ALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAU D'ALHO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JÁ - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Isaque Jonas Barbosa da Silva\r\n\r\n02-Juliana Aparecida Ribeiro\r\n\r\nTURMA: JÁ - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandro Luiz Augusto\r\n\r\n02-Ana Maria da Silva de Souza\r\n\r\n03-Arlindo Severino de Souza \r\n\r\n04-Deise Lacerda Costa \r\n\r\n05-Eriton Carlos dos Santos\r\n\r\n06-Flávia Cristiane da Silva Matos Fonseca\r\n\r\n07-Gládston Júnior Paula da Silva \r\n\r\n08-Leonardo Jesus da Silva \r\n\r\n09-Luís Carlos da Silva \r\n\r\n10-Matheus da Costa Koengkan\r\n\r\n11-Maria Madalena Silva Costa \r\n\r\n12-Rafael Deivisson dos Santos Rodrigues Simão \r\n\r\n13-Robson dos Santos \r\n\r\n14-Thiago Máxima da Costa Silva \r\n\r\n15-Roberta de Oliveira Lacerda Soares \r\n\r\nTURMA: JÁ - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Gomes Batista\r\n\r\n02-Dayane Oliveira Almeida\r\n\r\n03-Flávio Júlio de Oliveira Silva \r\n\r\n04-Iraci Sobrinho de Oliveira\r\n\r\n05-Jhonatan do Carmo Nascimento\r\n\r\n06-Maria Sonia das Chagas Monteiro \r\n\r\n07-Paulo Victor de Oliveira \r\n\r\n08-Rafael Talles de Souza Medeiros\r\n\r\n09-Rosiane Silva Machado\r\n\r\n10-Taynara da Silva Machado \r\n\r\n11-Wallace Junior de Abreu\r\n\r\n12-Wallace Junior do Nascimento Cunha \r\n\r\n13-Wesley Machado Pires da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JÁ - 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andréa Cristina da Silva Costa\r\n\r\n02-Aparecida Ferreira de Carvalho Souza\r\n\r\n03-Audren da Silva Araújo\r\n\r\n04-Camila Silva de Oliveira \r\n\r\n05-Felipe de Souza Medeiros \r\n\r\n06-Fernando Carlos da Silva \r\n\r\n07-Jonas Silva \r\n\r\n08-Paulo Sérgio de Souza Lima \r\n\r\n09-William Cláudio Valério da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO LEOPOLDO MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMAÓ 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Soares da Silva\r\n\r\n02-Alessandra Moura Melegario\r\n\r\n03-Ana Beatriz Noronha Rodrigues\r\n\r\n04-Arthur Oliveira Lafayette \r\n\r\n05-Bruna Xavier de Santana\r\n\r\n06-Bruno Alves Eugenio\r\n\r\n07-Claudemir de Jesus Fernandes da Silva\r\n\r\n08-Diogo Rafael de Amorim\r\n\r\n09-Douglas Garcia Sisino\r\n\r\n10-Érica Souza Eugênio\r\n\r\n11-Fabiano Guimarães Garcia\r\n\r\n12-Jacqueline de Jesus Martins \r\n\r\n13-Jessica do Nascimento Marinho\r\n\r\n14-Jonathas Barretos dos Santos\r\n\r\n15-José AntÙnio Teixeira Wilemen\r\n\r\n16-Kedyma Alves de Oliveira\r\n\r\n17-Lays da Conceição Pereira\r\n\r\n18-Leticia Ferreira da silva \r\n\r\n19-Letícia Lisieux Andrade dos Santos\r\n\r\n20-Luiz Henrique de Souza Carvalho\r\n\r\n21-Rafael de Lemos Souza\r\n\r\n22-Rafael Dias da Silva\r\n\r\n23-Raul Brito Veiga\r\n\r\n24-Ricardo Alexandre Conceição dos Santos\r\n\r\n25-Rodolfo Pessoa Silva\r\n\r\n26-Rodrigo Pessoa Silva\r\n\r\n27-Solange Lúcia Oliveira dos Santos\r\n\r\n28-Suelem Ramos Miáto\r\n\r\n29-Suellen Jesus dos Santos\r\n\r\n30-Thaís de Jesus Fernandes\r\n\r\n31-Thayana de Lima Gomes\r\n\r\n32-Walquiria de Britto Nogueira\r\n\r\n33-Wane Menezes dos Santos Barrozo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcina Regina Lopes dos Santos\r\n\r\n02-Alessandra Lobo de Souza Sotero\r\n\r\n03-Amanda Rosa das Flores\r\n\r\n04-Ana Maria de Almeida Gomes\r\n\r\n05-Bianca de Lima Oliveira\r\n\r\n06-Bráulio de Lima Oliveira\r\n\r\n07-Cleiton Silva Sigolo\r\n\r\n08-Denise da Silva Panico\r\n\r\n09-Diego de Souza Oliveira\r\n\r\n10-Diogo da Conceição Custodio\r\n\r\n11-Elma de Oliveira Côrtes Silva\r\n\r\n12-Evandro Trotta Merath\r\n\r\n13-Felipe do Couto Pires de Alvarenga\r\n\r\n14-Felipe Santos Sales\r\n\r\n15-Letícia Costa da Silva\r\n\r\n16-Lindalva Bispo Damasceno Vasconcellos\r\n\r\n17-Maria Lúcia Afonso Coimbra\r\n\r\n18-Renan Gonçalves da Silva\r\n\r\n19-Robson da Silva\r\n\r\n20-Suellen da Silva Pinto\r\n\r\n21-Wilton Batista Modesto\r\n\r\n22-Tayná Sotero Farias\r\n\r\n23-Sarah Sampaio de Oliveira\r\n\r\n24-Daniel Rodrigues Leandro \r\n\r\n25-Valdirene da Silva\r\n\r\n26-Janaina Renata Lugão Leite Coelho\r\n\r\n27-Aniel Peixoto Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDO MACHADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jessica Cristiane da Costa Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n02-Rodrigo Duque da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GONÇALVES DIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GONÇALVES DIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11/07/90 retificada no D.O. de 24/07/90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Marcelo Ferreira Coelho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GONÇALVES DIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Claudia Bezerra de Abreu\r\n\r\n02-Creudilene Fonsêca\r\n\r\n03-Daniel Souza de Oliveira\r\n\r\n04-Douglas Medeiros Seixas\r\n\r\n05-Edilânia Souza da Silva Barreto\r\n\r\n06-Elisangela de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n07-Eulalia Cabral\r\n\r\n08-Fernando Lima Aguiar\r\n\r\n09-Gina Gloria Gonçalves\r\n\r\n10-José do Nascimento França\r\n\r\n11-Joseni de Jesus Ribeiro\r\n\r\n12-Josinaldo Severino da Silva\r\n\r\n13-Manuella Oliveira de Miranda\r\n\r\n14-Marcus Antonio Fontinele Cruz\r\n\r\n15-Maria Dorotéa Santos Silva\r\n\r\n16-Nilcéa Mendes de Souza\r\n\r\n17-Regina Celia dos Santos\r\n\r\n18-Rizia Onorio Gomes de Carvalho\r\n\r\n19-Sabrina da Silva Soares\r\n\r\n20-Suely Franco Cabral\r\n\r\n21-Tatiane Vilela da Mata\r\n\r\n22-Umbilina de Fátima Sousa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Carlos de Moraes Junior\r\n\r\n02-Charles de Assis Gonçalves\r\n\r\n03-Claudiana Bezerra de Abreu\r\n\r\n04-Cristiano Alves Pires\r\n\r\n05-Cristiano de Paula Salgado Grativol\r\n\r\n06-Daniel da Silva Bezerra\r\n\r\n07-João Candido da Silva\r\n\r\n08-Márcia Jaqueliny dos Santos\r\n\r\n09-Rosângela Raquel Santos\r\n\r\n10-Vanessa da Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristiano Rabêlo Avelar\r\n\r\n02-Domingos Alves Martins\r\n\r\n03-Franciane Pereira Monteiro\r\n\r\n04-Márcia Jurema de Oliveira de Souza\r\n\r\n05-Rodrigo Silva de Lemos\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Marcelo Ferreira Coelho \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda Pessôa da Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cristiano Almeida de Sousa\r\n\r\n02-Eliandro Leitão Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elisangela da Silva dos Santos\r\n\r\n02-Isaura de Sousa Fernandes\r\n\r\n03-Joseilton Pereira Marques\r\n\r\n04-Luís Carlos de Vasconcelos\r\n\r\n05-Paulo Micael Cavalcante Brito\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 13.06.2002\r\n\r\nPágina 23 - 3ª coluna\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 40-Nelson Conceição Manhães Cruz\r\n\r\nLeia-se: 40-Nilson Conceição Manhães Cruz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Cajueiro da Paixão\r\n\r\n02-Aline Oliveira de Medeiros\r\n\r\n03-Aluizio Evaristo Sorrentino\r\n\r\n04-Carmen Lúcia Suzano\r\n\r\n05-Cláudia Alves da Silva\r\n\r\n06-Cristiane de Andrade Marques Pereira\r\n\r\n07-Fábio Francisco da Costa\r\n\r\n08-Gilmária Viana Lima\r\n\r\n09-Gilson dos Santos Antonio\r\n\r\n10-Ivan Lima Ramos\r\n\r\n11-Jaziel Figueiredo Pereira\r\n\r\n12-Jéssica Pinheiro de Figueiredo\r\n\r\n13-João Ricardo Felix de Andrade\r\n\r\n14-Joel dos Prazeres Conceição\r\n\r\n15-Leni Alves de Campos\r\n\r\n16Manoela do Prado Brião\r\n\r\n17-Marcos Antonio Nascimento dos Santos\r\n\r\n18-Maria das Graças dos Santos da Silva\r\n\r\n19-Maria dos Santos Freitas\r\n\r\n20-Marisete Geminiano Jardim\r\n\r\n21-Maristela de França da Silva\r\n\r\n22-Michele Luciana Silva Mello\r\n\r\n23-Patricia Reis de Siqueira\r\n\r\n24-Rafael Batista Santos Bessi \r\n\r\n25-Ricardo da Rocha Moraes\r\n\r\n26-Roberto Carlos Gonçalves de Andrade\r\n\r\n27-Robson Duarte Leite\r\n\r\n28-Vagner Dias\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Almeida Lima\r\n\r\n02-Alexandre Luis da Silva\r\n\r\n03-Alexandre Vandré de Oliveira Sant'Anna\r\n\r\n04-Ana Claudia Gonçalves da Cruz\r\n\r\n05-Ana Lucia Soares Fernandes\r\n\r\n06-Ana Maria Cardoso\r\n\r\n07-Ana Paula Lisboa dos Santos\r\n\r\n08-Ana Paula Miranda Nascimento\r\n\r\n09-Andre Luiz Martins\r\n\r\n10-Angelo Duarte Novo\r\n\r\n11-Bianca Ferreira de Andrade Terra\r\n\r\n12-Bruno Costa Camargo\r\n\r\n13-Carlos Henrique do Nascimento Silva\r\n\r\n14-Cleibes Silva de Santana\r\n\r\n15-Cristiano Alves\r\n\r\n16-Davi dos Santos Portugal da Silva\r\n\r\n17-Flávia da Silveira Freire\r\n\r\n18-Jaques Douglas de Oliveira Bento\r\n\r\n19-Jonathan Rodrigo Cardoso de Sa\r\n\r\n20-Jorge Moreira da Silva\r\n\r\n21-Leonardo Rodrigo Barbosa\r\n\r\n22-Maria Lucelia da Silva\r\n\r\n23-Marina Cataldo de Oliveira\r\n\r\n24-Nerias Hermenegildo Filho\r\n\r\n25-Pâmela Santos da Silva\r\n\r\n26-Reinaldo Silva Souza\r\n\r\n27-Sérgio Luís Ferreira da Silva\r\n\r\n28-Tiago Leal dos Santos\r\n\r\n29-Vinícius dos Santos de Almeida\r\n\r\n30-Wladmir Pinheiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana Vll, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 301 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Almir Rogerio Rocha Amaral\r\n\r\n02-Ana Lúcia Mateus Alves\r\n\r\n03-Darlan Pereira Alves\r\n\r\n04-Vanesca da Silva Duarte\r\n\r\nTURMA: 301 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Érica Gonçalves Machado\r\n\r\n02-Fábio Santos da Silva\r\n\r\n03-Gisele Oliveira de Loureiro Maior\r\n\r\n04-Hernades Martins da Silva Gomes\r\n\r\n05-Isabela de Azevedo da Silva\r\n\r\n06-Isadora de Azevedo da Silva\r\n\r\n07-Keli Cristina Pereira Alves\r\n\r\n08-Lílian da Móta Santos\r\n\r\n09-Luciano Fernandes da Silva\r\n\r\n10-Michele Ferreira da Silva\r\n\r\n11-Priscila Cabral de Albuquerque\r\n\r\n12-Rodrigo Carvalho de Moraes\r\n\r\n13-Ronie de Oliveira Pereira\r\n\r\n14-Thiago do Nascimento de Souza\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nTURMA: 301 / 1ºSEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Almeida de Jesus\r\n\r\n02-Alessandra Espírito Santo da Silva\r\n\r\n03-Alexsandro da Costa Avelino\r\n\r\n04-Ana Maria da Silva Pires\r\n\r\n05-Ana Paula Raymundo de Lima\r\n\r\n06-Carina Aparecida de Carvalho Osmar\r\n\r\n07-Cíntia Ribeiro Silva Oliveira\r\n\r\n08-Daiana Barcelos da Silva\r\n\r\n09-Daniele Dias da Silva\r\n\r\n10-Débora da Silva Costa\r\n\r\n11-Diana Aline de Lemos\r\n\r\n12-Enilda Machado de Oliveira\r\n\r\n13-Erick Coutinho de Oliveira\r\n\r\n14-Everson dos Santos Cavalcante\r\n\r\n15-Fabiano dos Santos Silva\r\n\r\n16-Fernanda Ramos de Souza\r\n\r\n17-Helbert Abreu Prata\r\n\r\n18-Jackson Dias Pereira\r\n\r\n19-Jenifer Stela Souza da Silva\r\n\r\n20-José Severino dos Santos\r\n\r\n21-Júlio Cesar da Silva Domingues\r\n\r\n22-Karina Cerqueira de Queiroz\r\n\r\n23-Marcela Brito Carneiro\r\n\r\n24-Marcelo Gomes Martins\r\n\r\n25-Márcia Pereira Alves\r\n\r\n26-Marília Lusie Ribeiro da Silva dos Santos\r\n\r\n27-Mônica Inacio de Morais\r\n\r\n28-Onézia de Sousa Matos\r\n\r\n29-Rafael Rodrigo do Nascimento Feijó\r\n\r\n30-Sara de Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 302 / 1ºSEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Paula dos Santos\r\n\r\n02-Ana Paula dos Santos Souza\r\n\r\n03-André Ferreira de Mendonça\r\n\r\n04-Ariane dos Santos Gomes\r\n\r\n05-Carla Ribeiro Pereira\r\n\r\n06-Carlos Alberto Veríssimo Werneck Galdiano\r\n\r\n07-Cátia Valéria dos Santos\r\n\r\n08-Clenir de Vasconcellos Silva\r\n\r\n09-Clylton Rodrigues da Silva \r\n\r\n10-Daniele do Nascimento Soares\r\n\r\n11-Edson Tavares Antonio\r\n\r\n12-Elisete Nascimento Santos da Costa\r\n\r\n13-Elizete da Silva Duarte\r\n\r\n14-Eunápio Venceslau dos Santos Filho\r\n\r\n15-Eva Alice de Oliveira\r\n\r\n16-Fábio Eduardo da Silva Santos\r\n\r\n17-Fernando Wildon Rodrigues Manso\r\n\r\n18-Flaviana Vial Alvim\r\n\r\n19-Gelson Pereira de Matos Junior\r\n\r\n20-Gilberto Maltez dos Santos\r\n\r\n21-Haroldo Tenório Ricardo\r\n\r\n22-Ilza Martins da Silva\r\n\r\n23-Irene Aparecida dos Santos da Silva\r\n\r\n24-Janaina Bello da Silva\r\n\r\n25-Jeferson Borges da Silva\r\n\r\n26-João Batista Lopes Filho\r\n\r\n27-João Carlos Scaldini de Menezes\r\n\r\n28-Kátia Cristina dos Santos Amaral\r\n\r\n29-Kelly Cristine da Silva Bastos\r\n\r\n30-Lucimar Crescencio da Rosa\r\n\r\n31-Luiz Carlos Vaz de Oliveira\r\n\r\n32-Marcelo Manhães de Amorim\r\n\r\n33-Márcia da Conceição Ferreira\r\n\r\n34-Marizélia Machado da Silva Furtado\r\n\r\n35-Mariene Costa dos Santos\r\n\r\n36-Monica Cristina Bernardo da Silva\r\n\r\n37-Neide Pereira Santiago\r\n\r\n38-Olemar da Silva Machado\r\n\r\n39-Pedro Henrique da Silva Santos\r\n\r\n40-Rogeria da Silva\r\n\r\n41-Sandra Lúcia Ferreira do Espirito Santo\r\n\r\n42-Tatiana Fonseca Ferreira\r\n\r\n43-Terezinha Magalhães de Lima\r\n\r\n44-Vanessa Virginio\r\n\r\n45-Zilma Coutinho de Andrade\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 02/09/2002\r\n\r\nPágina 37 - 3ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 27-Luiz Jurandir Sant'Anna do Nascimento Júnior\r\n\r\nLeia-se: 27-Luiz Jurandyr Sant Anna do Nascimento Júnior\r\n\r\nD.O. de 18/07/2003\r\n\r\nPágina 58 - 1ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 27-Lilian da Mota Santos\r\n\r\nLeia-se: 27-Lílian da Móta Santos\r\n\r\nD.O. de 09/08/2004\r\n\r\nPágina 31 - 2ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 02-Adriana da Rocha Andrade\r\n\r\nLeia- se: 02-Adriana Rocha Andrade de Oliveira\r\n\r\nD.O. de 19/06/2006\r\n\r\nPágina 16 - 1ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 02-Cibele Alice Silva de Araujo\r\n\r\nLeia-se: 02-Cibele Aline Silva de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 09-Everton dos Santos Cavalcante\r\n\r\nLeia-se: 09-Everson dos santos Cavalcante\r\n\r\nPágina 17 - 2ª coluna\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 06-Danilele Cristine Berrutti da Silva\r\n\r\nLeia-se: 06-Danielle Cristine Berrutti da Silva\r\n\r\nTURMA: 3016 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 15-Leandro Oliveira Theotônio\r\n\r\nLeia- se: 15-Leandro Oliveira Teodoro\r\n\r\nD.O. de 11/07/2007\r\n\r\nPágina 43 - 3ªcoluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 17-Leiliane Cristine Raposo de Souza\r\n\r\nLeia-se: 17-Leiliane Cristina Rapozo de Souza\r\n\r\nPágina 44 - 1ª coluna\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 19-Tamires Barcellos Santos da Silva\r\n\r\nLeia- se: 19-Tamiris Barcellos Santos da Silva\r\n\r\nD.O. de 21/08/2008\r\n\r\nPágina 18 - 3ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 14-Karine Moreira Bárbara Sá\r\n\r\nLeia -se: 14-Karine Moreira Barbosa Sá\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 04-Camila Celi Alves Ignácio\r\n\r\nLeia- se: 04-Camila Celi Alves Inácio\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 11-Bruno do Santos Ramos\r\n\r\nLeia- se: 11-Bruno dos Santos Ramos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana Vll, Município de Belford Roxo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11/07/90 retificada no D.O. de 24/07/90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Ana Paula da Graça dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Lígia Maria da Silva\r\n\r\n02-Renata Lannes Couto\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Claudia dos Santos Pereira\r\n\r\n02-Daniele Oliveira Gonçalves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana Vll, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11/12/2000 e nº 2355, de 18/01/2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTurma: 3013 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Anderson Geraldo Coutinho\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rafael de Paula Pereira\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Letícia Cavalcante da Silva Rosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana Vll, Município de Belford Roxo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.2000 retificada no D.O.de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2001.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Údula Malto Escovedo\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇAO PROFESSORA ISMAR\r\n\r\nGOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 25.09.2008\r\n\r\nPágina 40 - 3ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: O DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOSMES DE AZEVEDO,...\r\n\r\nLeia-se: O DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO.\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ITAPERUNA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Deoclecio Moreno de Bragança Neto\r\n\r\n02-Diogremair Santos Morais Correa\r\n\r\n03-Eliane Ribeiro de Paula Cunha\r\n\r\n04-Magno de Souza Cunha\r\n\r\n05-Whinter Leonardo de Oliveira Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ITAPERUNA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Ferreira Silva\r\n\r\n02-Barbara da Conceição dos Santos de Menezes\r\n\r\n03-Elizangela Dias de Siqueira Leonardo\r\n\r\n04-Fabrício Marcos da Silva\r\n\r\n05-Isabel Sartorio Burlamaqui\r\n\r\n06-Jonathan Wilson Medeiros Lima\r\n\r\n07-José Francisco Spindola da Silva\r\n\r\n08-Lucas Modesto Gomes\r\n\r\n09-Maria da Glória Silva Valeriote\r\n\r\n10-Priscila Foligno da Silva\r\n\r\n11-Rozimeri Mendonça de Lima\r\n\r\n12-Sebastião Dias Brito\r\n\r\n13-Weverton Alves da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ITAPERUNA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Deoclecio Moreno de Bragança Neto\r\n\r\n02-Diogremair Santos Morais Correa\r\n\r\n03-Eliane Ribeiro de Paula Cunha\r\n\r\n04-Magno de Souza Cunha\r\n\r\n05-Whinter Leonardo de Oliveira Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ITAPERUNA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Ferreira Silva\r\n\r\n02-Barbara da Conceição dos Santos de Menezes\r\n\r\n03-Elizangela Dias de Siqueira Leonardo\r\n\r\n04-Fabrício Marcos da Silva\r\n\r\n05-Isabel Sartorio Burlamaqui\r\n\r\n06-Jonathan Wilson Medeiros Lima\r\n\r\n07-José Francisco Spindola da Silva\r\n\r\n08-Lucas Modesto Gomes\r\n\r\n09-Maria da Glória Silva Valeriote\r\n\r\n10-Priscila Foligno da Silva\r\n\r\n11-Rozimeri Mendonça de Lima\r\n\r\n12-Sebastião Dias Brito\r\n\r\n13-Weverton Alves da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2008\r\n\r\nPágina 24 - 3ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2008\r\n\r\n09-Pedro Paulo Anacleto\r\n\r\n12-Vinício Boa Esperança da Silva\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2007\r\n\r\n09-Pedro Paulo Anacleto\r\n\r\n12-Vinício Boa Esperança da Silva\r\n\r\nId: 668554"
                    ],
                    "668471": [
                        "I - Edital",
                        "COLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunosque concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano dos Santos\r\n\r\n02-Aline Gama Simões\r\n\r\n03-Allan Fabricio da Silva\r\n\r\n04-Amanda Santos de Souza\r\n\r\n05-Andréa Bezerra da Silva\r\n\r\n06-Carla do Nascimento Paixão\r\n\r\n07-Carlos Eduardo Galdino Cantuares\r\n\r\n08-Cecilia da Silva\r\n\r\n09-Cristiane Carvalho de Morães\r\n\r\n10-Débora Mendes da Silva Bezerra\r\n\r\n11-Elen Cristina de Paula Souza\r\n\r\n12-Evelin Bergens de Alcantara\r\n\r\n13-Felipe Barbosa de Oliveira\r\n\r\n14-Felipe Fernandes Lourenço\r\n\r\n15-Fernando Pereira de Azevedo\r\n\r\n16-Geremias Candido da Silva\r\n\r\n17-Gláucia Lima Corrêa\r\n\r\n18-Hugo da Silva Barbosa Junior\r\n\r\n19-Igor da Conceição Pereira\r\n\r\n20-Isabela Adriana da Costa\r\n\r\n21-Jeanne Cristina Caetano\r\n\r\n22-Joyce Kelly Martins Maia\r\n\r\n23-Juliana Fernandes Monsores de Lima\r\n\r\n24-Lívia Silva do Nascimento\r\n\r\n25-Míria de Carvalho Campos\r\n\r\n26-Mirna Feliciano Souto\r\n\r\n27-Patricia Ribeiro de Souza\r\n\r\n28-Paulo Roberto de Paula Barbosa\r\n\r\n29-Rafael de Mello Raimundo\r\n\r\n30-Raphaela Brito Cardoso\r\n\r\n31-Raquel de Paula Barbosa\r\n\r\n32-Rodrigo da Silva Cruz\r\n\r\n33-Sabrina de Mesquita Teles\r\n\r\n34-Tiago Gonçalves da Silva\r\n\r\n35-Vanessa Araujo Castro\r\n\r\n36-Vanessa Cabral de Miranda\r\n\r\n37-Victor Cabral Reis\r\n\r\n38-Wellington dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adilson de Sousa Santos\r\n\r\n02-Afrânio Marques Porto\r\n\r\n03-Ana Cristina Barros Santos\r\n\r\n04-Angélica Ferreira dos Santos\r\n\r\n05-Arielly da Silva do Espírito Santo\r\n\r\n06-Cátia Barbosa de Oliveira\r\n\r\n07-Cristiano Amaral Ferreira\r\n\r\n08-Eduardo Herdy dos Santos\r\n\r\n09-Elaine Cristina Ferreira Bernardo Carvalho\r\n\r\n10-Eliane Silva de Souza Moreira\r\n\r\n11-Elisa Souza Alves\r\n\r\n12-Emanoel Cruz da Silva\r\n\r\n13-Evandro Rangel de Abreu\r\n\r\n14-Fabiana de Andrade Santos\r\n\r\n15-Felipe Pinto Guimarães\r\n\r\n16-Flávia Marinho de Aguiar\r\n\r\n17-Flávio Orlando Teixeira Ferreira\r\n\r\n18-Georgia Pereira de Carvalho\r\n\r\n19-Jonatas de Souza\r\n\r\n20-Lucimar Menezes Gomes\r\n\r\n21-Marcia da Costa Valeriano\r\n\r\n22-Marco Aurelio Amaral dos Santos\r\n\r\n23-Max de Paula Souza Júnior\r\n\r\n24-Michelle Candido de Farias\r\n\r\n25-Natali Freitas Pereira\r\n\r\n26-Patrícia Silva Miranda Souza\r\n\r\n27-Priscila Chagas de Oliveira\r\n\r\n28-Priscila Santos\r\n\r\n29-Rafael Rickinson Carvalho Viana da Cruz\r\n\r\n30-Roberta Pinheiro Machado\r\n\r\n31-Rosimar Bastos da Silva Rosa\r\n\r\n32-Sabrina da Conceição Silva\r\n\r\n33-Valdeir Rosa da Silva\r\n\r\n34-Valeria Marques Ferreira Camilo\r\n\r\n35-Vanessa Santana Gomes da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE CABO VERDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE CABO VERDE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Gomes de Souza\r\n\r\n02-Ana Maria Pereira\r\n\r\n03-Caio Maique Tavares da Costa\r\n\r\n04-Charles dos Santos\r\n\r\n05-Claudinea Silva Viana de Abreu\r\n\r\n06-Edilene Teodoro Laurentino Silva\r\n\r\n07-Efigênia da Consolação Dias\r\n\r\n08-Eva Almeida dos Santos da Silva\r\n\r\n09-Gabriel Barizon Martins\r\n\r\n10-Guilherme Leal de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n11-Jessica Priscila Santos Monsão\r\n\r\n12-Maria Aparecida Ferreira dos Santos\r\n\r\n13-Maria de Fátima Canuto Martins\r\n\r\n14-Marina Rosa Dias\r\n\r\n15-Marli Moreira Soares\r\n\r\n16-Martha Borges Simões\r\n\r\n17-Olivio Duarte da Silva\r\n\r\n18-Patricia do Nascimento Gonçalves Herédia\r\n\r\n19-Paulo Henrique de Noronha Dias\r\n\r\n20-Rachel Estanislau Figueiredo\r\n\r\n21-Raimunda Nonata Fernandes\r\n\r\n22-Raimundo Ferreira\r\n\r\n23-Ricardo Viana Roque\r\n\r\n24-Roberto Carlos Vieira de Souza\r\n\r\n25-Ronilsa Marinho Silva\r\n\r\n26-Rosana Silva de Souza Corrêa\r\n\r\n27-Silvio dos Santos Leandro\r\n\r\n28-Thamara Silva Teixeira\r\n\r\n29-Wellington Barbosa da Silva\r\n\r\n30-Yorana Santos de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Magno Noronha Bordoni\r\n\r\n02-Aline Timoteo de Jesus\r\n\r\n03-Amanda Ferreira Viana\r\n\r\n04-Amilto Geraldo da Costa\r\n\r\n05-Anderson dos Santos Corrêa de Carvalho\r\n\r\n06-Andreia da Silva Nistaldo\r\n\r\n07-Carlos Andre Coelho Peçanha\r\n\r\n08-Christine Batista Tavares da Silva\r\n\r\n09-Cíntia Santos de Carvalho\r\n\r\n10-Denilson da Silva Garcia\r\n\r\n11-Diego Peçanha Celso\r\n\r\n12-Erivaldo Moraes da Silva\r\n\r\n13-Jonas Gaspar Bastos da Silva\r\n\r\n14-Juliana Ferreira da Silva\r\n\r\n15-Juliana Tavares Gonçalves\r\n\r\n16-Kleydson Silva Araújo\r\n\r\n17-Leandro Motta da Cruz\r\n\r\n18-Leonardo Alves Moraes\r\n\r\n19-Lidiane da Conceição Lira\r\n\r\n20-Marcio Cardozo Bitana\r\n\r\n21-Nelson José Cruz Junior\r\n\r\n22-Otto Avelino Barra\r\n\r\n23-Rafael da Silva Araújo\r\n\r\n24-Rita de Cássia Margarida\r\n\r\n25-Sergio Sabino da Silva Filho\r\n\r\n26-Tamiris Emiliano dos Santos\r\n\r\n27-Vanessa Machado Galindo\r\n\r\n28-Vinicius Domingos de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcir Luiz da Pureza\r\n\r\n02-André Martins de Souza\r\n\r\n03-Angela Maria Silva de Lima\r\n\r\n04-Antonia Gerda Araujo Pinto\r\n\r\n05-Aurizete Gomes da Silva\r\n\r\n06-Danielle Feijó de Oliveira\r\n\r\n07-Geise dos Santos Santiago\r\n\r\n08-Guaracira Silva de Jesus Borges\r\n\r\n09-Irene Gomes\r\n\r\n10-Israel Mesquita da Silva\r\n\r\n11-Jane Almeida\r\n\r\n12-Jorge Luis Gomes\r\n\r\n13-Karina Oliveira da Silva\r\n\r\n14-Laura Souza dos Santos\r\n\r\n15-Leandro Marques\r\n\r\n16-Livya Shaieny Silva Quirino \r\n\r\n17-Luciana dos Santos D'Oliveira\r\n\r\n18-Luciana Kelly Figueiredo Veríssimo da Silva\r\n\r\n19-Marcelo da Silva Hermenegildo\r\n\r\n20-Marcia Mourão Passos\r\n\r\n21-Maria Luiza Oliveira Barreto\r\n\r\n22-Maria Magnólia Pereira Ângelo\r\n\r\n23-Natiele Moreira Barbalho\r\n\r\n24-Ozenita Marques de Oliveira\r\n\r\n25-Regina Célia Rodrigues de Souza\r\n\r\n26-Roberto dos Santos\r\n\r\n27-Rogério Vieira da Silva\r\n\r\n28-Rosangela Feijó de Oliveira\r\n\r\n29-Rosilene Lima de Moraes\r\n\r\n30-Sandra Regina Cássia Trindade \r\n\r\n31-Sérgio Luiz Diniz da Silva\r\n\r\n32-Simone Batista de Freitas de Lucena\r\n\r\n33-Sivuca Pereira de Andrade\r\n\r\n34-Stephanie Schettino Corrêa\r\n\r\n35-Taione Neto Oliveira\r\n\r\n36-Washington Luiz Teles Ferreira da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.08.2006\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 35-Viviane Monteiro Santos\r\n\r\nLeia-se: 35-Viviane Monteiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Peclat Ferreira Leite \r\n\r\n02-Alex da Silva Mota\r\n\r\n03-Angra Alves da Silva Ferro\r\n\r\n04-Ariana Rodrigues de Souza\r\n\r\n05-Daniel Rodrigues da Silva \r\n\r\n06-Dayana Borges Macedo\r\n\r\n07-Diego Muniz de Souza\r\n\r\n08-Elaine Martins Duarte Barbosa da Silva \r\n\r\n09-Fernando de Carvalho\r\n\r\n10-Fillype dos Santos Fernandes Brasil\r\n\r\n11-Maíla Carla Ramos de Souza\r\n\r\n12-Maria Antonia Pinheiro da Silva Barbosa \r\n\r\n13-Maria Claudia Moreira Almeida\r\n\r\n14-Naira Cristina da Silva Lourenço\r\n\r\n15-Priscilla Gabrielle Moura Moreira \r\n\r\n16-Renata Maria Alves de Souza \r\n\r\n17-Sergio Soares Junior \r\n\r\n18-Silvia Maria Ferreira Borges Coutinho \r\n\r\n19-Suelen Tamiris Porto de Souza\r\n\r\n20-Suzanny Borges Coutinho\r\n\r\n21-Tatiane Cardozo Rodrigues \r\n\r\n22-Thaiana Xavier Rodrigues \r\n\r\n23-Thaís Carla Mota Pereira \r\n\r\n24-Vera Lucia Batista Mendonça Vieira \r\n\r\n25-Viviane de Oliveira Gomes \r\n\r\n26-Zalmira Martins Ferreira \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adnilson Gonçalves Pedro\r\n\r\n02-Adriano Rodrigues Pinto\r\n\r\n03-Aline Marins da Silva\r\n\r\n04-André da Conceição Oliveira \r\n\r\n05-Angelica Diniz do Nascimento \r\n\r\n06-Bianca Aline Monteiro Rosa \r\n\r\n07-Caio Cezar Brito dos Santos\r\n\r\n08-Edilene Bernardo do Nascimento\r\n\r\n09-Elizete Peres de Souza\r\n\r\n10-Giciele Araujo da Silva \r\n\r\n11-Isamara de Carvalho Marinho\r\n\r\n12-Jair Leandro Pacheco da Silva \r\n\r\n13-Jaqueline Batista da Silva\r\n\r\n14-José Ricardo Silva Serafim\r\n\r\n15-Keila Freitas azevedo\r\n\r\n16-Leandro Braga Christino\r\n\r\n17-Luciana Irma Pereira de Almeida\r\n\r\n18-Luciene Ribeiro Guimarães Pinheiro \r\n\r\n19-Luciene Silva de Souza\r\n\r\n20-Michel Freire da Silva \r\n\r\n21-Pablo dos Santos Ferreira\r\n\r\n22-Rosemary Diniz do Nascimento\r\n\r\n23-Sidney de Morais Estrela \r\n\r\n24-Suane Caetano da Conceição\r\n\r\n25-Valeria de Oliveira Lima Souza\r\n\r\n26-Vanessa Braga da Costa \r\n\r\n27-Wallace de Oliveira Soares \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adenilton Farias Pinto\r\n\r\n02-Adriano Nunes Bonadiman\r\n\r\n03-Aldicéia Azevedo de Mattos\r\n\r\n04-Ana Paula de Souza Silva Ferreira\r\n\r\n05-Andre Bueno Pereira\r\n\r\n06-Antonio Marcos Rodrigues Pereira\r\n\r\n07-Claudia Calabrot Vale\r\n\r\n08-Fabiana Jeremias Bittencourt\r\n\r\n09-Fabio Pereira da Silva \r\n\r\n10-Fábio Silva Camilo \r\n\r\n11-Fauston Luís Guimarães de Souza Alves \r\n\r\n12-Gabriela da Silva Alves \r\n\r\n13-Helton Jorge Silva de Souza \r\n\r\n14-Jeferson Rodrigues Jerônimo\r\n\r\n15-Josiane Victor Barbosa\r\n\r\n16-Juliana Ramos de Arnoud \r\n\r\n17-Magno Camara Salgado\r\n\r\n18-Magno dos Santos Silva\r\n\r\n19-Marcos Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n20-Maria Cristina da Silva Germano Mendes \r\n\r\n21-Mônica Candido da Silva \r\n\r\n22-Nathália Duarte de Lacerda\r\n\r\n23-Rafaela Souza Santos \r\n\r\n24-Valdéa Ferreira da Silva\r\n\r\n25-Viviane Lopes da Conceição \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Alex Sandro de Araujo Soares Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELIZA MARIA DUTRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Juan Sander Farias de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MONTE CEDRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MONTE CEDRO, Coordenadoria regional da Região Norte Fluminense ll, Município de Quissamã, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Alerrandro Crespo Pinto\r\n\r\n02-Antonio Jorge de Almeida\r\n\r\n03-Arinaldo Barcelos do Nascimento\r\n\r\n04-Cássia Cilene Santos da Silva\r\n\r\n05-Guilherme Carvalhal Rangel de Andrade\r\n\r\n06-Helí Dias\r\n\r\n07-Ivan de Oliveira Barreto\r\n\r\n08-Janete dos Santos\r\n\r\n09-Jorge dos Anjos Leoterio\r\n\r\n10-Lara Marques Brandão\r\n\r\n11-Leandro da Silva Rangel\r\n\r\n12-Maria de Jesus Fernandes dos Santos\r\n\r\n13-Marinete de Paula Pessanha\r\n\r\n14-Natalino do Carmo Silva\r\n\r\n15-Regina Helena Leite Cruz\r\n\r\n16-Rosane da Conceição Souza Louzeiro\r\n\r\n17-Roseli Pinto\r\n\r\n18-Silvia Cristina do Rosário\r\n\r\n19-Simone dos Santos Silva\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Dias Gomes Pinto\r\n\r\n02-Amaro da Silva Pinto Filho\r\n\r\n03-Carlos Antonio Rodrigues \r\n\r\n04-Carlos Eduardo de Souza\r\n\r\n05-Cintia de Souza Barcelos\r\n\r\n06-Cristina de Souza Sales Pessanha\r\n\r\n07-Edson Mendonça Merencio\r\n\r\n08-Eudes Rodrigues Menezes\r\n\r\n09-Fábio França da Silva\r\n\r\n10-Flávia de Souza Menezes\r\n\r\n11-José Braz Thomaz de Souza \r\n\r\n12-Kezia Maria Duarte dos Santos\r\n\r\n13-Marcelo de Souza Ribeiro\r\n\r\n14-Vanda Lopes de Lima Barcelos\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson de Lima Fragoso Corrêa\r\n\r\n02-Cleidiana Pessanha Antonio\r\n\r\n03-Cleison Gomes Souza\r\n\r\n04-Derli de Jesus Andrade Tavares\r\n\r\n05-Grasieli de Paula Santos\r\n\r\n06-Jair de Souza da Silva\r\n\r\n07-Laís da Silva Ribeiro\r\n\r\n08-Leliane Barcelos Barreto\r\n\r\n09-Lislayne Gomes Silva \r\n\r\n10-Marcelino Souza Silva\r\n\r\n11-Márcia Gonçalves Pereira\r\n\r\n12-Michel de Almeida Pereira \r\n\r\n13-Mírian Carvalho de Souza\r\n\r\n14-Regenildo José Braga\r\n\r\n15-Renato Barreto Coutinho\r\n\r\n16-Tiago da Silva Flausino \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 379 - RAUL SEIXAS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 379 - RAUL SEIXAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Ronald de Jesus Teixeira\r\n\r\nTURMA 3302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Paulo Marcio Alves\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Juliana Ferreira Boeker\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luiz Antonio Gomes da Costa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria da Penha da Silva\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Mello Santos\r\n\r\n02-Alexsandro Luiz dos Santos Alves\r\n\r\n03-Danielle Gomes Barros\r\n\r\n04-Edmilson Francisco da Silva\r\n\r\n05-Ellen Cristina da Silva de Oliveira\r\n\r\n06-Elias Pereira Batalha\r\n\r\n07-Gabriel dos Santos da Silva\r\n\r\n08-Liliane Gaudencio dos Santos\r\n\r\n09-Nathanael de Farias Pereira\r\n\r\n10-Roselene Queiroz Paes\r\n\r\n11-Samantha Moreira Pires Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andréa Cristina de Lima César\r\n\r\n02-Aurilene de Souza Melo\r\n\r\n03-Claudia Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-Cristiane de Andrade\r\n\r\n05-Cristiane Flor Braga Fonseca\r\n\r\n06-Flavia Moreira Duarte Bonfim\r\n\r\n07-Gabriel dos Santos Tonetti\r\n\r\n08-Gisele do Nascimento Sá\r\n\r\n09-Gisele Ribeiro Pereira\r\n\r\n10-Leandro Oliveira dos Santos\r\n\r\n11-Luciana Lins da Silva\r\n\r\n12-Luciene Porfírio Barbosa\r\n\r\n13-Luis Felipe dos Santos Latto\r\n\r\n14-Jorge Alves de Moraes\r\n\r\n15-Nadir Severina Francisca da Silva\r\n\r\n16-Renato Almeida da Silva\r\n\r\n17-Rita de Cassia Santos da Costa\r\n\r\n18-Sandra Pereira dos Santos\r\n\r\n19-Suelen Guimarães Ferreira\r\n\r\n20-Thiago Miranda\r\n\r\n21-Thiago Elisiario Rodrigues\r\n\r\n22-Vanessa Cristina Cepero\r\n\r\n23-Vanessa dos Santos Silva\r\n\r\n24-Vanessa de Oliveira Silva\r\n\r\n25-Verônica Freitas Florido\r\n\r\n26-Veranice de Sousa Felix\r\n\r\n27-Viviane Couto da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Cristina Pereira\r\n\r\n02-Edison Lima Rangel\r\n\r\n03-Elineide Ferreira de Lima\r\n\r\n04-Fabiano Vicente da Silva\r\n\r\n05-Flávio Pavão\r\n\r\n06-Janice Monteiro Bonfim de Oliveira\r\n\r\n07-Jefferson Machado Correa\r\n\r\n08-Leandro da Conceição Mengali\r\n\r\n09-Luciana Rodrigues Rocha\r\n\r\n10-Luzia Daiana Miranda da Silva\r\n\r\n11-Maria Beatriz Freitas Mariano\r\n\r\n12-Maria de Lourdes Souza Conceição\r\n\r\n13-Marly Ferreira Coelho\r\n\r\n14-Mônica Alves Barbosa da Silva\r\n\r\n15-Monique Ingrid Pereira\r\n\r\n16-Rosemeri Soares Caldas\r\n\r\n17-Suzane Figueiredo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004: ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Silva Costa\r\n\r\n02-Alba Valeria Renones de Oliveira\r\n\r\n03-Alessandra Melo da Rosa\r\n\r\n04-Ana Claudia Graça dos Santos\r\n\r\n05-Bruna Gonçalves de Souza\r\n\r\n06-Cassiano da Silva Cassiano\r\n\r\n07-Erlane Lima Americo\r\n\r\n08-Fabiola da Silva Franco\r\n\r\n09-George Alves dos Santos\r\n\r\n10-Jessica dos Santos Barreto Soares\r\n\r\n11-José Roberto da Silva\r\n\r\n12-Jhonny Francisco da Silva\r\n\r\n13-Katia Simone Aparecida Martins\r\n\r\n14-Luciano Aguiar da Silva\r\n\r\n15-Lucilaine Moraes do Nascimento\r\n\r\n16-Marineuza da Conceição Gomes\r\n\r\n17-Marcio Amaral\r\n\r\n18-Michel Emilião Valerio\r\n\r\n19-Priscila Magalhães da Silva\r\n\r\n20-Raphaela Kelly da Silva Faria\r\n\r\n21-Rita Aparecida Lopes de Sales de Abreu\r\n\r\n22-Sirlane Santos da Silva\r\n\r\n23-Valeria de Jesus Azevedo\r\n\r\n24-Wanderson Santos Moura\r\n\r\nE.E.E.S. NAIR DA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO NAIR DA FONSECA, Coordenadoria Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18/01/2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 - 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Alberto Pereira Oliveira\r\n\r\nTURMA: 801 - 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Francisca Pires Valério\r\n\r\n02-Adriana Fernanda Epifania\r\n\r\n03-Athos Cabral da Silva\r\n\r\n04-Daniele Severina dos Santos do Nascimento\r\n\r\n05-Eliane Raimundo da Silva Barbosa\r\n\r\n06-Edilucia de Arruda Silva\r\n\r\n07-Glória Maria Barbosa de Oliveira\r\n\r\n08-Isabela Araújo Teixeira Brito\r\n\r\n09-Janaina Vieira Martins\r\n\r\n10-Karla Vitalino dos Santos\r\n\r\n11-Kátia Regina Gonçalves dos Santos\r\n\r\n12-Klevison Alves Ribeiro\r\n\r\n13-Maria de Fátima Christovam Nogueira\r\n\r\n14-Marina Moreira Henriques\r\n\r\n15-Marinete da Costa Mendes\r\n\r\n16-Marli das Graças Aguiar da Silva\r\n\r\n17-Mirna de Oliveira Moreira\r\n\r\n18-Patrícia Brandão dos Santos\r\n\r\n19-Paulo César Silva Ribeiro\r\n\r\n20-Priscilla Leite Marcelino\r\n\r\n21-Rafaela Maria de Sena\r\n\r\n22-Raimundo Alves Neto\r\n\r\n23-Ricardo Ferreira Fernandes\r\n\r\n24-Rodrigo Bezerra Maia\r\n\r\n25-Taciana da Silva Gomes\r\n\r\n26-William Martins dos Santos\r\n\r\nTURMA: 802 - 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro Felipe Gomes Oliveira\r\n\r\n02-Jandres Gomes Neto\r\n\r\n03-Jéferson Campos Monteiro\r\n\r\n04-Marcelo Gomes Lima\r\n\r\n05-Nilton da Silva Ribeiro\r\n\r\n06-Rosana Praxedes de Carvalho\r\n\r\n07-Valquiria Guimarães Santana\r\n\r\nId: 668471"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "669128": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 85/2007/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GE Healthcare do Brasil Com. e Serv. para Equip. Méd. Hospitalares.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 183.477,72 (cento e oitenta e três mil quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nNAD: 708, de 03/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1168/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 86/2007/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GE Healthcare do Brasil Com. e Serv. para Equip. Méd. Hospitalares.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 190.816,68 (cento e noventa mil oitocentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nNAD: 709, de 03/09/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1168/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2008\r\n\r\nId: 669128. A faturar por empenho"
                            ],
                            "669061": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nVESTIBULAR ESTADUAL 2009\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que as inscrições para o Exame Discursivo do Vestibular Estadual 2009 estão prorrogadas até o dia 08/10/2008. O prazo limite para a postagem do Formulário de Informações Socioeconômicas e da documentação comprobatória da carência e da opção de cota, para os candidatos ao ingresso pelo Sistema de Cotas, e para o pagamento da taxa de inscrição fica alterado para o dia 10/10/2008.\r\n\r\nId: 669061. A faturar por empenho"
                            ],
                            "669289": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Intercâmbio de estudantes universitários. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a FAIRFIELD UNIVERSITY/USA. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer Diretrizes para os intercâmbios de acordo com as Leis e regulamentações de cada país. \r\n\r\nPRAZO: até dezembro de 2013. \r\n\r\nASSINATURA: 23.01.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.100/2008. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.02.2008.\r\n\r\nId: 669289. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "669016": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 009/ASJUR/08. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2008 PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e CONSÓRCIO AUGUSTO VELLOSO / TEJOFRAN OBJETO: Execução das Obras de Melhorias na Via Permanente do Trecho Saracuruna/Guapimirim. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de assinatura. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/302.548/2004.\r\n\r\nId: 669016. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "668724": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 129/2008, assinado em 26/09/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a DELTA CONSTRTUÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato referente à CN -07/2004 para executar as “OBRAS DE \r\n\r\nESTABILIZAÇÃO DA BARRA DO CANAL DE PONTA NEGRA COM CONSTRUÇÃO DE\r\n\r\nGUIAS CORRENTES, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ-RJ”.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 8.282.246,38 (oito milhões, duzentos e oitenta e dois mil duzentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.248/2004, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 130/2008, assinado em 26/09/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e AQUAMODELO CONSULTOR E ENGENHARI\\A LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo de Contrato referente à CV-24/2008 para a “ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO \r\n\r\nAMBIENTAL SIMPLIFICADO (RAS) DAS OBRAS DE DESASSOREAMENTO DO\r\n\r\nSISTEMA LAGUNAR DE JACAREPAGUÁ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ”.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 145.515,00 (cento e quarenta e cinco mil quinhentos e quinze reais).\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.665/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 668724. A faturar por empenho"
                            ],
                            "668668": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL IEF/RJ/PRE/RPPN Nº 01 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2° e 3° da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/2000, e de acordo com o art. 3º, II do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/2007, que está analisando as seguintes propostas para criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\n1. RPPN Rabicho da Serra, com área de 62,78 ha, de propriedade do espólio de Eduardo Barbosa Cordeiro, representado por sua inventariante, Sra. Berligibeth Lima Cordeiro, referente ao processo nº E-07/301.076/2008, constituindo-se parte integrante do imóvel denominado Sítio Rabicho da Serra, localizado no Município de Silva Jardim/RJ, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Silva Jardim - RJ - matrícula/registro: 2622, Livro2-J, às fls. 11;\r\n\r\n2. RPPN Cachoeirinha, com área de 23,58 ha, de propriedade do espólio de Eduardo Barbosa Cordeiro, representado por sua inventariante, Sra. Berligibeth Lima Cordeiro, referente ao processo nº E-07/301.075/2008, constituindo-se parte integrante do imóvel denominado Sítio Cachoeirinha, localizado no Município de Silva Jardim/RJ, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Silva Jardim - RJ - matrícula/registro: 2623, Livro 2-J, às fls.12;\r\n\r\n3. RPPN Lençóis, com área de 17,33 ha, de propriedade do Sr. Rogério Amorim de Freitas, referente ao processo nº E-07/303.734/2008, constituindo-se parte integrante do imóvel denominado Fazenda Lençóis, localizado no Município de Silva Jardim/RJ, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Silva Jardim - RJ- matrícula/ registro: 2601, Livro 2I, às fls.284;\r\n\r\n4. RPPN Cisne Branco, com área de 5,52 ha, de propriedade do Sr. Mariano Valviesse da Motta, referente ao processo nº E-07/301.092/2008, constituindo-se parte integrante do imóvel denominado Sítio Cisne Branco, localizado no Município de Silva Jardim/RJ, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Silva Jardim - RJ - matrícula/ registro: 857, Livro 2-C, às fls.167;\r\n\r\n5. RPPN Taquaral, com área de 16,8 ha, de propriedade da Sra. Maria Cristina Albuquerque da Fonseca, referente ao processo nº E-07/300.973/2008, constituindo-se parte integrante do imóvel denominado Fazenda Taquaral, localizado no Município de Silva Jardim/RJ, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Silva Jardim - RJ - matrícula/ registro: 204, Livro 98, às fls.27/28;\r\n\r\n6. RPPN Quero-Quero, com área de 16,2 ha, de propriedade da Sra. Mônica Dubeux Amorim de Freitas, referente ao processo nº E-07/300.735/2008, constituindo-se parte integrante do imóvel denominado Sítio Quero-Quero, localizado no Município de Silva Jardim/RJ, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Silva Jardim - RJ - matrícula/ registro: 2599, Livro 2-I, às fls. 282;\r\n\r\n7. RPPN Águas Vertentes, com área de 12,57 ha, de propriedade do Sr. Paulo Evódio de Araújo Guedes, referente ao processo nº E-07/300.896/2008, constituindo-se parte integrante do imóvel denominado Sítio das Águas Vertentes, localizado no Município de Silva Jardim/RJ, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Silva Jardim - RJ - matrícula/ registro: 502, Livro 2-B, às fls. 165;\r\n\r\n8. RPPN São Carlos do Mato Dentro, com área de 23,92 ha, de propriedade da Indústria e Comércio A Wahle, representada pela Sra. Iza Maria Wahle, referente ao processo nº E-07/300.684/2008, constituindo-se parte integrante do imóvel denominado São Carlos do Mato Dentro, localizado no Município de Piraí/RJ, registrado no Registro de Imóveis da Comarca do 1° Ofício de Piraí - RJ - matrícula/ registro: 1813, Livro 2-P, às fls.101;\r\n\r\n9. RPPN Gotas Azuis, com área de 6,62 ha, de propriedade do espólio de Alfredo de Oliveira, representado por sua inventariante, Sra. Maria das Dores Leite, referente ao processo E-07/300.715/2008, constituindo-se parte integrante do imóvel denominado Sítio Bela Vista, localizado no Município de Seropédica/RJ, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí - RJ - matrícula/ registro: 4634, Livro 2-0, às fls.183;\r\n\r\n10. RPPN Fazenda Sambaiba, com área de 117,86 ha, de propriedade do Sr. João Lopes Coelho, referente ao processo nº E-07/300.788/2008, constituindo-se parte integrante do imóvel denominado Fazenda Sambaiba, localizado no Município de Rio Claro/RJ, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro - RJ - matrícula/ registro: 2463, Livro 3-G, às fls.87;\r\n\r\n11. RPPN Mato Grosso II, com área de 53,51 ha, de propriedade do Sr. Ney de Souza Pereira, referente ao processo nº E-07/300.897/2008, constituindo-se parte integrante do imóvel denominado Fazenda Mato Grosso, localizado no Município de Saquarema/RJ, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Saquarema - RJ - matrícula/ registro: 37201, Livro 2-A-Z, às fls.296;e\r\n\r\n12. RPPN Boa Esperança, com área de 39,89 ha,de propriedade do Sr. Luiz Sérgio Fagundes de Souza Filho, referente ao processo nº E-07/300.972/2008, constituindo-se parte integrante do imóvel denominado Fazenda Boa Esperança (Nova Vida), localizado no Município de Silva Jardim/RJ, registrado no Registro de Imóveis da Comarca Silva Jardim - RJ - matrícula/registro: 3242, Livro 2-L, às fls. 325.\r\n\r\nMaiores informações sobre as áreas propostas podem ser obtidas no site da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF-RJ: www.ief.rj.gov.br - Link: RPPN - Consulta Pública\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os processos de criação destas unidades deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.ief@gmail.com ou postada para: \r\n\r\nFundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ\r\n\r\nDiretoria de Conservação da Natureza - DCN\r\n\r\nNúcleo de RPPN \r\n\r\nRua do Ouvidor, nº 97/sala 302\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP 20.040-030 \r\n\r\nTel: (21) 3553-5343\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 668668. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "669126": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro e a Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. OBJETO: A prestação de serviços de locação mensal de 07 (sete) estações para automação de escritório - MC2, com manutenção corretiva e substituição de peças, na forma descrita na proposta detalhe e no instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 7.211,40 (sete mil duzentos e onze reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/09/2008. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/000084/2008.\r\n\r\nId: 669126"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "669341": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Modalidade Concorrência Pública / SETRAB comunica que realizará a licitação abaixo:\r\n\r\nModalidade de Licitação: Concorrência Pública nº 001/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-22/00927/2008.\r\n\r\nTipo: Técnica e Preço.\r\n\r\nData: 17/11/2008.\r\n\r\nHora: 10h.\r\n\r\nLocal: Av. General Justo nº 275 - 9º andar - auditório.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 3.382.200,00 (três milhões, trezentos e oitenta e dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nObjeto: Contratação de Instituições Públicas ou Privadas, sem fins lucrativos dedicados à Educação, Qualificação e Formação Profissional e/ou à Pesquisas relacionadas a temas de Políticas Públicas de Trabalho e Renda, para execução de Projetos de Qualificação Social e Profissional no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.trabalho.rj.gov.br, para obtenção de todas as informações necessárias à licitação, podendo, alternativamente, retirá-los na Av. General Justo, nº 275, sala 903 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 às 17 horas -Tel. (0XX21-2332-6731).\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 26.09.2008.\r\n\r\nId: 669341"
                        ],
                        "669306": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FORMAÇÃO E \r\n\r\nQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE CADASTRAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CADASTRAMENTO torna pública a relação parcial das Instituições cujos cadastros foram aprovados, com base nos critérios estipulados, conforme Edital publicado no D.O. de 17 de junho de 2008.\r\n\r\nPROCS. NºS \r\n\r\nINSTITUIÇÕES\r\n\r\nE-22/593/08\r\n\r\nACB - Ação Comunitária do Brasil\r\n\r\nE-22/580/08\r\n\r\nATA - Apoio ao Trabalhador Autônomo\r\n\r\nE-22/604/08\r\n\r\nCOMITÊ PELA VIDA - Associação Assistencial de Apoio à Criança e ao Adolescente - Comitê pela Vida\r\n\r\nE-22/631/08\r\n\r\nABRAE - Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional\r\n\r\nE-22/583/08\r\n\r\nACAMEP - Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa \r\n\r\nE-22/691/08\r\n\r\nTANGUART - Associação Cultural de Tanguá\r\n\r\nE-22/629/08\r\n\r\nAPACOJUM - Associação de Parentes e Amigos dos Pacientes do Complexo Juliano Moreira\r\n\r\nE-22/625/08\r\n\r\nALFA ID'S - Associação Filantrópica Alda Id's - Alfabetização de Idosos\r\n\r\nE-22/699/08\r\n\r\nAMIMBRA - Associação Mineira do Brasil\r\n\r\nE-22/578/08\r\n\r\nONDA VIVA - Associação Onda Viva\r\n\r\nE-22/596/08\r\n\r\nDI ESIN - Associação Religiosa Di Esin\r\n\r\nE-22/591/08\r\n\r\nSEMEAR - Centro Ativo de Programas Sociais\r\n\r\nE-22/635/08\r\n\r\nCCEEAJG - Centro Cultural e Espiritual Estrela do Amanhã do Jardim Guanabara\r\n\r\nE-22/579/08\r\n\r\nCAEMA - Centro de Arte , Educação e Meio Ambiente\r\n\r\nE-22/673/08\r\n\r\nCAEMA - Centro de Assessoria ao Movimento Popular\r\n\r\nE-22/614/08\r\n\r\nCASA DO AMIGO - Centro de Capacitação e Desenvolvimento Social - Casa do Amigo\r\n\r\nE-22/523/08\r\n\r\nCCCM - Centro de Cidadania Cidade Maravilhosa\r\n\r\nE-22/739/08\r\n\r\nTRÊS RAMOS - Centro de Cidadania e Cultura Três Ramos\r\n\r\nE-22/758/08\r\n\r\nCEDESP - Centro de Estudos de Defesa da Cidadania, Direitos Humanos e Segurança Pública\r\n\r\nE-22/554/08\r\n\r\nDAS - Departamento de Apoio Social - Rio de Janeiro- DAS-RJ, Projeto Semeando para Cristo Jesus\r\n\r\nE-22/588/08\r\n\r\nECOS DO FUTURO - Ecos do Futuro\r\n\r\nE-22/627/08\r\n\r\nESTRELA - Estrela, Entidade Social de Trabalho, Reabilitação, Educação, lazer e Assistência\r\n\r\nE-22/613/08\r\n\r\nFESP/RJ - Fundação Escola Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-22/556/08\r\n\r\nFENASE - Fundação Evangélica de Assistência Social El Shandai- Fenase- Projeto Viver\r\n\r\nE-22/595/08\r\n\r\nMUDES - Fundação Movimento Universitário de Desenvolvimento Econômico Social\r\n\r\nE-22/674/08\r\n\r\nFORUDGE - Fundação Oscar Rudge\r\n\r\nE-22/493/08\r\n\r\nFUSMAS - Fundação Santa Margarida de Assistência Social\r\n\r\nE-22/677/08\r\n\r\nGEFEP - Grupo de Formação de Educadores Populares\r\n\r\nE-22/753/08\r\n\r\nIBRATEC - Instituto Brasileiro de Terceirização e Capacitação Profissional\r\n\r\nE-22/592/08\r\n\r\nICP - Instituto Consuelo Pinheiro\r\n\r\nE-22/610/08\r\n\r\nINSTITUTO COSTA VERDE - Instituto de Ação Social e Desenvolvimento Sustentável Costa Verde\r\n\r\nE-22/615/08\r\n\r\nINSTITUTO GERAÇÃO DA HORA - Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora\r\n\r\nE-22/733/08\r\n\r\nINFO-VIDA - Instituto de Fomento a Qualidade de Vida e Assessoramento Parlamentar\r\n\r\nE-22/553/08\r\n\r\nINTEDEQ - Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento de Qualidade\r\n\r\nE-22/626/08\r\n\r\nILA - Instituto latino Americano de Assistência Social, Pesquisa e Educação Profissional \r\n\r\nE-22/685/08\r\n\r\nIMAG - Instituto Metodista Ana Gonzaga\r\n\r\nE-22/586/08\r\n\r\nINCAFE - Instituto Nacional Construindo Amor fazendo Esperança\r\n\r\nE-22/634/08\r\n\r\nINETEP - Instituto Nacional de Educação , Tecnologia e Pesquisa\r\n\r\nE-22/582/08\r\n\r\nPHOENIX - Instituto Phoenix\r\n\r\nE-22/628/08\r\n\r\nPRÓ-POVO - Instituto Pró-Povo\r\n\r\nE-22/737/08\r\n\r\nIPVA - Instituto Pró-Viver Apascentar\r\n\r\nE-22/500/08\r\n\r\nIQUAVI - Instituto Qualidade de Vida\r\n\r\nE-22/630/08\r\n\r\nSTIMULU - Instituto Stimulu Brasil\r\n\r\nE-22/598/08\r\n\r\nMMSG - Movimento de Mulheres de São Gonçalo\r\n\r\nE-22/360/08\r\n\r\nOFICINA DO PARQUE - Oficina do Parque\r\n\r\nE-22/679/08\r\n\r\nONG SUBLIME - Organização Não Governamental Amb-Sublime\r\n\r\nE-22/752/08\r\n\r\nSENAT/SG - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - São Gonçalo\r\n\r\nE-22/622/08\r\n\r\nSOLARES - Ação Social e Cidadania\r\n\r\nE-22/651/08\r\n\r\nUCB - União dos Cegos no Brasil\r\n\r\nId: 669306"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "668941": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 19.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado.\r\n\r\nOnde se lê: Daniel de Souza Brito\r\n\r\nLeia-se: Daniel de Souza Filho \r\n\r\nId: 668941. A faturar por empenho"
                            ],
                            "669228": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESPONSABILIDADE. PARTES: FUNARJ e Associação de Apoio a Escola do Colégio Prof. José Accioli (CEPJA). OBJETO: Ocupação do TAG, a título gratuito, para a realização do espetáculo “Bento e Capitu”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.967/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/240/2008. PARTES: FUNARJ e Valisere Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, das Arcadas Stella Marinho (CCLA), para a realização do lançamento do livro “O Primeiro a Gente Nunca Esquece”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.881/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/250/2008. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização do festival “Jacques Klein”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.950/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/253/2008. PARTES: FUNARJ e Maria Rita de Rezende. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do curso “Teatro para Crianças”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.966/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/254/2008. PARTES: FUNARJ e Maria Rita de Rezende. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da CCLA, para a realização do curso “Teatro para Crianças”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.965/2008.\r\n\r\nId: 669228. A faturar por empenho"
                            ],
                            "669229": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao TPUT nº 18/183/2008. PARTES: FUNARJ e Fernando Guimarães Góes do Val. OBJETO: Fica prorrogada a temporada dos espetáculos que fazem parte da programação do projeto “Teatro Contemporâneo”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.654/2008.\r\n\r\nId: 669229. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "669131": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 101/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Rio Claro.\r\n\r\nDATA: 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.753/2007.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 134/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nDATA: 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses .\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.810/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 163/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nDATA: 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 8 (oito) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/002.230/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/09/2008\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 073/2008\r\n\r\nOnde se lê: VIGÊNCIA: 10/09/2008 até 09/09/2009\r\n\r\nLeia-se: VIGÊNCIA: 15/09/2008 até 14/09/2009\r\n\r\nId: 669131"
                        ],
                        "669267": [
                            "I - Aviso",
                            "'COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar as licitações abaixo, sob a modalidade de pregão eletrônico com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001.231/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2008\r\n\r\nDATA: 15/10/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 11h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Mensal\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de guarda e proteção - vigilância e segurança patrimonial desarmada, integrada a vigilância eletrônica monitorada, com utilização de sistema digital de circuito fechado de televisão (CFTV).\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 03 anos, ininterruptos e improrrogáveis.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO MENSAL DO CONTRATO: R$ 93.642,33.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001.232/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2008\r\n\r\nDATA: 15/10/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 13h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Mensal\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação do tipo predial e hospitalar, com fornecimento de materiais de higiene e desinfecção, serviços de limpeza de caixa d´água e de fossa, desratização e dedetização, roçagem, podas e jardinagem, includente embalamento, recolhimento e vazamento de lixos, tanto infectante como sólidos extraordinários, entulhos e demais resíduos, com fornecimento de material de limpeza e higiene.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 48 meses (ininterruptos e improrrogáveis)\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO MENSAL: R$ 191.406,88\r\n\r\n'PROCESSO Nº E-23/001.232/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2008\r\n\r\nDATA: 15/10/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 16h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Mensal\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de refeições do tipo hospitalar, consistente em 06 etapas diárias: desjejum, colação, almoço, merenda, jantar e ceia, estando inclusos a utilização e manutenção de equipamentos e de toda instalação existente no local.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 48 meses (ininterruptos e improrrogáveis)\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Rua Pinheiro Machado, s/n - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - 6º andar - sala. 626, das 11 às 17h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 05 CDRW e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 669267"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "669095": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2007. PARTES: Fundação Leão XIII e a Empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo e o acréscimo do quantitativo de impressoras. VALOR: R$ 60.027,12 para 12 (doze) meses e R$ 45.457,76 para 02 (dois) meses. PRAZO: 12 (doze) meses para: 03 (três) microcomputadores para especialista e 186 (cento e oitenta e seis) impressoras e 02 (dois) meses para: 02 (dois) microcomputadores nível executivo e 183 (cento oitenta e três) microcomputadores para automação de escritório. DATA DE ASSINATURA: 07 de agosto de 2008. FUNDAMENTO: art. 57, inciso II, c/c o art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/200356/2007. \r\n\r\n*Omitido no D.O. 26.08.2008.\r\n\r\nId: 669095. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "668905": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nPort. nº 1135/2008 - NOMEIA ANDRÉA DE OLIVEIRA DIAS, matr. nº 35001-7, Extra Quadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo CC-08, código 3011, a partir de 27/08/2008.\r\n\r\nPort. nº 1136/2008 - EXONERA DENISE PINHEIRO FERNANDES, matr. SIAPE nº 0632839, do cargo em comissão de Coordenador de Recursos Humanos da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo CC-09, a contar de 22/09/2008.\r\n\r\nPort. nº 1137/2008 - DESIGNA ADRIANA DAS NEVES BENEVIDES, matr. nº 30045-9, Auxiliar Operacional/Apoio Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe da Unidade de Apoio Administrativo da Direção da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo FG-02, a contar de 01/09/2008.\r\n\r\nPort. nº 1138/2008 - NOMEIA LIETE DA GRAÇA VARGAS SAMPAIO, matr. SIAPE nº 0622493, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Administração, símbolo CC-09, a contar de 22/09/2008.\r\n\r\nId: 668905. A faturar por empenho"
                        ],
                        "668906": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nPort. nº 981/2008 - ANDERSON VIEIRA LOUREIRO, matr. nº 33776-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê : a contar de 20/05/2008; leia-se: a contar de 01/04/2008.\r\n\r\nId: 668906. A faturar por empenho"
                        ],
                        "668907": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 8993/2006 - Homologo a prorrogação do afastamento integral remunerado da Profª CÉLIA CALDEIRA FONSECA KESTENBERG, matr. nº 5743-0, durante o período de 01/10/2008 a 30/09/2009, para concluir doutorado em Psicologia Social, na UERJ, com ônus adicional para UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4327/2006 - Homologo a prorrogação do afastamento integral remunerado do Prof. LUIZ FERNANDO MARQUES DORVILLÉ, matr. nº 33712-1, durante o período de 01/10/2008 a 30/03/2010, para concluir doutorado em Educação, na UERJ, com ônus adicional para UERJ.\r\n\r\nId: 668907. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669129": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/09/2008\r\n\r\nPortaria nº 96/HUPE/2008 - Designa VINICIUS DE LEMOS SILVA, matrícula 34.294-9, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 129 e 130/2008/HUPE/UERJ - Proc. nº 1083/2008.\r\n\r\nId: 669129. A faturar por empenho"
                        ],
                        "668762": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSEÇÃO PATRIMÔNIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nCLENIR LOURENÇO\r\n\r\nOnde se lê: no período de 22/07/2008 a 31/12/2008\r\n\r\nLeia-se: no período de 22/07/2005 a 31/12/2005\r\n\r\n(MM/SEPATRI nº 320/2008)\r\n\r\nId: 668762. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669290": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.072/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 024/2008, referente à contratação de serviços de manutenção predial (reparo e adaptação de bens imóveis - FINEP), para atender às necessidades da Prefeitura do campus, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 52.899,00 (cinqüenta e dois mil oitocentos e noventa e nove reais) à empresa JOTESSE E MENDES CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nProcesso nº E-26/052.030/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 025/2008, referente à contratação de serviços de reparo e adaptação de bens imóveis para atender às necessidades da Prefeitura/GPENG-ASMAN, DGA/GRH e CCTA/LSA cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 294.191,48 (duzentos e noventa e quatro mil cento e noventa e um reais e quarenta e oito centavos) às empresas JOTESSE E MENDES CONSTRUÇÕES LTDA., lote 1, pelo valor de R$ 14.602,68 (quatorze mil seiscentos e dois reais e sessenta e oito centavos) e lote 4, pelo valor de R$ 122.900,00 (cento e vinte e dois mil e novecentos reais); LOC BRUNO LTDA, lote 2, pelo valor de R$ 43.810,32 (quarenta e três mil oitocentos e dez reais e trinta e dois centavos) e lote 5, pelo valor de R$ 112.878,48 (cento e doze mil oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 669290. A faturar por empenho"
                        ],
                        "668848": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ/Nº 92\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS AÇÕES PARA ATENDIMENTO À FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 41.447/2008 e o que consta do processo nº E-26/61400/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras abaixo relacionadas, para, sem prejuízo de suas atribuições, representarem a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, no âmbito da Comissão de Planejamento Estratégico das Ações para Atendimento à Formação Inicial e Continuada de Professores da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nMIRIAN ARAÚJO CARLOS CRAPEZ, Vice-Presidente de Educação Superior a Distância, matrícula 1376-3\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCRISTINE COSTA BARRETO, Coordenadora do Setor de Desenho Instrucional, matrícula 1362-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 668848. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "669253": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProcessos nºs E-10/130520/A/1999 e E-10/130.520/99 (apenso) - Em conformidade com o parecer Jurídico de fls. 132/135, DEFIRO o recurso administrativo interposto pelo Sr. Durvalino Cardoso.\r\n\r\nId: 669253"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "669579": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/139.334/2008 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 669579. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "668937": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 073 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEA Nº 026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-07/000.424/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão instituída pela Resolução SEA nº 026, de 26 de outubro de 2007, encarregada de apresentar os elementos necessários à realização de concurso público com o ob jetivo de compor o quadro de pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, criado pela Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, processo nº E-07/000.209/2007, com a substituição do servidor IVO BUCARESKY, matrícula nº 27/04246-4, pelo servidor MARCUS VINICIUS DE SEIXAS, matrícula nº 947.945-2, como Membro e Presidente da Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008 \r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 668937"
                    ],
                    "669263": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.051\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/09/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo no E-07/200.897/2002, referente à empresa COPO FEHRER INDÚSTRIA DE POLIURETANO DO BRASIL LTDA., situada na Av. Renato Monteiro nº 6.200 B1 Tecnopolo, Porto Real, Município de Porto Real,\r\n\r\n- que se trata de empresa que opera atividade de recebimento e armazenamento de espumas de poliuretano, e\r\n\r\n- despacho da ARMP da FEEMA que informa que a empresa, em carta datada de 03/09/2008, solicitou prorrogação do prazo para atendimento do art. 1º da Deliberação CECA/CLF nº 5.019, de 22/07/2008,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à empresa COPO FEHRER INDÚSTRIA DE POLIURETANO DO BRASIL LTDA., situada na Av. Renato Monteiro nº 6.200 B1, Tecnopolo, Porto Real, Município de Porto Real, que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as exigências da FEEMA, apresentando Certificado do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a empresa não cumpra a exigência do caput deste artigo, fica o Presidente da CECA autorizado a solicitar à Secretária de Estado do Ambiente a interdição da atividade de abastecimento, conforme prevê o art. 2º, § 9º da Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 669263"
                    ],
                    "669304": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.052 \r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/09/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo nº E-07/202.401/2000, referente ao requerimento de Licença Prévia da COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL para a implantação da Linha 3 do Metrô, trecho Niterói - São Gonçalo,\r\n\r\n- que a Linha 3 - Lote 2 do Metrô, trecho Niterói - São Gonçalo, caracteriza-se como um empreendimento de transporte de alta capacidade, destinado a atender a ligação direta entre os referidos municípios,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia da FEEMA nº 039/2008, favorável à emissão da licença requerida, e\r\n\r\n- as Audiências Públicas realizadas no dia 17/09/2008 em São Gonçalo e em 18/09/2008 em Niterói,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à FEEMA que expeça Licença Prévia para a COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL para a implantação da Linha 3 do Metrô - trecho Niterói - São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 669304"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "668879": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/201.844/1981 - LUIZ CLÁUDIO LOPES SAMPAIO, Assistente Administrativo, matrícula nº 27/1618-7. Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa aos qüinqüênios de 15.07.1991 a 12.07.1996, 13.07.1996 a 11.07.2001 e de 12.07.2001 a 10.07.2006.\r\n\r\nId: 668879. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "668936": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/000931/2005 - L. BORGES DE REZENDE ME - Autorizo o registro.\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/002205/2002 - TFT DE ITAGUAÍ PREPARAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - SIE 948 - Autorizo o registro dos produtos listados à fls. 21.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001039/2004 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Autorizo o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000119/2005 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Autorizo a transferência de responsabilidade da firma Casas Sendas Comércio e Indústria S.A. (SIE 744).\r\n\r\nProcesso n° E-02/001358/2005 - ABATEDOURO REI DAS RÃS LTDA ME - SIE 1018. - Autorizo o registro dos produtos listados às fls. 30.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001214/2005 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Autorizo a transferência de responsabilidade da firma Casas Sendas Comércio e Indústria S.A. (SIE 875).\r\n\r\nProcesso n° E-02/001216/2005 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Autorizo a transferência de responsabilidade da firma Casas Sendas Comércio e Indústria S.A. (SIE 745).\r\n\r\nProcesso n° E-02/001277/2005 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Autorizo o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001796/2005 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Autorizo o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001456/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Autorizo a transferência de responsabilidade da firma Novasoc Comercial LTDA. (SIE 915).\r\n\r\nProcesso n° E-02/001827/2008 - LATICÍNIOS JOPP´S LTDA ME - SIE 521. - Autorizo o registro dos produtos listados às fls. 34.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002147/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Autorizo o registro dos produtos listados às fls. 31/32.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002148/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Autorizo o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002150/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Autorizo o registro dos produtos listados às fls. 33/34.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002151/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Autorizo o registro dos produtos listados às fls. 32/33.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002152/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Autorizo o registro dos produtos listados às fls. 32/33.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002153/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Autorizo o registro dos produtos listados às fls. 32/33.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002154/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Autorizo o registro dos produtos listados às fls. 32/33.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002155/2008 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Autorizo o registro dos produtos listados às fls. 32/33.\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProcesso n° E-02/002192/2008 - BUSQUET DISTRIBUIDORA DE CARNES DE ALIMENTOS LTDA. SIE 1098 - Auto de Infração n° 060, datado de 11.09.2008, da penalidade da alínea “i” do inciso IV do art. 83 do Decreto Estadual n° 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002193/2008 - MERCADO DE CARNES SÃO THIAGO LTDA - SIE 1099 - Auto de Infração n° 061, datado de 11.09.2008, da penalidade das alíneas “c” e “i” do inciso II e da alínea “i” do inciso IV do art. 83 do Decreto Estadual n° 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002194/2008 - PAN MARACANÃ COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - SIE 1085 - Auto de Infração n° 062, datado de 11.09.2008, da penalidade da alínea “e” do inciso I, da alínea “c” do inciso II e da alínea “i” do inciso IV do art. 83 do Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002195/2008 - FRIGOMAR COMERCIAL ALIMENTOS LTDA - SIE 862 - Auto de Infração n° 063, datado de 16.09.2008, da penalidade da alínea “h” do inciso II, da alínea “e” do inciso III e da alínea “i” do inciso IV do art. 83 do Decreto Estadual nº 38.757/2006.\r\n\r\nId: 668936"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "669261": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2008\r\n\r\n*III Termo Aditivo ao Contrato nº 18/061/2006, assinado em 14/07/2008, entre a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, de um lado, e Locanty Com. Serviços Ltda, de outro. Tendo em vista o contido no processo nº E-18/400.012/2008, fica retificada a numeração do presente instrumento para IV Termo Aditivo ao Contrato nº 18/061/2006.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01.08.2008\r\n\r\nId: 669261. A faturar por empenho"
                        ],
                        "668690": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 139 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Antônio Eduardo de Figueiredo, matr. 4330003-7, Carlos Alberto Muller Teixeira, matr. 4870004-1, Elso Machado Botelho Filho, matr. 4870009-0, Juarez Otávio dos Santos, matr. 38/0158-6, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Vistoria para a Baixa de Bens Patrimoniais Móveis, destinada a constatar a disponibilidade de bens móveis da FMIS.\r\n\r\nArt. 2º - Após a constatação de disponibilidade dos bens, fica atribuída à Comissão a que se refere o art. 1º a incumbência de pro mover a verificação e a classificação dos bens móveis desta Fundação no que diz respeito ao desuso, obsolescência, imprestabilidade ou outras causas que os tornem inservíveis ao Estado, de acordo com o disposto no Decreto nº 153, de 09/06/1975.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Portaria, acompanhado de Termo próprio e com a indicação da destinação a ser dada aos bens em questão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive a Portaria FMIS/PRES nº 112, de 19 de maio de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 668690. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "669132": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/08/2008\r\n\r\n*Processo nº E-23/002.072/2007 - APROVO com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 132/2005 - 5ª Etapa BPC, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 159.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.09.2008.\r\n\r\nId: 669132"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "669014": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARIA JOSÉ DA SILVA BARRETO, matrí cula nº 18/4477, Auxiliar Administrativo, HELEN DE JESUS PASSOS - matrícula nº 18/4523 e IARA DA SILVA SANTOS, matrícula nº 18/5074, Instrutor de Curso Profissionalizante, para sob a presidência da primeira, constituir Comissão de Sindicância, objetivando proceder a apuração dos fatos mencionados nos autos nº E-23/200324/2008, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 669014. A faturar por empenho"
                        ],
                        "668997": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/200029/2008 - RENÁ CARVALHO DE CASTRO - matrícula nº 18/2760. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 28.01.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201491/2007 - CELINA TEIXEIRA BRAGA - matrícula nº 18/2661. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 28.01.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201381/2007 - JACIRA SOUZA - matrícula nº 18/2627. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 28.01.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200040/2008 - HILDIBERTO GAMA CORNELIO- matrícula nº 18/3825. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 28.01.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201497/2007 - TAIS DE OLIVEIRA KALTENECKER - matrícula nº 18/3316. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 28.01.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201407/2008 - MARGARETH MARIA SANTANNA RAMOS - matrícula nº 18/3774. Anote-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao INSS totalizando 704 dias de exercício.\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/201101/2008 - PAULO FRANCISCO GUEDES - matrícula nº 18/1711. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no grupo I, nível 5, com data retroativa a contar de 20.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200673/2008 - EMILCE BARBOSA DE MORAES - matrícula nº 18/2411. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no grupo III, nível 5, com data retroativa a contar de 20.05.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201116/2008 - MARLY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO - matrícula nº 18/1572. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 20.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200575/2008 - MARIA TEREZA GONÇALVES NOGUEIRA - matrícula nº 18/2612. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no grupo III, nível 5, com data retroativa a contar de 01.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200953/2008 - IRIS MOREIRA TAVARES - matrícula nº 18/2398. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 20.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200941/2008 - DOROTHY CARNEIRO DA CUNHA - matrícula nº 18/3158. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no grupo IV, nível 5, com data retroativa a contar de 08.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200758/2008 - MARIA MADALENA FAGUNDES LIMA - matrícula nº 18/3581. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 09.07.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200762/2008 - ANTONIO PEDRO DE PAULA - matrícula nº 18/2649. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 16.07.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201038/2008 - LUCIA HELENA ALVES DE SOUZA - matrícula nº 18/3495. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 20.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201088/2008 - DAICI MARIA ALVES CABRAL - matrícula nº 18/2304. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no grupo I, nível 5, com data retroativa a contar de 20.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200942/2008 - JUARELINO DA SILVA - matrícula nº 18/1557. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no grupo I, nível 5, com data retroativa a contar de 01.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200674/2008 - MARLI PROTA DE TOLEDO - matrícula nº 18/2962. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 23.05.2008.\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/200951/2008 - ELTA DE AMORIM MACHADO FERREIRA - matrícula nº 18/2773. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no grupo IV, nível 5, com data retroativa a contar de 20.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200932/2008 - MARIZE CARNEIRO NASCIMENTO DUARTE - matrícula nº 18/2225. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 01.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200853/2008 - DJANIRA DE OLIVEIRA VIVEIROS - matrícula nº 18/4426. Aprovo a fixação de proventos de inatividade no grupo IV, nível 4, com data retroativa a contar de 18.06.2008.\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/201440/2008 - VALTER ALVES MENEZES - matrícula nº 18/2805. Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período de 01.10.1980 a 22.12.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200995/1997 - SONIA REGINA MARTINS CORREA - matrícula nº 18/4271. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 08.02.1998 a 24.09.2004.\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-22/200736/1991 - VERA LUCIA FERREIRA - matrícula nº 18/3125. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 23.03.2001 a 17.08.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200538/1991 - FRANCISCA MARIA SALVADOR RIBEIRO - matrícula nº 18/2356. Concedo 03 (três) meses de licença- prêmio relativa ao período de 20.06.2003 a 19.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-12/130228/1993 - ADRIANO PERES - matrícula nº 18/3815. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 24.02.2001 a 23.02.2006.\r\n\r\nProcesso nº E-12/132233/1993 - ANTONIA MARIA NUNES DE MELLO - matrícula nº 18/3655. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 13.08.1997 a 12.08.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-12/130405/1991 - DENISE VALADÃO SARZEDAS ESPINDOLA - matrícula nº 18/3066. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 17.12.2000 a 16.12.2005.\r\n\r\nId: 668997. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669259": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIALE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/300262/2008 - Homologo a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 008/2008 - Objeto: Aquisição de Medicamentos, no valor total de R$ 237.442,52 (duzentos e trinta e sete mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos), as firmas: House Med Produtos Farmacêuticos Hospitalares Ltda., no valor de R$ 3.287,01 (três mil duzentos e oitenta e sete reais e um centavo); Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda., no valor de R$ 29.277,60 (vinte e nove mil duzentos e setenta e sete reais e sessenta centavos); Merriam Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., no valor de R$ 106.652,86 (cento e seis mil seiscentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e seis centavos); Aglo Comércio e Representações Ltda., no valor de R$ 12.098,40 (doze mil noventa e oito reais e quarenta centavos); Amplofar Produtos Farmacêuticos Ltda, no valor de R$ 11.952,73 (onze mil novecentos e cinqüenta e dois reais e setenta e três centavos); Prodiet Farmacêutica Ltda, no valor de R$ 55.795,20 (cinqüenta e cinco mil setecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos); Barrier Comércio e Serviços Ltda, no valor de R$ 2.064,00 (dois mil sessenta e quatro reais) e Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., no valor de R$ 237.442,52 (duzentos e trinta e sete mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos) - Autorizo a despesa. \r\n\r\nId: 669259. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "669006": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 10.06.2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.531/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de Rio de Janeiro - Prefeitura, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da autorização do Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.06.2008\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.06.2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.531/2007 - Com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa em favor de Rio de Janeiro - Prefeitura no valor estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender despesas com recolhimentos de acréscimos legais (multas, etc...) no 2º semestre de 2008. A despesa deverá ocorrer à conta do PT 1731.27.8120046.4293, ND 3390.39.19, do orçamento em vigor, ficando o empenhamento em consonância com as liberações financeiras do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.06.2008\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-27/11.607/1988 - De conformidade com o disposto no art. 131 do Decreto nº 2.479/79 e da Lei nº 1.054/86, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio a servidora NEUZA MARIA CALDEIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 101.612-0, relativa ao período base apurado entre 15/06/2003 a 12/06/2008, correspondente ao 6º qüinqüênio.\r\n\r\nProcesso nº E-05/700.125/2003 - Face ao disposto na Lei nº 1608/90, concedo ao servidor abaixo mencionado, o aumento do adicional por tempo de serviço (triênio):\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nValidade\r\n\r\n100.346-6\r\n\r\nMiguel Angelo C.. Oliveira\r\n\r\n50%\r\n\r\n14/09/07\r\n\r\nId: 669006. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "669309": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2533 DE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA GE/SEFAZ Nº 03, DE 17 DE JULHO DE 2008.\r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores BERENICE LEITE DE SOUZA, Diretora do Departamento de Planejamento, matrícula nº 8018504-4, e JORGE FRANCISCO DE ARAGÃO BORGES FORTES, Assistente Jurídico, matrícula nº 293139-2, para, com observância dos prazos e formas previstos na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 03/2008, elaborarem e encaminharem à Auditoria Geral do Estado uma Matriz de Acompanhamento das Determinações e Recomendações do Tribunal de Contas do Estado referentes às análises das contas de gestão da Procuradoria Geral do Estado do exercício de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Notifique-se a Auditoria Geral do Estado para ciência do disposto na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação..\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nLÚCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nId: 669309"
                    ],
                    "668755": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.09.2008\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 22 de setembro de 2008, ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, CPF nº 081.082.177-09, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ALESSANDRO TEIXEIRA RODRIGUES, matrícula nº 932.020-1. Proc. nº E-14/ 17.947/2008.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 08 de setembro de 2008, FABRICIO DOS SANTOS CRUZ, matrícula nº 932.036-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Operações, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/17.953/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 23 de setembro de 2008, PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA, CPF nº 103.541.107-56, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por BRUNO DANTAS DE ALMEIDA, matrícula nº 932.029-2. Proc. nº E-14/17.656/2008 \r\n\r\nId: 668755"
                    ],
                    "669630": [
                        "I - Ato",
                        "Exonera, a pedido e com validade a contar de 25 de setembro de 2008, NATÁLIA MENDES AMORA, matrícula nº. 944.174-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da 3ª Procuradoria Regional (Nova Iguaçu), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/18.326/2008.\r\n\r\nNomeia, com validade a contar de 25 de setembro de 2008, KYOMÍ TETSUYA MANGIFESTA, CPF nº 099.039.787-40, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da 3ª Procuradoria Regional (Nova Iguaçu), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por NATÁLIA MENDES AMORA, matrícula nº. 944.174-2. Proc. nº E-14/18.326/2008.\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nExonera, com validade a contar de 29 de setembro de 2008, PAULA MARINHO MONTEIRO TEIXEIRA, matrícula nº 932.057-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/18.757/2008.\r\n\r\nNomeia, com validade a contar de 29 de setembro de 2008, RAQUEL FERNANDES BARROSO, CPF nº. 057.003.697-61, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por PAULA MARINHO MONTEIRO TEIXEIRA, matrícula nº 932.057-3. Proc. nº E-14/18.757/2008.\r\n\r\nDesigna a servidora ROZIMERY DOS SANTOS, Professor Docente II, matrícula nº. 5.021.338-8, oriunda da Secretaria de Estado de Educação, para ter exercício na Assessoria de Pagamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 669630"
                    ],
                    "669242": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 17.09.2008\r\n\r\nProc. no E-14/14682/2006 - CARLA CÂNDIDO DA SILVA SANTOS - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 15 dias, a contar de 29.09.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11867/2007 - CARLA COSTA DA FONSECA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 15 dias, a contar de 22.09.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14249/2007 - CAROLINA ZAJA ALMADA CAMPANATE DE OLIVEIRA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 23.09.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11316/2006 - CLAUDIA GAMA BORBA - Declaro desligada do estágio, por conclusão do período, a contar de 14.09.2008 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11317/2006 - DANIEL DE MORAES REGO FAIRBAIRN COELHO - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 14.09.2008 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3221/2008 - HUGO SALIM BRAGA - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 90 dias, a contar de 20.09.2008. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/12803/2008 - JOANNA HELENA DA COSTA FELIX - Desligue-se a contar de 08.09.2008. (art. 10, § 2° do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11324/2006 - LUCIANA RORIZ DE SOUZA CALDAS - Declaro desligada do estágio, por conclusão do período, a contar de 14.09.2008 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15953/2007 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 18.09.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9972/2007 - MARCELLE MACHADO DE MIRANDA - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 30 dias, a contar de 19.09.2008. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19629/2007 - MARCOS ROBERTO DIAS - Defiro o pedido de readmissão do Estágio a contar de 16.09.2008. (art. 15, §§ 1° e 2° do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11851/2007 - MARIANA COELHO DE ANDRADE - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por mais 30 dias, a contar de 20.09.2008. (art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15955/2007 - MARILIA CARNEIRO FILGUEIRAS - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 21.09.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15959/2007 - RAFAELA LOPES TEIXEIRA DE CARVALHO - Defiro o pedido de readmissão do estágio a contar de 19.09.2008. (art. 15, §§ 1° e 2° do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11836/2007 - RICARDO DE ALMEIDA SOARES - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 22.09.2008. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11331/2006 - ROBERTO RICHARD JOÃO - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 14.09.2008 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15975/2007 - SIDNEY FERREIRA DA SILVA - Defiro o pedido de desligamento do estágio, por conclusão, a contar de 19.09.2008 (art. 26, incs. I e IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/1098/2008 - SORAYA PINA BASTOS - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 17.09.2008 (art. 26, inc. IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3320/2008 - VANESSA CRISTINE BARCELOS DE SOUZA - Defiro o pedido de prorrogação da interrupção do estágio, por mais 30 dias, a contar de 15.09.2008. (art. 40 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11337/2006 - VANESSA OLIVEIRA DE ANDRADE - Declaro desligada do estágio, por conclusão do período, a contar de 14.09.2008 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11338/2006 - VICTOR KELLY FREITAS - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 14.09.2008 (art. 26, I do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11341/2006 - VIVIANE DO AMARAL GOMES - Declaro desligada do estágio, por conclusão do período, a contar de 14.09.2008 (art. 26, I do Regulamento). \r\n\r\nId: 669242"
                    ],
                    "669265": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/4.403/2008 - RONALDO GARCIA DE FREITAS, Código Numérico 9.761.513-2. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, conforme cálculo elaborado às fls. 11. \r\n\r\nId: 669265"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "668175": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2008\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 15 de outubro de 2008, às 11h no site www.licitacoes-e.com.br sob o nº 208.651 a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2008, tendo como objeto Curso de treinamento de Emergência em Helicóptero no valor total estimado de R$ 216.000,00, cujo recebimento de propostas se dará a partir de 02 de outubro de 2008, às 09h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2299 5222 ou 2299 5223, mediante a permuta de uma resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09h às 12h e de 13h:30min. às 16h. Proc. nº E-13/20.480/2008.\r\n\r\nId: 668175"
                        ],
                        "669060": [
                            "I - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2008\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 14 de outubro de 2008, às 14h, no site www.licitacoes-e.com.br a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/2008, tendo como objeto a prestação de serviço de manutenção, limpeza, higienização com fornecimento de mão-de-obra e respectivos encargos, materiais, utensílios e equipamentos necessários pelo período de 12 (doze) meses, valor estimado de R$ 245.832,36 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos), cujo recebimento de propostas se dará a partir de 02 de outubro de 2008, às 09h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2299 5222 ou 2299 5223, mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09h às 12h e de 13h30min às 16h. Proc. nº E-13/20.578/2008.\r\n\r\nId: 669060"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "669318": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 101/2008. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e o MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES. OBJETO: Cessão de uso do imóvel, situado a Avenida Castelo Branco, s/nº, Centro - Trajano de Moraes/RJ. VALOR: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). VIGÊNCIA: a partir da data da assinatura (de 26.06.2008 a 31.12.2008). GESTOR: Marcelo da Silva Santini, matr. nº 24/007.002-9. PROGRAMA DE TRABALHO 2133.061220002.4315. DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2008. - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. - PROCESSO Nº E-12/261101/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.07.2008.\r\n\r\nId: 669318. A faturar por empenho"
                            ],
                            "669316": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ faz saber a quem possa interessar que o Centro de Documentação - CEDOC, com base no Código de Trânsito Brasileiro, art. 325, nos Decretos Estaduais nºs 29010/2001 e 31896/2002 e dando continuidade à avaliação de documentos, constantes do processo administrativo nº E-12/562780/2008, no Ato de Eliminação, tem a informar que: aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e oito, foram eliminados processos de registro e licenciamento anual de veículos produzidos em 1996 e de 1997 nesta capital, que se encontravam sob guarda da DESP no depósito sito à Rua General Belford s/nº, por se encontrarem fora de condições de serem arquivados ou consultados por estarem destruídos por umidade e infestados por fungos e cupins, não se podendo mais extrair deles qualquer informação. \r\n\r\nId: 669316. A faturar por empenho"
                            ],
                            "669317": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública a REVOGAÇÃO da Licitação por Pregão Eletrônico nº 026/2008, processo administrativo nº E-12/514035/2008, por razões de interesse público, com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 669317. A faturar por empenho"
                            ],
                            "669287": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 033/2008, assinado em 25.09.2008. PARTES: PRODERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DE ALFERES. OBJETO: Criação, implantação e administração de unidade (CIC) do Programa de Inclusão Digital. VIGÊNCIA: 25.09.2008 a 24.09.2011. PROCESSO Nº E-12/661254/2008.\r\n\r\nId: 669287. A faturar por empenho"
                            ],
                            "669286": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo de Rerratificação nº 040/2008, assinado em 30.09.2008, ao Contrato nº 021/2004. PARTES: PRODERJ e a BIG BLUE SERVICES LTDA. OBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses no prazo de vigência. VALOR TOTAL CONTRATUAL: R$ 11.560.350,00 (onze milhões, quinhentos e sessenta mil trezentos e cinqüenta reais). PROCESSO Nº E-26/80396/2004.\r\n\r\nId: 669286. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "668987": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a as Faculdades Católicas e a Fundação Padre Leonel Franca. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados para aprimoramento contínuo de qualidade do cadastro de funcionários do Estado do Rio de Janeiro, visando à preparação e fornecimento da infra-estrutura física e lógica para captura de informações biométricas dos servidores, validação de suas informações cadastrais e emissão de identidade funcional. PRAZO: 18 (dezoito) meses contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 6.989.000,00 (seis milhões, novecentos e oitenta e nove mil reais). DATA DA ASSINATURA: 30.05.2008. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso XIII. PROCESSO Nº E-01/61.253/2008.\r\n\r\nId: 668987"
                        ],
                        "669065": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no Decreto nº 41.135, de 21/01/2008, e suas alterações, vem divulgar para conhecimento de todos os Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro participantes do Registro de Preços de Material de Expediente nº 005/2008, processo nº E-01/401.023/2007, que a eficácia de todas as Atas de Registro de Preços a que se refere a Cláusula Sétima daquelas Atas, compre ende o período de 23/09/2008 a 22/03/2009 (DOERJ, de 23/09/2008, fls.5/6), e que o Gestor das Atas de Fornecimento será o servidor Carlos Eduardo Gaspar Monteiro que poderá ser contatado nos telefones (21) 2292-5100 r. 357 ou Fax (21)2299-4476, ressaltando que a consulta ao Registro de Preços poderá ser feita no endereço: www.planejamento.rj.gov.br/serviços/para o governo/registros de preços em vigor, onde poderão ser obtidos os números de estoque e a visualização os itens, informando ainda, que os Órgãos e Entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nId: 669065"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "669243": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 018/2008.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS DO TETO DO AUDITÓRIO SITUADO NO 20º ANDAR DO EDIFÍCIO DA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS Nº 670, INCLUINDO DESMONTAGEM E APLICAÇÃO DO NOVO FORRO E REVISÃO DA PARTE ELÉTRICA, conforme especificado no Anexo I - PROPOSTA DETALHE.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 10h do dia 16/10/2008\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11h do dia 16/10/2008\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.licitaçoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua do Carmo, nº 43 - 6º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2211-2482 ou 2211-2446.\r\n\r\nId: 669243. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "669299": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 11/2008;\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ e a estudante Daniela Pereira dos Santos;\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante;\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/10/2008 a 01/04/2009;\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08, Fonte 00;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2008;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494/77;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nId: 669299"
                        ],
                        "668672": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.092008\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: *INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 314/2008.\r\n\r\nLeia-se: *INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 314/2008.\r\n\r\nId: 668672"
                        ],
                        "668757": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\nIRF-64.02 - NORTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF-64.02 - Norte, publica a empresa que assinou TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SEFAZ/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 81.707.650\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ITAVOX VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.512.967/0016-88\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2008\r\n\r\nId: 668757"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "669328": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão da Ordem de Execução de Serviço.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nOBJETO: Rescindir unilateralmente a Ordem de Execução de Serviço nº 001/2008 de prestação de serviços de Programação Visual com a confecção e instalação de 12 (doze) painéis aéreos para serem instalados na Unidade Carioca do Rio Simples - Rua da Ajuda, nº 10 - subsolo - Centro - Rio de Janeiro, objeto do Processo nº E-11/50.134/2008, firmado em 07/07/2008, com a Moniser Móveis e Serviços Ltda - ME.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2008\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.135/2008.\r\n\r\nId: 669328. A faturar por empenho"
                            ],
                            "669225": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e XSOL Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Prestação de Serviços de Locação de equipamentos de informática para a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, especificados no lote 02 do edital.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato é de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 1.583,34 (hum mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2008 a 30/09/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.208/2007.\r\n\r\nId: 669225. A faturar por empenho"
                            ],
                            "669226": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Locares Auto Motores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de locação de veículo, com motorista pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato é de R$ 53.900,00 (cinqüenta e três mil e novecentos reais), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 4.491,66 (quatro mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.479/2008.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro, mat. 288-1; Ana Carolina D'Almeida Torreira Lema, mat. 307-9 e Murilo Navarro Pereira Filho, mat. 070-3.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/09/2008.\r\n\r\nId: 669226. A faturar por empenho"
                            ],
                            "669227": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTRUMENTO: Contrato.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Shop Signs Comunicação Visual Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Programação Visual com a cenfecção e instalação de 45 (quarenta e cinco) Painéis Aéreos, para serem instalados na Unidade Central do Brasil do Rio Simples.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato é de R$ 24.700,00 (vinte e quatro mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.386/2008.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro, mat. 288-1; Ana Carolina D'Almeida Torreira Lema, mat. 307-9 e Maria de Fátima Destri Tenório, mat. 308-7.\r\n\r\nId: 669227. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "669776": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada pelo 18º Ofício de Notas-RJ; LIVRO: 6991; Fls: 048 e seguintes; Ato Notarial nº 018; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Vice-Governador e Secretário de Estado de Obras, e o Cine Favela Entretenimento, Empreendimentos, Participações e Consultoria Ltda; OBJETO: Imóvel designado nº 84 da Rua Bertha Luthz, área remanescente nº II, do lote 3, do PA 18.818, com área de 9.371,25m2, Rocinha, Rio de Janeiro, registrado no 2º Ofício do RGI-RJ sob nº de matrícula nº 10071; DATA DA ASSINATURA: 06.08.2008; PROCESSO Nº E-17/401.768/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/08/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/10/2008.\r\n\r\nId: 669776"
                        ],
                        "669100": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nTOMADAS DE PREÇOS N° 006, 007, 008, 009, 010, 011 E 012/2008/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, comunica aos interessados a realização das Sessões para divulgação do resultado da Habilitação das Tomadas de Preços abaixo mencionadas, contempladas pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, no dia 02/10/2008, no Auditório do CAERJ, situado a Rua México 125, 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nTP 006/2008 - 10 horas;\r\n\r\nTP 007/2008 - 11 horas;\r\n\r\nTP 008/2008 - 12 horas;\r\n\r\nTP 009/2008 - 14 horas;\r\n\r\nTP 010/2008 - 15 horas;\r\n\r\nTP 011/2008 - 16 horas;\r\n\r\nTP 012/2008 - 17 horas.\r\n\r\nOs licitantes foram devidamente comunicados, através de mensagem fac-símile (fax).\r\n\r\nId: 669100"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "668861": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2008\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /203.821/2008\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 16/10/2008\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09h do dia 16/10/2008\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 14h do dia 16/10/2008\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviços para confecção de fornecimento de 2.100 (dois mil e cem) cartões magnéticos de alimentação , no valor individual de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondentes as cestas natalinas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 432.600,00\r\n\r\nO edital e seus anexos encontra-se disponíveis no endereço eletrônico - www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2223-8080 - Ramal 2154.\r\n\r\nId: 668861. A faturar por empenho"
                            ],
                            "669624": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 105/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A. OBJETO: obras de restauração na FUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL, localizada no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 2.791.345,87. PRAZO: 150 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.386/2008. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2008.\r\n\r\nId: 669624. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "668903": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/2008, processo nº E-09/00.467/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, cuja realização se deu em 24 de setembro de 2008, às 14 horas, tendo por objeto a aquisição de material para o Serviço de Ginecologia e Central de Esterilização do Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital e valor estimado de R$ 58.421,33 (cinqüenta e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e trinta e três centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa CROSS LTDA-ME, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 668903"
                        ],
                        "668904": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 030/2008, processo nº E-09/00.467/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, cuja realização se deu em 24 de setembro de 2008, às 14 horas, tendo por objeto a aquisição de material para o Serviço de Gi necologia e Central de Esterilização do Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital e valor estimado de R$ 58.421,33 (cinqüenta e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e trinta e três centavos). O Ilmo. Sr. SubChefe da Polícia Civil, em despacho datado de 30.09.2008 HOMOLOGOU o feito à empresa CROSS LTDA-ME, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 668904"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "669320": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7355/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante ROGÉRIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, no curso de PSICOLOGIA com a interveniência da CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMÍNIO DA SILVEIRA. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7356/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante POLYANA DA SILVA ESTEVES, no curso de PSICOLOGIA com a interveniência da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7357/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ROSA MARIA SANTOS GONZAGA, no curso de PSICOLOGIA com a interveniência da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7358/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante CAROLINA VIEIRA DOS SANTOS, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7358/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante PAULA FERNANDES RIBEIRO, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7358/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ADRIANA CASTANON MOREIRA DA SILVA, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7359/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante CAROLINA FURTADO THIBAU, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\n'INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7360/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante GISELE BEZERRA DA COSTA BRAGA, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA .\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7361/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante GILSON AZEVEDO DOS SANTOS, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIABEU.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7362/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante LUCIANA MORAES DE SOUZA, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7363/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante CELIA MARA VIEIRA CAMPOS, no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7364/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante KARINA BATISTA DE SOUZA MORAIS, no curso de LETRAS com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7365/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ALINE MASTROMAURO, no curso de PEDAGOGIA com a interveniência da PUC.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7367/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante MICHEL NACAZONE MARROCOS, no curso de DIREITO com a interveniência da UNISUAM.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 669320"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "669256": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público que o Pregão Eletrônico nº 200/2008 - Processo nº E-08/090.274/2008, destinado à Aquisição de prótese endoesquelética para amputação transfemural, anteriormente adiado “sine die”, tem sua nova data marcada para o dia 14/10/2008, às 10h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 h, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 669256"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "669537": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 199, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte FRANCISCO FONTENELE BRITO FILHO EDITORA, CNPJ 06.978.824/0001-17, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.02493/2007 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização I, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 438, porta 04, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/01/2005 a 31/12/2006.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nart. 928, ambos do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, consoante disposto no art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 669537"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "669135": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DPGE N° 01 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nCOMPÕE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 155 e seguinte da Lei Complementar Estadual nº 06/77,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR CARLOS PEREIRA NETO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula nº 257.188-3, IRACEMA VAZ RAMOS LEAL, Defensora Pública de Classe Especial, matrícula 265.820-1, e ROGÉRIO RABE, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 294.984-0, para, sob a presidência do primeiro, constituírem COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com sede na cidade do Rio de Janeiro, incumbida de apurar, no prazo de 60(sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam dos processos administrativos nºs. E-20/20.448/08, E-20/11.890/06, E-20/20.949/06, E-20/20.728/07, E-20/20.266/08, E-20/20.342/08, E-20/20.420/08, E-20/20.425/08 e E-20/20.467/08, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nLÍBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEm Exercício\r\n\r\nId: 669135"
                    ],
                    "668577": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-20/11.621/2008 - REGINA CELIA DA CUNHA, Técnico de Procuradoria, matrícula 180.570-4. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos das férias não gozadas relativas aos exercícios de 1986, 1987, 1989, 1993, 1997 e 1998 no total de 365 dias, de acordo com o disposto no art. 80, § 8º do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.09.2008.\r\n\r\nId: 668577"
                    ],
                    "668604": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 26/09/2008\r\n\r\nProcesso n.º E-20/11.211/2008 - Gleide Moreira Costa e Souza\r\n\r\nAUTORIZO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 668604"
                    ],
                    "668595": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/12.145/07 - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 930.853-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias da Exma. Defensora Pública Dra. PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO e do Exmo. Defensor Público Dr. FELIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, respectivamente, no mês de dezembro e novembro de 2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/12.141/07 - PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO, Defensor Público, matrícula 930.856-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias da Exma. Defensora Pública Dra. PATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO e do Exmo. Defensor Público Dr. FELIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, respectivamente, no mês de dezembro e novembro de 2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.886/2000 - MARIANA LINS E SILVA NEY, Defensor Público, matrícula 852.715-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de novembro de 2008, correspondentes ao segundo período de 2005. Defiro ainda, gozo de férias par ao mês de dezembro de 2008, correspondentes ao segundo período de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/00.719/87 - MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 179.403-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, tendo em vista a possibilidade de acumulação do órgão em que a requerente se encontra, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio para o mês de novembro de 2008.especial por estar a requerente retornando de licença maternidade, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de novembro de 2008, correspondentes ao segundo período de 2005. Defiro ainda, gozo de férias par ao mês de dezembro de 2008, correspondentes ao segundo período de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.428/04 - VALÉRIA SOARES, Defensor Público, matrícula 860.706-1. Trata-se de requerimento formulado pela nobre Defensora Pública para gozo de licença prêmio no mês de outubro de 2008, com fundamentação para estudo.\r\n\r\nOcorre que, é cediço que o reduzidíssimo número de Defensores Públicos é insuficiente para atender a todo o mapa de movimentação, pelo que, diante do critério da ponderação de interesse coletivo que, in casu prepondera, dando azo ao indeferimento do presente pedido.\r\n\r\nAdemais, denota-se que a dificuldade para o deferimento de requerimentos como o presente se agrava com o número crescente de pedidos de férias para o mês objeto do pleito, e, ainda, a impossibilidade de preenchimento do Órgão por Defensor Público em regime de acumulação.\r\n\r\nAssim, certo é que pleno exercício da autonomia administrativa e financeira, garantida em sede constitucional, impõe e autoriza a adoção de medidas administrativas visando a efetivação da prestação do serviço de assistência jurídica integral, e gratuita aos necessitados.\r\n\r\nDesta Forma, DEIXO DE ACOLHER o pedido formulado de gozo de licença prêmio.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.028/02 - BETINA BRANDÃO BOECHAT, Defensor Público, matrícula 820.969-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, eis que a requerente é Titular do Núcleo de Loteamento, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio, no período de 01 a 30 de dezembro de 2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.047/95 - ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 179.507-9. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.803/95 - PAULO ROBERTO MOREIRA. Defensor Público, matrícula 815.737-2. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2008, para o mês de dezembro de 2008, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nId: 668595"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "669141": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO AVISA aos Defensores Públicos, já lotados, que se encontra aberto até o dia 06 de outubro de 2008, no horário das 10 às 18 horas, o prazo de apresentação no Protocolo da Defensoria Pública Geral do Estado, na Avenida Marechal Câmara, 314, nesta Cidade, dos pedidos de REMOÇÃO para os órgãos de atuação abaixo indicados nos Anexos I e II, com assunção de titularidade, a contar de novembro de 2008, inclusive, para os Defensores Públicos removidos em atuação nos Núcleos Especializados. \r\n\r\nO (A) requerente deverá manifestar sua(s) opção (ões), em um único instrumento, indicando seu número funcional, a sua atual titularidade e os órgãos para o qual pretende concorrer, por ordem de preferência, sendo o resultado noticiado em audiência pública no dia 08 de outubro de 2008 às 11h, no auditório da sede institucional. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA:\r\n\r\n1ª DP - 9ª Câmara Cível\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS:\r\n\r\nDP - 25ª Vara Criminal Capital\r\n\r\nDP - 35ª Vara Criminal Capital\r\n\r\nDP - 7ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital\r\n\r\nDP - 3ª Vara Cível do Méier\r\n\r\nDP - 3ª Vara de Família do Méier\r\n\r\n3ª DP - Regional da Capital\r\n\r\nDP - 1ª Vara Criminal/Júri de Belford Roxo\r\n\r\nDP - 1ª Vara Cível de Queimados\r\n\r\n5ª DP - Regional da Região 03\r\n\r\nDP - 1ª Vara de Família de Barra Mansa\r\n\r\nDP - 2ª Vara de Família de Barra Mansa\r\n\r\nDP - Vara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n1ª DP - Regional da Região 05\r\n\r\nDP Única de Porciúncula\r\n\r\n2ª DP de São Fidélis\r\n\r\nDP - Núcleo de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1ª DP - Regional da Região 08\r\n\r\n1ª DP - Regional da Região 09\r\n\r\nId: 669141"
                    ],
                    "668675": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO CONVOCA todos os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos em exercício na REGIÃO 2 (Guapimirim, Itaboraí, Magé, Niterói e São Gonçalo) para participação na “Oficina de Idéias - I Workshop dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública”, que irá se realizar no dia 06 de outubro de 2008, às 8h:30min. no Centro de Convenções do Tio Sam Hotel e Fitness, em Camboinhas, Niterói.\r\n\r\nAs fichas de inscrições e a programação do evento estarão disponíveis no site www.dpge.rj.gov.br.\r\n\r\nFaz saber, ainda, que no evento serão entregues, para os Defensores Públicos da Região 2, o modem de acesso a internet (3G) e cadastrados os endereços eletrônicos institucionais (...@dpge.rj.gov.br). \r\n\r\nId: 668675"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}